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DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 2.ANO Escola Superior de Tecnologia e Gesto de Felgueiras

Dr. Miguel S Miranda Bibliografia: Antnio Montalvo Machado e Paulo Pimenta, O Novo Processo Civil, 8. Edio, 2006. Cdigo Civil Cdigo Processo CivilAula n.

01 Data: 28.09.2007 02 Data: 09.10.2007

Sumrio: Apresentao.

Aula n.

Sumrio:

3 Blocos de matria Introduo Processual Tramitao Processual Civil Conjunto de regras e dos comandos normativos que acompanham a vida de uma aco em tribunal desde a sua instaurao at ser proferida a deciso que lhe ponha termo, at transitado em julgado. O Direito Processual Civil no se limita a acompanhar a vida da aco, impe-lhe uma tramitao muito prpria, tudo se sucede de acordo com as regras e limites que devem ser respeitados e seguidos. O processo pois um conjunto de normas tendentes a constituir um caminho que possibilite a resoluo de diferendos. O processo significa que h um progresso e no apenas uma simples sucesso de actos, ou seja todos os actos so progressivos e destinam-se resoluo do litgio, o processo apenas avana nunca retrocede. De outra maneira Processo civil - uma sequncia de actos destinados justa composio, por um tribunal, de um conflito de interesses privados. Direito civil - constitudo pelo conjunto de normas que regulam as relaes jurdicas entre particulares ou entre os particulares e o Estado, desde que despido da sua funo de soberania. Direito processual civil -Conjunto das normas que ditam os trmites da actividade dos tribunais civis.

Curso Solicitadoria 2.Ano 1

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Tribunais judiciais - So os rgos de soberania com competncia para administrar a justia em nome do povo. (art. 1 da Lei n 3/99 de 13/1, Lei de Organizao e Funcionamento dos Tribunais Judicirios; art. 202/1 da CRP Nota: O autor o que instaura a aco em tribunal, apresentando uma petio inicial. O ru aquele contra quem a aco intentada, pode defender-se atravs da apresentao da contestao.

Caractersticas do Direito Processual civila) Direito instrumental ou adjectivoa. As normas do Direito Processual Civil contm apenas os trmites que devem ser percorridos at se alcanar a resoluo do conflito b. Processo civil um instrumento ao servio da soluo do conflito c. A soluo do conflito assenta em normas de Direito Civil, que um direito substantivo d. A aco destina-se realizao efectiva do direito substantivo e. A forma dos diversos actos processuais regulada pela lei em vigor no momento em que so praticados (art. 142/1)

b) Norma de Direito pblico a. Regula o exerccio de uma funo do Estado, representado pelos tribunais, que so rgosde soberania

b. Serve um interesse pblico, ao assegurar por meio da justia pblica, a paz social e asegurana dos bens

c) Disciplina uma funo pblica d) Disciplina uma funo jurisdicional onde o estado tem soberania, impondo subordinao s partes que explica e justifica o carcter vinculativo das decises judiciais. e) Dirige-se aos interesses das partes, bem regulamentado cada um e, todos os conflitos, bem e justamente compondo cada um e, todos os litgios, que se alcana um interesse pblico, interesse publico de boa administrao da justia em geral e da obteno da paz social. f) Direito de aco, actualmente considerado como um simples poder jurdico de provocar a actividade do tribunal ou mero direito admirao da justia. g) Direito substantivo, ou material que prescreve, por exemplo no direito da famlia, os deveres a que os cnjuges esto vinculados, (art. 1627 CC) e qualquer destes pode obter o divrcio se o outro violar tais deveres. No entanto, o direito processual civil que define o modo de materializao desse direito ao divrcio, vai reger a actuao do cnjuge quando este recorrer ao tribunal. h) Interesse tcnico, um conjunto de vrias matrias cuja dificuldade e susceptibilidade o tornam objecto de uma verdadeira disciplina cientfica. O processualista tem de saber e dominar todos os ramos do direito civil substantivo. i) Interesse prtico, decidir s pela forma decidir mal, decidir pela objectividade, mas com tcnica na busca desta decidir bem. Em suma, no basta s saber muito ou exercer bem a funo, h que conjugar as duas. necessrio saber aplicar bem o direito e conhecer bem a matria para o aplicar.Curso Solicitadoria 2.Ano 2

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j) Carcter subsidirio, aplica-se a todos os outros ramos do direito processual, penal, laboral, administrativo e tributrio. Cdigo Processo Civil Artigo 1 ao 466 Artigo 467 ao 782 Artigo 783 ao 792 Artigo 793 ao 800 Artigo 801 ao 943 Artigo 944 ao 1510 Parte Geral Processo Ordinrio Processo Sumrio Processo Sumarssimo Processo Executivo Processos Especiais

Proc.Comum ou Ordinrio

Nota: O Autor e Ru so partes e tm exactamente o mesmo estatuto de direitos e deveres.

A alada do tribunal est ligada com o patamar limite at ao qual um determinado tribunal decide sem possibilidade de recurso: 1.Instancia ou de comarca 3.740,98 euros Relao 14.963,94 euros

Aula n.

03 Data: 12.10.2007

Sumrio:

Princpios fundamentais de Direito Processual Princpio da igualdade das partes 3-A CPC As partes so postas no processo em perfeita paridade de condies, desfrutando, portanto, idnticas possibilidades de obter a justia que lhe seja devida. No tem plena validade ao nvel do contencioso administrativo. No contencioso administrativo as regras que regulam a actividade processual das partes encontram-se desequilibradas a favor da administrao pblica.ARTIGO 3.-A (IGUALDADE DAS PARTES) O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exerccio de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicao de cominaes ou de sanes processuais.

Princpio do dispositivo 264 CPC O princpio do dispositivo significa que as partes dispem do processo, como da Relao jurdica material. O processo coisa ou negcio das partes. , portanto, um duelo entre as partes, que apenas tem de decorrer segundo certas regras. O juiz tem de arbitrar esse confronto, controlando a observncia dessas normas e assinalando e proclamando o resultado. Por essa razo, a sentena procura declarar a verdade formal (intraprocessual) e no a verdade material (extra-processual).Curso Solicitadoria 2.Ano 3

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Princpio do dispositivo - consequncias: O processo s se inicia sob o impulso da parte, no caso o autor, mediante o respectivo pedido e no sob o impulso do prprio juiz. As partes que circunscrevem o assunto a decidir. O juiz no tem que saber se porventura a situao das partes seria melhor acautelada se outra providncia fosse solicitada ou se fosse fundamentada de outra forma. Tal como para instaurao do processo se exige um pedido da parte, tambm o seu andamento ulterior depende de solicitao das partes. As partes podem pr termo ao processo (desistindo da instncia) e determinar o contedo da sentena de mrito (confisso, desistncia do pedido ou transaco). So as partes que entregam material de facto a utilizar pelo juiz para a deciso do litgio. Portanto, s partes que compete proporcionarem ao juiz, mediante as suas afirmaes de facto e as provas que tragam processo, a base factual da deciso. A apreciao das provas obedece a rgidos critrios legais. A matria de facto no decidida segundo livre convico do juiz, mas segundo aquilo que resultar da estrita aplicao dos critrios legais.ARTIGO 264. (PRINCPIO DISPOSITIVO) 1. s partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepes. 2. O juiz s pode fundar a deciso nos factos alegados pelas partes, sem prejuzo do disposto nos artigos 514. e 665. e da considerao, mesmo oficiosa, dos factos instrumentais que resultem da instruo e discusso da causa. 3. Sero ainda considerados na deciso os factos essenciais procedncia das pretenses formuladas ou das excepes deduzidas que sejam complemento ou concretizao de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instruo e discusso da causa, desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e parte contrria tenha sido facultado o exerccio do contraditrio.

Deve-se igualmente observar oARTIGO661. (LIMITES DA CONDENAO) 1. A sentena no pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir. 2 Se no houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenar no que vier a ser liquidado, sem prejuzo de condenao imediata na parte que j seja lquida. 3. Se tiver sido requerida a manuteno em lugar da restituio da posse, ou esta em vez daquela, o juiz conhecer do pedido correspondente situao realmente verificada.

Princpio da cooperao 266 CPC Este princpio mereceu consagrao expressa no novo CPC artigo 266. Dele resulta que as partes, os seus mandatrios forenses (advogados e solicitadores) e o prprio juiz devem colaborar entre si, contribuindo para se obter, com brevidade e eficcia, a justa composio do litgio. Assim, as partes devem mostrar-se sempre disponveis para fornecer ao tribunal quaisquer informaes e esclarecimentos que sejam solicitados, devem comparecer sempre que sejam convocadas, devem facultar tudo o que lhes for requisitado e devem praticar os actos que lhe forem determinados.

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ARTIGO 266. (PRINCPIO DA COOPERAO) 1. Na conduo e interveno no processo, devem os magistrados, os mandatrios judiciais e as prprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficcia, a justa composio do litgio. 2. O juiz pode, em qualquer altura do processo, ouvir as partes, seus representantes ou mandatrios judiciais, convidando-os a fornecer os esclarecimentos sobre a matria de facto ou de direito que se afigurem pertinentes e dando-se conhecimento outra parte dos resultados da diligncia. 3. As pessoas referidas no nmero anterior so obrigadas a comparecer sempre que para isso forem notificadas e a prestar os esclarecimentos que lhes forem pedidos, sem prejuzo do disposto no n 3 do artigo 519.. 4. Sempre que alguma das partes alegue justificadamente dificuldade sria em obter documento ou informao que condicione o eficaz exerccio de faculdade ou o cumprimento de nus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possvel, providenciar pela remoo do obstculo.

Princpio da aquisio processual 515 CPC Os materiais (afirmaes e provas) aduzidos por uma das partes ficam adquiridos para o processo. Esses materiais sero por isso atendveis, mesmo que seja favorvel parte contrria. Qualquer uma das partes no pode renunciar s suas provas, uma vez produzidas, embora possa delas desistir em momento anterior.ARTIGO 515. (PROVAS ATENDVEIS) O tribunal deve tomar em considerao todas as provas produzidas, tenham ou no emanado da parte que devia produzi-las, sem prejuzo das disposies que declarem irrelevante a alegao de um facto, quando no seja feita por certo interessado.

Princpio do contraditrio 3 CPC O processo reveste a forma de um debate ou discusso entre as partes, muito embora se admita que as deficincias ou abusos da actividade das mesmas sejam supridos ou corrigidos pela iniciativa e autoridade do juiz. Cada uma das partes chamada a deduzir as suas razes, a oferecer as suas provas, a controlar as provas do adversrio e a assumir uma posio sobre o valor e os resultados de umas e outras.ARTIGO 3. (NECESSIDADE DO PEDIDO E DA CONTRADIO) 1. O tribunal no pode resolver o conflito de interesses que a aco pressupe sem que a resoluo lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposio. 2. S nos casos excepcionais previstos na lei se podem tomar providncias contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. 3. O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princpio do contraditrio, no lhe sendo lcito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questes de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. 4. s excepes deduzidas no ltimo articulado admissvel pode a parte contrria responder na audincia preliminar ou, no havendo lugar a ela, no incio da audincia final.

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Outros Princpios de Direito Processual Princpio do inquisitrio Princpio contraposto ao princpio do dispositivo. No essencial o princpio do inquisitrio traduz-se em permitir ao tribunal proceder, por sua iniciativa, procura de verdade material. Este princpio vigora naquelas situaes em que o legislador entendeu que no deveria deixar s partes a conduo do processo, porque esto em causa posies subjectivas merecedoras de uma tutela mais apurada. o caso, por exemplo, de situaes em que esto em causa relaes materiais que no esto entregues disponibilidade das partes. Exemplo paradigmtico da aplicao deste princpio o processo penal, por razes de ordem pblica e, tambm, de garantia dos direitos fundamentais dos arguidos. Princpio da auto-responsabilidade das partes As partes conduzem o processo por sua conta e risco. Segundo este princpio as partes conduzem o processo por sua conta e risco. So elas que tm de deduzir e fazer valer os meios de ataque e de defesa que lhes correspondem. A negligncia ou inpcia das partes redunda inevitavelmente num prejuzo para elas prprias e no pode ser suprida pela iniciativa e actividade do juiz. Princpio da eventualidade ou da precluso Os actos processuais tm que ser praticados na fase certa. Quanto o no so ficam precludidos. H ciclos processuais rgidos, cada um com a sua finalidade prpria e formando compartimentos estanques. Por isso os actos que no tenham lugar no ciclo prprio ficam precludidos. A ideia deste princpio prende-se com a necessidade de a luta processual entre as partes se desenvolver com lealdade. As partes devem fazer jogo franco desde o incio, ou seja, devem pr logo "na mesa de jogo todas as suas cartas".Princpio que visa a reprimir a litigncia de m-f ou a mera m-f processual. Princpio da livre apreciao das provas O que torna provado um facto a ntima convico do juiz, gerada em face do material probatrio trazido ao processo e de acordo com a sua experincia da vida e conhecimento dos homens; no a pura e simples observncia de certas formas legalmente prescritas. O juiz deve, no entanto, fundamentar a sua convico, mesmo para seu prprio controlo. Este princpio assume especial importncia no mbito da prova testemunhal. Princpio da imediao Contacto pessoal entre o juiz e as diversas fontes de prova.

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O objectivo principal permitir ao juiz apreciar a veracidade das provas produzidas por reporte apreciao pessoal que faz da credibilidade da prova que produzida. Por essa razo, a prestao de testemunhos por escrito constitui excepo no mbito dos processos judiciais. Princpio da oralidade muito ligado ao princpio da imediao. Este princpio tenta garantir que o juiz tenha a possibilidade de assistir maior parte dos actos processuais, nomeadamente, interveno dos advogados, especialmente, no mbito do julgamento. Trata-se uma vez mais de garantir que o juiz consiga a aperceber-se do grau de convico que os advogados das partes pem na defesa do seu cliente. Princpio da legalidade das formas processuais A tramitao est fixada na lei e no disposio do critrio do juiz Porm, a legalidade das formas processuais no to rgida, no nosso ordenamento jurdico, que qualquer desvio ao formalismo legal acarrete uma nulidade do processo.A ideia essencial a de evitar o mais possvel que uma das partes perca o processo por motivos puramente formais, ou seja, que a forma prevalea sobre a substncia. Princpio da economia processual Traduz-se numa aplicao do princpio do menor esforo ou de economia de meios. De acordo com este princpio deve procurar-se o mximo resultado processual com um mnimo emprego de actividade, ou seja, o mximo rendimento com um mnimo custo. Por essa razo cada processo deve resolver o mximo possvel de litgios e deve, por outro lado, comportar apenas os actos e formalidades indispensveis ou teis. Princpio da celeridade processual Prende-se com a organizao dos processos, na medida em que determina que os mesmos devem ser organizados em termos de se chegar rapidamente sua concluso. As principais consequncias deste princpio so: Brevidade dos prazos processuais. Assegurar o efectivo respeito desses prazos. Reprimir o dolo instrumental que se traduz na utilizao de expedientes de dilatrios. Princpio da promoo alternativa, particular ou pblica A iniciativa processual pode caber aos particulares, a entidades administrativas e ao Ministrio Pblico. Nos processos iniciados pelos particulares vale o princpio da liberdade de iniciativa. A possibilidade de iniciar um processo uma liberdade e disponvel. Nas aces pblicas deve reger o princpio da oportunidade que comporta alguma discricionariedade na deciso de interposio da aco, pela apreciao do respectivo mrito. Existem, no entanto, algumas matrias em que a lei vai mais longe prevendo a obrigatoriedade do Ministrio Pblico iniciar o processo princpio da legalidade estrita ou da obrigatoriedade. Princpio da garantia da assistncia judiciriaCurso Solicitadoria 2.Ano 7

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Dada a necessidade de respeitar, no seio do processo, as regras processuais que o regulam, deixar a conduo do processo s prprias partes poderia conduzir a que elas lesassem irremediavelmente os seus direitos. A conduo do processo deve, por isso, ser feita por profissionais (advogados ou solicitadores) que ponham a sua tcnica ao servio da parte que representam, no sentido de, por um lado, garantirem a correcta defesa dos seus direitos e por outro permitirem uma melhor administrao da justia. Este princpio traduz-se, por isso, em garantir s pessoas que sejam representadas por esses profissionais nos processos judiciais em que sejam parte, mesmo quando no tm posses para assegurar a respectiva contratao. nesse contexto que as pessoas mais carenciadas podem socorrer do instituto do Apoio Judicirio, para que lhes seja nomeado um advogado que as represente na defesa dos seus direitos. Princpio da garantia da assistncia judiciria Este princpio comporta, ao nvel do processo penal, uma outra consequncia que a de ningum poder ser arguido num processo sem que esteja representado por advogado. No caso do processo penal, essa exigncia vai, assim, mais longe, sendo assegurada a nomeao de defensor oficioso, mesmo relativamente a pessoas que poderiam suportar perfeitamente o pagamento dos honorrios de advogado. Ao nvel do contencioso administrativo obrigatrio o patrocnio judicirio, ou seja, as partes tm sempre que estar representadas por advogado, sem prejuzo de os rgos administrativos poderem designar um jurista no advogado para assegurar a sua representao. No contencioso administrativo, apenas vigora o regime do apoio judicirio, na perspectiva de que apenas as pessoas mais carenciadas tm direito a que lhes seja nomeado advogado, sem que tenham que pagar os respectivos honorrios Princpio da vinculao do juiz ao pedido No mbito dos processos judiciais o juiz est impedido de condenar em mais do que aquilo que foi pedido pelo Autor na petio inicial ou que o Ru pediu no seu pedido reconvencional. De igual modo, est o juiz impedido de condenar em coisa diversa daquela que foi pedida. Portanto, o juiz apenas pode condenar no que foi pedido (provimento total do processo) ou em menos do que foi pedido (provimento parcial do processo). No mbito do contencioso administrativo, em concreto no que diz respeito aos processos impugnatrios, tem-se entendido que este processo sofre algumas limitaes quando est em causa a apreciao de nulidades de actos ou de normas regulamentares, pois as nulidades so de conhecimento oficioso, ou seja, no dependem de ser invocadas pelas partes. Princpio da limitao do juiz pela causa de pedir Comporta excepes ao nvel dos meios processuais impugnatrios Tal como sucede relativamente ao pedido, tambm quanto causa de pedir o juiz se encontra limitado pelos actos e factos invocados pelas partes. Tambm este princpio comporta algumas limitaes. A primeira limitao tem que ver com os chamados factos pblicos e notrios que no carecem de ser alegados e provados.Curso Solicitadoria 2.Ano 8

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A segunda limitao tem que ver com os factos de que o juiz tenha conhecimento em virtude do exerccio das suas funes. Ao nvel do contencioso administrativo esta segunda limitao tem excepcional importncia, uma vez que quando impugnado um acto o rgo administrativo que o praticou deve enviar para o tribunal o processo administrativo relativo a esse acto o processo instrutor. Por esse facto o juiz administrativo, para alm dos factos invocados pelas partes toma conhecimento no exerccio das suas funes, atravs do processo instrutor, de outros factos relativos causa, devendo, por isso, ponder-los na sua deciso. O juiz encontra-se, contudo, limitado a considerar os factos que tenham relevncia relativamente aos vcios invocados pelo recorrente, no podendo concluir pela existncia de vcios que no foram invocados, por isso se diz que a sentena favorvel Administrao Pblica confirmativa da validade do acto relativamente aos vcios invocados, mas no atesta plenamente a validade do acto, pois no o analisa na sua plenitude. Princpio da estabilidade objectiva da instncia Iniciado o processo, a matria que nele est em causa deve manter-se inalterada at sua concluso. Esta uma regra ou um princpio que pretende evitar a desordenao do processo, pois que perante a alterao objectiva da instncia, o processo dever voltar ao seu incio, no sentido de que as partes devero iniciar a discusso da causa relativamente a um eventual novo objecto. Este princpio no , porm, absoluto, comportando algumas excepes, nomeadamente no contencioso administrativo. Algumas excepes: Quando, por no ter sido decretada, a ttulo cautelar, a suspenso do procedimento em que se insere o acto impugnado, este tenha seguimento na pendncia do processo, pode o objecto ser ampliado impugnao de novos actos que venham a ser praticados no mbito desse procedimento, bem como formulao de novas pretenses que com aquela possam ser cumuladas. O disposto no nmero anterior extensivo ao caso de o acto impugnado ser relativo formao de um contrato e este vir a ser celebrado na pendncia do processo, como tambm s situaes em que sobrevenham actos administrativos cuja validade dependa da existncia ou validade do acto impugnado, ou cujos efeitos se oponham utilidade pretendida no processo. Para o efeito do disposto nos nmeros anteriores, deve a Administrao trazer ao processo a informao da existncia dos eventuais actos conexos com o acto impugnado que venham a ser praticados na pendncia do mesmo. Princpio da devoluo facultativa ou da suficincia discricionria O princpio da devoluo facultativa significa que o juiz, em face de uma questo prejudicial, pode optar por aguardar at que o tribunal competente se pronuncie (devoluo facultativa) ou decidir a questo com os elementos de prova admissveis, sendo a deciso apenas eficaz no mbito do processo, ou seja, apenas tendo o efeito de caso julgado formal (suficincia discricionria). Uma questo prejudicial a questo de que o conhecimento do objecto da aco depende da deciso de uma questo que seja da competncia de outro tribunal.Curso Solicitadoria 2.Ano 9

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Princpio do favorecimento do processo (ou princpio pro actione) Este um princpio de enorme importncia, em especial no mbito do contencioso administrativo. De acordo com este princpio o tribunal dever fazer tudo quanto seja possvel para apreciar o fundo da causa, abstendo-se utilizar argumentos puramente formais para rejeitar o processo. A importncia, ao nvel do contencioso administrativo, prende-se com o facto de os meios processuais administrativos terem uma forte componente formal, nomeadamente em matria de pressupostos processuais, que os tribunais administrativos interpretam de forma muito restritiva o que conduz existncia de inmeros processos que terminam por razes formais e sem que seja analisada a questo de fundo. Trata-se, no fundo, de um princpio que visa uma interpretao que visa que as questes formais sejam sempre analisadas e avaliadas na perspectiva mais favorvel ao prosseguimento do processo. Princpio da publicidade dos processos e das decises Quando o considere conveniente, o tribunal pode determinar, oficiosamente ou o requerimento e expensas do autor, que a propositura da aco seja objecto de publicidade pela forma adequada, atendendo ao mbito territorial da questo. Os acrdos do Supremo Tribunal Administrativo so tratados e divulgados informaticamente, em base de dados de jurisprudncia. Dos acrdos do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo enviada cpia em suporte informtico Imprensa Nacional no ms imediato ao da sua data, para publicao em apndice ao Dirio da Repblica, salvo os de natureza meramente interlocutria ou simplesmente repetitivos de outros anteriores. Os apndices so publicados trimestralmente, inserindo, com os respectivos sumrios, as decises proferidas nos trs meses precedentes e agrupando, separadamente, as relativas ao plenrio, ao contencioso administrativo e ao contencioso tributrio. Cada grupo de decises reunido anualmente em um ou mais volumes, com os respectivos ndices. As sentenas que declarem a ilegalidade de normas com fora obrigatria geral ou concedam provimento impugnao de actos que tenham sido objecto de publicao oficial so publicadas, por ordem do tribunal, pela mesma forma e no mesmo local em que o hajam sido as normas ou os actos impugnados. A publicao a que se refere o nmero anterior faz-se mediante extracto do qual conste a indicao do tribunal e da entidade demandada, do sentido e data da deciso, da norma ou acto impugnado e da forma e local da respectiva publicao. Princpio da fundamentao obrigatria das sentenas Assume especial importncia, no s pela necessidade de o tribunal explicitar perante as partes as razes que motivaram a sua deciso, mas porque a fundamentao essencial para as partes, caso no concordem com a sentena, poderem decidir-se pela interposio de recurso jurisdicional e, acima de tudo, fundamentarem cabalmente esse mesmo recurso jurisdicional. Ao tribunal no basta, pois decidir, necessrio que fundamente a sua deciso, quer no que diz respeito matria de facto, quer no que diz respeito deciso de direito.Curso Solicitadoria 2.Ano 10

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Na primeira, ou seja, relativamente matria de facto, explicando as provas em que assentou a sua convico. Na segunda, ou seja, relativamente s questes jurdicas explicitando as normas que aplicou e os factos que lhes subsumiu e em que termos. Pode-se dizer que um princpio que visa assegurar a transparncia das decises judiciais e garantir a posio da parte que no viu a sua posio tutelada, na interposio de um eventual recurso. O princpio do dispositivo verifica-se em vrios momentos: Impulso processual No o estado como no processo penal mas a parte interessada no mesmo art-264 CPC Apresentao dos factos O tribunal no tem a capacidade para julgar mais do que aquilo que as partes alegam. Art.264n3 faz referncia integrao dos factos alegados; as partes lanam os factos para o processo e o tribunal no pode altera-los ou rectificalos. Os factos tero, no entanto, que ser apresentados com peso e medida. Limites da sentena O Juiz no pode condenar em mais do que aquilo que foi pedido. Ao nvel dos negcios jurdicos no so possveis em tribunal ao nvel do processo penal mas j o so ao nvel do processo civil e, podem verificar-se a 3 nveis: Desistncia do autor Confisso pelo ru Transaces entre autor e ru.

Esta ltima soluo aquela que se verifica no direito civil portugus, normalmente as partes chegam a um acordo, at por questes de celeridade. Princpio da cooperao art.266CPC visto luz de um princpio que se distingue das partes o princpio da administrao da justia e da paz social. Verifica-se a dois nveis: 1. Ao nvel do Juiz o juiz deve promover actos conducentes conciliao, o tribunal deve apaziguar as partes. 2. Ao nvel dos mandatrios a conciliao nunca se estabelece directamente entre as partes porque no eficaz, atravs dos mandatrios que se tentam as conciliaes e, da a cooperao entre os mandatrios.

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Classificao das AcesAces judiciais - classificao: 1. Quanto ao objecto ou ao fim 2. Quanto forma de processo 3. Quanto aos interesses em discusso 1. Quanto ao objecto ou ao fimARTIGO 4. (ESPCIES DE ACES, CONSOANTE O SEU FIM) 1. As aces so declarativas ou executivas. 2. As aces declarativas podem ser de simples apreciao, de condenao ou constitutivas. Tm por fim: a) As de simples apreciao, obter unicamente a declarao da existncia ou inexistncia de um direito ou de um facto; b) As de condenao, exigir a prestao de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violao de um direito; c) As constitutivas, autorizar uma mudana na ordem jurdica existente. 3. Dizem-se aces executivas aquelas em que o autor requer as providncias adequadas reparao efectiva do direito violado.

As aces so: Declarativas o O autor procura que o tribunal declare a soluo, com fundamento no direito substantivo, para um determinado caso Executivas o Aquelas em que o autor requer as providncias adequadas reparao efectiva do direito violado. invocada a falta de cumprimento de uma obrigao constante de documento, que constitui o ttulo executivo. O exequente requer a reintegrao do direito violado ou a aplicao de sanes pela violao Normalmente o processo civil abrange 2 etapas: 1. Visa obter uma ordem de comando 2. Visa dar concretizao efectiva a uma ordemCurso Solicitadoria 2.Ano 12

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No entanto nem sempre assim, porque: H aces declarativas que pela sua natureza e objectivos, no geram sentenas condenatrias, ou seja, aces executivas. O ru pode, depois de condenado, cumprir por sua livre vontade a obrigao, no desencadeando deste modo a aco executiva. A lei reconhece determinados documentos (ttulos executivos extra judiciais), por si s, fora para desencadear a aco executiva

As aces declarativas podem ser: De simples apreciao o Constituem um meio de prevenir litgios, pretendendo o autor que o tribunal apenas declare o seu direito. So aces pouco comuns, residuais. Podem ser simples apreciao positiva ou simples apreciao negativa. Destinam-se a que o tribunal aprecie um facto jurdico que incerto, pede-se que o tribunal esclarea o que verdade ou no. De condenao o Aco padro, aquela que se destina a obter a reparao de um direito violado mediante uma condenao da parte que o violou. Poder ser por pagamento de dvidas ou servir para a condenao de prestaes de facto. Estas prestaes de facto podem ser positivas (condenar a fazer uma coisa), ou negativas (condenar a no fazer uma coisa). As aces de condenao podem ainda visar a condenao da entrega de coisa Constitutivas o O autor pretende obter, atravs do tribunal, um efeito jurdico novo que vai alterar a esfera jurdica do ru. Exemplos: divrcio, investigao de paternidade. Pedido de servido de passagem, impugnao pauliana) Constitutiva extintiva pe termo a certos efeitos jurdicos. Ex. Casamento divrcio Constitutivas modificativas alteram alguns dos efeitos jurdicos e no o termo. Ex. Separao Constitutivos ou stricto sensus criam um efeito novo na ordem jurdica base por sentena judicial. Ex. Servido de passagem (art.1550)

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Aula n.

04 Data: 19.10.2007

Sumrio:

2. Quanto forma de processo art. 461 e SS Classificao que condiciona a tramitao da aco. Vai definir-se no incio qual a forma de processo; mexe com os tempos e os deveres na aco. Art.460 - o processo pode ser comum ou especialARTIGO 460. (PROCESSO COMUM E PROCESSOS ESPECIAIS) 1. O processo pode ser comum ou especial. 2. O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum aplicvel a todos os casos a que no corresponda processo especial.

O 1 passo perceber se a aco comum ou especial (consulta do ndice do cdigo e legislao especial). O artigo 460 divide o processo em duas possibilidades. O especial todos os casos expressamente designados na lei (art. 460, n.2 CPC) e legislao avulsa. O comum so todos os casos que no se encontram expressamente designados na lei (art. 460 e 461 CPC), este divide-se em processos ordinrios, sumrios e sumarssimos.ARTIGO 461. (FORMAS DO PROCESSO COMUM) O processo comum ordinrio, sumrio e sumarssimo. SECO II PROCESSO DE DECLARAO ARTIGO 462. (DOMNIO DE APLICAO DO PROCESSO ORDINRIO, SUMRIO E SUMARSSIMO) Se o valor da causa exceder a alada da Relao, empregar-se- o processo ordinrio; se a no exceder, empregar-se- o processo sumrio, excepto se no ultrapassar o valor fixado para a alada do tribunal de comarca e a aco se destinar ao cumprimento de obrigaes pecunirias, indemnizao por dano e entrega de coisas mveis, porque nestes casos, no havendo procedimento especial, o processo adequado o sumarssimo. * (Redaco dada pelo artigo 1. do Decreto-Lei n. 375-A/99, de 20 de Setembro)

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Formas de processo comum: 1. Ordinrio (467 a 782) Forma mais solene do processo comum, aplica-se a aces declarativas quando, no sendo especiais o valor da causa superior ao valor da alada da Relao (acima de 14.963.94) 2. Sumrio (art.783 a 791) Aplica-se a aces declarativas que, no sendo especiais, o valor da causa no exceda o valor da alada da Relao, apenas podem ter valor igual ou inferior a 14.963.94. 3. Sumarssimo (art.793 a 800) Aplica-se a aces declarativas que, no sendo especiais, tenham um valor igual ou inferior ao valor da alada da comarca, (3.740.98) e, que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a. Valor da causa at 3.740.98 b. Cumprimento de obrigaes pecunirias ou indemnizao por dano ou entrega de coisa mvel c. Parte final do 462 Excepo enunciada na parte final do art.462 - diz respeito aplicao do DL 269/98 de 1 de Setembro, composto por 8 artigos e um anexo Dois requisitos que a preenchem: Aco declaratria especial (ADECOPEL) Injuno Esta aco especial tem que ir at alada da Relao (14.963.94) e resultar de obrigaes emergentes de contratos. Outro alerta da lei dirigida ao processo sumarssimo que aquele decreto-lei, naqueles casos, deve ser aplicado independentemente da forma. Classificao executiva actualmente, no tem formas apenas uma forma nica. Isto significa que ele apenas vai divergir quanto ao fim/objecto e no quanto forma. Como que se identifica o valor da causa? Valor da aco 305 e seguintes critrios gerais e critrios especiais

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ARTIGO 305. (ATRIBUIO DE VALOR CAUSA E SUA INFLUNCIA) 1. A toda a causa deve ser atribudo um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade econmica imediata do pedido. 2. A este valor se atender para determinar a competncia do tribunal, a forma do processo comum e a relao da causa com a alada do tribunal. 3. Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa fixado segundo as regras estabelecidas na legislao respectiva. ARTIGO 306. (CRITRIOS GERAIS PARA A FIXAO DO VALOR) 1. Se pela aco se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, esse o valor da causa, no sendo atendvel impugnao nem acordo em contrrio; se pela aco se pretende obter um benefcio diverso, o valor da causa a quantia em dinheiro equivalente a esse benefcio. 2. Cumulando-se na mesma aco vrios pedidos, o valor a quantia correspondente soma dos valores de todos eles; mas quando, como acessrio do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos j vencidos e os que se vencerem durante a pendncia da causa, na fixao do valor atende-se somente aos interesses j vencidos. 3. No caso de pedidos alternativos, atender-se- unicamente ao pedido de maior valor e, no caso de pedidos subsidirios, ao pedido formulado em primeiro lugar. ARTIGO 307. (CRITRIOS ESPECIAIS) 1. Nas aces de despejo, o valor o da renda anual, acrescido das rendas em dvida e da indemnizao requerida. 2. Nas aces de alimentos definitivos e nas de contribuio para despesas domsticas o valor o quntuplo da anuidade correspondente ao pedido. 3. Nas aces de prestao de contas, o valor o da receita bruta ou o da despesa apresentada, se lhe for superior.

Valor da alada LOFTJ

Nota: na resoluo de casos prticos, em primeiro lugar verifica-se se o processo comum ou especial e, em segundo lugar, se ordinrio, sumrio ou sumarssimo.Aula n.

05 Data: 19.10.2007

Sumrio:

3. Quanto aos interesses em discusso Jurisdio contenciosa Os processos civis so. Normalmente contenciosos, litigiosos. Existem normalmente duas partes com diferentes verses dos factos inconciliveis. Existe um interesse controvertido que coloca as partes em confronto espera que o tribunal lhe ponha termo.Curso Solicitadoria 2.Ano 16

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Jurisdio voluntria Existem vrias espcies de processos especiais art.1409 e seguintes. o So caracterizados por uma maior simplicidade da tramitao rpida porque com um requerimento. A parte tem que indicar desde logo o rol de testemunhas. o O direito para responder ao requerimento faz-se no prazo mnimo (10 dias art.153). Nota: sempre que seja necessrio reagir a qualquer coisa que no seja indicado oprazo, o prazo a considerar o de 10 dias seguidos

o Tambm ao nvel de testemunhas, este processo tem limitaes (art.304) o Nestes processos h um forte pendor do princpio do inquisitrio, o Juiz tem uma grande liberdade para trazer factos para o processo de forma a melhor o esclarecer. o No processo de jurisdio contencioso, o Juiz age de acordo com a legalidade. No processo de jurisdio voluntria, o Juiz decide com fundamento na equidade, no est to vinculado mera aplicao da lei. o Nos processos de jurisdio contenciosa, a lei no admite que para casos semelhantes a casos julgados sejam julgados de forma diferente; esta restrio j no existe para os processos de jurisdio voluntria pois aqui no existem sentenas mas resolues que podem ser alterados, no so definitivas como as sentenas. A razo de ser destes processos tem a ver essencialmente com os interesses em discusso, em causa. No Processo contencioso temos o autor e o ru que se opem um ao outro e tem um conflito um com o outro, enquanto no processo voluntario, temos o requerente e o requerido, embora os seus interesses sejam opostos so de menor grau (exemplo: processo de regulao do poder paternal) Jurisdio contenciosa autor e ru Jurisdio voluntria Requerente e requerido Transito em Julgado quando as partes tem prazo para reclamar e ningum o fez, essa sentena ser definitiva e irrevogvel. Se a lei tambm no permite recurso, tambm transita em julgado. Art.46 CPC listagem dos documentos que servem de base execuo Trabalho de grupo Classifique as seguintes aces: 1. A pretende interpor aco judicial contra B e C para ver declarado o seu direito de servido de passagem sobre o prdio rstico destes cujo valor de 750.Curso Solicitadoria 2.Ano 17

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2. A e B celebram um contrato de fornecimento atravs do qual A forneceu a B, em diversas ocasies materiais de construo civil. No mbito desses fornecimentos A emitiu as seguintes facturas: factura 20037 de e com vencimento a 22.06.2006 no valor de 2.350 e factura 20038 de e com vencimento em 24.06.2006 no valor de 80.000. a pretende exigir o pagamento judicial destas facturas as quais no foram pagas at presente data. 3. A e B, celebraram contrato de compra e venda de imvel para fins habitacionais. B no pagou a totalidade do preo do imvel o qual tinha o valor de 25.000, estando actualmente em dvida a quantia de 12.385 que A pretende receber judicialmente. 4. A e B celebraram em 23.10.2006 contrato atravs do qual A emprestou a B a quantia de 3.230. Na data prevista para a restituio da mesma, B, apesar de interpelado, no pagou a A o capital e os juros convencionados em 5% ao ano, valor que A pretende exigir judicialmente. 5. A e B celebraram verbalmente um contrato promessa de compra e venda de imvel para comrcio, no valor de 25.000. B, promitente adquirente, no pretende cumprir a promessa e move aco judicial contra B para pedir a nulidade do contrato por falta de forma. 6. A interps aco contra B, seu marido, destinado a exigir a entrega mensal por parte deste de 50% do valor do seu salrio para pagamento de despesas domsticas. B tem um salrio mensal de 403. 7. A pretende ser indemnizado por B em virtude dos danos que este lhe causou no valor de 1.5000 resultantes de um acidente de viao que sofreu por culpa exclusivamente de B.Aula n.

06 Data: 269.10.2007

Sumrio:

Resoluo dos casos prticos: Existem vrios tipos de aces que podem ser instauradas em tribunal. Para ns as distinguirmos usamos diferentes tipos de distino: 1. Classificao das aces quanto ao seu objecto, ou seja, quanto ao fim que visa atingir, tornando-se indispensvel atentar concretamente no pedido formulado pelo autor. Esto previstos no art.4 do CPC e subdividem-se em aces declarativas ou executivas. 2. Classificao das aces quanto forma, ou seja, no que diz respeito tramitao tcnica e processual a que tem que se submeter. Subdividem-se em processo comum ou especial, conforme dispe o art.460, n.1 do CPC. 3. Classificao das aces quanto aos interesses em discusso, ou seja, existem aces onde se verifica um conflito de interesses ou ento onde se verifica apenas um interesse comum. 1) A pretende interpor aco judicial contra B e C para ver declarado o seu direito de servido de passagem sobre o prdio rstico destes cujo valor de 750.Curso Solicitadoria 2.Ano 18

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2)

3)

4)

5)

a. Neste caso pratico podemos classificar esta aco como sendo uma aco declarativa, quanto ao objecto em que o autor pretende que o tribunal profira uma declarao final de direito que ponha termo ao conflito existente entre o autor e o ru. As aces declarativas subdividem-se noutras subclassificaes. A este caso concreto aplicamos a classificao de aco declarativa constitutiva porque visa autorizar uma mudana na ordem jurdica diferente daquela em que se encontrava anteriormente (art.4 n.2 alnea c CPC), produzindo-se uma nova relao jurdica. Verifica-se ainda tratar-se de uma aco declarativa constitutiva stricto sensu, a aco destina-se a constituir uma servido de passagem, proposta ao abrigo do artigo 1550 CC. Quanto classificao sobre a forma, verifica-se tratar-se de um processo comum em virtude de no se encontrar expressamente designado na lei (art.460, n.2 do CPC) sendo um processo declarativo comum, este pode revestir trs formas processuais diferentes (art.461 CPC), os critrios importantes a serem analisados sero entre o valor da causa (art.306 CPC) e a alada do tribunal. O valor da aco, neste caso, no ultrapassaria os 750, mas sim seria inferior, valor que o autor apresenta como petio inicial. Mesmo sendo o valor inferior a 3.740,98 o caso em questo, no apresenta os requisitos para ser classificado como sumarssimo por fora da parte final do artigo 462 CPC, logo um processo sumrio, pois tem valor inferior alado do tribunal da relao e at mesmo ao do tribunal de 1. Instncia, mas no observa a tramitao do processo sumarssimo. O processo sumrio est previsto entre os artigos 783 a 791 do CPC. Quanto ltima forma de classificao das aces, ou seja, quanto aos interesses em discusso, este caso apresenta-se como um processo de jurisdio litigiosa em virtude de o autor pretender o reconhecimento da sua pretenso, enquanto o outro pretende que a servido no seja estabelecida. Este conflito das partes ser solucionado pela sentena proferida pelo juiz. A e B celebram um contrato de fornecimento atravs do qual A forneceu a B, em diversas ocasies materiais de construo civil. No mbito desses fornecimentos A emitiu as seguintes facturas: factura 20037 de e com vencimento a 22.06.2006 no valor de 2.350 e factura 20038 de e com vencimento em 24.06.2006 no valor de 80.000. a pretende exigir o pagamento judicial destas facturas as quais no foram pagas at presente data. a. A e B, celebraram contrato de compra e venda de imvel para fins habitacionais. B no pagou a totalidade do preo do imvel o qual tinha o valor de 25.000, estando actualmente em dvida a quantia de 12.385 que A pretende receber judicialmente. a. A e B celebraram em 23.10.2006 contrato atravs do qual A emprestou a B a quantia de 3.230. Na data prevista para a restituio da mesma, B, apesar de interpelado, no pagou a A o capital e os juros convencionados em 5% ao ano, valor que A pretende exigir judicialmente. a. A e B celebraram verbalmente um contrato promessa de compra e venda de imvel para comrcio, no valor de 25.000. B, promitente adquirente, no pretendeCurso Solicitadoria 2.Ano 19

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cumprir a promessa e move aco judicial contra B para pedir a nulidade do contrato por falta de forma. a. 6) A interps aco contra B, seu marido, destinado a exigir a entrega mensal por parte deste de 50% do valor do seu salrio para pagamento de despesas domsticas. B tem um salrio mensal de 403. a. 7) A pretende ser indemnizado por B em virtude dos danos que este lhe causou no valor de 1.5000 resultantes de um acidente de viao que sofreu por culpa exclusivamente de B. a. 07 Data: 30.10.2007

Aula n.

Sumrio:

Pressupostos processuaisRequisitos processuais Requisitos de natureza formal para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mrito da causa. So requisitos necessrios ao regular desenvolvimento da instncia de forma a permitir que se resolva efectivamente a questo que foi levada a tribunal (atravs de sentena) Quando os pressupostos esto cumpridos, o Juiz conhece o mrito da aco O desrespeito pelos pressupostos processuais, impedem o Juiz de se pronunciar sobre o mrito da aco Os vcios da falta de alguns pressupostos so sanveis, ou seja, regularizada a instncia Absolvio do ru da instncia O ru absolvido em termos formais, o tribunal no se pronuncia sobre questes de direito, em regra a falta de pressupostos formais. O juiz pronuncia-se sobre se o direito existe ou no, sobre qual o ru se pronunciou (a falta de pressuposto formal, impede o tribunal de ir questo de fundo) Absolvio do ru do pedido A aco contm todos os pressupostos processuais, implica a origem do caso julgado na sequncia disso. Patrocnio judicirio obrigatrio: h casos em que a presena do advogado obrigatria, porm h outros casos em que isso no obrigatrio.

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Pressupostos processuais relativos s partes:1 Personalidade judiciria Consiste na susceptibilidade de ser parte art.5n1 Quem tiver personalidade jurdica tem personalidade judiciria art.5n2 Personalidade jurdica (nascimento completo e com vida) art.66 CC - Qualquer pessoa maior ou menor, capaz ou incapaz pode ser parte numa causa - As PC tambm tm personalidade jurdica e como tal, tambm tm personalidade judiciria - Este o pressuposto mais importante das partes, sem personalidade judiciria, no h parte no processo - Outras entidades a que o CPC atribui personalidade judiciria e que no tm personalidade jurdica: Herana jacente e patrimnios autnomas semelhantes cujo titular no esteja determinado (art.2046 CC) Associaes sem personalidade jurdica e as comisses especiais art.6b) Sociedades civis art.6c) Sociedades comerciais, no tempo entre a escritura pblica de constituio e o registo definitivo art.6d) Condomnio art.6 e) Navios art.6f) Art.7 prev tambm a atribuio de personalidade judiciria s: Sucursais, agencias, filiais, delegaes ou representaes em certos casos: art7n1 e n2, nestes casos podem demandar e ser demandadas. 2 Capacidade judiciria Consiste na susceptibilidade de estar por si em juzo art.9n1, que no carea de qualquer representao E tem por base e medida a capacidade do exerccio de direitos art.9n2, decorre da capacidade jurdica (art.67CC) O CPC tambm aqui estabelece a equiparao entre capacidade jurdica e capacidade judiciria. Ou a parte pode estar por si s em juzo e tem capacidade judiciria ou, no pode e no pode. Neste caso, a sua interveno judicial deve ser feita atravs de representante legal ati10n1 CPC e a incapacidade fica sanada.Curso Solicitadoria 2.Ano 21

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Casos previstos na lei: Menoridade art.122CC (conjugao do art.123 CC com o art.92 do CPC; suprimento conjugao do art.124CC com o art.10CPC) Interdio art.138 CC (conjugao do art.123 e 139 CC com o art.92 do CPC). A interdio decretada em aco especial instaurada para o efeito (art.944 a 958 CPC, a sentena decreta tambm o representante legal tutor art.954CPC). Suprimento Tutor) Inabilitao art.152CC. a inabilitao tambm decretada por sentena (art.944 a 958 CPC; os art.954n2 CPC e 153CC referem os actos que o curador pode praticar e autorizar). O art.13 CPC declara que o inabilitado pode intervir em aces em que seja parte e deve ser citado quando estiver na posio de ru, no entanto, sempre com a orientao do curador) 3 Legitimidade 3.1. Legitimidade singular Art.261 o autor parte legtima quando tem interesse directo em demandar; o ru parte legitima quando tem interesse directo em contradizer. Do autor - Sempre que a procedncia da aco venha a conferir uma vantagem ou utilidade ao autor, este parte legtima Do Ru - Sempre que se preveja que a procedncia da aco venha a conferir uma desvantagem ao ru, este parte legtima. - A legitimidade consiste numa posio concreta da parte perante uma aco. - Art.263 A legitimidade apura-se pela relao controvertida, tal com ela configurada pelo autor na petio inicial. 3.2. Pluralidade de partes: Litisconsrcio e coligao A lei, contempla pluralidade de partes Activa Passiva Dupla - Vrios autores - Vrios rus - Vrios autores e vrios rus

Esta pluralidade das partes pode ser: Inicial (inicio da aco) ou Subsequente (quando tem lugar na pendncia da causa).

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Litisconsrcio (art.27 a 29) Ocorre quando se discute em juzo uma determinada relaojurdica que envolve diversos sujeitos, os quais, por isso, so partes na aco. Quer dizer, unicidade da relao controvertida corresponde uma pluralidade de partes.

Este diz-se: Voluntrio (ou facultativo) quando a pluralidade das partes resulta da vontade do ou dos interessados. - Art.27 - a aco pode ser instaurada por todos ou contra todos os interessados - Art.272 prev a hiptese de a lei ou negcio permitir que um negcio comum seja exercido por um s ou que a obrigao comum seja exigida de um s interessado assim, basta a presena de um s em juzo para assegurar a legitimidade. Ex. Art.512 CC Necessrio (ou foroso) No depende da vontade dos interessados, corresponde a uma pluralidade de partes obrigatrias. Art.28, pode resultar da lei, do negcio e da relao controvertida. Assim, o litisconsrcio pode ser: Legal quando deriva da lei (art.281). Ex. Art.5351CC; 4191 CC; 4962CC Convencional Quando a pluralidade das partes estipulada pelos interessados (a lei no o define a forma de tal conveno mas, entende-se que deve ser documento escrito ou submeter-se at a forma mais solene) Natural quando a interveno de todos os interessados se mostre necessria para a deciso a obter do tribunal produza o seu efeito til normal. A violao do litisconsrcio necessrio, implica a ilegitimidade da parte que litigue desacompanhada, porque esse interesse no pode ser regulado judicialmente sem a presena de todos os interessados. Outra espcie de pluralidade das partes :

Coligao (art.30) h pluralidade de partes e pluralidade correspondente de relaesmateriais controvertidas. O que distingue a coligao do litisconsrcio , essencialmente, o seguinte: na coligao, h pluralidade de partes e pluralidade correspondente de relaes materiais controvertidas, no litisconsrcio, h pluralidade de partes, mas unicidade da relao controvertida. Situaes em que se admite as coligaes de autores ou de rus:Curso Solicitadoria 2.Ano 23

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- Quando seja a mesma e nica causa de pedir que sustenta os diferentes pedidos art.301; - Quando os pedidos, apesar de diferentes, tenham uma relao de prejudicialidade ou dependncia art.301; - Quando a procedncia dos pedidos dependam da apreciao dos mesmos factos, da interpretao e aplicao das mesmas regras de direito ou clausulas de contratos anlogos, apesar de a causa de pedir ser diferente art.302; - Art.303Aula n.

08 Data: 02.11.2007

Sumrio:

4 Patrocnio judicirio obrigatrio Este pressuposto implica que, em determinadas aces, as partes estejam representadas por advogados. Esta representao tem como finalidade uma correcta conduo processual da aco. Mesmo nos casos em que no obrigatrio o patrocnio judicirio, as partes devem estar representados, por exemplo por solicitadores, por estes terem conhecimentos jurdicos (tcnicos) pois, reconhece-se que as partes so leigas nessas matrias. Assim, pode definir-se o patrocnio judicirio como a assistncia tcnica e profissional que os advogados prestam s partes, tendo em vista uma adequada e correcta conduo processual da aco. - O art.32 indica-nos quais so os casos em que necessrio advogado: Causas em que o valor superior alada da 1 instncia, que admitam recurso ordinrio Causas em que sempre possvel recurso, independentemente do valor Nos recursos Nas aces propostas nos tribunais superiores. - Onde que o Solicitador pode intervir? Aces at 3.740.98 (art.32 a) contrari Nas causa em que no seja obrigatrio a constituio de advogado (art.34) Requerimentos em que no se levantem questes de direito, apenas questes de facto. H casos em que solicitador e advogado podem trabalhar no mesmo processo. Solicitador questes de facto e Advogado questes de direito. Inventrios, independentemente do valor. Consequncia para a falta de patrocnio obrigatrio O art.33 CPC d-nos a resposta:Curso Solicitadoria 2.Ano 24

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uma notificao, do tribunal, parte que no tiver advogado, para o constituir dentro de um certo prazo. Se, passado esse prazo, a parte no tiver feito nada: - Se a falta for do autor fica sem efeito o recurso e verifica-se a absolvio do ru; - Se a falta for do ru fica sem efeito a defesa A falta deste pressuposto faz com que a aco caia na secretaria. Pode no entanto, no prprio dia, interpor-se nova aco com o mesmo pedido, partes e demais pressupostos. Para tal, apenas ter que se rectificar o pressuposto em falta.

5 Interesse em agir art.4491 O interesse em agir consiste na indispensabilidade de o autor recorrer a juzo para a satisfao da sua pretenso. Pode dizer-se que o autor s tem interesse em agir quando no dispe de quaisquer outros meios (extrajudiciais) de realizar aquela pretenso. O interesse em agir deve ser considerado porque: A instaurao de uma aco intil sempre causa ao ru prejuzos e incmodos injustificados. Porque a justia, sendo um servio do estado, s deve de funcionar quando houver motivos para isso, quando o autor demonstre um verdadeiro interesse em agir. Esta questo tem relevncia no que toca ao pagamento das custas do processo. Interesse em agir Respeita ao interesse No prprio processo Legitimidade Refere-se ao objecto da lide

Este pressuposto processual assenta na preocupao de evitar aces inteis Aces desnecessrias art. 449 n.2 b, c, dARTIGO 449. (RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELAS CUSTAS) 1. Quando o ru no tenha dado causa aco e a no conteste, so as custas pagas pelo autor. 2. Entende-se que o ru no deu causa aco: a) Quando o autor se proponha exercer um mero direito potestativo, que no tenha origem em qualquer facto ilcito praticado pelo ru; b) Quando a obrigao do ru s se vencer com a citao ou depois de proposta a aco; c) Quando o autor, munido de um ttulo com manifesta fora executiva, use sem necessidade do processo de declarao.Curso Solicitadoria 2.Ano 25

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d) Quando o autor, podendo logo interpor o recurso de reviso, use sem necessidade do processo de declarao. 3. Ainda que o autor se proponha exercer um mero direito potestativo, as custas so pagas pelo ru vencido, quando seja de proteco a este a finalidade legal da aco.

Pressupostos processuais relativos aos tribunais:Jurisdio - o poder exercido pelos tribunais no sentido de administrar a justia. Incumbindolhes assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidados e dirimir os conflitos de interesses pblicos e privados. Competncia - a repartio do poder jurisdicional entre os diversos tribunais. Cada tribunal, apesar de todos eles exercerem o poder jurisdicional, tem uma fraco dessa jurisdio, cada um deles tem a sua prpria competncia. Existem 2 tipos de competncia: Competncia abstracta atravs dessa determinam-se as aces que em bloco, so da competncia de certas espcies de tribunais (ex. tribunal de famlia, de trabalho) Competncia concreta o poder que o tribunal tem de julgar uma certa e determina causa. Quando os tribunais entram em conflito, no exerccio das suas funes, esse s pode ser um conflito de competncia ou de jurisdio (115, n.1) Resoluo 116, n.1.

Relativamente competncia esta pode ainda ser:

InternacionalEm razo

Competncia Interna

Da matria Da hierarquia Do valor e da forma processos Do territrioCurso Solicitadoria 2.Ano 26

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Competncia internacional art.65 - Deve ser considerada em bloco, isto , relativamente a todos os tribunais portugueses e no apenas em relao a apenas um, dos artigos 61, 65 e 99 resulta que so 5 os princpios que definem a competncia internacional dos tribunais portugueses, bastando apenas a verificao de um deles: 1. Principio da domiciliao sempre que o ru ou um dos rus tenha domicilio em territrio portugus art.65, n.1 a) 2. Princpio da coincidncia A competncia internacional dos tribunais portugueses resulta da circunstncia de a aco dever ser proposta em Portugal, segundo as regras de competncia interna, territorial estabelecidas pela lei portuguesa (art.73). Pode dizer-se que, por fora da coincidncia entre a competncia territorial e a internacional, os tribunais portugueses podem julgar quaisquer aces que devam ser propostas em Portugal, segundo a aplicao das regras daquela competncia internacional (art.65, n.1 b)). 3. Princpio da causalidade Os tribunais portugueses tm competncia internacional sempre que o facto que serve de causa de pedir na aco tenha sido praticado em territrio nacional, ou, tratando-se d uma causa complexa (constituda por vrios elementos), algum deles tenha ocorrido em Portugal (art.65, n.1 c)). 4. Princpio da necessidade Os tribunais portugueses tem competncia internacional quando o direito invocado no possa tornar-se efectivo, sendo por meio de aco proposta em tribunal portugus, ou quando a sua propositura no estrangeiro constitua aprecivel dificuldade para o autor (art.65, n.1 d)) 5. Princpio da consensualidade As partes podem atribuir ou privar os tribunais portugueses de competncia internacional. No primeiro caso estamos perante um pacto atributivo de jurisdio e no segundo de um pacto privativo. Para ser valido o pacto deve: a. Ser escrito ou confirmado por escrito. (art.99, n.3 e)) b. Indicar a questo litigiosa ou a relao jurdica de onde pode emergir (art.99, n.3 e)) c. Ser aceite pela lei do tribunal designado (art.99, n.3 b)) d. Fundar-se num interesse srio das partes (art.99, n.3 c)) e. No versar sobre matria da exclusiva competncia dos tribunais portugueses (art.99, n.3 d))Curso Solicitadoria 2.Ano 27

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Competncia interna (art.62 CPC e art.17 LOFTJ) - Definida a competncia internacional, o passo seguinte ser a verificao de qual o tribunal portugus, concretamente competente para julgar em determinada aco.

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1. Em razo da matria Art.66. - (COMPETNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS) So da competncia dos tribunais judiciais as causas que no sejam atribudas a outra ordem jurisdicional. Por sua vez os tribunais de 1. Instncia so consoante a matria das causas que lhes so atribudas, tribunais de competncia genrica e de competncia especializada. a. Genrica Da conjugao do art.67 CPC com o art.771) LOFTJ, resulta que os tribunais de competncia genrica julgam todas as causas que no hajam de serem instauradas nos tribunais de competncia especializada. b. Especializada so os tribunais enunciados no art.78 da LOFTJ: Tribunais de instruo criminal, tribunais da famlia, tribunais de menores, tribunais de trabalho, tribunais de comrcio, tribunais martimos e tribunais de execuo de penas. 2. Em razo da hierarquia Os tribunais judiciais esto dispostos hierarquicamente. Na base encontram-se os tribunais de 1 instncia ou de comarca; um degrau acima, encontramos os tribunais de 2 instncia ou da relao; no topo da hierarquia judicial encontramos o Supremo tribunal de justia. 3. Em razo do valor e da forma do processo art.68 CPC. pelo valor da causa e pela forma do processo aplicvel que se determina a competncia dos tribunais colectivos e singulares (art.106 e 104 n.2 da LOFTJ e art.69CPC refere a existncia de tribunais de competncia especfica. a. Tribunais Colectivos (1 colectivo de Juzes) compete, designadamente julgar as questes de facto nas aces de valor superior alada dos tribunais da relao, sem prejuzo dos casos em que a lei de processo exclua a sua interveno (art.106 b) da LOFTJ). Actualmente, os tribunais colectivos quase que desapareceram, isto por fora do art.646 CPC. b. Tribunais Singulares (apenas 1 Juiz) tm competncia para os processos em que no intervenha o tribunal colectivo (art.104 n.2 LOTFJ), daqui resulta: i. As aces sumrias e sumarssimas, porque os seus valores nunca excedem a alada da 2. Instncia so sempre instauradas e julgadas em tribunal singular. ii. Nas aces ordinrias, atento o seu valor e o previsto no art.106 b) da LOFTJ, o julgamento da matria de facto compete ao tribunal colectivo. Todavia, da leitura da parte final da referida alnea e o disposto no art.646 n.1 do CPC, nestas aces, a interveno do colectivo depende do requerimento nesse sentido.

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c. A propsito da competncia em razo da forma do processo alude-se aos tribunais de competncia especfica (art.211 n.2 1parte CRP; art.64 n.1 e n.2 da LOFTJ). So eles as varas cveis, os juzos cveis, os juzos de pequena instncia cvel, os juzos de pequena instncia criminal e os juzos de execuo (art.96 da LOFTJ) e, enumera-os: i. Varas cveis competncia prepara e julga processos Ordinrios (superiores alada da Relao); declarativas cveis ii. Juzos cveis - competncia prepara e julga processos sumrios e processos especiais cujo valor seja inferior alada da Relao iii. Juzos de pequena instncia cvel - competncia prepara e julga processos sumarssimos e aces especiais no previstas no CPC e que no sejam passveis de recurso ordinrio iv. Juzos de execuo aos quais cabe, no mbito do processo executivo, as competncias previstas no CPC 4. Em razo do territrio art.73 e SS. CPC. Artigo supletivo art.85 CPC O territrio est dividido em distritos judiciais, crculos judiciais e comarcas, conforme o art.15 n.1 LOTFJ. De acordo com o art.21 n.1 LOFTJ, o STJ exerce a sua jurisdio em todo o territrio judicial, as relaes no respectivo distrito judicial, e os de 1. Instancia na rea das correspondentes circunscries geogrficas. De acordo com o art.1 do regulamento da LOFTJ, e do mapa I que lhe est anexo, existem quatro distritos judiciais: Coimbra, vora, Lisboa e Porto. Por sua vez cada distrito divide-se em crculos judiciais que abrangem a rea de uma, ou mais comarcas (art.66 n.1 LOFTJ) Mapa II e III anexas ao regulamento. a lei de processo que fixa os factores que determinam, em cada caso, o tribunal territorialmente competente (art.21 n.3 LOFT), constando os factores dos art. 73 e 95 do CPC para os quais remete o art.63 do mesmo diploma, so entre outros os seguintes: i. ii. iii. iv. v. vi. vii. Foro real (art.63 CPC); Foro obrigacional (art.74 n.1 CPC); Foro do autor (art.75 CPC); Foro conexional (art.76 n.1 CPC); Foro heriditrio (art.77 n.1 CPC); Foro geral (art.85 CPC); Foro executivo (art.90 n.1 CPC).

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Existe a possibilidade de as partes poderem prevenir a competncia territorial do tribunal (art.100 n.1 2.parte CPC). a competncia convencional que resulta de um acordo sujeito aos seguintes requisitos: 1. Deve respeitar a forma do contrato (art.100 n.2 e 99 n.4 CPC) 2. Deve designar as questes a que se refere ou o facto jurdico susceptvel de as originar (art.100 n.2 e n.4 CPC) 3. Deve indicar o tribunal que fica sendo competente (art.100 n.2 CPC) 4. No pode versar sobre os casos previstos no art.110 n.1 do CPC Nota: esta competncia territorial to obrigatria como a que resulta da lei (art.100 n.3 CPC) Nota: numa situao prtica, a abordagem feita ao contrrio da forma como foram expostas as competncias: competncia territorial; do processo. Assim, a determinao da competncia opera-se da seguinte forma: A aplicao dos critrios da competncia territorial Verificada qual a comarca em cuja rea a aco deve ser instaurada, importar saber quais os tribunais de 1. Instancia que a exercem jurisdio Se a houver um tribunal com competncia especializada para conhecer da aco, atenta a natureza da questo a dirimir, ser ele, e s ele, o tribunal materialmente competente. No existindo tribunal de competncia especializada que avoque a questo, a aco deve ser intentada no tribunal de competncia genrica que a exera jurisdio, que o de comarca. S assim no ser se, na rea da comarca em apreo, existirem tribunais de competncia especfica, os quais sero competentes de acordo com as regras fixadas nos artigos 97, 99, 101~e 102-A da LOFTJ.

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Aula n.

09 Data: 06.11.2007

Sumrio:

Falta de pressupostos relativos ao tribunal Incompetncia dos tribunaisIncompetncia absoluta art.101 a 107 Incompetncia relativa art.108 a 114 Em funo da incompetncia, existe um conjunto de normas a aplicar para um caso e outro. Incompetncia absoluta situaes que a gera: Violao das regras quanto competncia em razo da matria; hierarquia; competncia internacional, salvo nos factos privativos de jurisdio. Em razo da matria incompetncia material e podem ser levadas ao limite: - Quando sejam conflitos jurisdicionais (tribunais administrativos Vs tribunais cveis) - Quando se siga por um tribunal genrico quando haja tribunal especfico. Consequncia da incompetncia absoluta Absolvio do ru na instncia art.105CPC

Nota: Despacho liminar Despacho liminar 1 interveno do juiz no processo, numa fase de articulados. 1 Fase articulados; 2 fase saneamento; 3 instruo; 4 discusso; 5 julgamento. 1 As partes falam uma com a outra, por escrito. Em regra, esta fase ocorre sem a interveno do juiz. No entanto, h determinadas situaes, excepcionais, em que se prev a interveno do juiz no processo. Atravs de um despacho liminar. Estas excepes, verificam-se nas providncias cautelares. 2 Fase em que o juiz, procura sanear tudo aquilo que no interessa ao processo despacho de saneamento. 3 Produo de prova 4 Audincia de discusso 5 Julgamento S depois de decorridas todas estas ases que o juiz produz a sentena.

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Providncias cautelares Procedimentos gerais - art.381 a 392 Procedimentos especficos art.397 a 427 Providncia cautelar providencia em que a outra parte no ouvida, o juiz pode decretar o Arresto medida rpida de reaco, quando haja fundado receio de alienao de patrimnio do devedor art.406 e SS. O arresto constitui um limite ao princpio do contraditrio. Este um dos casos em que existe um despacho liminar do Juiz a dizer que existem condies para que haja arresto. Outro objectivo do despacho liminar a possibilidade de ser medida a existncia de todos os pressupostos processuais que, quando no verificados, o juiz indefere liminarmente a providncia cautelar.

Incompetncia relativa art.108 Infraco das regras fundadas: 1. 2. 3. 4. - Valor da causa - Forma do processo - Diviso judicial do territrio (violao da competncia que resulta do acordo das artes) Esta ltima uma incompetncia porque o legislador entendeu que no deveria ser absoluta. Trata-se de uma incompetncia oficiosa, o juiz assim que dela tem conhecimento, tem de a invocar imediatamente.

Hoje, quando a incompetncia relativa, tem um mecanismo de remessa (remeter) do processo para o tribunal competente. Consequncia/sano da incompetncia absoluta: - Remessa para o tribunal competente, em razo da forma e em razo da competncia. Art.288 - no inclui, na lista do n1 a incompetncia relativa, no entanto, remete claramente para o art.1052 que alude claramente aquela incompetncia. Competncia relativa: 1. Oficiosa art.110 - o tribunal obrigado a conhece, mesmo que o ru no a suscite 2. Inoficiosa O tribunal s a pode conhecer se o ru invocar esta forma de incompetncia.

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Pressupostos processuais relativos ao objecto da causa1. Aptido da petio inicial A petio inicial tem que observar determinados requisitos para que possa ser considerada apta, pois se no os cumprir, esta torna-se Inepta art.193 que remete para o art.2881b) sano: absolvio do ru na instncia. A petio inicial deve observar determinados requisitos, sob pena de se considerar inapta, por falta desses. Os casos de ineptido da petio inicial constam do art.193 n.2 CPC Ineptido da Petio Inicial: 1. Quando falte a indicao do pedido O tribunal s conhece aquilo que lhe pedido, da ser importante, mesmo determinante, que o pedido se encontre formulado de forma exacta. Se assim no acontece, o juiz no sabe o que pede o autor e o ru no pode defender-se. 2. Quando falte a alegao da causa de pedir Esta representa o fundamento de pretenso de tutela jurisdicional formulada, a causa de pedir tem de ser invocada na petio inicial, sem esta, faltar a base, o suporte da aco. Esta deve ser um relato concreto e especifico dos factos cuja verificao ter feito nascer o direito do autor da aco. 3. Quando o pedido no seja inteligvel Neste caso o pedido est formulado, mas a sua formulao de tal forma confusa que no possvel perceber qual o seu alcance. 4. Quando a causa de pedir no seja inteligvel Aqui se encontra alegada a causa de pedir, de modo to desadequado que no se percebe de onde deriva a pretenso. 5. Quando o pedido esteja em contradio com a causa de pedir O pedido deve apresentar-se como corolrio lgico ou consequncia daquilo que se alega como causa de pedir. Aqui a inaptido vai resultar de um antagonismo entre o pedido e o respectivo fundamento. 6. Quando se aleguem cumulativamente causas de pedir incompatveis Permite o art.740 do CPC a cumulao de pedidos, sujeitando tal cumulao a certas condies, nomeadamente a compatibilidade substancial entre os pedidos formulados A ineptido da petio inicial gera a anulabilidade de todo o processo (art.143 n.1 CPC)

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2. No verificao da litispendncia e do Caso Julgado A litispendncia e o caso julgado esto previstos nos artigos 497 a 499 do CPC. So pressupostos processuais de ndole negativa, na medida em que a verificao deles impede o regular desenvolvimento da instncia. A litispendncia e o caso julgado pressupem a repetio de uma causa. Se as duas (ou mais) causas esto simultaneamente pendentes, h litispendncia, se uma causa proposta depois de a anterior ter sido definitivamente decidida, h caso julgado. Portanto o que diferencia estas duas figuras o momento em que se d a repetio. Tanto a litispendncia como o caso julgado visam evitar que o tribunal venha, eventualmente, a reproduzir ou a contradizer uma deciso anterior.Aula n.

10 Data: 09.11.2007

Sumrio: Falta de pressupostos relativos s partes e o seu eventual suprimento.

Falta de pressupostos processuais Falta de pressupostos relativos s partes e o seu eventual suprimento A falta dos pressupostos processuais relativos s partes implica que o juiz deva abster-se de conhecer do mrito da causa e absolva o ru da instncia (art. 288 n.1 do CPC)

Positivos Pressupostos Processuais

Personalidade judiciria Capacidade judiciria Ilegitimidade Interesse processual Patrocnio judicirio

Litispendncia Negativos Compromisso arbitral

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Falta de Personalidade judiciria Uma vez que a falta de personalidade judiciria deriva da inexistncia da pessoas jurdica, o vcio insanvel. Porm o art. 8 do CPC prev uma excepo ARTIGO 8. Sanao da falta de personalidade judiciria A falta de personalidade judiciria das sucursais, agncias, filiais, delegaes ou representaes pode ser sanada mediante a interveno da administrao principal e a ratificao ou repetio do processado. Falta de capacidade judiciria sanvel, traves da representao (poder paternal e tutela) ou da autorizao (cura tutela). Com efeito o n.1 do art.10 do CPC estabelece que os incapazes s podem estar em juzo por intermdio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador. Se a falta respeitar ao representante do autor e no for sanada, o ru absolvido da instncia, se respeitar ao representante do ru, a aco prossegue como se no houvesse defesa (art. 25 n.2 do CPC) Ilegitimidade Pode ser singular ou plural. A ilegitimidade singular , pela sua prpria natureza, insanvel. Por isso conduzir absolvio do ru da instncia (art.288 n.1 d). A ilegitimidade plural, derivada da violao do litisconsrcio necessrio, suprvel pela interveno em juzo dos titulares da relao controvertida que no sejam, originariamente, partes. Interesse em agir A falta de interesse em agir insanvel Falta de patrocnio judicirio obrigatrio Esta falta sanvel. Com efeito o art.33 do CPC, refere que o juiz deve convidar a parte que viola este pressuposto a constituir mandatrio, dentro de um certo prazo, caso a parte persista na falta ento: O ru ser absolvido da instncia (se a falta de patrocnio respeitar ao autor Ficar sem efeito a defesa se a falta respeitar ao ru No ter seguimento o recurso se a falta disser respeito ao recorrenteCurso Solicitadoria 2.Ano 36

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Aula n.

11 Data: 20.11.2007 12 Data: 20.11.2007

Sumrio: Trabalho de Grupo

Aula n.

Sumrio: Apresentao do trabalho de Grupo

Artigos 264 e SS do CPCInicio da instncia Comea com a petio inicial (art. 267 n.1), quem a apresenta o autor, com ela iniciamse as vrias fases da aco. Aco ordinria / sumaria, nestas formas processuais as fases so as mesmas 1. 2. 3. 4. 5. Fase 1 articulados Fase 2 saneamento Fase 3 instruo Fase 4 discusso e julgamento Fase 5 sentena final

1. Fase 1 articulados o Art. 467 a 507 do CPC, a primeira fase, destinada a apresentao do pleito em juzo. As partes atravs das peas escritas, expem as suas teses e formulam pretenses, traando assim os contornos da aco. 2. Fase 2 saneamento o Art. 508 a 512-B do CPC, nesta fase, vai haver a distino entre as questes ou factos que no sejam relevantes para a aco, reduzindo assim o pleito matria essencial aco. O juiz decidir aquilo que puder ser decidido para o prosseguimento da aco ou f-la- terminar. 3. Fase 3 instruo o Art. 513 a 645 do CPC, se o processo no tiver terminado na fase anterior, tem lugar a instruo, na qual se vo produzir as privas destinadas a permitir que o tribunal forme a sua convico quanto aos factos alegados. 4. Fase 4 discusso e julgamento o Art. 646 a 657 do CPC, produo da prova sucede a discusso, integrada por um debate oral entre os advogados das partes, tendente apreciao das provas produzidas. Aps isso o tribunal julga a matria de facto. 5. Fase 5 sentena final o Art. 658 a 675 do CPC, esta fase corresponde ao momento em que proferida a deciso que pe termo causa.Curso Solicitadoria 2.Ano 37

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Aco sumarssima Esta s tem aplicao em situaes limitadas e de valor reduzido, por isso a sua tramitao mais simples e ligeira encerra pois duas fases: Articulados Esta fase tem uma funo idntica que apontamos a propsito dos processos declaratrios ordinrio e sumrio, havendo, porem uma limitao quanto ao nmero de peas, na medida em que apenas so admitidas a petio inicial e a contestao Audincia final Aps os articulados, passa-se logo para a fase da audincia final, a qual inclui a produo de prova, a discusso e deciso do pleito (sentena) proferida imediata e verbalmente.

Aula n.

13 Data: 27.11.2007

Sumrio: Formalismo do processo declarativo, subsidiariamente aplicado. As demais formas processuais.

Articulados 1. Normais a. Petio inicial - So do autor, so os articulados que existem em regra. b. Contestao - documento atravs do qual o ru, mostra qual o motivo da sua discordncia com a petio do autor. 2. Eventuais - O art.502 diz que tanto a rplica quanto a trplica so condicionadas por determinados condicionalismos e, assim, nem sempre podem existir. Nota: O ru no faz PI nem rplica; o autor no faz contestao nem trplica. a. Rplica (art.502) - Direito, que pode ou no existir, de responder contestao apresentada pelo ru b. Trplica (art.503) - Direito de resposta rplica apresentada pelo autor 3. Supervenientes (art.506) - Vm depois e fora do stio. Em regra, o autor deve condensar nas peas processuais os factos. Pode, no entanto, tomar conhecimento de novos factos ou at surgirem novos factos. Nesses casos, podem ento deduzir-se, em articulado posterior ou em novo articulado esses novos factos supervenientes. a. Conhecimentos de novos factos (supervenincia subjectiva) b. Surgimento de novos factos (supervenincia objectiva) 4. Judicialmente estimulados (art.508 n.1 b)) a possibilidade que o juiz tem de convidar as partes a especificar determinada matria, quando entenda que a matria contm insuficincias ou imperfeies. Articulados, porque articulados? - Porque os factos so apresentados em articulados, em nmerosCurso Solicitadoria 2.Ano 38

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- O que est na origem desta numerao a simplificao e objectivao dos factos. Nos articulados no devem constar textos floreados. No basta uma apresentao genrica do facto, mas uma descrio detalhada dos factos, ir para alm do bvio. Art.151 - Noo de articulados Em regra, vai ser necessrio e obrigatrio a deduo em articulados, no entanto, a lei, pode no exigir a deduo em articulados. Em processo sumarssimo, no obrigatrio alegar na forma articulada, o que no significa que no se possa fazer. Art.152 - articulados apresentados em duplicado ou tantos quantas os numero de pessoas a que seja oposto - Original para o tribunal - 1 duplicado para cada parte contrria - 1 duplicado para a reforma do processo - Devemos ficar tambm com uma cpia para ns. Art.1501 apresentao das peas processuais: - Entrega directa na secretaria - Remessa pelo correio, registado - Envio atravs de telecpia - Envio atravs de correio electrnico, com assinatura electrnica - Envio atravs de outro meio de transmisso electrnica de dados Nota: MDDE software dos CTT que certifica o envio do e-mail Habilus programa informtico de gesto de processos judiciais Petio inicial art.467 o articulado que o autor utiliza para formular o pedido de tutela jurisdicional e alegar os fundamentos de facto e de direito. - Inicia a instncia - o documento mais importante da aco se o ponto de partida estiver mal, o ponto de chegada estar pior. (congrega toda a matria terico-prtica do processo) Apresenta: A causa de pedir factos concretos em que o autor fundamenta a causa de pedir se no existirem, a PI ineptaCurso Solicitadoria 2.Ano 39

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Pedido a PI concluda com um pedido se faltar, a PI inepta Art.467 Requisitos que devem constar da PI: Petio Inicial (modelo) 1

Endereo

2 Cabealho

Narrao___3____________________________________________________________ 1_____________________________________________________________________ 2_____________________________________________________________________ 3_____________________________________________________________________ 4_____________________________________________________________________ 5_____________________________________________________________________ 6_____________________________________________________________________ O Advogado/Solicitador Prova Concluso

4

______________________________________________________________________ 5 Valor: Junta: Procurao, documentos (art.5231), duplicados legais e comprovativo de pagamento das taxas de justia.

1 Endereo:Exmo. Sr. Juiz de direito do Tribunal da comarca de Juiz de direito 1 instncia (a PI entra sempre na 1 instancia) Juiz desembargador Relao Juiz conselheiro Supremo Tribunal de JustiaCurso Solicitadoria 2.Ano 40

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2 Cabealho art.4671b)Identificar o autor Identificar o ru Identificar o tipo de aco Jos Joaquim e Maria Gonalves, casado, com residncia em ____________, NIF___________, vem intentar, vem propor, vem instaurar aco declarativa sob a forma comum ordinria contra Maria Isabel, solteira, maior, residente____________ Nos seguintes termos e fundamentos:

3 Narrao art.4671c)O mais importante, so os factos porque a sua falta vai ter consequncias ineptido A falta de questes de direito no tem qualquer consequncia porque o juiz que vai aplicar o direito.

4 Concluso art.4671e)Pedido: Nestes termos e nos mais de direito deve o ru ser condenado a: 1; 2; 3. Nestes termos e nos mais de direito deve ser declarado nulo o contrato e, em consequncia: 1; 2; 3. Taxa inicial paga com a 1 pea do processo Taxa subsequente no prazo de 10 dias aps a marcao da audincia Art.15 - prev uma opo para a reduo da taxa de justia em 10%, dependendo do compromisso da parte que opte por enviar o restante processo por via electrnica.

5 Valor art.4671e)Obrigatrio: Junta (documentos anexos: procurao, documentos legais, comprovativos prvio pagamento da taxa de justia inicial art.467 n.3 CPC) Valor Vai por correio electrnico, correio, O advogado O Solicitador ______________Assinatura____________________ Carimbo (morada e Nif)

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Aula n.

14 Data: 30.11.2007 15 Data: 07.12.2007

Sumrio: Trabalho de grupo

Aula n.

Sumrio:

Petio inicialSecretaria Judicial

Recusa

Recepo (234 n.5 concluso) Distribuio Citao

Reclamao Juiz (475) Confirma Recusa Agravo Recebe PI Revelia

Nova PI (476)

Citao

234

Citao urgente (art.478) Permite inverter, ou seja primeiro h a citao e depois a distribuio com o intuito de resolver o prazo prescricional. A regra que a citao feita oficiosamente pela secretaria (art.234). A citao acompanhada da PI e todos os documentos que fazem parte dela. A citao uma categoria especial das notificaes, dirigida ao ru. S h citao uma vez, a partir da h notificaes (art.228, 234 n.1 e n.4) Se a secretaria recusa a PI, o autor tem a faculdade de, no caso de no concordar com o motivo da recusa reclamar para o juiz e, este decide se tem razo ou no. Confere a recusa ou recebe a PI e o processo volta ao mesmo trmite. Se o juiz confirmar a recusa, este vai ao tribunal da relao e pede avaliao. Se este concordar com os motivos da recusa, segue para o tribunal da relao e pede avaliao. Se este concordar com os motivos da recusa, ao autor no resta outra alternativa seno fazer uma nova PI. Se o tribunal lhe der razo vai a PI novamente para a recepo seguindo curso normal. A PI tem de ser apresentada em 10 dias.Curso Solicitadoria 2.Ano 42

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Aula n.

16 Data: 11.12.2007

Sumrio:

A citao o chamamento pela secretaria do tribunal. A citao um acto muito delicado, tem que ser muito bem feito. Se a secretaria cita e no envia os documentos juntamente com a petio inicial, no h citao, logo a citao nula. A citao do processo dirige-se ao ru e s acontece pois uma vez, da em diante sempre o ru notificado (art.229 e ss CPC). Noo: Artigo 228ARTIGO 228. (FUNES DA CITAO E DA NOTIFICAO) 1. A citao o acto pelo qual se d conhecimento ao ru de que foi proposta contra ele determinada aco e se chama ao processo para se defender. Emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa. 2. A notificao serve para, em quaisquer outros casos, chamar algum a juzo ou dar conhecimento de um facto. 3. A citao e as notificaes so sempre acompanhadas de todos os elementos e de cpias legveis dos documentos e peas do processo necessrios plena compreenso do seu objecto.

Regra geral a secretaria que efectua a citao, todavia h excepes:ARTIGO 234. (REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGNCIAS DESTINADAS CITAO) 1 Incumbe secretaria promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prvio, as diligncias que se mostrem adequadas efectivao da regular citao pessoal do ru e rpida remoo das dificuldades que obstem realizao do acto, sem prejuzo do disposto no n. 4 e da citao por solicitador de execuo ou promovida por mandatrio judicial. 2. Passados 30 dias sem que a citao se mostre efectuada, o autor informado das diligncias efectuadas e dos motivos da no realizao do acto. 3. Decorridos 30 dias sobre o termo do prazo a que alude o nmero anterior sem que a citao se mostre efectuada, o processo imediatamente concluso ao juiz, com informao das diligncias efectuadas e das razes da no realizao atempada do acto. 4 A citao depende, porm, de prvio despacho judicial: a) Nos casos especialmente previstos na lei; b) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da prvia audincia do requerido; c) Nos casos em que a propositura da aco deva ser anunciada, nos termos da lei; d) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendente; e) No processo executivo, nos termos do n. 1 do artigo 812. e do n. 2 do artigo 812.-A. f) Quando se trate de citao urgente que deva preceder a distribuio. 5. No cabe recurso do despacho que mande citar os rus ou requeridos, no se considerando precludidas as questes que podiam ter sido motivo de indeferimento liminar. 6 No tendo o autor designado o solicitador de execuo que efectuar a citao nem feito a declarao prevista no n. 8 do artigo 239., ou ficando a designao sem efeito, aplica-se o disposto no artigo 811.-A.

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Despacho liminarIndeferimento liminar - O indeferimento chama-se liminar quando proferido no limiar do processo, antes de ter lugar a citao.Aula n.

17 Data: 14.12.2007 PI 467 e 267 n.1

Sumrio:

Secretaria 267 n.1

Distribuio 209 N.processo Juzo At 1. Instancia Vara Seco

Tribunais colectivos com Competncia superior 1 Instancia