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19/2/2008 O Contexto do DI: a Comunidade/Sociedade internacional. Fases Históricas do DI. O DI contemporâneo e os desafios presentes. Noção de DI. Critérios em presença e respectiva crítica. A questão da juridicidade do DI. Os tipos de relações jurídicas internacionais. DI e figuras afins. Classificações do DI. Contexto do Dto Internacional ● Comunidade/Sociedade Internacional Complexa → Plural → Fragmentada → Policêntrica → Institucionalização débil mas progressiva. Fases Históricas do Dto Internacional ● Proto-história do DI (do ius gentium romano ao Ius Publicum Europoeum – século XVII) DI é: → o que a razão natural estabeleceu entre todos os homens (Gaio) → o que é usado por todos os povos (Uprano) → o dto regulador da comunidade política internacional (Vitoria 1526) → o dto que todos os povos e nações devem observar entre si (Suarez 1612) → o dto que regula as relações entre as nações (Grocio 1625, em geral considerado o fundador do DI moderno). ● História do DI 1→ Formação do DI – da Vestefália (1648) a Viena (1815) É uma fase de guerras constantes na Europa em que os equilíbrios espontâneos criados por tratados eram frequentemente violados para a formação de novos tratados. Trata-se de uma fase de formação que corresponde à criação da Europa como hoje a conhecemos. Os Estados, como soberanos, eram iguais entre si. 2→ Consolidação do DI – de Viena (1815) a S. Francisco (1945)

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19/2/2008 O Contexto do DI: a Comunidade/Sociedade internacional. Fases Histricas do DI. O DI contemporneo e os desafios presentes. Noo de DI. Critrios em presena e respectiva crtica. A questo da juridicidade do DI. Os tipos de relaes jurdicas internacionais. DI e figuras afins. Classificaes do DI. Contexto do Dto Internacional Comunidade/Sociedade Internacional Complexa Plural Fragmentada Policntrica Institucionalizao dbil mas progressiva. Fases Histricas do Dto Internacional Proto-histria do DI (do ius gentium romano ao Ius Publicum Europoeum sculo XVII) DI : o que a razo natural estabeleceu entre todos os homens (Gaio) o que usado por todos os povos (Uprano) o dto regulador da comunidade poltica internacional (Vitoria 1526) o dto que todos os povos e naes devem observar entre si (Suarez 1612) o dto que regula as relaes entre as naes (Grocio 1625, em geral considerado o fundador do DI moderno). Histria do DI 1 Formao do DI da Vesteflia (1648) a Viena (1815) uma fase de guerras constantes na Europa em que os equilbrios espontneos criados por tratados eram frequentemente violados para a formao de novos tratados. Trata-se de uma fase de formao que corresponde criao da Europa como hoje a conhecemos. Os Estados, como soberanos, eram iguais entre si. 2 Consolidao do DI de Viena (1815) a S. Francisco (1945) Corresponde ao concerto europeu. Foi a primeira forma de institucionalizao do dto europeu, a qual pretendeu durar ao longo do tempo. Tratava-se de uma forma de directrio, ou seja, ainda reconhecendo a soberania dos Estados, o equilbrio das respectivas relaes era decidido pelas grandes potncias, ficando os Estados mais pequenos num segundo plano. Tratava-se, pois, de uma institucionalizao precria de carcter poltico-diplomtico cujo equilbrio no resistiu aos novos elementos que surgiram nas relaes entre os Estados: princpio das nacionalidades; princpio da autodeterminao dos povos; ideia da nao enquanto representao poltica dos povos; consolidao de princpios como a soberania e independncia dos Estados, institucionalizando-se as suas relaes. Nos finais do sculo XIX surgem novos elementos que colocam em causa a concepo do DI bsico: surgem as primeiras organizaes internacionais (OI), de carcter tcnico;

industrializao (o desenvolvimento da realidade econmica e social obrigou os Estados a aprofundar as suas relaes internacionais); o dto de fazer a guerra discutido, acabando por ter preterido a favor dos movimentos pacifistas nas Convenes de Gaia. criado um Tribunal para se resolver os conflitos e disputas atravs de um modo jurdico. Contudo, com a Grande Guerra de1945, verifica-se um recuo destes avanos. 1928 Pacto de Interdio da Guerra, o qual no teve efeitos prticos. A primeira metade do sculo XX foi uma fase de espera. 3 O DI contemporneo de S. Francisco (1945) a Assistimos criao das Naes Unidas, o que de certo modo retoma a ideia da sociedade naes e de um quadro de organizao das relaes internacionais. Apesar de no ter conseguido evitar a proliferao dos conflitos a nvel global, estes so localizados. Desde 1945 que o DI tem vindo a abranger uma comunidade internacional cada vez mais ampla, sendo, portanto uma organizao de carcter universal que no deve ser confundido com o Dto Europeu. A segurana e paz internacionais so uma competncia do Conselho de Segurana, havendo uma relao de subordinao que ignora o princpio da soberania. O DI contemporneo Multiplicao dos sujeitos (uma sociedade civil global em construo?) Estados (descolonizao; fim dos Estados socialistas europeus); Organizaes Internacionais, em especial a UE e a ONU; A questo ONG e TNC como sujeitos do DI; emancipao do indivduo como sujeito do DI. Inicialmente o indivduo no era considerado sujeito do DI, apenas indirectamente atravs do Estado se relacionava com este. No sculo XX a necessidade de o indivduo participar na formao das regras que internacionalmente o regulam, assim como a questo da responsabilidade internacional (a possibilidade de os indivduos serem directamente responsabilizados pelos seus actos internacionais) levou os tribunais e o Tribunal Penal Internacional a permitirem a emancipao do indivduo como sujeito de DI. Contudo, algo que se encontra ainda em formao. Exemplos prticos da emancipao dos indivduos como sujeitos de DI: o reconhecimento das minorias (ex.: povo palestiniano). Dto humanitrio possibilidade de os indivduos serem reconhecidos internacionalmente, sendo os seus dtos tutelados a nvel internacional. um dto difuso, havendo domnios em que essa tutela mais profunda e extensa. Ex.: Conveno Europeia dos Dtos do Homem. Sociedades transnacionais (multinacionais): natureza comercial; dimenso comparvel ou mesmo superior de alguns Estados, tanto do ponto de vista humano como comercial; interferem nas relaes internacionais e na capacidade dos Estados. Os desafios presentes a globalizao econmico-financeira; as ameaas naturais;

os desafios humanos (pobreza, dilogo intercivilizacional, conflitos armados, terrorismo, proliferao nuclear, etc). Todas estas questes solicitam o DI em busca duma governance global. Noo de DI Critrios de definio Sujeito; Objecto; Fontes Normativas. Definio do DI: Critrio a partir dos sujeitos conjunto das normas criadas que regulam a relao internacional dos sujeitos. a concepo clssica encontrada na jurisprudncia do Tribunal Permanente da Justia Internacional. O elemento fundamental a vontade dos sujeitos, manifesta nas convenes celebradas pelo Estado e no costume internacional. Teve dois momentos no seu itinerrio: num primeiro momento definiu o DI como o ramo jurdico que disciplinava apenas as relaes jurdicas entre os Estados, contudo, no segundo momento, o DI j foi definido como o sector jurdico regulador dos sujeitos da sociedade internacional, no os identificando apenas com os Estados. Embora seja uma definio compreensiva das diversas realidades subjectivas presentes no DI, actualmente este critrio encontra-se ultrapassado. Quais os sujeitos de DI? Como so determinados? So aqueles que as normas de DI consagram como tal, ou seja, define-se com aquilo que est a ser definido. Critrio a partir do objecto conjunto de regras que incidem sobre matria de natureza internacional (RTIGO 7/2 da Carta das Naes Unidas). um critrio que separa as matrias internacionais e as matrias internas, justificando-se na natureza trans-estadual do DI. Contudo, tem como desvantagens que o invalidam o facto de haver matrias no internacionalizveis e a dificuldade em determinar a separao do domnio dos Estados e do internacional. Critrio das fontes normativas um critrio formal. Normas e princpios que surgem de fontes transnacionais de criao do Dto. De acordo com este critrio, o sentido principal do DI funcional, atendendo mais ao modo de produo das suas regras do que ao sujeitos das relaes internacionais ou s matrias por aquelas abrangidas. Fausto Quadros define o DI com base neste critrio: conjunto de normas jurdicas criadas pelos processos de produo jurdica prprios da Comunidade Internacional e que transcendem o mbito estadual. Todavia, reduz o DI a uma dimenso meramente formal, ignorando as dimenses materiais e subjectivas. Tem igualmente a dificuldade de no DI no haverem apenas fontes que lhe sejam privativas. Definio aberta, multidimensional e dinmica ordenamento jurdico formado por normas e princpios que regulam as relaes jurdico-pblicas prprias da comunidade internacional, enquanto substrato subjectivo, relacional e material. Esta definio contem quatro elementos: elemento formal o conjunto dos princpios (orientaes gerais que indicam sentidos valorativos e tcnicos para a deciso jurdica)e normas (tm estrutura dualista, discernindo-se entre previso recorte de uma situao ou evento e estatuio

consequncia jurdica que se atribui verificao do acontecimento referido na previso) com contedo jurdico. elemento subjectivo os membros da sociedade internacional que mutuamente estabelecem relaes de coordenao (resultado da necessidade de relacionamento internacional com o propsito de cada um defender os seus interesses numa base egosta), reciprocidade (h vantagens recprocas que derivam do estabelecimento de posies subjectivas individuais numa comum base de igualdade) ou subordinao (alguns sujeitos aceitam limitaes na sua soberania interna e internacional). elemento funcional o estatuto jurdico-pblico das pessoas jurdicas envolvidas. elemento material as matrias abrangidas pela regulao em causa, imputadas rbita das relaes internacionais em funo da sua internacionalidade. Questo da juricidade do DI. Traos fundamentais: considera que no estamos perante um ordenamento jurdico, mas antes perante uma manifestao das relaes empricas dos Estados. Porqu? Crticas: O DI no tem legislador (o qual se trata de um paradigma ocidental e recente), ao contrrio do que acontece no dto interno. um dto que se formou com a autonomia dos Estados, no sendo um movimento unilateral mas sim plurilateral. O DI no tem juiz. Apesar de haver juzes internacionais, as jurisdies internacionais so facultativas. Deste modo: os tribunais internacionais s podem ter parte nos processos do Estado; a jurisdio facultativa. O Dto no pode depender de uma instncia de carcter jurisdicional, existem outros meios para o aplicar. Contudo, temos verificado um aumento de jurisdicionalizao. Ex.: os tratados multilaterais actuais contm uma clusula do Tribunal Internacional de jurisdio obrigatria. O DI no tem polcia que assegure o seu cumprimento, ficando a sua efectivao na mo dos sujeitos/Estados. No podemos confundir o carcter jurdico de uma norma com sua efectivao, nem fazer com que ela fique dependente da fora. Todavia, as normas internacionais devem ser, e so, revestidas de sano. Caractersticas do Dto Internacional So trs os traos que se sobressaem da essncia do DI: parcela do Dto Pblico; policntrico nas suas fontes e dos seus sujeitos; fragmentrio nas matrias abrangidas pela sua regulamentao. Este fragmentarismo pode ser visto de duas perspectivas: um fragmentarismo horizontal, que se determina pela ausncia de uma regulamentao sobre os assuntos conexos com aqueles que, em cada momento, j obtiveram essa regulamentao; um fragmentarismo vertical, que espelha a circunstncia de, quanto a certa matria, o DI normalmente estabelecer orientaes mais gerais, no efectuando o tratamento normativo exaustivo da problemtica sobre que incide.

Relaes jurdicas internacionais Cooperao (prossecuo de interesses prprios de sentido unvoco) Reciprocidade (prossecuo de interesses prprios correlativos relao sinalagmtica) Os Estados assumem relaes com diferentes interesses mas ao mesmo tempo convergentes (ex.: imunidade diplomtica). Tem um carcter bilateral e horizontal do ponto de vista jurdico/formal. Subordinao Recentes e ainda a excepo. Tm um carcter vertical. Ex.: as competncias do Conselho de Segurana em matria de manuteno da paz. 26/2/2008 O Fundamento do DI. Teses em presena. Dto Internacional e figuras afins Dto Internacional e Moral Internacional Trata-se de moral e tica internacional, que se reflecte, por exemplo, na ajuda humanitria e na luta para que os Estados mais ricos perdoem a dvida que os Estados mais pobres tm para com eles. Dto Internacional e Cortesia Internacional Determinadas regras de carcter no obrigatrio que demonstram uma relao de cortesia e polidez entre os Estados. Exemplo: no multar automveis diplomticos, cumprimentar o chefe de outro Estado com salvas de canho. Dto Internacional (Pblico) e Dto Internacional Privado Do ponto de vista subjectivo um conjunto de normas que versa sobre as relaes dos sujeitos internacionais privados. Exemplo: quais as normas a aplicar no casamento entre duas pessoas de diferentes Estados? Ao contrrio do Dto Internacional Pblico no um ordenamento jurdico, mas sim um ramo do dto interno dos Estados. Dto Internacional e relaes internacionais Apesar de serem a base emprica do Dto Internacional, trata-se de uma disciplina autnoma de carcter descritivo. Dto Internacional e Dto da U.E. entendido como um Dto Internacional mais desenvolvido onde se procede ao estabelecimento de relaes mais extensas e aprofundadas. Alguns autores defendem uma outra diferena de carcter qualitativo, no sendo um dto estadual, mas uma espcie de um terceiro tipo cuja definio ainda se encontra em evoluo, impossibilitando, portanto, a sua qualificao. Se assim for, a sua base jurdica fundamental internacional (ex.: tratados jurdicos acordados entre os Estados-membros). O Fundamento do Dto Internacional: Teses em presena. Doutrinas voluntaristas cujo fundamento deriva da vontade do sujeito, a vontade dos Estados que leva obrigatoriedade das normas. Associam-se com o positivismo jurdico, o que s admite a produo e a obrigatoriedade de normas jurdicas como expresso do poder pblico.

Teoria do Dto Estadual Externo (P. e A. Zorn e Wenzel) Influenciados por Hegel e a sua maneira de pensar o Estado, Zorn e Wenzel tornaram-se nos protagonistas desta doutrina. O Dto Internacional no visto como um dto autnomo mas sim como um mero ramo do Dto, sendo entendido como dto interno do Estado que se projecta para o exterior, derivando, assim, da vontade do Estado. Crtica: O Dto Internacional no pode nunca ser pensado como uma projeco da vontade individual de cada Estado Teoria da Autolimitao do Estado (Jellinek) O Dto Internacional fundamenta-se numa auto-limitao por parte dos Estados que tem lugar quando os Estados se obrigam a uma vinculao voluntria s normas de internacionais. Crtica: tratando-se de uma autolimitao os Estados podem pr termo a essa autodeterminao a qualquer momento, debilitando o ordenamento jurdico internacional. H normas que se formam e se impem aos Estados independentemente da vontade destes. Esta crtica vale tambm para a Teoria do Dto Estadual Externo. Teoria da vontade comum dos Estados (Triepel) Pretende ultrapassar os limites das doutrinas anteriores. O fundamento do Dto Internacional est na vontade colectiva dos Estados e na respectiva manifestao, no ficando dependente da individualidade de cada Estado. Crtica: Confuso entre relevncia de vontade para criao de efeito jurdico e relevncia de vontade como fundamento da normatividade. Crtica comum s trs teorias: no so s os Estados os sujeitos do Dto Internacional. O fundamento das normas jurdicas transcende a vontade. Tese normativa (Kelsen e Anzilotti) Pretendeu ultrapassar o positivismo. Kelsen Teoria da pirmide normativa no ordenamento internacional a regra consuetudinria (o costume) encontrar-se-ia no topo da pirmide, devendo, no entanto, serem respeitados os acordos, pactos e tratados. Kelsen pensou/introduziu no sistema uma norma hipottica que no se consegue materializar mas que obrigaria a respeitar o dto consuetudinrio. Teoria sociolgica Afirma a obrigatoriedade do DI pela sua radicao nas relaes internacionais, sendo a vivncia internacional geradora da necessidade de leis e normas que conservem a sua coexistncia. No so bem aceites pelos juristas por retiraram autonomia ao Dto. A sociabilidade internacional (Scette) O institucionalismo (Santi Romano) o Dto em geral mais no seria do que a afirmao de um desejo de ordenao em torno de instituies sociais. A realidade social institucionalmente organizada e o Dto Internacional como o dto das instituies internacionais. Crtica: decorreria uma falta de autonomia do Dto em relao situao social. A irrelevncia do fundamento do Dto Internacional (Ago) Trata-se de uma preocupao jurdica irrelevante. Crtica Artigo 38 do Estatuto do TIJ (os princpios gerais de Direito reconhecidos pelas naes civilizadas)

Parecer TIJ, caso Reparao dos prejuzos sofridos ao servio das NU, 1949 (http://www.icj-cij.org/docket/files/4/1835.pdf), pp. 24-26 o ius cojens. Breve referncia. Reconhece-se que existem princpios jurdicos que se podem reconduzir a determinados factos sociais e que no podem reconduzir-se vontade unilateral comum dos cidados. Ius cogens conjunto de princpios que no se consideram vinculativos para sujeitos de Dto Internacional e dos quais estes no se podem desvincular, independentemente de terem participado ou no na sua formao. Qualquer tratado que violar o ius cogens nulo. Problema: embora no seja tudo convencional, no reconhecida a sua existncia devido opinio generalizada de que haveria riscos em tal, como a possibilidade de haver uma utilizao unilateral do ius cogens que imponha uma concepo de dto ao sujeito diferente da viso de Dto. Principal crtica: determinados princpios tm esse vector jurdico superior. Alguns autores entendem que so princpios do ius cogens os princpios relativos salvaguarda da dignidade da pessoa humana. Outros princpios apontados como sendo do ius cogens: proibio do genocdio; proibio da escravatura (continua a existir em alguns lugares); proibio da tortura; Teses jusnaturalistas Fazem apoiar a obrigatoriedade do DI no respeito por valores ou princpios de Dto Natural, sediado acima do poder dos Estados, aos quais estes devem obedincia. Sublinha dignidade da pessoa humana. O jusnaturalismo teolgico ontolgico (Le Fur) O jusnaturalismo axiolgico (Verdross, Afonso Queir, Silva Cunha, Gonalves Pereira) o jusnaturalismo axiolgico assente na dignidade humana (Bacelar Gouveia) Bacelar Gouveia refere como fundamento axiolgico a dignidade humana. O Dto Internacional encontra a sua validade na indispensabilidade de haver normas com o objectivo de promover a dignidade humana. O jusnaturalismo axiolgico uma das variantes do jusnaturalismo que remete para existncia de um jusnaturalismo axiolgico fundamento de Dto na natureza humana e respectivos valores, entre os quais sobressai o valor da dignidade da pessoa humana. Afonso Queiz refere-se dignidade humana como sendo o fundamento e a validade do Dto Internacional. A indispensabilidade de haver norma com o objectivo de promover a dignidade humana. Teorias contemporneas O neo-contratualismo liberal (Rawls e Dworkin) Teses deliberativas e da tica comunicativa (Habermas e Alexy)

Classificao do Dto Internacional (mbito de aplicao) Dto Internacional Comum vs Dto Internacional particular DI comum princpios gerais do Dto comuns. Respeita aos princpios e normas que tm como vocao ampla de aplicao uma perspectiva subjectiva: a todos, ou pelo grande parte, dos sujeitos internacionais. DI particular reflexo da fragmentao do Dto, cujo espao de aplicao limitado. atinente aos princpios e normas jurdico-internacionais que apenas beneficiam de uma aplicao restrita, em razo das particularidades. (hierarquia) Dto Internacional fundamental vs Dto Internacional ordinrio O DI ordinrio inferior ao fundamental, tendo de o respeitar. Este ltimo chega a ser considerado por alguns autores como um dto constitucional. Ius cogen conjunto de princpios ou normas que se impem independentemente da vontade dos sujeitos. Tm inderrogabilidade e encontram-se no topo da pirmide normativa. (mbito material) Dto Internacional geral vs Dto Internacional especial DI especial conjunto de normal que materialmente tm um domnio mais restrito. Tm um mbito material e um mbito funcional. Ex.: Dto Internacional Penal; Dto da Guerra (embora actualmente os domnios j sejam vastssimos). (criao) Dto Internacional espontneo vs Dto Internacional convencional A relevncia das normas jurdicas de criao espontnea (consuetudinria) muito maior no domnio internacional que no externo. Tem sido procurada a sua materializao com o objectivo de facilitar a sua aplicao atravs da codificao. Ex.: Conveno de Viena. Contudo, isso no as transforma em normas convencionais, o carcter consuetudinrio permanece. DI convencional acordado pelos sujeitos de Dto Internacional, resultando duma manifestao de vontades. (forma) Dto Internacional no escrito vs Dto Internacional escrito No escrito princpios gerais do Dto, nomeadamente o costume. Bibliografia: Jorge Miranda, Curso de Direito Internacional Pblico, 3 ed., pp. 9-32 e 37-39

28/2/2008 (pratica) - Comente o seguinte texto: These conventional spaces-of-places continue to engage in external economic relations with one another, which we continue to call trade, foreign investment, and the like, and which are more or less effectively mediated by the state. In the nonterritorial global economic region, however, the conventional distinctions between internal and external once again are exceedingly problematic, and any given state is but one constraint in corporate global strategic calculations. This is the world in which IBM is Japans largest computer exporter, and Sony is the largest exporter of television sets from the United States. It is the world in which Brothers Industries, a Japanese concern assembling typewriters in Bartlett, Tennessee, brings an antidumping case before the U.S. International Trade Commission against Smith Corona, an American firm that imports

typewriters into the United States from its offshore facilities in Singapore and Indonesia. John Gerard Ruggie, Territoriality and beyond: problematizing modernity in international relations, International Organization 47, 1 Winter 1993, p. 172. O Texto 1 insere-se no contexto da realidade internacional actual. Sociedade versus Comunidade. Sociedade global; distino e autonomia entre os seus elementos, cujo lao formado por interesses estratgicos. Comunidade restrito; estrutual; uniformal e homogenio; no h um sentido intencional na coeso entre os membros, cujos laos no se formam pelos interesses; h solidariedade. A realidade internacional insere-se na sociedade, contudo, cada vez mais se fala de uma comunidade internacional. O que a internacionalizao trouxe s comunidades nacionais? Heterogenidade, resultante da abertura de fronteiras e do grande fluxo de emigrao (e.: diferentes religies, culturas, etc) e abertura mental. O texto refere-se territorialidade, uma das caractersticas do Estado. A vontade e soberania dos Estados esto interligadas a essa territorializao do poder que se verificou aps a Idade Mdia. Segundo John Ruggie, autor do texto, tem havido uma desterritorializao do poder, nomeadamente do econmico. Spaces-of-places espao no territorial, do qual os Estados no fazem parte. Alguns autores defendem que os acordos entre empresas internacionais devem ser regulados pelo Dto Internacional pblico ao invs do privado, situando-se ao mesmo nvel dos tratados. Processos de cooperao internacional visam regular a nova actualidade internacional dentro de um modelo estadual. Devido sua novicidade no ainda um movimento poltico. 4/3/2008 As Fontes de Direito internacional. Fontes de Dto Internacional O art. 38 ETIJ e as fontes de Dto Internacional 1. O Tribunal, cuja funo decidir, de acordo com o Direito Internacional, os litgios que lhe sejam submetidos, aplicar: a) as convenes internacionais, gerais ou especiais, que estabeleam regras expressamente reconhecidas pelos Estados em litgio; b) o costume internacional, como prova duma prtica geral aceite como de direito; c) os princpios gerais reconhecidos pelas Naes civilizadas; d) sob reserva do disposto no artigo 59, as decises judiciais e a doutrina dos publicistas mais qualificados dos diferentes Estados, como meios auxiliares para a determinao das regras de direito.

2. Este artigo no prejudicar a faculdade do Tribunal de, se as partes estiverem de acordo, julgar ex aequo et bono. No visa estabelecer um elenco de fontes, antes uma base de partida. Crtica do 38 ETIJ Crtica por excesso e por defeito do elenco enunciado. Por excesso: os PGD no so fonte, so um dos elementos normativos do Dto Internacional; a deciso ex aequo et bono uma forma de resoluo concreta de um caso, de acordo com a justia. Remisso. Por defeito: os actos unilaterais dos Estados (caso testes nucleares, NZ e Austrlia vs Frana, 1974, pp. 267-270) e das OI. A jurisprudncia e a doutrina, no so criadoras, mas so reveladoras de normas e princpios, a primeira com fora vinculativa inter partes, pelo que parece vlido consider-las como fontes ainda que secundrias. Crtica formulao utilizada No clara a distino entre as convenes internacionais gerais e especiais. A aceitao do costume voluntria, a vinculao a ele s existe quando aceite pelo Dto. A alnea c) reveladora de um egocentrismo de carcter ocidental. Fontes primrias Costume Tratados Actos unilaterais do Estado e OI Fontes secundrias Jurisprudncia (reguladora de normas e princpios mas no criadora) Doutrina (caso Plataforma continental 1969, RFA Din. e Hol., pp. 36-37) Equidade Princpios gerais do Dto Costume No se considera que haja uma hierarquia, tratado em primeiro lugar por ser a fonte mais antiga do Dto Internacional. Elemento material corpus (prtica constante e uniforme). No h uma orientao unvoca em termos temporais (cf. caso plataforma continental 1969,RFA vs Dinamarca e Holanda, pp. 41-43) O espao exterior (instantaneidade do costume a partir da Declarao da AG-NU em 1963) Proposta: a prtica deve ter ocorrido cada vez que os sujeitos tiveram oportunidade de a manifestar e deve ter uma carcter uniforme (caso Haia de la Torre, 1950, p. 277 e Pescarias 1951, UK vs Nor, ). Relevncia da objeco (Haia de la Torre, p. 277-278, e Pescarias 1951, pp. 138-139) nos costumes locais e tendencial irrelevncia nos comuns (caso plataforma continental, 1969, RFA vs Dinamarca e Holanda, pp. 41-42) Manifestaes da prtica: actos dos rgos internos e externos dos sujeitos de Dto Internacional. Elemento psicolgico animus opinio iuris vel necessitatis (caso plataforma continental 1969 RFA vs Din e Hol, pp. 44-45).

Carcter objectivo. O problema da objeco persistente (caso pescarias Nor vs UK 1951 e Haia de la Torre, cits. ); Plataforma continental 1969, RFA vs Din e Hol) Presuno iuris tantum (caso pescarias, Nor vs UK)? Classificao mbito: comum (generalidade - prtica de em conjunto diversificado e representativo de sujeitos) e particular (regional caso Haia de la Torre-, ou local caso direito de passagem, Pt vs Ind, 1960). Sentido (a questo do costume contra tractum art. 27 Carta NU). Ou seja, o Costume pode ser regional, local ou de alcance geral (a objeco de um ou dois sujeitos tendencialmente relevante. Para existir o costume necessita da conjugao de dois elementos: o elemento material (corpus), que se traduz na existncia de uma prtica reiterada, e o elemento psicolgico (animus), que consiste na convico de que aquela prtica para ser cumprida. Elementos que constituem o corpus do costume: actos dos rgos internos e externos dos sujeitos de Dto Internacional. Prtica constante, uniforme. Classificao do Costume: Comum; geral; particular (regional ou local) abrange um conjunto de sujeitos internacionais); contra tratum (contrrio ao tratado); contra legem; infra legem (corresponde ao secundum legem. Complementa, precisa ou desenvolve uma lei); secundum legem Tratados Definio Art. 2 n 1, al. a), CVDTE: um acordo internacional concludo por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer esteja consignado num instrumento nico, quer em dois ou mais instrumentos conexos, e qualquer que seja a sua denominao particular. Proposta Acordo de vontades entre sujeitos de DI, agindo nessa qualidade, de que resultam efeitos jurdico-internacionais. Distino de figuras afins Feixes de actos unilaterais; Acordos polticos; Gentlemens agreements. Os acordos entre os Estados e sujeitos de direito privado com aco transnacional. Quase Tratados? Denominaes (inter alia) Conveno Acordo Carta, Constituio ou Estatuto

Pacto Concordata Acta final ou geral Compromisso Classificaes (inter alia) tendo em considerao a incidncia sobre o regime jurdico respectivo Tratados-lei e tratados-contrato, de acordo com o sentido normativo ou concreto, individual e no duradouro, dos efeitos que sejam estabelecidos no respectivo articulado; Tratados bilaterais e tratados multilaterais, dependendo do nmero de sujeitos celebrantes; Tratados gerais e tratados restritos, sendo estes ltimos para um nmero reduzidos de sujeitos partes; Tratados abertos e tratados fechados, em funo de ser possvel a sujeitos que no assinaram e ratificaram a futura pertena ao seu contedo, de tal possibilidade ser condicionada (tratados semi-fechados) ou mesmo proibida; Tratados solenes e tratados no-solenes, em razo de ser ou no necessrio, autonomamente, o acto de ratificao por parte do Chefe de Estado; Tratados escritos e tratados no escritos, tomando em considerao a adopo ou no da forma escrita na respectiva celebrao. Actos jurdicos unilaterais Protesto Corresponde manifestao de uma discordncia, factual ou jurdica, quanto a um acontecimento ou situao. Promessa (caso testes nucleares, cit.) Expressa a vontade do autor do acto na concesso de uma vantagem que passa a ser juridicamente protegida, independentemente da existncia de qualquer retribuio, apenas dependendo de si prpria, numa viso estritamente unilateral. Renncia Vontade de um sujeito internacional fazer extinguir um direito que pertena sua esfera jurdica. Reconhecimento Representa a aceitao por parte do respectivo autor quanto qualidade de certa entidade como sujeito de Dto Internacional. Notificao Consiste na comunicao aos respectivos destinatrios de uma qualquer situao ou acontecimento, ao qual se associam efeitos jurdico-internacionais, de cujo conhecimento depende a produo de tais efeitos na esfera jurdica de um sujeito internacional. Os feixes de AJI AJI no autnomos (mas com efeitos jurdico-internacionais) adeso, denncia, etc. Regime jurdico: A ausncia de requisitos formais, excepto a publicidade (caso testes nucleares); Vinculativos;

Irrevogveis. Os actos das OI Actos de eficcia interna e externa; Actos que apenas se destinam organizao e ao funcionamento dos respectivos rgos e actos que se projectam nas relaes jurdicas com outras entidades. Actos normativos e no normativos; Actos que incorporam normas jurdicas e actos que contm somente efeitos individuais e concretos. Actos preceptivos e programticos (a problemtica do soft law); Actos exequveis e no exequveis. Actos que se aplicam por si mesmos e actos que para se tornaram operativos carecem de um outro acto que lhes confira executoriedade. (Bacelar Gouveia) Actos vinculativos e consultivos Actos que produzem efeitos obrigatrios e actos que apenas contm recomendaes ou pareceres. Os actos da AG e do CS das NU; Os actos das instituies da EU. 11/3/2008 Os Princpios Gerais de Direito. O Ius Cojens. A equidade e a deciso ex aequo et bono. Princpios Gerais de Direito Consagrao do Direito Natural? Princpios gerais oriundos dos direitos internos: boa f (transversal), abuso do direito, princpios processuais e de prova, estoppel, princpios de direito privado (casos Barcelona Traction, canal de Corfu). Princpios gerais internacionais: proibio do uso da fora, igualdade soberana dos Estados, resoluo pacfica dos conflitos, no ingerncia, cooperao, igualdade de direitos dos povos e autodeterminao (Declarao relativa s relaes amigveis e de cooperao entre os Estados conforme a CNU, AG 1970), reciprocidade, livre consentimento, liberdade dos mares, responsabilidade. Princpios gerais comuns e princpios gerais restritos. Admissibilidade? Princpios de Dto Privado: celebrao de tratados; dto das sociedades. Todos estes princpios so comuns aos sujeitos de Dto Internacional, mas h princpios que vinculam apenas alguns desses sujeitos? Nem todos acham que sim, mas existem, como os princpios relativos ao Estado de Dto e os princpios democrticos. Funo dos PGD Legitimadora Os princpios permitem questionar a legitimidade material das normas ou de outros princpios que com eles estejam desconformes, podendo provocar a respectiva invalidade material. Interpretativa Os princpios permitem determinar preferncias, de entre vlidas solues hermenuticas, de outro modo todas igualmente possveis.

Integradora Os princpios possibilitam integrar lacunas de regulamentao. Ou seja, permite ultrapassar o problema da inexistncia de normas para determinadas situaes. Complementadora Os princpios tm a virtualidade de regulativamente alargar a extenso de aplicao do Dto Internacional. Jurisprudncia O valor da jurisprudncia na construo do Dto Internacional limitado, no vigorando a regra do precedente. Por si s, no possui a qualidade de fonte normativa de Dto Internacional, embora tal possa ser diferente quando os tribunais sejam confrontados com a imposio de orientaes gerais em duas ocasies: pela formao de um costume jurisprudencial ou pela imposio de uma orientao comum admitida ao nvel do estatuto do rgo judicial em causa. Conquanto, no a jurisprudncia que funciona como fonte de Dto Internacional: no primeiro caso reala a fonte costumeira e no segundo avulta a atribuio ao rgo judicial de uma faculdade normativa, em acrscimo funo judicial. No mbito do Dto Internacional, a jurisprudncia cobre vrias situaes que se repartem por dois grandes grupos: as decises arbitrais So proferidas por tribunais de cunho arbitral, os quais tm como singularidades o menor formalismo processual, a disposio do Direito aplicvel pelas partes e a interveno destas na escolha dos juzes que se encarregaro de decidir o litgio. as decises judiciais incluem as sentenas e os acrdos dos tribunais judiciais, os quais se revestem de todas as caractersticas atribudas judicatura pblica. Doutrina A expresso doutrina pode ter dois sentidos distintos: como orientao de poltica externa; como conjunto de opinies jurdicas a respeito do Dto Internacional, nas suas fontes, na sua interpretao e na sua aplicao ( a este sentido que se refere o art. 38 do ETIJ). Num primeiro momento, o Dto Internacional esteve muito dependente do trabalho dos jusinternacionalistas, ou seja, da doutrina, contudo, tal importncia tem vindo a diminuir cada vez mais no s devido h multiplicao daqueles que hoje cultivam o Dto Internacional, como por o Dto Internacional ter vindo a diversificar-se dogmaticamente. Ius Cojens O grande interesse das normas de ius cogens internacional o de servir de critrio, numa feio tico-valorativa, para dirimir conflitos entre normas e fontes de Dto Internacional. Conveno de Viena: ius cojens s so reconhecidos se tiverem alcance geral. Ius cojens refere-se apenas a dto comum. Dificuldade de determinao. Riscos. Elencos possveis. Os arts. 53, 64 e 71 CVDTE.

Art.71: tratados incompatveis com o ius cojens. A jurisprudncia do TIJ. O reconhecimento explcito e qualificao de normas internacionais como ius cojens (cf. caso Congo vs Ruanda, 2006, pp. 26-27. A admissibilidade de ius cojens regional. At 2006 no se verificou qualquer norma institucional com nome de ius cojens, mas a doutrina defende a sua existncia. Ius cojens consensual Problema do ius cojens: Quais as normas que so ius cojens? A construo substantiva do ius cogens s se realiza com recurso a normas e princpios que sejam portadores dos grandes valores da sociedade internacional, os quais se impem involuntariamente conduta os respectivos membros. Genericamente reconhecidos, so: Proibio do uso da fora (Nicargua vs EUA, 1986, pp. 100-1) conveno das Naes Unidas. O pacto de 1928 que estabelece a proibio da guerra no impediu a Segunda Guerra Mundial. um princpio imperativo importante para garantir a igualdade de soberania dos Estados. Problemas: no pode ser objecto de derrogao, excepto por uma norma de igual contedo; problema de conjugao com o dto legtima defesa individual e colectiva. Solues: a Carta das Naes Unidas admite o uso da fora para a manuteno da paz e segurana internacionais, assim como determina no seu artigo 48 que todos os Estados devem acatar e cumprir as decises do Conselho de Segurana. H um conjunto de situaes em que este princpio objecto de derrogao mais ou menos ampla, sendo apenas possvel saber a sua amplitude de um modo concreto. Proibio do genocdio (Congo vs Ruanda, 2006, pp. 26-27) A proibio da discriminao racial Crimes contra a humanidade A proibio da escravatura e da pirataria Direito humanitrio internacional (conveno de Haia) no ius in bello (Parecer Armas Nucleares, 1996, p. 257) Responsabilidade Ius cojens (outros) Soberania permanente sobre os recursos naturais Autodeterminao Os direitos humanos. Conveno Europeia dos Dtos do Homem: entre a tese maximalista (J. Miranda) e a tese minimalista (cf. caso Barcelona Traction, 1970, pp. 62-64). Consequncias da violao do ius cojens: Conveno de Viena nulo qualquer tratado que viole o ius cojens. Equidade Princpio equitativo: princpios que se conjugam para uma melhor aplicao do Dto. Nunca ser contra ou pretem legem, quanto muito secundum legem. Comummente entendida como a justia do caso concreto, a equidade significa a resoluo de casos atravs da aplicao de critrios criados pelo prprio aplicador, num ajustamento da pauta de deciso s caractersticas de cada situao em anlise. Deciso ex aequo et bono e equidade. Identidade ou no?

A expresso ex aequo et bono implicita que o julgador, perante o caso concreto, est liberto da aplicao de orientaes normativas pr-definidas, devendo procurar um critrio que melhor sirva os interesses contrapostos do caso sub iudice. O TIJ e a aplicao de princpios de equidade, em especial equidade infra legem (caso plat. Cont cit, pp. 89-101, e Burkina Faso vs Mali, 1986, pp. 554 e 6313). A aplicao de consideraes de humanidade (caso canal de Corfu 1949, p. 22, em sentido diverso South West Africa, 1966, p. 34) e de interesses legtimos (caso pescarias cit, pp. 133 e 142) Recurso a outros elementos por parte do Tribunal (princpios complementares): consideraes de humanidade; desconsideraes de consideraes de humanidade; interesses legtimos de natureza econmica, etc. Limites no recurso equidade: necessrio um acordo das partes, que tanto pode ser expresso ad hoc como pode constar de uma prvia conveno, e assim como tambm imprescindvel a disponibilidade das normas internacionais potencialmente aplicveis, ou seja, que as normas internacionais aplicveis na resoluo do litgio no sejam normas imperativas. Hierarquia do DI Critrios: tico-valorativo (em especial o jus cojens) Coloca em evidncia normas de Dto Internacional que correspondem a uma orientao valorativa, nomeadamente as que consagram dtos humanos. So inderrogveis? Ius cojens no, mas outros normas podero s-lo atravs de acordo entre as partes. Formal (103 CNU) Qualquer acordo contrrio Carta das Naes Unidas (CNU) no pode prevalecer sobre esta. H quem defenda que o ius cojens o , mas tal duvidoso. Conveno de Viena (art. 41) condies para que seja possvel celebrar um segundo acordo entre as partes que prevalecer. Cronolgico A norma posterior derroga a anterior, com excepo no ius cojens. Lgico (lex specialis) Lei especial derroga a lei geral. 25/03/2008 Dto dos Tratados. Conveno de Viena Sobre o Dto dos Tratados entre os Estados (assinada em Viena a 23/05/1969) mbito de aplicao da CVDT Acordos internacionais concludos por escrito entre Estados (arts. 1, 2, n 1, al. a), incluindo os que constituem organizaes internacionais (art. 5 CVDT) Acordos internacionais adoptados no mbito de uma organizao internacional (regra subsidiria art. 5 CVDT) Parte das regras da CVDT so supletivas. A aplicao dos CVDT est directamente prevista, devendo ser ratificada pelos Estados signatrios, tambm se admitindo a sua abertura para adeso de outros Estados.

Para muitos Estados que no emitiram uma vontade de ratificar ou aderir, pode considerar-se globalmente vinculativa como repositrio de costumes internacionais ou mesmo de princpios gerais de Dto. Celebrao dos Tratados entre Estados Fases: 1 Negociao 2 Adopo do texto 3 A vinculao das partes 4 A entrada em vigor 5 O registo e a publicao CVDT negociao (2, n 1, al. e) Negociao Integra todos os actos destinados a aproximar as partes que tm interesse nem futuro articulado de tratado a celebrar. Nem sempre termina com a passagem fase seguinte, podendo deixar de haver vontade, nalgumas ou mesmo todas as partes envolvidas, para consolidar as negociaes. A negociao internacional deve ser distribuda por trs momentos distintos: Pr-negociao estabelecimento das disposies que guiaro o processo negocial atravs da identificao das partes e das matrias; Negociao geral calendarizao das negociaes e definio dos sub-temas materiais; Negociao especfica fase da consulta directa, recproca e pormenorizada entre os negociadores, efectuando-se a discusso dos vrios sub-temas de acordo com o esquema definido na fase anterior. Pode apenas ser levada a cabo por entidades habilitadas para o efeito, sendo esta capacidade para a negociao internacional designada de plenos poderes, o que significa a apresentao de uma carta-patente, na qual se indica a pessoa do representante e os actos para que est autorizado. Trata-se de um documento escrito que deve ser assinado pelas entidades internamente responsveis pela manifestao da vontade de o Estado internacionalmente se representar nessa fase. Os tratados multilaterais e a negociao em conferncia internacional Habilitao negocial a carta de plenos poderes (art. 2, n 1, al. c) CVDT) pode ser de duas categorias: Habilitao funcional (art. 7, n 2 CVDT) Autoriza o estabelecimento da negociao por parte daqueles que exercem certos cargos na estrutura de poder do sujeito interessado. Habilitao especfica (art. 7, n 1 CVDT) Decorre de o sujeito internacional conferir uma carta de plenos poderes a algum para, em seu nome, poder negociar a elaborao de um texto de tratado internacional. A falta de plenos poderes e a respectiva sanao (ar. 8 CVDT). Adopo do texto Pe termo s negociaes Aprovao do texto (todos os participantes ou 2/3 art. 9 CDVT). Pode, portanto, ser dividida em dois sub-momentos: a aprovao do texto, acto que expressa o encerramento das negociaes, e a autenticao do texto, acto que lhe atribui um valor de veracidade e de definitividade.

Efeitos: aplicao imediata das disposies que regem a autenticao do texto, a manifestao do consentimento vinculao, a entrada em vigor, as reservas, o depsito, bem como outras que se suscitam antes da entrada em vigor art. 24, n 4. Autenticao do texto, que se torna definitivo art. 10 CVDT Assinatura e assinatura diferida (nos tratados multilaterais abertos para os Estados que no negociaram ou negociaram e no adoptaram o texto ex. a CVDT 81) definitiva. Assinatura ad referendum (est sujeita a aceitao) provisria Rubrica provisria, estando a eficcia que lhe inerente sempre dependente da confirmao posterior por parte do Estado em causa (o mesmo se passa com a assinatura ad referendum) Outro processo (al. a) do art. 10) Efeitos: direito do Estado contratante a vincular-se; obrigao de no privar o tratado do seu objecto ou do seu fim (boa f) art. 18. Partes do Tratado: Prembulo (razo de ser do tratado, intenes dos Estados que o negociaram) Corpo dispositivo (tem o articulado ou clausulado, conforme seja redigido por artigos ou por clusulas) Parte complementar (Anexos, Declaraes, etc.) A questo das lnguas e reflexos interpretativos (art. 33) Vinculao internacional nesta fase que o sujeito internacional exprime a sua vontade de ficar obrigado pelas clusulas que constam do respectivo articulado. Modalidades (art. 11): Assinatura nos acordos em forma simplificada (art. 12: pode ser a rubrica nos termos do n 2, al. a, ou a assinatura ad referendum aps confirmao) Troca dos textos (cartas) art. 13 Ratificao (acto livre), praticada no mbito da vinculao dos Estados pelos respectivos Chefes de Estado, estando reservada aos tratados solenes. Aceitao paralelo da ratificao mas no mbito das OI Aprovao art. 14 paralelo da ratificao mas no mbito das OI Adeso art. 15 surge quando est em causa a adeso de um sujeito que no adoptou o texto, no tendo participado nas negociaes, nem tendo feito a respectiva assinatura diferida. Outro A problemtica das ratificaes imperfeitas art. 46. A vinculao, em princpio, faz-se em relao a todo o Tratado. Excepes: art. 17 A formulao de reservas (arts. 19 a 23) O Depsito nos tratados multilaterais Funes do depositrio: arts. 76 e 77. Reservas A questo da sua formulao em tratados bilaterais Noo art. 2, n 1, al. d). Distino de outras figuras, nomeadamente as Declaraes Admissibilidade de reservas - art. 19

Inadmissibilidade total (ex. ERTPI art. 120) ou parcial (ex. CNUDM art. 309) art. 19, al. a) e b) Incompatibilidade com o objecto e o fim do Tratado art. 19, al. c) Momento da formulao (arts. 19 e 23, n 2) Processo (art. 23). Aceitao: Reserva expressamente prevista: desnecessidade de aceitao (art. 20, n 1), excepto previso em contrrio. Necessidade de aceitao: Por todas as partes (art. 20, n 2 n restrito de Estados e especial objecto e fim do Tratado) Pelo rgo competente da OI instituda pelo Tratado (art. 20, n 3) Aceitao tcita (art. 20, n 5) Efeitos: Relatividade produz os efeitos previstos na reserva nas relaes entre o Estado que a formulou e as outras partes que a aceitaram, no modificando as relaes entre estas ltimas (arts. 20, n 4 e 21, ns 1 e 2) No caso de objeco reserva: se o Estado objector no se ope entrada em vigor do Tratado entre si e o Estado que formulou a reserva, as disposies sobre que incide a reserva no se aplicam entre esses Estados na medida do que foi previsto pela reserva art. 21, n 3; Se o Estado objector se ope expressamente entrada em vigor do Tratado entre si e o Estado que formulou a reserva, o Tratado no entra em vigor nas relaes entre esses Estados - art. 20, n 4, al. b) Revogao art. 22 Competncia dos rgos internos competentes para a vinculao internacional do Estado. Entrada em vigor Caso nada seja determinado pela vontade dos Estados contratantes (prevista no Tratado ou determinada de outro modo) art. 24, n 1 entra em vigor no momento da ltima manifestao do consentimento a ficar vinculado entre os Estados contratantes 24, n 2 ou na data e termos que ficaram combinados nas respectivas disposies finais ou por qualquer outro forma considerados relevantes. frequente adoptar-se um sistema misto. A vigncia em relao a um Estado que se vincule aps a entrada em vigor do Tratado d-se no momento da manifestao da sua vinculao (excepto se o Tratado dispuser diversamente) art. 24, n 3. A pr-vigncia art. 24, n 4 (j referida) Certa normas tm de entrar logo em vigncia, sob pena de o tratado no se poder consumar nos termos estabelecidos. Trata-se de uma vigncia que se considera de natureza parcial e temporria. Aplicao provisria art. 25 Surge antes da vinculao e pode ser determinada para a totalidade ou para apenas uma parte do texto, indo necessariamente alm do mbito de aplicao da prvigncia.

Registo e publicao Visa dotar os tratados internacionais do atributo da publicidade internacional, a qual se desdobra em dois actos: registo, o que implica que cada tratado, identificado nas suas caractersticas fundamentais, seja assinalado num registo prprio; publicao, o que implica a publicitao do contedo do tratado nas publicaes oficiais da ONU, assim como a sua disponibilizao on-line nos respectivos sites. Compete ao Secretariado da ONU (art. 102 CNU) art. 80 CVDT. Efeitos da ausncia de registo: inoponibilidade perante os rgos das NU art. 102, n 2 CNU. A problemtica dos Tratados secretos Bibliografia: J. Miranda, ob. cit., pp. 67-81 e 82-83

1/4/2008 Interpretao, integrao e aplicao dos Tratados. Requisitos de validade e regime das invalidades. Suspenso, cessao da vigncia dos Tratados e recesso. Interpretao Arts. 31 e 32 Boa f (corolrios: efeito til, proibio do absurdo, efeitos implcitos) 31, n 1 Elementos da interpretao: gramatical (sentido comum atribuvel aos termos do tratado) 31, n 1; racional/teleolgico ( luz dos respectivos objecto e fim) 31, n 1 e 33, n 4; sistemtico 31, n 2 e 3; histrico (complementar art. 32) Fins da interpretao (em princpio objectiva, embora seja possvel atender inteno das partes no sentido a atribuir a um termo, de acordo com o n 4, ou por ex. no art. 56, n 1, al. a); e actualista a relevncia dos acordos e prticas ulteriores - 31, n 3) Resultados da interpretao: os limites interpretao extensiva. a interpretao dos Tratados e os direitos humanos (cf. Ac. TIJ de 27/6/2001, RFA vs USA, LaGrand; Ac. TIJ 31/3/2004, Mxico vs USA) A interpretao dos tratados internacionais, regulada pela CVDTE, uma tarefa que visa alcanar o sentido normativo que se contm nas fontes normativas analisadas com os seguintes tpicos fundamentais: o objectivo da interpretao; o sujeito da interpretao; os elementos da interpretao; os resultados da interpretao O objectivo da interpretao consiste na descoberta das normas jurdicointernacionais que se objectivam nas fontes convencionais de acordo com uma orientao simultaneamente objectivista, porque se pretende a mens legis e no a

mens legislatoris, e actualista, porque se pretende surpreender as normas no seu contexto actual. Diz a CVDTE que Um tratado deve ser interpretado de boa f, de acordo com o sentido comum a atribuir aos termos do tratado. tambm sublinhada a importncia de se considerar acordos e prticas posteriores celebrao dos tratados e s por excepo se pode dar valor vontade subjectiva das partes outorgantes se esse entendimento tiver sido admitido. O sujeito da interpretao todo aquele a quem sejam dirigidas as fontes, relativamente s quais deve conformar o seu comportamento, carecendo por isso de previamente lhes extrair um sentido normativo. H certas entidades que desempenham um papel especial, conferindo interpretao que realizam um valor acrescentado superior: interpretao autntica, feita pelos autores do tratado; interpretao jurisprudencial, feita pelos rgos judiciais a quem incube a aplicao do tratado. So ainda possveis: interpretao feita pelos Estados partes, distinguindo-se entre a feita a ttulo unilateral e a feita a ttulo colectivo; interpretao feita por outros sujeitos internacionais, incluindo-se as OI; interpretao feita pelos rgos internos dos sujeitos partes; interpretao feita pelos restantes operadores jurdicos, avultando a doutrina. Os elementos da interpretao so os meios de que o interprete se serve para atingir o objecto da interpretao (a mens legis), sendo que muitas vezes o resultado no o da coincidncia entre a letra e o esprito da fonte normativa em questo. Os elementos de interpretao tanto podem ser literais, consistindo nos preceitos que se incluem no articulado do contrato, e extra-literais, os instrumentos que permitem chegar ao objecto da interpretao, sendo que se sub-distinguem em trs tipos, sendo os dois primeiro superiores em relao ao terceiro: Elemento sistemtico, onde se incluem o texto, prembulo e anexos do tratado, assim como outros acordos celebrados e que com o mesmo possuem uma relao especfica. Elemento teleolgico, uma vez que a interpretao deve procurar o sentido normativo do tratado luz dos respectivos objecto e fim. Elemento histrico, ou seja, os trabalhos preparatrios e as circunstncias em que foi concludo o tratado. Na articulao entre os elementos literais e os elementos extra-literais, atinge-se o resultado da interpretao, que pode ter cinco categorias: a interpretao declarativa, com exacta correspondncia entre a letra e o esprito do tratado; a interpretao restritiva, em que h necessidade de limitar o alcance da letra porque o esprito mais limitado; a interpretao extensiva, em que se justifica alargar o alcance da letra, havendo um sentido espiritual mais lato; a interpretao enunciativa, que se verifica na extraco de um sentido hermenutico no constante da letra mas que resulta da aplicao de argumentos lgicoformais, como o do contrario sensu; a interpretao abrogante, total ou parcial, em que a letra do tratado no faz sentido, por incongruncia lgica interna ou porque deve ser eliminada em favor de outro sentido normativo tido como prevalecente.

Coloca-se ainda o problema da interpretao de textos que tenham sido redigidos em diversas lnguas. A soluo para tal implica saber se estes tratados correspondem ou no a textos autenticados em todas essas lnguas: se os dois ou mais textos no so todos autnticos, a orientao geral a de fazer prevalecer o sentido do texto que tenha sido redigido na verso autntica; se os dois ou mais textos so autnticos, presume-se que o respectivo valor autntico, s podendo a divergncia ser ultrapassada adoptando-se o sentido que melhor concilie esses textos, tendo em conta o objecto e o fim do tratado. Integrao de lacunas A analogia (Parecer do TIJ, de 11/4/1949) relativo aos prejuzos sofridos ao servio das NU) A importncia dos PGD Na integrao de lacunas internacionais preciso ter em conta dois pontos fundamentais: o conceito de lacuna internacional tido por relevante os critrios que possibilitam o seu preenchimento. As lacunas internacionais representam a ausncia de um sentido ordenador em vista de um caso que dele absolutamente carece, para ser resolvido ao nvel do Direito aplicvel. A acepo da lacuna de Direito Internacional s pode ser vista amplamente, ao considerar todas as fontes normativas possveis e no se limitar a ser uma lacuna apenas de certas fontes. S ocorre uma verdadeira lacuna quando so percorridos todos os nveis normativos e fontes do Direito Internacional. Mais, a incompleio no pode ser pretendida pelo Direito Internacional. Distingue-se ainda entre a lacuna jurdico-internacional, atinente a todas as suas fontes, e a situao extra-jurdica, que no tem de ser regulada pelo Direito Internacional. A dificultar ainda mais a admissibilidade das lacunas est o fragmentarismo do Direito Internacional e a ideia geral de que o que no objecto de regulao internacional automaticamente fica a pertencer esfera dos Estados. Quanto ao processo de preenchimento de lacunas, na falta de indicaes particulares normativas, no se v razo para o afastamento de esquemas que so vlidos no mbito da Teoria Geral do Direito, no qual pontificam dois grandes critrios: a analogia legis, em que se apela aplicao de normas que regulam casos dotados de analogia com o caso que carece de tratamento a analogia iuris, hiptese em que directamente se recorre a princpios gerais, de acordo com as diversas possibilidades que se organizam. A aplicao dos Tratados o princpio pacta sunt servanda arts. 26 e 27. O problema das ratificaes imperfeitas art. 46 So quatro os aspectos fundamentais na problemtica geral da aplicao dos tratados internacionais: aplicao temporal

aplicao territorial aplicao subjectiva aplicao interna. Aplicao temporal Aplicao provisria antes da vigncia (art. 25) No retroactividade (art. 28) Sucesso de tratados no tempo (arts. 30, 41 e 60) Abrange simultaneamente trs questes distintas: incio da vigncia temporal, aquando do estudo do procedimento de feitura dos tratados internacionais, ocorre depois do ltimo sujeito que assinou o texto ao mesmo manifestar a vontade de lhe ficar obrigado; fim da vigncia temporal, ocorre nos diversos momentos de caducidade, revogao e desvalor jurdico; sucesso de tratados internacionais, podendo diferenciar-se entre regime formal, que remete para uma das regulaes em causa, a antiga ou a nova, e regime material, que elabora uma soluo prpria, com normas especficas. Os tratados internacionais no so retroactivos, as disposies de um tratado no vinculam uma Parte no que se refere a um acto ou facto anterior ou a qualquer situao que tenha deixado de existir data da entrada em vigor do tratado relativamente a essa Parte. Trata-se de uma orientao geral que aceita derrogaes, podendo haver efeitos retroactivos se essa for a vontade das partes, expressa ou tacitamente produzida. Aplicao territorial (art. 29 - regra supletiva) Encontra-se estritamente associada aos sujeitos que mesma se vinculam. A orientao prevalecente a que for determinada pelas disposies finais de cada texto convencional, podendo a estabelecer-se regras de delimitao a respeito do espao geogrfico a que o mesmo se aplica, de que so exemplos a clusula colonial e a clusula federal. Na falta de tais disposies de supor que os tratados internacionais se aplicam totalidade dos territrios dos sujeitos que aos mesmos se obrigam. Aplicao subjectiva (arts. 34 a 38) Pr. da relatividade (arts. 34) A criao de obrigaes para 3s (art. 35) revogao art.37 A previso de direitos para 3s (art. 36) revogao art.37 Refere-se ao crculo de entidade jurdico-internacionais a quem os respectivos efeitos so concernentes. Aplicando-se o princpio da relatividade, os efeitos decorrentes do tratado atingem quem nos mesmos autorizou, Um tratado no cria obrigaes nem direitos para um terceiro Estado sem consentimento deste. Caso isto acontea, so duas as respostas dadas pelo CVDTE aos Estados que se encontrem nestas circunstncias: se se tratar de direitos, estes integram a esfera jurdica dos Estados terceiros se estes nada disserem, valendo o seu silncio como consentimento e vigorando uma presuno iuris tantum; se se tratar de obrigaes, estas s integram a esfera jurdica dos Estados terceiros se nisso expressamente tiverem consentido, no havendo lugar a qualquer presuno. O art. 38 A oponibilidade erga omnes, nomeadamente dos tratados que criam situaes objectivas (fixao de fronteiras, neutralizao, etc.)

Reviso e modificao dos Tratados Reviso alterao das clusulas do Tratado, envolvendo a participao dos Estados que outorgaram no tratado internacional. Processo De acordo com as regras do tratado art. 39 Por acordo entre as partes (art. 39), nos termos previstos para a concluso e entrada em vigor dos tratados (parte II CVDT) Nos tratados multilaterais prev-se regras especficas (art. 40) que se traduzem na celebrao de um novo acordo. Aplica-se o art. 30, ns 1 a 3 caso haja coincidncia de partes. Caso as partes envolvidas no tratado original e no tratado de reviso no coincidam h uma situao de sucesso de tratados que regulada pelo art. 30, n 4. No caso de adeso posterior de um Estado rege o art. 40, n 5 Modificao alterao das disposies do Tratado somente a respeito das relaes entre algumas partes, ou seja, uma alterao subjectivamente parcial do tratado internacional, apenas sendo atinente a certas partes e no ao universo global dos que nela participaram. Admissibilidade art. 41, n 1 Processo art. 39 e obrigao de notificao da inteno s restantes partes e das modificaes operadas (art. 41, n 2) H limites materiais reviso? No caso dos tratados normativos a questo pode ser respondida favoravelmente (cf. CNUDM art. 155, n 2); no que toca ao ius cojens; alguns tratados constitutivos de OI(UE e ONU). Requisitos de validade dos Tratados Subjectivos o consentimento livre, consciente e correctamente formado e manifestado. Dizem respeito qualidade e capacidade dos sujeitos internacionais outorgantes, bem como manifestao da respectiva vontade, seja no plano funcional dos rgos que para tanto esto habilitados, seja no plano psicolgico, relativamente exigncias de expresso de uma vontade que seja livre e esclarecida. Vcios funcionais: a irrelevncia do desrespeito pelo direito interno (art. 27), com a excepo da ratificao imperfeita, nos termos do art. 46); o excesso de representao (art. 47) Vcios materiais da vontade: o erro (art. 48); o dolo (art. 49); corrupo do representante (art. 50); coaco sobre o representante (art. 51) e coaco sobre o Estado (art. 52); a questo da coaco econmica. Objectivos ou materiais Dizem respeito ao contedo e ao objecto do tratado internacional, na medida em que internacionalmente relevante, para alm de dever ser inteligvel e coerente nos efeitos que contem. O respeito do ius cojens (arts. 53 e 64) O art. 103 da CNU A subordinao a outro tratado (art. 30, n 2). A questo dos tratados normativos Formais O respeito pelas regras relativas concluso dos tratados que vinculem as partes. Dizem respeito s exigncias formais e procedimentais, na extrinsecao do

tratado, bem como no iter procedimental que importa respeitar para se afirmar completo. O respeito pelas disposies relativas concluso de Tratados da CVDT que no sejam supletivas (ex. art. 42), ou que, sendo supletivas, sejam aplicveis Regime das invalidades Regime imperativo Nulidade. Questo controvertida. So dois os factores que permitem distinguir entre a nulidade absoluta e a nulidade relativa: o critrio da sanabilidade do correspondente vcio, critrio em que a alegao da nulidade nem sempre pode acontecer, j que essa invocao no produz efeitos se entretanto tiver acontecido a sua aceitao expressa ou tcita, e o critrio da divisibilidade dos tratados viciados, sendo necessrio referir que nem todas as causas de nulidade permitem que se possa invocar a sua operatividade por referncia a uma parte do tratado, nalguns casos isso s aocntecendo para a totalidade do tratatdo. Absoluta (afecta a totalidade do Tratado e insusceptvel de convalidao) arts. 51 (coao e incompatibilidade originria com ius cojens art. 53). A questo do ius cojens superveniente (art. 64 - se a nulidade absoluta a regra geral das invalidades - art. 44, n 2, ento deve considerar-se como absoluta. Neste sentido tambm pode invocar-se o art. 71, n 2) A nulidade absoluta inclui as causas que so mais graves na violao dos princpios e normas de Direito Internacional, sendo alguns exemplos a coaco sobre o representante de um Estado, a coaco sobre um Estado pela ameaa ou pelo emprego da fora e a violao da norma internacional de ius cogens. Relativa (pode incidir apenas sobre parte do tratado, nas condies do n 3 do art. 44, e pode ser sanada, nos termos do art. 45) A nulidade relativa menos grave, fazendo parte das suas causas a irregularidade na concluso interna do tratado, a restrio especial ao poder de manifestar o consentimento, o erro, o dolo e a corrupo de um representante de um Estado. Efeitos As disposies afectadas pela nulidade no tm fora jurdica e deve ser reconstitudo o statu quo ante - arts. 69, n 1 e 69, n 2, al a). Assim, - os vcios subjectivos que incidam sobre a totalidade do Tratado implicam a nulidade dos tratados bilaterais; - os vcios subjectivos relativos ao consentimento de uma das partes que incidam sobre a totalidade de um Tratado multilateral implicam a possibilidade de desvinculao dessa parte (arts. 45 e 69, n 4) - os vcios objectivos e formais que incidam sobre a totalidade do tratado implicam a nulidade do tratado multilateral ou bilateral - os vcios subjectivos e objectivos que incidam sobre algumas disposies e em que se aplique o art. 44, n 3 (exclui a coao e o ius cojens) implicam a nulidade dessas clusulas nas relaes entre o Estado sujo consentimento foi viciado e o(s) outro(s) Estado(s). A verificao da nulidade determina o apagamento dos efeitos do tratado internacional, quase como se o mesmo nunca tivesse existido.

Consideram-se vlidos os actos praticados antes da invocao da nulidade que tenham sido praticados de boa f - art. 69, n 2, al. b) excepo prevista nos termos do n 3 para a parte que provocou o vcio de consentimento Quando se trate de violao de ius cojens h que distinguir os efeitos j produzidos no 53 (devem eliminar-se sem salvaguarda da boa f) e no 64 (so vlidos) art. 71 Processo arts. 65 a 68 Notificao fundamentada e por escrito da inteno (s) outra(s) parte(s) art. 65, n 1 e 5 No havendo objeco (no prazo do 65, n 2), consignar-se- num instrumento comunicado (s) outra(s) parte(s) a invalidade e respectivas consequncias (art. 67, n 2). Competncia art. 67, n 2 Podem ser revogados estes actos at ao momento em que produzam efeitos (art. 69) Em caso de objeco: Resoluo do diferendo nos termos previamente convencionados pelas partes art. 65, n 4 Recurso aos meios do art. 33 CNU art. 65, n 3 Caso o recurso aos meios do art. 33 CNU tenha sido infrutfero, no caso de o diferendo incidir sobre a violao de ius cojens, possvel o recurso por acordo a arbitragem, ou o recurso ao TIJ art. 66, al. a); quando o diferendo incida sobre outro fundamento, qualquer parte pode solicitar o recurso ao processo de conciliao anexo CVDT art. 66, al. b) Suspenso da aplicao Determina a interrupo da produo de efeitos do tratado, tratando-se, contudo, de uma paralisao temporria, no suprimindo a fonte de onde emanam esses efeitos. Pode ser determinada ou indeterminada e surge associada a acontecimentos temporrios. Causas: Impossibilidade temporria de execuo art. 61, n 1 Alterao fundamental das circunstncias art. 62, n 3. No pode ser invocada se se verificarem algumas das situaes previstas no art. 45 (estoppel). Concluso entre todas as partes de um Tratado posterior sobre a mesma matria nos termos do art. 59, n 2 Previso no Tratado ou por consentimento de todas as partes art. 57 Por acordo entre certas partes, nos termos do art. 58 Violao substancial art. 60, ns 1 e 2, als. a), b) e c). No pode ser invocada se se verificarem algumas das situaes previstas no art. 45 (estoppel). Quer a suspenso, quer a cessao da vigncia podem ter lugar apenas relativamente a algumas disposies, tal como a nulidade, nos termos do art. 44, n 3. Cessao da vigncia Implica uma extino definitiva do tratado internacional.

As causas podem ser: Relativas s partes Desaparecimento da(s) parte(s). O problema da sucesso de Estados. Por consentimento de todas as partes (abrogao) art. 54, al. b) Caso a cessao da vigncia do tratado seja por vontade colectiva (com o consentimento de todas as partes) a causa de cessao toma o nome abrogao,que se traduz na feitura de uma anti-conveno, pondo termo ao tratado existente com duas sub-hipteses: de essa revogao ser retroactiva, atingindo os efeitos j produzidos, ou de essa revogao ser apenas prospectiva, s valendo para o futuro. Denncia nos tratados bilaterais art. 56. Concluso de um tratado subsequente sobre a mesma matria, nos termos do art. 59, n 1. Violao substancial (exceptio non adimpleti contractus) art. 60. No pode ser invocada se se verificarem algumas das situaes previstas no art. 45 (estoppel). Perante o fim da vigncia dos tratados, a CVDTE prev um procedimento aplicvel que se desenvolve por duas fases: uma fase amigvel, atravs da qual uma das partes notifica a outra de que pretende a cessao do tratado, invocando uma ajustada justificao que pode ser aceite; uma fase litigiosa, no caso de aquela vontade extinta no ter sido aceite, criando-se um diferendo, podendo este ser resolvido de duas maneiras: por recurso via geral da arbitragem ou do tribunal, ou por recurso via especial da reconciliao, especialmente regulada no anexo CVDTE. Alheias s partes Cessao da vigncia por previso no Tratado (art. 54, al a) Cessao da vigncia do tratado multilateral quando o n de partes se torne inferior ao n necessrio nos termo do art. 55 (previso do Tratado) Execuo do Tratado (contrato) Verifica-se uma impossibilidade de cumprimento, que consiste na incapacidade de se cumprir os efeitos estabelecidos no articulado do contrato, motivo pelo qual se entende que o mesmo no pode continuar a vigorar (correspondncia correcta entre a prof. e Bacelar Gouveia?). Impossibilidade superveniente de execuo relevante nos termos do art. 61, n 1 - Alterao fundamental das circunstncias relevante nos termos do art. 62 (rebus sic standibus) cf. Ac. TIJ, de 25/7/1974, UK e RFA vs Islndia, Pescarias. No pode ser invocada se se verificarem algumas das situaes previstas no art. 45 (estoppel). A alterao das circunstncias implica que, perante um contexto distinto daquele em que se formou o contrato, pode ocorrer a cessao de vigncia, devendo aquela ser radical. A operacionalidade da alterao das circunstncias est dependente da verificao de dois possveis resultados no previsveis: a alterao de circunstncias modificar a base essencial do consentimento dos Estados a vincular-se ao tratado; a alterao de circunstncias desembocar numa transformao radical da natureza das obrigaes assumidas no tratado. Nunca a alterao de circunstncias aplicvel estando em causa um tratado de fixao de fronteiras ou a se a alterao se ficar a dever a comportamento antijurdico de quem a invoca.

- Costume contra tractum? A (ir)relevncia da ruptura ou ausncia de relaes diplomticas arts. 63 e 74. A guerra nos tratados bilaterais causa de cessao ou/e suspenso? art. 73 At ao novo regime do ius ad bellum a guerra era considerada como uma causa de perturbao da vigncia nos tratados celebrados entre os Estados beligerantes, ficando essas disposies suspensas, mas mantendo-se relativamente a outros Estados, considerados alheios ao conflito. Com a proscrio geral do uso da fora, a guerra no foi considerada do mbito da CVDTE, apenas sendo referida, indirectamente e at certo ponto, por intermdio da ruptura das relaes diplomticas, que no tem efeitos cessatrios da vigncia de tratados celebrados entre os Estados em conflito. Dada a provisoriedade da guerra, parte-se da crena de que est em causa uma suspenso, havendo trs resultados possveis: nos casos em que a guerra seja um acontecimento incompatvel com a manuteno dos efeitos convencionais, opera-se essas suspenso; casos em que alguns dos efeitos sejam exactamente activos em funo da deflagrao de um conflito armado; e casos em que o estalar de um conflito entre entidades beligerantes se mostre irrelevante no havendo nada a alterar na respectiva configurao jurdica. Deste modo, h casos em que a guerra no leva cessao de vigncia de um tratado: quando o tratado preveja essa vigncia expressamente em condies de conflito; quando o tratado faa realmente sentido no caso da ecloso de um conflito armado; quando um tratado crie situaes objectivas, imunes aos efeitos da guerra. Denncia e recesso Caso a vontade de cessao de um tratado seja de apenas um dos sujeitos que o integram, distingue-se entre denncia e recesso. A denncia acarreta a cessao da vigncia dos tratados bilaterais. Nos tratados multilaterais a desvinculao de um parte assume a forma de recesso e s implica a desvinculao dessa parte e a consequente modificao das relaes jurdicas entre si e as restantes partes, mantendo-se em vigor o tratado para as restantes, excepto na situao do art. 55 Caso o tratado no preveja a denncia ou o recesso, estes s podero ter lugar com verificao de uma das condies previstas no n 1 do art. 56, contudo, se foram aceites pelas partes ou se deduzam das natureza do tratado, estabelece-se um prazo de 12 meses para que os efeitos cessatrios de vigncia que inerem a cada um destes actos possa comear a produzir-se. No admissvel o recesso nas convenes de codificao e nas que constituem situaes objectivas. Processo relativo suspenso, cessao da vigncia, denncia ou recesso De acordo com as disposies do Tratado arts. 54, al. a), 57, al. a) e 58, n 1, al. a) e n 2 No caso de denncia ou recesso ao abrigo do art. 56, n 1, a inteno deve ser comunicada com 12 meses de antecedncia art. 56, n 2

O processo segue um regime idntico ao referido para as invalidades (arts. 65 a 68) Consequncias da extino de um tratado ou do recesso num tratado multilateral Determinadas pelas disposies do Tratado ou resultantes de conveno entre as partes art. 70, n 1 Supletivamente aplica-se o art. 70, n 1,als. a) e b) Bibliografia: J. Miranda, ob cit., pp. 81-93

8/4/2008 DIREITO DOS TRATADOS NORMAS PORTUGUESAS RELATIVAS CONCLUSO DOS TRATADOS Conceitos Fundamentais Tratado (solene) Aprovao: Competncia da Assembleia da Repblica (AR) Vinculao: a ratificao que manifesta a vontade do Estado Portugus se vincular aos tratados solenes. Fiscalizao preventiva da constitucionalidade: confirmao art. 279, n 4 CRP. Admite-se que possa haver confirmao no caso de inconstitucionalidade. Acordo Aprovao: Competncia da AR (quando as respectivas matrias se incluem na esfera da sua reserva de competncia legislativa ou quando, sendo o Governo o rgo a quem compete, entenda que deva cometer AR) ou Governo Vinculao: a vontade de vinculao do Estado Portugus logo manifestada com a aprovao, parlamentar ou governamental. Fiscalizao preventiva da constitucionalidade: no confirmao? Numa interpretao de teor literal, no h confirmao. Ambos: Inadmissibilidade de vinculao a acordos por troca de notas sem posterior aprovao ou ratificao, uma vez que tal dispensaria a interveno do Chefe de Estado, arredando aquele rgo fundamental do nosso sistema poltico de uma interveno no respectivo procedimento art. 8, n 2 Reserva material de Tratado? a essencialidade arts. 161, al i), 197, n 1, al. c), 8, n 2 e outras consideraes em relao a opes polticas primrias (Jorge Miranda). Mesmo de matria anloga a DL de desenvolvimento deve ser submetida aprovao da AR, seja por Tratado ou acordo. O 277, n 2 atenua os efeitos perversos no plano internacional. A maioria da doutrina portuguesa tem-se inclinado para a existncia de uma reserva material de tratado, a qual implica que, havendo contratao internacional sobre certas matrias, no possa haver a manipulao da escolha do procedimento, a ser necessariamente o tratado solene, entendimento que deve ser genericamente seguido.

Isso sucederia sempre que o Estado Portugus se preparasse para estabelecer convenes internacionais em matria constitucionalmente includa no tratado, procedimento que constituiria um conceito normativo e no fctico: a AR seria competente no por ser um tratado mas porque deve ser um tratado. Os argumentos fundam-se na defesa da preeminncia da funo parlamentar em detrimento da funo governamental, com a estranheza que a manipulao do poder governamental sobre as matrias mais relevantes da contratao internacional causaria. Minoritariamente, a doutrina tambm defende a no existncia da reserva material do tratado, pois este no uma imposio constitucional, algo que fica definido nas negociaes internacionais prvias. Argumentos: - O facto de a escolha ser feita em plano internacional, interessando a todos os Estados e podendo limitar a liberdade de negociao do Estado Portugus; - Se houvesse essa reserva material, o texto constitucional falaria de tratado nas mais sensveis matrias, quando na verdade podem at corresponder a meras convenes; - As matrias em relao s quais a AR tem o poder de aprovar os tratados tambm esto acolhidas na competncia que se lhe defere na aprovao dos acordos que lhe possam materialmente corresponder, sendo essa competncia definida primariamente pelo mbito material e no pelo tipo de procedimento. - O Presidente da Repblica (PR) dispe exactamente do mesmo poder, no havendo o perigo de se excluir a sua interveno. Procedimento relativo negociao e vinculao Negociao e ajuste (adopo do texto) Competncia poltica do governo art. 197, n 1, al. b) da CRP Conduo das negociaes Ministrio NE DL 48/94 Ajuste (as rubrica e assinatura aprovadas pelo Conselho de Ministros, tacitamente delegadas no PM) Res. Cons. Min. 17/88 Atendendo CRP, as fases de negociao e ajuste (a.k.a. adopo do texto) esto atribudas ao Governo no mbito do exerccio da sua funo poltica, mas no esclarece de que forma o Governo intervm nessas duas fases de elaborao das convenes internacionais, o que se torna particularmente necessrio dada a complexidade do rgo em questo. O DL n48/94de 24 de Fevereiro defere ao Ministrio dos Negcios Estrangeiros a conduo das negociaes, sendo assim no respectivo mbito que as mesmas se iniciam e desenvolvem. A Res. Do Conselho de Ministros n17/88, no que refere ao ajuste, veio dizer que a rubrica e a assinatura dependem da aprovao do Conselho de Ministros, estando tacitamente delegadas no Primeiro-Ministro. Desconformidade com a CVDT No plano da CVDTE a negociao e a adopo do texto nem sempre surgem directamente legitimadas pelo Governo, como nos casos de habilitao funcional, em que pode haver a interveno de entidades que ou no so o Governo ou, sendo do Governo, no se inscrevem no condicionalismo acima descrito. A validade das convenes internacionais fica sempre dependente das orientaes internas, no podendo prevalecer as regras internacionais. Tendo essa anomalia sido registada, o Governo tem a possibilidade, ao abrigo da prpria CVDTE, de concordar com tais actos, sanando assim a irregularidade verificada.

Informao ao PR art. 201, n 1, al. c); aos partidos art. 114, n 3; grupos parlamentares art. 180, n 2, al. j) Participao das Regies Autnomas (governo regional) 227, n 1, al. t) (voltam a intervir consultivamente na aprovao art. 198, n 3 RAR) Do ponto de vista constitucional, estas entidades jurdico-pblicas menores (as Regies Autnomas) tm o direito de participar na base das negociaes para assunto que aluda o seu interesse regional, sendo necessrio considerar os seguintes pontos: - qual a posio procedimental em que se d a participao; - sobre que convenes essa participao faz sentido; - que rgo regional tem o poder de intervir. O momento procedimentalmente adequado explicita-se no prprio conceito de negociao internacional a que este poder de interveno regional se agrega, numa podendo a interveno redundar-se na atribuio ao poder regional de uma capacidade de determinao do sentido das futuras convenes internacionais, contudo, no deve ser desdenhada, pois pode trazer negociao a importncia dos interesses regionais, que so assim directamente ponderados. De acordo com a CRP o mbito do poder regional de participar nas negociaes internacionais do Estado Portugus acontece apenas em relao aos tratados e acordos internacionais que directamente lhes digam respeito, , contudo, uma frmula que levanta algumas hesitaes. necessrio encontrar um conceito intermdio entre o interesse nacional e o interesse regional stricto sensu, assim, para que as regies autnomas possam reivindicar este direito, no preciso ser apenas um interesse especfico regional, mas tambm no pode ser um interesse nacional qualquer, sob pena de as regies autnomas poderem intervir em tudo o que respeita negociao internacional do Estado Portugus, o que seria sempre excessivo. A instncia de poder regional que participa nas negociaes o Governo Regional, pois dispe da funo poltica. No lhe sendo possvel participar directamente por se tratar de um rgo colegial, essa participao d-se atravs de mandato expresso conferido a um membro do Governo ou a outro representante. Quanto aprovao parlamentar, o RAR estabelece ainda que quando o tratado ou acordo diga respeito Regies Autnomas, nos termos da alnea t) do nmero 1 do artigo 227 da Constituio, o texto remetido aos respectivos rgos de governo prprio, a fim de sobre eles se pronunciarem. Participao das organizaes de trabalhadores na OIT. Aprovao (legitimao poltico-democrtica) Tratados Resoluo da AR art. 161, al. i) Acordos Resoluo da AR (obrigatria os indicados no elenco do 161, al. i) e os matria de competncia reservada arts. 164 e 165; facultativa que o governos entenda submeter) art. 161, al. i). Decreto do Governo (os que no versem sobre matria da competncia reservada) arts. 197, n 1, al. c) e 200, n 1, al. d) os Acordos tm de ser assinados pelo PR arts. 134, al b) e 137. obrigatria tambm a referenda governamental art. 140, n 1

A desconformidade do regime interno portugus de vinculao nos Acordos com o regime internacional a necessidade de recorrer assinatura ad referendum (sob reserva da aprovao interna). Ratificao dos Tratados PR art. 135, al. b). Exige referenda governamental (obrigatria) art. 140, n 1. a no previso de prazo. A adeso. Aplicao analgica das disposies relativas aprovao e ratificao. Publicao no DR (I Srie) condio de vigncia interna art. 8, n 2 e 119, n 1, al. b) , mas no suficiente (exige-se a vinculao internacional do Estado). A fase da aprovao equivale ao momento de legitimao poltico-democrtica quanto ao contedo das convenes internacionais em causa. Apesar de normalmente no ter efeitos internacionais no pode ser negligenciada pelas suas implicaes no alargamento da legitimidade popular dos tratados internacionais. Diz a CRP que compete Assembleia da Repblica aprovar os tratados, designadamente os tratados de participao de Portugal em organizaes internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificao de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares, bem como os acordos internacionais que versam matrias da sua competncia reservada ou que o Governo entenda submeter sua apreciao enquanto que compete ao Governo, no exerccio das suas funes polticas, aprovar os acordos internacionais cuja aprovao no seja da competncia da Assembleia da Repblica ou que a esta no tenham sido submetidos. O procedimento da aprovao dos tratados internacionais solenes composto por vrios momentos: - a iniciativa, que cabe ao Governo; - a instruo, que compete comisso parlamentar especializada, dispondo-se do prazo de 30 dias, podendo ser excepcionalmente encurtado; - a deliberao, que compreende a discusso e a vontade, de acordo com as regras gerais do procedimento administrativo, na generalidade, na especialidade e como votao final global. Quanto forma dos actos finais em cada um destes procedimentos de aprovao dos tratados e dos acordos internacionais: - no caso dos tratados solenes trata-se de resoluo da AR, resultado que se alcana por excluso de partes; - no caso dos acordos aprovados pela AR a resoluo da AR, assinada pelo Presidente da Repblica, sendo essa assinatura um seu elemento de existncia; - no caso dos acordos aprovados pelo Governo trata-se de um decreto assinado pelo Presidente da Repblica, sendo a assinatura deste um seu elemento de existncia jurdica. Fiscalizao preventiva da constitucionalidade Iniciativa PR art. 277, n 1 Prazo 8 dias Declarao de inconstitucionalidade de acordo internacional, dever o diploma ser vetado pelo PR () e devolvido ao rgo que o tiver aprovado art. 279, n 1. Confirmao nos termos do n 4 (tratado aprovado pela AR). e os acordos? O ac. 494/99 chega a entender que no seria possvel a fiscalizao preventiva dos acordos aprovados por resoluo da AR. Soluo idntica para estes. aprovao com modificao a nvel de reservas (reformulao art, 279, n 3 e art. 204 RAR)

Trata-se de um fase eventual directamente descrita no texto constitucional nos artigos 278/1, 279/1 e 279/4 da CRP. Este controlo de constitucionalidade exerce-se em dois momentos precisos: depois de produzida a resoluo da aprovao parlamentar e antes do Presidente da Repblica se decidir a ratificar no caso dos tratados solenes; dentro da fase da aprovao, no caso dos acordos, entre a votao da resoluo parlamentar ou do decreto governamental e respectiva assinatura presidencial. A apreciao do Tribunal Constitucional pode ter trs resultados: a no deciso, com precluso do seu poder, quando o Tribunal Constitucional, no prazo assinalado, nada declare, ou no caso de haver uma deciso que no seja proferida dentro do prazo, precludindo-se o respectivo poder jurisdicional; a pronncia pela inconstitucionalidade quando se considera a existncia de clusulas viciadas de inconstitucionalidade; a no pronncia pela inconstitucionalidade. No caso da pronncia pela inconstitucionalidade o PR deve vetar juridicamente o diploma e devolve-lo ao rgo que o tiver promanado. A CRP admite ainda nestes casos trs tipos de resposta: a no deciso: sempre que o rgo promanante do diploma em causa entende no ser de prosseguir com o assunto, no podendo haver juridicamente qualquer acto jurdicopblico que seja constitutivo do mesmo; o expurgo, sempre que o rgo promanante extrai do diploma as normas ou os segmentos de normas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional; a confirmao, sempre que o diploma em causa seja confirmado pela maioria da dois teros dos Deputados presentes, desde que superior maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funes. O referendo art. 115, ns 1, 5 e 11 (excepto tratados de paz e rectificao de fronteiras) O resultado do referendo vincula os rgos competentes a aprovarem ou ratificarem no caso afirmativo e a no aprovarem ou ratificarem em caso negativo arts. 241, 242 e 243 LORR No caso de tratado que vise a construo e aprofundamento da unio europeia, a aprovao do prprio tratado que pode ser submetida a referendo (art. 295) e no as questes sobre que incida o tratado internacional (art. 115, n 3) Fiscalizao preventiva obrigatria art. 115, n 8. Objecto do referendo: as questes internacionais que podem ser referendadas: Insero procedimental da deciso referendria: a colocao da convocao do referendo no procedimento de concluso das convenes internacionais, podendo ser o prprio texto do tratado a ser submetido a referendo. Valor de deciso referendria: a projeco do resultado do referendo na vinculao convencional do Estado Portugus. Do ponto de vista das matrias, o uso do referendo nacional limitado auscultao da vontade dos cidados apenas em relao s questes de relevante interesse nacional que devam ser decididas por acto jurdico-pblico, sendo um desses actos a conveno internacional, da qual se excluem as convenes internacionais sobre paz e rectificao de fronteiras. No que respeita deciso do referendo deve pr-se a opo de saber se o resultado ou no vinculativo. O modelo que a CRP adoptou do referendo vinculativo e tratado no artigo 115/1 e 115/11.

Caso a deciso se torne vinculativa, esta projecta-se sobre a interveno dos rgos de soberania na concluso da conveno internacional em causa, impondo-lhes determinados deveres: a obrigao da aprovao do tratado ou do acordo internacional em causa por parte do rgo competente; a obrigao de ratificao o de assinatura do acto de aprovao por parte do PR; a obrigao de no aprovar convenes internacionais contrariando o sentido do resultado referendrio, obrigao de no agir que se impe AR e ao Governo. A contratao internacional no est s dependente de Portugal deve articular-se, no contexto plurilateral que o domina, com a produo de outras vontades alheias interveno de Portugal. Procedimento para a desvinculao ou suspenso da aplicao No est regulada, mas deve ter um procedimento substancialmente idntico ao da vinculao, nomeadamente assegurando a aprovao pelo rgo competente e a interveno do PR. Relao entre o DI e o direito interno Relao entre o DI e os direitos nacionais dualismo ou monismo (associao com o fundamento) Monismo com primado do direito interno Monismo com primado do DI posio adoptada: monismo com primado do DI mitigado (a questo no tos de invalidade) e diferenciado (tendo em considerao as diferentes categorias de DI e a especial importncia do direito constitucional num quadro de Estados soberanos) luz de uma orientao pluralista do direito De um ponto de vista poltico-doutrinrio, que se destina a avaliar o tipo de relaes que so susceptveis de ser praticadas entre o DI e o dto interno, destacam-se duas teorias: a teoria dualista e a teoria monista. O dualismo afirma que o Dto Internacional e o Dto Estadual so duas ordens jurdicas radicalmente distintas baseando-se nos seguintes argumentos: na diferena das fontes, que no plano interno a lei e no internacional o tratado; na diferena dos sujeitos, que no plano interno uma multido de entidades jurdicas, pblicas e privadas, singulares e colectivas e no plano internacional restrito a uma dimenso demasiadamente institucional; na diferena dos mecanismos garantsticos que no plano interno funcionam com eficcia a partir dos tribunais, apoiados depois nas foras policiais e nas foras armadas, enquanto que no plano internacional a estrutura jurisdicional frgil. Por sua vez, o monismo frisa os diversos aspectos que tm aproximado o Dto Internacional do Dto Estadual, utilizando exactamente os mesmos argumentos: na proximidade das fontes, pois h a nvel interno sinais de uma intensa contratualizao legislativa, alm de que no Dto Internacional so tambm relevantes outras fontes como, por exemplo, o costume; na coincidncia dos sujeitos, pois no se pode dizer que outros sujeitos, como a pessoas humana, no sejam directos destinatrios das normas de Dto Internacional, sendo de considerar que o Estado a nvel interno igualmente um destinatrio; na diversificao dos mecanismos de garantia.

Dentro do monismo tm sido sugeridas duas orientaes: o monismo com primado de Dto Interno: tem a sua raiz num voluntarismo estadual, que tanto na teoria como na prtica conduz negao do prprio DI, no podendo ter hoje aceitao; o monismo com primado de DI: orientao que reflecte a posio de se aceita a prevalncia do DI sobre o Dto Interno. Pode ainda apresentar-se sobre duas formas: uma radical, que implica a prevalncia absoluta da norma internacional sobre qualquer norma estadual; e outra moderna que apenas o admite em certa medida, reconhecendo que o Dto Interno pode em alguns casos prevalecer ou que nele no deve o DI interferir. Sistemas de incorporao do DI nas ordens internas Recepo Automtica (incorporao como tais sem necessidade de qualquer formalidade) Condicionada (incorporao como tais com algumas condies) Transformao (para o DI convencional vigora no Reino Unido e na Itlia) O caso portugus o art. 8 N 1 recepo automtica do DI comum. a questo do DI comum convencional (DUDH e outros Tratados normativos) O costume regional ou local no est previsto, mas deve cair no mbito do n 1 N 2 recepo condicionada do DI convencional regularmente ratificado ou aprovado, sujeito condio da sua publicao oficial e vigncia internacional e vinculao internacional do Estado N 3 recepo automtica das normas de OI de que Portugal seja parte, desde que tal esteja previsto no tratado constitutivo (caso UE). Vide crtica de Gonalves Pereira (no h recepo). a questo das decises do CS NU N 4 recepo automtica ou plena? A questo no necessariamente de vigncia, mas do alcance dos efeitos. Comparao com o art. 16. O regime da sua incorporao devolvido ao direito da Unio. Cautelas de salvaguarda constitucional (o respeito pelos princpios fundamentais do Estado de Direito Democrtico). Leitura luz dos arts. 1, 2, 3, 288, etc. outras disposies relevantes arts. 7, 16, 29, n 2 A insuficincia do art. 8 (alm do costume particular, no prev os actos unilaterais dos Estados) So dois os modelos de incorporao do DI no Dto Interno: o modelo da transformao e o modelo da recepo. O modelo da transformao implica que o DI mude d