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Fiscalidade (SEBENTA Nº 2) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 4º Ano de Administração Pública Docente: Marco Freire Ano lectivo: 2005/2006 Instituto Politécnico de Tomar Escola Superior de Gestão de Tomar

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1 Fiscalidade(SEBENTA N 2) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 4 Ano de Administrao Pblica Docente: Marco Freire Ano lectivo: 2005/2006 Instituto Politcnico de Tomar Escola Superior de Gesto de Tomar 2 Incidncia real OIRSincidesobreovaloranualdosrendimentosdaspessoassingulares, depois de efectuadas as correspondentes dedues e abatimentos (art. 1). Delimitao negativa de incidncia (art. 12) Incidncia pessoal SosujeitospassivosdeIRSaspessoassingularesresidentesemterritrio portugus e as que nela no residindo aqui obtenham rendimentos. Devemosassimdistinguirentreas pessoas singularesresidentes em territrio portugus,asquaisestosujeitasaimpostosobreauniversalidadedosseus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse territrio e as pessoas singulares noresidentesemterritrioportugus,asquaisapenasestosujeitasa imposto sobre os rendimentos obtidos neste territrio. (art. 15 a art. 18) Pessoas SingularesResidentes em territrio portugusNo residentes em territrio portugusO IRS incide sobre a universalidade dos seus rendimentosO IRS apenas incide sobre os rendimentos obtidos em territrio portugus Casoumapessoasejasimultaneamenteresidenteemterritrioportuguse numpascomoqualPortugaltenhacelebradoumaconvenoparaevitara duplatributao,aresidnciaserdefinidanostermosdarespectiva Conveno(que,emregra,estabelececomopasderesidnciaopasonde 3 habitualmente esto os seus interesses vitais, onde permanea habitualmente, o pas da sua nacionalidade). Comojfoireferido,osnoresidentesestosujeitosaIRSquantoaos rendimentos que se considerem obtidos em territrio portugus de acordo com os critrios estabelecidos no Cdigo do IRS (por ex. pagamento de dividendos porsociedadesresidentes,mais-valiasmobiliriasedeimveissitosem Portugal),semprejuzododispostoemconvenesparaevitaradupla tributaocelebradasporPortugalcomopasderesidnciadoindivduono residente. Regrageral,osnoresidentessotributadosviaretenonafonte.Esta retenoefectuadaattulodefinitivodeacordocomastaxasreferenciadas nos diplomas legais. Osnoresidentesapenassoobrigadosaentregardeclaraesanuaisde rendimentos quando os rendimentos obtidos em territrio portugus no sejam sujeitos a reteno na fonte (por ex. mais-valias de imveis sitos em Portugal), ouquandoaretenonafontenotenhacarcterdefinitivo(porex. rendimentos prediais relativos a imveis sitos em Portugal). Constituio do agregado familiar (art. 13 e 14) Quem so os dependentes? (art. 13) Quem residente em territrio portugus? (art. 16) Rendimentos obtidos em territrio portugus (art. 18) 4 Os sistemas de tributao separada e da tributao conjunta O imposto pessoal de rendimento deve incidir sobre o rendimento das pessoas, sem atender sua situao familiar, ou deve antes atender a esta situao? Tributao separada: a unidade fiscal cada indivduo, ignorando-se a famlia como centro de produo e de consumo de rendimento. O imposto calculado sobre os rendimentos individuais. No caso das pessoas casadas cada um dos cnjugespagaimpostocomoseocasamentonoexistisse.Afilosofiado sistema a de que a igualdade tributria se define em relao a cada indivduo edequeoimpostonodevediscriminarotratamentofiscalconformeas pessoas sejam casadas ou no casadas. Tributaoconjunta:Oimpostocalculadosobreorendimentoconjuntodo agregado familiar. A filosofia a oposto da tributao separada: entende-se queaigualdadetributriasedefineemrelaoaagregadosfamiliares.O objectivoqueagregadoscomomesmorendimentopaguemomesmo imposto,independentementedomodocomoorendimentosedistribuipelos cnjuges. Natributaoseparada,afamliaignoradaeocritriodeequidade equipararotratamentofiscaldecadaumdosmembrosdafamliacom indivduos isolados com o mesmo rendimento. Na tributao conjunta, o critrio equipararotratamentofiscaldeumafamliacomoutrafamliadeigual rendimento. O problema da agregao de rendimentos na tributao conjunta Devemos comparar um casal com 100 com um solteiro com 100 ou um casal com 100 com um solteiro com 50? O primeiro caso designa-se por mtodo unitrio: Logicamente que 100 por dois valemenosdoque100paraum.Logonecessrioterematenoesta diferena,peloqueoreferidomtodoprevmaioresdeduesparacasados 5 do que para no casados, alm da aplicao de diferentes taxas, mais pesadas para os no casados do que para os casados. O segundo caso designado por mtodo per capita Casar altera a situao econmica em dois sentidos opostos. As despesas de sustentar duas pessoas so maiores do que sustentar apenas uma. Se um dos cnjuges no tem qualquer rendimento, como se o outro passasse a ter um dependente, dispondo de uma menor capacidade tributria. Por outro lado, h economiasdeescalanasustentaodeumafamlia(umcasalpodegastar menos do que a soma dos gastos de dois solteiros). Omtodopercapitaignoraestaseconomiasdeescalaetendeafavorecero casamento,enquantoqueomtodounitrioatendeaessaseconomiasde escala,noentantonoforneceumexactocritrioparadeterminarqualdeva ser a diferena nas dedues ou nas tabelas das taxas. - O total a pagar por um casal com 100 deve ser inferior ao que recai sobre um solteiro com 100 tem em ateno a dimenso do agregado familiar - O total a pagar por um casal com 100 deve ser superior soma dos impostos a pagar por dois solteiros cada um com 50 tem em ateno as economias de escala Qual a situao utilizada pelo nosso sistema fiscal? utilizado o mtodo per capita atravs do quociente conjugal! O mtodo consiste em dividir o rendimento global da famlia (aps as dedues eosabatimentos)pordois,determinando-seataxadeimpostoaplicvelao quociente obtido e determina-se, assim, o imposto correspondente a metade do rendimento.Finalmente,multiplica-sepordoisesseimpostoafimdeobtero imposto devido pelo casal. 6 Tudosepassacomoseorendimentoglobaldocasalfossetributadotaxa aplicvel a metade desse rendimento. Evita-se assim que a tributao conjunta faa subir a taxa de imposto, com vista a eliminar o incentivo fiscal ao divrcio ou ao no casamento. Oquocienteconjugalfuncionasatisfatoriamenteemsituaesemqueos rendimentosindividuaisdecadaumdoscnjugessorelativamente aproximados,masoriginadistoresnatributaosemprequenumdos cnjuges se concentra a maior parte do rendimento. Em situaes deste tipo o quociente conjugal confere mais vantagens aos casados, prejudicando os no casados. Oquesepassacasohajacasamento,uniodefacto,separaodefacto, divrcio ou falecimento de um dos cnjuges? Seduranteoanoaquerespeiteoimpostotiverfalecidoumdoscnjuges,o cnjugesobrevivodeverapresentarumanicadeclaraodetodosos rendimentos auferidos pelo agregado familiar. (art. 63). Nocasodehaverseparaodefactooscontribuintespodemoptarpor apresentar 2 declaraes incluindo os dependentes numa delas, ou uma nica declarao (art. 59). Aspessoasquevivendoemuniodefactopreenchamospressupostos constantesdaleirespectiva,podemoptarpeloregimedetributaodos sujeitospassivoscasadosenoseparadosjudicialmentedepessoasebens (art. 14). Nocasodehaverdivrciooucasamento,atributaoserefectuadade acordocomestadocivila31deDezembro.Casohajacasamentodeveser apresentada uma nica declarao de rendimentos pelos dois cnjuges ou por um deles, se o outro for incapaz ou ausente (art. 59). Caso haja divorcio, cada sujeitopassivodeveapresentarosrendimentosindividualmenteenglobando numa das declaraes os seus dependentes (art. 63). 7 Tributao em sede de IRS Rendimento Bruto - Dedues especficas: custos de obteno do rendimento bruto - Dedues de perdas (Categorias B, F, G) = Rendimento global lquido de todas as categorias de rendimentos - Abatimentos (art. 56 e art. 27) = Matria colectvel / Quociente conjugal (art. 69 e 70) * Taxa de Imposto (Artigo 68) = Colecta (A colecta dever ser multiplicada pelo coeficiente conjugal) - Dedues colecta (art. 78 a 88) Dedues Pessoais por composio do agregado familiar Dupla tributao internacional (S para categoria B) Despesas de Sade Despesas de educao e formao Encargos com lares Encargos com imveis e equipamentos novos de energias renovveis Encargos com prmios de seguro Donativos (art. 2-B e art. 5 do Estatuto do Mecenato) = Imposto devido - Retenes na fonte e pagamentos por conta = Imposto a pagar/reembolsar. 8 Rendimentos da Categoria A Rendimentos do trabalho dependente Rendimento bruto Consideram-serendimentosdotrabalhodependenteosderivadosda existncia de um vnculo laboral, ou a tal equiparado, entre uma pessoa fsica e uma entidade patronal, quer sejam atribudos em numerrio ou em espcie. (art. 2 n1 e 2) Delimitao negativa de incidncia, resultante de (art. 2 n 3 b)): -Daaplicaodoslimiteslegais(Portaria42-A/2005):prestaes familiares(quandonoexcedamoslimiteslegais),subsdioderefeio (1,5ou1,7*3,83),ajudasdecusto(57,98ou137,58),utilizaode viatura prpria em servio da empresa (0,36/km); -Dafixaodataxaderefernciaparaemprstimosdestinados aquisio de habitao prpria permanente; -Do regime de abonos para falhas (At 5% da remunerao mensal); -Indemnizaes porcessao dovnculolaboral(Ataolimite fixadono (art. 2 n 4); - Utilizao limitada de veculos e aquisio por preo no inferior ao valor de mercado. Benefcios fiscais aplicveis -Art.16EBF(Deficientes):50%dorendimentobrutoestisentode tributaocomolimitede13.774,86(15.841,09casosetratedeum graudeinvalidezigualousuperiora80%);30%dasdespesascom educaoe25%datotalidadedosprmiosdesegurosdevidaso dedutveis colecta; -Art.35e37EBF(Pessoaldasmissesdiplomticaseconsulares, funcionrios de organizaes internacionais e militares) 9 - Art. 36 EBF (Pessoal em misses diplomticas de salvaguarda de paz) Nosdoisltimoscasos,osrendimentosauferidosnosotributados,no entanto,paraefeitosdedeterminaodataxasobreosoutros rendimentos, necessrio proceder ao seu englobamento. Dedues especficas (art. 25) DEDUES ESPECFICASFIXAS DESPESASDeduo de 72%xSMN x 12 ou, se superior as contribuies obrigatrias para regimes de proteco socialCom limite:- Quotas de ordens e associaes profissionais- Formao profissionalSem limite:TRABALHADORES EM GERAL- indemnizaes pagas pelo trabalhador- Quotas para sindicatos com limite de 1% do rendimento bruto acrescidas de 50%PROFISSES DE DESGASTE RPIDO- Prmios de seguros: doenas, acidentes pessoais, vida, sobrevivncia, reforma e invalidez. 10 Dedues Especficas 2005 72% X SMN1 x 12 por sujeito passivo Havendo despesas com quotas para ordens e formao profissional 3.237,41 3.372,30 Deficientes 4.856,12 Dedues de perdas Nesta categoria no h lugar a quaisquer dedues de perdas Retenes na fonte (art. 98, 99 e 100) Sobreosrendimentosauferidos,pagosoucolocadosdisposio, necessrioefectuarretenonafonte,comexcepodosrendimentos referidosnosns4),5),7),9)e10)daalneab)enaalneag)don.3do artigo 2.. Relativamenteaosnoresidentesnecessrioverificarquaisos rendimentos que se consideram obtidos em territrio portugus (art. 18), antes de se proceder reteno. As retenes na fonte obtm-se, aplicando-se as taxas previstas nas tabelas de reteno na fonte (dependendo da situao familiar dos sujeitos passivos) aos rendimentos postos disposio e sujeitos mesma.Estas retenes so efectuadas por sujeitos passivos que possuam contabilidade organizada, aquando do pagamento de rendimentos sujeitos mesma. 1 Salario minimo nacional a vigorar em 2005 e de t 374,70 (DL 242/2004) 11 Categoria B Rendimentos profissionais e empresariais Base do Imposto Esto sujeitos a IRS os rendimentos de (art. 3): -Actividadesdenaturezacomercial,industrial,agrcola,silvcolae pecuria;- As prestaes de servio, incluindo as de carcter cientfico, artstico ou tcnico;- Os provenientes da propriedade intelectual (ex. Direitos de autor) ou industrialoudaprestaodeinformaesrespeitantesauma experincia adquirida no sector industrial, comercial ou cientifico, quando auferidos pelo seu titular originrio; -Osrendimentosimputadosporentidadessujeitasaoregimede transparncia fiscal. Atenuao da Tributao - Rendimentos agrcolas, silvcolas e pecurios (art. 3 n4); - Prmios literrios artsticos e cientficos (art. 12 n2 e art. 56 do EBF); - Rendimentos provenientes do exerccio de actividades profissionais de espectculos e de desportistas (art. 12 n3);-Prmiosatribudosapraticantesdesportistasdealtacompetioe seus treinadores, por classificaes relevantes (art. 12 n 5). 12 Benefcios Fiscais - Rendimentos auferidos por deficientes (art. 16 do EBF); - Por utilizao do inventrio permanente (art. 51 do EBF) - Propriedade intelectual (art. 56 do EBF) Determinao do rendimento lquido (art. 28 do CIRS) - Regime simplificado de tributao; - Acto isolado; - Com base na contabilidade; - Transparncia fiscal. Regime simplificado (art. 28 e art. 31) No regime simplificado de tributao, as despesas (despesas com transportes, refeies,automveis,amortizaes,etc.)queosprofissionaisindependentes efectuem no podem ser deduzidas aos seus rendimentos. Ofiscoconsideraque65%dosrendimentosconstituemrendimentolquido, desdeque osganhos noresultem devendasdemercadoriase deprodutos. Nesteltimocaso,ofiscoconsideracomorendimentolquido20%dos proveitos. Noentantoaosserviosprestadosnombitodeactividadeshoteleirase similares,restauraoebebidas,bemcomoemrelaoaomontantedos subsdiosdestinadosexploraoquetenhaporefeitocompensarredues nos preos de venda de mercadorias e produtos, aplica-se o coeficiente de 0,2. Os subsdios no destinados explorao, devem ser imputados em fraces iguais,durantecincoexercciosconsecutivos,sendooprimeiroodo recebimento do subsdio. 13 Quais so as condies de acesso? - Os sujeitos passivos que no tenham optado por ter contabilidade organizada; - No tenham um volume de vendas superior a 149.739,37 - No tenham um volume de prestaes de servios superiores a 99.759,58 Casoultrapasseemdoisperodosdetributaoconsecutivosalgumdos montantesreferidosanteriormente,osujeitopassivotemdeadoptaroregime de contabilidade organizada, ou quando num nico exerccio ultrapasse esses montantesemmaisde25%.Assimatributaopeloregimedecontabilidade organizadafar-se-noperododetributaoseguinteaodaverificaode qualquer desses factos. Qual o perodo mnimo de permanncia? O perodo mnimo de permanncia de 3 anos, prorrogvel automaticamente por iguais perodos. Depoisdaaplicaodoscoeficientes(65%ou20%),orendimento resultantenopodeserinferiora3.125!Noentanto,seosrendimentos auferidosresultaremdeserviosprestadosaumanicaentidade,osujeito passivo pode optar pela tributao de acordo com as regras estabelecidas para acategoriaA,mantendo-seessaopoporumperodode3anos(art.28n 8). Acto isolado (art. 3 n 3, art. 30e art. 31) Podemoptarpeloactoisoladoossujeitospassivosquenoestocolectados comoprofissionaisindependentesequeremefectuarprestaesdeservios enquadrveisnoregimedosactosisolados,eossujeitospassivosquepara almdeteremrendimentosdeoutrascategorias,tambmestocolectados como profissionais independentes. 14 Vantagens: ParaquemnoestcolectadocomoindependenteComonoseaplicao regime simplificado no est sujeito ao referido rendimento mnimo. Para quem est colectado como independente e aufere rendimentos de outras categoriasParaquemexerceaactividadecomoindependenteumadas formas de evitar o rendimento mnimo o acto isolado, no entanto nem todos ossujeitospassivospodemoptarpeloactoisolado.Quemquepodeoptar pela tributao como um acto isolado? -SujeitospassivoscujosrendimentosdacategoriaBnoexcedam metadedosrestantesrendimentosbrutosenglobadosdoprpriotitular oudoseuagregadofamiliar(osrendimentosdacategoriaBsoneste caso considerados rendimentos acessrios); -Noultrapassemetadedovaloranual(14meses)dosalriomnimo para os rendimentos previstos nas alneas b) e c) do n 1 do art. 3. - No ultrapasse o valor anual do salrio mnimo tratando-se de vendas, isoladamente, ou em conjunto com as prestaes de servios. Aovalordoactoisoladopodemserdeduzidosatsuaocorrnciaas importnciasnecessriasobtenodorendimentobruto(ex.valorizao profissional, rendas, bens de consumo e deslocaes, viagens e estadias*) * Limite de 10% do rendimento bruto do acto isolado (art. 33) O rendimento lquido do acto isolado englobado aos rendimentos das outras categorias. 15 Esquematicamente temos: A prestao de servios que vai realizar um acto de natureza espordica?No, pretendo continuar a prestar servios.Sim, vai ser um acto nico.J alguma vez realizou um acto nico?Sim NoEsse acto era previsvel ou resulta de uma prtica habitual?Sim NoTer de declarar o incio de actividade e cumprir todas as obrigaes declarativas e de registo. melhor optar pelo acto isolado, em vez de declarar o nicio de actividade. 16 Os rendimentos profissionais obtidos resultaram de um acto isolado?SIMNo se aplica o regime simplificado e o rendimento lquido igual aos proveitos menos os custos (de acordo com os limites legais)NOO rendimento exclusivamente profissional e no tem rendimentos de outras categorias?NOO rendimento profissional foi pago apenas por uma entidade?NO SIMQuer optar pela tributao conforme as regras da categoria A?O rendimento bruto inferior a 2.622,9 e a 50% dos restantes rendimentos englobados?SIM NOO rendimento lquido igual soma dos proveitos menos os cutosO rendimento lquido resulta da aplicao do coeficiente de 0,65com o mnimo de 3,125SIMO rendimento profissional foi pago apenas por uma entidade?SIMQuer optar pela tributao conforme as regras da categoria A?NO SIMAplicam-se as dedues especficas da categoria ANONOO rendimento bruto inferior a 4.807,70?SIMO rendimento lquido a considerar de 3.125O rendimento lquido resulta da aplicao do coeficiente 0,65.NO17 Obteve apenas rendimentos profissionais e empresariais ?Sim NoAo aplicar os coeficientes de 0,65 x prestaes de servios e de 0,2 x vendas o resultado inferior a 3.125?As vendas so inferiores a 5.245,8, as prestaes de servios inferiores a 2.622,9 e, o total de ambos no ultrapassa5.245,8 e so considerados rendimentos acessrios?Sim No No SimO rendimento lquido de 3.125O rendimento lquido resulta da aplicao dos coeficientesO rendimento lquido da cat. B resulta da deduo dos encargos aos proveitosO rendimento lquido da cat. B resulta da aplicao dos respectivos coeficientes com o mnimo de 3.125 18 Contabilidade organizada (art. 28, art. 33 e art. 42 do IRC) Aopo pelacontabilidadeorganizada permiteque asdespesassejam deduzidas,atenuandoosmontantessujeitosaimposto.Adeterminaodos rendimentos feita de acordo com as regras do cdigo do IRC. Um sujeito est abrangido pela contabilidade organizada quando: - Opte pela aplicao da contabilidade organizada; - Quando o volume de vendas anual seja superior a 149.739,37; - Quando o volume de prestao de servios seja superior a 99.759,58. Oregimedecontabilidadeorganizadacaracteriza-seporuma forma de calcularorendimentorealdocontribuintecombasenumaescriturao contabilstica organizada (POC+DC). O rendimento tributvel, ou seja sujeito a imposto, ser calculado a partir do resultado contabilstico, com determinadas correces que devem ser feitas por fora das disposies legais. Calculo do rendimento lquido Aformadecalcularorendimentosujeitoaimpostonacontabilidade organizadaconsiste,regrageral,emsubtrairoscustosaosproveitos,que, comprovadamente tenham sido indispensveis para os obter. Imputao:Ssoconsideradosproveitosecustososrelativosabensou valoresqueestejamligadosactividadeempresarialouprofissional desenvolvidas. (art. 29 CIRS) Encargos no dedutveis: (art. 33 do CIRS, art. 42 do CIRC e DL 2/90) - Os impostos - As multas, coimas e demais encargos pela prtica de infraces; 19 -Asindemnizaespelaverificaodeeventoscujoriscopossaser prevenido por um seguro; - As amortizaes que excedam os limites legais;-Encargosnodevidamentedocumentadosedespesasdecarcter confidencial (tributadas autonomamente taxa de 50%); -Asremuneraes,ajudasdecusto,subsdiosderefeioeoutras prestaes de natureza remuneratria do sujeito passivo ou de qualquer membro do seu agregado familiar que lhe preste servio; -Deslocaes,viagenseestadasdosujeitopassivo,quandoem conjunto excedam 10% dos proveitos fiscais. Tributaes Autnomas (art. 73 CIRS e 81 CIRC): No regime de contabilidade organizada, existem algumas despesas, que quandoapresentadas,ficamsujeitasaumataxadetributaoautnoma.Ou seja,sobreovalorapresentadocobradoumimpostoaumataxapr-determinada.Assim,estosujeitasatributaoautnomaasseguintes despesas: - A uma taxa de 50% as despesas confidenciais ou no documentadas; (tambm se aplica ao regime simplificado). -taxade5%osencargosdedutveisrelativosadespesasde representao,viaturasligeirasdepassageirosoumistas,motos, motociclos e ajudas de custo no facturadas a clientes (no se aplica ao regime simplificado). 20 Sociedades abrangidas pelo regime de transparncia fiscal(art. 6 e 12 do CIRC e art. 20 n 1 e 2 do CIRS) Associedadesabrangidaspeloregimedetransparnciafiscal caracterizam-sepelofactodoseurendimentoserimputadoaosscios,regra geral, na proporo das suas quotas. Assim,oresultadoobtidoapsascorrecesfiscaisnotributadoem sededeIRCmassimemsededeIRS,sendoconsideradosrendimentosda categoriaB.ApesardasociedadenosertributadaemsededeIRC, responsvelpelopagamentodastributaesAutnomasqueforemdevidas pela mesma. Adistribuiodelucrosaosscios,porpartedassociedadessujeitasa este regime no tributada (art. 5 n 2 h)) Soconsideradassociedadesabrangidaspeloregimedetransparncia fiscalassociedadescujossciosexeramqualquerumadasprofisses mencionadasnoart.151doCIRS.Noentanto,paraalmdosscios exercerem alguma das profisses mencionadas no referido artigo necessrio que todos tenham a mesma profisso. Objectivos tericos do RTF: Neutralidade Fiscal; Eliminao da dupla tributao econmica; Combate evaso e fraude fiscais. Deduo de perdas (art. 55 n 3): Aocontrriodoqueacontecenoregimesimplificado,nacontabilidade organizada os prejuzos fiscais de cada exerccio podero ser reportados aos 6 anosseguintesqueleaquerespeitam,sendodeduzidosaosrendimentos lquidos positivos da mesma categoria, ou seja, categoria B. 21 No entanto, os rendimentos negativos provenientes da actividade agrcola no podem ser imputados aos restantes rendimentos da categoria B. (art. 55 n 3 b)) Retenes na fonte (DL n 42/91 de 22 de Janeiro) Os rendimentos sujeitos a reteno so: - Prestaes de servios profissionais (art. 151 CIRS); -Prestaes de servios conexos com actividades comerciais, industriais e agrcolas; -Prestaesdeserviosempresariais,realizadosouutilizadosem territrioportugus,comexcepodosrelativosacomunicaes, transportes e actividades financeiras (no residentes); Desdequeodevedordosrendimentostenhaousejaobrigadoapossuir contabilidade organizada, deve efectuar reteno na fonte sobre o valor que vai colocar disposio. Taxas reteno na fonte sobre rendimentos das categorias B (artigo 8) 20%Todososrendimentosobtidospelosprofissionaisindependentes referidos no art. 151 do CIRS. 15%Rendimentosprovenientesdapropriedadeintelectual,industrialouda prestaodeinformaorespeitanteaumaexperinciaadquiridano sector comercial, industrial ou cientfico. 10%Rendimentosprofissionais,subsdioseactosisoladosnoprevistosno art. 151 do CIRS. 22 AretenonafonteparaosrendimentosdacategoriaBsser obrigatriaquandoorespectivotitularprevejaauferirrendimentosanuaisde montante superior a 9.975,96. Tambm no esto sujeitos a reteno na fonte os rendimentos que respeitem a reembolso de despesas efectuadas em nome eporcontadoclienteouoreembolsodedespesasdedeslocaoeestadia, devidamentedocumentadas,correspondentesaserviosprestadospor terceiros e que sejam de forma inequvoca, directa ou totalmente imputveis a um determinado cliente (art. 9 DL 42/91).Noentanto,em determinadoscasosareteno na fonteapenasincide sobre 50% dosrendimentos auferidos, ex.rendimentosauferidospor mdicos depatologiaclnica,sociedadesouassociaescientficas,edeficientes(art. 10 DL 42/91). Osnoresidentesapenasestosujeitosaretenonafonte,mediantea aplicaodetaxasliberatrias,emrelaoaosrendimentosauferidosem territrio portugus (art. 18 e art. 71). Pagamentos por conta (art. 102) AtitularidadederendimentosdacategoriaBdeterminaa obrigatoriedadedeefectuarem3pagamentosporcontaporanoat:20de Julho, 20 de Setembro e 20 de Dezembro. Cada pagamento por conta igual a 1/3 de 85% do valor calculado com base na seguinte formula, arredondado por excesso para euros. C * RLB/RLT R C= colecta do penltimo ano, lquida das dedues colecta. RLB= Rendimento lquido positivo do penltimo ano da categoria B RLT= Rendimento lquido total do penltimo ano R= Total das retenes na fonte efectuadas, no penltimo ano, sobre os rendimentos da categoria B 23 O valor de cada pagamento por conta no ser exigvel se for inferior a 50.Cessa a obrigatoriedade de serem efectuados os pagamentos por conta quandoossujeitospassivosverifiquem,peloselementosdequedisponham, queosmontantesdasretenesquelhestenhamsidoefectuadassobreos rendimentosdacategoriaB,acrescidosdospagamentosporconta eventualmentejefectuadoserelativosaoprprioano,sejamiguaisou superiores ao imposto total que ser devido. Os pagamentos por conta podem ser reduzidos pelos sujeitos passivos quandoopagamentoporcontaforsuperiordiferenaentreoimpostototal que os sujeitos passivos julgarem devido e os pagamentos j efectuados. Reembolso Seasretenesnafonteeospagamentosporcontaefectuadosse mostrarem superiores ao imposto devido no final haver lugar a reembolso. 24 Classificao dos rendimentos de capitais Classificao dos rendimentos de capitaisRendimentos de Fruio Rendimentos de AlienaoRendimentos de capitais mobiliriosRendimentos de capitais imobiliriosMobiliriosImobiliriosCategoria E Categoria FCategoria G 25 Categoria E Rendimentos de Capitais Conceitogeral:Consideram-serendimentosdecapitaisosfrutose demaisvantagenseconmicas,qualquerquesejaasuanaturezaou denominao,sejampecuniriosouemespcie,procedentes,directaou indirectamente,deelementospatrimoniais,bens,direitosousituaes jurdicas,denaturezamobiliria,bemcomodarespectivamodificao, transmissooucesso,comexcepodosganhoseoutrosrendimentos tributados noutras categorias. (art. 5 n 1) Base do Imposto art. 5 a 7 Constituemrendimentosdecapitais,entreoutros,osseguintes rendimentos: JurosLucrosValor da partilhaRendimentos Depsitos Certificados de depsitos Ttulos de dvida Suprimentos Lucros e adiantamento sobre lucros excepto sociedades sujeitas ao R.T.F. Dividendos Valor da partilha considerado de aplicao de capitais Seguros de VIDA Reembolso de PPR e PPA Royalties Unidades de participao em fundos de investimento Gratificaes nos termos do art. 24, n 3 e 4 do CIRC 26 Atenuaes de tributao - Benefcios fiscais: Contaspoupanareformados:osjurosdascontaspoupana-reformados na parte cujo saldo no ultrapasse 10.500 (art. 19 do EBF) Conta emigrante: A taxa de IRS que incide sobre os juros de depsitos a prazo por conta emigrante de 11,5%. (art. 20 do EBF) - Rendimentos de englobamento facultativo (art. 71 n 6 CIRS): Juros de depsitos ordem (tributados taxa liberatria de 20%) Juros dos depsitos a prazo (tributados taxa liberatria de 20%) Rendimento de ttulos de dvida (tributados taxa liberatria de 20%) - Dupla tributao econmica dos lucros (art. 40-A) Lucroseadiantamentossobrelucroscolocadosdisposiopor entidadessujeitasaIRCsoconsideradosapenasem50%.Estatributao aplica-se a lucros distribudos por entidades residentes em territrio portugus, como por entidades residentes noutro Estado-membro. Retenes na fonte art. 7, art. 71, DL 42/91 Os rendimentos de aplicao de capitais ficam sujeitos a tributao e a reteno na fonte, no momento em que se vencem. Taxasliberatrias(art.71):Osrendimentossujeitosstaxas liberatrias libertam o sujeito passivo de qualquer obrigao acessria salvo se for residente em territrio portugus e optar pelo englobamento. Osrendimentosdecapitaissosujeitosaretenonafontetaxade 15% ou 20%. A taxa de reteno incide sobre a totalidade dos rendimentos. 27 Categoria F Rendimentos Prediais Base do Imposto art. 8 Todasasrendasdeprdiosurbanos,rsticosemistos,efectivamente recebidas ou colocadas disposio. No entanto outras situaes so equiparadas pela lei a renda, como o caso de: - Importncias recebidas pela cedncia do uso dos bens imveis para publicidade; - Asimportnciasrelativasaousodepartescomunsdeprdiosem regime de propriedade horizontal; -Adiferena,auferidapelosublocador,entrearendarecebidado subarrendatrio e paga ao senhorio; Dedues especficas art. 41 AosrendimentosdacategoriaF,sodeduzidososencargoscoma manutenoeconservaodoimvel,devidamentecomprovados,bemcomo o IMI. No caso de fraco autnoma tambm so dedutveis os encargos que ocondminoestejaobrigadoasuportareseencontremdevidamente comprovados. No caso de sublocao no haver qualquer deduo.

28 Dedues de perdas art. 55 Nocasodasdeduesespecficasseremsuperioresaosrendimentos brutos, teremos um rendimento lquido negativo. O rendimento lquido negativo da categoria F ser unicamente deduzido aos rendimentos prediais dos 5 anos seguintes. Retenes na fonte (DL 42/91) As entidades que dispem de contabilidade organizada so obrigadas a reter 15% dos rendimentos pagos ao abrigo da categoria F. Noentanto,hlugaradispensadereteno,quandoossujeitos passivos no prevejam auferir rendimentos anuais desta categoria superiores a 9.975,96 (art. 53 CIVA e art. 9 do DL 42/91) 29 Categoria G Incrementos patrimoniais Aocontrriodosrendimentosobtidospelaproduoourevendadealguns produtos (rendimento - produto), as mais-valias so aumentos inesperados do valor dos activos patrimoniais.

Como que o fisco pode determinar se a valorizao de um activo foi ou no prevista ou esperada pelo seu titular? Estabelecendocritriosobjectivosdedistinoentreaumentosdevalordos activospatrimoniaisque,porpresumivelmenteinesperados,sevoqualificar comomais-valiaseaquelesoutrosaumentosdevalorque,por presumivelmenteesperados,receberoaqualificaoderendimentosda produo. Existem dois critrios bsicos para construir estas presunes: No primeiro critrio, presume-se que os aumentos de valor dos bens que foram produzidosouconservadoscomaintenoderevendanosomais-valias, constituindo um valor acrescentado qualificado como rendimento produto. Comoexemplopodemosreferiravendadeimveis:paraumaempresacuja actividadeamediaoimobiliria,orendimentoobtidonoconstituiuma mais-valia,noentantoparaumproprietriodeimveisquenoexeraa actividade de mediao imobiliria, o rendimento constitui uma mais-valia. Osegundocritriooperododedetenodosbens.Seessesbens permaneceramdurantecurtosoucurtssimosperodosnatitularidadedeuma pessoa,issoindica,queoobjectivonoerabeneficiardosseusfrutos,mas antes aproveitar a sua valorizao que era esperada. Assim, os ganhos obtidos emactivoscujoperododedetenofoimuitocurtosoqualificadoscomo rendimentosdeproduo,aocontrriodosaumentosemactivosemquefoi longo o perodo de deteno, que so considerados como mais-valias. 30 Asmais-valiasestosubordinadasao princpiodarealizao,segundooqual esto excludos da tributao as valorizaes dos activos que no tenham sido vendidos. As razes que se prendem com a adopo deste princpio so trs: - Razes administrativas: a tributao independente da realizao exigiriaque seprocedesseaumaavaliaoperidicadosactivos,oqueoriginariacustos administrativos incomportveis; -Atributaoindependentedarealizaocriariadificuldadesdeliquidezaos contribuintes,quenemsempreteriamdinheiroparapagaroimposto correspondente ao ganho de capital, sendo eventualmente obrigados a vender o activo para satisfazer os encargos fiscais; -Atributaodasmais-valiasverificadastornar-se-iadecompreensodifcil para o pblico contribuinte, uma vez que esses ganhos no seriam vistos como verdadeiros incrementos patrimoniais. Oprincpiodarealizaovisaresolverosproblemastcnicosprpriosda tributaodasmais-valias,noentantoeleprprioumaoutrafontede problemas. - Uma vez que s ocorre tributao quando h realizao pode-se estar a criar o incentivo de no vender os activos patrimoniais em que se verifiquem mais-valias,afimdeevitaropagamentodoimposto.Atributaoimobilizaos activos, impedindo ou prejudicando a sua circulao efeito de imobilizao. Um dos mtodos que contraria este efeito de imobilizao a no tributao da mais-valiaquandooprodutoderealizaoreinvestidoemoutrosactivos patrimoniais, dentro de um prazo relativamente curto. Pelosupracitado,podemosverificarqueexisteumtratamentofavorveldas mais-valias,queseexplicaaindapelocarcterirregulardestesincrementos patrimoniais. 31 Osacrscimosdevalordosbensqueconstituempatrimniosindividuais podemserdevidoavriosfactores.Hnoentantoasalientarquepartedas valorizaes inesperadas dos activos patrimoniais se deve alterao do valor damoeda.Taisaumentossomeramentenominais,nodevendoser tributados.Hassimqueprocederaumaindexaodovalordosactivosde forma a eliminar do cmputo da mais-valia tributvel a parte da valorizao que devida inflao (correco monetria). Aadesoaoconceitoderendimento-acrscimodeveriaconduziraum tratamento das menos-valias simtrico ao das mais-valias. Osactivospatrimoniaispodemexperimentardiminuiesimprevistasnoseu valor.Taisperdasdeveriamserdeduzidasaorendimentotributvelporque diminuem o valor do patrimnio. Deveriam gerar pois imposto negativo. Vrias razes, no s de ordem financeira, ou seja, ligadas ao objectivo de no perder receitas, conduzem a que haja alguns desvios significativos em relao a esta matria. Uma perfeita sintonia induziria a comportamentos de realizao de perdas em certosactivosparaminimizarencargosfiscais.Ostitularesderendimentos sujeitosataxasmaiselevadaspoderiamtervantagensnavendadeactivos com perdas,adquirindo-osimediatamentepelo mesmo preo,s pararealizar perdas fiscalmente dedutveis. Quandooregimedeperdassimtricoaodosganhos,manobrasdestetipo tornam-sevantajosaseacessveisacontribuintescomcarteirasdettulos diversificadasrealizam-seperdasemcertosactivosparareduziropesodo imposto sobre outras fontes de rendimento. poristoqueageneralidadedaslegislaeslimitaadeduodasperdas, impedindo a sua comunicao s restantes categorias de rendimentos. 32 mbito da categoria G (art. 9 CIRS) - As mais-valias, como so definidas no artigo 10 do CIRS - Os acrscimos patrimoniais no justificados - Prmios de lotarias, totoloto, loto, bingo e de quaisquer outros sorteios ou concursos. Mais-Valias Mais-valiasquenosendorendimentosempresariaisouprofissionais, resultem de: - Alienao onerosa de direitos reais sobre bens imveis; - Alienao onerosa de partes sociais; - Alienao onerosa de direito de propriedade intelectual; - Cesses de posies contratuais relativas a bens imveis; Alienao onerosa de partes sociais Excluem-seosganhosprovenientesdaalienaodosseguintesttulos (art. 10 n 2): - Obrigaes e outros ttulos de dvida; - Aces detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses. A mais-valia ou menos-valia igual a: Valor de realizao (valor de aquisio + despesas c/ alienao) Adiferenaentreovalorderealizaoeovalordeaquisiopoder resultarpositivaou negativa.Osaldonegativo,apurado emcada anopoder, serreportadonos2anosseguintesaosrendimentoslquidosdamesma 33 categoria,quandoosujeitopassivooptepeloenglobamento. (Comunicabilidade de Perdas art. 55 n 6) Ataxaaaplicaraosaldoanualentreasmais-valiasemenos-valias realizadasde10%ou,emcasodeenglobamento,apenasprevistopara residentes,aquecorresponderemfunodosrendimentosenglobados(art. 72 n 4). Alienao onerosa de direitos reais sobre imveis A mais-valia determina-se a partir da seguinte formula (art. 44 a 52): Valorderealizao(valordeaquisio*coef.desv.damoeda2+ encargos com a valorizao do bem realizados nos ltimos 5 anos + despesas efectivamente praticadas e necessrias aquisio e alienao). Considera-sevalordeaquisio,aquelequefoideterminadopara efeitosdeimpostosobreassucessesedoaesoudeImpostoMunicipal sobreTransmissodeImveis,nocasodebensimveisadquiridosattulo gratuito ou oneroso, respectivamente (art. 44 a 52). Considera-se valor de realizao (art. 44 a 52): - Na troca, o valor atribudo aos bens ou direitos recebidos, acrescido ou diminudo do dinheiro a receber ou a pagar; - No caso de expropriao, o valor de indemnizao;- O valor de venda. Aps a venda do imvel podemos deparar com duas situaes: 1)Osujeitopassivonopretendefazeroreinvestimentodovalorde realizao: O saldo anual, positivo ou negativo, apurado entre as mais-valias e 2 Apenas se tiverem decorrido mais de 24 meses desde a data de aquisio 34 asmenos-valias,resultantesdaalienaoonerosaapenasconsideradoem 50% do seu valor (art. 43 n2). 2)Osujeitopassivopretendefazeroreinvestimentodovalorde realizao, na sua totalidade ou parcialmente (art. 10 n 5 a 7 e art. 57 n 3): Asmais-valiasprovenientesdaalienaodeimveisnoso consideradascomorendimento,seovalorderealizaodeduzidoda amortizaodeeventualemprstimohabitaocontrado,forreinvestido, numprazode24meses,naaquisiodeoutroimvel,deterrenopara construoounaconstruo,ampliaooumelhoramentodeimvel, exclusivamentedestinadohabitaoprpriapermanente,queestejasituado em territrio portugus. Oreinvestimentoconsidera-seaindaconcretizadoseovalorde realizao,deduzidodaamortizaodeeventualemprstimoamortizao, forutilizadonopagamentodaaquisiodeimveldestinadohabitao prpria permanente, nos 12 meses anteriores.Ocorrendo apenas reinvestimento parcial do valor de realizao, a mais-valia no tributvel ser proporcional ao reinvestimento efectuado. Nocasodosaldoentreasmais-valiaseasmenos-valiassernegativo, este valor s poder ser reportado em 50% at aos 5 anos seguintes quele a que respeita, deduzindo-se ao respectivo saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias (Comunicabilidade de perdas art. 55 n 5) Acrscimos patrimoniais no justificados (art. 89 - A da LGT) A falta de declarao de rendimentos e a divergncia significativa e no justificada,paramenos,entreosrendimentosdeclaradosemIRSeas manifestaesdefortunaevidenciadasumdospressupostosdeavaliao indirecta de rendimentos. 35 Manifestaes de Fortuna Rendimento padro Imveis de valor de aquisio igual ou superior a 249.398,95 20% do valor de aquisio Automveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a 49.879,79 e motociclos de valor igual ou superior a 9.975,96 50% do valor no ano de matrcula com abatimento de 10% por cada um dos seguintes anos Barcos de recreio de valor igual ou superior a 25.000 Valor no ano de registo com abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes Aeronaves de turismoValor no ano de registo com abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes Suprimentos e emprstimos feitos no ano de valor igual ou superior a 50.000 50% do valor anual Na aplicao desta tabela so considerados os bens: Adquiridosnoanoemcausa,ounostrsanosanteriores,querpelo sujeito passivo, quer por qualquer membro do agregado familiar; Frudos no ano em causa pelo sujeito passivo, ou por qualquer membro doagregadofamiliar,quandoadquiridosnoanoemcausa,ounostrsanos anteriores,porsociedadenaqualdetenham,directaouindirectamente, participaomaioritria,ouadquiridosporentidadesedeadaemregimefiscal privilegiado. 36 pressupostodeaplicaodestamodalidadedeavaliaoindirectaa verificao de uma desproporo superior a 50% entre o rendimento declarado eorendimentopadro,ouinexistnciadadeclarao,eseevidenciemas manifestaes de fortuna constantes na tabela acima referida. Esta avaliao pode contudo ser afastada pelo contribuinte, no caso de provarqueosbensprovemdeheranaoudoaoouforamadquiridoscom recurso a crdito. Considera-se como rendimento tributvel em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, o rendimento padro apurado. Nohlugaraquaisquerdeduesparaefeitosdetributao relativamente aos incrementos patrimoniais (art. 42 CIRS). Lotarias, rifas, totobola, totoloto, loto, bingo sorteios e concursos O rendimento a tributar o prmio recebido ou colocado disposio. No h qualquer deduo fiscal. Aentidadedevedoradestesrendimentosnomomentoemqueos colocardisposio, deduziraimportnciacorrespondentetaxaliberatria de: (art. 71 CIRS) - 35% nos prmios do totoloto, loto, sorteios e concursos. - 25% nos prmios de lotarias e aposta mtuas desportivas. - Iseno do Euro milhes. 37 Rendimentos da categoria H Penses Base do Imposto art. 11 do CIRS e 16 do EBF Consideram-serendimentosdacategoriaHasprestaesquesejam pagas ou colocadas disposio a ttulo de penso, tais como: Penses de aposentao Penses de reforma Penses de velhice Penses de sobrevivncia Penses de viuvez Rendastemporrias ou vitalcias Prestaes de regimes complementares de segurana social Penses de alimentos Pensesdeorfandade social Pensespordoenas profissionais Penses por invalidez Isenes Deficientes (art. 16 do EBF) Ficamisentosdetributao30%dosrendimentosdacategoriaH, auferidos por titulares deficientes com os seguintes limites: Grau de Invalidez>= 60% e < 80%>= 80% Deficientes em geral7.778,748.945,55 Deficientesdasforasarmadas10.340,29 11.891,33 38 Dedues especficas (art. 53 e 54 CIRS) Titular dos rendimentosAno de 2004 No deficiente Deficiente 8.283 10.767,9 Os rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 8.283 so deduzidos na sua totalidade Seorendimentoanual,portitular,forsuperioraosvaloresacima referenciados, a deduo igual a esses montantes. Aosrendimentosbrutossoaindadeduzidasasimportnciaspagas respeitantesaalgumasquotizaessindicais,atconcorrnciade1%dos mesmos, acrescidas de 50%. Ficamdispensadosdeapresentaradeclaraoderendimentos,os sujeitos passivos que tenham auferido unicamente rendimentos de penses, de montanteinferioraovaloranualdosalriomnimonacionalmaiselevado (5.245,80 ) Reteno na fonte As entidades devedoras de penses (excepto as penses de alimentos) so obrigadas a reter imposto no momento do seu pagamento ou colocao disposio dos respectivos titulares. A reteno efectuada mensalmente sobre o valor das penses pagas, mediante a aplicao das taxas que lhe correspondem (tabela VII, tabela VIII e tabela IX). 39 OBRIGAES DOS CONTRIBUINTES EM SEDE DE IRS Entrega das declaraes anuais de rendimentos (art. 60) De 1 de Fevereiro at15deMarodoanoseguinte,quandoossujeitospassivosapenashajam recebidooutenhamsidocolocadossuadisposio,rendimentosdas categorias A e H (Estes contribuintes entregaro o Modelo 3 + Anexo A e/ou H e J); -De16deMaroat30deAbrildoanoseguinte,nosrestantescasos (Modelo 3 + Anexo A/B/C/D/E/F/G/G1/H/I/J). Os prazos supracitados sero dilatados caso a entrega das declaraes fiscais seja feita via Internet. Local de entrega (art. 61) As declaraes podem ser entregues em qualquer serviodefinanas,remetidaspelocorreiooupelaInternet.Ostitularesde rendimentosdacategoriaBquetenhamcontabilidadeorganizadaououtros comvolumedenegciossuperiora10.000,estoobrigadosaentregara declarao de rendimentos via Internet. Liquidao/PagamentodoIRS(art.97)Ossujeitospassivosqueapenas hajamrecebidorendimentosdascategoriasAeH,devempagaroimposto devido at 31 de Maio, os restantes sujeitos passivos at 30 de Junho.