resumo de direito processual civil

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL1. DA JURISDIO E DA AO

Relembrando a tripartio clssica de Montesquieu, a atividade jurisdicional reconhecida como sendo uma das funes do poder estatal, ao lado das funes administrativas e legislativas. O poder, em si, uno e indivisvel, estabelecido nas trs funes mencionadas, criando um sistema de freios e contrapesos. O objeto da atividade jurisdicional a soluo de conflitos de interesse (lide) no mbito do sistema jurdico.

Podemos dividir as formas de soluo da lide em autotulela, autocomposio e jurisdio:

a) Autotutela: hiptese em que as partes solucionam suas controvrsias de maneira direta, sem a interveno de um terceiro estranho prpria lide. Qualquer meio poderia ser utilizado para a soluo do conflito, inclusive a fora bruta, representada pelo poder blico ou econmico. Exemplo: Caso o devedor no pagasse uma dvida, o credor poderia se apropriar de um bem dele de valor equivalente ao crdito. Hoje, a autotutela rechaada pelo Direito Penal por meio do art. 345 do Cdigo Penal (CP), na figura do exerccio arbitrrio das prprias razes:

Art. 345 - Fazer justia pelas prprias mos, para satisfazer pretenso, embora legtima, salvo quando a lei o permite:

Pena - deteno, de quinze dias a um ms, ou multa, alm da pena correspondente violncia.

Pargrafo nico - Se no h emprego de violncia, somente se procede mediante queixa.

Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa prpria, que se acha em poder de terceiro por determinao judicial ou conveno:

Pena - deteno, de seis meses a dois anos, e multa.

Contudo, a autotutela excepcionalmente autorizada no Direito Moderno, por meio da legtima defesa da posse (1; art. 1.210 do CC):Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbao, restitudo no de esbulho, e segurado de violncia iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poder manter-se ou restituir-se por sua prpria fora, contanto que o faa logo; os atos de defesa, ou de desforo, no podem ir alm do indispensvel manuteno, ou restituio da posse.

2o No obsta manuteno ou reintegrao na posse a alegao de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

b) Autocomposio: Aos poucos, a autotutela foi dando lugar a outra forma de soluo dos conflitos entre as partes, num sinal de avano da civilizao, mediante ajuda de terceiro desinteressado e imparcial, eleito pelos desafetos, como no caso da atual Arbitragem. Podemos observar a autocomposio por meio da:

a)Submisso: hiptese em que uma das partes deixa de oferecer resistncia pretenso da outra, verdadeiramente se submetendo vontade da outra parte;

b) Desistncia: hiptese em que uma das partes no se submete, mas abre mo da pretenso em si outra;

c) Transao: So concesses recprocas entre as partes. Tais solues parciais e precrias geraram a arbitragem, forma integral e completa de autocomposio.

d) Jurisdio: Somente com o desenvolvimento da noo de Estado e, bem mais tarde, a noo de Estado de Direito, que a tarefa de solucionar a lide entre as pessoas foi admitida como funo do Estado.

H uma absoluta preferncia pela soluo jurisdicional estatal dos conflitos de interesses, contudo, os interessados podem adotar um meio no jurisdicional de composio dos conflitos, o caso da arbitragem. Alis, a arbitragem, opo feita pelos interessados para soluo dos litgios, expressamente prevista em lei, um meio alternativo de soluo de litgio e, por conseguinte, de pacificao social, no afastando o controle jurisdicional. (art. 5., XXXV, da CF):XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito;

A atividade jurisdicional estatal est em consonncia com a Lei n 9.307/96 que reza no seu art. 1:

As pessoas capazes de contratar podero valer-se da arbitragem para dirimir litgios relativos a direitos patrimoniais disponveis

Trata-se, portanto, de mecanismo alternativo atividade do Poder Judicirio.

1.1 CONCEITO DE JURISDIOJurisdio uma das funes do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar, por meio da pacificao do conflito que os envolve, a justia. o poder dever de aplicao do direito objetivo conferido ao magistrado.

O Estado, por meio do processo, busca a atuao da vontade do direito objetivo. A jurisdio pode assumir trs papis:

a) Poder: A jurisdio gera um poder de imprio, na qual as decises, quando no acolhidas espontaneamente, so impostas para gerar eficcia;

b) Funo: Expressa os encargos que tm os rgos estatais de promover a pacificao de todos os conflitos, quer interindividuais, quer difusos ou coletivos, mediante a realizao do direito justo e pelo processo;

c) Atividade: A jurisdio , ainda, um conjunto complexo e dinmico de atos do Juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a funo por meio do princpio de legalidade.

somente por meio do devido processo legal que vislumbramos o poder, a funo e a atividade jurisdicional.

1.2 PRINCPIOS DA JURISDIOTemos os seguintes princpios da jurisdio:

a) Devido processo legal: De acordo com tal princpio, fica assegurado ao indivduo o direito de ser processado nos termos da lei, garantindo ainda o contraditrio, a ampla defesa e o julgamento imparcial;

b) Contraditrio: , alm de um princpio fundamental, uma garantia de audincia bilateral, gerando uma indispensvel dialtica que rege o processo, pois o rgo judicante no pode decidir uma questo ou pretenso sem que seja ouvida a parte contra a qual foi proposta, resguardando, dessa forma, a paridade dos litigantes nos atos processuais. Mesmo no pronunciamento do Juiz, h oportunidade de defesa contra quem a pretenso se dirige; inaudita altera pars (oua-se a outra parte), inclusive gerando retratao por parte do rgo judicial, trata-se das hipteses recursais;c) Juiz Natural: a garantia segundo a qual todos tm direito de ser julgados por Juiz independente e imparcial. A prpria Constituio probe aos Tribunais de Exceo, isto , aqueles institudos para o julgamento de determinadas pessoas ou de crimes de determinada natureza sem previso constitucional (art. 5., inc. XXXVII - no haver juzo ou tribunal de exceo);

d) Indelegabilidade: a garantia segundo a qual nenhum dos Poderes pode delegar atribuies. Por se tratar de questo atinente estrutura e funcionamento do Estado, o prprio texto Constitucional fixa as atribuies de cada um dos rgos do Poder Judicirio, bem como do seu contedo, no podendo outra fonte, que no seja a prpria Constituio, modificar por meio de delegao as atribuies do Poder Judicirio. Por isso, nem a lei infraconstitucional pode, muito menos os prprios Membros do Poder Judicirio, alterar seus mbitos de atuao;

e) Indeclinabilidade (inafastabilidade): o princpio expresso no artigo 5., inc. XXXV, da Constituio, que garante a todos o acesso ao Poder Judicirio, no podendo este deixar de atender a quem venha deduzir uma pretenso fundada no direito e pedir uma soluo a ela.

Nem em caso de lacuna ou obscuridade da lei, pode o Juiz escusar-se de proferir deciso (art. 126 do CPC):

Art. 126. O juiz no se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe- aplicar as normas legais; no as havendo, recorrer analogia, aos costumes e aos princpios gerais de direito.

o prprio acesso Justia; por conseguinte, est afastado do nosso sistema jurdico o nom liquet, ou seja, o Juiz no deixar de decidir;

f) Ampla defesa (art. 5., inc. LV, da CF): o princpio que assegura a todos que esto implicados no processo que, conforme o contraditrio, possam produzir provas de maneira ampla, por todos os meios lcitos conhecidos:LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

g) Fundamentao das decises: De acordo com tal princpio, todas as decises precisam ser fundamentadas sob pena de nulidade. A fundamentao indispensvel:

Para que a parte tenha elementos para recorrer.

Para que a parte possa ter cincia do motivo da deciso;

Para garantir o princpio da legalidade.

A deciso no discricionria, mas vinculada. vinculada norma, devendo o caso concreto se enquadrar norma legal em abstrato. a adequao de uma conduta ou fato concreto (norma-fato) norma jurdica (norma-tipo). a tipicidade, no direito penal; bem como o fato gerador, no direito tributrio.h) Princpio da investidura: As pessoas fsicas, representando o Estado no exerccio da jurisdio, quer por agentes polticos ou por rgos, precisam de formal investidura para que encarnem o Estado e tenham poder delegado do mesmo para o exerccio da judicatura. Significa dizer que o representante deve estar legalmente investido no cargo. Por exemplo: O juiz federal no pode julgar causa relativa ao juiz estadual.i) Princpio da aderncia ao territrio: A jurisdio, por ser um poder, est sujeita soberania, isto , autoridade suprema do Estado, gerando sua independncia de outros, e, por bvio, tal exerccio de poder s pode ocorrer dentro dos limites fsicos do territrio, para no ferir a soberania de outro Estado. Por isso, a deciso de um Juiz brasileiro s poder produzir efeitos nos Estados estrangeiros, com a expressa autorizao dos rgos competentes desses Estados. Da mesma forma, as decises estrangeiras produziro efeitos no territrio nacional;

j) Inevitabilidade: A autoridade dos rgos Jurisdicionais advm do Poder Estatal soberano e impe-se independentemente da vontade das partes. Pouco importa se as mesmas vo ou no aceitar o resultado do processo, pois esto num sistema de sujeio ao Estado Juiz.

l) Inrcia: o princpio que garante a imparcialidade do Juiz, pois o mesmo se mantm eqidistante das partes, evitando-se que o mesmo tenha qualquer iniciativa na relao processual. O Juiz somente geraria mais conflitos ao invs de solucionar os j existentes.

1.3 DIVISO DA JURISDIOA rigor, a jurisdio no comporta divises, pois no h pluralidade de soberania. A jurisdio una e indivisvel, assim como o poder soberano uno e indivisvel. Contudo, h diviso de competncias, que viabiliza o melhor desempenho do rgo jurisdicional:a) Jurisdio Penal e Civil: O objeto da atividade jurisdicional uma pretenso de cunho material. Apesar do objeto material ser muito variado (direito administrativo, comercial, tributrio, previdencirio etc.), a tutela pode ser civil ou pode ser penal. A tutela penal aquela que trata de pretenses punitivas e a tutela civil so todas as demais, por excluso. So chamadas de causas no penais. Por isso, a Justia Trabalhista tem, sob esse aspecto, natureza civil. Apesar de alguns Juzes terem competncia civil e outros penais, existem alguns casos de duplicidade de exerccio, como ocorre em pequenas comarcas.b) Jurisdio Especial ou Comum: A prpria Constituio Federal dispe sobre as justias que exercem a jurisdio especial e as justias que exercem a jurisdio comum. Entre as que exercem jurisdio especial esto: Militar, Eleitoral , do Trabalho, Militares Estaduais. No mbito da jurisdio comum esto: a Justia Federal e as Justias Estaduais.

c) Jurisdio Superior ou Inferior: Os rgos de primeiro grau so chamados rgos de primeira instncia e os de segundo grau de segunda instncia. Instncia grau de jurisdio, enquanto entrncia grau administrativo das Comarcas e das carreiras de Juzes e Promotores Estaduais.

d) Jurisdio de Eqidade: Determina o art. 127 do CPC que o Juiz decidir por eqidade nos casos previstos em lei. Decidir por eqidade decidir sem as limitaes impostas pela precisa regulamentao legal. A jurisdio de eqidade est contraposta jurisdio de direito e sua admissibilidade excepcional. Nas arbitragens e no processo penal regra geral.

1.4 JURISDIO VOLUNTRIANa jurisdio voluntria h ausncia de lide, contudo, no pode ser encarada como funo administrativa pela simples falta de lide, visto que, com a manifestao jurisdicional procura-se prevenir futuros litgios, pois a pretenso trazida ao Judicirio fora solucionada pelas prprias partes ou ambas buscam uma mesma pretenso.

Em sntese, as principais caractersticas da jurisdio voluntria so:

a) imparcialidade do rgo encarregado de decidir;

b) garantia de observncia do Direito objetivo;

c) a proteo dos interesses privados;

d) sempre um interesse insatisfeito que provoca a atividade jurisdicional;

e) a ausncia de lide apenas serve para diferenciar a Jurisdio voluntria da contenciosa;

f) no se nega a existncia de Jurisdio;

g) a coisa julgada tida como efeito genrico da Jurisdio;

h) Jurisdio voluntria e Jurisdio contenciosa so partes de um mesmo ramo, a Jurisdio.Exemplo de jurisdio voluntria o da separao judicial consensual, em que os cnjuges, com o mesmo objetivo, vo ao Poder Judicirio para pedir manifestao, desfazendo a sociedade conjugal existente. No h conflito. Ambos querem desfazer a sociedade conjugal por meio da separao consensual. No basta a vontade deliberada de ambos, pois imprescindvel a homologao do Juiz.

1.5 ELEMENTOS DA AO

Elementos da ao descrevem a identidade da ao. So eles:

a) partes (autor e ru);

b) objeto o pedido mediato (mrito) e o pedido imediato (sentena);

c) causa de pedir que pode ser prxima (fundamento jurdico do pedido) e remota (fato gerador do direito).

Com os elementos da ao que se pode identificar: a litispendncia, a coisa julgada, a conexo e a continncia.

1.6 CLASSIFICAES DA AOA classificao ocorre de acordo com a natureza da prestao jurisdicional. As aes podem ser classificadas da seguinte forma:

1. Aes de conhecimento visa o acertamento de um direito. Subdivide-se em: a) meramente declaratria declaram a existncia ou inexistncia de um direito; b) constitutiva tem como objetivo constituir, modificar ou extinguir um direito; c) condenatria objetiva satisfazer uma obrigao de dar, fazer e no fazer; d) mandamental (por meio de um mandato a sentena torna efetiva.

2. Ao de execuo o credor busca a satisfao de uma obrigao no cumprida voluntariamente pelo devedor.3. Ao cautelar busca uma garantia processual para assegurar o processo de conhecimento ou de execuo.

1.7 CONDIES DA AO

O direito de ao est legitimado pela nossa Constituio Federal e dever ser solicitado sempre que haja leso ou ameaa a direito. Somente com a petio inicial que se instaura o processo e a partir de ento a ao fica regida pela ordem jurdica processual. Durante o processo de conhecimento, a sentena de mrito s ser realizada caso a ao tenha obedecido a trs critrios previstos no nosso CPC, chamados de condies da ao. Caso a ao obedea a esses critrios ela ter obtido a tutela jurisdicional e, ento, haver o julgamento do mrito da questo. Se a ao no obedecer a tais pressupostos ento no haver julgamento do mrito da procedncia ou improcedncia do pedido formulado pelo autor.A primeira oportunidade que o ru tem para alegar a carncia de ao na contestao. Por ser matria de ordem pblica, no entanto, no preclue, podendo ser argida a qualquer momento. Se o ru, entretanto, alegar carncia de ao aps a contestao, dever arcar com as custas e honorrios desde a contestao.

Caso o Juiz, afaste a carncia sem que ningum recorra da deciso, ele poder, em qualquer fase do processo, reconsiderar sua deciso e acolher a carncia, tendo em vista ser matria de ordem pblica. Quanto s custas e honorrios, nesse caso, o Juiz s arcar com as despesas se houver comprovado dolo de sua parte.

A ao somente existir se houver o preenchimento das trs condies abaixo relacionadas:

LEGITIMIDADE DE PARTES: S poder propor uma ao quem for parte legtima. Esta condio derivada do art. 6. do Cdigo de Processo Civil, que dispe que ningum poder ir a juzo para defender direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Somente quem alega ser titular de um direito poder ir a juzo defend-lo.

Art. 6o Ningum poder pleitear, em nome prprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

POSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO: O pedido dever estar em conformidade com o ordenamento jurdico. Um exemplo de impossibilidade jurdica do pedido a ao de usucapio de bens pblicos. Quem ingressar com essa ao ter sua inicial indeferida pela impossibilidade jurdica do pedido. Outro exemplo a cobrana de dvida de jogo proibido, tendo em vista a causa de pedir ser juridicamente impossvel. Portanto, alm de ser necessrio que o pedido seja juridicamente possvel, dever incluir a possibilidade jurdica da causa de pedir. Se qualquer deles for impossvel, a inicial ser indeferida.

Quando a lei for omissa sobre um assunto, pode-se praticar o ato que a lei no probe, no entanto, deve-se observar a moral e os bons costumes (Exemplo: A prostituio no proibida em lei, no entanto, embora no haja ofensa direta lei, h ofensa moral e aos bons costumes; ento qualquer dvida oriunda da prtica da prostituio ter o pedido juridicamente impossvel).

INTERESSE DE AGIR: H um binmio que integra o interesse de agir: Necessidade e adequao, ou seja, s haver o interesse de agir quando houver a necessidade de ingressar com uma ao para conseguir o que se deseja e quando houver adequao da ao (ao prpria para o pedido).

EXERCCIOS

01. (FCC - TRT 12 Regio - 2010) As condies da ao

(A) reconhecidas liminarmente podem ser reapreciadas pelo juiz quando da prolao da sentena.

(B) no se aplicam ao Ministrio Pblico, quando for parte, em razo do interesse pblico da sua atuao.

(C) no podem ser apreciadas pelo juiz ex officio, devendo ser obrigatoriamente arguidas pelas partes.

(D) s se aplicam propositura da ao pelo autor, no sendo exigveis quando se tratar de reconveno.

(E) no podem ser arguidas pelo Ministrio Pblico, quando intervir no processo como custos legis.

02. Consideram-se elementos da ao:

a) parte, objeto e a causa de pedir;

b) legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurdica do pedido;

c) jurisdio de direito e de equidade;

d) cognitio, vocatio e coercio, juditio e executio;

e) nenhuma das alternativas anteriores.GABARITO:01: A

02: A

2. DAS PARTES E PROCURADORES

Todo aquele que atua no processo, seja o juiz, o autor, o ru, bem assim a testemunha, o perito, o oficial de justia, o advogado, o promotor, pessoa do processo. As pessoas atuantes no processo, denominadas pessoas do processo, constituem o gnero, do qual os sujeitos do processo so a espcie.

Os sujeitos do processo so aquelas pessoas integrantes da relao processual. So sujeitos do processo; o juiz (sujeito imparcial) e as partes (sujeitos parciais) que, necessariamente, constituem-se de pelo menos duas; autor e ru.

De um modo geral pode-se entender por partes da relao processual, os sujeitos da relao jurdica substancial. que ordinariamente, as partes representam o sujeito ativo e o sujeito passivo da relao jurdica substancial controvertida. Essa coincidncia, todavia, no necessariamente h que existir.

No sentido formal, a qualidade parte no processo independe da existncia ou no do direito material. indiferente para a qualificao de parte no processo, se o autor realmente titular do direito e se esse direito realmente existe em relao ao ru, ainda que, em regra, venha a ser esse o caso ou, pelo menos, a alegao. Essas circunstncias, s vm a ganhar importncia fundamental, quando da verificao da admissibilidade ou apreciao do mrito da ao.

O conceito de parte conceito formal, que deve ser extrado do processo. Partes, nesse sentido, so as pessoas que pedem ou em relao s quais se pede a tutela jurisdicional. As partes no processo so, pois, os sujeitos ativo e passivo da relao jurdica processual. As partes do processo, so representadas por aquele que busca e por aquele contra quem, ou em face de quem, se busca, em nome prprio, a tutela jurisdicional.

O figurante no plo ativo denomina-se autor, o figurante no plo passivo denomina-se ru. Conquanto sempre correta essa denominao, a nomenclatura pode variar conforme a fase processual ou segundo a natureza deste. Assim, conforme o tipo de processo ou da fase processual ou, ainda, conforme o procedimento, costuma-se dar s partes outras denominaes como se expe exemplificativamente a seguir:

1) Processo de conhecimento: No processo de conhecimento as partes podem receber as seguintes denominaes:

a) nas excees usual a denominao de excipiente para o que a promove e de exceto para aquele em face de quem promovida;

b) na reconveno o autor pode ser denominado de reconvinte e ao ru pode-se denominar de reconvindo. Como a reconveno exige a iniciativa do ru, em sua resposta ao autor, costuma-se tambm denominar o promovente de ru-reconvinte e a aquele contra o qual se dirige a reconveno de autor-reconvindo;

c) nos recursos em geral d-se o nome de recorrente a aquele que o intenta e de recorrido a aquele contra o qual se recorre;

d) na apelao costuma-se denominar de apelante aquele que recorre da sentena e de apelado aquele contra quem se apela;

e) no agravo d-se o nome de agravante a quem se vale do recurso contra deciso interlocutria, e de agravado a aquele em cuja esfera processual o provimento do recurso haja de repercutir;

f) nos embargos de terceiro denominam-se as partes de embargante e embargado;

g) nas intervenes de terceiro a parte que intervm no processo pode ser denominada segundo a figura da interveno, ou seja, de assistente, denunciado, chamado, ou simplesmente de interveniente.

2) Processo de execuo: No processo de execuo h tambm uma denominao habitual diferenciada das partes:

a) na execuo forada as partes recebem a denominao de credor e devedor ou de exeqente e executado;

b) nos embargos do devedor ou de terceiro as partes recebem a denominao de embargante e embargado;

3) Processo Cautelar: A denominao que se d as partes no processo cautelar, tanto pode ser a de requerente e requerido, como pode ser outra decorrente da medida pleiteada; exemplificando: no arresto, a denominao de arrestante e arrestado, na justificao, a denominao de justificante e justificado etc...

4) Procedimentos de jurisdio voluntria: Nos procedimentos de jurisdio voluntria, como no h a rigor partes por no haver litgio, a denominao dos sujeitos da relao, excluda a figura do juiz, a de interessados.

2.1 DA CAPACIDADE PROCESSUAL

A questo da capacidade processual se liga aos pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido da relao processual. Portanto, trata-se de pressuposto que precede a indagao da legitimidade da parte, que por sua vez condio da ao. Ausentes os pressupostos processuais, resta prejudicado o exame das condies da ao, j que o processo mesmo no pode prosperar em razo de sua invalidade.

A capacidade processual, pressuposto processual, pode ser estudada pelos aspectos que apresenta, da falar-se em pressupostos processuais pertinentes s partes. So eles: capacidade de ser parte, capacidade de estar em juzo, capacidade postulatria.

A capacidade de ser parte a capacidade de ser sujeito de uma relao jurdica processual. A capacidade de ser parte diz respeito capacidade de direito, corresponde assim capacidade civil.

O artigo 1. do Cdigo Civil, dispe que: Toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil. Quer isto significar que todo homem tem personalidade e pode integrar relao jurdica. Personalidade todos os homens tem, desde o nascimento com vida.

Contudo, a capacidade de ser parte no implica necessariamente na capacidade de estar em juzo. Assim como a capacidade de direito no se confunde com a capacidade de fato ou de exerccio, a capacidade de ser parte no se confunde com a de estar em juzo. Esta a capacidade para o exerccio daquela.

A capacidade de estar em juzo a capacidade para praticar e suportar eficazmente atos processuais. Portanto, no basta a potencialidade assegurada pelo direito para a prtica dos atos, necessrio ademais a capacidade para o exerccio do direito. O incapaz, por exemplo, tem a capacidade de ser parte, ou seja, de ser sujeito de direitos e deveres processuais, mas no tem a capacidade de atuar por si no processo.

Para estar em juzo no basta, pois, a capacidade de ser parte, necessria a capacidade processual ou capacidade de estar em juzo. o que expressa o artigo 7, do Cdigo de Processo Civil, ao preceituar que tem capacidade para estar em juzo, toda pessoa que se acha no exerccio de seus direitos. Os absolutamente capazes para os atos jurdicos em geral, possuem capacidade plena para estar em juzo, enquanto os incapazes precisam de representao ou de assistncia, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa.

A capacidade processual a possibilidade de vir a juzo sem precisar ser representado ou assistido. H uma correlao entre a capacidade processual e a capacidade de fato do Direito Civil, visto que as pessoas que tm capacidade processual sero maiores e capazes. Ento, normalmente, quem possui capacidade processual possui capacidade de fato. Deve-se observar, entretanto, que na Lei n 9.099/95, os maiores de 18 anos possuem capacidade processual, fugindo regra do processo civil. Ento, poder haver pessoa que tenha capacidade processual e no tenha capacidade de fato.

Mesmo que tenha capacidade processual para estar em juzo - legitimatio ad processum - algum somente pode integrar a relao jurdica processual atravs de quem autorizado a postular em juzo, isto , por quem titular desse direito, salvo se ela mesma tenha essa titularidade. Por direito de postular em juzo, entende-se o direito de agir e falar em nome das partes no processo.

No direito ptrio a titularidade do direito de postular (ius postulandi) atribudo ao advogado legalmente habilitado. o que expressa o artigo 36, do Cdigo de Processo Civil. Mas tambm o Ministrio Pblico tem capacidade postulatria, por fora da investidura em suas funes.

Toda pessoa que se acha no exerccio dos seus direitos tem capacidade para estar em juzo. Os incapazes sero representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores.

Quanto ao curador, o artigo 9 do Cdigo de Processo Civil dispe:

Art. 9o O juiz dar curador especial:

I - ao incapaz, se no tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II - ao ru preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Pargrafo nico. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competir a funo de curador especial.

O cnjuge somente necessitar do consentimento do outro para propor aes que versem sobre direitos reais imobilirios. Ambos os cnjuges sero necessariamente citados para as seguintes aes:

Que versem sobre direitos reais imobilirios;

Resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cnjuges ou de atos praticados por eles;

Fundadas em dvidas contradas pelo marido a bem da famlia, mas cuja execuo tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;

Que tenham por objeto o reconhecimento, a constituio ou a extino de nus sobre imveis de um ou de ambos os cnjuges.

Nas aes possessrias, a participao do cnjuge do autor ou do ru somente indispensvel nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

A autorizao do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cnjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossvel d-la. Nesse caso a falta suprida pelo juiz, sob pena de invalidao do processo.

Sero representados em juzo, ativa e passivamente:

A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Territrios, por seus procuradores;

O Municpio, por seu Prefeito ou procurador;

A massa falida, pelo sndico;

A herana jacente ou vacante, por seu curador;

O esplio, pelo inventariante;

As pessoas jurdicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, no os designando, por seus diretores;

As sociedades sem personalidade jurdica, pela pessoa a quem couber a administrao dos seus bens;

A pessoa jurdica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agncia ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, pargrafo nico);

O condomnio, pelo administrador ou pelo sndico.

Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido sero autores ou rus nas aes em que o esplio for parte. As sociedades sem personalidade jurdica, quando demandadas, no podero opor a irregularidade de sua constituio.

O gerente da filial ou agncia presume-se autorizado, pela pessoa jurdica estrangeira, a receber citao inicial para o processo de conhecimento, de execuo, cautelar e especial.

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representao das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcar prazo razovel para ser sanado o defeito. No sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providncia couber:

Ao autor, o juiz decretar a nulidade do processo;

Ao ru, reputar-se- revel;

Ao terceiro, ser excludo do processo.

2.2 PRINCPIOS PERTINENTES S PARTES

Como sujeitos do processo, as partes em suas atividades processuais esto regidas por princpios norteadores de seus poderes, deveres e responsabilidades. So eles os princpios da dualidade de partes, da igualdade de partes e do contraditrio.

Para que se fale em processo, visto como relao jurdica, necessrio pelo menos dois sujeitos parciais, autor e ru, que por isso mesmo tm interesses contrapostos. Alm desses sujeitos antagnicos, claro, existe a figura imparcial do juiz. A exigncia dos sujeitos parciais no processo a substanciao do princpio da dualidade de partes.

O princpio da dualidade das partes, embasa a estrutura do processo civil, que, por sua vez alcana mesmo o direito material. A polarizao entre duas partes, encontra sua justiticativa no fato do processo civil, preponderantemente, servir finalidade de fazer valer o direito subjetivo e no fato de tratar o direito material, tambm preponderantemente, do cumprimento de uma obrigao ou da titularidade de um direito sobre um objeto, entre duas pessoas.

O princpio da dualidade orienta para o fato, de que em cada relao jurdica deve existir sempre duas partes contrrias. que ningum pode processar, tampouco executar a si mesmo. Nos conformes do princpio invivel, por exemplo, a demanda de uma filial contra outra filial da mesma pessoa jurdica.

Sobre a necessidade de as partes serem antagnicas, o Cdigo de Processo Civil, em seu artigo 267, inciso X, preceitua a extino do processo sem julgamento do mrito, sempre que ocorra confuso entre o autor e ru.

Da a necessidade, ao focar-se esse componente indispensvel do processo, do emprego do termo sempre no plural. Esse processo, no minmo dual, constitudo de uma nica relao jurdica processual, de forma que, toda nova relao processual, faz surgir, como conseqncia, um novo processo.

Vale observar, portanto, que no possvel um processo com mais de duas partes antagnicas. A bilateralidade de partes necessria e suficiente. O nmero de partcipes numa demanda, ou seja o estado de tenso entre as diversas partes de uma relao jurdica, antes do incio de um processo, mostra assim pouca significncia para o processo, visto que este, metodologicamente, compreende apenas duas partes.

O princpio da igualdade de partes, decorrncia do prprio princpio constitucional insculpido no artigo 5, caput do Texto Maior, de que todos so iguais perante a lei. Consiste no tratamento paritrio que deve ser dispensado s partes no processo, conforme expresso no artigo 125, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Significa que tanto ao autor como ao ru, competem os mesmos poderes, deveres e responsabilidades.

O ltimo dos citados princpios, diz respeito dialtica imanente do processo. Se o processo exige a dualidade antagnica de partes, a sntese, que representa a soluo do conflito, s pode ser obtida atravs do antagonismo representado pela tese do autor e pela anttese do ru, visto que cada um age no processo com vistas ao prprio interesse. Decorre do princpio constitucional consagrado no artigo 5, LV, do Texto. Significa que ningum pode ser processado, ainda menos condenado, sem que se lhe tenha dado oportunidade de defender-se. Assim como assegurado ao autor o direito de ao, assegura-se ao ru a possibilidade de defender-se. Dada a sua caracterstica constitucional de direito fundamental, o princpio do contraditrio deve ser observado no apenas pelo seu aspecto formal, mas principalmente pelo aspecto substancial. Sendo certo que as normas que desatentem ao princpio do contraditrio so inconstitucionais.

2.3 DOS PODERES E DEVERES, DA SUBSTITUIO DAS PARTES E PROCURADORES.

s partes competem poderes, que podem ser designados de poderes-deveres, no sentido de que no esto obrigadas a exercit-los, mas que devem necessariamente exercit-los, a fim de obter o resultado pretendido e de evitar situaes desfavorveis no processo. A exceo regra consiste na atuao do Ministrio Pblico como parte pblica, onde no exerccio dessa funo, tem poder-dever em carter de obrigatoriedade e no necessariedade. Basicamente assiste ao autor o poder de agir, provocando a tutela jurisdicional no sentido de um provimento frente a uma situao jurdica afirmada e ao ru assiste o poder de se manifestar, respondendo iniciativa da parte adversa. Cabendo s partes, ainda, o nus da prova do alegado (art. 333, CPC).

Art. 333. O nus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao ru, quanto existncia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Pargrafo nico. nula a conveno que distribui de maneira diversa o nus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponvel da parte;

II - tornar excessivamente difcil a uma parte o exerccio do direito.

Nos termos do artigo 14, do Cdigo de Processo Civil, compete s partes e aos seus procuradores expor os fatos em juzo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-f; no formular pretenses nem alegar defesa, cientes de que so destitudas de fundamento; no produzir provas, nem praticar atos inteis ou desnecessrios declarao ou defesa do direito.

So deveres substanciados nos princpios da lealdade e da boa-f, que devem ser observados pelas partes e seus procuradores, sob pena de incorrerem nas sanes previstas no artigo 18, do Cdigo de Processo Civil. Significa a consagrao dos princpios publicsticos do processo, com nfase atividade oficiosa do juiz, relativizando uma preconizada posio que defendia sua atitude passiva e dependente, conforme a idia da disponibilidade, resultante da atividade dos litigantes.

Desses deveres, resulta que as partes devem sustentar suas razes dentro dos princpios da tica e da moral, mantendo-se fiel aos fatos, ou seja em obedincia verdade. Aqui no se exige a verdade absoluta, mas sim a veracidade dos fatos. que, no se pode exigir num contraditrio, que a parte expenda declaraes que lhe so prejudiciais e beneficiariam a parte adversa. A lei no pode exigir, que a parte fale contra si prpria. Basta que a parte acredite, naquilo que afirma.

Tambm no que diz respeito linguagem utilizada no processo, as partes tm deveres a ser observados. O artigo 15, do Cdigo de Processo Civil, probe s partes e aos seus procuradores empregar expresses injuriosas nas peas escritas que integram o processo, cabendo ao juiz mandar risc-las, de ofcio ou a requerimento das partes. Do mesmo modo, pertinentemente as expresses injuriosas proferidas em defesa oral, ao juiz compete advertir o advogado que no as use, sob pena de cassar-lhe a palavra.

A violao do dever de lealdade, ocorre sempre que a parte, maliciosamente ou de m-f, pratica atos tendentes a procrastinar o feito ou age desonestamente com o objetivo nico de ganhar a demanda, como, por exemplo, quando indica endereo errado de testemunhas ou quando ingressa com diversas e seguidas peties desnecessrias, para provocar tumulto processual ou, ainda, quando astuciosamente desvia o processo do objetivo principal desvirtuando o contraditrio.

A litigncia de m-f acarreta como conseqncia o dever de indenizar. Com efeito, o artigo 16, do Cdigo de Processo Civil, dispe que responde por perdas e danos o litigante de m-f, seja este autor, ru ou interveniente.

A m-f caracteriza-se pela inteno do agente em prejudicar a outrem. A responsabilidade processual pressupe um elemento objetivo, o dano, e um elemento subjetivo, a culpa. Assim, certamente quem pleiteia com dolo, ou seja, com inteno de causar prejuzo, responde por perdas e danos ao prejudicado. Mas, em algumas hipteses, basta a culpa em sentido estrito. O Cdigo de Processo Civil relaciona as hipteses em que o sujeito processual considerado litigante de m-f, dispondo nos seguintes termos:

Art. 17. Reputa-se litigante de m-f aquele que:I - deduzir pretenso ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistncia injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerrio em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidentes manifestamente infundados.

O rol do citado artigo na opinio da doutrina taxativo, no comportando ampliao. A responsabilidade pelo causador do dano processual, litigante de m-f, nos termos do artigo 18, 2, do CPC, aferida e determinada nos mesmos autos, no sendo necessrio o ajuizamento de ao prpria. Verificada a litigncia de m-f, o juiz a declarar na sentena, fixando o valor da indenizao. Faltando ao juiz elementos para tanto, este mandar que a sentena seja liquidada por arbitramento, conforme o rito expresso no artigo 607 do CPC.

O litigante de m-f tem o dever de indenizar, independentemente do resultado final da demanda, ou seja mesmo que vencendo, aquele infringiu um dos tipos do art. 17, CPC, est obrigado a indenizar. Sendo vrios os litigantes de m-f, o juiz condenar cada um na proporo do seus respectivos interesses na causa, o que preceitua o 1, do artigo 18 do CPC. A doutrina ressalta, que mesmo o litigante beneficirio da justia gratuita no est isento de indenizar, se infringiu um dos mandamentos do art. 17.

PROCURADORES: O sujeito que pretenda exercer o poder de invocar o rgo jurisdicional ou o sujeito contra quem este invocado, que pretenda apresentar sua resposta, dever possuir alm da capacidade de ser parte e de estar em juzo, a capacidade postulatria (ius postulandi). Se esse sujeito no a possui, dever estar representado em juzo por quem a possua. No ordenamento ptrio, em regra, a titularidade para o direito de postular (ius postulandi) atribuda ao advogado legalmente habilitado. Por advogado legalmente habilitado entende-se aquele regularmente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94), que dispe em seu artigo 3. serem privativos dos inscritos da OAB, o exerccio da advocacia e a denominao de advogados.

Para que o advogado possa exercer a capacidade postulatria, atuando em nome de outrm, junto ao rgo jurisdicional, faz-se necessrio que este possa represent-lo. A representao se d atravs de instrumento de mandato escrito, pblico ou particular, que constitui a procurao (art. 38, do CPC). O instrumento pblico somente exigido, se o outorgante for analfabeto ou no saiba assinar seu nome. Para a procurao por instrumento particular, a lei no exige maiores formalidades, nem mais o reconhecimento de firma, bastando que a mesma esteja assinada pelo outorgante.

SUBSTITUIO DAS PARTES E DOS PROCURADORES: Com a integrao de todos os seus elementos subjetivos o processo se estabiliza. O Cdigo de Processo Civil, em seu artigo 41, dispe que no curso do processo no permitida a substituio voluntria das partes, salvo nos casos expressos em lei. O dispositivo veda tanto a alterao das partes, como a dos intervenientes, durante o curso do processo. Proposta a demanda, as partes permanecem as mesmas at o seu final, ainda que haja alterao da titularidade do direito controvertido. , pois, sob o ttulo Da substituio das partes e dos procuradores, que a lei processual trata da sucesso no processo. de notar que a substituio de parte no se confunde com a substituio processual de que trata o artigo 6, do CPC: Aquela ocorre, quando outra pessoa assume o lugar do litigante, tornando-se parte na relao jurdica processual. Enquanto na substituio processual, espcie do gnero legitimao extraordinria (art. 6, CPC), o substituto defende em nome prprio direito alheio, na sucesso processual o sucessor defende em nome prprio, direito prprio.

Em conformidade com o disposto no artigo 42, do Cdigo de Processo Civil a alienao da coisa ou do direito litigioso, a ttulo particular, por ato entre vivos, no altera legitimidade das partes.

Isto quer dizer que o titular do direito material objeto do litgio, pode transferi-lo no curso do processo, sem contudo deixar de ser parte na relao jurdica processual, passando a agir como substituto processual do adquirente. O adquirente ou cessionrio, a despeito da alterao material da situao, no poder ingressar em juzo para substituir o alienante ou o cedente, exceto se a parte contrria o consentir. Portanto, a substituio, nos termos da lei processual, possvel, desde que a parte adversa o consinta (art. 42, 1, CPC).

Em todo o caso, o adquirente ou cessionrio, poder intervir no processo para assistir o alienante ou o cessionrio, que continua como autor ou como ru. Os efeitos da sentena, por outro lado, atingem os sucessores das partes originrias, isto , o adquirente ou o cessionrio (art. 42, 3, CPC).

Ocorrendo a morte de qualquer dos litigantes, dar-se- substituio por seu esplio ou seus sucessores, aps a suspenso do processo para a habilitao dos herdeiros, nos termos do artigo 265, I, conforme o procedimento do artigo 1055, ambos do CPC, salvo se j tiver sido iniciada a audincia de instruo e julgamento, caso em que o processo continuar at a sentena ou acrdo (art. 265, 1, CPC).

A substituio do procurador no curso do processo, pode dar-se tanto pela revogao do mandato, como pela renncia ao mandato, ou, ainda, em razo da morte ou incapacidade do mesmo.

Quando cessar o mandato do advogado atravs da revogao do mesmo pelo mandante, este se obriga no mesmo ato a constituir outro que assuma o patrocnio da causa, nos termos do que preceitua o artigo 44 do CPC.

Quando for o advogado quem renunciar ao mandato, dever notificar o mandante a fim de que lhe nomeie sucessor. Continuar representando o mandante, todavia, durante os dez dias subsequentes data da comunicao, desde que necessrio para lhe evitar prejuzo, conforme se tem do texto do artigo 45, do CPC.

Tratando-se do falecimento ou da incapacidade do advogado no curso da demanda, a regra aplicvel a do artigo 265, 2, que determina a suspenso do processo, ainda que iniciada a audincia de instruo e julgamento, marcando o juiz o prazo de 20 dias para que a parte constitua novo mandatrio. Decorrido o prazo, o juiz extinguir o processo sem julgamento do mrito, se o autor no houver nomeado novo mandatrio, ou mandar prosseguir o feito revelia do ru, se a inobservncia ao prazo se der por este.

EXERCCIOS

01. (FCC - TRF 4 REGIO - Tcnico Judicirio - 2010) Considere as seguintes assertivas a respeito da capacidade processual:I. O cnjuge somente necessitar do consentimento do outro para propor aes que versem sobre direitos reais imobilirios.

II. Nas aes possessrias, a participao do cnjuge do autor ou do ru indispensvel em qualquer hipteses em razo da natureza jurdica da ao.

III. A herana jacente ou vacante ser representada em juzo, ativa e passivamente, por seu inventariante.

IV. As sociedades sem personalidade jurdica, quando demandadas, no podero opor a irregularidade de sua constituio.

De acordo com o Cdigo de Processo Civil, est correto o que consta APENAS em

(A) II, III e IV.

(B) I, II e IV.

(C) I e IV.

(D) I e III.

(E) III e IV. C

02. (FCC - TRT 3 REGIO - 2009) A respeito das partes e procuradores INCORRETO afirmar que(A) a alienao da coisa ou do direito litigioso, a ttulo particular, por ato inter vivos, no altera a legitimidade das partes.

(B) o adquirente ou o cessionrio poder ingressar em juzo, substituindo o alienante, ou cedente, sem que o consinta a parte contrria.

(C) a sentena, proferida contra as partes originrias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionrio.

(D) dar-se- a substituio, ocorrendo a morte de qualquer das partes, pelo seu esplio ou pelos seus sucessores.

(E) o advogado poder, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto.

03. (FCC TRT 9 Regio - 2010) Quanto substituio das partes e procuradores, correto afirmar:

(A) O cessionrio de coisa ou direito litigioso poder ingressar em juzo substituindo o cedente, sem que o consinta a parte contrria.

(B) O adquirente de coisa ou direito litigioso poder ingressar em juzo, substituindo o alienante, sem que o consinta a parte contrria.

(C) Na alienao de coisa ou direito litigioso, a sentena proferida entre as partes originrias estende seus efeitos ao adquirente ou cessionrio.

(D) A morte de qualquer das partes implicar extino do processo.

(E) A substituio voluntria das partes, no curso do processo, poder ocorrer em qualquer situao, ainda que no prevista em lei.

04. (FCC - TRF 5 Regio - Tcnico Judicirio - 2008) O juiz NO dar curador especial ao

(A) incapaz se os seus interesses colidirem com os interesses de seu representante legal.

(B) ru revel citado por hora certa.

(C) autor da ao quando verificar a irregularidade de sua representao processual.

(D) ru revel citado por edital.

(E) incapaz se no tiver representante legal.

GABARITO:

01C

02B

03C

04C

3 DO LITISCONSRCIO E DA ASSISTNCIA.

LITISCONSRCIO

Litisconsrcio a pluralidade de partes. um dos fenmenos processuais mais comuns, tanto no plo ativo quanto no plo passivo. O primeiro motivo que leva existncia do litisconsrcio a economia processual. Admite-se tambm o litisconsrcio para evitar as decises conflitantes.

O litisconsrcio costuma ser classificado quanto posio processual dos sujeitos, quanto ao aspecto cronolgico de sua formao, quanto natureza da ligao entre os litisconsortes e quanto sentena a ser nele proferida.

Quanto posio processual: Conforme se encontre pluralidade de sujeitos no plo ativo ou no plo passivo do processo, ser o litisconsrcio denominado. Havendo pluralidade de autores o litisconsrcio ser ativo. Se h pluralidade de rus, trata-se litisconsrcio passivo. Apresentando ambos os plos do processo pluralidade de figurantes, tratar-se- de litisconsrcio misto.

Quanto ao aspecto cronolgico de sua formao: A unio das relaes jurdicas processuais pode constituir-se j com processo, desde o seu incio, atravs de demanda conjunta, ou, posteriormente, atravs do ingresso de outros demandantes ou da incluso de outros demandados, ou, ainda, atravs da reunio de processos pendentes no mesmo juzo, por ordem deste.

Quanto natureza de sua formao: A regra no processo civil a da dualidade das partes, que se apresentam singularmente em posies antagnicas como autor e ru. Sendo assim, a conjuno de mais figurantes num dos plos do processo no fica ao alvedrio dos interessados na pluralizao. A formao do litgio em comunho de partcipes, s possvel quando preenchidos certos pressupostos autorizadores da unio. A formao do litisconsrcio, portanto, pressupe sempre a autorizao ou a exigncia da lei. Fora das hipteses declinadas na lei inadmissvel o litisconsrcio. O Cdigo de Processo Civil trata das hipteses autorizativas do litgio conjunto no artigo 46, estabelecendo sua exigncia no artigo 47.

Quanto deciso a ser proferida: Os dois regimes legais, que explicitam a natureza do litisconsrcio separam as hipteses entre o litisconsrcio unitrio e o litisconsrcio simples ou comum.

Litisconsrcio simples ou comum: O chamado litisconsrcio simples ou comum, caracteriza-se como uma pluralidade de processos, que por motivos finalsticos, so unidos com vistas uma instruo comum e, no necessariamente, uma nica sentena. H de a a possibilidade de decises divergentes em relao cada uma das relaes jurdicas processuais litisconsorciadas.

Litisconsrcio unitrio: Diversamente do litisconsrcio simples, no litisconsrcio unitrio a intensidade do vnculo de ligao entre as relaes jurdicas processuais o que o caracteriza. que, em razo da unitariedade da relao jurdica no plano material, no litisconsrcio unitrio s ser possvel uma deciso uniforme para todos os litisconsortes. Enquanto no litisconsrcio simples h unio de processos, que guardam sua independncia jurdica, no necessrio a deciso sobre o objetos litigioso da unio de processos h de ser uniforme. o caso da ao de anulao de casamento proposta pelo Ministrio Pblico, em que necessariamente se forma o litisconsrcio em face de ambos os cnjuges e onde a deciso, diante da impossibilidade da ciso da relao jurdica, h de ser uniforme para ambos, no podendo ser declarado nulo o casamento para um e vlido para o outro.

Em regra o litisconsrcio unitrio necessrio. Mas s em princpio, posto que o que se verifica que nem sempre necessrio. Ilustrativos so os casos de condminos que reivindicam a coisa comum e de credores solidrios com relao dvida comum. Ajam eles em conjunto ou separadamente, a deciso ser sempre uniforme para todos os interessados, a despeito, pois, de no ser necessrio o litisconsrcio.

Mas h tambm casos em que o litisconsrcio necessrio sem que seja unitrio, como so as hipteses do concurso de credores do devedor insolvente e das aes divisrias e demarcatrias, onde as partes so obrigatrias, mas a deciso das pretenses de uns e de outros pode ser diferente.

No litisconsrcio simples, faltando pressuposto processual com relao a um litisconsorte ativo ou com relao a um litisconsorte passivo, somente em relao a estes declarada a inadmissibilidade, prosseguindo o processo com relao aos demais litisconsortes. No litisconsrcio unitrio, ao contrrio, a ausncia de pressuposto processual unitrio torna inadmissvel a apreciao do mrito da causa em relao a todos os litisconsortes. Dado que no litisconsrcio necessrio unitrio h a unitariedade do objeto do processo, decorrente da relao jurdica no plano material, a pressupor a legitimao conjunta dos litisconsortes, a ausncia de pressuposto processual com relao a um dos litisconsortes, se estende aos demais. Vamos conferir o que diz o Cdigo de processo civil:

CAPTULO VDO LITISCONSRCIO E DA ASSISTNCIA

Seo IDo Litisconsrcio

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunho de direitos ou de obrigaes relativamente lide;

II - os direitos ou as obrigaes derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexo pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questes por um ponto comum de fato ou de direito.

Pargrafo nico. O juiz poder limitar o litisconsrcio facultativo quanto ao nmero de litigantes, quando este comprometer a rpida soluo do litgio ou dificultar a defesa. O pedido de limitao interrompe o prazo para resposta, que recomea da intimao da deciso.

Art. 47. H litisconsrcio necessrio, quando, por disposio de lei ou pela natureza da relao jurdica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficcia da sentena depender da citao de todos os litisconsortes no processo.

Pargrafo nico. O juiz ordenar ao autor que promova a citao de todos os litisconsortes necessrios, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Art. 48. Salvo disposio em contrrio, os litisconsortes sero considerados, em suas relaes com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omisses de um no prejudicaro nem beneficiaro os outros.

Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

ASSISTNCIA

Denomina-se assistncia o instituto que disciplina a participao de terceiro num processo alheio a fim de auxiliar uma das partes, quando caracterizado o interesse jurdico na vitria da parte assistida.

A assistncia, apesar de configurar instituto tpico de interveno de terceiros, no foi tratada pelo legislador no Capitulo prprio. Essa alocao denota a influncia da doutrina carneluttiana, que conceitua o assistente como sujeito da ao e, pois, como parte adesiva ou acessria, embora no seja sujeito da lide. Essa influncia doutrinria mostra-se visvel no texto do artigo 52, do Cdigo de Processo Civil, que expressa a atuao do assistente como auxiliar da parte principal, ou seja como parte acessria.

A doutrina distingue duas formas de assistncia a que denominam de assistncia litisconsorcial (arts. 54 e 55, CPC) e de assistncia simples (arts. 50, 51 a 53 e 55, CPC).

Na assistncia simples, o objetivo auxiliar uma das partes do processo a obter uma sentena que lhe seja favorvel, dado um interesse prprio do assistente na vitria do assistido. Na assistncia litisconsorcial, por seu turno, existe um direito prprio do assistente, que no est diretamente envolvido no processo, mas cuja sentena ir inevitavelmente atingi-lo. Tem-se j de a, que so requisitos especficos da assistncia: existncia de uma relao jurdica entre uma das partes e o assistente ou entre o assistente e a parte adversa do assistido, e a possibilidade de vir a sentena nelas influir. Vamos conferir o Cdigo de processo civil:Seo IIDa Assistncia

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurdico em que a sentena seja favorvel a uma delas, poder intervir no processo para assisti-la.

Pargrafo nico. A assistncia tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdio; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Art. 51. No havendo impugnao dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ser deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurdico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I - determinar, sem suspenso do processo, o desentranhamento da petio e da impugnao, a fim de serem autuadas em apenso;

II - autorizar a produo de provas;

III - decidir, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

Art. 52. O assistente atuar como auxiliar da parte principal, exercer os mesmos poderes e sujeitar-se- aos mesmos nus processuais que o assistido.

Pargrafo nico. Sendo revel o assistido, o assistente ser considerado seu gestor de negcios.

Art. 53. A assistncia no obsta a que a parte principal reconhea a procedncia do pedido, desista da ao ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a interveno do assistente.

Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentena houver de influir na relao jurdica entre ele e o adversrio do assistido.

Pargrafo nico. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de interveno, sua impugnao e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.

Art. 55. Transitada em julgado a sentena, na causa em que interveio o assistente, este no poder, em processo posterior, discutir a justia da deciso, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declaraes e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetveis de influir na sentena;

II - desconhecia a existncia de alegaes ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, no se valeu.

EXERCCIO

01. (FCC TJ AMAP 2010) Assinale a alternativa falsa:(A) H litisconsrcio facultativo ativo quando duas ou mais pessoas ajuzam ao escoradas em direitos ou obrigaes derivados do mesmo fundamento de fato ou de direito.

(B) H litisconsrcio passivo necessrio quando a defesa de dois ou mais rus em um mesmo processo fundar-se em comunho de obrigaes relativamente lide.

(C) Segundo o CPC, salvo disposio em contrrio, os litisconsortes sero considerados, em suas relaes com a parte adversa, como litigantes distintos e, por isso, os atos e omisses de um no prejudicaro nem beneficiaro os outros.

(D) Segundo o CPC, cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

GABARITO:

01B

4. DA INTERVENO DE TERCEIROS: OPOSIO, NOMEAO AUTORIA, DENUNCIAO LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO.

So cinco as hipteses de interveno de terceiro: Assistncia, denunciao da lide, oposio, chamamento ao processo e nomeao autoria.

Assistncia: Foi inserida fora do captulo destinado interveno de terceiros. A concluso da doutrina unnime de que foi um equvoco do legislador deix-la fora do captulo destinado interveno de terceiros. Contudo, j estudamos assistncia no captulo anterior.4.1 OPOSIO

A oposio uma forma de interveno espontnea de terceiros, ou seja, o terceiro vem ao processo por iniciativa prpria. Na oposio, o terceiro surge alegando que o objeto litigioso no pertence nem ao ru nem ao autor, mas sim a ele prprio. O que o terceiro opoente deseja o objeto litigioso, que ser disputado no somente pelo autor e pelo ru, mas tambm pelo opoente.

A oposio sempre prejudicial ao principal, visto que o resultado da oposio afeta no resultado da ao principal. Se o Juiz acolhe a oposio, ele no poder acolher a ao principal, sob pena de haver uma sentena conflitante.

A oposio uma forma de interveno de terceiros que possui natureza jurdica de ao, o que significa que, havendo oposio, haver duas aes. Na ao principal, figura no plo ativo o autor e no plo passivo o ru. Na oposio, o opoente figura no plo ativo e o autor e o ru da ao principal figuram no plo passivo, formando um litisconsrcio necessrio.

Cabe a oposio se o processo principal estiver entre a fase de citao e a fase de sentena, o que significa dizer que no cabe mais oposio se o processo principal estiver em fase de recurso. Segue as disposies do Cdigo de processo civil:Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e ru, poder, at ser proferida a sentena, oferecer oposio contra ambos.

Art. 57. O opoente deduzir o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ao (arts. 282 e 283). Distribuda a oposio por dependncia, sero os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Pargrafo nico. Se o processo principal correr revelia do ru, este ser citado na forma estabelecida no Ttulo V, Captulo IV, Seo III, deste Livro.

Art. 58. Se um dos opostos reconhecer a procedncia do pedido, contra o outro prosseguir o opoente.

Art. 59. A oposio, oferecida antes da audincia, ser apensada aos autos principais e correr simultaneamente com a ao, sendo ambas julgadas pela mesma sentena.

Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audincia, seguir a oposio o procedimento ordinrio, sendo julgada sem prejuzo da causa principal. Poder o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julg-la conjuntamente com a oposio.

Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ao e a oposio, desta conhecer em primeiro lugar.

4.2 NOMEAO AUTORIA

uma interveno de terceiro provocada pelo ru. A nomeao autoria s cabe numa hiptese especfica, por este motivo raramente ocorre. O instrumento da nomeao autoria s se justifica devido dificuldade de se destinguir posse e deteno. Portanto, a nomeao autoria est restrita ao problema de posse e de deteno. A nomeao autoria existe quando se move uma ao equivocadamente contra quem mero detentor.

Exemplo: Antnio proprietrio de um terreno. Beto invade este terreno e coloca um empregado seu (Carlos) para tomar conta do terreno. Antnio descobre a invaso e interpe a ao contra Carlos (que est com a deteno do terreno). Carlos parte ilegtima na ao (visto ser mero detentor), ento dever fazer a nomeao autoria em face de Beto, que o legtimo possuidor.

A nomeao autoria serve para que se resolva o problema da ilegitimidade da ao, devido confuso que o autor possa vir a fazer em relao posse e deteno. O CPC dispe que a nomeao autoria obrigatria, ou seja, o ru est obrigado a fazer a nomeao autoria sob pena de responder por perdas e danos.

A nomeao autoria a nica espcie de interveno de terceiro que precisa ser aceita, ou seja, existe a possibilidade de que a nomeao autoria seja rejeitada pela parte. Tendo em vista que, se a nomeao autoria for acolhida, o ru originrio ser substitudo pelo ru nomeado. A nomeao autoria deve ser aceita pelo autor e pelo nomeado.

O prazo que o mero detentor tem para fazer a nomeao autoria o mesmo da contestao (15 dias no procedimento ordinrio). No cabe nomeao autoria no procedimento sumrio.

O detentor pode fazer a nomeao autoria no prazo da contestao, mas no h necessidade de contestar neste prazo, visto que, se a nomeao autoria for aceita, ele sair do plo passivo; e se a nomeao autoria for rejeitada, ele ter seu prazo devolvido.

Apresentada a nomeao autoria, o Juiz deve intimar o autor que dever se manifestar acerca da aceitao ou no (prazo de 5 dias). Se o autor recusar a nomeao autoria e for comprovado que o ru originrio parte ilegtima, o processo ser extinto sem julgamento do mrito. O silncio do autor na nomeao autoria significa a aceitao da nomeao por parte do autor.

Se o autor aceitar a nomeao, o Juiz determinar que o nomeado seja citado. Citado, o nomeado tem a possibilidade de aceitar ou recusar a nomeao autoria no prazo para contestao (15 dias). Se ele aceitar, dever apresentar conjuntamente a contestao. Se, nesses 15 dias, ele silenciar, presume-se a aceitao da nomeao autoria e ser considerado revel.

Se o nomeado recusa a nomeao, a ao continur correndo contra o ru originrio (a nomeao fica sem efeito), havendo o risco de o processo ser julgado extinto sem julgamento do mrito. Entretanto, se o nomeado recusar indevidamente a nomeao autoria, ele dever arcar com perdas e danos.

Se a nomeao autoria for recusada, seja pelo autor, seja pelo nomeado, a ao continuar a correr contra o ru originrio e a ele ser devolvido, na ntegra, o prazo para contestao. Vamos complementar nos termos do Cdigo de processo civil:Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome prprio, dever nomear autoria o proprietrio ou o possuidor.

Art. 63. Aplica-se tambm o disposto no artigo antecedente ao de indenizao, intentada pelo proprietrio ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsvel pelos prejuzos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instrues de terceiro.

Art. 64. Em ambos os casos, o ru requerer a nomeao no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspender o processo e mandar ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 65. Aceitando o nomeado, ao autor incumbir promover-lhe a citao; recusando-o, ficar sem efeito a nomeao.

Art. 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe atribuda, contra ele correr o processo; se a negar, o processo continuar contra o nomeante.

Art. 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que Ihe atribuda, assinar-se- ao nomeante novo prazo para contestar.

Art. 68. Presume-se aceita a nomeao se:

I - o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, Ihe competia manifestar-se;

II - o nomeado no comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.

Art. 69. Responder por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeao:

I - deixando de nomear autoria, quando Ihe competir;

II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detm a coisa demandada.

4.3 DENUNCIAO DA LIDE

Tem natureza jurdica de verdadeira ao do denunciante contra o denunciado. So duas aes em um s processo. Existe, tambm, a denunciao da lide feita pelo autor. Todas as hipteses de denunciao da lide esto associadas ao direito de regresso. As hipteses de cabimento esto descritas no art. 70 do CPC e este rol taxativo.

O momento adequado para que o ru faa a denunciao da lide no prazo da contestao (no prazo da contestao significa junto com a contestao). A denunciao da lide deve ser apresentada simultaneamente com a contestao, sob pena de precluso, podendo ser apresentada na prpria contestao ou em pea autnoma, devendo ser fundamentada. Se o Juiz entende que no caso de denunciao da lide, ele indefere de plano; o recurso cabvel, neste caso, o agravo de instrumento. Se o Juiz deferir a denunciao da lide, determinar que o denunciado seja citado para oferecer contestao. Alm de o denunciado contestar a denunciao da lide, nada obsta que tambm conteste a petio inicial, tendo em vista ter interesse em que a ao seja julgada improcedente. Quando o denunciado citado e vem ao processo, o denunciante e o denunciado sero considerados pela parte contrria como litisconsortes. Entretanto o Cdigo foi impreciso, visto que com a relao que se forma no caso de denunciao da lide, o denunciado seria assistente simples. O STJ proferiu um entendimento de que deve-se interpretar gramaticalmente a letra da lei, ento o denunciado ser considerado um litisconsorte, tendo direito ao prazo em dobro para contestar.

Quando a denunciao da lide feita pelo autor, deve ser feita na prpria petio inicial, o que implicar no seguinte: haver uma nica petio inicial, na qual sero veiculadas duas aes (ao principal e denunciao da lide). Se a petio inicial estiver em termos, o Juiz dever mandar citar tanto o ru quanto o denunciado. Deferida a denunciao da lide, o denunciante e o denunciado sero considerados como litisconsortes perante o ru. Ento o denunciado ser co-autor, possuindo poderes para aditar a petio inicial. Por este motivo, ele dever ser citado para manifestar-se nos autos antes da citao do ru. A seguir, disposies do Cdigo de Processo Civil:Art. 70. A denunciao da lide obrigatria:

I - ao alienante, na ao em que terceiro reivindica a coisa, cujo domnio foi transferido parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evico Ihe resulta;

II - ao proprietrio ou ao possuidor indireto quando, por fora de obrigao ou direito, em casos como o do usufruturio, do credor pignoratcio, do locatrio, o ru, citado em nome prprio, exera a posse direta da coisa demandada;

III - quele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ao regressiva, o prejuzo do que perder a demanda.

Art. 71. A citao do denunciado ser requerida, juntamente com a do ru, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o ru.

Art. 72. Ordenada a citao, ficar suspenso o processo.

1o - A citao do alienante, do proprietrio, do possuidor indireto ou do responsvel pela indenizao far-se-:

a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias;

b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias.

2o No se procedendo citao no prazo marcado, a ao prosseguir unicamente em relao ao denunciante.

Art. 73. Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimar do litgio o alienante, o proprietrio, o possuidor indireto ou o responsvel pela indenizao e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente.

Art. 74. Feita a denunciao pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumir a posio de litisconsorte do denunciante e poder aditar a petio inicial, procedendo-se em seguida citao do ru.

Art. 75. Feita a denunciao pelo ru:

I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguir entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;

II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que Ihe foi atribuda, cumprir ao denunciante prosseguir na defesa at final;

III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poder o denunciante prosseguir na defesa.

Art. 76. A sentena, que julgar procedente a ao, declarar, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como ttulo executivo.

4.4 CHAMAMENTO AO PROCESSO

O chamamento ao processo, como a denunciao da lide, est relacionado ao direito de regresso. Entretanto, o chamamento ao processo mais especfico, cabendo apenas quando houver direito de regresso proveniente de fianas ou solidariedade.

Sempre que houver solidariedade, aquele que pagou a dvida integralmente somente poder cobrar dos demais as respectivas quotas. Cdigo de processo civil:Art. 77. admissvel o chamamento ao processo:

I - do devedor, na ao em que o fiador for ru;

II - dos outros fiadores, quando para a ao for citado apenas um deles;

III - de todos os devedores solidrios, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dvida comum.

Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentena, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o ru requerer, no prazo para contestar, a citao do chamado.

Art. 79. O juiz suspender o processo, mandando observar, quanto citao e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74.

Art. 80. A sentena, que julgar procedente a ao, condenando os devedores, valer como ttulo executivo, em favor do que satisfizer a dvida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporo que Ihes tocar.

EXERCCIOS

01. (FCC TRT 9 Regio - 2010) Quando o credor exigir de um ou de alguns dos devedores solidrios, parcial ou totalmente, a dvida comum, (A) admissvel a nomeao autoria dos demais devedores solidrios.

(B) obrigatria a nomeao autoria dos demais devedores solidrios.

(C) admissvel a denunciao da lide a qualquer dos devedores solidrios.

(D) admissvel o chamamento ao processo de todos os devedores solidrios.

(E) obrigatria a denunciao da lide aos demais devedores solidrios.

02. (FCC TRE Piau - 2009) Sobre a interveno de terceiros, de acordo com o Cdigo de Processo Civil, certo que

(A) cabendo ao juiz decidir simultaneamente a oposio e a ao, desta conhecer em primeiro lugar.

(B) a oposio poder ser oferecida contra o autor e o ru at o trnsito em julgado da lide.

(C) a citao do denunciado no caso de denunciao da lide ser requerida no prazo para contestao pelo ru, no sendo cabvel a denunciao da lide pelo autor.

(D) o ru dever requerer a nomeao autoria no prazo para defesa e, no caso de deferimento do pedido, o juiz suspender o processo e mandar ouvir o autor no prazo de cinco dias.

(E) na hiptese de nomeao autoria, quando o nomeado negar a qualidade que lhe atribuda o processo continuar contra o nomeante em litisconsrcio passivo com o nomeado.

GABARITO:

01D

02D

5. DO MINISTRIO PBLICO.

O art. 127 da Constituio Federal apresenta as funes institucionais do Ministrio Pblico (MP), ressaltando que lhe incumbe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses individuais e indisponveis.

Portanto, o MP no est subordinado ao Poder Judicirio, nem tem qualquer dependncia com o mesmo. uma instituio autnoma e no integra o Poder Judicirio, embora desenvolva suas funes essenciais, basicamente no processo e perante rgos da jurisdio.

O MP resguarda os valores fundamentais do Estado, quer seja na persecuo penal, visando a represso delitiva, quer na esfera civil, na defesa de valores fundamentais, como meio ambiente, valores histricos e paisagsticos, ou ainda na defesa de consumidores, trabalhadores acidentados, registros pblicos, fundaes ou o prprio direito de famlia.

O 1. do art. 127 da CF estabelece os seguintes princpios:

princpio da unidade;

princpio da indivisibilidade;

princpio da independncia funcional.

Princpio da unidade: Todos os membros do MP fazem parte de uma s corporao, cabendo substituio, pois pouco importa o membro que venha oficiar num determinado processo.

Princpio da indivisibilidade: O princpio da indivisibilidade decorre do prprio princpio da unidade. Quando um promotor atua em um processo, o prprio Ministrio Pblico que se faz presente no feito, de sorte que caso o promotor tenha que ser substitudo, em nada vai prejudicar a atuao da instituio no processo.Princpio da independncia funcional: Cada membro prima pela sua prpria conscincia jurdica, sem qualquer ingerncia do Poder Executivo, nem ingerncia dos seus prprios rgos superiores.

O art. 81 do CPC apresenta as hipteses em que o MP atua como parte no processo, estabelecendo que o mesmo assim agir nas hipteses em que houver expressa determinao legal. Dessa forma, o MP s parte de acordo com o princpio da legalidade, sendo que em casos no previstos em lei o MP no pode atuar como parte.

O MP ter papel fiscalizatrio, de acordo com o art. 82 do CPC, nas seguintes hipteses:

Nas causas em que h interesses de incapazes; Em todas as causas que digam respeito ao estado da pessoa; Nas causas em que existem litgios coletivos, pela posse de terra rural, e em todas as causas de interesse pblico.

O Ministrio Pblico possui uma gama de funes, em diferentes campos do direito. No processo civil so diversas e mltiplas as funes exercidas, agindo ora como parte (art. 81 CPC), ora como fiscal da lei (art. 82 CPC). Ao estabelecer a atuao do Ministrio Pblico como parte, o Cdigo de Processo Civil quer referir-se quelas causas em que esteja legitimado para agir ou contestar. Como autor ou como ru ele s tem legitimidade para atuar, quando autorizado por lei.

O Cdigo de Processo Civil, em seu artigo 81, prescreve que o Ministrio Pblico desfruta dos mesmos poderes e submete-se aos mesmos nus que as partes. Na realidade, tal no ocorre, por fora mesmo de suas funes. Assim , que o Ministrio Pblico no se obriga a adiantar as despesas processuais, tampouco se submete ao princpio da sucumbncia, isto no est sujeito condenao nas custas e honorrios de advogado, mesmo quando vencido na demanda. Ademais, dado o assoberbamento de tarefas decorrentes das suas atividades, desfrutam de prazos diferenciados: em dobro para recorrer e em qudruplo para contestar (art. 188 CPC).

Art. 81. O Ministrio Pblico exercer o direito de ao nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e nus que s partes.

Art. 82. Compete ao Ministrio Pblico intervir:

I - nas causas em que h interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, ptrio poder, tutela, curatela, interdio, casamento, declarao de ausncia e disposies de ltima vontade;

III - nas aes que envolvam litgios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que h interesse pblico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministrio Pblico:

I - ter vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poder juntar documentos e certides, produzir prova em audincia e requerer medidas ou diligncias necessrias ao descobrimento da verdade.

Art. 84. Quando a lei considerar obrigatria a interveno do Ministrio Pblico, a parte promover-lhe- a intimao sob pena de nulidade do processo.

Art. 85. O rgo do Ministrio Pblico ser civilmente responsvel quando, no exerccio de suas funes, proceder com dolo ou fraude.6. DA COMPETNCIA

Os juzes so dotados de jurisdio. Jurisdio o poder que detm o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurdica e a autoridade da lei. Ocorre que a jurisdio tem uma medida que chamada de competncia. A competncia o critrio de distribuio entre os vrios rgos do Poder Judicirio das atividades relativos ao desempenho da jurisdio.Portanto, competncia judicial uma parcela da jurisdio, indicadora da rea geogrfica em que o juiz ir atuar, da matria e das pessoas que examinar.

a competncia que d ao juiz o poder de julgar. Atribuda em lei (ou seja, a lei fixa quais as causas que determinado juiz, em determinada vara, poder julgar), a competncia determina os limites dentro dos quais pode legalmente julgar. Quando o juiz no tem tal poder, considerado incompetente, e os atos assim praticados podem ser declarados nulos.

Quando um juiz assume a titularidade de uma vara criminal, por exemplo, no poder julgar uma ao de divrcio, que de competncia das varas de famlia.

O Cdigo de Processo Civil (CPC) define foro como sendo o mesmo que comarca. Portanto, para fins de estudo de processo civil, onde se diz foro se quer dizer comarca (cada comarca um foro). Entretanto, a Lei de Organizao Judiciria, que uma lei de mbito estadual, dividiu as comarcas de grande porte em vrias unidades administrativas e a cada uma delas deu o nome de foro. No se deve confundir, portanto, o foro definido no CPC e o foro definido na Lei de Organizao Judiciria.

As diversas varas que se situam dentro de um foro o CPC denominou de juzos. Portanto, aquilo que a Lei de Organizao Judiciria chamou de foro, se fosse aplicada a nomenclatura do CPC, deveria ser chamado de juzo

Ento, ainda que a Lei de Organizao Judiciria utilize nomenclatura diversa, foro ser utilizado para denominar comarca, e juzo para denominar as diversas varas que se situam no foro. O CPC fornece os dados para identificar o foro competente, porm, para apurar o juzo competente, utiliza-se a Lei de Organizao Judiciria.

A distribuio da competncia feita, no Brasil, a partir da prpria Constituio Federal, que a atribui:

a) Ao Supremo Tribunal Federal (art. 102);

b) Ao Superior Tribunal de Justia (art. 105);

c) Justia Federal (arts. 108 e 109)

d) As justias especiais:

Eleitoral;

Militar;

Trabalhista;

e) justia estadual.

A competncia da justia estadual determinada por excluso. Tudo que no for da competncia da Justia Federal ou de qualquer das justias especiais, pertencer aos rgos jurisdicionais estaduais, tanto na rea civil como nas outras reas.

O CPC utiliza trs critrios para a apurao da competncia:

critrio objetivo;

critrio territorial;

critrio funcional.

Critrio objetivo: O critrio objetivo se subdivide em razo da matria, em razo de valor e em razo da causa.

Critrio territorial: A competncia territorial uma regra de competncia relativa. Utiliza, normalmente, o domiclio de ru para identificar a competncia territorial.

Critrio funcional: A competncia funcional se desdobra em competncia hierrquica e competncia em razo do bom funcionamento do judicirio.

Algumas aes devem correr perante as instncias superiores. Esta a competncia hierrquica, que uma regra de competncia absoluta.

H algumas aes especificas que seriam mais bem julgadas por determinados Juzes (Exemplo: Uma execuo correria melhor no mesmo juzo em que correu a ao principal). Estas so regras de competncia em razo do bom funcionamento do juzo, e so regras de competncia absoluta. Vamos conferir os artigos 86 e 87 do Cdigo de Processo Civil:

Art. 86. As causas cveis sero processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos rgos jurisdicionais, nos limites de sua competncia, ressalvada s partes a faculdade de institurem juzo arbitral.

Art. 87. Determina-se a competncia no momento em que a ao proposta. So irrelevantes as modificaes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o rgo judicirio ou alterarem a competncia em razo da matria ou da hierarquia.

6.1 COMPETNCIA INTERNACIONALA primeira coisa que se deve verificar se a ao ser proposta na justia brasileira ou na justia estrangeira. As regras de competncia internacional encontram-se nos artigos 88 e 89 do CPC. As hipteses do artigo 88 so de competncia concorrente e as hipteses do artigo 89 so de competncia exclusiva da justia brasileira.

Nos casos das hipteses do artigo 89, se a ao correu e foi processada perante a justia estrangeira, trazida para homologao, o STJ negar a mesma, fundamentando que a ao de competncia exclusiva da justia brasileira. Em se tratando das hipteses do art. 88, a sentena proferida na justia estrangeira poder ser trazida para homologao perante o STJ, tendo em vista que, nestas hipteses, a ao poder ser proposta tanto na justia estrangeira quanto na justia brasileira.

As hipteses que no estiverem previstas como de competncia concorrente ou exclusiva (hipteses previstas nos arts. 88 e 89 do CPC), sero hipteses de competncia exclusiva da justia brasileira. Havendo uma ao de competncia exclusiva da justia estrangeira proposta na justia brasileira, tal processo dever ser extinto e a parte deve ser aconselhada a propor a ao na justia competente.

O STJ no poder homologar uma sentena estrangeira com modificaes.

Um dos requisitos para que o STJ homologue uma sentena estrangeira que esta no encontre bice no ordenamento jurdico brasileiro.

Art. 88. competente a autoridade judiciria brasileira quando:

I - o ru, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigao;

III - a ao se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Pargrafo nico. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurdica estrangeira que aqui tiver agncia, filial ou sucursal.

Art. 89. Compete autoridade judiciria brasileira, com excluso de qualquer outra:

I - conhecer de aes relativas a imveis situados no Brasil;

II - proceder a inventrio e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herana seja estrangeiro e tenha residido fora do territrio nacional.

Art. 90. A ao intentada perante tribunal estrangeiro no induz litispendncia, nem obsta a que a autoridade judiciria brasileira conhea da mesma causa e das que Ihe so conexas.

Competncia concorrente (art. 88 do CPC): Ru com domicilio no Brasil.

Aes que envolvam obrigaes cujo cumprimento deve-se fazer no Brasil.

Aes fundadas em atos ou fatos ocorridos no Brasil.

Competncia exclusiva (art. 89 do CPC): Aes que envolvam bens imveis situados no Brasil.

6.2 COMPETNCIA INTERNA

A competncia interna e as questes afetas, pressupem a existncia do prprio poder jurisdicional. A competncia dos rgos judicirios brasileiros sempre interna, porquanto a internacional diz respeito, na verdade, existncia, contedo e extenso do poder estatal.

Ao regular a competncia interna a lei a distribui, de forma abstrata, aos mltiplos rgos jurisdicionais, em ateno ora ao interesse da parte, ora ao interesse pblico.

6.2.1 Da competncia em razo do valor e da matriaRegem a competncia em razo do valor e da matria, as normas de organizao judiciria, ressalvados os casos expressos no Cdigo de Processo Civil. Pode-se citar como exemplo de competncia em razo deste critrio os Juizados Especiais criados pela Lei 9099/95. um dos poucos casos de aplicao efetiva deste critrio, j que o mesmo vem sendo pouco utilizado atualmente. Competem ao juizado especial as causas cujo valor no exceda a quarenta vezes o salrio mnimo.

A competncia em razo da matria (ratione materiae) visa uma melhor atuao e adequao da justia a cada caso. Surgem, assim, as varas especializadas em direito criminal, civil, direito eleitoral, de famlia e sucesses etc.Art. 91. Regem a competncia em razo do valor e da matria as normas de organizao judiciria, ressalvados os casos expressos neste Cdigo.

Art. 92. Compete, porm, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:

I - o processo de insolvncia;

II - as aes concernentes ao estado e capacidade da pessoa.

6.2.2 Da competncia funcionalA Competncia funcional diz respeito distribuio das atividades Jurisdicionais entre os diversos rgos que podem atuar no processo. Pode ser classificada:

a) pelas fases do procedimento;

b) pelo grau de jurisdio;

c) pelo objeto do juzo.

Pelas fases do procedimento. Depende do caso concreto, quando mais de um rgo jurisdicional pode atuar no processo nas suas diferentes fases. Por exemplo, execuo num juzo, penhora noutro.

Muitas vezes, o bem a ser penhorado, que vai ser confiscado para garantia do dbito, no se encontra na mesma comarca do juzo da execuo. Neste caso, se faz a penhora atravs de carta precatria. s vezes, tambm, no processo de conhecimento, pode ocorrer a necessidade de produo de prova em uma outra comarca, o que pode ser feito atravs de carta precatria. Tem-se a uma diversidade de competncia.

Pelo grau de jurisdio Verifica-se nos casos de competncia hierrquica, podendo acontecer nas hipteses de competncia originria, como no da ao rescisria ou ento em casos de competncia recursal.

Pelo objeto do juzo. Pode ocorrer, exemplificadamente:a) no 1 grau: quando o juiz que deve efetivar a penhora ou cumprir a medida cautelar for de outra comarca, caso em que ser de sua competncia a apreciao de eventuais embargos de terceiro.

b) nos tribunais: suscitada a questo de inconstitucionalidade, h algumas particularidades a respeito da competncia funcional. De acordo com a Constituio e com o prprio Cdigo de Processo Civil, os incidentes de inconstitucionalidade s podem ser decididos pelo rgo maior do tribunal. Diferente seria se a suscitao se desse no primeiro grau. Se numa determinada causa, o autor ou ru questionar a constitucionalidade do ato originrio objeto daquela ao, o juzo monocrtico poder sozinho resolver a questo e dizer se trata de ato inconstitucional ou no, de lei inconstitucional ou no. No tribunal, curiosamente, um dos seus membros no pode faz-lo. Nem o prprio rgo. Em sede de colegiado, s o rgo maior pode declarar a inconstitucionalidade incidental, que a chamada inconstitucionalidade "incidenter tantum.

Art. 93. Regem a competncia dos tribunais as normas da Constituio da Repblica e de organizao judiciria. A competncia funcional dos juzes de primeiro grau disciplinada neste Cdigo.

6.2.3 Da competncia territorialA competncia territorial atribuda aos diversos rgos jurisdicionais tendo em considerao a diviso do prprio territrio. No que concerne Justia Federal, que tambm justia comum, o Pas divido em regies, que, por sua vez, se dividem em sees. Os estados se dividem em comarcas.

Nem todos os municpios so sedes de comarca, mas todos os municpios brasileiros pertencem a uma determinada comarca. A competncia territorial atribuda a diversos rgos jurisdicionais levando-se em considerao a diviso do territrio. a chamada competncia de foro. No que concerne justia comum, pode ser federal ou estadual.

A Justia Federal constituda por Tribunais Regionais Federais e sees, enquanto a justia estadual, sob o ponto de vista territorial, est classificada em tribunais e comarcas.

Os tribunais dos estados, os tribunais de justia, como so denominados, existem em todas as capitais, inclusive no Distrito Federal. Vamos conferir os artigos do CPC pertinentes a competncia territorial:

Art. 94. A ao fundada em direito pessoal e a ao fundada em direito real sobre bens mveis sero propostas, em regra, no foro do domiclio do ru.

1o Tendo mais de um domiclio, o ru ser demandado no foro de qualquer deles.

2o Sendo incerto ou desconhecido o domiclio do ru, ele ser demandado onde for encontrado ou no foro do domiclio do autor.

3o Quando o ru no tiver domiclio nem residncia no Brasil, a ao ser proposta no foro do domiclio do autor. Se este tambm residir fora do Brasil, a ao ser proposta em qualquer foro.

4o Havendo dois ou mais rus, com diferentes domiclios, sero demandados no foro de qualquer deles, escolha do autor.

Art. 95. Nas aes fundadas em direito real sobre imveis competente o foro da situao da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domiclio ou de eleio, no recaindo o litgio sobre direito de propriedade, vizinhana, servido, posse, diviso e demarcao de terras e nunciao de obra nova.

Art. 96. O foro do domiclio do autor da herana, no Brasil, o competente para o inventrio, a partilha, a arrecadao, o cumprimento de disposies de ltima vontade e todas as aes em que o esplio for ru, ainda que o bito tenha ocorrido no estrangeiro.

Pargrafo nico. , porm, competente o foro:

I - da situao dos bens, se o autor da herana no possua domiclio certo;

II - do lugar em que ocorreu o bito se o autor da herana no tinha domiclio certo e possua bens em lugares diferentes.

Art. 97. As aes em que o ausente for ru correm no foro de seu ltimo domiclio, que tambm o competente para a arrecadao, o inventrio, a partilha e o cumprimento de disposies testamentrias.

Art. 98. A ao em que o incapaz for ru se processar no foro do domiclio de seu representante.

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Territrio competente:

I - para as causas em que a Unio for autora