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TERMINOLOGIA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM CABO VERDE Evódia Gomes da Graça ___________________________________________________ Mestrado em Ciências da Linguagem Especialização em Lexicologia e Lexicografia ABRIL DE 2010

Author: vothuy

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  • TERMINOLOGIA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM CABO VERDE

    Evdia Gomes da Graa

    ___________________________________________________

    Mestrado em Cincias da Linguagem

    Especializao em Lexicologia e Lexicografia

    ABRIL DE 2010

  • 2

    Dissertao apresentada para cumprimento dos requisitos necessrios obteno do grau

    de Mestre em Cincias da Linguagem Especializao em Lexicologia e Lexicografia,

    realizada sob a orientao cientfica da Professora Doutora Rute Costa.

  • 3

    DECLARAAO

    Declaro que esta dissertao o resultado da minha investigao pessoal e

    independente. O seu contedo original e todas as fontes consultadas esto devidamente

    mencionadas no texto, nas notas e na bibliografia.

    A candidata,

    ____________________________________

    Lisboa, 25 de Abril de 2010

    Declaro que esta Dissertao se encontra em condies de ser apresentada a provas

    pblicas.

    A orientadora,

    __________________________

    Lisboa, 25 de Abril de 2010

  • 4

    minha famlia

  • 5

    AGRADECIMENTOS

    comum explicitar nos trabalhos deste gnero, o reconhecimento pelos que nos ajudaram

    no percurso da sua preparao, bem como das pessoas que sempre nos apoiaram directa ou

    indirectamente. Assim, deixo aqui um sincero agradecimento:

    professora Doutora Rute Costa, pelo rigor e profissionalismo na orientao do meu

    trabalho e pelas teis sugestes. Obrigada por me fazer sentir mais segura quando o

    desnimo me quis abalar. Consigo aprendi que a serenidade e a pacincia so a chave para a

    concretizao dos nossos objectivos.

    professora Doutora Maria Teresa Lino, pelo encorajamento, pelas preciosas sugestes e

    pelos instrumentos tericos fornecidos ao longo do mestrado que se revelaram muito

    pertinentes no presente trabalho.

    Ao Juiz de Direito e amigo Ary Allison Santos pela validao de todos os contedos

    relacionados com a rea do Direito Processual Civil e pelas preciosas sugestes.

    Aos meus pais Antnio e Hirondina pelo apoio incondicional. Obrigada por me terem

    apoiado, quando decidi que queria estudar num pas estrangeiro. Foi a maior prova de

    confiana que me deram at hoje e serei eternamente grata. A distncia insiste em separar -

    nos, mas esto sempre no meu corao.

    Aos meus irmos e a todos os meus familiares por me terem apoiado sempre. Agradeo de

    forma muito especial minha irm Dbora por todas as palavras de incentivo e por me

    amparar quando mais necessitei. Para sempre ters um lugar especial no meu corao.

    A todos os meus amigos e amigas, e em especial Alice, Karima e ao Jean Felix pela

    disponibilidade em ajudar em todas as fases do trabalho. Obrigada pela amizade e pelas

    palavras de encorajamento.

    Por fim, ao Instituto Portugus de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), por me ter concedido

    uma bolsa de estudos que me permitiu ausentar do meu pas desde os meus 18 anos.

    Obrigada a todos e a todas.

  • 6

    TERMINOLOGIA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM CABO VERDE

    RESUMO

    O presente trabalho tem como objectivo prioritrio propor, a criao de uma base de dados

    terminolgica e textual trilingue Portugus Ingls Francs no domnio do direito

    processual civil em Cabo Verde. No entanto, tencionamos no futuro introduzir o

    caboverdiano como uma quarta lngua na base de dados. Assim, os termos e as colocaes

    terminolgicas que iremos armazenar estaro na base da preparao dos recursos

    lingusticos e terminolgicos para o ensino do portugus jurdico nas universidades e

    institutos superiores do arquiplago, alm de ser uma ferramenta indispensvel para os

    juristas, advogados, magistrados, tradutores, entre outros. Focalizmos a nossa anlise nas

    colocaes terminolgicas nominais que na sua estrutura contemplem pelo menos um

    adjectivo: apreciao do Supremo Tribunal de Justia, ampliao da competncia

    territorial, interveno do tribunal colectivo, etc.

    PALAVRAS - CHAVE: direito processual civil, portugus jurdico, recursos lingusticos e

    terminolgicos, colocaes terminolgicas, adjectivos, base de dados terminolgica.

    EVDIA GOMES DA GRAA

  • 7

    TERMINOLOGY OF CIVIL PROCEDURAL LAW IN CAPE VERDE

    ABSTRACT

    This present research has as main goal to propose the creation of a trilingual terminological

    and textual database, Portuguese English French in the domain of civil procedural law in

    Cape Verde. However, in the future, we tend to introduce the Capeverdean as a fourth

    language in the database. The terms and terminological collocations that we are going to

    store up, will serve as a basis for preparation of the linguistics and terminological resources

    for the legal portuguese education in the universities and in the superior institutes of the

    archipelago, in addition of being an essential tool for jurists, lawyers, magistrates, translators

    among others. We focused our analysis on nominal terminological collocations which have

    in their structure, at least, one adjective: the assessment of the Supreme Court of Justice, the

    enlargement of territorial responsibility, intervention of the collective court, and so on.

    KEYWORDS: civil procedure, portuguese legal, linguistics and terminological resources,

    terminological collocations, adjectives, terminological database.

    EVDIA GOMES DA GRAA

  • 8

    ndice Introduo .................................................................................................................... ..9 1. O ensino/aprendizagem do portugus jurdico no ensino superior em Cabo Verde 11

    1.1. O contexto lingustico caboverdiano ...................................................................... .11 1.2. A importncia do ensino do portugus jurdico a estudantes dos cursos de Direito em Cabo Verde .................................................................................................................. 12 1.3. Proposta de criao de recursos terminolgicos para o auxlio do ensino em Cabo Verde ........................................................................................................................... 13

    2. Direito Processual Civil ................................................................................................ 15

    2.1. Delimitao do domnio: o Direito Processual Civil ................................................ 18 2.2. Organizao e estruturao do domnio ................................................................... 19

    2.2.1. A aco declarativa .................................................................................................. 20 2.2.2. A aco executiva .................................................................................................... 20

    3. Constituio do corpus ................................................................................................. 23

    3.1. Constituio de um corpus em Direito Processual Civil ........................................... 23 3.2. Metodologia para constituio do corpus ................................................................ 24 3.3.Tratamento semi-automtico do corpus: Seleco da ferramenta adequada para tratamento de dados ...................................................................................................... 26

    4. Abordagem terminolgica das colocaes .................................................................... 29

    4.1. As colocaes em contexto de especialidade ........................................................... 29 4.2. Colocaes vs termos: definio ............................................................................. 31 4.3. Critrios para identificao das colocaes no corpus .............................................. 33 4.4. Adjectivos: breve enquadramento ........................................................................... 34 4.5.Tipos de adjectivos .................................................................................................. 35

    4.5.1.Adjectivos qualificativos vs. adjectivos relacionais .......................................... 36 4.5.2. Adjectivos modificadores do significado ou intenso dos nomes vs adjectivos negativos e conjecturais ........................................................................................... 38 4.5.3. Adjectivos modais vs. adjectivos temporais - aspectuais.................................. 38

    4.6. Graduao dos adjectivos ....................................................................................... 39 4.6.1. O grau superlativo .................................................................................................... 40 4.6.2. O grau comparativo .................................................................................................. 40

    4.7. Identificao das colocaes no corpus ............................................................................ 41 4.8. Anlise das estruturas das colocaes terminolgicas no corpus ....................................... 50

    5. Constituio de base de dados ...................................................................................... 55

    5.1. Identificao do perfil do utilizador alvo .............................................................. 55 5.2. Ficha terminolgica ................................................................................................ 55 5.3.Constituio de base de dados ................................................................................. 57

    Notas conclusivas .............................................................................................................. 59 Bibliografia ....................................................................................................................... 61

    Lingustica e Terminologia............................................................................................ 61 Direito .......................................................................................................................... 65 Dicionrios ................................................................................................................... 66 Stios da internet consultados ........................................................................................ 66

  • 9

    Introduo

    O desenvolvimento de Cabo Verde cresce a um ritmo acelerado. No dia 1 de Janeiro de

    2008, Cabo Verde deixou, oficialmente, o grupo dos pases em desenvolvimento,

    ascendendo ao patamar superior de pas de Rendimento Mdio. Foi tambm assinado o

    tratado que concede a Cabo Verde um estatuto especial na Unio Europeia.

    A cooperao transnacional intensifica-se. Hoje, mais do que nunca, o dilogo entre Cabo

    Verde e o mundo um factor fulcral que passa por negociaes polticas, econmicas,

    culturais, etc. fundamental, por isso, a organizao do conhecimento em reas do saber

    estruturantes para o pas. Cabo Verde deve apostar no desenvolvimento dos recursos

    lingusticos e terminolgicos com o intuito de responder atempadamente aos desafios que se

    apresentam na era da globalizao e da sociedade da informao.

    Neste contexto, a Terminologia desempenha um papel importante. Ela fundamental para a

    organizao do conhecimento, e acima de tudo para garantir a qualidade das vrias tradues

    que so necessrias para a comunicao entre Cabo Verde e a comunidade internacional.

    Apesar de se verificar grandes avanos em vrias reas do saber, a investigao

    terminolgica no arquiplago um tema praticamente desconhecido, ou mesmo inexistente.

    neste sentido que, a escolha do Direito como rea de especialidade revela-se de extrema

    pertinncia.

    O Direito uma rea muito vasta, da a necessidade de organizar a sua terminologia. Ao

    organizar a terminologia do Direito, atravs da criao de recursos lingusticos e

    terminolgicos, estaremos a contribuir no somente para o desenvolvimento de Cabo Verde,

    mas tambm para a construo de uma terminologia harmonizada comum a todos os pases

    da CPLP.

    Sendo o Portugus a Lngua oficial em Cabo Verde, logo a lngua utilizada nas relaes

    internacionais. Neste sentido, a partir do momento em que houver uma terminologia

    harmonizada a todos os especialistas da rea, consequentemente, haver uma maior

    compreenso entre os especialistas da rea num contexto internacional, e no s.

    No entanto, foi necessrio delimitar um domnio especfico para dedicar a nossa

    investigao, visto que o Direito, como supramencionado uma rea muito vasta. Optmos,

    por isso, pelo domnio do Direito Processual Civil.

  • 10

    nosso objectivo, propor a criao de uma base de dados terminolgica trilingue -

    Portugus Ingls Francs no domnio do Direito Processual Civil em Cabo Verde. No

    entanto, tencionamos, no futuro, introduzir o Caboverdiano como quarta lngua na base de

    dados.

    As colocaes terminolgicas que iremos identificar, seleccionar e armazenar estaro na

    base da preparao de recursos terminolgicos para o ensino do portugus jurdico nas

    universidades e institutos superiores do arquiplago, alm de ser uma ferramenta

    indispensvel para os juristas, advogados, magistrados, assim como para os tradutores e

    entre outros.

    Para validao da informao terminolgica seremos apoiadas por especialistas da rea em

    Cabo Verde.

    Assim, o presente trabalho est dividido em cinco captulos sendo que, no primeiro, fizemos

    um breve apanhado sobre a importncia do ensino / aprendizagem do portugus jurdico no

    ensino superior em Cabo Verde.

    No segundo captulo, delimitmos o nosso domnio de anlise. Assim, apresentmos um

    mapa conceptual dos vrios ramos do Direito, com o objectivo de mostrar onde se situa o

    nosso domnio de anlise: o Direito Processual Civil.

    No terceiro captulo, apresentmos a metodologia adoptada para a constituio do corpus em

    Direito Processual Civil.

    Aps a constituio do corpus, apresentmos no captulo quatro, uma breve abordagem

    sobre as colocaes e sobre os adjectivos e de seguida focalizmos a nossa ateno na

    descrio das vrias tipologias de colocaes terminolgicas presentes no corpus.

    No quinto e ltimo captulo, apresentmos uma proposta de base de dados, que futuramente

    poder vir a ser implementada no ensino superior em Cabo Verde.

  • 11

    1. O ENSINO/APRENDIZAGEM DO PORTUGUS JURDICO NO ENSINO

    SUPERIOR EM CABO VERDE

    1.1. O contexto lingustico caboverdiano

    A comunidade lingustica caboverdiana caracterizada pela coexistncia de duas lnguas

    diferentes: o Caboverdiano1 que a lngua materna e o Portugus que a lngua oficial. A

    primeira maioritariamente utilizada no dia-a-dia da populao, nas situaes de

    comunicao de carcter informal. J a segunda utilizada nas situaes de comunicao

    formais como no ensino, nos media, na administrao, na justia, etc.

    Embora haja variao lingustica de ilha para ilha, quase todos os caboverdianos falam o

    Caboverdiano e entendem-se uns aos outros, mesmo quando se trata de falantes de ilhas

    diferentes.

    Do mesmo modo, quase todos os falantes percebem o Portugus, mesmo que no o saibam

    falar ou escrever. Segundo vora (2006), Cada uma das lnguas assumiu um determinado

    campo da prtica: o Portugus assegurou a dimenso escrita, uma vez que a primeira

    lngua em que as crianas aprendem a traar as suas primeiras letras; o Crioulo dominou

    sobretudo a vertente da oralidade, sendo o primeiro idioma com que as crianas tm

    contacto no seio da famlia (http://www.bocc.ubi.pt/pag/evora-silvino-dualidade-

    linguistica-no-jornalismo.pdf: 25/01/09).

    Porm, o facto de o Caboverdiano dominar a vertente da oralidade em sobreposio com o

    Portugus, que continua a ser utilizado apenas em algumas reas especficas, afecta de forma

    significativa o uso correcto do Portugus nas escolas do arquiplago. Deste modo,

    particularmente no ensino primrio e secundrio, verifica-se uma ausncia quase total da

    prtica do Portugus a nvel da oralidade. Esta grande lacuna acompanha o percurso dos

    estudantes, fazendo com que eles cheguem s universidades com grandes dificuldades no

    uso do Portugus que constitui uma ferramenta indispensvel para a elaborao de trabalhos

    1 So vrios os termos utilizados para referir tanto lngua materna dos caboverdianos, como para referir aos prprios habitantes de Cabo Verde (Cabo Verdiano, Caboverdiano, Caboverdeano, crioulo de cabo verde, crioulo cabo-verdiano, etc.). No presente trabalho adoptmos o termo caboverdiano para referir a ambas as situaes. No entanto, quando referimos aos habitantes, o c inicial escreve-se com letra minscula. Por outro lado, quando referimos lngua falada pelos habitantes do arquiplago, o c inicial escreve-se com letra maiscula.

  • 12

    acadmicos de carcter cientfico, bem como para a prpria comunicao no geral, tanto em

    termos nacionais como internacionais.

    A situao ainda mais complicada quando estamos perante alunos que frequentam os

    institutos ou universidades caboverdianas. Esses alunos esto limitados no que tange

    prtica do Portugus, do ponto de vista da oralidade, embora evidenciam competncias

    lingusticas excelentes ao nvel da gramtica.

    Esta ausncia acentuada da prtica do Portugus ao nvel da oralidade est intrinsecamente

    relacionada com o facto de quase todos os estudantes terem como lngua materna o

    Caboverdiano. Embora as aulas sejam leccionadas em Portugus, em quase todos os

    contextos intra e extra escolares, o veculo de comunicao continua a ser o Caboverdiano.

    Neste sentido, os alunos correm o risco de concluir uma licenciatura (independentemente da

    rea escolhida), sem conseguirem adquirir na totalidade as competncias na lngua

    portuguesa.

    Este fenmeno cada vez mais preocupante na medida em que, sendo os estudantes de hoje

    os quadros de amanh, caso no haja qualificao efectiva em todas as vertentes, continuar

    a haver uma constante lacuna, que pode acabar por se transformar num fenmeno crnico

    com consequncias gravosas para a sociedade caboverdiana.

    1.2. A importncia do ensino do Portugus Jurdico a estudantes dos cursos de Direito em Cabo Verde

    Ao consultar os programas e planos curriculares dos cursos de Direito oferecidos pelas

    universidades e institutos do pas, confirma-se a ausncia total de uma disciplina que tenha

    como objectivo prioritrio a prtica do Portugus e muito particularmente do portugus

    jurdico. Os alunos no tm acesso a nenhuma disciplina que os possa ajudar na aquisio do

    discurso jurdico, elemento fundamental para qualquer futuro especialista da rea do Direito.

    Dos planos curriculares dos cursos de Direito leccionados no arquiplago que consultmos,

    apenas existe uma disciplina denominada Tcnicas de expresso oral e escrita, cujo

    objectivo a aquisio e aperfeioamento das tcnicas de expresso consideradas como

    fundamentais para a prossecuo dos estudos superiores e para futura vida profissional.

    Esta disciplina conjuga destrezas e conhecimentos lingusticos com literacia e

  • 13

    competncias comunicativas. Alm de aspectos gramaticais e funcionais da lngua

    portuguesa, d-se tambm alguma nfase esttica e cultura da linguagem

    (http://www.unipiaget.cv/pdf/cursos/dirm.pdf: 27/02/08).

    Esta disciplina constitui uma mais-valia para os estudantes, tendo em conta a realidade

    caboverdiana supra descrita, uma vez que permite aos alunos aperfeioarem as tcnicas de

    expresso do portugus. No entanto, tratando-se de alunos do curso de Direito, futuros

    estagirios, advogados, juristas, magistrados, juzes, procuradores, etc., a aquisio de

    competncias a nvel terminolgico na rea do Direito fulcral. Como afirma Costa para

    que um membro de uma comunidade cientfica seja aceite e reconhecido como especialista,

    necessrio que active mecanismos discursivos (escritos e/ou orais) que lhe permita

    partilhar o seu saber com os membros da comunidade a que pertence (Costa 2001:200).

    Essa aquisio de competncias a nvel terminolgico, segundo Heitor (2005:14) passa

    obrigatoriamente pelo ensino / aprendizagem do portugus de especialidade. E, como

    acrescenta Costa, o uso adequado da Terminologia e a sua insero correcta no texto ou no

    discurso comum a todos aqueles que constituem uma comunidade cientfica, podendo ser

    excludo todo aquele que no possui esse saber (Costa 2001:203).

    Assim, a aprendizagem da terminologia jurdica constitui um desafio para qualquer

    estudante de Direito. Para dominar a terminologia jurdica, necessrio conhecer os

    conceitos da rea de especialidade que os termos designam, uma vez que o discurso jurdico

    tem de reflectir forosamente um conhecimento especfico.

    Pelas razes apontadas, acreditamos que urgente apostar na criao de uma disciplina de

    carcter terico-prtico nos cursos de Direito nas universidades e institutos superiores do

    arquiplago, uma vez que possibilitar uma melhoria na aprendizagem do Portugus como

    lngua de especialidade e, consequentemente, uma formao mais qualificada de novos

    quadros da rea do Direito.

    1.3. Proposta de criao de recursos terminolgicos para o auxlio do ensino em Cabo Verde

    Actualmente, os recursos terminolgicos assumem cada vez maior importncia para a

    sustentabilidade das lnguas em diversos contextos. Neste sentido, enfatizamos que fulcral

    a utilizao desses recursos terminolgicos por diversos grupos socioprofissionais como os

  • 14

    tradutores, professores de lnguas de especialidade, bibliotecrios e especialistas em gesto

    de informao em organizaes, empresas e administrao pblica. Sendo que Cabo Verde

    um pas de cooperao transnacional muito forte, torna-se desde j importante a organizao

    de sistemas conceptuais em sectores como o ensino, o turismo, a agricultura, as pescas, a

    economia, etc., sectores fundamentais para o desenvolvimento do pas.

    Neste sentido, temos como principal objectivo a criao de recursos terminolgicos que

    possam auxiliar no somente os alunos dos cursos de Direito, mas tambm os prprios

    docentes tanto no arquiplago de Cabo Verde, como nos restantes pases da CPLP.

    Assim necessrio, em primeiro lugar, adoptar polticas lingusticas que incentivem o

    recurso lngua portuguesa em situao de comunicao especializada (Heitor 2005: 15), e

    em segundo lugar, o contributo das universidades e institutos superiores, do Ministrio da

    Educao, dos tribunais e das mais variadas instituies.

  • 15

    2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Almeida (2009) caracteriza o termo direito como sendo um termo polissmico que

    apresenta uma pluralidade de acepes que correspondem a usos diferentes (2009: 7). No

    entanto, no presente trabalho, o termo direito apenas entendido como o conjunto das

    normas que regulam as relaes sociais.

    Segundo vrios autores (Marques (1994), Telles (1997), entre outros), o direito enquanto

    cincia pode dividir-se em dois grandes ramos: o Direito Interno e o Direito Internacional. O

    Direito Interno, por sua vez divide-se em Direito Privado e Direito Pblico.

    no Direito Pblico que o Direito Processual se enquadra, assim como o Direito

    Constitucional, o Direito Penal, o Direito Administrativo, o Direito Econmico, o Direito

    Poltico e o Direito Corporativo2.

    2 Ver figura1

  • 16

    Figura 1

    Mapa conceptual da rea de especialidade

    Direito

    divide-se em

    Direito Interno Direito Internacional

    divide-se em

    Direito Privado Direito Pblico

    divide-se em

    Direito Civil Direito Comercial

    divide-se em

    Direito Constitucional

    Direito Penal

    Direito Administrativo

    Direito Processual Direito Poltico

    Direito Econmico

    Direito Corporativo

  • 17

    Pimentel (2007) apresenta um mapa conceptual sobre os ramos e as reas de especializao

    do direito, com algumas diferenas em relao ao apresentado por ns neste presente

    trabalho.

    Pimentel (2007) faz uma diviso do Direito em Direito Internacional, Direito Comunitrio e

    Direito Interno, enquanto como supramencionado, optmos por dividir o Direito em apenas

    dois grandes ramos: o Direito Internacional e o Direito Interno. Por outro lado, dividimos

    estes dois ramos, em Direito Pblico e Direito Privado e a estes, Pimentel acrescenta um

    outro ramo bastante polmico, o Direito Hbrido que um ramo utilizado para designar o

    ramo do direito que combina o pblico com o privado. Contudo, as diferenas no ficam

    apenas neste plano. Ao apresentar os vrios ramos do Direito Pblico, a autora apresenta as

    seguintes reas de especializao: o Direito dos registos e do notariado, o Direito da

    Segurana social, o Direito de mera ordenao Social, o Direito do urbanismo, o Direito

    Financeiro, o Direito penal, o Direito administrativo, o Direito constitucional, o Direito

    Econmico e o Direito Processual (2007:38).

    No entanto, optmos por no seguir o mapa conceptual apresentado por Pimentel (2007), por

    os nossos objectivos serem distintos. Enquanto, no presente trabalho apresentmos apenas

    um mapa conceptual dos ramos do Direito com o intuito de mostrar onde se situa o Direito

    Processual, a autora apresentou um mapa conceptual dos ramos do Direito bem como das

    respectivas reas de especializao, com o objectivo de integrar o subdomnio dos registos e

    do notariado no domnio do Direito Pblico.

    Embora a diviso apresentada na figura 1 no seja estanque e definitiva (Sousa 1998:

    260), optmos por adopt-la, por ser aceite pela maioria dos autores dos manuais de direito

    por ns consultados (Marques 1994, Telles 1997, entre outros).

    Porm, tanto o mapa conceptual por ns apresentado, como o apresentado por Pimentel

    (2007), tm uma finalidade em comum mostrar onde se situa o nosso domnio de

    especialidade e a relao com os outros ramos do Direito. O Direito Processual Civil por um

    lado, e o Direito dos Registos e do Notariado por outro.

    Posto isto, centremo-nos no nosso domnio em anlise o Direito Processual Civil.

    Quando se fala em Direito Processual, torna-se fulcral entender o prprio conceito de

    processo. Para isso, contmos com a ajuda do Dicionrio Jurdico Prata (2008), segundo

  • 18

    qual processo uma sequncia de actos destinados justa composio, por um rgo de

    autoridade imparcial (o tribunal), de um conflito de interesses ou litgio (2008:1131).

    2.1. Delimitao do domnio: o Direito Processual Civil

    Andrade (1993) define direito civil como o conjunto de normas - expressas na lei ou

    obtidas por integrao dela reguladoras das relaes entre indivduos, ou entre os

    indivduos e o Estado ou qualquer outro ente pblico, contando que o Estado ou o ente

    pblico intervenham na relao em p de igualdade com os particulares despidos, portanto

    das suas vestes de soberania (1993:1).

    O prprio conceito de direito civil remete-nos, de novo, para o conceito de direito supra

    assumido, segundo o qual o direito o conjunto das normas que regulam as relaes sociais.

    No entanto, embora essas normas existam, muitas vezes so quebradas ou violadas,

    gerando assim situaes de conflito entre os indivduos. Perante essas situaes, no lcito

    que o sujeito lesado tente fazer justia com as prprias mos, reservando-se porm, no

    direito de recorrer aos tribunais de forma a exigir a reintegrao do seu direito ofendido.

    Pode-se ainda recorrer aos tribunais para prevenir a violao de uma determinada norma.

    Este processo denomina-se de aco civil. Aps esta fase, procede-se uma investigao

    com o objectivo de averiguar a veracidade da situao. Todo o processo de investigao

    regido por um conjunto de normas que constituem o Direito Processual Civil, que, segundo

    Andrade (1993), compreende as normas relativas aos tipos ou modos e condies da aco

    (algumas delas), e principalmente relativas aos termos a observar em juzo, na sua

    propositura e desenvolvimento (1993:3).

    Ainda em relao ao prprio conceito de direito processual civil, Prata (2005) no seu

    dicionrio jurdico define processo civil como uma sequncia de actos destinados justa

    composio de um litgio de interesses privados, mediante a interveno de um tribunal. A

    autora acrescenta ainda que o processo civil ocupa-se da aplicao do direito civil e

    comercial pelos tribunais aos litgios que lhes so submetidos (2005:119).

    Porm, o recurso aos tribunais um processo mais complexo do que aparentemente possa

    parecer. Segundo Freitas (2000) o recurso ao tribunal faz-se mediante a propositura duma

    aco. Por ela, um sujeito de direito privado (o autor) deduz contra outro (o ru) um pedido,

    normalmente, afirmando-se titular duma situao jurdica para a qual requer a tutela do

  • 19

    tribunal (2000: 8). Freitas (2000) acrescenta ainda que consoante o tipo de pedido

    deduzido, a aco proposta diz-se declarativa ou executiva (2000:8).

    Vejamos de seguida a diferena entre aco declarativa e aco executiva.

    2.2. Organizao e estruturao do domnio

    Do ponto de vista jurisdicional, como se pode constatar na figura 2, dentro do Direito

    Processual Civil que se encontram as aces. Essas, por sua vez dividem-se em duas

    modalidades diferentes: as aces declarativas e as aces executivas, sendo que dentro das

    primeiras temos as aces de simples apreciao, aces de condenao e aces

    constitutivas, e dentro das segundas temos as aces para pagamento de quantia certa,

    aces para entrega de coisa certa e aces para prestao de facto.

    Figura 2 Mapa conceptual do domnio de especialidade: Direito Processual Civil

    Direito Processual

    divide-se em

    Direito Processual Civil Direito Processual Penal

    divide-se em

    Processo Declarativo

    Processo Executivo

  • 20

    2.2.1. A aco declarativa

    Segundo o Dicionrio de Processo Civil de Leito (1997) as aces definem-se, desde o

    direito romano, como os meios de pedir em juzo o que nos devido, ou o meio de tornar

    efectivo o nosso direito em juzo (1997:16). E exactamente isso que se verifica na aco

    declarativa e na aco executiva.

    Comecemos pela aco declarativa. Esta, como supra indicado, pode ser de simples

    apreciao de condenao e constitutiva. Vejamos a distino apresentada por Freitas

    (2004:7-9) entre esses diferentes tipos de aces declarativas:

    Na aco de simples apreciao, pedido ao tribunal que declare a existncia ou

    inexistncia dum direito ou dum facto jurdico.

    Na aco de condenao, vai-se mais longe: sem prejuzo de o tribunal dever ainda emitir

    aquele juzo declarativo, dele se pretende tambm (e fundamentalmente) que, em sua

    consequncia, condene o ru na prestao duma coisa ou dum facto. O pedido de declarao

    prvia do direito ou do facto jurdico pode ser expresso, caso em que se verifica uma

    cumulao de pedidos.

    Na aco constitutiva, o juzo do tribunal j no limitado, como nas duas subespcies

    anteriores, pela situao de direito ou de facto pr-existente. Pela sentena, o juiz, perante o

    exerccio judicial dum direito protestativo, cria novas situaes jurdicas entre as partes,

    constituindo, impedindo, modificando ou extinguindo direitos e deveres que, embora

    fundados em situaes jurdicas anteriores, s nascem com a prpria sentena.

    2.2.2. A aco executiva

    Contrariamente aco declarativa em que se limita a declarar direitos, a aco executiva

    tem como objectivo final a reparao efectiva dum direito violado Freitas (2004: 9). O

    mesmo autor acrescenta que se trata de providenciar pela reparao material coactiva do

    direito do exequente. Com ele passa-se da declarao concreta da norma jurdica para a sua

    actuao prtica, mediante o desencadear do mecanismo da garantia (2004:9).

  • 21

    So trs os tipos de aco executiva: para pagamento de quantia certa, para entrega de

    coisa certa e para prestao de facto.

    Para distinguir as aces declarativas das executivas, Freitas (2004:10) apresenta alguns

    exemplos prticos que achmos pertinente inserir no presente trabalho. Vejamos:

    Na aco executiva para pagamento de quantia certa, um credor (o exequente) pretende

    obter o cumprimento duma obrigao pecuniria atravs da execuo do patrimnio do

    devedor (executado) (art.817CC). Para tanto, apreendidos pelo tribunal, os bens deste que

    forem considerados suficientes para cobrir a importncia da dvida e das custas, tem lugar,

    normalmente, a venda desses bens a fim de, com o preo obtido, se proceder ao pagamento.

    O exequente obtm assim o mesmo resultado que com a realizao da prestao que,

    segundo o ttulo executivo, lhe devida (2004:10).

    Na aco executiva para entrega de coisa certa, o exequente, titular do direito prestao

    duma coisa determinada, pretende que o tribunal apreenda essa coisa ao devedor (executado)

    e, seguidamente, lha entregue (art.827 CC). Pode, porm, acontecer que a coisa no seja

    encontrada e, neste caso, o exequente proceder liquidao do seu valor e do prejuzo

    resultante da falta de entrega, penhorando-se e vendendo-se bens do executado para

    pagamento da quantia liquidada (art.931). Neste tipo de processo, pode assim, o exequente

    obter um resultado idntico da realizao da prpria prestao que, segundo o ttulo, lhe

    devida ou um seu equivalente. Por outro lado, o direito prestao da coisa pode ter por

    base uma obrigao ou um direito real.

    Na aco executiva para prestao de facto, quando este esteja fungvel, o exequente pode

    requerer que ele seja prestado por outrem custa do devedor (art. 828 CC), sendo ento

    apreendidos e vendidos os bens deste que forem necessrios ao pagamento do custo da

    prestao. Mas, quando o facto seja infungvel, o exequente j s pode pretender a apreenso

    e venda de bens do devedor suficientes para o indemnizar do dano sofrido com o

    incumprimento (art. 933). Por outro lado, no caso de violao dum dever de omisso

    (prestao de facto negativo), o exequente, consoante os casos, pedir a demolio da obra

    que porventura tenha sido efectuada pelo devedor, custa deste, assim como a indemnizao

    do prejuzo sofrido, ou indemnizao compensatria (artigos. 829 CC e 941). Assim,

    tambm, neste tipo de processo o credor pode obter o mesmo resultado que obteria com a

    realizao, ainda que por terceiro, da prestao que, segundo o ttulo, lhe devida ou um seu

  • 22

    equivalente. E, embora em todos os casos se realize uma prestao de natureza obrigacional,

    a obrigao de demolir ou indemnizar, pode resultar da violao dum direito real.

  • 23

    3. CONSTITUIO DO CORPUS

    3.1. Constituio de um corpus em Direito Processual Civil

    Em terminologia, os conceitos de corpus e de texto so fundamentais, uma vez que com os

    textos que o terminlogo constitui o seu corpus.

    Assim, assumimos no presente trabalho que, texto uma entidade singular e concreta

    resultante de uma produo verbal especfica (Costa 2001:67). Por outro lado, entendemos

    que o corpus constitudo por um conjunto de textos numa dada rea ou domnio de

    especialidade. No entanto, como refere Costa (2001) possuir uma coleco de textos

    informatizados no condio suficiente para que possamos considerar estar na presena de

    um corpus (Costa 2001:19). Decidir que textos utilizar para constituir um corpus

    electrnico que seja representativo de um domnio, portanto um passo fulcral em

    Terminologia.

    necessrio estabelecer critrios rigorosos para a recolha e organizao dos textos. De

    acordo com L`Homme La collecte dune documentation reprsentative du domaine dont on

    souhaite crire la terminologie et son exploitation constituent les premires tapes d`une

    recherche en bonne et due forme (L`Homme 2004: 119). Costa vai mais longe ao afirmar

    que necessrio ter em conta um conjunto de pressupostos tericos e metodolgicos

    considerados de importncia fundamental (Costa 2001:19).

    Assim, assumimos que os textos produzidos pelos especialistas em Direito Processual Civil

    constituem textos de especialidade, entendida por Costa como uma das formas

    privilegiadas ao qual o especialista recorre para transmitir e aceder ao conhecimento (Costa

    2008:200).

    com os textos de especialidade que iremos constituir o nosso corpus. Pretendemos que

    este seja o mais representativo possvel do domnio em anlise, pois tal como afirma Costa

    A representatividade dos enunciados que compem um corpus uma questo central da

    constituio de corpora de especialidade, uma vez que a diversidade dos textos no seio de

    uma rea de especialidade imensa (Costa 2001: 37).

  • 24

    3.2. Metodologia para constituio do corpus

    Para proceder ao estudo das colocaes terminolgicas em contexto de especialidade, foi

    necessrio constituir um corpus a partir de textos do domnio do Direito Processual Civil.

    Numa primeira fase do nosso trabalho, decidimos constituir o corpus a partir de textos sobre

    o Direito Processual Civil caboverdiano. Para isso seria necessrio seleccionar, de forma

    prudente, um ou vrios documentos considerados os mais representativos do domnio em

    anlise.

    O cdigo do processo civil caboverdiano, foi o documento por ns eleito, para a constituio

    do corpus. Escolhemo-lo, uma vez que, sendo um documento que regula todo o processo

    civil do pas, abrange todos os subdomnios do processo civil. Para alm disso, dada a sua

    elevada importncia para o domnio, todos os especialistas da rea usam-no e conhecem-no

    de forma detalhada.

    No entanto, numa pesquisa efectuada na internet, verificmos que no h cdigo do processo

    civil caboverdiano disponvel em nenhum site para consulta.

    Como forma de colmatar esta situao, decidimos procurar o referido documento nas

    livrarias e instituies em Cabo Verde. Neste caso, seria necessrio informatizar o respectivo

    cdigo em formato papel, para depois proceder ao tratamento semi-automtico do mesmo.

    Infelizmente, passados vrios meses procura de um exemplar do respectivo cdigo, tanto

    em Cabo Verde como em Portugal, verificmos a sua no disponibilidade.

    Numa tentativa de compreender as razes para a sua no disponibilidade tanto nas livrarias,

    como na Internet, efectuamos uma pesquisa exaustiva sobre o estado actual do processo civil

    caboverdiano. Foi ento que descobrimos que o actual cdigo do processo civil

    caboverdiano vigora desde 1962, sendo que a sua reforma foi iniciada em 1994 e a previso

    para a sua concluso em 2011.

    O nico documento alusivo ao cdigo do processo civil que se encontra disponvel na

    Internet o ante projecto do cdigo do processo civil caboverdiano3. Como referido pelo

    presidente da Comisso de Reformas Legislativas do Ministrio da Justia e antigo Juiz 3 O anteprojecto do cdigo do processo civil encontra-se disponvel na pgina do Governo de Cabo Verde. Em: http://www.governo.cv/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=35&Itemid=83&mosmsg=Este+documento+tem+de+ser+publicado+para+possibilitar+os+downloads.

  • 25

    Conselheiro do Supremo Tribunal de Justia, Eduardo Rodrigues, essencialmente, a

    reforma do CPC4 procura prosseguir os objectivos da modernizao e adequao do

    processo civil s exigncias sociais e econmicas do pas, garantindo a certeza e segurana

    do Direito e promovendo a celeridade, simplificao e desburocratizao dos mecanismos

    normativos que visam o acesso ao direito e justia

    (http://www.mj.gov.cv/index.php?option=com_content&task=view&id=354&Itemid=2,%20

    o: consultado em 27/09/09)

    A antiguidade do cdigo do processo civil (em vigor desde 1962) e a sua reviso, em curso

    desde 1994 so factos fulcrais para justificar a sua no disponibilidade tanto na Internet,

    como nas livrarias e bibliotecas. Dada esta situao, decidimos procurar na internet, o

    cdigo do processo civil portugus. Este encontra-se disponvel para consulta. Esta opo

    pareceu-nos ser a mais prudente, uma vez que, partimos do princpio que as diferenas entre

    o cdigo do processo civil portugus e o caboverdiano poderiam ser mnimas, assim como

    acontece com o cdigo do processo penal caboverdiano que basicamente o Cdigo do

    Processo Penal portugus de 1929 (http://www.odireito.com.mo/actualidade/anos-

    anteriores/2-2004/27-um-novo-processo-penal-para-cabo-verde.html: consultado em

    27/09/09). Entre Cabo Verde e Portugal existem laos historicamente conhecidos que

    acabam por reflectir na prpria elaborao dos vrios documentos jurdicos (e no s) que

    vigoram em Cabo Verde. Da que, em vrios casos, os documentos jurdicos vigentes em

    Cabo Verde sejam muito parecidos com os vigentes em Portugal.

    Por via das dvidas, decidimos confrontar com alguma ateno, os cdigos penais e civis de

    ambos os pases. Pudemos constatar, facilmente, que embora sejam cdigos de pases

    diferentes, mas como era esperado, as diferenas so, realmente, mnimas.

    As concluses que pudemos tirar da anlise dos cdigos penais e civis de ambos os pases

    justificam a utilizao do cdigo do processo civil portugus em substituio ao cdigo do

    processo civil caboverdiano que embora exista em formato papel, no se encontra disponvel

    para consulta, sendo que tambm no se encontra disponvel para consulta na internet, pelas

    razes anteriormente citadas.

    4 CPC Cdigo do Processo Civil

  • 26

    Ultrapassado este problema, procedemos constituio do nosso corpus. Procedemos

    cpia do texto no dia 30 de Janeiro de 2008 5. O documento tinha no total 28,4 MB. Numa

    fase posterior, o documento foi convertido para texto simples, requisito importante para

    poder inseri-lo no programa informtico por ns escolhido.

    3.3.Tratamento semi-automtico do corpus: Seleco da ferramenta adequada para tratamento de dados

    Assim como a seleco, a organizao e a constituio do corpus, o tratamento semi-

    automtico dos textos de especialidade igualmente uma fase fulcral do trabalho

    terminogrfico.

    O tratamento semi-automtico de textos de especialidade consiste no uso de programas

    informticos que permitem obter dados quantitativos a partir de textos e observar as

    distribuies sintagmticas e paradigmticas de formas lingusticas em contexto.

    Assim, estando o corpus pronto para ser utilizado, inicimos o tratamento semi-automtico

    do mesmo, utilizando o programa informtico Concapp. Com este programa, tivemos acesso

    a uma lista detalhada de todas as ocorrncias das formas que constituem o corpus. O

    programa apresenta a lista de duas formas diferentes. Uma onde temos acesso a lista por

    ordem alfabtica e outra por ordem de frequncia. Em ambos os casos, para alm da

    listagem das formas, temos tambm acesso ao nmero de vezes em que a forma aparece no

    corpus e a sua respectiva percentagem em relao a totalidade das formas que constituem o

    corpus.

    No entanto, optmos por ter sempre como base de anlise, a ordem de frequncia, uma vez

    que na maioria dos casos, a frequncia permite-nos ver e perceber o impacto de cada forma

    em relao s restantes formas do corpus, como se pode constatar na figura abaixo:

    5 Cpia no site http://www.stj.pt/nsrepo/geral/cptlp/Portugal/CodigoProcessoCivil.pdf.

  • 27

    Formas Frequncias processo 1038 tribunal 662

    juiz 605 bens 550

    partes 541 prazo 481

    recurso 453 causa 446 direito 353

    execuo 313 judicial 269 sentena 263

    lei 246 penhora 240 instncia 231

    autor 228 cdigo 225 civil 216 facto 214

    despacho 210 requerimento 206

    relao 203 julgamento 193

    actos 185 audincia 185 oposio 183

    Figura 3 Exemplificao da frequncia das formas no corpus

  • 28

    O Concapp permitiu-nos constatar que no corpus existem 139.104 ocorrncias para um total

    de 7.173 formas, sendo que para cada forma temos ainda acesso sua frequncia, ou seja, ao

    nmero de vezes que a mesma ocorre no corpus.

    A concordncia, assim como a frequncia, so uma funcionalidade do Concapp que se

    revelou ser de extrema pertinncia na fase do tratamento semi-automtico dos textos do

    Direito Processual Civil. Ela importante para a observao e anlise da forma plo em

    contexto6. Vejamos a concordncia da forma plo aco:

    Figura 3 Exemplificao da concordncia da forma aco

    6 A problemtica do contexto ser debatida no captulo 4

    185 uerer, no mesmo processo, o prosseguimento da aco executiva contra o devedor, que s

    186 se apresenta, por manter o figurino essencial da aco executiva e singular que presente

    187 o andamento das execues, transformando qualquer aco executiva em verdadeiro processo

    188 o ttulo tenha trato sucessivo, no obsta a que a aco executiva se renove no mesmo proc

    189 as execues se fundarem em decises judiciais, a aco executiva ser promovida por apen

    190 posto nos artigos 674-A e 674-B. Artigo 26 (Aco executiva) 1. Aos procedimento

    191 lema da definio da legitimidade das partes na aco executiva, quando o objecto

    192 o como incidente) 1. Se a arguio tiver lugar em aco executiva, em processo especial c

    193 o 2 do Cdigo Civil. Artigo 8 Relativamente aco executiva, fica o Governo autor

    194 erpostos de decises interlocutrias. No campo da aco executiva, merece particular refe

    195 tes da instncia. 2. Se a arguio tiver lugar em aco executiva, nem o exequente nem ou

    196 a indispensvel moralizao e transparncia da aco executiva, nesta fase essencial -

    197 l at haver deciso final. 5. Se estiver pendente aco executiva, suspendem-se as dilig

    198 ao que se mostrem compatveis com a natureza da aco executiva. 2. execuo para en,

  • 29

    4. ABORDAGEM TERMINOLGICA DAS COLOCAES

    4.1. As colocaes em contexto de especialidade

    No mbito do tratamento terminogrfico das lnguas de especialidade, o termo foi durante

    muito tempo uma realidade lingustica bastante estudada quando comparado com o estudo

    das colocaes ou das fraseologias, por exemplo. No entanto, nos ltimos anos, linguistas,

    lexiclogos e terminlogos tm dedicado as suas investigaes a outras realidades

    lingusticas que no o termo. Segundo Costa (2005) [...] mais, lunit terminologique ne

    bnficie plus dune attention exclusive. Le terminologue se concentre de plus en plus sur

    ltablissement du rapport, du lien ou encore de la relation entre deux ou plusieurs concepts

    au sein dun mme systme conceptuel (Costa 2005:7).

    Destacamos o contributo de autores como Firth (1957); Sinclair (1974); Hausmann (1989);

    Meluk (1995); Halliday (1996); Benson (1997); Lhomme (1998); Costa (2001);

    Gonalves (2004); Heitor (2006); Pimentel (2007), Almeida (2009), Tavares (2009) entre

    muitos outros, que tm dedicado uma ateno especial questo das colocaes em contexto

    de especialidade.

    Assim, focalizaremos o nosso estudo nas colocaes terminolgica, exactamente por

    acreditarmos que, assim como os termos, o estudo das colocaes revela-se de extrema

    pertinncia para a rea da terminologia e ensino em contexto de especialidade. Segundo

    Costa et alii (2008) Il sagit de dmontrer que des phnomnes linguistiques aussi

    complexes que le traitement des collocations en langue de spcialit prsentent galement

    des particularits intressantes , bases essentiellement sur lidendification, le

    fonctionnement et le traitement terminographique d`autres ralits linguistiques que le

    terme, comme les collocations terminologiques (Costa et alii 2008: 10).

    Portanto, antes de analisarmos as colocaes e os termos em contexto de especialidade no

    domnio do Direito Processual Civil, torna-se fulcral desde j delimitar o prprio conceito de

    contexto de especialidade.

    Assim, segundo Costa (2008) o contexto de especialidade a maneira como a lngua

    utilizada, ou seja, o que de especialidade o contexto em que o discurso utilizado para a

    transmisso do conhecimento em contexto de especialidade (Almeida 2009: 10 transcreve o

  • 30

    que Costa ter referido na cadeira de Teorias em Terminologia, no Mestrado em

    Terminologia e Gesto de Informao de Especialidade, [Universidade Nova de Lisboa]).

    O contexto de especialidade introduzido por Costa (2008) e posteriormente assumido por

    Almeida (2009), traz com ele novos conceitos, nomeadamente os conceito de discurso de

    especialidade, vocabulrio de especialidade e conhecimento especializado. Almeida (2009)

    rejeita termos ambguos tais como lngua de especialidade ou lngua especializada e

    adopta o termo discurso de especialidade para designar no seio de um sistema lingustico, a

    maneira particular como a lngua utilizada pelos diferentes grupos de actividades numa

    sociedade e que veiculam um conhecimento especializado, tendo em conta a finalidade de

    comunicao entre eles (Almeida 2009:11).

    Costa (2009), assim como Almeida (2009), so de opinio de que o que de especialidade

    a maneira como a lngua utilizada e no a lngua em si, enfatizando mais uma vez a

    importncia de adoptar o termo discurso de especialidade, j que este o veculo utilizado

    para a transmisso do conhecimento em contexto de especialidade (Almeida 2009:10).

    Assim como Almeida (2009), adoptamos, tambm, no presente trabalho o termo discurso de

    especialidade para referir a maneira particular como a lngua utilizada pelos especialistas

    da rea do Direito Processual Civil para se comunicarem entre eles, independentemente do

    veculo de comunicao ser oral ou escrito. Como afirma a autora o direito no uma

    lngua, exprime-se numa lngua, sem que se possa falar por esse facto em lngua do direito, o

    direito exprime-se na lngua da comunidade que lhe deu origem citando a este prepsito

    Cornu (2005) Em France, la langue juridique est la langue franaise. En Espagne,

    lespagnol, ainsi de suite (Cornu, 2005:16).

    Neste sentido, independentemente do contexto de especialidade em questo, os especialistas

    ao utilizarem a lngua para comunicarem e para transmitir conhecimento especializado, tm

    necessariamente de possuir um vocabulrio especializado comum a todos. Este vocabulrio

    constitudo por termos e vrias outras combinatrias terminolgicas, nomeadamente as

    fraseologias e as colocaes.

    aqui que se centraliza o nosso trabalho. Analisaremos os termos e as colocaes

    terminolgicas no domnio do Direito Processual Civil.

    Assim, no ponto seguinte, comearemos por distinguir os termos das colocaes.

  • 31

    4.2. Colocaes vs termos: definio

    Como mencionado no ponto anterior, so vrios os autores que se tm dedicado as suas

    investigaes ao estudo das colocaes. No entanto, continua a no haver consentimento

    quanto denominao do fenmeno lingustico em questo. Em muitos casos, chegam

    mesmo a falar de realidades lingusticas diferentes. Como explica Dechamps existe uma

    certa flutuao das denominaes e das definies adoptadas; facto que cria uma certa

    confuso a qualquer linguista que pretende estudar o problema (Dechamps, 2006:29).

    Por esta razo, limitamo-nos a enfatizar, no incio deste captulo, apenas os autores que

    consideramos ser os mais relevantes para o presente trabalho, sem apresentar as suas teorias,

    embora j as tenhamos estudado, uma vez que no este o nosso objectivo.

    Assim, neste ponto limitar-nos-emos a distinguir da melhor forma possvel, as unidades

    terminolgicas das vrias combinatrias terminolgicas multilexmicas para que numa fase

    posterior possamos focalizar-nos nas colocaes, que foram as combinatrias terminolgicas

    por ns eleitas desde o incio.

    No mbito em que se insere o presente trabalho, entendemos por colocao, a co-ocorrncia

    sequencial e frequente de duas ou mais unidades lexicais, sendo que esta co-ocorrncia tem

    uma frequncia elevada no seio de um discurso. Porm, para que a colocao seja

    terminolgica, necessrio que uma das unidades lexicais que a constitua seja um termo,

    mas que a totalidade das unidades no designe um conceito especfico, diferenciando-se

    assim da unidade terminolgica multilexmica, que essa sim, denominativa.

    Porm, as unidades lexicais que compem a colocao assumem estatutos diferentes. Assim,

    temos por um lado a base que a unidade lexical determinante e por outro o colocativo que

    a unidade lexical determinada. A base, em contexto de especialidade, regra geral um

    termo, embora o colocativo tambm possa assumir o estatuto de termo.

    A distino entre os conceitos de colocao e unidades terminolgicas multilexmicas,

    revela-se bastante pertinente, uma vez que nos permite delimitar as fronteiras entre elas.

    Costa (2001) usa o termo colocao para dar conta das sequncias de lexemas

    terminolgicos que co-ocorrem, frequentemente, mas que no designam conceitos, no

  • 32

    podendo desta feita ser confundidos com as unidades terminolgicas multilexmicas, que

    so, ainda segundo a mesma autora, todas as unidades terminolgicas nominais que so

    constitudas por, no mnimo, dois lexemas ou unidades monolexmicas separados por um

    espao em branco, resultando das duas combinatrias morfolexmicas e sintcticas numa

    denominao (cf. Costa 2001: 147 e 154).

    A autora supracitada mostra claramente que o que caracteriza as unidades terminolgicas

    multilexmicas a prpria denominao, ou seja, o facto de o conjunto dessas unidades

    remeterem para um nico conceito, o que no acontece com as colocaes.

    Assim, em contexto de especialidade, sempre que a totalidade da combinao no nos

    remeter para um nico conceito, assumimos estar perante uma colocao terminolgica e

    no perante uma unidade terminolgica multilexmica, exactamente pelo facto de a

    totalidade da combinao no remeter para um nico conceito.

    Segundo Costa e Silva (2004) o especialista identifica o conceito para o qual remete um

    dos lexemas que tem o estatuto de unidade terminolgica e que num determinado contexto

    sintagmtico atrai um outro lexema que pode ser terminolgico, sendo a totalidade da

    construo morfo-sintctica um no termo, considerando que o seu conjunto, geralmente,

    no remete para um conceito (Costa e Silva 2004:1). No entanto, as autoras realam que

    nalguns casos as colocaes terminolgicas podem assumir o estatuto de unidades

    terminolgicas. Isso verifica-se sempre que a relao de dependncia entre as unidades

    lexicais que constituam originalmente a colocao terminolgica se solidifica, adquirindo

    assim um grau de coeso lexical muito mais forte entre as unidades. Exemplificam com

    termos tais como tirar sangue, medir a temperatura e medir a febre (Ibidem).

    Nos pontos que se seguem apresentaremos critrios para identificao das colocaes, e

    analisaremos as suas estruturas com base na fundamentao terica que acabamos de

    apresentar.

  • 33

    4.3. Critrios para identificao das colocaes no corpus

    Para proceder identificao das colocaes no corpus, foi necessrio numa primeira fase

    estabelecer critrios para distingui-las das unidades terminolgicas multilexmicas, uma vez

    que as fronteiras entre umas e outras no so muito ntidas, como ficou explanado no ponto

    anterior.

    Assim, enumeramos de seguida, alguns critrios por ns estabelecidos, para a identificao

    das colocaes no nosso corpus:

    1- As colocaes devem ser constitudas por no mnimo, duas unidades lexicais, que podem

    ser nomes [N], verbos [V], adjectivos [Adj.] e advrbios [Adv.], tal como podemos constatar

    nos seguintes exemplos:

    [[agravo] N [interposto] V]

    [[advogado] N [faltoso] Adj]

    [[oposio] N [espontnea] Adj]

    2- Para alm das estruturas supramencionadas, as colocaes podem ainda conter nas suas

    estruturas preposies [Prep.] e quantificadores [Qtf.]:

    [[acordo] N [das] prep [partes] N]]

    [[recurso] N [da] prep [deciso] N]]

    [[mediante] prep [embargos] N]

    3- A frequncia de uso, ou seja, o nmero de vezes que cada combinatria lexical se repete

    no corpus, tambm um critrio importante para a identificao das colocaes. Decidimos,

    por isso, recolher todas as combinatrias com frequncia superiores a cinco no corpus.

    Numa fase posterior, tornou-se importante separar as colocaes terminolgicas das

    restantes combinatrias terminolgicas multilexmicas. Aps a separao de todas as

    combinatrias terminolgicas multilexmicas, procedemos a identificao das colocaes.

  • 34

    4- Aliada frequncia de uso, para a seleco das colocaes, valorizamos tambm a

    frequncia de repetio das unidades lexicais que compem a prpria estrutura, ou seja o

    facto de serem da mesma famlia morfolgica: Exemplo:

    [[aco] N[ respectiva] N]

    [[aco] N [principal] N]

    Assim, com base nos critrios supra indicados, decidimos focalizar o nosso estudo apenas

    nas colocaes nominais que na sua estrutura contemplem pelo menos um adjectivo.

    No entanto, antes de proceder a anlise das colocaes terminolgicas seleccionadas,

    faremos de seguida um breve enquadramento sobre os adjectivos.

    4.4. Adjectivos: breve enquadramento

    As gramticas tradicionais definem o adjectivo como sendo a classe de palavras que delimita

    ou modifica o nome. Vejamos o que dizem algumas gramticas sobre os adjectivos:

    Segundo a Nova Gramtica do Portugus Contemporneo o adjectivo essencialmente um

    modificador do substantivo que serve para caracterizar os seres, os objectos ou as noes

    nomeada pelo substantivo, indicando-lhes uma qualidade (homem perverso), um modo de

    ser (pessoa simples), um aspecto ou aparncia (cu azul) ou um estado (casa arruinada)

    (Cunha & Cintra 2002:247). J a Gramtica da Lingua Galega, vai mais longe ao afirmar

    que o adjectivo expressa primariamente qualidades e propriedades de diferente tipo

    atribudas ou nomeadas pelo substantivo tais como: valor (bo, malo, limpo, cocho, pobre,

    rico, etc), dimenses (longo, curto, baixo, alto, grande, pequeno), propriedades fsicas

    (dondo, spero, salgado, doce, pesado, livin, etc), cor (amarelo, verde, azul, etc),

    velocidade (rpido, lento, etc), idade ou tempo (novo, vello, antigo, recente, etc),

    caractersticas humanas (listo, parvo, serio, alegre, feliz, desgraciado, etc), entre outros

    (lvarez & Xove 2002:411).

    Assim como os nomes, os adjectivos podem flexionar-se em gnero e nmero.

  • 35

    Para o caso do nmero, salvo algumas excepes, o adjectivo assume a forma singular ou

    plural do nome a que se refere. Assim teremos aluno estudioso / alunos estudiosos para os

    dois casos7.

    Para o caso do gnero, tambm, salvo algumas excepes, o adjectivo concorda com o nome

    a que se refere. Diz a Moderna Gramtica Portuguesa que o adjectivo concorda tambm

    em gnero com o substantivo a que se refere. Conhece, assim, os gneros comuns ao

    substantivo: masculino e feminino. Todavia, esta distino (em gnero e em nmero) tem

    diferente valor referencial no substantivo e no adjetivo; no substantivo, o gnero e o nmero

    modificam a referncia, enquanto no adjetivo designam sempre a mesma qualidade e s se

    explicam como simples repercusso da relao sintctica (concordncia) que se instaura

    entre o determinado e o determinante, nada acrescentando semanticamente. Diferente de

    menino / menina, o adjetivo estudioso/ estudiosa no assinala menino como da classe dos

    machos nem menina da classe das fmeas (Bechara 2001: 145).

    Quanto ao nmero e gnero dos adjectivos, a Grammaire mthodique du franais (Riegel et

    al.) acrescenta ainda que selon la formule consacr, ladjectif sacorde en genre et en

    nombre avec le nom auquel il se raporte. Pour le nombre, ladjectif fonctionne comme le

    nom: il oppose une forme du singulier une forme du pluriel. Pour le genre, le marquage est

    different: le nom possde gnralement un genre constant (masculin ou feminin), alors que

    ladjectif prsente un genre variable (masculin et feminin) (Riegel et al., 1994: 358).

    4.5.Tipos de adjectivos

    Tendo como suporte base algumas gramticas de diferentes lnguas (lngua portuguesa,

    francesa e galega), apresentaremos de seguida, alguns traos que so essenciais para a

    diferenciao dos vrios tipos de adjectivos, bem como algumas especificidades dos

    mesmos.

    7 os dois exemplos supra mencionados foram retirados da Nova Gramtica do Portugus Contemporneo (Cunha & Cintra 2002:252) e da Moderna Gramtica Portuguesa (Bechara 2001: 145)

  • 36

    4.5.1 Adjectivos qualificativos vs. adjectivos relacionais

    Segundo a Gramtica da Lngua Portuguesa, os adjectivos so tradicionalmente

    classificados em duas grandes categorias: os adjectivos modificadores ou qualificativos e

    os relacionais (Mateus et all. 2003: 377).

    Os adjectivos modificadores ou qualificativos, assim como o prprio termo indica

    exprimem qualidades, estados, modos de ser de entidades denotadas pelos nomes (menino

    lindo, casa grande, vestido vermelho, etc.) . J os adjectivos relacionais, ainda segundo a

    Gramtica da Lngua Portuguesa so tambm designados adjectivos temticos e

    referenciais, geralmente denominais, que representam argumentos dos nomes com os quais

    so combinados e que por isso recebem relaes temticas diversificadas: de Agente (a

    revolta estudantil, a destruio romana da cidade, a recusa presidencial, a aprovao

    ministerial); de experienciador (preocupao popular); de Tema (crtica musical) de

    Possuidor (trnsito urbano) (Mateus et all. 2003: 377). Ainda em relao aos adjectivos

    relacionais, a Nova Gramtica do Portugus Contemporneo acrescenta que estabelecem

    com o substantivo uma relao de tempo, de espao, de matria, de finalidade, de

    propriedade, de procedncia, etc. (Cintra 2002:247).

    Geralmente, os adjectivos relacionais, estabelecem com o nome uma relao que em muitos

    casos identificada pela preposio de. Segundo a Gramtica da Lingua Galega (lvarez

    & Xove 2002) os relacionais equivalen en xeral a sintagmas formados pola preposicin de

    e unha FN (Frase Nominal) que ten como N (Ncleo) o subst. do que deriva o adx.: un da

    de festa / un dia festivo, un dia de inverno / un dia invernal, aro de metal / aro metlico,

    asunto do goberno / asunto gobernamental, discusins do orzamento / discusins

    orzamentais, etc.. No entanto a mesma gramtica faz uma ressalva, dizendo que o facto de

    geralmente os adjectivos relacionais equivalerem a sintagmas formados pela preposio de e

    uma FN que tem como N o nome de que deriva o adjectivo no significa que todos os

    adjectivos relacionados por derivao com de + nome sejam relacionais. Apresenta como

    excepo, por exemplo o caso de dia soleado, casa luxosa que equivalem a dia de sol e casa

    de luxo em que soleado e luxosa no so adjectivos relacionais mas sim qualificativos ou

    atributivos. E pode ainda haver adjectivos relacionais sem equivalncia com de + nome

    como o caso de escaleiras mecnicas no galego. (cf. lvarez & Xove 2002:413)

    A Grammaire mthodique du franais (Riegel et al., 1994: 356) acrescenta ainda que os

    adjectivos relacionais () constituent-ils lquivalent syntaxique et smantique dun

  • 37

    complment du nom ou dune relative qui expliciteraient cette relation: Un objet mtallique

    [= en mtal] La cote prsidentielle [= du prsident] en chute libre, titre de journal

    Affaissements miniers [sur un panneau routier = Affaissement qui sont provoques par des

    galeries de mines sous la route ].

    Uma outra diferena entre os adjectivos qualificativos e os relacionais apontada pela

    Gramtica da Lingua Galega (lvarez & Xove 2002) que diz que os adjectivos atributivos

    admitem todos os tipos de quantificao intensificadora enquanto os relacionais raramente

    admitem intensificaes. A gramtica apresenta como exemplo para os qualificativos: terras

    moi amplas, amplsimas; os ventos mas fortes; un dia un pouco triste, uns aros bem

    fermosos, etc. Para os relacionais, a gramtica afirma que dificilmente considerar-se-ia

    aceitveis expresses como: terras moi vilegas, vilegusimas; os ventos mas invernais (co

    signficado da estacin do inverno`, non co de duro, cru); un da un pouco festivo (co

    significado de non laborable), uns aros bem metlicos, etc. (cf. lvarez & Xove 2002:

    414).

    Os adjectivos qualificativos (atributivos no galego e qualificatifs no francs) caracterizam-se

    tambm pela possibilidade de anteposio ou posposio ao nome enquanto os relacionais

    normalmente vm pospostos ao nome, sendo que, a sua anteposio provoca uma

    valorizao de sentido muito sensvel (Cunha & Cintra 2002: 248). A Gramtica da Lingua

    Galega (lvarez & Xove 2002) acrescenta que os adx. atributivos podem antepoerse e

    pospoerse subst., ainda que a funcon modificadora diferente segundo a orde e

    apresenta como exemplo os vehculos lentos e os lentos vehculos. J os adjectivos

    relacionais, ainda segundo a mesma gramtica s admitem a posposicin: as escaleiras

    mecnicas, os dias festivos (non laborables`), os das invernais (do inverno`). Se hai

    anteposicin, esta implica cambio de significado do adx., que toma um sentido figurado,

    co que pode aparecer tamm posposto; o adx. neste caso atributivo: os mecnicos xestos /

    os xestos mecnicos de Laura (inadvertidos, sem pensar`); o festivo ton / o ton festivo que

    empregou (`allegre`) (cf. lvarez & Xove 2002: 413 - 414).

    Porm, a Gramtica da Lngua Portuguesa ressalva que h adjectivos que tm unicamente

    um valor restritivo, classificatrio e por isso s ocorrem em posio ps-nominal; esto

    neste caso os adjectivos tcnicos (um tringulo equiltero / * um equiltero tringulo), os

    adjectivos de relao ou temticos (o turismo estudantil / * o estudantil turismo), os que

  • 38

    designam estado, origem, cor, matria, nacionalidade (o vestido vermelho / * o vermelho

    vestido; a mulher portuguesa / * a portuguesa mulher) (Mateus et all. 2003: 379).

    A Gramtica da Lngua Portuguesa, acrescenta ainda que, sintacticamente, os adjectivos

    relacionais e qualificativos comportam-se de forma distinta. Os adjectivos qualificativos

    podem surgir quer em posio atributiva, como adjectivos adnominais (os meninos lindos /

    os lindos meninos), quer em posio predicativa (os meninos so / esto lindos). Os

    adjectivos relacionais no podem, em geral, ocorrer em posio predicativa (* a revolta foi

    estudantil / * a recusa presidencial). Nos adjectivos qualificativos h muitos que so

    graduveis, os relacionais nunca o so (este menino muito lindo / * a revolta muito

    estudantil) . Por fim, a mesma gramtica acrescenta que os adjectivos qualificativos tm

    em geral antnimos (por gradao): lindo / feio, grande / pequeno, quente / frio; os

    relacionais no tm: estudantil / * no estudantil (cf. Mateus et all. 2003: 377).

    4.5.2. Adjectivos modificadores do significado ou intenso dos nomes vs adjectivos negativos e conjecturais

    Diferentemente das outras gramticas que consultamos, a Gramtica da Lngua Portuguesa

    bastante inovadora, uma vez que a par dos adjectivos qualificativos e relacionais, apresenta

    outras subcategorias de adjectivos, como o caso dos adjectivos modificadores do

    significado ou intenso dos nomes que no qualificam os nomes e exprimindo valores

    ligados a quantificao e intensidade (principal, mero, pleno) e os adjectivos negativos e

    conjecturais (falso, presumvel). Esses adjectivos no podem ocorrer em posio

    predicativa, mas aparecem geralmente em posio pr-nominal (a principal revolta / a

    revolta principal / *A revolta principal) (Mateus et all. 2003: 377).

    4.5.3. Adjectivos modais vs adjectivos temporais - aspectuais

    A Gramtica da Lngua Portuguesa faz ainda referncia aos adjectivos modais (possvel,

    provvel) e os temporais aspectuais (frequente, permanente, sbito). Esses adjectivos

    geralmente afectam nomes deverbais que mantm a leitura correspondente aos verbos de

    que derivam, embora possam igualmente modificar nomes no deverbais. Estas duas classes

    podem surgir em posio pr e ps-nominal e em posio predicativa (uma possvel /

  • 39

    provvel derrota dos independentistas; uma derrota possvel / provvel dos

    independentistas; A derrota possvel) (Mateus et all. 2003: 378).

    De todas as gramticas que consultmos, a Gramtica da Lngua Portuguesa apresenta a

    mais completa tipologia de adjectivos. Assim, ao longo do presente trabalho, adoptaremos s

    seis subcategorias de adjectivos nela proposta e que foram supra indicadas.

    4.6. Graduao dos adjectivos

    Como referimos no ponto anterior, os adjectivos relacionais nunca so graduveis (a revolta

    estudantil / * a revolta muito estudantil).

    Assim, neste ponto focalizaremos a nossa ateno nos adjectivos qualificativos, j que esses

    podem ser graduveis e no graduveis.

    Segundo a Gramtica da Lngua Portuguesa a graduao dos adjectivos um parmetro

    decisivo para diferenciar adjectivos que designam qualidades ou propriedades que admitem

    uma escala de valores e os que no tm essa propriedade (Mateus et all. 203: 379).

    Esta gramtica classifica como graduveis os adjectivos de medida (alto, recente) e os

    valorativos (bondoso, ilustre). Esses adjectivos, alm de poderem ser modificados por

    expresses de grau e ocorrerem em construes exclamativas, comparativas, consecutivas,

    podem surgir quer em posio pr-nominal quer em posio ps-nominal. A gramtica

    apresenta como exemplo: uma pessoa muito bondosa; os acontecimentos muito recentes;

    uma cmoda muito pesada; uma bondosa / ilustre / simptica pessoa; os recentes / antigos

    acontecimentos; uma pesada / longa / alta cmoda

    A mesma gramtica classifica como no graduveis os adjectivos que exprimem

    nacionalidade, origem, cor, estado e matria. E so assim denominados, uma vez que no

    podem ser modificados por expresses de grau, no ocorrem em frases comparativas,

    consecutivas e exclamativas e surgem em posio ps-nominal. E os exemplos apresentados

    so: um tringulo equiltero; matria gasosa / lquida / slida; o relgio dourado; uma

    blusa azul; as medidas legislativas; um engenheiro civil, a situao poltica.

  • 40

    No entanto, em posio ps-nominal, os adjectivos graduveis seguem os adjectivos no

    graduveis mas nunca o contrrio como se pode constatar nos seguintes exemplos: a

    situao poltica recente / * a situao recente poltica; um engenheiro civil diligente / *

    um engenheiro diligente civil; uma mulher portuguesa bondosa / * uma mulher bondosa

    portuguesa (Mateus et all. 2003: 380 - 381).

    Focalizaremos de seguida, a nossa ateno no grau dos adjectivos propriamente dito. Quanto

    ao grau dos adjectivos, so dois: o comparativo e o superlativo. Os comparativos podem ser

    de superioridade, de igualdade e de inferioridade. J os superlativos podem ser absoluto ou

    relativo. Por sua vez, o superlativo absoluto pode ser sinttico ou analtico. E o superlativo

    relativo pode ser de superioridade e de inferioridade.

    4.6.1. O grau superlativo

    O grau superlativo pode ser absoluto ou relativo. O superlativo absoluto pode ser sinttico

    (faclimo, estudiosssimo) ou analtico (muito estudioso, imensamente triste,

    excepcionalmente cheio, etc.). Porm o superlativo relativo pode ainda ser de superioridade

    (este aluno o mais estudioso do Colgio; Joo foi o colega mais leal que conheci) ou de

    inferioridade (Este aluno o menos estudioso do Colgio) (cf. Cunha & Cintra 2002: 256 -

    261).

    Para alm do advrbio muito, alguns advrbios podem funcionar como expresses de grau,

    como o caso dos advrbios de sentido quantitativo e de intensidade / maneira que podem

    at anteceder as expresses de grau: Ela imensamente magra; Aquela faculdade

    bastante / consideravelmente mais produtiva do que esta; Aquela faculdade est

    razoavelmente / claramente bem apetrechada (cf. Mateus et all. 2003: 388).

    4.6.2. O grau comparativo

    O grau comparativo pode ser de superioridade (Pedro mais estudioso do que o Paulo), de

    inferioridade (Paulo menos estudioso do que o lvaro) e de igualdade (lvaro to

    estudioso como Pedro) (cf. Cunha & Cintra 2002: 256).

  • 41

    Aps o breve enquadramento acima apresentado, de seguida focalizaremos a nossa ateno

    nas colocaes terminolgicas por ns seleccionadas para anlise.

    4.7. Identificao das colocaes no corpus

    Como anteriormente referimos, de todas as colocaes terminolgicas por ns

    seleccionadas, decidimos focalizar a nossa anlise nas colocaes terminolgicas nominais

    que tenham no mnimo um adjectivo na sua estrutura. No caso de a estrutura ter na sua

    constituio mais do que um adjectivo, no mnimo um desses adjectivos dever estar

    posposto a um nome.

    Assim, identificamos no corpus as seguintes estruturas:

    1. [N+Adj]

    2. [N+Adj+Prep+N]

    3. [N+Adj+Prep+N+Adj]

    4. [N+Adj+Prep+N+Prep+N]

    5. [N+Adv+Adj]

    6. [N+Prep+N+Adj]

    7. [N+Prep+N+Prep+N+Adj]

    8. [N+Prep+Adj+N+Prep+N]

    Para cada estrutura supra mencionada, apresentaremos de seguida, algumas colocaes

    terminolgicas.

    No entanto, dedicaremos, inicialmente, a nossa ateno s combinatrias 1. [N+Adj],

    independentemente de serem unidades terminolgicas multilexmicas, colocaes

    terminolgicas ou outro tipo de combinatria terminolgica. Isto porque, no nosso corpus,

    deparmos com algumas combinatrias em que nos foi difcil perceber se se tratavam de

  • 42

    unidades terminolgicas multilexmicas, colocaes terminolgicas ou meras combinatrias

    que ocorrem em conjunto no corpus. Assim, com a ajuda de vrios dicionrios jurdicos

    monolingues e bilingues, foi-nos possvel assumir algumas das combinatrias como sendo

    unidades terminolgicas multilexmicas, sempre que no mnimo um dos dicionrios

    apresente a respectiva definio do termo.

    Quanto s combinatrias terminolgicas que no encontrmos as suas definies em

    nenhum dos dicionrios jurdicos ao nosso dispor, decidimos apresenta-las no presente

    trabalho, por acharmos que, so potenciais exemplos para demonstrar que nem sempre a

    diferena entre as colocaes terminolgicas, as unidades terminolgicas multilexmicas e

    vrias outras combinatrias ntida.

    Vejamos os seguintes exemplos:

    advogado faltoso

    Contexto Fora destas circunstncias, a falta de advogado no determina o adiamento da audincia, mas os depoimentos sero registados, facultando-se ao advogado faltoso a sua audio e eventual requerimento de nova inquirio da testemunha. Esta faculdade s recusada quando o motivo da falta for julgado injustificado ou se, tendo havido acordo na marcao, o faltoso no tiver cumprido dever de comunicar atempadamente a falta ao tribunal.

    aco respectiva

    Contexto A improcedncia da habilitao no obsta a que o requerente deduza outra, com fundamento em factos diferentes ou em provas diversas relativas ao mesmo facto. A nova habilitao, quando fundada nos mesmos factos, pode ser deduzida no processo da primeira, pelo simples oferecimento de outras provas, mas as custas da primeira habilitao no sero atendidas na aco respectiva.

    carta registada

    Contexto A notificao das autoridades feita pelo correio, em carta registada. O prazo para a resposta comea a contar-se cinco dias depois de expedida a carta, ou finda a dilao fixada pelo juiz ou relator quando a carta for expedida para fora do continente ou da ilha em que se processa o conflito.

  • 43

    carta simples

    Contexto Recebida a comunicao do autor, se a citao ainda no tiver sido efectuada, ser realizada mediante o envio de carta simples, dirigida ao citando e endereada para o domiclio ou sede entretanto indicado pelo autor; se a citao tiver sido realizada em data posterior alterao do domiclio ou sede do citando, comunicada em tempo ao autor, e o citando no tiver intervindo no processo, o juiz ordenar a repetio da citao mediante o envio de carta simples nos termos expostos para a situao anterior.

    cdigo vigente

    Contexto A reconduo das diferentes formas de interveno de terceiros a alguma daquelas trs modalidades essenciais ditou o desaparecimento da previso, como incidentes autnomos, da nomeao aco, do chamamento autoria e do chamamento demanda, que o Cdigo vigente previne e regula logo no incio da seco referente interveno de terceiros.

    despacho determinativo

    Contexto Nos 10 dias seguintes proferir-se- despacho determinativo do modo como deve ser organizada a partilha. Neste despacho so resolvidas todas as questes que ainda o no tenham sido e que seja necessrio decidir para a organizao do mapa da partilha, podendo mandar-se proceder produo da prova que se julgue necessria. Mas se houver questes de facto que exijam larga instruo, sero os interessados remetidos nessa parte para os meios comuns.

    direito vigente

    Contexto Preocupao fundamental nesta rea foi obstar previso de incidentes, legalmente autonomizados, com campos de aplicao parcialmente sobrepostos, poupando s partes e actividade judiciria os inconvenientes decorrentes da existncia de dvidas fundadas - expressos, muitas vezes, em correntes doutrinrias e jurisprudenciais divergentes - sobre qual desses incidentes , em cada caso, o prprio, como inquestionavelmente sucede, no direito vigente, com a delimitao do campo de aplicao do incidente de chamamento autoria, chamamento demanda e interveno principal provocada passiva.

  • 44

    disposies reguladoras

    Contexto So subsidiariamente aplicveis ao processo de execuo, com as necessrias adaptaes, as disposies reguladoras do processo de declarao que se mostrem compatveis com a natureza da aco executiva.

    litisconsrcio necessrio

    Contexto Sendo vrios os vencedores, todos eles devem ser notificados do despacho que admite o recurso; mas lcito ao recorrente, salvo no caso de litisconsrcio necessrio, excluir do recurso, no requerimento de interposio, algum ou alguns dos vencedores.

    oposio espontnea

    Contexto A principal inovao, no que ao incidente de oposio respeita, a incluso no seu mbito do processo de embargos de terceiros, perspectivados como verdadeira subespcie da oposio espontnea, caracterizada por se inserir num processo que comporta diligncias de natureza executiva (penhora ou qualquer outro acto de apreenso de bens) judicialmente ordenadas, opondo o terceiro embargante um direito prprio, incompatvel com a subsistncia dos efeitos de tais diligncias.

    juiz relator

    Contexto Nos casos referidos nos ns 2 a 4, o tribunal de recurso proceder audio ou visualizao dos depoimentos indicados pelas partes, excepto se o juiz relator considerar necessria a sua transcrio, a qual ser realizada por entidades externas para tanto contratadas pelo tribunal.

    Como se pode constatar dos exemplos supra apresentados, nalguns casos somos tentados a

    concluir que estamos perante unidades terminolgicas multilexmicas (advogado faltoso,

    carta registada, juiz relator, disposies reguladoras) e noutros casos perante colocaes

    terminolgicas (carta simples, litisconsrcio necessrio, aco respectiva). No entanto, para

    fazer tal afirmao seria necessrio um estudo exaustivo dessas combinatrias. E, no mbito

    em que se insere o presente trabalho, no possvel, porque no temos nossa disposio,

    dados suficientes para fundamentar as nossas decises.

  • 45

    Contrariamente aos exemplos supra apresentados, os exemplos que se seguem, so, unidades

    terminolgicas multilexmicas, uma vez que a totalidade da combinatria remete para um

    nico conceito, sendo que procedemos confirmao das respectivas definies em vrios

    dicionrios jurdicos. Vejamos:

    actos processuais

    Contexto A manuteno da ordem nos actos processuais compete ao magistrado que a eles presida, o qual tomar as providncias necessrias contra quem perturbar a sua realizao, nomeadamente advertindo com urbanidade o infractor, ou retirando-lhe mesmo a palavra, quando ele se afaste do respeito devido ao tribunal ou s instituies vigentes, especificando e fazendo consignar em acta os actos que determinaram a providncia, sem prejuzo do procedimento criminal ou disciplinar que no caso couber.

    custas judiciais

    Contexto A falta de entrega desse documento na prtica de qualquer outro acto processual que exija pagamento de taxa de justia inicial ou subsequente pode ser sempre ultrapassada atravs da sua juno no prazo de 10 dias, aplicando-se as cominaes previstas nas disposies relativas a custas judiciais.

    bens penhorveis

    Contexto Assim, considera-se que o princpio da cooperao implica, desde logo, que o tribunal deva prestar o auxlio possvel ao exequente quanto este justificadamente alegue e demonstre existirem dificuldades srias na identificao ou localizao de bens penhorveis do executado.

    procedimento cautelar

    Contexto O procedimento cautelar sempre dependncia da causa que tenha por fundamento o direito acautelado e pode ser instaurado como preliminar ou como incidente de aco declarativa ou executiva.

  • 46

    sentena homologatria

    Contexto Quando a nulidade provenha unicamente da falta de poderes do mandatrio judicial ou da irregularidade do mandato, a sentena homologatria notificada pessoalmente ao mandante, com a cominao de, nada dizendo, o acto ser havido por ratificado e a nulidade suprida; se declarar que no ratifica o acto do mandatrio, este no produzir quanto a si qualquer efeito.

    prova pericial

    Contexto Se for ordenada a realizao do inqurito sociedade, o juiz fixar os pontos que a diligncia deve abranger, nomeando o perito ou peritos que devero realizar a investigao, aplicando-se o disposto quanto prova pericial.

    processo sumrio

    Contexto Se o valor da causa exceder a alada da Relao, empregar-se- o processo ordinrio; se a no exceder, empregar-se- o processo sumrio, excepto se no ultrapassar o valor fixado para a alada do tribunal de comarca e a aco se destinar ao cumprimento de obrigaes pecunirias, indemnizao por dano e entrega de coisas mveis, porque nestes casos, no havendo procedimento especial, o processo adequado o sumarssimo.

    providncias cautelares

    Contexto Durante a realizao do inqurito, pode o tribunal ordenar as medidas cautelares que considere convenientes para garantia dos interesses da sociedade, dos scios ou dos credores sociais, sempre que se indicie a existncia de irregularidades ou a prtica de quaisquer actos susceptveis de entravar a investigao em curso, aplicando-se, com as necessrias adaptaes, o preceituado quanto s providncias cautelares.

    tribunal arbitral

    Contexto Lavrado no processo o termo de compromisso arbitral ou junto o respectivo documento, examinar-se- se o compromisso vlido em ateno ao seu objecto e qualidade das pessoas; no caso afirmativo, a instncia finda e as partes so remetidas para o tribunal arbitral, sendo cada uma delas condenada em metade das custas, salvo acordo expresso em contrrio.

  • 47

    tribunal singular

    Contexto Nos processos pendentes em que j tenha sido requerida a interveno do tribunal colectivo, as partes podem acordar na realizao da audincia por tribunal singular, devendo desse facto informar o respectivo tribunal, pelo menos 30 dias antes da data marcada para a sua realizao.

    ttulo executivo

    Contexto O credor que possua ttulo executivo, em vez de contestar, pode requerer, dentro do prazo facultado para a contestao, a citao do devedor, seja ou no o depositante, para em 10 dias completar ou substituir a prestao, sob pena de se seguirem, no mesmo processo, os termos da respectiva execuo. De todos os exemplos que acabmos de apresentar, podemos concluir que embora

    frequentemente seja fcil distinguir as colocaes terminolgicas das unidades

    terminolgicas, nem sempre isso acontece. Nalguns casos, um estudo exaustivo dessas

    combinatrias terminolgicas, com a ajuda de dicionrios jurdicos pode ser a melhor

    alternativa, em vez de sermos induzidos concluir de imediato que estamos perante um ou

    outro tipo de combinatria terminolgica.

    Posto isto, de seguida continuaremos com a apresentao das colocaes terminolgicas que

    constam do nosso corpus, assim como supra indicado:

    2. [N+Adj+Prep+N]

    [[prestao] N [espontnea] Adj [de] Prep [cauo] N]

    [[processo] N [pendente] Adj [de] Prep [recurso] N]

    [[valor] N [extraprocessual] Adj [das] Prep [provas] N]

    [[interveno] N [acidental] Adj [na] Prep [causa] N]

    [[competncia] N [absoluta] Adj [do] Prep [tribunal] N]

  • 48

    [[direito] N [real] Adj [de] Prep [garantia] N]

    [[direitos] N [insusceptveis] Adj [de] Prep [hipoteca] N]

    [[efeito] N [til] Adj [da] Prep [aco] N]

    [[execuo] N [especial] Adj [por] Prep [alimentos] N]

    [[interveno] N [obrigatria] Adj [de] Prep [advogado] N]

    [[nomeao] N [incidental] Adj [de] Prep [curador] N]

    3. [N+Adj+Prep+N+Adj]

    [[processo] N [aplicvel] Adj [] Prep [causa] N [principal] Adj]

    [[execuo] N [baseada] Adj [em] Prep [deciso] N [arbitral] Adj]

    [[interveno] N [principal] Adj [do] Prep [ministrio] N [pblico] Adj]

    [[notificao] N [sucessiva] Adj [dos] Prep [herdeiros] N [imediatos] Adj]

    4. [N+Adj+Prep+N+Prep+N]

    [[deligncias] N [indispensveis] Adj [] Prep [realizao] N [da] Prep [assembleia]

    [[diligncias] N [necessrias] Adj [] Prep [citao] N [do] Prep [ru]

    [[disposies] N [reguladoras] Adj [do] Prep [processo] N [de] Prep [declarao]

  • 49

    5. [N+Adv+Adj]

    [[bens] N [parcialmente]