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Novo CPC - resumo de matéria para prova.

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Direito Processual Contemporneo9 SLuiz Simardi04/02/2016Pressupostos preliminares

O que ser tratado: Novo CPC panorama geral. Comparativo entre o Novo CPC e o antigo Reviso do antigo CPC

Contedo programtico: Normas fundamentais do Novo CPC: quais foram os objetivos quando da elaborao do Novo Cdigo (estmulo auto composio, direito ao contraditrio, incidentes de desconsiderao da pessoa jurdica); Novidades quanto s regras de competncia: muda a forma de se alegar incompetncia no Novo CPC (comparativo com CPC73); Partes, procuradores e litisconsortes (reviso e pormenores); Interveno de terceiros (modificaes relevantes, como o incidente de desconsiderao e o amicus curiae, que aceito de forma generalizada); Tutelas provisrias (o item que mais mudou); Petio inicial e pedido (mudana relevante: declarao sobre audincia de consignao); Defesas do ru (simplificada, concentrando a defesa na contestao); Saneamento do processo; Audincias (tendncia maior auto composio, desde a primeira audincia); Provas (o juiz passa a ter o poder de distribuir o nus da prova; o advogado passa a ter que intimar testemunha e juntar o AR aos autos); Sentena e coisa julgada (ato do juiz que pe fim fase cognitiva e preenche os contedos dos artigos 267 a 269 do Cdigo antigo); Liquidao de sentena (poucas mudanas); Cumprimento provisrio e definitivo da sentena (mudanas conceituais); Execuo do ttulo extrajudicial; Recursos (mudanas relevantes) Incidente de resoluo de demandas repetitivas, ou IRDR (definio de precedente nos Tribunais Superiores, vinculando as decises dos juzes de grau hierrquico inferior) Reclamao (mecanismo para atacar a deciso que viola o IRDR).

Avaliao: 2 provas intermedirias, em maro e maio. Individuais, com consulta legislao (sem comentrios)

Bibliografia bsica: Novo CPC Anotado e Comparado. Andr ROQUE, e outros. Editora Foco. Manual de Direito Processual Civil Lei n 13105. Cssio Scarpinella Bueno. Cdigos de Processo Civil Comparados. Saraiva.

11/02/2016. Normas fundamentais do Novo CPC.

Quais foram as ideias fundamentais que tiveram impacto na elaborao do Novo CPC, e dos dispositivos que o norteiam?

NCPC, art. 1: o processo civil ser ordenado, disciplinado e interpretado tendo como base a Constituio, alm do disposto no Cdigo. Reitera-se a CF como Norte do Direito Processual.

NCPC, art. 2: o processo comea por iniciativa da parte, e se desenvolve por impulso oficial, salvo excees previstas em lei (iniciativa da parte e impulso oficial). O Poder Judicirio, relembremos, inerte por natureza, necessitando de um primeiro empurro vindo da parte para que aja (a petio inicial, que demonstra sua iniciativa); Uma vez recebida a petio, o juiz pode: Indeferir a inicial, caso no tenha os requisitos mnimos para prosseguir com a ao (juzo negativo de admissibilidade); Solicitar a correo de vcios sanveis (juzo neutro de admissibilidade); Negar prosseguimento ao processo (juzo negativo de admissibilidade).

IMPORTANTE: No NCPC, todos os prazos so contados em dias teis. O prazo padro para os atos processuais, no NCPC, de 15 dias.

Observao: no NCPC, a citao ocorre para uma audincia de conciliao, no mais para que se faa a defesa. Atende-se, assim, a um esforo maior do Estado pelo uso da auto composio.

Exemplos da preferncia do NCPC pela soluo de conflitos com o uso da conciliao: Art. 3, 1: permisso expressa da arbitragem; Art. 3, 2: promoo dos conflitos pelo Estado, sempre que possvel; Art. 3, 3: preferncia reiterada pela soluo de conflitos usando conciliao e mediao; Art. 165: centros judicirios de soluo consensual de conflitos.

Outro aspecto relevante no estmulo conciliao est nos incidentes de resoluo de demandas repetitivas: demandas repetitivas, cuja interpretao ser unificada pelos IRDR, poder desestimular a entrada de recursos desnecessrios no sistema.

Meios de composio dos conflitos: Autotutela: soluo atravs do uso da fora por uma das partes; Autocomposio: soluo encontrada pelas partes, sem que a definio seja imposta por terceiro (negociao, mediao, conciliao); Heterocomposio: resultado definido por terceiro, seja ele juiz (processo judicial) ou rbitro (arbitragem).

O incentivo autocomposio se d por vrios fatores: pela agilidade no procedimento; pela economia de recursos; mas, principalmente, pela possibilidade efetiva de pacificao social.

Formas de autocomposio: Negociao: quando as partes, sem a ajuda de terceiros, encaminham a autocomposio. Mediao: ocorre quando as partes so auxiliadas, na autocomposio, por um mediador, indivduo treinado para reestabelecer o dilogo entre as partes. O objetivo da mediao no propor alternativas; ele est focado no estabelecimento de um canal, para que as partes, sozinhas, possam encontrar a melhor soluo para ambas. Conciliao: neste processo as partes so auxiliadas por um terceiro, o conciliador, que indica sadas para a soluo do problema, sem forar, contudo, a realizao do acordo.

Observao relevante: embora a conciliao resolva mais efetivamente o problema imediato, a mediao mais indicada para os casos em que se verifica uma relao anterior entre as partes, cuja preservao tanto (ou mais) importante do que o conflito em si. Conciliao: NCPC, art. 165, art. 2 Mediao: NCPC, art. 165, 3.

Observao: conciliao e mediao sero feitas por profissionais treinados para isso.

Razovel durao do processo: consagrada no NCPC, art. 4, reiterando o disposto na CF.

Boa-f processual: dever daquele que participa do processo comportar-se de acordo com a boa-f (NCPC, art. 5). Serve como base, principalmente, para aplicar-se sanes por litigncia de m-f, alm de consagrar, igualmente.

Igualdade de tratamento: o princpio constitucional reiterado no art. 7 do NCPC. Observa-se, porm, que h excees, tendo como objetivo a obteno da igualdade real (no formal).

Respeito ao contraditrio: sempre deve ser ouvida a outra parte.

Observao relevante: alm do disposto no art. 9 do NCPC, que reitera a CF, art. 55, LV, digno de nota o que est no art. 10 do NCPC: mesmo que o juiz encontrar matria de ordem pblica, ou que possa encerrar o processo, este no poder proferir deciso antes de ouvir as partes a respeito, provocando obrigatoriamente o contraditrio.

Ordem cronolgica: modificado por reforma do NCPC antes de sua promulgao. No texto original, os juzes deveriam obedecer ordem cronolgica de concluso para proferir sentena ou acrdo; o texto reformado tornou o disposto no art. 12 facultativo (preferencialmente).

Direito intertemporal e alcance do CPC: conforme o artigo 14 do NCPC, a norma processual que vai valer aquela do momento em que se deu a deciso (o ato processual). Isso significa que ato processual praticado durante a vigncia do antigo CPC vale com os prazos do antigo CPC.

Observa-se que o NCPC prossegue como norma subsidiria dos demais ramos do Direito (art. 15).

18/02/2016. Competncia.

Seria improdutivo fixar nas mos de todos os juzes a anlise de todas as lides possveis; por esse motivo que so determinadas regras para delimitar a competncia dos magistrados, por critrios estabelecidos (matria, valor da causa, territrio, etc.).

O texto constitucional d grande nfase ideia de competncia, e do juiz natural: CF, art. 5, XXXVII: no haver juzo ou tribunal de exceo; CF, art. 5, LIII: ningum ser processado ou sentenciado seno pela autoridade competenteOU SEJA: Nenhum tribunal dever ser criado aps a ocorrncia do fato, Tampouco ser criado tribunal para julgar fato especfico.

Competncia absoluta vs competncia relativa: Competncia absoluta NO se prorroga; pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdio, devendo ser, inclusive, pronunciada de ofcio. Tem como objetivo melhorar o servio jurisdicional e racionalizar a distribuio de trabalho; so feitas em funo do interesse do prprio Judicirio, alegando razes de ordem pblica para seu cumprimento. Competncia relativa prorrogvel, caso no seja tempestivamente alegada pela parte interessada

Sobre a competncia absoluta: Quando a competncia absoluta: em razo da matria e da funo (funcional). Quem pode arguir a incompetncia absoluta: todos os sujeitos processuais (autor, ru, terceiros intervenientes, MP, juzes de ofcio). Onde pode ser alegada: em preliminar de contestao (CPC, 301, II; NCPC, 337, II). Por ser matria de ordem pblica, pode ser alegada a qualquer tempo e de qualquer forma. Ao rescisria: a sentena pode ser rescindida posteriormente, caso o juiz seja absolutamente incompetente (CPC, 485, II; NCPC, 337, II)

Consequncia do reconhecimento da incompetncia absoluta (MUDANA): No antigo CPC, os autos devem ser remetidos ao juiz competente, e os atos decisrios so nulos (art. 113, 2); No novo CPC, a deciso proferida pelo juiz incompetente conserva seus efeitos at a promulgao de nova deciso por juiz competente (art. ???)

Incompetncia relativa: menos grave, visto que desrespeita regras criadas no interesse das partes. Sua arguio depende do levantamento desta pela parte (no pode ser declarada de ofcio). Tanto para o Cdigo atual quanto para o Novo CPC vale o declarado pela smula 33 do STJ: a incompetncia relativa no pode ser declarada de ofcio.

Observao relevante: no caso especfico do CDC o teor desta smula vem sendo desconsiderado quando se trata de relao de consumo e existe foro de eleio que dificulta a defesa do consumidor. Esse dispositivo foi referendado pelo Novo CPC, dando ao juiz a possibilidade de considerar abusiva a clusula de eleio (NCPC, art. 63, 3).

Sobre a competncia relativa: Quando h competncia relativa: no caso do territrio ou do valor (certos casos). Quem pode alegar: no caso do territrio, somente o ru pode alegar tal afronta (o autor j exerceu a opo quando peticionou a inicial endereada aquele territrio). Onde alegar: atravs de exceo de incompetncia.

MUDANA NO NOVO CPC: No Cdigo de 73 a exceo de incompetncia era pea separada, apresentada no momento da resposta do ru, junto com a contestao. No Novo CPC a incompetncia relativa alegada atravs de preliminar de contestao, atendendo concentrao dos atos processuais.

Consequncia da procedncia da exceo: autos so remetidos ao juzo competente, mas as decises so proferidas (atos no so nulos).

NCPC, art. 64: incompetncia, absoluta ou relativa, ser alegada em preliminar de contestao; Se a incompetncia for absoluta, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdio, devendo ser declarada de ofcio ( 1); Aps manifestao da parte contrria, o juiz decidir imediatamente a alegao de incompetncia ( 2); Caso a alegao seja acolhida, os autos sero remetidos ao juzo competente ( 3); As decises proferidas pelo juzo incompetente sero mantidas, at que outra seja proferida, se for o caso, pelo juzo competente ( 4).

Competncia internacional: CPC73, art. 88: determina os atos de competncia concorrente do Judicirio brasileiro; CPC73, art. 89: hipteses de competncia exclusiva do juiz brasileiro. Neste caso, eventual deciso proferida no Brasil ineficaz, no sendo homologada pelo STJ;MUDANA: no novo CPC os artigos 21 e 22 falam da situao em que a competncia concorrente, e a competncia exclusiva tratada pelo artigo 23 (praticamente repete o texto).

Litispendncia internacional: ao que correr em juzo estrangeiro no induz litispendncia (demanda idntica pode ser processada aqui ou em outro pas). Obtida a homologao, o processo nacional dever ser extinto, sem julgamento de mrito (j que existe coisa julgada); caso a sentena brasileira for julgada antes, o STJ no poder homologar a sentena estrangeira. No Novo CPC, a regra mantida (artigo 24).

Separao, converso em divrcio e anulao de casamento: o CPC atual, em seu artigo 100, I, prev a competncia do foro da mulher. Dvidas surgiram quando da promulgao da CF (artigo 226, 6, direitos e deveres exercidos igualmente pelo homem e pela mulher); considerava-se que quase sempre a mulher realmente estava em situao de inferioridade, sendo, por presuno, a parte mais fraca, podendo o homem provar o contrrio. No Novo CPC (art. 53, I), a regra de competncia para ao de divrcio, separao, anulao de casamento e dissoluo de unio estvel muda, sendo, pela ordem: Domiclio do guardio de filho incapaz; Do ltimo domiclio do casal, caso no haja filho incapaz; Do domiclio do ru, se nenhuma das partes residir no antigo domiclio do casal. Para a ao de alimentos, o foro o de domiclio ou residncia do alimentando (art. 53, II).

Prorrogao de competncia: pode ocorrer, nos casos de competncia relativa, em razo de conexo (decises que influenciam, ou so conexas, entre si) e continncia (uma ao que contm o contedo da outra, em razo da sua extenso), alm da ausncia de oposio de exceo. Nos casos de prorrogao voluntria, uma das partes, em razo da vontade das partes, pode renunciar competncia (prorrogao de foro).

Preveno de causas conexas: quando existem duas ou mais aes conexas, todas devem ser reunidas em um mesmo juzo para deciso. Esse juzo, chamado prevento, era definido por critrios complexos e confusos (CPC, art. 106 e 107).

MUDANA no NOVO CPC: O registro ou a distribuio da petio inicial torna prevento o juzo (art. 59).

25/02/2016. Litisconsrcio.

Poucas so as mudanas do CPC Buzaid para o Novo CPC nesse assunto. Faz-se necessrio, porm, uma reviso, para que se possa entender e esclarecer as definies sobre o assunto.

Sujeitos do processo: conceito amplo, que envolve todas as pessoas que atuam na relao processual (juiz, partes, auxiliares da justia e terceiros).

Partes: em sentido estrito, so o autor (que provoca o Judicirio, pedindo a prestao jurisdicional) e o ru (aquele que, em princpio, resiste em relao pretenso do autor). Podem existir mais pessoas na qualidade de ru ou de autor, hiptese na qual se caracteriza o litisconsrcio.

No sentido processual, partes so as pessoas que pedem ou em relao s quais se pede a tutela jurisdicional. Normalmente so sujeitos da relao jurdica que originou o processo; nem sempre isso ocorre, porm, nos casos de legitimao extraordinria. Exemplo: A, possuidor de um terreno em conjunto com B e C, entra em juzo para garantir a manuteno de sua posse. Possui legitimao ordinria em relao ao seu pedido, mas age com legitimidade extraordinria na defesa dos interesses de B e C.

Autor: aquele que pede a tutela jurisdicional, por si ou por seu representante legal, formulando uma pretenso e pedindo ao rgo jurisdicional a atuao da lei no caso concreto.

Ru: parte contra a qual ou em relao a qual se pede a tutela jurisdicional.

Define-se litisconsrcio como a pluralidade de partes, ou a possibilidade que existe de mais de um litigante figurar em um (ou em ambos) os polos da relao processual com a consequente cumulao subjetiva de aes. Pode ser feito por vontade das partes (litisconsrcio facultativo), ou por obrigao legal (litisconsrcio necessrio).

Classificao do litisconsrcio: Quanto ao momento de sua formao: pode ser inicial (formado desde a petio inicial) ou ulterior (formao determinada ao longo do processo, a posteriori); Quanto obrigatoriedade, ou no, de sua formao: Pode ser obrigatria, por fora de lei ou pela natureza jurdica ( o litisconsrcio necessrio, que TEM que ser formado, sob pena da ineficcia da sentena); OU pode ser facultativa, na qual se d a opo ao autor de trazer um outro ru a juzo, nas hipteses previstas no CPC, art. 46. Trata-se do litisconsrcio facultativo, autorizado por lei (mas no imposto). Quanto posio dos litisconsortes: se h mais de um autor, litisconsrcio passivo; se h mais de um ru, litisconsrcio passivo; mais de um autor e de um ru, litisconsrcio misto. Quanto sorte no plano do direito material: Se a demanda tiver que ser decidida de forma idntica para todos aqueles que figurarem em um mesmo polo da relao processual, ser unitrio; Se a demanda puder ser julgada de forma diferente para os litisconsortes, com a possibilidade de receberem resultados diversos, ser litisconsrcio simples.

O litisconsrcio facultativo ocorre: Pela razo de ser: obedecendo principalmente economia processual; Sua formao depende de dois requisitos: Vontade do autor (o juiz no impe); Enquadramento nas hipteses do CPC, art. 46 (NCPC, art. 113). Forma-se na petio inicial. No pode ser ulterior, poderia burlar o princpio do juiz natural.

O litisconsrcio facultativo pode ser limitado quando atrapalhar a economia processual, nas hipteses do CPC, art. 46, nico (e do NCPC, art. 113, 1).

Litisconsrcio multitudinrio: ocorre quando o juiz desmembra o processo, a pedido de uma das partes, tendo em vista a possibilidade de se inviabilizar a prestao jurisdicional e o exerccio do direito de defesa. Pode ocorrer, desde que seja o litisconsrcio em questo seja facultativo.

Litisconsrcio necessrio (CPC, art. 47): aquele no qual, por disposio legal ou pela natureza da relao jurdica, impe-se que o litgio seja realizado em conjunto pelas partes. No pode ser dispensado o juiz deve determinar sua formao at mesmo de ofcio, citando os litisconsortes. No Novo CPC o litisconsrcio necessrio definido de forma clara no artigo 114, determinando sua ocorrncia quando, pela natureza da relao jurdica controvertida, a eficcia da sentena depender da citao de todos que devam ser litisconsortes.

A formao do litisconsrcio necessrio indispensvel, sob pena de ineficcia de eventual sentena proferida sem a presena das partes. Toda vez em que a sentena for produzir efeitos diante de vrias pessoas, estas devem ser citadas para que sejam afetadas pela coisa julgada, nos termos do CPC, art. 472.

No Novo CPC: a sentena de mrito, quando proferida sem a integrao do contraditrio, ser nula se o litisconsrcio for necessrio e unitrio (NCPC, art. 115, I) se, contudo, a sentena for proferida e o litisconsrcio for necessrio e simples, tal deciso apenas ser vlida para aqueles que forem citados.

Litisconsrcio unitrio (NCPC, art. 116): ocorre quando a deciso que o juiz tomar, no plano do Direito Material, tenha que ser obrigatoriamente a mesma para todos os que se encontram no mesmo polo do processo. Ou a deciso procedente para todos, ou improcedente para todos, j que h somente um direito, ou bem da vida, que pertence, indistintamente, a vrias pessoas.

Tipos de litisconsrcio: necessrio-simples: deve ser formado, deciso pode ser diferente para os litisconsortes; necessrio-unitrio: deve ser formado, com deciso igual para todas as partes; facultativo-simples: no precisa ser formado, e a deciso no precisa ser igual para todos; facultativo-unitrio: no precisa ser formado, mas, se for, deciso ter que ser igual.Os mais comuns so o necessrio-unitrio e o facultativo-simples.

Prazos IMPORTANTE!!!!: NCPC, art. 219: sero computados na contagem de prazo apenas os dias teis. NCPC, art. 220: suspende-se o curso dos prazos processuais entre 20/12 e 20/01, inclusive. NCPC, art. 229: litisconsortes com diferentes advogados, de escritrios de advocacia diferentes, tero prazos contados em dobro para as manifestaes (no basta mais serem advogados diferentes, os escritrios tambm devem ser). NCPC, art. 229, 2: prazos em dobro no se aplicam aos processos em autos eletrnicos.

Observao relevante: os prazos do NCPC, art. 219 e 220, servem para todos os atos processuais.

Atualmente nosso CPC trata de quatro figuras diferentes (em tese, seriam cinco, mas a assistncia no se encontra no captulo referente a isso). So elas: Oposio (CPC, art. 56 a 61): A e B esto em litgio sobre certo bem da vida; C declara-se portador de direitos sobre o bem, opondo-se a A e B. Nomeao autoria (CPC, art. 62 a 69): A entra em litgio contra B, que no o autor verdadeiro; B declara que C o verdadeiro polo passivo, para que se faa a correo; Denunciao da lide (CPC, art. 70 a 76): A entra em litgio contra B; B, ao se defender, diz que C tem responsabilidade na lide, para que este assuma sua parte na lide. Chamamento ao processo (CPC, art. 77 a 80): A entra em litgio contra B, que chama C e D, que tambm deveria fazer parte do processo, para o polo passivo.

Interveno de terceiros, no contexto do CPC, o caso no qual o terceiro intervm em processo alheio, com a finalidade de passar a ser parte. Observe, a esse respeito, que a assistncia considerada a forma mais tpica de interveno de terceiros, j que a parte que intervm permanece como terceiro no processo at seu final. EM TEMPO: a assistncia ser considerada interveno de terceiros no NCPC.

O objetivo da assistncia atender ao princpio da eficincia (a atividade jurisdicional deve produzir o mximo de resultados com o mnimo de esforo). Observe que, para que seja possvel a interveno, h um requisito fundamental: ter direito, ou interesse jurdico, que se relacione com aquilo que j foi posto para deciso.

A interveno de terceiros pode ser: Espontnea, quando ocorre por parte do prprio terceiro (como na oposio e assistncia); Provocada, quando promovida pela parte primitiva, que requer a citao do terceiro (ocorre na nomeao autoria, denunciao da lide e chamamento ao processo).

Interveno de terceiros comparativo entre CPC73 e CPC15

CPC73 Assistncia (no tratada) Oposio (art. 56-61) Nomeao autoria (art. 62-69) Denunciao da lide (art. 70-76) Chamamento ao processo (art. 77-80)CPC15 Assistncia (NCPC, art. 119-124) Denunciao da lide (art. 125-129) Chamamento ao processo (art. 130-132) Desconsiderao da personalidade jurdica (art. 133/137) Amicus curiae (art. 138)

OU SEJA: oposio passa a ser ao de rito especial; nomeao autoria substituda por uma forma simplificada, que sai da interveno; entram a desconsiderao e o amicus curiae.

03/03/2016. Interveno de terceiros. Assistncia.

Consiste no instituto atravs do qual um terceiro (o assistente) ingressa voluntariamente em processo alheio pendente para atuar em favor das partes (o assistido), com o objetivo de obter uma deciso favorvel ao assistido.

Requisitos para poder agir como assistente: Uma causa pendente; Demonstrao do interesse jurdico (a causa afeta o interesse jurdico do assistente).

Pode ser requerida a qualquer momento. Nos termos do NCPC (art. 120), passado o prazo para manifestao das partes de 15 dias o pedido do assistente ser avaliado pelo juiz, para deferimento ou no, salvo se houver rejeio liminar.

Modalidades de assistncia simples e litisconsorcial: Simples (CPC, art. 50/NCPC, art. 121): o assistente no titular do interesse, mas intervm porque os efeitos da deciso atingem sua relao com o assistido. Nesse caso, no se estabelece relao entre o assistente e o adversrio do assistido. Litisconsorcial (CPC, art. 54/NCPC, art. 124): o assistente intervm porque tem a mesma relao jurdica material a que se refere a demanda, OU SEJA, deveria ter sido parte no feito, mas por alguma norma de exceo do sistema, no o foi.A discusso envolve mais do que teoria: o assistente litisconsorcial tem mais poderes que o simples, considerando-se seu papel como litisconsorte no processo (NCPC, art. 124).

Essa diferena evidente nos atos processuais: o assistente simples pode se manifestar apenas na omisso do assistido (como pedir produo de provas quando o assistido no o fizer); o assistente litisconsorcial pode agir ainda que contra a vontade do assistido (no exemplo acima, pede produo de provas mesmo quando o assistido no o fizer).OU SEJA: o assistente litisconsorcial age como se parte fosse, porque tambm seu interesse.

10/03/2016. Interveno de terceiros. Denunciao da lide.

Define-se denunciao da lide como o meio pelo qual o autor, ou o ru, podem trazer terceiro ao feito, para exerccio de eventuais direitos de regresso a que possam fazer jus. So situaes nas quais A, contra qual B ajuizou ao, chama C, que est envolvido, para que responda com a parte que lhe cabe.

No contexto literal do texto do CPC de 73 a denunciao da lide obrigatria (CPC, art. 70). Observe-se, porm, que doutrina e jurisprudncia entendem que a denunciao s deve ser obrigatria, de fato, no caso de evico (fundamentada no CC, art. 456).

No NCPC a denunciao da lide se encontra no artigo 125. Passa a ser admitida (no mais obrigatria) em todos os casos, resolvendo a questo doutrinria.

Denunciao sucessiva: uma denunciao pelo denunciado. No exemplo, A abre ao contra B, que denuncia C, que denuncia D ... e por a vai. No NCPC, apenas se admite uma denunciao sucessiva. OU SEJA: A vs B, B chama C, C chama D (e s). Momento para a denunciao: Para o autor, na petio inicial; Para o ru, na contestao.

Denunciante sem condies: no NCPC, se deixa expresso posio adotada hoje por doutrina e jurisprudncia que permite execuo indireta em face do denunciado (litisconsorte), cf. art. 128. Observe que na mesma sentena se formam dois ttulos, referentes s obrigaes formadas do adversrio do denunciante contra o denunciante, e deste contra o denunciado.

10/03/2016. Interveno de terceiros. Chamamento ao processo. Desconsiderao da personalidade jurdica.

Chamamento ao processo: prevista no NCPC, art. 130. a situao na qual B, acionado contra A, chama C, que tambm faz parte da relao, para participar do processo. Nesse caso, o ttulo executivo gerado pela sentena ocorre em face de todos os devedores, o que torna tal ao muito importante no caso de fiana, ou devedor solidrio (a sentena que for dada contra um ser dada contra todos).

Desconsiderao da personalidade jurdica (NCPC, art. 133 e seguintes): o fenmeno da desconsiderao ocorre quando se faz necessrio levantar o vu que separa a pessoa fsica da pessoa jurdica, para que algum pague com os bens da empresa em caso de dvida ou o contrrio. Como no existia uma figura especfica para isso no CPC, o procedimento no tinha um padro, o que levantava muitas polmicas (entre elas a falta do contraditrio).

No NCPC (art. 134), o pedido de desconsiderao continuar sendo fundamentado nas regras do Direito material, previstas no CC, CDC e outros instrumentos. O que muda o procedimento: uma vez feito o pedido de desconsiderao, o juiz obrigatoriamente dever abrir o contraditrio para a outra parte, citando-a para que se defenda.

Outras observaes relevantes sobre o procedimento: O distribuidor ser notificado, para que se anote que os bens so passveis de desconsiderao (art. 134, 1) A instaurao do incidente poder ser dispensada caso esta seja requerida na petio inicial. Nesse caso, ser citado o scio ou pessoa jurdica (idem, 2); Dever ser demonstrado no requerimento o preenchimento dos pressupostos legais especficos para personalidade jurdica (ibidem, 4). A desconsiderao pode ser requerida em todas as fases do processo.

Observao relevante: o Novo CPC prev expressamente hiptese de desconsiderao inversa da personalidade jurdica (art. 133, 2), no qual a pessoa jurdica pagar pelas dvidas da fsica.

10/03/2016. Interveno de terceiros. Amicus Curiae. Nomeao autoria.

Prevista no art. 138 do NCPC, o instrumento pelo qual o juiz, ou o relator do processo, pode solicitar o apoio de pessoa especializada, a fim de dar um parecer a respeito. Esta ajuda pode ocorrer a pedido do juiz, das partes ou pela prpria pessoa de acordo com a relevncia da matria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercusso social da controvrsia.

Observaes relevantes: A deciso do juiz irrecorrvel (cabem embargos de declarao), cf. art. 138, caput; Caber ao magistrado definir os poderes do amicus curiae (idem, 2); O amicus curiae pode, excepcionalmente, recorrer da deciso que julgar o incidente de resoluo de demandas repetitivas (idem, 3)

Substituio do polo passivo (NCPC, art. 338): o ru pode, na contestao, pedir para que se altere a petio inicial para que este seja substitudo (no sou eu). Caso seja realizada a substituio, o autor reembolsar as despesas e pagar os honorrios, em valores menores de 3% a 5%, conforme o pargrafo nico do referido artigo. Observe que aquele que alega a ilegitimidade deve apontar o sujeito da relao jurdica discutida, sob pena de arcar com as despesas processuais decorrentes do fato (art. 339). Isso no o exime de continuar no processo, caso seja entendido pelo autor. O mais relevante: este instituto substitui a nomeao autoria.

24/03/2016. Tutela provisria.

Quando se fala em tutela provisria, estamos garantindo no somente o acesso ao Judicirio, mas tambm a existncia do direito em tempo razovel. Em tal contexto, a tutela provisria inclui a tutela cautelar (presente no antigo CPC) e a satisfativa ambas tratadas no Novo CPC no captulo das tutelas provisrias, nos artigos de 294 a 311.

Quanto ao momento, observe-se que as tutelas podem ser pedidas previamente, ou como um incidente do processo. A novidade a possibilidade de se pedir tutela antecipada antecedente, no prevista no CPC73 OU SEJA: agora possvel pedir a tutela antecipada sem todos os requisitos da petio inicial, desde que se demonstre ao magistrado que h os requisitos da tutela antecipada (se aceito pelo juiz, o advogado poder completar a petio inicial propriamente dita).

Tutela cautelar: A tutela cautelar foi a primeira espcie de tutela de urgncia consagrada pelo legislador, visando assegurar a utilidade e a efetividade de um outro processo. o instrumento do instrumento: diante de uma ameaa ao perecimento do direito pretendido, faz-se necessrio exigir que medidas conservativas sejam tomadas para mant-lo. Requisitos bsicos: fumus boni juris (probabilidade do direito) e periculum in mora (risco de perda). Competncia: do juiz competente para a ao principal. Na cautelar incidental a competncia do juiz da ao principal, na preparatria competente o juiz competente para conhecer do pedido principal. Mantido no Novo CPC (art. 299). Se a cautelar for preparatria, faz-se necessrio o indicar a ao principal (NCPC, art. 305); se for o caso, a inicial tambm deve trazer o pedido de deferimento da liminar da cautelar antecipada (idem acima, nico). Consagra-se, pelo NCPC, a fungibilidade entre as aes.

Concesso da liminar pelo juiz pode se dar: Antes da oitiva do ru; Antes da oitiva, mas dando ao ru a possibilidade de justificar-se (justificao prvia); Aps a oitiva do ru (mas antes da sentena) recomendado, nem sempre possvel. Prestao de cauo: nem sempre pedido, mas o juiz pode determinar que seja prestada cauo pelo autor, com o objetivo de garantir ressarcimento de danos no caso de se rejeitar, posteriormente, a liminar.

Cessa a eficcia da medida liminar: Caso seja desrespeitado o prazo de 30 dias para ajuizar ao principal (NCPC, art. 308); Caso a efetivao da liminar no ocorra em 30 dias (NCPC, art. 808, II); Caso a deciso do pedido principal for desfavorvel ao autor.

Opes do legislador: Sistema tpico: aes e medidas exclusivamente no ordenamento; Sistema atpico: nenhuma medida arrolada (exclusivamente do juiz); Sistema misto: algumas medidas so arroladas, mas com liberdade do juiz. No CPC73, era misto; no CPC15, ainda est para ser definido o que .

Antecipao de tutela: CPC 273, e 461, romperam com o paradigma liberal do processo, permitindo a antecipao da tutela aps a cognio sumria. Trata-se do provimento jurisdicional que antecipa os efeitos prticos do julgamento final de procedncia pretendido, permitindo a satisfao total ou parcial do direito alegado antes da sentena.

Diferenas e semelhanas entre tutela cautelar e antecipada: Conservao e satisfatividade: diferena no tipo de tutela (medida adotada); Ambas so instrumento de cognio sumria, e provisrias por natureza; Ambas tem bero constitucional.

Por Fbio Peres da Silva 15