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C URSO DE PREPARAÇÃO AOS C ONCURSOS DA M AGISTRATURA DO T RABALHO E DO M INISTÉRIO P ÚBLICO DO T RABALHO

Author: dangtram

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  • CURSO DE PREPARAO AOS CONCURSOS DA MAGISTRATURA DO TRABALHO E DO MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO

    Volume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume VVolume V

  • CURSO DE PREPARAO AOS CONCURSOS DA MAGISTRATURA DO TRABALHO E DO MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO

    AUTORES NESTE VOLUME DISCIPLINAS NESTE VOLUME

    Candy Florencio Thome

    Cleber Lcio de Almeida

    Lucas de Souza Lehfeld

    Mrcio Mendes Granconato

    Raimundo Simo de Melo

    Rodrigo Garcia Schwarz

    Vera Lucia Carlos

    Direito Individual do Trabalho IV

    Direito Processual do Trabalho IV

    Dissdio Coletivo de Trabalho, Mediao e Arbitragem

    Direito Constitucional V

    Direito Processual Civil IV

    Regime Jurdico do Ministrio Pblico

    soBre os orGAnIZADores

    CANDY FLORENCIO THOME juza do trabalho e professora, Doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de So Paulo, Pesquisadora do Centro Internacional de Educacin y Desarrollo Humano.

    MRCIO MENDES GRANCONATO juiz do trabalho e professor, Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo, Coordenador do curso de Ps-Graduao em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho da Escola Paulista de Direito (EPD).

    RODRIGO GARCIA SCHWARZ juiz do trabalho e professor, Doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidad de Castilla-La Mancha e Doutor em Direito Administrativo pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo, Pesquisador do Centro Internacional de Educacin y Desarrollo Humano.

  • ORGANIZADORES

    CANDY FLORENCIO THOMEMRCIO MENDES GRANCONATO

    RODRIGO GARCIA SCHWARZ

    CURSO DE PREPARAO AOS CONCURSOS DA MAGISTRATURA DO TRABALHO E DO MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO

    AUTORES NESTE VOLUME DISCIPLINAS NESTE VOLUME

    Candy Florencio Thome

    Cleber Lcio de Almeida

    Lucas de Souza Lehfeld

    Mrcio Mendes Granconato

    Raimundo Simo de Melo

    Rodrigo Garcia Schwarz

    Vera Lucia Carlos

    Direito Individual do Trabalho IV

    Direito Processual do Trabalho IV

    Dissdio Coletivo de Trabalho, Mediao e Arbitragem

    Direito Constitucional V

    Direito Processual Civil IV

    Regime Jurdico do Ministrio Pblico

  • EDITORA LTDA.

    Todos os direitos reservados

    Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-001So Paulo, SP BrasilFone (11) 2167-1101www.ltr.com.br

    Maio, 2014

    Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP)(Cmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

    Curso de preparao aos concursos da Magistratura do Trabalho e do Ministrio Pblico do Trabalho, volume V / Organizadores Candy Florencio Thome, Mrcio Mendes Granconato, Rodrigo Garcia Schwarz. So Paulo : LTr, 2014.

    Bibliografia.

    1. Juzes trabalhistas Concursos Exames, questes etc. Comentrios 2. Justia do trabalho Brasil 3. Magistratura Concursos Exames, questes etc. Comentrios 4. Ministrio Pblico Concursos Exames, questes etc. Comentrios I. Thome, Candy Florencio. II. Granconato, Mrcio Mendes. III. Schwarz, Rodrigo Garcia.

    14-01929 CDU-347.962:347.963:331(81)(079)

    ndices para catlogo sistemtico:

    1. Concursos : Questes comentadas :Magistratura trabalhista : Direito : Brasil347.962:347.963:331(81)(079)

    2. Concursos : Questes comentadas :Ministrio Pblico do Trabalho : Direito :Brasil 347.962:347.963:331(81)(079)

    Verso impressa - LTr 5056.8 - ISBN 978-85-361-2961-7Verso digital - LTr 7813.4 - ISBN 978-85-361-3027-9

  • 5

    Sumrio

    Apresentao................................................................................................................... 7

    Direito.Individual.do.Trabalho.IV........................................................................... 11

    Direito.Processual.do.Trabalho.IV.......................................................................... 45

    Dissdio.Coletivo.de.Trabalho,.Mediao.e.Arbitragem..................................... 97

    Direito.Constitucional.V............................................................................................ 149

    Direito.Processual.Civil.IV........................................................................................ 193

    Regime.Jurdico.do.Ministrio.Pblico................................................................... 227

    Questes.de.Concursos................................................................................................. 295

  • 7

    ApresentAo

    Este Curso.de.Preparao.aos.Concursos.da.Magistratura.do.Trabalho.e.do.Ministrio.Pblico.do.Trabalho, organizado pelos juzes do trabalho Candy Florencio Thome, Mrcio Mendes Granconato e Rodrigo Garcia Schwarz, tem o propsito de oferecer ao leitor, reunidas e sistematizadas em seus sucessivos volumes, passo a passo, as disciplinas integrantes do contedo programtico dos concursos para ingresso nas carreiras da Magistratura do Trabalho (Juiz do Trabalho Substituto) e do Ministrio Pblico do Trabalho (Procurador do Trabalho), de acordo com as normas gerais que regem os referidos concursos, especialmente as Resolues n. 75/2009, do Conselho Nacional de Justia, e n. 101/2011, do Conselho Superior do Ministrio Pblico do Trabalho.

    A obra destinada, portanto, sobretudo queles candidatos que enfrentam os desafios dos concursos para ingresso nas carreiras da Magistratura do Trabalho e do Ministrio Pblico do Trabalho, auxiliando-os na preparao para as respectivas provas. Mas tambm ser til queles candidatos a outras carreiras, que tm, no programa dos respectivos concursos, algumas das disciplinas nele exploradas. Candidatos aos concursos para os cargos de tcnico e de analista judicirio dos Tribunais Regionais do Trabalho, de advogado ou procurador dos entes da Administrao Pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, ao Ministrio do Trabalho e Emprego e Receita Federal do Brasil, por exemplo, alm dos candidatos ao Exame de Ordem, certamente encontraro aqui subsdios robustos para a sua preparao e aprovao nos exames.

    O Curso est dividido em disciplinas e durante a leitura dos respectivos contedos, preparados por especialistas da rea todos com notvel formao acadmica, experincia em sala de aula, amplo domnio da jurisprudncia e da doutrina relevantes, argumentao slida, linguagem fluente e apoio em prticas profissionais consistentes , os candidatos podero, passo a passo, tomar contato com todo o programa exigido nos concursos da Magistratura do Trabalho e do Ministrio Pblico do Trabalho. Em cada volume deste Curso ainda sero propostas ao leitor/candidato questes de concursos anteriores da Magistratura do Trabalho e do Ministrio Pblico do Trabalho, para cuja sistematizao colaboraram as incansveis Camila Duarti e Ccera Pereira da Silva. Trata-se, portanto, de uma abordagem verdadeiramente indita, que tem por objetivo auxiliar o leitor/candidato na sua preparao, oferecendo-lhe o que h de melhor na rea.

    Ao longo desta srie, sero abordados, passo a passo, os contedos de Direito Individual do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Internacional, Direito Comunitrio, Direito Penal, Direito Previdencirio, Direito da Criana e do Adolescente e tica, Regime Jurdico da Magistratura Nacional e Regime Jurdico do Ministrio Pblico, entre outros.

    Neste quinto volume, contamos, como autores das disciplinas sistematizadas, com a participao dos Doutores Candy Florencio Thome, Cleber Lcio de Almeida, Lucas de Souza Lehfeld, Mrcio Mendes Granconato, Raimundo Simo de Melo, Rodrigo Garcia Schwarz e Vera Lucia Carlos, sendo desenvolvidos

  • 8

    os contedos das disciplinas Direito Individual do Trabalho IV, Direito Processual do Trabalho IV, Dissdio Coletivo de Trabalho, Mediao e Arbitragem, Direito Constitucional V, Direito Processual Civil IV e Regime Jurdico do Ministrio Pblico.

    Ao leitor, desejamos que este Curso realmente contribua para a sua preparao para os concursos para ingresso nas carreiras da Magistratura do Trabalho e do Ministrio Pblico do Trabalho e que a aprovao venha em breve.

    Bons estudos!

  • 9

    VOLUME V

    Candy Florencio thomeJuza do Trabalho e Professora. Doutora em Direito.

    Cleber Lcio de AlmeidaJuiz do Trabalho e Professor. Doutor em Direito.

    Lucas de souza LehfeldAdvogado e Professor. Doutor em Direito.

    Mrcio Mendes GranconatoJuiz do Trabalho e Professor. Mestre e Doutorando em Direito.

    raimundo simo de MeloAdvogado, Procurador do Trabalho Aposentado e Professor. Doutor em Direito.

    rodrigo Garcia schwarzJuiz do Trabalho e Professor. Doutor em Direito e em Histria.

    Vera Lucia CarlosProcuradora do Trabalho e Professora. Mestre em Direito.

  • DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

    CANDY FLORENCIO THOME E RODRIGO GARCIA SCHWARZ

    1. Consideraes Iniciais. 2. Durao Normal da Jornada de Trabalho. 3. Apurao da Jornada de Trabalho. 4. Registro e Controle da Jornada de Trabalho. 5. Prorrogao da Jornada de Trabalho. 6. Compensao de Horas. 7. Trabalho Noturno. 8. Intervalos. 9. Frias.

  • 12

    1. CoNsiDeraesiNiCiais

    A durao do trabalho a jornada de trabalho e dos descansos e a composio da respectiva remunerao foram, certamente, as questes que, historicamente, mais controvrsias, reivindicaes e conflitos geraram no mbito da formao do Direito do Trabalho(1). Historicamente, a limitao da durao do trabalho, o direito aos descansos e o estabelecimento de um salrio justo, conquistas concomitantes e interdependentes pois de nada vale um salrio justo sem a oportunidade do razovel descanso, inclusive para que se possa desfrutar razoavelmente, com a remunerao justamente auferida, da vida comunitria(2) , impem-se como pressupostos de justia social, fundados na prpria dignidade humana: a limitao da jornada de trabalho, sobretudo, impe-se com vistas tutela da sade, da segurana no trabalho, das dimenses econmica, social e cultural da vida do trabalhador e da sua liberdade individual. A imposio de limites para a jornada de trabalho e a estipulao de um justo salrio que a remunere, em condies condizentes, para o trabalhador, com o mnimo existencial(3), correspondem, assim, s mais clssicas reivindicaes dos trabalhadores organizados em movimentos sociais de resistncia explorao laboral: nos sculos XVIII e XIX, na formao do Direito do Trabalho, essas demandas apresentar-se-iam sobretudo como uma luta pela sobrevivncia do operariado, luta que marcaria a prpria identidade social do operariado(4), uma maratona existencial, de resistncia e de afirmao: a luta humana pela vida e a luta por uma vida humana(5).

    As condies sociais e econmicas necessrias para o surgimento da produo capitalista implicaram uma transferncia do controle do tempo de trabalho para o proprietrio dos meios de produo: o trabalhador subordinado ao capital um apndice da mquina que determina o seu ritmo de trabalho e, nesse quadro, a fixao da durao do trabalho passa a ser prerrogativa do empregador, proprietrio da mquina. E foi exatamente a expropriao exacerbada da fora de trabalho, nesse contexto, levando o trabalhador a sujeitar-se a jornadas indecentes e cada vez mais extenuantes, somada aos perversos efeitos estruturais do sistema capitalista e tenso social deles decorrente, que levou o Estado crescente interveno na regulao do trabalho, sobretudo na regulao da durao mxima diria e semanal do trabalho, sob a forma de polticas formalizadas especialmente atravs de leis substancialmente tutelares e imperativas, no sentido de satisfazer determinadas carncias dos trabalhadores, limitando concretamente a explorao sobre eles exercida(6).

    No foi por acaso, portanto, que o Moral and Health Act (Inglaterra), de 1802, normalmente apontado pela Histria Social como o marco inicial da legislao trabalhista, tratava fundamentalmente de prescries sanitrias e, no marco destas, especificamente da limitao da durao do trabalho. Os trabalhadores ingleses conquistaram o limite de dez horas dirias para a jornada de trabalho em 1847, e os franceses em 1848. A partir de ento, a limitao da durao normal do trabalho, o estabelecimento dos descansos e a remunerao adicional para o trabalho suplementar seriam concebidos, em quase todos os ordenamentos ocidentais, como direitos generalizveis e inclusivos. A Constituio mexicana de 1917, pioneira na consagrao constitucional dos direitos sociais, tratou de estabelecer, nesse sentido, a limitao da jornada de trabalho a oito horas dirias, disciplinando, ainda, a durao reduzida do trabalho dos menores e do trabalho noturno, o descanso semanal remunerado, o adicional pelo trabalho noturno e

    (1) Cf. Carcavallo apud Vzquez Vialard. Tratado de derecho del trabajo. Buenos Aires: Astrea, 1983.(2) Cf. Sureda Graells. Tratado de derecho del trabajo. Buenos Aires: La Ley, 1964.(3) Segundo Barcellos (A eficcia jurdica dos princpios constitucionais: o princpio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002), o mnimo existencial corresponde ao conjunto mnimo de bens materiais imprescindveis para a existncia humana em condies decentes: o mnimo existencial corresponde, portanto, ao prprio ncleo material da dignidade humana, ou ao contedo essencial dos direitos fundamentais (Borowski, La estructura de los derechos fundamentales. Bogot: Universidad Externado de Colombia, 2003), verdadeiro meio e concomitante con-dio necessria para que a pessoa possa gozar plenamente dos seus direitos e participar da vida de uma comunidade.(4) Nesse sentido, v. Thompson (The making of the english working class. 3. ed. Harmondsworth: Penguin, 1980). (5) Cf. De Litala apud De Manuele e Frem (Jornada de trabajo y descansos: anlisis doctrinario y jurisprudencial. Santa Fe: Rubinzal-Culzoni, 2013).(6) Nesse sentido, v. Schwarz (Curso de iniciao ao direito do trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011).

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    o adicional pelas horas extraordinrias, preceitos que seriam adotados na Declarao Russa dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, em 1918, e na Constituio de Weimar (Alemanha), em 1919. Ainda em 1919, mais de um sculo aps a edio do Moral and Health Act, a Conferncia Geral da Organizao Internacional do Trabalho adotaria, na sua primeira Conveno, o princpio da limitao da jornada de trabalho na indstria em oito horas dirias e quarenta e oito horas semanais.

    Assim, durante a primeira metade do sculo XX, o Direito do Trabalho foi marcado pela limitao e pela paulatina reduo generalizada da jornada de trabalho, no s pelos aspectos concernentes s condies de vida da classe trabalhadora, pelo acesso dos trabalhadores s urnas e pela emergncia de uma classe poltica ancorada no operariado, mas tambm em virtude da expanso dos mercados, do incentivo ao consumo de massa e dos esforos engendrados para a gerao de empregos e para a apropriao dos ganhos da crescente produtividade(7). No Brasil, apenas na Constituio de 1934 a jornada de trabalho de oito horas dirias e quarenta e oito horas semanais foi instituda. E com formidvel atraso, aps mais de meio sculo, em 1988, a jornada foi finalmente reduzida para quarenta e quatro horas semanais e o valor da hora extraordinria foi sensivelmente aumentado, com o adicional mnimo de 50% (art. 7, XIII e XVI, da Constituio de 1988). No Brasil, portanto, na atualidade, a jornada de trabalho est limitada a oito horas dirias e a quarenta e quatro horas semanais, em regra, excepcionadas algumas jornadas especiais, reduzidas, relacionadas a categorias profissionais especficas(8) ou s condies especiais em que o trabalho exercido(9), sendo admitida, ainda, excepcionalmente, a hiptese de compensao de horrios, pela qual o horrio suplementar trabalhado em um dia pode ser compensado com a correspondente reduo do horrio de trabalho em outro dia(10).

    Naturalmente, a conquista da limitao da jornada de trabalho, dos descansos e da remunerao adi-cional pelas horas extraordinrias passou, alm da edio de diplomas legais que enunciassem explicita-mente essas garantias, pela discusso a respeito da prpria definio da jornada de trabalho. Assim, aps a aprovao da primeira Conveno da Organizao Internacional do Trabalho, que reduziu a jornada de trabalho industrial, exsurgiu o debate a respeito de como deveria ser medido o tempo de trabalho a jornada de trabalho estava, na indstria, por fora da Conveno n. 1 da Organizao Internacional do Trabalho, para os pases que a ratificaram, claramente limitada em oito horas dirias e quarenta e oito horas semanais, mas ainda no estava suficientemente claro o que, em oposio ideia de tempo livre, haveria de ser considerado tempo de trabalho. O critrio finalmente adotado e universalizado a partir 1926, por con-senso dos Ministros do Trabalho da Inglaterra, Alemanha, Blgica, Frana e Itlia (o chamado Acordo de Londres), consagraria a ideia da jornada de trabalho como jornada nominal, afastando o cmputo do tempo de trabalho pela jornada efetiva(11).

    A jornada efetiva (actual time), tendo-se em conta o cmputo intermitente do tempo de trabalho, clas-sicamente, abrange somente o tempo realmente trabalhado, ou seja, apenas o trabalho efetivo, cumprido, produtivo, desconsiderados quaisquer intervalos, interrupes ou pausas no trabalho, inclusive os involun-

    (7) Dessa forma, por exemplo, na dcada de 1930, durante o New Deal, os Estados Unidos reduziram a jornada de trabalho semanal para quarenta horas como parte do esforo de reverso da crise econmica de ento.(8) Assim, por exemplo, tm jornada legal mxima de quatro horas dirias os mdicos, os radiologistas e os advogados, salvo, quanto a estes, em caso de dedicao exclusiva; de cinco horas dirias os jornalistas e os msicos; de seis horas dirias os telefonistas, os operadores cinematogrficos e os bancrios, exceto, quanto a estes, os que exercem funes de direo, gerncia, fiscalizao, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiana. Para os professores, a jornada normal de trabalho, em um mesmo estabelecimento de ensino, legalmente limitada em razo do nmero de horas-aulas ministradas, correspondendo ao limite dirio de quatro aulas consecutivas ou de seis aulas intercaladas.(9) Tm jornada reduzida, de seis horas dirias, assim, por exemplo, aqueles que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do inciso XIV do art. 7 da Constituio. Trata-se, aqui, da hiptese em que os turnos se sucedem, de forma ininterrupta, revezando-se periodicamente os turnos de trabalho: o empregado est sujeito prestao de trabalho em turnos variados, com revezamento peridico, o que importa alterao intermitente e habitual do seu horrio de trabalho, sem nenhuma interrupo da atividade empresarial: o horrio durante o qual o trabalhador exerce a sua atividade variado periodicamente, mas a atividade empresarial , por si s, contnua.(10) Atualmente, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 231/95, que reduz a jornada de trabalho para quarenta horas semanas e prev a remunerao adicional mnima das horas extraordinrias com o acrscimo de 75%. A Organizao Internacional do Trabalho, atravs de sua Recomendao n. 116 (1962), tem fomentado a adoo, entre os respectivos pases-membros, do duplo princpio de reduo progressiva da jornada normal de trabalho e de fixao de limites ao nmero de horas extraordinrias admissveis. (11) Cf. Cabanellas, Compendio de derecho laboral. Buenos Aires: Omeba, 1968.

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    trios para o trabalhador ou devidos s contingncias da produo, e mesmo aqueles perodos destinados execuo de tarefas preparatrias ou complementares do trabalho. A ideia de jornada efetiva parte de um modelo binrio, bastante rgido, que distribui a vida do trabalhador em tempo de trabalho e tempo livre, e no qual tempo livre todo e qualquer tempo no trabalhado, independentemente do local e da situao em que se encontre o trabalhador, da sua prpria vontade e da vontade do respectivo empregador. A jornada nominal (nominal time), ao contrrio, aquela que diz respeito no ao tempo de trabalho efetivo ou pelo menos no s ao tempo de trabalho efetivo , mas ao tempo durante o qual o trabalhador permanece su-bordinado, ou seja, disposio do empregador o tempo durante o qual o trabalhador est submetido de fato ao exerccio do poder diretivo patronal. O tempo livre do trabalhador, portanto, na jornada nominal, no , simplesmente, e apenas, o tempo no trabalhado, de per si, mas o tempo no trabalhado durante o qual no esteja sujeito ao poder diretivo patronal.

    O critrio segundo o qual a jornada de trabalho corresponde ao tempo durante o qual o trabalhador est submetido ao exerccio do poder diretivo patronal, ou seja, ao tempo em que o trabalhador permanece disposio do empregador, executando ou aguardando as suas ordens, adotado pelo Acordo de Londres, foi esposado tambm pela Organizao Internacional do Trabalho atravs da sua Conveno n. 30, que, no seu art. 2, disps que a expresso horas de trabalho significa o tempo durante o qual os empregados estejam disposio do empregador; estaro excludos os descansos durante os quais os empregados no permaneam disposio do empregador, preceito reproduzido na sua Conveno n. 67 as horas de trabalho seriam compreendidas, portanto, como aquelas horas durante as quais o trabalhador permanece disposio do empregador, trabalhando ou no, excludos os perodos de descanso durante os quais o trabalhador no permanece disposio do empregador. Esse critrio, traado pelo Acordo de Londres e incorporado s Convenes ns. 30 e 67 da Organizao Internacional do Trabalho, foi o critrio bsico adotado pela maioria dos pases ocidentais, inclusive o Brasil, para o cmputo do tempo de trabalho(12).

    No Brasil, assim, o art. 4 da CLT dispe que Considera-se como de servio efetivo o perodo em que o empregado esteja disposio do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposio especial expressamente consignada. Na mesma linha, podemos citar, por exemplo, na Amrica Latina, o art. 197 da Lei de Contrato de Trabalho argentina (Entende-se por jornada de trabalho todo o tempo durante o qual o trabalhador esteja disposio do empregador, no podendo dispor de sua atividade em benefcio prprio)(13), o art. 21 do Cdigo de Trabalho chileno (Jornada de trabalho o tempo durante o qual o trabalhador deve prestar efetivamente seus servios, em conformidade com o contrato; tambm se considera jornada de trabalho o tempo no qual o trabalhador encontra-se disposio do empregador sem trabalhar, por causas que no lhe sejam imputveis)(14), o art. 58 da Lei Federal do Trabalho mexicana (Jornada de trabalho o tempo durante o qual o trabalhador est disposio do empregador para prestar seu trabalho)(15) e o art. 167 da Lei Orgnica do Trabalho venezuelana (Entende-se por jornada de trabalho o tempo durante o qual o trabalhador ou a trabalhadora est disposio para cumprir com as suas responsabilidades e tarefas no processo social de trabalho)(16), e, na Europa, o art. L.211-4 do Cdigo de Trabalho francs (a durao do trabalho corresponde quele tempo durante o qual o empregado est disposio do seu empregador, excludos os perodos de descanso durante os quais no permanea assim disponvel)(17).

    (12) Cf. Trillo Prraga (in: Baylos Grau, Florencio Thom e Garca Schwarz (org.). Diccionario internacional de derecho del trabajo y de la seguridad social. Valencia: Tirant Lo Blanch, 2014).(13) Se entiende por jornada de trabajo todo el tiempo durante el cual el trabajador este a disposicin del empleador en tanto no puede disponer de su actividad en beneficio propio.(14) Jornada de trabajo es el tiempo durante el cual el trabajador debe prestar efectivamente sus servicios en conformidad al contrato. Se consi-derar tambin jornada de trabajo el tiempo en que el trabajador se encuentra a disposicin del empleador sin realizar labor, por causas que no le sean imputables.(15) Jornada de trabajo es el tiempo durante el cual el trabajador est a disposicin del patrn para prestar su trabajo.(16) Se entiende por jornada de trabajo, el tiempo durante el cual el trabajador o la trabajadora est a disposicin para cumplir con las responsa-bilidades y tareas a su cargo, en el proceso social de trabajo.(17) On entend par dure de travail le temps pendant lequel le salari est la disposition de son ou de ses employeurs, sil en a plusieurs; sont exclues les priodes de repos pendant lesquelles le salari nest pas la disposition de son ou de ses employeurs.

  • 15

    Exclui-se, tradicionalmente, da jornada de trabalho o cmputo do perodo in itinere, j que, do contrrio, a durao do trabalho ficaria subordinada maior ou menor distncia entre o domiclio do trabalhador e o lugar de prestao de servios(18); no Brasil, contudo, por exceo, de acordo com o 2 do art. 58 da CLT (includo pela Lei n. 10.243/2001), computa-se na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado at o local de trabalho e para o seu retorno, quando, tratando-se de local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico, o empregador fornecer a respectiva conduo. Ou seja, quando o empregador fornecer a conduo para o respectivo local de trabalho, tratando-se de local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico, o tempo despendido no deslocamento residncia-trabalho e vice-versa, ou na parte do respectivo deslocamento, no trecho coberto por conduo fornecida pelo empregador, ser considerado tempo disposio deste, integrando-se assim ao tempo de trabalho(19). Configura-se como jornada in itinere, ainda, o tempo gasto pelo trabalhador para alcanar o seu local de trabalho a partir da portaria da empresa, ou do local de apresentao inicial para o servio: o tempo gasto entre a portaria da empresa e o local da prestao de servios , em regra, tambm tempo disposio do empregador, integrando-se plenamente jornada de trabalho do respectivo empregado(20).

    Pelo exposto, percebe-se que a questo da jornada de trabalho, ou seja, do tempo de trabalho, no Brasil, como na maioria dos pases ocidentais, resolve-se a partir de uma dicotomia no entre tempo de trabalho efetivo e tempo no efetivamente trabalhado, mas entre tempo de trabalho subordinado, durante o qual o trabalhador estar executando ou aguardando as ordens do empregador, e tempo livre, tempo durante o qual o trabalhador no esteja sujeito ao poder diretivo patronal. Naturalmente, superando a rigidez dessa dicotomia, talvez fosse mais conveniente e realista falarmos em tempo de trabalho remunerado o tempo de trabalho subordinado, em regra, computado como jornada de trabalho , tempo livre e tempo de trabalho no remunerado, este ltimo compreendendo o tempo despendido em atividades conexas ao trabalho, mas para as quais no concorre diretamente o poder diretivo patronal, ou seja, o tempo que no corresponde ao descanso e que tambm no corresponde imediatamente ao trabalho subordinado, como as horas in itinere (com as excees j destacadas), o tempo destinado s tarefas domsticas, o tempo gasto na formao profissionalizante etc.(21)

    importante destacar que o desenvolvimento da infraestrutura tcnico-econmica, atravs do progresso tecnolgico, amplia as possibilidades de extenso da jornada de trabalho para alm dos ambientes mais tradicionais de trabalho. Se o trabalho realizado no domiclio do trabalhador j poderia ser considerado tempo de trabalho subordinado, nos termos do art. 6 da CLT, que dispunha que No se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domiclio do empregado, desde que esteja caracterizada a relao de emprego, o recurso a novos meios telemticos possibilita que o trabalho possa ser realizado a distncia, em qualquer local, em tempo real. O teletrabalho, cibertrabalho ou eTrabalho (eWork)(22), contudo, permitindo o desempenho da atividade profissional sem a presena fsica do trabalhador na empresa durante o seu horrio de trabalho(23), em tempo real, no escapa aos marcos

    (18) Cf. Lpez, Centeno e Fernndez Madrid, Ley de contrato de trabajo comentada. Buenos Aires: Contabilidad Moderna, 1978.(19) Nesse sentido, a Smula n. 90 do TST: HORAS in itinere. TEMPO DE SERVIO. I O tempo despendido pelo empregado, em conduo fornecida pelo empregador, at o local de trabalho de difcil acesso, ou no servido por transporte pblico regular, e para o seu retorno computvel na jornada de trabalho. II A incompatibilidade entre os horrios de incio e trmino da jornada do empregado e os do transporte pblico regular circunstncia que tambm gera o direito s horas in itinere. III A mera insuficincia de transporte pblico no enseja o pagamento de horas in itinere. IV Se houver transporte pblico regular em parte do trajeto percorrido em conduo da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho no alcanado pelo transporte pblico. V Considerando que as horas in itinere so computveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal considerado como extraordinrio e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (20) Nesse sentido, a OJ-SDI1-T n. 36 do TST: HORA in itinere. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIO. DEVIDA. AOMINAS. Configura-se como hora in itinere o tempo gasto pelo obreiro para alcanar seu local de trabalho a partir da portaria da Aominas.(21) Cf. Martnez, El tiempo de trabajo. San Cristbal: Tchira, 2004. (22) Cf. Sanguineti Raymond (in: Baylos Grau, Florencio Thom e Garca Schwarz (org.). Diccionario internacional de derecho del trabajo y de la seguridad social. Valencia: Tirant Lo Blanch, 2014).(23) Cf. Gray, Hodson e Gordon apud Bramante (in: Schwarz (org.). Dicionrio de direito do trabalho, de direito processual do trabalho e de direito previdencirio aplicado ao direito do trabalho. So Paulo: LTr, 2012).

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    regulatrios segundo os quais Considera-se como de servio efetivo o perodo em que o empregado esteja disposio do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposio especial expressamente consignada (art. 4 da CLT), como demonstram a nova redao dada ao caput do art. 6 da CLT e o pargrafo nico nele includo (conforme a Lei n. 12.551/2011): No se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domiclio do empregado e o realizado a distncia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relao de emprego; Os meios telemticos e informatizados de comando, controle e superviso se equiparam, para fins de subordinao jurdica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e superviso do trabalho alheio. O teletrabalho, portanto, tambm tempo de trabalho.

    Assim, portanto, em linhas gerais, e ressalvadas eventuais disposies especiais expressamente consignadas, resulta relativamente pouco complexa a tarefa de identificar-se o que a jornada de trabalho, se pensarmos nos limites desta e no tempo que deve ser computado na jornada de trabalho: o tempo de trabalho, no Brasil, como na maioria dos pases ocidentais, independentemente do local de trabalho na empresa, em atividades externas, no domiclio do prprio trabalhador ou a distncia , corresponde ao tempo de trabalho subordinado, durante o qual o trabalhador estar executando ou aguardando as ordens do empregador, salvo disposio expressa em contrrio como aquela do 2 do art. 58 da CLT (includo pela Lei n. 10.243/2001), que determina o cmputo das horas in itinere, sob algumas condies particulares, na jornada de trabalho. Do contrrio, fala-se em tempo livre, ou de tempo de trabalho no remunerado (trabalho reprodutivo, por exemplo), tempo durante o qual o trabalhador no permanece sujeito ao poder diretivo patronal, ou seja, no permanece disposio do empregador. a desconexo do trabalhador do poder diretivo patronal, onde quer que ele se encontre, portanto, que, como regra geral, permite o delineamento da fronteira tnue entre o tempo de trabalho a ser computado na jornada do trabalhador e o tempo excludo do respectivo cmputo.

    Nem todas as situaes podem, contudo, ser enfrentadas a partir dessa fronteira. H situaes peculiares, dadas as caractersticas do contrato de trabalho, onde podemos verificar que o trabalhador, no permanecendo, embora, subordinado, ou seja, disposio do empregador, tambm no est absolutamente infenso a interferncias que decorram do poder diretivo patronal o trabalhador no est suficientemente subordinado para que o tempo em questo seja computado como tempo de trabalho, mas tambm no est suficientemente alheio ao poder diretivo patronal para que o tempo em questo seja considerado absolutamente livre e no remunerado.

    Muitas dessas situaes decorrem das peculiaridades da atividade econmica em pauta, destacando-se diferentes situaes dessa natureza no mbito dos contratos de trabalho nos diversos setores relacionados ao transporte. Assim, por exemplo, podemos citar os regimes de reserva, de sobreaviso na base de contratao e de sobreaviso fora da base de contratao, no caso dos aeronautas, de permanncia contnua a bordo da embarcao por vrios dias, e de convocao nas manobras, no caso dos marinheiros, e, mais recentemente, nos termos da Lei n. 12.619/2012, o tempo de espera durante o qual o motorista de transporte rodovirio de cargas permanece aguardando a liberao do trnsito pela respectiva autoridade em barreiras fiscais ou alfandegrias ou a carga ou descarga do veculo no embarcador ou destinatrio.

    Nesse contexto, o estudo sobre a jornada de trabalho no compreende apenas a durao da atividade, diria ou semanal, em si mesma, individualmente considerada, abrangendo tambm, como objeto de estudo, o horrio em que o trabalho prestado, diurno ou noturno, o tempo em geral disposio do empregador, durante o qual o empregado permanece aguardando ordens, com constrangimento e restrio da sua liberdade pessoal, e os intervalos regulares, intrajornada, para repouso e alimentao, e interjornadas(24).

    (24) Cf. Schwarz, Curso de iniciao ao direito do trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.

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    2. DuraoNormalDaJorNaDaDeTrabalho

    Segundo o art. 7, XIII, da Constituio, a jornada normal de trabalho tem a sua durao limitada a oito horas dirias, observado o limite semanal de 44 horas, sendo direito do trabalhador a durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho. Tratando-se de um direito social mnimo assegurado aos trabalhadores, nada obsta a fixao da jornada em patamares inferiores queles previstos na Constituio, pela lei, por normas coletivas de trabalho ou pela vontade das partes, no contrato individual de trabalho. No entanto, absolutamente invlida a fixao de jornada ordinria de trabalho, pela lei, por normas coletivas de trabalho ou pela vontade das partes, no contrato individual de trabalho, observados os termos do comando constitucional, em patamares superiores jornada de oito horas dirias e quarenta e quatro horas semanais, ponderada, todavia, a hiptese, constitucionalmente prevista, de compensao de horrios, pela qual o horrio suplementar trabalhado em um dia poder ser compensado com a correspondente reduo do horrio de trabalho em outro dia da semana.

    Tm jornada reduzida, de seis horas dirias, assim, por exemplo, aqueles que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do inciso XIV do art. 7 da Constituio. Trata-se, aqui, da hiptese em que os turnos se sucedem, de forma ininterrupta, revezando-se periodicamente os turnos de trabalho: o empregado est sujeito prestao de trabalho em turnos variados, com revezamento peridico, o que importa alterao intermitente e habitual do seu horrio de trabalho, sem nenhuma interrupo da atividade empresarial: o horrio durante o qual o trabalhador exerce a sua atividade variado periodicamente, mas a atividade empresarial , por si s, contnua. So insuficientes para descaracterizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento as pequenas interrupes intervalares da jornada de trabalho, como o intervalo intrajornada, o intervalo interjornadas e o descanso semanal remunerado(25). A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, no entanto, nos termos do inciso XIV do art. 7 da Constituio, poder ser alterada por negociao coletiva.

    Determinadas profisses, por suas especificidades, contam, tambm, com regime de durao do trabalho diferenciado. Assim, por exemplo, tm jornada legal mxima de quatro horas dirias os mdicos, os radiologistas e os advogados, salvo, quanto a estes, em caso de dedicao exclusiva; de cinco horas dirias os jornalistas e os msicos; de seis horas dirias os telefonistas, os operadores cinematogrficos e os bancrios, exceto, quanto a estes, os que exercem funes de direo, gerncia, fiscalizao, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiana. Para os professores, a jornada normal de trabalho, em um mesmo estabelecimento de ensino, legalmente limitada em razo do nmero de horas-aulas ministradas, correspondendo ao limite dirio de quatro aulas consecutivas ou de seis aulas intercaladas. Aqui, tambm, abre-se espao para a dilao da jornada atravs da negociao coletiva, como deixa claro, por exemplo, para os advogados, o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994).

    Por fim, o art. 58-A da CLT prev a possibilidade de contratao de empregados em regime de tempo parcial, com durao semanal do trabalho no excedente a 25 (vinte e cinco) horas. O salrio a ser pago aos trabalhadores em regime de tempo parcial deve ser proporcional sua jornada, em relao aos empregados que trabalham em tempo integral, nas mesmas funes.

    3. apuraoDaJorNaDaDeTrabalho

    O empregado participa da vida da empresa com a sua atividade vinculada ao cumprimento de certo nmero de horas de trabalho, que, acumuladas, constituem a jornada de trabalho, diria e semanal. No

    (25) TST, Smula n. 360: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. A interrupo do trabalho destinada a repouso e alimentao, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, no descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7, XIV, da CF/1988.

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    entanto, como j expus, a jornada normal de trabalho corresponde no s ao perodo durante o qual o empregado permanece efetivamente trabalhando, mas tambm compreende o perodo de tempo em que o empregado permanece disposio do empregador, aguardando ordens, salvo disposio em sentido contrrio, especial, expressamente consignada na lei.

    Assim, a par da existncia de uma grande diversidade de critrios apontados pela doutrina trabalhista para a apurao da jornada de trabalho, qualitativos e quantitativos, como o tempo efetivamente trabalhado, o tempo no efetivamente trabalhado, disposio do empregador, e, em alguns casos, at mesmo o tempo no efetivamente trabalhado, correspondente ao trnsito para o servio, ou seja, ao deslocamento residncia-trabalho e vice-versa, no Brasil, nos termos do art. 4 da CLT, a durao diria e semanal do trabalho corresponde, em regra, soma dos perodos de tempo durante os quais, no dia ou semana, o empregado deve permanecer disposio do empregador, aguardando ou executando ordens.

    3.1 HorasInItinere

    O tempo despendido pelo empregado at o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, no , em regra, computado na jornada de trabalho. No entanto, de acordo com o 2 do art. 58 da CLT, quando o empregador fornecer a conduo para o respectivo, tratando-se de local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico, o tempo despendido no deslocamento residnciatrabalho e vice-versa, ou em parte do respectivo deslocamento, no trecho coberto por conduo fornecida pelo empregador, considerado tempo disposio deste, integrando-se durao do trabalho, independentemente de o empregador cobrar, parcialmente ou no, importncia pelo transporte fornecido, para local de difcil acesso ou no servido por transporte regular (Smula n. 320 do TST).

    Configura-se como hora in itinere, ainda, o tempo gasto pelo trabalhador para alcanar seu local de trabalho a partir da portaria da empresa: o tempo gasto entre a portaria da empresa e o local da prestao de servios, com conduo fornecida pelo empregador, tambm tempo disposio deste, integrando-se jornada de trabalho(26), havendo, embora, o TST uniformizado o entendimento de que este tempo somente ser computado como tempo disposio do empregador, na forma do art. 4 da CLT, quando o tempo de deslocamento superar o limite de 10 (dez) minutos dirios (Smula n. 429 do TST).

    Destacamos, todavia, que a mera insuficincia de transporte pblico, por si s, no enseja o reconhecimento do tempo de deslocamento em conduo fornecida pelo empregador como horas in itinere, computveis na jornada de trabalho, salvo se houver incompatibilidade de horrios entre o transporte pblico e a jornada de trabalho.

    A Smula n. 90 do Tribunal Superior do Trabalho dispe, sobre a integrao das horas in itinere ao tempo de servio, em sntese, que:

    a) o tempo despendido pelo empregado, em conduo fornecida pelo empregador, at o local de trabalho de difcil acesso, ou no servido por transporte pblico regular, e para o seu retorno com-putvel na jornada de trabalho;

    b) a incompatibilidade entre os horrios de incio e trmino da jornada do empregado e os do trans-porte pblico regular circunstncia que tambm gera o direito s horas in itinere;

    c) a mera insuficincia de transporte pblico no enseja o pagamento de horas in itinere;

    d) se houver transporte pblico regular em parte do trajeto percorrido em conduo da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho no alcanado pelo transporte pblico; e

    e) considerando que as horas in itinere so computveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal considerado como extraordinrio e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

    (26) Cf. Orientao Jurisprudencial Transitria da SDI1-TST n. 36-T.

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    3.2 HorasdeSobreavisoedeProntido

    No servio ferrovirio, em conformidade com o princpio segundo o qual o tempo de trabalho corres-ponde ao tempo de trabalho subordinado, durante o qual o trabalhador estar executando ou aguardando as ordens do empregador, salvo disposio expressa em contrrio, o art. 238 da CLT dispe que Ser computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver disposio da estra-da. No entanto, os 2 e 3 do art. 244 da CLT permitem s estradas de ferro a manuteno de regimes diferenciados, durante os quais o trabalhador, no estando, embora, disposio da estrada, tampouco est absolutamente alheio ao poder diretivo patronal no que diz respeito ao seu tempo livre: segundo o 2 do art. 244 da CLT, Considera-se de sobreaviso o empregado efetivo, que permanecer em sua prpria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servio; segundo o 3 do art. 244 da CLT, Considera-se de prontido o empregado que ficar nas dependncias da estrada, aguardando ordens. Em ambos os casos, no se fala em tempo de trabalho, ou seja, o tempo sob o regime de sobrea-viso ou de prontido no computado na jornada de trabalho; todavia, em ambos os casos, o tempo sob o regime especial remunerado as horas de sobreaviso, razo de 1/3 (um tero) do salrio-hora normal; as horas de prontido, razo de 2/3 (dois teros) do salrio-hora normal.

    Assim, no regime de sobreaviso dos ferrovirios, o trabalhador permanece apenas parcialmente desconectado do trabalho, j que, no permanecendo, embora, disposio do empregador, no aguardo de suas ordens, permanece, fora do local de trabalho, com a fruio do seu tempo livre efetivamente restringida pois deve permanecer em sua prpria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servio. As horas de sobreaviso as horas de espera na prpria casa do trabalhador no integram o tempo de trabalho, enquanto o trabalhador no for chamado; no entanto, como o respectivo tempo tambm no pode ser considerado de fruio absolutamente livre, as horas de sobreaviso so remuneradas razo de 1/3 (um tero) do salrio-hora normal. Cada escala de sobreaviso ser, no mximo, de vinte e quatro horas. Naturalmente, se o trabalhador for efetivamente chamado para o servio durante o sobreaviso, as horas de trabalho, em ateno ao chamado, so computveis na jornada de trabalho e o tempo trabalhado que extrapola a jornada legal ou contratual considerado como extraordinrio como dispe o art. 238 da CLT.

    Por outro lado, no regime de prontido dos ferrovirios, a desconexo do trabalho ainda menor para o trabalhador, j que este deve permanecer nas dependncias do estabelecimento patronal, aguardando a qualquer momento o chamado para o servio. A fruio do tempo livre, pelo trabalhador, sensivelmente afetada, j que sequer pode aguardar eventual chamado na sua prpria casa. As horas de prontido as horas de espera no prprio estabelecimento patronal no integram o tempo de trabalho, enquanto o trabalhador no for chamado; no entanto, como o respectivo tempo tambm no pode ser considerado de fruio absolutamente livre, estando ainda mais restrita a fruio do tempo livre do que no regime de sobreaviso, as horas de prontido so remuneradas razo de 2/3 (dois teros) do salrio-hora normal. A escala de prontido ser, no mximo, de doze horas. Quando, no estabelecimento ou dependncia em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentao, as doze horas de prontido podero ser contnuas; quando no existir essa facilidade, depois de seis horas de prontido, haver sempre um intervalo de uma hora para refeio, que no ser, nesse caso, computada como de servio. Naturalmente, se o trabalhador for efetivamente chamado para o servio durante a prontido, as horas de trabalho, em ateno ao chamado, so computveis na jornada de trabalho e o tempo trabalhado que extrapola a jornada legal ou contratual considerado como extraordinrio como dispe o art. 238 da CLT.

    A principal diferena entre os regimes de sobreaviso e prontido, portanto, concerne ao local onde o trabalhador deve permanecer aguardando eventual chamado para o servio: no sobreaviso, o trabalhador permanece em sua prpria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servio; na prontido, o trabalhador permanece no local de trabalho, em estabelecimento ou dependncia que propicie o descanso, mas sem que se possa retirar deste local, aguardando o chamado para o servio.

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    Tais preceitos so reiterados em outros diplomas legislativos concernentes aos trabalhadores ferrovirios. Assim, por exemplo, no Estado de So Paulo, o Decreto n. 35.530/59, que aprova o Estatuto dos Ferrovirios das Estradas de Ferro de propriedade e administrao do Estado, dispe, no seu art. 220, 2 e 3, respectivamente, que Considera-se de sobreaviso o servidor efetivo que permanecer em sua prpria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servio, e Considera-se de prontido o servidor que ficar nas dependncias da estrada, aguardando ordens.

    importante ressaltar que, se inobservadas as limitaes legais ao sobreaviso e prontido de vinte e quatro horas para cada escala de sobreaviso e de doze horas para a escala de prontido , o tempo excedente na escala de sobreaviso ou de prontido no ser considerado tempo de trabalho, j que as horas de sobreaviso ou prontido no so horas de trabalho suplementar. No havendo efetivo trabalho, ainda que extrapolados os limites legais de vinte e quatro ou doze horas previstos nos 2 e 3 do art. 244 da CLT, no se caracterizar o trabalho suplementar o pagamento continuar a ser feito a ttulo de sobreaviso (1/3 do salrio-hora normal) ou prontido (2/3 do salrio-hora normal), e a infrao atrair, apenas, a incidncia de penalidade administrativa a ser aplicada pela autoridade competente(27).

    Nesse sentido:

    REGIME DE SOBREAVISO. INOBSERVNCIA DO LIMITE LEGAL. HORAS EXTRAORDINRIAS INDE-VIDAS. O estado de prontido, bem como de sobreaviso, como no caso dos autos, no se confunde com o trabalho suplementar. Enquanto este se caracteriza pela realizao de trabalho por parte do empregado, aquele se distingue pela simples disponibilidade, inexistindo, a princpio, prestao de servio. No havendo efetivo trabalho, no h que se falar em hora extraordinria, ainda que extrapolados os limites legais de 12 e 24 horas previstos nos 2 e 3 do art. 244 da CLT. O pagamento continuar a ser feito a ttulo de sobreaviso ou pron-tido. Recurso de revista no conhecido. (TST, 6 T., RR 1302-85.2012.5.18.0012, Rel. Min. Aloysio Corra da Veiga, DEJT 13/09/2013).

    Os regimes de sobreaviso e de prontido no servio ferrovirio podem e efetivamente so , por analogia, ser transpostos para outros setores profissionais(28). A utilizao do 2 do art. 244 da CLT, que dispe sobre o sobreaviso, por analogia, a outras categoriais profissionais mais usual. Isso porque a situao em que o trabalhador permanece fora do local de trabalho, em fruio do seu tempo livre, mas pr-avisado da possibilidade do chamado para o servio, para a execuo de servios imprevistos (por exemplo, de manuteno corretiva) ou para a substituio de outro colega de profisso que faltar escala organizada, comum em vrias outras atividades econmicas. Isso ao ponto de o TST haver tratado, por exemplo, do sobreaviso dos eletricitrios, disciplinando a respectiva remunerao, por analogia ao art. 244, 2, na sua Smula n. 229. Alm disso, h leis que estendem o regime de sobreaviso a outras categorias profissionais, como aos aeronautas (Lei n. 7.183/84) e aos trabalhadores em atividades relacionadas explorao de petrleo (Lei n. 5.811/72).

    Uma dimenso da transcendncia do regime de sobreaviso pode ser vislumbrada a partir da sua disseminao pela legislao municipal no Brasil. A ttulo de exemplo, podemos identificar a instituio de regimes de sobreaviso para o funcionalismo de distintos Municpios brasileiros: Florianpolis (SC), onde a Lei Complementar Municipal n. 358/2009 cria o adicional de hora-planto e sobreaviso aos profissionais da rea da sade; Viamo (RS), onde a Lei Municipal n. 2.663/98, ao instituir o regime jurdico dos servidores municipais, prev o regime de sobreaviso, dispondo, no seu art. 60, que o sobreaviso corresponde ao horrio em que o servidor permanece em sua residncia ou em local onde possa ser localizado, desde que tenha recebido determinao para aguardar, a qualquer momento, chamada para o servio; Londrina

    (27) Cf. Delgado, Curso de direito do trabalho. So Paulo: LTr, 2002.(28) Nesse sentido, v., tb., Delgado, Op. Cit., e Granconato (in: Schwarz (org.). Dicionrio de direito do trabalho, de direito processual do trabalho e de direito previdencirio aplicado ao direito do trabalho. So Paulo: LTr, 2012).

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    (PR), onde a Lei Municipal n. 8.978/2002, ao instituir o regime de sobreaviso para a execuo de servios emergenciais nas atividades de durao continuada da Municipalidade, dispe, no seu art. 1, 1, que Considera-se de sobreaviso o servidor ou a servidora que tiver de permanecer em condies de, a qualquer momento, ser convocado ou convocada para o servio; e Jacare (SP), onde a Lei Municipal n. 4.422/2000, dispondo a respeito do regime de sobreaviso para o funcionalismo municipal, dispe, no seu art. 2, que Regime de sobreaviso aquele em que o servidor fica em sua casa aguardando ser chamado para prestar servio em seu local de trabalho. Outra amostra da transcendncia do tema a tramitao, no Congresso Nacional, de um Projeto de Lei (PL n. 4.440/2012) que pretende, alterando a CLT, estender a todos os setores as previses celetistas reservadas aos ferrovirios quanto ao sobreaviso.

    O regime de sobreaviso encontra, ainda, correspondncia no direito estrangeiro. Na Argentina, no convnio coletivo de trabalho dos trabalhadores na atividade petroleira (CCT 664/2012), por exemplo, encontra-se previsto o regime de guardias pasivas, segundo o qual deve o trabalhador permanecer disponvel no seu domiclio para atender a chamados ao servio em virtude de emergncias, fora dos seus horrios normais de trabalho. Da mesma forma que no sobreaviso, as horas de guardias pasivas no so computadas na jornada de trabalho no so consideradas tempo de trabalho , mas geram um adicional salarial; se o trabalhador for efetivamente convocado para o servio, o tempo trabalhado ser, obviamente, computado como extraordinrio.

    A aplicao por analogia do regime de prontido a outras categorias profissionais mais problemtica a transposio possvel, mas s quando resultar em interpretao mais favorvel ao trabalhador: pro operario. Isso porque, como a prontido envolve a permanncia ftica do trabalhador no prprio local de trabalho, no aguardo de ordens do empregador, as situaes anlogas correspondem, em geral, prpria noo de horas de trabalho, ou seja, jornada de trabalho, j que, no Brasil, o art. 4 da CLT dispe que Considera-se como de servio efetivo o perodo em que o empregado esteja disposio do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposio especial expressamente consignada. Excetua-se o trabalhador ferrovirio, aplicando-se-lhe o regime de prontido previsto no 3 do art. 244 da CLT, em virtude da disposio especial expressamente consignada, ressalvada no art. 4 da CLT. Mas no se pode, a ttulo de aplicao analgica para a integrao da legislao trabalhista, ressalvar, para o trabalhador no ferrovirio, aquilo que a lei no ressalvou: o carter especial do regime de prontido decorre da regncia normativa de categoria especfica e a integrao da legislao trabalhista observa os princpios pro homine (pro operario), da progressividade e da vedao da regressividade em matria social. Assim, se um trabalhador no ferrovirio permanece, ao trmino da sua jornada normal de trabalho, disposio do empregador, no local de trabalho, aguardando ordens, no se est diante de um regime de prontido, mas de uma jornada suplementar de trabalho.

    A jurisprudncia tem admitido a aplicao do regime de prontido, mais favorvel, para situaes nas quais, no se podendo, embora, afirmar a continuidade da prestao dos servios, verifica-se que o trabalhador permanece no local de trabalho, atento para as necessidades do servio assim, por exemplo, ocorre com o vigia da construo civil que reside no prprio local de execuo da obra; ao trmino da sua jornada, recolhendo-se dependncia que corresponde sua residncia provisria, pode permanecer, embora, atento segurana do patrimnio do empregador e, dessa forma, no aguardo das suas ordens. Nesse sentido, o seguinte acrdo do TRT da 5 Regio (BA):

    REGIME DE PRONTIDO. APLICAO POR ANALOGIA DO 3 DO ART. 244 DA CLT. Comprovado que o empregado, conquanto residisse nas dependncias da empresa, permanecia sua disposio, dispensando- -lhe grande parte do perodo que deveria ser reservado ao seu descanso na execuo de atividades de exclusivo interesse da empregadora, aplica-se por analogia o quando disposto no 3 do art. 244 da CLT (RO Proc. 0170000-07.2004.5.05.0009, 6 T., DJ 14.6.2006).