50613299 resumo direito processual penal procedimentos nulidades e recursos roberto ceschin

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  • DIREITO PROCESSUAL PENALPROCEDIMENTOS, NULIDADES E RECURSOS

    PROCEDIMENTOS

    PROCEDIMENTO o modo pelo qual o processo anda, a parte visvel do processo.

    - COMUNS a regra geral; aplicveis sempre que no houver disposio em contrrio.

    ORDINRIO aplica-se aos crimes apenados com recluso para os quais no exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP).

    SUMRIO aplica-se aos crimes apenados com deteno, cuja pena mxima seja superior a 2 anos, para os quais no haja previso legal de rito especial (art. 539, CPP e art. 120, I, CF).

    - ESPECIAIS a exceo.

    - previstos no CPP:- crimes de competncia do Jri popular (arts. 406 a 497).- crimes falimentares (arts. 503 a 512).- crimes funcionais (arts. 513 a 518).- crimes contra a honra (arts.519 a 523) somente se aplica aos previstos no CP, uma vez que aqueles descritos na Lei de Imprensa, Cdigo Penal Militar e Cdigo Eleitoral existem outros ritos especiais.- crimes de propriedade imaterial (arts. 524 a 530).

    - previstos em outras leis:

    - economia popular (Lei n 1.521/51).- abuso de autoridade (Lei n 4.898/65).- imprensa (Lei n 5.250/67).

    - txicos (Lei n 6.368/76).

    - falimentares (Decreto-lei n 7.661/45).- juizados especiais criminais (Lei n 9.099/95) aps o advento da Lei n 10.259/2001, passaram a ser consideradas infraes penais de menor potencial ofensivo: todas as contravenes penais (independente da pena e do procedimento); todos os crimes com pena mxima no superior a 2 anos (independentemente do procedimento e ainda que cumulativa ou alternativamente seja prevista tambm a multa) e todas as infraes

  • penais punidas to-somente com multa (independentemente do procedimento)

    * para o CPP o procedimento do Jri comum; e o procedimento sumrio especial.

    PROCEDIMENTO COMUM ORDINRIO(crimes apenados com recluso para os quais no exista procedimento especial)

    DENNCIA OU QUEIXA(5 dias - ru preso / 15 dias - ru solto)

    (art. 394)

    RECEBIMENTO PELO JUIZ

    (d incio efetivo a ao penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional)(se o juiz rejeitar, a acusao pode interpor RESE - art. 581, I)

    (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC)(recebida a denncia ou queixa, designar dia e hora para o interrogatrio, ordenando a citao do ru e a notificao do MP e, se for o

    caso, do querelante ou do assistente / embora a lei no diga expressamente qual o prazo que deve ser observado para o interrogatrio, estabeleceu-se na doutrina e jurisprudncia que deve ser ele ouvido o quanto antes; tem se considerado com sendo de 8 dias o prazo, quando se tratar de ru preso; deve-se levar em conta, porm, que na hiptese de ru solto, so necessrias diligncias s vezes demoradas, como a expedio de precatria ou edital para a citao, o que torna impossvel a obedincia de tais prazos, alm das dificuldades normais quanto ao acmulo de servios nas varas e comarcas, da preferncia para os processos de ru preso etc.; so hipteses de rejeio: atipicidade do fato, existncia de causa extintiva da punibilidade, ilegitimidade de parte e falta de condio da ao - no presentes estas, o juiz deve receb-la, j que se trata, em verdade, de mero juzo de admissibilidade).

    CITAO

    ( o ato processual que tem por finalidade dar conhecimento ao ru da existncia da ao penal, do teor da acusao, bem como cientific-lo da data marcada para o interrogatrio e da possibilidade de providenciar sua defesa; a sua falta constitui causa de nulidade absoluta do

    processo)- real por mandado; carta precatria; carta rogatria; carta de ordem ou requisio. - ficta por edital.

    SUSPENSO DO PROCESSO: quando o ru, citado por edital, no comparece na data designada para o interrogatrio e no constitui advogado, haver a suspenso do processo; durante este perodo, o juiz poder determinar a produo antecipada de provas consideradas urgentes; ficar suspenso o decurso do lapso prescricional.

    REVELIA: decretada nas seguintes hipteses: se o ru for citado pessoalmente e, sem motivo justificado, no comparecer na data designada para seu interrogatrio; se o ru for intimado pessoalmente para qualquer ato processual e, sem motivo justificado, deixar de comparecer a este; se o ru mudar de residncia sem comunicar o novo endereo ao juzo; o nico efeito fazer com que o ru no mais seja intimado dos atos processuais posteriores; ela ser revogada se o ru, posteriormente, voltar a acompanhar os atos processuais.

    INTERROGATRIO

    ( o ato pelo qual o acusado esclarece sua identidade, narra todas as circunstncias do fato e motivos que possam destruir o valor das provas contra ele apuradas; discute-se para saber se ato de defesa ou meio de prova, tendo mais adeptos a opinio que o considera ambas as coisas; a presena do defensor facultativa, j que no pode normalmente intervir nesse ato processual, razo por que a sua ausncia no constitui nulidade do processo)DIREITO DO ACUSADO AO SILNCIO NO INTERROGATRIO: o acusado tem direito absoluto de no responder em interrogatrio; esse direito fundamentalmente baseado no instinto de conservao do indivduo, e inclui o direito de no denunciar seus prximos ou parentes e ainda o de simular alienao mental (procedimento incorreto de defesa, segundo alguns autores); o acusado no tem nenhuma obrigao de dizer a verdade ao juiz. CONFISSO: reconhecimento por uma das partes de fatos que a prejudicam; admisso de fatos contrrios aos prprios interesses; aceitao dos fatos imputados. IRRETRATABILIDADE DA CONFISSO: em matria penal a confisso retratvel, sem prejuzo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto; em matria civil, a confisso , de regra, irretratvel, mas pode ser revogada quando emanar de erro, dolo ou coao.INDIVISIBILIDADE DA CONFISSO: em matria penal a confisso divisvel, sem prejuzo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto; em matria civil a confisso , de regra, indivisvel, no podendo a parte que a quiser invocar como prova, aceit-la no tpico que a beneficiar e rejeit-la no que lhe for desfavorvel; cindir-se-, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconveno.TORTURA: dor, terror, angstia, pavor, suplcio, tormento, aflio, maus tratos, privao, obsediar, sofrimento fsico ou moral profundo e desnecessrio; tudo o que feito sobre o fsico ou a mente sem o consentimento do indivduo, para que ele deponha contra si prprio,

  • tortura; a narco-anlise (soro da verdade) tambm considerada tortura; a Lei n 9.455/97 definiu como crime de tortura constranger algum com emprego de violncia ou grave ameaa, causando-lhe sofrimento fsico ou mental com o fim de obter informao, declarao ou confisso da vtima ou de terceira pessoa, para provocar ao ou omisso de natureza criminosa ou em razo de discriminao racial ou religiosa; configura-se tambm, como tortura, segundo a referida lei, submeter algum, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violncia ou grave ameaa, a intenso sofrimento fsico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de carter preventivo; ainda capitulvel como tortura a submisso de pessoa presa ou sujeita a medida de segurana a sofrimento fsico ou mental, por intermdio da prtica de ato no previsto em lei ou no resultante de medida legal.

    DEFESA PRVIA

    (ela facultativa; o ru ou seu defensor, poder, logo aps o interrogatrio ou no prazo de 3 dias, oferecer alegaes escritas e arrolar testemunhas, com rol de at 8; a finalidade da defesa prvia apenas a de dizer o ru o que pretende provar, qual a sua tese de defesa, mas o silncio mais interessante para a defesa, que poder manifestar-se sobre o mrito aps a produo da prova; nesta deve ser argida, sob pena de precluso, a nulidade por incompetncia do Juzo, e oferecidas as excees, bem como requerer as diligncias que julgar convenientes)

    AUDINCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAO

    (testemunhas arroladas pelo MP, pelo acusador particular ou assistente de acusao)(20 dias ru preso)(40 dias ru solto)

    ============== FINAL DA PROVA ACUSATRIA (INSTRUO CRIMINAL) ==============

    AUDINCIA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA(testemunhas arroladas pelo ru; testemunhas do acusado)

    (20 dias ru preso)(40 dias ru solto)

    PEDIDO DE DILIGNCIAS

    (fase em que a acusao e depois a defesa podem requerer diligncias, com o prazo de 24 horas para cada parte - art. 499; findos os prazo, os autos vo conclusos para o juiz tomar conhecimento e deferir ou indeferir os requerimentos; caso haja deferimento, o juiz determinar a realizao da diligncia solicitada; realizadas as diligncias, ou caso nenhuma tenha sido requerida, o juiz abrir vista dos autos para que as partes ofeream as alegaes finais)

    ALEGAES FINAIS

    (razo que cada parte expe oralmente ou por escrito depois de encerrada a instruo do processo; o prazo de 3 dias; primeiro para a acusao e depois para a defesa - art. 500; o momento ideal para o defensor fazer a defesa do ru)

    SENTENA

    (art. 502)(terminada a fase das alegaes finais, os autos iro conclusos para o juiz proferir a sentena; o prazo de 10 dias; em vez de sentenciar, o juiz poder converter o julgamento em diligncia para sanar eventuais nulidades ou para determinar a produo de qualquer prova que entenda relevante para o esclarecimento da verdade real; aps a efetivao de tal diligncia, o juiz sentenciar; a sentena uma deciso de mrito, que julga o mrito)

    FORMALIDADES DA SENTENA:1) relatrio - nomes das partes e exposio das alegaes da acusao e da defesa, bem como aponta os atos processuais e quaisquer incidentes que tenham ocorrido durante o tramitar da ao.2) motivao ou fundamentao o juiz aponta as razes que o levaro a condenar ou absolver o acusado; ele expe o seu raciocnio. 3) concluso (dispositivo) o juiz declara a procedncia ou improcedncia da ao penal, indicando os artigos de lei aplicados e, finalmente, colocando a data e sua assinatura.

    EMENDATIO LIBELI o MP descreve certo fato e o classifica na denncia com sendo estelionato; o juiz, ao sentenciar, entende que o fato descrito na denncia foi efetivamente provado em juzo, mas que tal conduta constitui furto mediante fraude.MUTATIO LIBELI o MP descreve certo fato; o juiz, ao sentenciar, entende que o fato descrito na denncia diverso.

    - sem aditamento quando o reconhecimento da nova circunstncia no contida na inicial implicar pena igual ou de menor gravidade - ex.: denncia descreve receptao dolosa e o juiz entende ser receptao culposa; o juiz baixa os autos para que a defesa se manifeste em um prazo de 8 dias e, se quiser, produza prova, podendo arrolar at 3 testemunhas.- com aditamento quando o reconhecimento da nova circunstncia no contida na inicial implicar pena mais grave - ex.: denncia descreve uma subtrao praticada sem violncia ou grave ameaa (furto) e o juiz durante a instruo comprova haver agresso (roubo); o juiz baixa os autos para que o MP possa aditar a denncia ou a queixa em um prazo de 3 dias, sendo feito o aditamento pelo MP, os autos iro para a defesa por um prazo de 3 dias para que produza prova, podendo arrolar at 3 testemunhas.

  • PUBLICAO DA SENTENA: considera-se publicada no instante em que entregue pelo juiz ao escrivo; este lavrar nos autos um termo de publicao da sentena, certificando a data em que ocorreu.

    INTIMAO DA SENTENA

    COISA JULGADA: no havendo recurso contra a sentena ou sendo negado provimento ao recurso contra ele interposto, diz-se que a sentena transitou em julgado; ela se torna imutvel, no podendo ser novamente discutida a matria nela tratada, exceto: no caso de reviso criminal, quando aps a sentena condenatria surgirem novas provas a favor do condenado ( vedada a reviso criminal pro societate - contra o sentenciado); nas hipteses de anistia, indulto ou unificao de penas quando a sentena condenatria; por HC quando houver nulidade absoluta do processo.

    RECURSO

    (em sentido amplo, um remdio, isto , um meio de proteger um direito: aes, recursos processuais ou administrativos, excees, contestaes, reconveno, medidas cautelares; em sentido restrito, a provocao de um novo exame da deciso pela mesma autoridade ou outra superior)

    PROCEDIMENTO SUMRIO(crimes apenados com deteno, cuja pena mxima seja superior a 2 anos, para os quais no exista procedimento

    especial)

    DENNCIA OU QUEIXA

    RECEBIMENTO PELO JUIZ

    CITAO

    INTERROGATRIO

    DEFESA PRVIA

    AUDINCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAO(em nmero mximo de 5)

    SANEAMENTO DE NULIDADES E DILIGNCIAS

    (visa sanar eventuais nulidades ou ordenar a realizao de diligncias necessrias descoberta da verdade real, quer tenham sido requeridas, quer no; caso no haja nenhuma nulidade a ser sanada, o juiz sequer profere o despacho saneador, no havendo nisso qualquer prejuzo para as partes)

    AUDINCIA DE JULGAMENTO

    TESTEMUNHAS DE DEFESA: aps o despacho saneador, caso ocorra, ser designada nova audincia para um dos 8 dias seguintes e, na data marcada o juiz inicialmente ouvir as testemunhas de defesa, em nmero mximo de 5; aps esta oitiva, se o juiz reconhecer a necessidade de acareao, reconhecimento ou outra diligncia, marcar para um dos 5 dias seguintes a continuao da audincia, determinando as providncias que o caso exigir.

    DEBATES ORAIS: na mesma audincia, aps a oitiva das testemunhas de defesa, o juiz dar a palavra , sucessivamente, ao MP e defesa, que podero apresentar suas alegaes verbalmente por 20 minutos, prorrogveis, a critrio do juiz, por mais 10.

    SENTENA: aps os debates orais, o juiz proferir sentena na prpria audincia, j saindo as partes intimadas, ou, se no se julgar habilitado a proferir a deciso, ordenar que os autos lhe sejam imediatamente conclusos e, no prazo de 5 dias, dar a sentena.

    RECURSO

  • Obs.: at a audincia de testemunhas de acusao o procedimento sumrio idntico ao procedimento ordinrio, a nica diferena que neste o nmero de testemunhas 8 e naquele 5; o saneamento de nulidades e diligncias e a audincia de julgamento so etapas peculiares do procedimento sumrio.

    PROCEDIMENTO SUMARSSIMO- aps o advento da Lei n 10.259/2001, passaram a ser consideradas infraes penais de menor potencial ofensivo: todas as contravenes penais (independente da pena e do procedimento); todos os crimes com pena mxima no superior a 2 anos (independentemente do procedimento e ainda que cumulativa ou alternativamente seja prevista tambm a multa) e todas as infraes penais punidas to-somente com multa (independentemente do procedimento) - ex.: constrangimento ilegal, violao de domiclio, desobedincia, dano simples, ameaa, leso corporal de natureza leve, desacato, resistncia, leso corporal culposa na direo de veculo automotor, fuga do local do acidente, porte ilegal de arma, porte ilegal de substncia entorpecente, incndio culposo etc.

    FASE POLICIALTERMO DE OCORRNCIA e REMESSA AO JUIZADO

    FASE PRELIMINAR

    COMPOSIO DOS DANOS e EVENTUAL PROPOSTA DE PENA (proposta de pena aceita sentena execuo)

    PROPOSTA DE PENA INEXISTENTE OU NO ACEITA

    (requerimento, pelo MP, de remessa ao juzo comum, nos casos complexos)

    FASE DO SUMARSSIMO

    DENNCIA ORAL E SUA REDUO A TERMO

    (entrega de cpia da denncia ao ru presente, o que equivale citao)

    =====================================================================================

    ===

    MP PROPE A SUSPENSO DO PROCESSO (caso o ru aceita: recebimento da denncia suspenso do processo retomada do processo no caso de

    revogao ou extino do processo e da pena, no havendo revogao=====================================================================================

    ===

    MP NO PROPE A SUSPENSO DO PROCESSO OU O RU NO ACEITA A SUSPENSO PROPOSTA

    CITAO POR MANDADO DO RU NO PRESENTE

    (caso o ru no for encontrado, deve remeter ao juzo comum)

    PROPOSTA DE PENA E COMPOSIO DOS DANOS SE NESTA ALTURA AINDA NO SE CONSEGUIU

    TRATAR DO ASSUNTO

    AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO

    PALAVRA DEFESA

  • RECEBIMENTO DA DENNCIA

    OUVIDA DA VTIMA

    TESTEMUNHAS DE ACUSAO

    TESTEMUNHAS DE DEFESA

    INTERROGATRIO

    DEBATES ORAIS

    SENTENA

    RECURSO(eventual APELAO em 10 dias, que poder ser julgada por 3 juzes de 1 instncia)

    PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JRI

    ASPECTOS GERAIS: o Tribunal do Jri um rgo de 1 instncia (ou 1 grau), da Justia Comum (Estadual ou Federal); as normas que tratam da instalao do Tribunal do Jri so normas de organizao judiciria, e no normas processuais propriamente ditas; composto de 1 juiz de direito, que o seu presidente, e de 21 jurados, sorteados entre os alistados; em cada sesso, dentre os 21 jurados, sorteiam-se 7 para formar o conselho de sentena; ao Jri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (tentados ou consumados), mas a CF permite que lei ordinria venha a ampliar eventualmente essa competncia; no caso de conexo entre estes crimes e outra espcie de crime, prevalece a competncia do Jri; as decises do Jri so soberanas, no sentido de no poderem ser modificadas no mrito, em grau de recurso, por juzes superiores; a estes cabe apenas a anulao, por vcio processual, ou, apenas por uma vez, determinar novo julgamento, no caso de deciso manifestamente contrria prova dos autos.

    ORGANIZAO DO JRI: todo ano o juiz-presidente deve elaborar uma lista de 80 a 300 pessoas (nas comarca ou nos termos de menor populao) e 300 a 500 pessoas (no DF e nas comarcas com mais de 100.000 habitantes), para servirem como jurados, anotando-se os nomes dos alistados em cartes, depositados numa urna gera; estas pessoas devem ser maiores de 21 anos, os maiores de 70 anos so isentos; a lista deve ser publicada em novembro, seguindo-se nova publicao na segunda quinzena de dezembro ( definitiva); na poca apropriada, havendo processo em pauta, so sorteados 21 jurados, tirados os nomes da urna geral, que so convocados para a reunio, mediante edital e intimaes pessoais; o sorteio faz-se a portas abertas e um menor de 18 anos tirar da urna geral as cdulas com os nomes dos jurados; os nomes dos 21 sorteados so recolhidos em outra urna menor, chamada urna do sorteio; forma-se, assim, o Tribunal do Jri, com o juiz-presidente e 21 jurados; o servio do Jri obrigatrio e os jurados, dentro de suas funes, como juzes leigos, tm as mesmas responsabilidades dos juzes de direito; o exerccio efetivo de jurado constitui servio pblico relevante, estabelece presuno de idoneidade moral, assegura priso provisria especial em caso de crime comum, bem como preferncia, em igualdade de condies, nas concorrncias pblicas.

    FASES:

    - 1 FASE OU SUMRIO DE CULPA d se o exame de admissibilidade da acusao (judicium accusationis) - vai do recebimento da denncia at pronncia e se desenvolve de modo quase igual ao procedimento comum ordinrio, as diferenas so apenas: no rito ordinrio, aps as testemunhas vem o prazo de 24 horas para o requerimento de diligncias (art. 499), ao passo que no rito do Jri salta-se diretamente para as alegaes (art. 406); no rito ordinrio o prazo para alegaes de 3 dias (art. 500), no Jri de 5 dias (art. 406); divergem as caractersticas da sentena de um e de outro rito.

    sentenas:- pronncia dada quando parecer sustentvel uma acusao em plenrio, por existir prova de fato tpico e indcios de que o ru seja o autor (art. 408); ela afirma a admissibilidade ou a viabilidade da acusao; aps ela o processo no prossegue enquanto o ru no for intimado (art. 413); pode a pronncia ser alterada, pelo advento de circunstncia que modifique a classificao do delito (art. 416); nela o juiz determinar a priso do ru (priso por pronncia), salvo se no houver motivo que autorize a priso preventiva ou se couber fiana (art. 408 e c.c. art. 310,

  • nico, do CPP); dela cabe RESE (art. 581); o recurso da acusao ficar sobrestado at que o ru seja intimado da pronncia (art. 413).- impronncia dada quando no houver prova do fato tpico e indcios de que o ru seja o seu autor; enquanto no extinta a punibilidade, poder ser instaurado novo processo, havendo provas novas (art. 409, nico).- absolvio sumria dada quando houver certeza da existncia de circunstncia que exclua o crime (ex.: legtima defesa), ou isente o ru de pena (ex.: inimputabilidade); nesta o juiz deve recorrer de ofcio de sua deciso (art. 411).- desclassificao dada quando se concluir que o crime no doloso contra a vida, mas de espcie diversa, de competncia do juiz singular.

    ========================================================================denncia

    recebimento

    citao

    interrogatrio

    defesa prvia

    testemunhas

    alegaes finais (5 dias)

    impronncia, absolvio sumria ou desclassificao pronncia

    no h Jri h Jri=========================================================================

    - 2 FASE: d se o exame do mrito (judicium causae).

    a) PERODO DO LIBELO transitada em julgado a pronncia, deve o Promotor de Justia, ou o acusador particular, no caso de queixa, oferecer o libelo crime acusatrio, expondo de modo articulado a acusao a ser proferida em plenrio e indicando testemunhas, at o mximo de 5 havendo mais de um crime, dever o libelo ser dividido em sries, um para cada crime; se houver mais de um ru, dever ser elaborado um libelo para cada ru o libelo equivale a uma reiterao da acusao, desta vez dentro dos termos da pronncia; no pode o libelo afastar-se do que foi fixado na pronncia; qualificadora no reconhecida pela pronncia no pode ser mencionada no libelo em seguida, tem o ru oportunidade para oferecer a contrariedade ao libelo, se quiser, com a indicao de at 5 testemunhas; a contrariedade pode ser feita por negao geral na indicao das testemunhas, no libelo e na contrariedade, til, conforme o caso, que se declare imprescindvel a sua inquirio em plenrio; sem essa cautela, a eventual ausncia da testemunha no ser motivo para adiamento (art. 455) podem as partes, nesta fase, requerer diligncias, justificaes e percias tomadas todas as providncias e sanadas eventuais nulidades, ser o processo considerado preparado, com a sua incluso na pauta dos julgamentos.

    =====================libelo

    contrariedade ao libelo

    diligncia

    saneamento das nulidades

    incluso na pauta do Jri

    =====================

    b) SESSO PLENRIA na reunio do Jri o juiz-presidente confere as 21 cdulas da urna do sorteio e manda que o escrivo faa a chamada; comparecendo menos de 15 jurados, o julgamento adiado para o dia seguinte; havendo 15 jurados presentes, o juiz-presidente declara instalada a sesso so sorteados suplentes para completar o nmero de 21 jurados para o prximo julgamento em pauta; os faltosos, alm de incorrerem nas sanes legais, no participam mais da reunio; at o momento da chamada podem os jurados apresentar escusas fundadas em motivo relevante (art. 443, 2) depois da chamada e resolvidas as escusas, a urna novamente conferida e fechada, desta vez apenas com os nome dos jurados que iro funcionar feito isso, o juiz anuncia o processo em julgamento e manda que se apregoem as partes e as testemunhas o ru chamado frente do juiz, que lhe pergunta o nome, a idade e se tem advogado se o ru, estando solto, no comparecer, pode ser revogada a sua liberdade provisria, para a efetivao do julgamento, salvo se se tratar de crime afianvel (infanticdio e o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento), caso em que o julgamento pode ser feito revelia se se tratar de ru preso, no haver julgamento sem sua apresentao; de todo modo, no h Jri sem a presena do

  • ru, a no ser na rara hiptese de ser o crime afianvel se o ru, nesta altura, estiver sem advogado, o juiz lhe nomear defensor dativo, adiando o julgamento; o mesmo ser feito se o ru for menor e no tiver curador, ou se o advogado constitudo no comparecer; na data marcada funcionar o advogado dativo, se novamente o constitudo no comparecer as testemunhas so recolhidas a lugar onde no possam ouvir os depoimentos e os debates, separadas as de acusao das de defesa a falta de testemunha no ser motivo para adiamento, salvo se a parte tiver requerido a sua intimao em carter imprescindvel; proceder-se-, entretanto, ao julgamento se a testemunha no tiver sido encontrada no local indicado se, intimada, a testemunha no comparecer, o juiz suspender os trabalhos e mandar traz-la pelo Oficial de Justia, ou adiar o julgamento para o primeiro dia til desimpedido, ordenando a sua conduo ou requisitando autoridade policial a sua apresentao (art. 455, 1); sem prejuzo de imposio de multa e processo de desobedincia (art. 453), conforme o caso aps o recebimento das testemunhas, o juiz confere novamente a urna com as cdulas dos jurados presentes e anuncia o sorteio de 7 deles para o conselho de sentena deve o juiz advertir os presentes sobre impedimentos e suspeies (art. 458 e 462), bem como sobre a proibio de jurados se comunicarem com outrem ou manifestarem sua opinio sobre o processo (art. 458, 1) a lei no veda a comunicao dos jurados entre si, desde que devidamente fiscalizada pelo juiz e sobre assuntos que no se prendam ao julgamento (RT 427/351) durante o sorteio, a defesa e, depois dela, a acusao podero recusar jurados sorteados, at 3 cada uma, sem dar os motivos da recusa (recusas peremptrias); alm das 3 recusas imotivadas, podem as partes argir tambm eventuais impedimentos ou suspeies, sem limites formando o conselho de sentena com 7 jurados sorteados, o juiz far a eles a exortao do artigo 464 do CPP (em nome da lei, concito-vos a examinar com imparcialidade esta causa e a proferir a vossa deciso, de acordo com a vossa conscincia e os ditames da justia os jurados, nominalmente chamados pelo juiz, respondero: assim o prometo), seguindo-se o compromisso os trabalhos iniciam-se com o interrogatrio do ru e em seguida o juiz, sem manifestar a sua opinio, faz um relatrio do processo terminado o relatrio, podem as partes e os jurados requerer que o escrivo faa a leitura de peas do processo; sempre que possvel, cpias das peas principais so dadas aos jurados em seguida, ouvem-se as testemunhas, primeiro as de acusao, sendo as mesmas inquiridas pelo juiz, pelas partes e pelos jurados, na ordem dada pelos artigos 467 e 468; os depoimentos devem ser reduzidos a escrito (art. 469) predomina o entendimento de que as partes e os jurados podem inquirir diretamente a testemunha, sem intermediao do juiz; no h nulidade, porm, se as perguntas forem feitas por intermdio do juiz a testemunha no dispensada at o fim dos debates, pois ela poder ser novamente inquirida, se necessrio, at em acareao concluda a inquirio das testemunhas, passa-se para os debates o Promotor de Justia ler o libelo e os dispositivos da lei penal em que o ru se achar incurso, e produzir a acusao (art. 471); em seguida, ter a palavra o defensor; duas horas cada um, ou trs, se houver mais de um ru encerrada a defesa, pode a acusao falar novamente, na rplica, se quiser, por meia hora, ou uma hora, havendo mais de um ru; a defesa, por sua vez, tendo havido rplica, passa a ter o direito de trplica, por tempo igual; sem rplica, no h o direito de trplica (RT 464/409) quanto aos apartes, trata-se de prtica no vedada expressamente pelo CPP, desde que no tumultuem os trabalhos, cabendo ao juiz a manuteno da ordem o aparte subtrai tempo pertencente parte contrria; seu abuso, portanto, pode configurar nulidade, por cerceamento de defesa ou de acusao durante o julgamento no ser permitida a produo ou leitura de documento que no tiver sido comunicado parte contrria, com antecedncia, pelo menos, de 3 dias, compreendida nessa proibio a leitura de jornais ou qualquer escrito cujo contedo versar sobre matria de fato constante do processo (art. 475) a proibio no alcana artigos e livros de doutrina (RT 634/300), ou a exposio de quadros sinticos; nem a leitura de jornal sobre a violncia em geral (RT 642/287, 645/281) a defesa em plenrio deve ser efetiva; se o juiz entender que o ru est indefeso, poder dissolver o conselho, nomeando outro defensor e marcando novo dia para julgamento (art. 497, V) (RT 637/252, 590/388) terminados os debates, o juiz indaga os jurados sobre eventuais dvidas, esclarecendo-as (art. 478) em seguida o juiz terminar a elaborao dos quesitos, caso no tenha concludo sua redao durante os debates; ler os quesitos aos presentes, explicando seu significado (art. 479) passa-se depois para a sala secreta, onde se proceder votao dos quesitos, assegurado o sigilo do voto ficam na sala secreta o juiz, os jurados, os acusadores, os defensores, o escrivo e 2 oficiais de justia; acusao e defesa no mais podem manifestar-se, salvo para apresentar alguma reclamao, que ser registrada na ata; em regra, na sala secreta, o juiz explica novamente o significado dos quesitos ao ler e explicar os quesitos, o juiz deve evitar a todo custo que os jurados sejam influenciados por tais esclarecimentos; as dvidas devem ser solucionadas com a consulta aos autos (art. 476) e brevssimas explicaes so absolutamente inconvenientes e perigosas as exemplificaes; tambm no convm que o juiz indique qual a pena que aplicar, se reconhecida esta ou aquela tese, sob pena de causar a nulidade do julgamento (acrdo in Justitia 154/183) conforme a votao dada aos quesitos, os jurados estaro condenando ou absolvendo o ru; surgindo contradio nas respostas, o juiz proceder a nova votao; a sentena ser elaborada pelo juiz-presidente de acordo com a votao dos jurados os jurados, pela votao, decidem sobre o crime e sobre a autoria; o juiz togado decide sobre a fixao da pena elaborada a sentena, voltam todos para o plenrio e ali d-se a publicao da mesma, as portas abertas se o Jri tiver desclassificado a infrao para outra de competncia do juiz togado, proferir ele tambm, em seguida, a sentena (art. 492, 2) o escrivo lavrar a ata do julgamento, assinada pelo juiz e pelas partes havendo tempo e disposio, podem ser feitos ainda outros julgamentos no mesmo dia, ou seja, na mesma sesso, e pelo mesmo conselho, se as partes aceitarem, prestando-se, de cada vez, novo compromisso (art. 463).

    - quesitos: o juiz elabora os quesitos com base no libelo e nas teses da acusao e da defesa, dentro das hipteses legais; as principais causas de nulidade dos quesitos so a falta de clareza, a contradio entre os quesitos, ou a formulao dos quesitos em ordem diversa da estabelecida no artigo 484 e outros dispositivos legais; caracterizam a falta de clareza e pergunta confusa, a pergunta formulada de modo negativo, ou a colocao de duas

  • perguntas num quesito s; defeituoso o quesito negativo (o ru no quis o resultado?), pois geralmente no se entende depois a resposta (RT 685/303).

    - desaforamento: o julgamento do Jri pode ser transferido para outra comarca prxima, mediante desaforamento; o que se transfere apenas o julgamento em plenrio (2 fase-B) e no o processo; justificam o desaforamento a ordem pblica, a dvida sobre a imparcialidade dos jurados, a segurana do ru (art. 424), ou a demora do julgamento, por mais de 21 ano aps o recebimento do libelo (art. 424, nico); o desaforamento deve ser requerido ao tribunal competente para a apelao, por qualquer das partes, aps a pronncia; o juiz tambm pode representar ao tribunal nesse sentido, salvo no caso do artigo 424 nico (demora no julgamento).

    =============================instalao da sesso com 15 jurados no mnimo

    anncio do processo e prego

    ru diz se tem advogado

    testemunhas so recolhidas

    advertncia aos jurados sobre impedimentos

    sorteio e compromisso de 7 jurados

    interrogatrio

    relatrio e leitura de peas

    testemunhas de acusao

    testemunhas de defesa

    debates

    rplica (acusao) trplica (defesa)

    consulta aos jurados sobre dvidas

    formulao dos quesitos

    sala secreta

    votao dos quesitos

    sentena

    volta sala pblica proclamao da sentena

    =============================

    SENTENA

    CONCEITO: o ato pelo qual o juiz pe termo ao processo, decidindo ou no o mrito da causa.

    CLASSIFICAO DAS DECISES, OU SENTENAS EM SENTIDO AMPLO:- interlocutrias simples so as que dirimem questes emergentes relativas regularidade ou marcha do processo, exigindo um pronunciamento decisrio sem penetrar no mrito da causa - ex.: recebimento da denncia ou queixa; decretao da priso preventiva; concesso de fiana etc. - em regra essas decises no comportam recursos, salvo disposio expressa em contrrio (como a do art. 581), mas so normalmente atacveis por outros remdios, como o HC, o mandado de segurana e a correio parcial; distinguem-se elas dos meros despachos, referem-se movimentao material do processo (ex.: designao de audincia, juntada de documentos, vista dos autos s partes etc.), e que tambm podem ser atacados por via de correio parcial quando tumultuarem o andamento do feito, como pode ocorrer, por exemplo, quando se inverte a produo da prova testemunhal.

    - interlocutrias mistas (ou decises com fora definitiva) so as que encerram ou uma etapa do procedimento (so chamadas de no terminativas - ex.: pronncia, que encerra a instruo perante o juiz, remetendo os autos ao Tribunal do Jri) ou a prpria relao processual (so chamadas de terminativas - ex.: nos casos de rejeio de denncia, de deciso pela ilegitimidade de parte), sem o julgamento do mrito da causa;

    - definitivas (ou sentenas em sentido prprio) so as que solucionam, a lide, julgando mrito da causa.- condenatrias quando acolhem, ao menos em parte, a pretenso punitiva.

  • - absolutrias quando no do acolhida ao pedido de condenao.- prprias no acolhem a pretenso punitiva, liberando o acusado de qualquer sano.- imprprias no acolhem a pretenso punitiva, mas reconhecem a prtica da infrao penal e infligem ao ru medida de segurana.

    - terminativas de mrito (ou definitivas em sentido estrito) se julga o mrito, se define o juzo, mas no se condena nem absolve o acusado (ex.: declarao da extino da punibilidade).

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ sentena suicida h uma contradio entre a parte dispositiva e a fundamentao, e que so nulas ou podem ser corrigidas por embargos de declarao.- sentena vazia decises definitivas passveis de anulao por falta de fundamentao.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    REQUISITOS FORMAIS DA SENTENA:- relatrio (ou exposio, ou histrico) um resumo do processo - art. 381, I e II, CPP.- fundamentao (ou motivao) uma anlise dos fatos e do direito - art. 381, III, CPP. - dispositivo (ou deciso final, ou concluso) o juiz julga o acusado em decorrncia do raciocnio lgico desenvolvido durante a motivao em que dispe no processo - art. 381, IV e V.

    - a sentena deve ser completa, ou seja, deve o juiz examinar toda a matria articulada pela acusao e pela defesa.- nula a sentena que deixa de considerar todos os fatos articulados na denncia contra o ru, pois, nesse caso no haver, a rigor, sentena com relao ao fato ou fatos no apreciados no decisrio, com a conseqente supresso de um grau de jurisdio na hiptese de recurso (sentena citra-petita).

    EMBARGOS DE DECLARAO DE SENTENA DE 1 GRAU: cabveis quando na sentena houver obscuridade, ambigidade, contradio ou omisso; o prazo de 2 dias.

    EFEITOS:- esgotamento do poder jurisdicional do magistrado que a prolatou.; no pode mais praticar ato jurisdicional, a no ser a correo de erros materiais (art. 382), e, evidentemente, lhe est proibido de anular a prpria sentena.- sada do juiz da relao processual pois, se transita ela em julgado, a relao se extingue.

    RECLASSIFICAO DO DELITO:- emendatio libelli (erro da denncia ou queixa na classificao do delito - art. 383) o juiz faz a correo independentemente de qualquer diligncia (mesmo aplicando pena mais grave).- mutatio libelli-I (surgimento de circunstncia elementar nova pena igual ou menor - art. 384, caput) o juiz baixa o processo para a defesa falar.- mutatio libelli-II (surgimento de circunstncia elementar nova pena mais grave - art. 384, nico) o juiz baixa o processo para aditamento da denncia ou queixa subsidiria, e para conseqente defesa.

    NULIDADES

    TEORIA GERAL

    CONCEITO: uma sano existente com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal.

    ESPCIES:- inexistncia ocorre quando tamanha a desconformidade do ato com o modelo legal que ele considerado um no-ato; ausente estar um elemento que o direito considera essencial para que o ato tenha validade no mundo jurdico; no se opera, em relao ao ato inexistente, a precluso e, por nada ser, no pode ser convalidado - ex.: sentena proferida por quem no juiz ou por juiz que j no tem jurisdio no momento da prtica do ato, ou ainda, a aparente sentena em que no h dispositivo.

  • - nulidade absoluta d se quando constatada a atipicidade do ato em relao a norma ou princpio processual de ndole constitucional ou norma infraconstitucional garantidora de interesse pblico; apesar de constituir vcio grave, depende de ato judicial que a reconhea, uma vez que os atos processuais mostram-se eficazes at que outros os desfaam; no exige a argio em momento certo e determinado para que tenha lugar o reconhecimento de sua existncia, podendo, inclusive, ser decretada de ofcio pelo juiz - ex.: sentena proferida pelo juiz penal comum, quando a competncia era da justia militar.- nulidade relativa ocorre na hiptese de violao de exigncia imposta no interesse das partes por norma infraconstitucional; depende de ato judicial que a reconhea, uma vez que os atos processuais mostram-se eficazes at que outros os desfaam; para que seja reconhecida, o interessado deve comprovar a ocorrncia de prejuzo e argi-la no momento oportuno, sob pena de convalidao; em regra, no pode ser reconhecida de ofcio pelo juiz - ex.; ausncia de intimao da defesa acerca da expedio de carta precatria para colheita de testemunho.- irregularidade o vcio consistente na inobservncia de regramento legal (infraconstitucional), que no acarreta qualquer prejuzo ao processo ou s partes - ex.: ausncia de leitura do libelo no julgamento do jri ou a falta de compromisso da testemunha antes do depoimento.

    PRINCPIOS INFORMADORES DO SISTEMA DAS NULIDADES- princpio da instrumentalidade das formas no haver nulidade se o ato, ainda que praticado de forma diversa daquela prevista em lei, atingir sua finalidade.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Art. 566 No ser declarada a nulidade de ato processual que no houver infludo na apurao da verdade substancial ou na deciso da causa.Art. 572 - As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-o sanadas:

    II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - princpio do prejuzo no basta a imperfeio do ato, pois para haver nulidade mister que haja efeitos prejudiciais ao processo ou s partes.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Art. 563 - Nenhum ato ser declarado nulo, se da nulidade no resultar prejuzo para a acusao ou para a defesa.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - princpio da causalidade (ou conseqencialidade) a invalidade de um ato implica nulidade daqueles que dele dependam ou sejam conseqncia.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Art. 573 - Os atos, cuja nulidade no tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, sero renovados ou retificados.

    1 - A nulidade de um ato, uma vez declarada, causar a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqncia.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - princpio da conservao dos atos processuais consubstancia-se na no-contaminao dos atos que no dependam do ato viciado, por motivos de economia processual.

    - princpio do interesse consiste na impossibilidade de a parte invocar em seu favor o reconhecimento de nulidade a que deu causa ou para a qual tenha concorrido, ou se refere a formalidade cuja observncia s a parte adversa interesse; refere-se s nulidades relativas, porquanto as absolutas podem ser reconhecidas de ofcio.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Art. 565 - Nenhuma das partes poder argir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observncia s parte contrria interesse.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - PRINCPIO DA CONVALIDAO consubstanciado na possibilidade de o ato imperfeito no ser declarado invlido, caso sobrevenha evento em que a lei atribua carter sanatrio; aplica-se, em regra, somente s nulidades relativas, j que as absolutas no esto sujeitas, salvo algumas hipteses, a convalidao.

    - a precluso temporal da faculdade de alegar a nulidade relativa enseja a convalidao do ato viciado, de modo que, se a eiva no for alegada oportunamente, considerar-se- sanada. O Cdigo elenca, em seu artigo 571, a oportunidade processual em que devem ser argidas as nulidades, sob pena de convalescimento:

    - as da instruo criminal dos processos da competncia do jri, na fase do artigo 406 (alegaes finais);- as da instruo criminal dos processos de competncia do juiz singular e dos processos especiais na fase do artigo 500 (alegaes finais);- as do processo sumrio, no prazo da defesa prvia, ou, se ocorridas aps esse prazo, logo depois de aberta a audincia e apregoadas as partes;- as ocorridas posteriormente pronncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes;

  • - as ocorridas aps a sentena, nas razes de recurso (em preliminar), ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;- as do julgamento em plenrio, em audincia ou em sesso do tribunal, logo depois de ocorrerem.

    - a precluso lgica, que se opera em razo da prtica de conduta incompatvel com o desejo de ver reconhecido o ato como nulo, tambm pode ensejar a convalidao (art. 572, III).- outras causas de convalidao previstas no Cdigo:

    - as omisses da denncia ou da queixa, da representao e do ato de priso em flagrante podero ser supridas a todo tempo, antes da sentena final (art. 569).- o comparecimento do interessado, ainda que com a finalidade exclusiva de argir a nulidade da citao, notificao ou intimao, substituir o ato de comunicao, afastando a irregularidade; deve o juiz, no entanto, ordenar a suspenso ou adiamento do ato se verificar que a irregularidade pode prejudicar direito da parte.

    - alm dessas hipteses, ocorre a convalidao das nulidades como fenmeno da coisa julgada, salvo se se tratar de nulidade absoluta que aproveite defesa, caso em que ser possvel a desconstituio do julgado.

    NULIDADES EM ESPCIE:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Art. 564 - A nulidade ocorrer nos seguintes casos:

    I - por incompetncia, suspeio ou suborno do juiz;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- incompetncia do juiz pode se dar em razo de defeito de hierarquia (juzo de 1 grau ou competncia originria dos tribunais), de foro (territorial) ou em razo da matria (juzos especializados); a competncia territorial induz nulidade relativa (prevalece o interesse das partes, devendo ser argida em momento oportuno, ou seja, no prazo da defesa prvia, por via da competente exceo, sob pena de convalidao da eiva e prorrogao da competncia; em regra, no podem ser reconhecidas de ofcio pelo juiz; anular somente os atos decisrios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente), as demais nulidade absoluta ( possvel de reconhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofcio pelo juiz, e insusceptvel de convalidao).- suspeio do juiz juiz impedido.- suborno do juiz abrange a concusso, a corrupo e a prevaricao.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------II - por ilegitimidade de parte;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ilegitimidade ad causam constitui nulidade absoluta - ex.: oferecimento de denncia pelo MP em caso de crime de ao penal privada (ilegitimidade ativa) ou propositura de ao penal contra menor de 18 anos (ilegitimidade passiva).- ilegitimidade ad processum constitui nulidade relativa, pois poder ser a todo tempo sanada, desde que antes de esgotado o prazo decadencial, mediante ratificao dos atos processuais - ex.: vtima menor de 18 anos que ajuza ao sem estar representada (falta de capacidade postulatria).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------III - por falta das frmulas (requisito essencial ex.: descrio do fato criminoso e a identificao do acusado) ou dos termos (peas) seguintes:

    a) a denncia ou a queixa e a representao (condio de procedibilidade) acarretam a nulidade absoluta do processo.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- constituem meras irregularidades da pea inicial, sanveis at a sentena: erro do endereamento; erro na capitulao jurdica; ausncia de pedido de citao; ausncia de indicao do rito a ser observado; falta de assinatura do promotor de justia; erro na qualificao, desde que possvel sua identificao fsica.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------b) o exame do corpo de delito, direto ou indireto, nos crimes que deixam vestgios, se essa falta no for suprida pelo depoimento de testemunhas acarreta a nulidade absoluta.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- h nulidade sempre que, presentes os vestgios do crime, no se procede ao exame de corpo de delito; mas se eles desapareceram, no haver necessidade ex.: um homem assassinado e sepultado, no pode vingar o processo sem que se faa a exumao e a competente necropsia, mas se no homicdio o corpo precipitou-se no oceano, no tendo sido encontrado, a prova testemunhal supre aquela percia.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------c) a nomeao de defensor ao ru presente, que o no tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos acarreta a nulidade absoluta.

  • ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Smula 352 do STF: no nulo o processo penal por falta de nomeao de curador ao ru menor que teve assistncia de defensor dativo.- Smula 523 do STF: no processo penal, a falta de defensor constitui nulidade absoluta, mas a sua deficincia s o anular se houver prova de prejuzo para o ru.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------d) a interveno do MP em todos os termos da ao por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ao pblica acarreta a nulidade relativa.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- recusando o promotor de justia a intervir no feito, os autos devem ser encaminhados ao Procurador-Geral da

    Justia.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------e) a citao do ru para ver-se processar, o seu interrogatrio, quando presente, e os prazos concedidos acusao e defesa acarreta a nulidade absoluta.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- o comparecimento espontneo do acusado a juzo substitui o ato citatrio, de modo que no haver invalidao.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------f) a sentena de pronncia, o libelo e a entrega da respectiva cpia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Jri acarreta a nulidade absoluta.g) a intimao do ru para a sesso de julgamento, pelo Tribunal do Jri, quando a lei no permitir o julgamento revelia. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- o julgamento pelo jri s poder ser realizado sem a presena fsica do acusado na hiptese de crime afianvel e desde que o ru tenha sido intimado da data do julgamento; em se tratando de crime inafianvel, no haver julgamento sem a sua presena; a falta de intimao sempre implicar nulidade absoluta.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------h) a intimao das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei constitui nulidade relativa, que deve ser argida logo aps anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de precluso.

    i) a presena pelo menos de 15 jurados para a constituio do jri acarreta a nulidade absoluta.

    j) o sorteio dos jurados do conselho de sentena em nmero legal e sua incomunicabilidade acarreta a nulidade absoluta.

    k) os quesitos e as respectivas respostas acarreta a nulidade absoluta.

    l) a acusao e a defesa, na sesso de julgamento acarreta a nulidade absoluta.m) a sentena (ou qualquer de seus requisitos essenciais) acarreta a nulidade absoluta.n) o recurso de oficio (deveria chamar-se reviso obrigatria, j que o juiz no detm capacidade postulatria, ou seja, no pode recorrer), nos casos em que a lei o tenha estabelecido a ausncia de remessa instncia superior no acarreta qualquer nulidade, apenas impede que a deciso transite em julgado (Smula 423 do STF). o) a intimao, nas condies estabelecidas pela lei, para cincia de sentenas e despachos de que caiba recurso causa prejuzo s partes, que ficam privadas do direito de recorrer; no haver nulidade da sentena ou deciso, mas, to-somente, dos atos que dela decorrem, sendo esta absoluta. p) nos Tribunais, o quorum legal para o julgamento (nmero mnimo de juzes, desembargadores ou ministros) acarreta a nulidade absoluta.

    IV - por omisso de formalidade (correto seria requisito) que constitua elemento essencial (deveria suprimir a expresso essencial).

    nico - Ocorrer ainda a nulidade, por deficincia dos quesitos ou das suas respostas, e contradio entre estas acarreta a nulidade absoluta.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    SMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

    155 relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimao da expedio de precatria para inquirio de testemunha.

    156 absoluta a nulidade do julgamento, pelo jri, por falta de quesito obrigatrio.160 nula a deciso do tribunal que acolhe, contra o ru, nulidade no argida no recurso de acusao, ressalvados os casos de recurso de ofcio.

  • 162 absoluta a nulidade do julgamento pelo jri, quando os quesitos da defesa no precedem aos das circunstncias agravantes.

    206 nulo o julgamento ulterior pelo jri com a participao de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

    351 nula a citao por edital de ru preso na mesma unidade da Federao em que o juiz exerce a sua jurisdio.

    352 no nulo o processo penal por falta de nomeao de curador ao ru menor que teve a assistncia de defensor dativo.

    361 no processo penal, nulo o exame realizado por um s perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligncia de apreenso.

    366 no nula a citao por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora no transcreva a denncia ou queixa, ou no resuma os fatos em que se baseia.

    523 no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficincia s o anular se houver prova de prejuzo para o ru.

    564 a ausncia de fundamentao do despacho de recebimento de denncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se j houver sentena condenatria.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    RECURSOS

    TEORIA GERALCONCEITO: o meio processual voluntrio ou obrigatrio de impugnao de uma deciso, utilizado antes da precluso, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relao jurdica processual, decorrente de reforma, invalidao, esclarecimento ou confirmao; o pedido de reexame e reforma de uma deciso judicial.

    RAZES: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro rgo jurisdicional; ele instrumentaliza o princpio do duplo grau de jurisdio.

    FINALIDADE: o reexame de uma deciso por rgo jurisdicional de superior instncia (apelao, RESE etc.) ou pelo mesmo rgo que a prolatou (embargos de declarao, protesto por novo jri, RESE no juzo de retratao etc.).

    CLASSIFICAO:- quanto fonte:

    - constitucionais so aqueles previstos no prprio texto da CF (ex.: HC, recurso especial, recurso extraordinrio etc.).- legais so aqueles previstos no CPP (ex.: apelao, RESE, protesto por novo jri, embargos de declarao, infringentes ou de nulidade, reviso criminal, carta testemunhvel etc.) ou em leis especiais (ex.: agravo em execuo etc.).- regimentais so aqueles previstos no regimento interno dos tribunais (ex.: agravo regimental).

    - quanto iniciativa:- voluntrios so aqueles em que a interposio do recurso fica a critrio exclusivo da parte que se sente prejudicada pela deciso do juiz; a regra no processo penal.- necessrios (ou de ofcio ou anmalos) em determinadas hipteses, o legislador estabelece que o juiz deve recorrer de sua prpria deciso, sem a necessidade de ter havido impugnao por qualquer das partes; se no for interposto deciso no transitar em julgado (ex.: da sentena que concede HC; da sentena que absolve sumariamente o ru; da deciso que arquiva IP ou da sentena que absolve o ru acusado de crime contra a economia popular ou contra a sade pblica).

    - quanto aos motivos:

  • - ordinrios so aqueles que no exigem qualquer requisito especfico para a interposio, bastando, pois, o mero inconformismo da parte que se julga lesada pela deciso (ex.: apelao, RESE etc.).- extraordinrios so aqueles que exigem requisitos especficos para a interposio - ex.: recurso extraordinrio (que a matria seja constitucional), recurso especial (que tenha sido negada vigncia a lei federal), protesto por novo jri (condenao a pena igual ou superior a 20 anos) etc.

    PRESSUPOSTOS:- objetivos:

    - previso legal (ou cabimento).- observncia das formalidades legais a apelao, o RESE e o protesto por novo jri devem ser interpostos por petio ou por termo; o recurso extraordinrio, o recurso especial, os embargos infringentes, os embargos de declarao, a carta testemunhvel, o HC e a correio parcial s podem ser interpostos por petio; outra formalidade que deve ser observada o recolhimento do ru priso, quando a deciso assim o determinar. - tempestividade deve ser interposto dentro do prazo previsto na lei; no se computa no prazo o dia do comeo, mas inclui-se o do trmino; os prazos so peremptrios e a perda implica o no-recebimento do recurso; prazos: 15 dias (recurso extraordinrio e especial), 10 dias (embargos infringentes e de nulidade), 05 dias (apelao, RESE, protesto por novo jri, correio parcial), 02 dias (embargos de declarao), 48 horas (carta testemunhvel), no h prazo (reviso criminal, HC); os defensores pblicos ou quem exera suas funes o prazo o dobro.

    - subjetivos:- legitimidade o MP, o querelante, o ru/querelado, seu defensor ou procurador, o assistente de acusao e o curador do ru menor de 21 anos, mas h algumas hipteses especiais.- interesse do recorrente interesse na reforma ou modificao da deciso; est ligado idia de sucumbncia e prejuzo, ou seja, daquele que no obteve com a deciso judicial tudo aquilo que pretendia.

    JUZO DE ADMISSIBILIDADE (OU JUZO DE PRELIBAO): os recursos, em regra, so interpostos perante o juzo de 1 instncia (prolatou a deciso), este dever verificar apenas a presena dos pressupostos recursais (juzo de admissibilidade pelo juiz a quo); se entender presentes todos os pressupostos, o juiz recebe o recurso, manda process-lo e, ao final, remete-o ao tribunal; estando ausentes algum dos pressupostos, o juiz no recebe o recurso; o tribunal (juiz ad quem), antes de julgar o mrito do recurso, deve tambm analisar se esto presentes os pressupostos recursais (novo juzo de admissibilidade); estando ausentes qualquer dos pressupostos no conhecer o recurso, mas se estiverem todos eles presentes, conhecer deste e julgar o mrito, dando ou negando provimento ao recurso (juzo de delibao).

    EXTINO NORMAL DOS RECURSOS: d-se com o julgamento do mrito pelo tribunal ad quem.

    EXTINO ANORMAL DOS RECURSOS:- desistncia ocorre quando, aps a interposio e o recebimento do recurso pelo juzo a quo, o autor do recurso desiste formalmente do seu prosseguimento; o MP no pode desistir.- desero ocorre quando o ru foge da priso depois de haver apelado.- falta de preparo no-pagamento das despesas referentes ao recurso.

    EFEITOS DOS RECURSOS:- devolutivo a interposio reabre a possibilidade de anlise da questo combatida no recurso, atravs de um novo julgamento.- suspensivo a interposio impede a eficcia (aplicabilidade) da deciso recorrida; a regra no processo penal a no-existncia deste efeito, sendo assim, um recurso ter tal efeito quando a lei expressamente o declarar.- regressivo a interposio faz com que o prprio juiz prolator da deciso tenha de reapreciar a matria, mantendo-o ou reformando-a, total ou parcialmente; poucos possuem este efeito, como o RESE.- extensivo havendo dois ou mais rus, com idntica situao processual e ftica, se apenas um deles recorrer e obtiver qualquer benefcio, ser o mesmo estendido aos demais que no recorreram.

    REFORMATIO IN PEJUS (pior): havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal no pode proferir deciso que torne mais gravosa sua situao, ainda que haja erro evidente na sentena, como, por ex., pena

  • fixada abaixo do mnimo legal; exceo: havendo anulao de julgamento do jri, no novo plenrio os jurados podero reconhecer crime mais grave.REFORMATIO IN MELLIUS (melhor): havendo recurso apenas por parte da acusao, o tribunal pode proferir deciso mais benfica em relao quela constante da sentena ex.: ru condenado pena de 1 ano de recluso; MP apela visando aumentar a pena; o tribunal pode absolver o acusado por entender que no existem provas suficientes.

    DOS RECURSOS EM ESPCIE

    - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

    - objeto: em regra, cabvel contra decises interlocutrias; em determinados casos, cabvel contra decises definitivas, com fora de definitivas e terminativas.

    - hipteses de cabimento:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Art. 581 - Caber recurso, no sentido estrito (da deciso, despacho ou sentena):

    I da deciso que rejeitar a denncia ou a queixa (quando recebe, cabe HC; quando no receber em crime de imprensa, cabe apelao; quando no recebe em infrao de competncia do JEC ser cabvel apelao para a Turma Recursal; quando no recebe em crimes de competncia originria dos tribunais, cabe agravo regimental).II da deciso que concluir pela incompetncia do juzo (julgador reconhece espontaneamente sua incompetncia para julgar o feito, sem que tenha havido oposio de exceo pelas partes - inc. III);III da deciso que julgar procedentes as excees (de coisa julgada, de ilegitimidade de parte, de litispendncia e de incompetncia), salvo a de suspeio (quando rejeita, irrecorrvel, podendo ser objeto de HC ou alegada em preliminar de apelao);IV da deciso que pronunciar ou impronunciar o ru;V da deciso que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidnea a fiana, indeferir requerimento de priso preventiva ou revog-la, conceder liberdade provisria ou relaxar a priso em flagrante (a deciso que decreta a priso preventiva, a que indefere pedido de relaxamento do flagrante e a que no concede a liberdade provisria, so irrecorrveis, podendo ser objeto de impugnao por via do HC);VI da sentena que absolver sumariamente o ru (art. 411 - quando se convencer da existncia de circunstncia que exclua o crime ou isente de pena o ru - arts. 17, 18, 19, 22 e 24, 1, do CP; recorrendo, de ofcio, da sua deciso);VII da deciso que julgar quebrada a fiana ou perdido o seu valor;VIII da deciso que decretar a prescrio ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;IX da deciso que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrio ou de outra causa extintiva da punibilidade;X da deciso que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;XIII da deciso que anular o processo da instruo criminal, no todo ou em parte;XIV da deciso que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;XV da deciso que denegar a apelao ou a julgar deserta;XVI da deciso que ordenar a suspenso do processo, em virtude de questo prejudicial;XVII da deciso que decidir sobre a unificao de penas;XVIII da deciso que decidir o incidente de falsidade;

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - prazo para interposio: 5 dias, a contar da intimao da deciso; em relao deciso que impronuncia o acusado, a interposio de recurso pelo ofendido ou seus sucessores, ainda que no habilitados como assistentes, dar-se- no prazo de 15 dias, a partir da data do trnsito em julgado da deciso para o MP; por sua vez, de 20 dias o prazo para interposio do recurso contra a deciso que incluir jurado na lista geral ou desta excluir.

  • - procedimento: interposio perante o juzo prolator atravs de petio ou termo o cartrio criminal junta no processo vai para o juzo prolator da deciso (1 instncia) verificar se esto presentes os pressupostos recursais (juzo de admissibilidade pelo juiz a quo), estando presentes dever receb-lo, caso contrrio no caso receber, deve abrir vista ao recorrente para oferecer, em 2 dias, suas razes e, em seguida, parte contrria, por igual prazo, para oferecer contra-razes / caso no receber, contra essa deciso o recorrente pode interpor carta testemunhvel juzo de retratao (mantm a deciso ou reforma a deciso) mantida a deciso ou reformada parcialmente, ele remetido ao Tribunal competente para julgamento / caso a deciso for reformada no total, a parte contrria poder, por simples petio, dela recorrer, desde que cabvel a interposio do recurso, no sendo mais lcito ao juiz modific-la juzo de admissibilidade pelo tribunal ad quem julga o mrito do recurso, dando ou negando provimento ao recurso (juzo de delibao).

    - efeitos: devolutivo (devoluo do julgamento da matria ao 2 grau de jurisdio) e regressivo (possibilidade de o prprio juiz reapreciar a deciso recorrida - juzo de retratao).

    - APELAO

    - finalidade: levar 2 instncia o julgamento da matria decidida pelo juiz de 1 grau, em regra, em sentenas definitivas ou com fora de definitivas.

    - caractersticas:- recurso amplo porque pode devolver ao tribunal o julgamento pleno da matria objeto da deciso;- instrumento residual interponvel somente nos casos em que no houver previso expressa de cabimento de RESE.- recurso prefervel cabvel a apelao, no poder ser interposto RESE contra parte da deciso;- plena (recurso dirigi-se contra a deciso em sua totalidade) ou parcial (recurso visa impugnar somente parte da deciso) tem aplicao o princpio do tantum devolutum quantum appellatum, segundo o qual s poder ser objeto de julgamento pelo tribunal a matria que lhe foi entregue pelo recurso da parte;- principal (quando interposta pelo MP) e subsidiria ou supletiva (quando, esgotado o prazo recursal para o MP, o ofendido, habilitado ou no como assistente, interpuser o recurso);- ordinria ou sumria, de acordo com o procedimento a ser observado em 2 instncia.

    - hipteses de cabimento nas decises do juiz singular (art. 593, CPP):---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------I - das sentenas definitivas de condenao ou absolvio proferidas por juiz singular;II - das decises definitivas, ou com fora de definitivas, proferidas por juiz singular, desde que no cabvel o RESE.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - hipteses de cabimento nas decises do tribunal do jri (art. 593, CPP):---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------I quando ocorrer nulidade posterior pronncia;II quando a sentena do juiz-presidente for contrria lei expressa ou deciso dos jurados;III quando houver erro ou injustia no tocante aplicao da pena ou da medida de segurana;IV quando for a deciso dos jurados manifestamente contrria prova dos autos.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - prazo para interposio: 5 dias, a contar da intimao da sentena (cientificar ru e defensor); no caso de intimao ficta (60 dias, nas hipteses de pena inferior a 1 ano, e 90 dias, se a pena for superior a 1 ano); conta-se o prazo da data da audincia ou sesso em que foi proferida a sentena, se a parte esteve presente em tal ato; o prazo para o assistente habilitado recorrer supletivamente , tambm, de 5 dias; o ofendido ou sucessor no habilitado tero o prazo de 15 dias, contados da data em que se encerrou o prazo para o MP; nos processos de competncia do Juizado Especial Criminal (rito sumarssimo) de 10 dias, devendo ser interposta por petio e acompanhada das razes de inconformismo.

  • - procedimento: interposio - 5 dias o cartrio criminal junta no processo vai para o juzo prolator da deciso (1 instncia) verificar se esto presentes os pressupostos recursais (juzo de admissibilidade pelo juiz a quo), estando presentes dever receb-lo, caso contrrio no caso receber, deve abrir vista ao recorrente para oferecer, em 8 dias (3 dias nas contravenes penais), suas razes e, em seguida, parte contrria, por igual prazo, para oferecer contra-razes / caso no receber, contra essa deciso o recorrente pode interpor RESE) / havendo assistente, manifestar-se-, em 3 dias, aps o MP; no caso de ao penal privada, o MP apresentar suas contra-razes em 3 dias, sempre aps o querelante; na hiptese de apelao simultnea, por parte do MP e do ru, ser o feito arrazoado pelo primeiro e depois aberto o prazo em dobro para o acusado, que apresentar contra-razes e razes, aps o que retornaro os autos ao rgo ministerial, para responder o recurso da parte contrria; facultada ao apelante a apresentao das razes recursais em 2 instncia, desde que assim requeira na oportunidade da interposio; a lei no probe que o MP arrazoe a apelao na superior instncia (o promotor dever obter prvia autorizao do Procurador-Geral de Justia, uma vez que, nesse caso, o oferecimento das razes incumbir ao chefe da instituio / a apresentao das razes e das contra-razes so facultativas (MP mostra se inaplicvel o preceito, uma vez que no pode desistir do recurso e a ausncia de sua interveno em todos os termos da ao pblica constitui nulidade; defesa em ateno ao princpio da ampla defesa, deve o acusado necessariamente apresentar as razes ou contra-razes; se no apresentar no prazo legal, intimada a parte para que constitua novo advogado - 10 dias, caso no constituir ser nomeado um advogado dativo para faz-la); o simples atraso na apresentao das razes e das contra-razes constitui mera irregularidade remessa dos autos ao tribunal competente para julgamento juzo de admissibilidade pelo tribunal ad quem julga o mrito do recurso, dando ou negando provimento ao recurso (juzo de delibao).

    - efeitos: devolutivo (devoluo do julgamento da matria ao 2 grau de jurisdio).

    - EMBARGOS INFRINGENTES (matria de mrito) E DE NULIDADE (matria processual)

    - conceito: so recursos exclusivos da defesa e oponveis contra a deciso (em apelao e RESE) no unnime de rgo de 2 instncia que causar algum gravame ao acusado (desfavorvel ao ru).

    - prazo para oposio: 10 dias, da publicao no DOE.

    - procedimento: oposio - 10 dias (petio acompanhada pelas razes e dirigida ao relator do acrdo embargado) presentes os pressupostos legais, o relator, determinar o processamento ser definido novo relator e revisor que no tenham tomado parte da deciso embargada para impugnao dos embargos, a secretaria do tribunal abrir vista dos autos ao querelante e ao assistente, se houver manifestao do Procurador-Geral da Justia autos vo conclusos ao relator, que apresentar relatrio e o passar ao revisor julgamento (votaro o novo relator e o revisor, bem como os outros integrantes da cmara - 3, em regra, que haviam tomado parte no julgamento anterior, os quais podero manter ou modificar seus votos) nova deciso (ainda que no unnime, no ser cabvel novos embargos infringentes).

    - PROTESTO POR NOVO JRI- caractersticas:

    - recurso exclusivo da defesa;- no h necessidade de apontar-se erro ou injustia, na deciso impugnada, mostrando-se, portanto, desnecessria a fundamentao;- dirigido ao juiz-presidente do Tribunal do Jri;- pode ser utilizado uma nica vez;- os jurados que serviram no primeiro julgamento no podero participar do segundo;

    - pressupostos:- aplicada pena de recluso igual ou superior a 20 anos referente a um nico crime;- a pena tiver sido fixada em 1 instncia.

    - prazo para interposio: 5 dias.

  • - procedimento: interposio - 5 dias (por termo nos autos ou por petio), mostrando-se desnecessrias as razes o juiz-presidente analisar os pressupostos recursais e proferir deciso sobre a admissibilidade do recurso decidindo pela admissibilidade, designar data para o novo julgamento (se for negado, ser cabvel a carta testemunhvel).

    - REVISO CRIMINAL

    - conceito: instrumento processual exclusivo da defesa que visa rescindir uma sentena penal condenatria transitada em julgado.

    - natureza jurdica: apesar do CPP haver tratado da reviso criminal no ttulo destinado ao regramento dos recursos, prevalece o entendimento segundo o qual tem ela a natureza de ao penal de conhecimento de carter desconstitutivo; ela ao contra sentena, pois desencadeia nova relao jurdica processual.

    - prazo para interposio: no h prazo.

    - legitimidade: prprio ru ou por procurador legalmente habilitado, bem como, no caso de falecimento do acusado, por cnjuge, ascendente, descendente ou irmo.

    - pressupostos e oportunidade: dever obedecer s condies de exerccio das aes em geral (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurdica do pedido); pressupe a existncia de sentena condenatria ou absolutria imprpria transitada em julgado.

    - hipteses de cabimento (art. 621, CPP): ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------I quando a sentena condenatria for contrria ao texto expresso da lei penal ou evidncia dos autos;II quando a sentena condenatria fundar-se em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III quando, aps a sentena, se descobrirem novas provas de inocncia do condenado ou de circunstncias que determine ou autorize diminuio da pena.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - procedimento: interessado dirigir requerimento ao presidente do tribunal competente o pedido ser distribudo a um relator que no tenha proferido deciso em qualquer fase do processo o relator poder indeferir liminarmente o pedido, se o julgar insuficientemente instrudo e entender inconveniente para o interesse da justia o apensamento aos autos principais, cabendo recurso nos termos do que preceituar o regimento interno no havendo indeferimento liminar, os autos iro ao rgo de 2 instncia do MP, que oferecer parecer em 10 dias os autos retornaro ao relator, que apresentar relatrio em 10 dias e, aps, ao revisor, que ter prazo idntico para anlise; pedir, por fim, designao de data para julgamento a deciso ser tomada pelo rgo competente.

    - efeitos: se julgada procedente, poder acarretar a alterao da classificao da infrao, a absolvio do ru, a modificao da pena (reduo) ou a anulao do processo; se julgada improcedente, s poder ser repetida se fundada em novos motivos.

    - CARTA TESTEMUNHVEL- conceito: instrumento a ser utilizado pelo interessado para que a instncia superior conhea e examine recurso interposto contra determinada deciso.

    - natureza jurdica: apesar do CPP haver tratado da reviso criminal no ttulo destinado ao regramento dos recurso, prevalece o entendimento segundo o qual mero remdio ou instrumento para conhecimento de outro recurso.

    - hipteses de cabimento (art. 639, CPP):---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- da deciso que no receber o recurso na fase do juzo de admissibilidade;

  • - da deciso que admitido o recurso, obstar sua expedio e seguimento ao juzo ad quem.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - prazo para interposio: 48 horas.

    - processamento: interposio mediante petio dirigida ao escrivo, devendo indicar quais as peas que sero extradas dos autos, para formao da carta extrada e autuada a carta, seguir, em 1 grau, o rito do RESE, abrindo-se concluso ao juiz para deciso de manuteno ou retratao (efeito regressivo) no tribunal, a carta ganhar o procedimento do recurso denegado.

    - efeitos: no tem efeito suspensivo; se for provido o pedido inserto na carta, o tribunal receber o recurso denegado pelo juiz, ou determinar o seguimento do recurso j recebido.

    - CORREIO PARCIAL

    - conceito: instrumento de impugnao de decises que importem em inverso tumulturia de atos do processo e em relao s quais no haja previso de recurso especfico.

    - natureza jurdica: h divergncia, para alguns, trata-se de providncia administrativo-disciplinar, destinada a provocar a tomada de medidas censrias contra o juiz, que, secundariamente, produz efeitos no processo; outra corrente afirma que, nada obstante originariamente a correio ostentasse carter disciplinar, no se pode, atualmente, negar-lhe a natureza de recurso, uma vez que tem por finalidade a reforma pelos tribunais de deciso que tenha provocado tumulto processual.

    - legitimidade: o acusado, o MP ou o querelante, bem como o assistente de acusao.

    - hipteses de cabimento:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- quando o juiz no remeter os autos de IP j findo polcia para a realizao das diligncias requeridas pelo Promotor de Justia;- quando o juiz, nada obstante haver promoo de arquivamento lanada no IP, determinar o retorno dos autos polcia, para prosseguimento das investigaes;- de deciso que indeferir a oitiva de testemunha tempestivamente arrolada;- da deciso que, por ocasio do recebimento da denncia, altera a classificao jurdica da infrao etc.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - prazo para interposio: 5 dias.

    - processamento: interposio mediante petio dirigida ao tribunal competente e conter a exposio do fato e do direito, bem assim as razes do pedido de reforma; ser instruda com cpia da deciso impugnada, da certido de intimao do recorrente e das procuraes outorgadas aos advogados o relator, a pedido do interessado, poder conferir efeito suspensivo correio, bem como requisitar informaes ao juiz e, aps, determinar a intimao da parte adversa, para que apresente resposta diretamente ao tribunal a correio ser julgada, desde que no tenha havido reforma da deciso pelo juiz no juzo de retratao, hiptese em que o recurso restar prejudicado.

    - EMBARGOS DE DECLARAO

    - conceito: dirigido ao rgo prolator da deciso, quando nela houver ambigidade, obscuridade, contradio ou omisso; cabvel tanto da deciso de 1 grau (embarguinhos), hiptese em que sero dirigidos ao juiz, como de decises de rgos colegiados (2 grau), caso em que sero dirigidos ao relator do acrdo.

    - natureza jurdica: parte da doutrina afirma, acertadamente, que tm natureza recursal, j que nada mais so do que meio voluntrio de pedir a reparao de um gravame decorrente de obscuridade, ambigidade, omisso ou contradio do julgado; pondera-se, por outro lado, que, uma vez que no possuem carter infringente (no ensejam a modificao substancial da deciso), pois se destinam a

  • esclarecimentos ou pequenas correes, no constituem recurso, porm meio de integrao da sentena ou acrdo.

    - hipteses de cabimento: se a deciso for obscura (quando no clara, ininteligvel em maior ou menor grau), ambgua (se uma parte da sentena permitir duas ou mais interpretaes, de forma a no se entender qual a inteno do magistrado), omissa (quando o julgador silencia sobre matria que deveria apreciar) ou contraditria (se alguma das proposies nela insertas no se harmoniza com outra).

    - legitimidade: o acusado, o MP ou querelante e o assistente de acusao.

    - prazo para oposio: 2 dias, contados da intimao; 05 dias (Juizado Especial Criminal).- processamento: oposio mediante requerimento que indique, fundamentadamente, os pontos em que a deciso necessita de complemento ou esclarecimento, endereado ao juiz ou relator ao receb-los, o relator os submeter apreciao do rgo que proferiu a deciso, independentemente de manifestao da parte contrria ou do revisor (em 1 grau, tambm desnecessria a manifestao da parte contrria) se providos, o tribunal ou o juiz corrigir ou completar a deciso embargada.

    - efeitos: opostos os embargos, no continuam a correr os prazos para interposio de outros recursos; tratando-se de embargos meramente protelatrios, assim declarados pelo julgador, o prazo para interposio de outro recurso no sofrer interrupo.

    - HABEAS CORPUS

    - conceito: instrumento que se destina a garantir exclusivamente o direito de locomoo (liberdade de ir e vir).

    conceder-se- habeas corpus sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5, LXVIII, da CF).

    - natureza jurdica: embora tenha sido regulamentado pelo Cdigo como recurso, uma ao penal popular constitucional voltada proteo do direito de liberdade de locomoo.

    - espcies:- liberatrio (corretivo ou repressivo) quando se pretende a restituio da liberdade de algum que j se acha com esse direito violado;- preventivo quando se pretende evitar que a coao se efetive, desde que haja fundado receio de que se consume.

    - legitimidade: - ativa pode ser impetrado por qualquer pessoa (que tenha interesse de agir), em seu favor ou de outrem, independentemente de representao de advogado denominado de impetrante.- passiva aquele que exerce a violncia, coao ou ameaa denominado de coator (ou autoridade coatora).

    - hipteses de cabimento (art. 648, CPP - enumerao exemplificativa):--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------I quando no houver justa causa;II quando algum estiver preso por mais tempo do que determina a lei;III quando quem ordenar a coao no tiver competncia para faz-lo;IV quando houver cessado o motivo que autorizou a coao;V quando no for algum admitido a prestar fiana, nos casos em que a lei autoriza;VI quando o processo for manifestamente nulo;VII quando extinta a punibilidade.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - competncia: exs.: o juiz de 1 grau julgar HC em que figurar como coator um delegado de polcia; o juiz de 2 grau julgar HC em que figurar como coator o juiz de 1 grau ou o promotor de justia etc.

  • - processamento em 1 instncia: petio o juiz, aps analisar o pedido liminar, determinar, caso entenda necessrio e se estiver preso o paciente, que seja ele apresentado seguir-se- a requisio de informaes da autoridade coatora, assinando-se prazo para apresentao aps, o juiz poder determinar a realizao de diligncias, decidindo em 24 horas.

    - efeitos e recursos: se concedida a ordem de HC, determinar-se- a imediata soltura do paciente, se preso estiver; caso se cuide de pedido preventivo, ser expedido salvo-conduto; na hiptese de o pedido voltar-se parar anulao de processo ou trancamento de IP ou processo, ser expedida ordem nesse sentido, renovando-se os atos processuais no primeiro caso; quando no h concesso, diz-se que a ordem foi denegada; se se verificar que a violncia ou ameaa liberdade de locomoo j havia cessado por ocasio do julgamento, o pedido ser julgado prejudicado; da deciso de 1 grau que conceder ou denegar a ordem de HC cabe RESE; se concedida a ordem, a reviso pela superior instncia obrigatria.

    - processamento no tribunal: petio apresentada ao secretrio, que a enviar imediatamente ao presidente do tribunal, ou da cmara criminal, ou da turma que estiver reunida ou que primeiro tiver de reunir-se se a petio obedecer aos requisitos legais, o presidente, entendendo necessrio, requisitar da autoridade coatora informaes por escrito (se ausentes os requisitos legais da petio, o presidente mandar supri-los) pode o presidente entender que caso de indeferimento liminar do HC, situao em que no determinar o suprimento de eventuais irregularidades e levar a petio ao tribunal, cmara ou turma, para que delibere a respeito recebidas as informaes, ou dispensadas, o HC ser julgado na primeira sesso, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sesso seguinte a deciso ser tomada por maioria de votos; havendo empate, caber ao presidente decidir, desde que no tenha participado da votao; na hiptese contrria, prevalecer a deciso mais favorvel ao paciente.

    - MANDADO DE SEGURANA NA JUSTIA CRIMINAL

    - consideraes gerais: embora seja uma ao constitucional de natureza civil, pode ser utilizado, em determinadas hipteses, contra ato jurisdicional penal.

    conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por HC ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico (art. 5, LXIX, da CF).

    - legitimidade:- ativa o titular do direito lquido e certo violado ou ameaado, havendo necessidade de o impetrante fazer representar-se por advogado habilitado; o promotor de justia parte legtima para impetr-lo contra ato jurisdicional, inclusive perante os tribunais.- passiva autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico.

    - competncia: definida de acordo com a categoria da autoridade coatora, bem assim em razo de sua sede funcional; no caso do MS voltar-se contra deciso judicial, competente ser o tribunal incumbido de julgar os recursos relativos causa; a competncia para julgar os MS contra ato jurisdicional do Juizado Especial Criminal do tribunal de 2 instncia e no da turma recursal.

    - prazo para impetrao: 120 dias, a contar da cientificao acerca do teor do ato impugnado (exclui o dia inicial); ele decadencial, insusceptvel de interrupo ou suspenso.

    - procedimento: impetrao, se urgente, por via de telegrama, radiograma, fac-smile etc. o juiz ou relator poder, ao despachar a inicial, caso haja pedido de liminar, determinar a suspenso do ato, se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a autoridade coatora ser notificada para prestar informaes no prazo de 10 dias (idntico prazo ser conferido ao litisconsorte necessrio, que dever ser citado, para oferecer contestao) prestadas ou no as informaes, os autos iro ao MP, que se manifestar em 5 dias o juiz decidir no prazo de 5 dias.

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  • Elaborada por ROBERTO CESCHIN, bacharel em Cincias Jurdicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Fundao de Ensino Octvio Bastos - FEOB e Administrao pelas Faculdades Associadas de Ensino - FAE, ambas situadas na Cidade de So Joo da Boa Vista-SP, com base na coleo de livros Sinpses Jurdicas, da Editora Saraiva.E-MAIL: [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected]

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    PROCEDIMENTO COMUM ORDINRIODENNCIA OU QUEIXARECEBIMENTO PELO JUIZ(recebida a denncia ou queixa, designar dia e hora para o interrogatrio, ordenando a citao do ru e a notificao do MP e, se for o caso, do querelante ou do assistente / embora a lei no diga expressamente qual o prazo que deve ser observado para o interrogatrio, estabeleceu-se na doutrina e jurisprudncia que deve ser ele ouvido o quanto antes; tem se considerado com sendo de 8 dias o prazo, quando se tratar de ru preso; deve-se levar em conta, porm, que na hiptese de ru solto, so necessrias diligncias s vezes demoradas, como a expedio de precatria ou edital para a citao, o que torna impossvel a obedincia de tais prazos, alm das dificuldades normais quanto ao acmulo de servios nas varas e comarcas, da preferncia para os processos de ru preso etc.; so hipteses de rejeio: atipicidade do fato, existncia de causa extintiva da punibilidade, ilegitimidade de parte e falta de condio da ao - no presentes estas, o juiz deve receb-la, j que se trata, em verdade, de mero juzo de admissibilidade).CITAOINTERROGATRIODEFESA PRVIAAUDINCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAOAUDINCIA DE TESTEMUNHAS DE DEFESAPEDIDO DE DILIGNCIASALEGAES FINAISSENTENAINTIMAO DA SENTENA

    RECURSO

    PROCEDIMENTO SUMRIODENNCIA OU QUEIXARECEBIMENTO PELO JUIZCITAOINTERROGATRIODEFESA PRVIAAUDINCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAOSANEAMENTO DE NULIDADES E DILIGNCIASAUDINCIA DE JULGAMENTORECURSO

    PROCEDIMENTO SUMARSSIMOFASE POLICIALFASE PRELIMINARPROPOSTA DE PENA INEXISTENTE OU NO ACEITAFASE DO SUMARSSIMODENNCIA ORAL E SUA REDUO A TERMOMP PROPE A SUSPENSO DO PROCESSOMP NO PROPE A SUSPENSO DO PROCESSO OU O RU NO ACEITA