resumo direito processual civil

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Prof. Alan Meireles Bibliografias Recomendadas: Fred Didier – Curso de Direito Processual Civil, Vol 1, Ed. Juspodivm Alexandre Câmara – Lições de Direito Processual Civil – Ed Atlas. Reinaldo Mouzalas – Processo Civil Volume Único 06/02 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Conceito – É o ramo da ciência jurídica que estuda e regula o exercício da jurisdição pelo Estado. É o conjunto de processos/normas que disciplinam os processos. Objetos de Estudo a. Jurisdição – Função monopolizada pelo Estado que tem como finalidade dirimir conflitos. b. Processo – Instrumento pelo qual o Estado, quando provocado, presta a tutela jurisdicional. c. Ação – Faculdade que o cidadão tem de requerer do Estado a solução do conflito. 2. Natureza Jurídica – É de Direito Público 3. Divisão do Direito Processual: Processual / Teoria Geral 4. Conflito Social – Razão da existência do Direito Processual. Pretensão resistida = Conflito Social.

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Resumo Direito Processual Civil

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Alan Meireles

Bibliografias Recomendadas:Fred Didier Curso de Direito Processual Civil, Vol 1, Ed. JuspodivmAlexandre Cmara Lies de Direito Processual Civil Ed Atlas.Reinaldo Mouzalas Processo Civil Volume nico

06/02 DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Conceito o ramo da cincia jurdica que estuda e regula o exerccio da jurisdio pelo Estado. o conjunto de processos/normas que disciplinam os processos.

Objetos de Estudoa. Jurisdio Funo monopolizada pelo Estado que tem como finalidade dirimir conflitos.b. Processo Instrumento pelo qual o Estado, quando provocado, presta a tutela jurisdicional. c. Ao Faculdade que o cidado tem de requerer do Estado a soluo do conflito.

2. Natureza Jurdica de Direito Pblico3. Diviso do Direito Processual: Processual / Teoria Geral4. Conflito Social Razo da existncia do Direito Processual. Pretenso resistida = Conflito Social.5. Meios de soluo de conflitosa. Autotutela meio de soluo de conflito pelo qual uma das partes impe a sua vontade outra atravs da fora.Caractersticas: ausncia de juiz e imposio de vontadeExcees: desforo incontinenti, legtima defesa e auto-executoriedade dos atos administrativos.b. Autocomposio ou Conciliao meio de soluo de conflitos pelo qual as partes resolvem por meio da desistncia, submisso, acordo e transao. No h imposio de fora. c. Heterocomposio (Soluo do conflito por tribunal administrativo) h um juiz distinto das partes que impe a deciso a ser seguida.Caractersticas: Possuem uma forma jurisdicional (juiz, processo, voto, relator, recurso).

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DESENVOLVIMENTO HISTRICO DO DIREITO PROCESSUAL.

1. Direito Gregoa. Valorizao das provasb. Afastamento dos preceitos religiososc. Processo orald. Livre apario/apreciao das provase. Testemunhas Pretores e rbitros resolviam a demanda

2. Direito Romano Perodo Primitivo Lei das 12 Tbuasa. Legais Action / duas fasesb. Pretor -> rbitroO pretor cuidava da primeira fase do processo entre particulares, verificando as alegaes das partes e fixando os limites do caso, para posteriormente remet-lo a um juiz. A segunda fase, a in iudicium, era o momento em que a controvrsia desenvolvia-se perante um juiz ou rbitro. No havia advogados.Se houvesse uma demanda que no estivesse na lei, no poderia ter soluo.

Perodo Formulrioa. Ampliao do rol de aesb. Frmula arbitragem facultativac. Advogadosd. Contraditrio

Perodo da Cognatio Extraordinrioa. Arbitragem obrigatriab. Forma de Jurisdio

3. Diviso Modernaa. Fase Imanentista esta fase, exposta teoricamente como teoria civilista do processo, no conferia autonomia ao direito processual. O processo era uma mera praxe, um mero formalismo procedimental. O direito processual se confundia com o direito material. Era mero apndice do direito material.b. Fase Cientfica reconheceu a cincia jurdica e autnoma do Direito Processual. Foi nessa fase que se construiu os principais conceitos do processo at hoje: ao, coisa julgada, processo.c. Fase Instrumentalista Evoluo da fase cientfica. Procedimentos mais dinmicos e especficos do processo civil. Busca a eficincia da tutela jurisdicional.

20/02DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

1. Ordenaes Filipinas Prevalecem no tempo do Brasil Colonial2. Regulamento 737 visava questes processuais. 3. Cdigo Comercial (1850) - Com o advento do Cdigo Comercial, houve a extino das Ordenaes Filipinas para efeito processual.4. Regulamento 763 aps a proclamao da Repblica veio o regulamento 763 que aplicava o regulamento 737 as causas civis.5. Cdigos estaduais Constituio de 1981 (Republicana). Os Estados passaram a ter competncia para legislar em processo civil.6. Constituio de 1934 / Cdigo Unitrio 1939 1 CPC / 1973 Buzaid (2 CPC) / 2015 Novo CPC1889

TEORIA GERAL DO PROCESSO

1. Direito Material / Processuala. Material regula o bem jurdico e as atividades interpessoais. Ex. reduo, cesso, ampliao, modificao de direito, etc.b. Processual conjunto jurdico de normas que regulam o exerccio da jurisdio. Assume natureza de garantia.2. Fontes do Direito Processuala. Formais possuem fora vinculante CRFB Lei Ordinria Legislao Estadual Lei Orgnica Judiciria Regimento Interno b. Materiais No tm fora vinculante. No tem seguimento obrigatrio por fora do juiz. Analogia Costumes Jurisprudncia Doutrina

Obs. Medidas Provisrias no so fontes de direito processual civil.Art. 62, I, 6 CRFB A partir de 2001 Legislao municipal no pode ser fonte do DPC No podem ser matria de ordem processual

3 Norma processual no espao- Art. 1 CPC 1211- Norma Processual diferente de norma material

4 Norma processual no tempo- Vacatio Legis LICC/LIDB 45 dias.- Processos Findos obs. coisa julgada processo que no cabe recurso Sucesso de Leis no tempoa) Teoria da unidade processual o processo termina com a lei que comeou.b) Teoria das fases processuais a lei processual nova vai se aplicar nas distintas fases processuais. A cada fase processual, se aplicar a lei que estiver vigente no momento daquela fase que estiver sendo julgada.c) Teoria do isolamento dos atos processuais aplicada ao ordenamento jurdico brasileiro estabelece que a lei processual tem aplicao urgente, geral e imediata, alcanando os processo pendentes

5 Interpretao da Lei ProcessualMtodos:a) Literal/gramatical 890, 1b) Lgico/Sistemtico 155/141, Vc) Histricod) Teleolgico Busca interpretar a real finalidade da norma, os fins sociais a que ela se destinam.e) Comparativo Analisa ordenamentos outros jurdicos para entender qual a melhor aplicao processual.

Resultados:a) Declarativo declara que a lei significa exatamente o que estabelece. Ex. Art. 513b) Restritivo o resultado que se chega quando o intrprete percebe que a norma disse mais do que pretendia. Ex. Art. 522/519c) Extensivo o resultado que se chega quando o intrprete percebe que norma diz menos do que pretende. Ex. Art. 10d) Ab-Rogante Interpretao de que uma lei, ou artigo, apesar de vigente, no tem mais validade.

Integrao da Lei Processual. Art. 126 mesmo que a lei tenha lacunas, o juiz no poder deixar de julgar e dever usar artifcios como analogia e costume.

PRINCPIOS DO PROCESSOEm sua maioria, esto expressos na CF

Nova perspectiva Constitucional / Direitos Fundamentais1. Acesso Justia

2. Devido Processo Legal (Art. 5, LIV, CF) Princpio base / Supra Princpio Origem2.1. Eficcia Horizontal Aplicao s relaes privadas / Teoriasa) State Action no deve se observar o devido processo legal nas relaes entre particulares.b) Eficcia Indireta ou Limitada ou Mediata a ideia de devido processo legal no se aplica na relao entre particulares, mas tem natureza contributiva. Serve para balizar as relaes.c) Eficcia Direta determina a aplicao do devido processo legal nas relaes entre particulares. a teoria aplicada no Brasil, reconhecida pelo STF.2.2. Devido Processo Legal Substantivo ou Princpio da Proporcionalidade Princpio da proporcionalidade as decises processuais devem ser substancialmente devidas. No basta que sejam formalmente devidas. A deciso deve ser a mais razovel possvel. Subprincpios Menor onerosidade possvel, princpio da necessidade. Derivam do princpio da proporcionalidade.2.3. Em sentido Formal observao das normas postas.

3. Razovel durao do processo (Art. 5, LXXVIII, CF) Economia Processual

4. Igualdade preconiza que as partes devem dispor de meios equivalentes. Devem ser tratadas com igualdade no mbito do processo. Formal Todos so tratados da mesma forma. Ex. Art. 508 Material Trata iguais de maneira igual e diferentes de maneira diferente. Ex. Art. 188

5. Contraditrio (Art. 5, LV, CF) Processo Dialtico As partes precisam dialogar no processo para que o juiz possa julgar a demanda. Contraditrio Formal Tambm analisado sob a perspectiva jurdica diz respeito ao direito de informao e possibilidade de manifestao. Contraditrio substancial perspectiva poltica diz respeito possibilidade da parte influenciar na deciso do magistrado. Contraditrio diferido (285-A) - quando da necessidade de produo de provas urgentes, o juiz emite deciso sem ouvir a outra parte. Ex: liminar de plano de sade.

6. Publicidade (Art. 93, IX, CF) O Estado precisa ser o mais transparente possvel. Por isso permanece a regra geral que o processo pblico. Mas h excees. Excees (Art. 5, LX, CF / 155, CPC) Ex. Processo de segredo de justia, como casamento, penso, etc. Interesse Pblico

7. Motivao Fundamentao da deciso. preciso ter dispositivo, fundamentao e resumo dos fatos.

8. Adequao do procedimento (momento pr-processual) Subjetiva diz respeito s partes processuais para definir qual vara ser competente para tramitar o processo. Teleolgica diz respeito ao objeto que est sendo discutido. Objetiva8.1. Adaptabilidade do procedimento Adequao judicial / elasticidade diz respeito a liberdade que o juiz tem quanto adequao do processo para as situaes fticas que sejamos necessrias.9. Demanda (Art. 2, CPC) Direito de ao efetivamente. Excees Ao de inventrio, de ofcio, quando o de cujus no tem herdeiros. 10. Impulso oficial Quando a justia provocada para dar incio ao processo.

11. Cooperao Magistrado Cooperador / Postura dialtica Deveres: Esclarecer / Consultar / Prevenir as partes

12. Boa-f / Lealdade (Art. 14, II) a este princpio devem se sujeitar todos os sujeitos do processo. Deveres / Moralidade / Probidade Consequncias: Processuais / Penais Dolo e Fraude / 347, 179, CP

13. Precluso / Eventualidade a perda da faculdade que as partes tm de praticar determinados atos. Temporal Ex. perda de prazo de processo, prescrio. Lgica atos contraditrios. Ex. renncia de herana e querer voltar atrs. Consumativa se observa pela efetivao do ato processual. Ex. Num prazo processual de 15 dias para uma apelao o recurso foi interposto no segundo dia, mas observada uma falha. Mesmo dentro do prazo, no h possibilidade de nova apelao ou substituio, pois, o fato j foi consumado.

14. Instrumentalidade aproveitamento dos atos que no causem prejuzo. Ex. interpor um tipo de recurso, quando deveria ser outro. Apesar de no ser o instrumento adequado, o recurso ser aproveitado.

15. Duplo grau de jurisdio No est expresso no texto constitucional, mas pode ser extrado do Art. 5, LV, CF. corresponde possibilidade das partes submeterem a questo uma instancia superior.

ORGANIZAO JUDICIRIA

Poder Judicirio / Separao dos PoderesOrganizao do Poder Judicirio

1. Funes do PJ Tpicas / Atpicas (Art. 95, CF) Exclusividade da funo jurisdicional / No delegvel*Equivalentes jurisdicionais no equivale jurisdio, no qualquer demanda que pode ser submetida.

2. Garantias do Poder Judicirio Autogoverno (Art. 96, CF) / Auto-organizao / Auto-regulamentao garantem a autonomia administrativa e financeira. Independncia FuncionalVitaliciedade / Inamovibilidade / Irredutibilidade / Imparcialidade Art. 95 CF* LC 35/79 Lei de Organizao da Magistratura traz algumas vedaes para o magistrado.

3. Competncia Legislativa Federal / Estadual (Art. 24, 4, CF)

4. Juizos / Monocrticos / Colegiado 1 Grau / 2 Grau

5. Classificao Justia Federal / Estadual Justia Comum / Especial

6. Composio do Poder Judicirio7. Trabalhos Forenses (Art. 93, XII, CF)Frias Coletivas / Tribunais Superiores8. Quinto Constitucional corresponde a uma reserva de 1/5 das vagas nos tribunais regionais de Estado e do DF (TRF, TJ, TJDFT) para membros do MP e da Advocacia. feita uma lista sxtupla que ser encaminhada para o presidente do tribunal, que selecionar trs nomes e encaminhar para o representante do poder Executivo.

1. STFOs ministros so escolhidos dentre cidados com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada (Art. 101, CF). Os Ministros do STF sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Art. 101, CF, Pargrafo nico). Jurisdio / Composio / Organizao Articulao com todas as justias Competncias: Originria 102 I Quando a matria tem incio no tribunal, sem passar pelas esferas locais e estaduais. Ex. ADIN, infraes penais comuns do presidente e vice-presidente da repblica, etc. Recursal Ordinria 102, II Recursal Extraordinria, 102, III

2. STJ Art. 105, CRFB Jurisdio / Composio (104) / Organizao Articulao / Finalidade 3 Sees (2 turmas cada)

1 e 2 turma 1 Seo / D. PblicoOrganizao 3 e 4 turma 2 Seo / D. Privado5 e 6 turma 3 Seo / D. Penal e Remanescente

Competnciaa. Originriab. Recursal Ordinriac. Recursal Especial

FUNES ESSENCIAIS JUSTIA

Magistratura uma funo, embora no esteja expressa na CF Ministrio Pblico (Art. 127, CF) Princpios:a) Unidade a instituio uma s, cuja diviso interna tem finalidade meramente administrativa.b) Indivisibilidadec) Independncia funcional os membros do MP agem com total iseno segundo convico prpria. Natureza Jurdica Diviso:a) MP Unio MP Federal / Trabalho / Militar / DFTb) MP Estaduais Funes Institucionais / Garantias (Art. 128, 5, I, CF) Vedaes 128, II, CF Atuao no Processoa) Como Parteb) Fiscal da Lei (188, CPC; Ao de guarda de menor)

Advocacia (133, CF) 8906/94 Independncia Art 31 Requisito Art. 8, Lei 8906, Estatuto OAB. Atividades Privativas, Art.1, Lei 8906, Estatuto OAB. Natureza Jurdica ainda que no exerccio da atividade privada, tem funo pblico-social, dada a sua essencialidade. Garantias Art. 7, Lei 8906, Estatuto OAB. Incompatibilidades Art. 28 a proibio total do exerccio da advocacia. Impedimentos Art. 30 proibio parcial. Mandato a) Tem natureza jurdica de Contrato / 37, CPC; Art. 5, Lei 8906, Estatuto OAB.b) Renncia (Art. 45, CPC) advogado sai do processo. Nesse caso, o advogado deve comunicar o juiz, provando que notificou a parte e dever permanecer representando est pelo prazo de 10 dias.c) Revogao (Art. 44, CPC) a parte revoga a procurao destituindo o advogado, e tem efeito imediato.d) Substabelecimento quando o advogado habilita um outro advogado para representa-lo. Pode ser com reserva de poder, s em algumas circunstncias, e sem reserva de poder, quando o advogado deixa o processo.e) Poderes: Especiais Et ExtraGerais Ad Judica, poderes comuns Contrato de Honorrios Ttulo Executivo Extrajudicial se o cliente no pagar, pode exigir a dvida direto na fase de execuo. Testemunhas - no precisa Contrato de Meio o advogado no pode garantir o resultado. Responsabilidade subjetiva - para um cliente estrar com uma ao contra o advogado, ter que comprovar a culpa.Honorrios a) Convencionaisb) Finaisc) Sucumbenciais (Art. 20, CPC) a parte vencida pagar os honorrios advocatcios, geralmente fixados entre 10% e 20%.d) Natureza alimentar Art.649 PCP - OAB / Autarquia Sui GenerisNo integra a administrao pblica, rgo autnomo Conselho federal / conselho estadual Personalidade jurdica prpriaSubsees (instaladas nos interiores)

Advocacia Pblica (Art. 131, CF) AGU Procuradoria da fazenda Nacional Procurador do INSS PGE Art. 132, CF Municpios ? No est normatizada pela CF, mas est na Constituio Estadual

Defensoria Pblica (134, CF) Unio Estado

JURISDIO

Consideraes Gerais1. Conceito Juris + DicoPoder / Funo / Atividade2. Caractersticas Substitutividade funo/poder do Estado que a requerimento da parte/interessado, na condio de terceiro, realiza o direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/protegendo/satisfazendo pretenses concretamente deduzidas atravs de deciso.Terceiro Imparcial (Estado) Inrcia (2, CPC) o judicirio precisa ser provocado e no age de ofcio. Exceo: ao de inventrio de de cujus sem herdeiros. Imperatividade Atuao Criativa (Art. 126) o juiz atua legislando, pois, em muitas situaes concretas no existe legislao especfica e o juiz decide por analogia, costumes, etc. Caso Concreto (lide) Impossibilidade de Controle Externo Definitivamente / Imutabilidade depois da coisa julgada no h possibilidade, salvo se houver prova de corrupo do juiz

3. Princpios da Jurisdio Unidade Prximo do princpio da territorialidade. uma. Investidura a jurisdio s pode ser prestada por quem efetivamente tenha sido investido em jurisdio. Tem que ser magistrado. Territorialidade A tutela jurisdicional prestada em dado territrio. A tutela jurisdicional tem limite no territrio. Em se tratando de patrimnio a jurisdio brasileira absoluta. Indelegabilidade S as pessoas investidas em jurisdio. Inafastabilidade 5 XXXV, CF princpio absoluto. O juiz no pode deixar de julgar, mesmo que no tenha legislao para o caso e usar costumes, analogia, etc. Exceo: Direito desportivo. Juiz Natural Determina que o juiz precisa estar investido em jurisdio e ter a sua competncia previamente definida. Busca evitar os tribunais de exceo.

4. Classificao Penal Civil Comum Fed / Est/ Juizados Especial Tab / Inferior Superior Interna Externa Contenciosa / Voluntria

5. Jurisdio Voluntria Conceito Caractersticas Procedimento Prprio Teorias Comparativas