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1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 - Sobre o direito processual civil, é incorreto afirmar: a) Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial. b) A presença das condições da ação deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras. c) Na demanda proposta por quem se diz credor do réu, em se provando, no curso do processo, que o demandante não é titular do crédito, a hipótese é de improcedência do pedido e não de carência de ação. d) A relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide, salvo os casos de legitimação extraordinária previstos em lei, nos quais uma parte pleiteia, em nome alheio, direito próprio, a exemplo dos casos de substituição processual. e) As condições da ação são matéria de ordem pública a respeito da qual o juiz deve se pronunciar de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo a matéria insuscetível de preclusão. 2 – Leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Há litispendência quando se repete ação que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido. Como a segunda ação é mais recente, a primeira não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito. II. Quando ocorre morte de qualquer das partes ou de seu representante legal, o processo é suspenso, e o procurador, em qualquer caso, somente poderá atuar quando apresentar procuração dos sucessores legais. III. O autor deverá juntar com a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação. Autor e réu deverão juntar com a inicial e a resposta todos os documentos destinados a provar- lhes as alegações, somente podendo juntar documentos posteriormente se forem novos ou relativos a fatos supervenientes ou, no caso do autor, para contrapor as preliminares opostas pelo réu. IV. São matérias de ordem pública, sujeitas ao exame de ofício os pressupostos processuais, as condições da ação, a litispendência, a coisa julgada e a convenção de arbitragem. V. Decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, renunciar ao direito sobre que ela se funda ou modificar o pedido ou a causa de pedir. a) Somente uma afirmativa está correta. b) Somente duas afirmativas estão corretas. c) Somente três afirmativas estão corretas. d) Somente quatro afirmativas estão corretas. e) Todas as afirmativas estão corretas.

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    1 - Sobre o direito processual civil, incorreto afirmar: a) Segundo a Teoria da Assero, as condies da ao so aferidas consoante o alegado

    pelo autor na petio inicial. b) A presena das condies da ao dever ser verificada em abstrato, considerando-se, por

    hiptese, que as assertivas do demandante em sua inicial so verdadeiras. c) Na demanda proposta por quem se diz credor do ru, em se provando, no curso do

    processo, que o demandante no titular do crdito, a hiptese de improcedncia do pedido e no de carncia de ao.

    d) A relao jurdica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compem a

    relao jurdica de direito material que originou a lide, salvo os casos de legitimao extraordinria previstos em lei, nos quais uma parte pleiteia, em nome alheio, direito prprio, a exemplo dos casos de substituio processual.

    e) As condies da ao so matria de ordem pblica a respeito da qual o juiz deve se

    pronunciar de ofcio, a qualquer tempo e grau de jurisdio, sendo a matria insuscetvel de precluso.

    2 Leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. H litispendncia quando se repete ao que est em curso; h coisa julgada, quando se

    repete ao que j foi decidida por sentena de que no caiba recurso. As aes so idnticas quanto tm os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido. Como a segunda ao mais recente, a primeira no poder prosseguir, devendo ser extinto o processo sem resoluo do mrito.

    II. Quando ocorre morte de qualquer das partes ou de seu representante legal, o processo

    suspenso, e o procurador, em qualquer caso, somente poder atuar quando apresentar procurao dos sucessores legais.

    III. O autor dever juntar com a inicial os documentos indispensveis propositura da ao.

    Autor e ru devero juntar com a inicial e a resposta todos os documentos destinados a provar-lhes as alegaes, somente podendo juntar documentos posteriormente se forem novos ou relativos a fatos supervenientes ou, no caso do autor, para contrapor as preliminares opostas pelo ru.

    IV. So matrias de ordem pblica, sujeitas ao exame de ofcio os pressupostos processuais,

    as condies da ao, a litispendncia, a coisa julgada e a conveno de arbitragem. V. Decorrido o prazo para a resposta, o autor no poder, sem o consentimento do ru, desistir

    da ao, renunciar ao direito sobre que ela se funda ou modificar o pedido ou a causa de pedir. a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

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    3 Leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. O princpio da congruncia entre pedido e sentena determina que o juiz deve decidir de

    acordo com o que foi pedido, no podendo decidir fora, acima ou abaixo do pedido, sob pena de nulidade da sentena.

    II. Pelo princpio da eventualidade, cabe ao ru impugnar um a um os fatos articulados pelo

    autor na petio inicial, mas essa regra no se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao rgo do Ministrio Pblico.

    III. A reconveno uma das modalidades de resposta do ru ao judicial do ru em face

    do autor. Sua admissibilidade est condicionada, tanto na fase cognitiva, quanto na de execuo, ao preenchimento de pressupostos especficos, dentre eles a existncia de conexo.

    IV. Quando houver questo prejudicial externa em ao autnoma em curso, o processo que

    surge posteriormente dever ser suspenso, mas o perodo de suspenso nunca poder exceder 6 (seis) meses.

    V. Ocorre perempo quando o autor perde o direito material invocado, em virtude de ter

    ensejado a extino do processo sem resoluo de mrito por trs vezes por no promover atos e diligncias que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto incorretas. 4 Leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Teoricamente, existe distino entre tutela antecipatria e tutela cautelar, porque a primeira

    no se limita a assegurar o resultado prtico do processo, nem a assegurar a viabilidade de realizao do direito afirmado pelo autor, mas tem por objetivo conceder, de forma antecipada e provisria, o prprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos.

    II. O deferimento da tutela antecipatria poder ocorrer quando, por provocao da parte e no

    havendo perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz concluir que existe prova inequvoca da verossimilhana da alegao e I) haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao ou II) fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru.

    III. A oposio que pode ser parcial ou total deve ser oferecida enquanto houver

    litispendncia, necessariamente antes da sentena de primeiro grau. IV. A nomeao autoria tem por objetivo corrigir a ilegitimidade passiva de causa, j que

    utilizada por aquele que detm a coisa prpria em nome alheio. V. Ocorrendo denunciao da lide, haver duas lides, que sero julgadas na mesma sentena,

    caso o denunciante fique vencido na ao principal. a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

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    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

    5 Leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. As smulas e orientaes jurisprudenciais emanadas do Tribunal Superior do Trabalho tm

    aplicao apenas aps sua edio, pois esto sujeitas s regras para resoluo dos conflitos intertemporais de normas jurdicas.

    II. Alguns doutrinadores reconhecem ser o princpio da proteo peculiar ao processo do

    trabalho, em virtude, por exemplo, da assistncia judiciria gratuita, que fornecida, desde que preenchidas as condies legais, ao empregado, mas no ao empregador.

    III. Em virtude de liminar do Presidente do Supremo Tribunal Federal, foi suspensa toda e

    qualquer interpretao que inclua, na competncia da Justia do Trabalho, a apreciao de causas que sejam instauradas entre o Poder Pblico e seus servidores, a ele vinculados por tpica relao de ordem estatutria ou de carter jurdico-administrativo.

    IV. Nos termos da jurisprudncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, caso o Ministrio

    do Trabalho no proceda ao cadastramento do trabalhador no PIS, este poder ajuizar ao perante a Justia do Trabalho.

    V. A Consolidao das Leis do Trabalho tem regra explcita sobre a competncia da Justia do

    Trabalho para julgar aes oriundas da relao de trabalho avulso.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

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    6 A Emenda Constitucional nmero 45 (EC 45) aumentou significativamente a competncia da Justia do Trabalho e suscitou controvrsia doutrinria e jurisprudencial quanto aos limites dessa competncia. A respeito dela e das questes de competncia em geral, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

    I. O Tribunal Superior do Trabalho editou smula acerca da competncia da Justia do

    Trabalho para processar e julgar a ao de cobrana ajuizada por profissional liberal contra cliente.

    II. O Tribunal Superior do Trabalho editou smula acerca da competncia da Justia do

    Trabalho para processar e julgar ao indenizatria proposta por viva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.

    III. O Tribunal Superior do Trabalho editou smula acerca da competncia da Justia do

    Trabalho para dirimir controvrsias referentes indenizao por danos morais, quando decorrente da relao de trabalho.

    IV. O Superior Tribunal de Justia editou smula no sentido de que a competncia estabelecida

    pela EC 45 no alcana os processos j sentenciados. V. Na execuo por carta precatria, os embargos de terceiro sero oferecidos no juzo

    deprecante ou no juzo deprecado, mas a competncia para julg-los do juzo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vcios ou irregularidades da penhora, avaliao ou alienao dos bens, praticados pelo juzo deprecado, em que a competncia ser deste ltimo.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

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    7 A respeito das atribuies do Ministrio Pblico do Trabalho, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

    I. Segundo a jurisprudncia consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministrio Pblico

    do Trabalho no tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas pblicas e sociedades de economia mista. Esta regra, contudo, no se aplica quando se trata de deciso que declara a existncia de vnculo empregatcio com sociedade de economia mista, aps a CF/88, sem a prvia aprovao em concurso pblico.

    II. As funes do Ministrio Pblico s podem ser exercidas por integrantes da carreira, que

    devero residir na comarca da respectiva lotao, salvo autorizao do chefe da instituio ou, por delegao, do procurador regional.

    III. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho sero designados para oficiar junto ao Tribunal

    Superior do Trabalho e nos ofcios na Cmara de Coordenao e Reviso, cabendo-lhes exercer, privativamente, as funes de Corregedor-Geral do Ministrio Pblico do Trabalho.

    IV. Entre as atribuies do Ministrio Pblico est a de propor as aes cabveis para

    declarao de nulidade de clusula de contrato, acordo coletivo ou conveno coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponveis dos trabalhadores.

    V. Por expressa disposio legal, no esto sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os

    procuradores do trabalho. a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas. 8 - Analise as proposies abaixo e, considerando as disposies contidas na

    Consolidao das Leis do Trabalho e no Cdigo de Processo Civil, bem como no entendimento jurisprudencial sumulado, assinale a alternativa correta:

    I - luz da teoria civilista, diz-se comumente que a nulidade de ato ocorre quando lhe falta

    algum requisito que a lei prescreve como necessrio para a sua validade. II - A nulidade relativa somente ser declarada se tiver sido oportunamente suscitada. III - As nulidades no sero declaradas seno mediante provocao das partes, as quais

    devero argu-las a primeira vez em que tiverem de falar em audincia ou nos autos, salvo a nulidade fundada em incompetncia em razo do lugar, que poder ser declarada ex officio.

    IV - A nulidade do ato prejudicar os atos anteriores e posteriores que dele dependam ou

    sejam conseqncia. V - O princpio segundo o qual devem ser aproveitados os efeitos validamente produzidos pelo

    ato irregular, pode ser aplicado na declarao de nulidade do ato no Direito Processual do Trabalho.

    a) So falsas as proposies I, III e IV. b) So falsas as proposies III e IV. c) So falsas as proposies I, III, IV e V. d) Apenas a proposio III falsa e as demais so verdadeiras. e) Apenas a proposio IV falsa e as demais so verdadeiras.

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    DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

    9 Acerca dos conflitos coletivos de trabalho e sua resoluo, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

    I. Enquanto os conflitos ditos de natureza jurdica dizem respeito a divergncia de interpretao

    sobre regras ou princpios j existentes, os conflitos conhecidos como de natureza econmica tratam de divergncia acerca de reivindicaes econmico-profissionais dos trabalhadores ou pleitos empresariais.

    II. A Consolidao das Leis do Trabalho determina que o tribunal prolator da sentena

    normativa fixe o prazo de sua vigncia, o qual no poder ser superior a quatro anos. III. A sentena normativa deve observar, em virtude de expressa determinao constitucional, o

    critrio de incorporao das vantagens precedentes. IV. Compete Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios que tenham origem no

    cumprimento de convenes coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador.

    V. De acordo com a jurisprudncia cristalizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, aos

    servidores pblicos no foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenes coletivas de trabalho, razo pela qual, por conseguinte, tambm no lhes facultada a via do dissdio coletivo.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

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    10 Sobre a ao de cumprimento, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

    I. Tem lugar quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salrios, na

    conformidade da deciso normativa proferida ou de acordo ou conveno coletivos. Nesse caso, podero os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certido de tal deciso, apresentar reclamao Vara ou Juzo competente, sendo vedado, porm, questionar sobre a matria de fato e de direito j apreciada na deciso.

    II. Para sua propositura, dispensvel o trnsito em julgado da sentena normativa, embora o

    prazo de decadncia flua apenas a partir dele. III. Nos termos da jurisprudncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, caso a sentena

    normativa, objeto de ao de cumprimento, se modifique em grau de recurso, os meios processuais aptos a atacarem a execuo de clusula reformada so a exceo de pr-executividade e a ao rescisria, mas no o mandado de segurana.

    IV. A coisa julgada produzida na ao de cumprimento atpica, pois dependente de condio

    resolutiva, ou seja, da no-modificao da deciso normativa por eventual recurso. V. Tem natureza de dissdio individual, ainda que plrimo, cuja apreciao compete s Varas

    do Trabalho ou ao Juiz de Direito investido de jurisdio trabalhista. a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

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    11 Leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Embora a Conveno 87 da Organizao Internacional do Trabalho (OIT) seja uma das mais

    importantes em matria sindical, ainda no foi objeto de ratificao pelo Brasil. II. Eventual ratificao da Conveno 87 da OIT implicar modificao na legislao brasileira,

    pois, embora a Constituio de 1988 tenha consagrado a autonomia sindical, manteve, por exemplo, a unicidade sindical.

    III. O conceito legal de categoria econmica o vnculo social bsico constitudo pela

    solidariedade de interesses econmicos dos que empreendem atividades idnticas, similares ou conexas. J o de categoria profissional composto da similitude de condies de vida oriunda da profisso ou trabalho em comum, em situao de emprego na mesma atividade econmica ou em atividades econmicas similares ou conexas. Por fim, a categoria profissional diferenciada a que se forma dos empregados que exeram profisses ou funes diferenciadas por fora de estatuto profissional especial ou em conseqncia de condies de vida singulares.

    IV. As dvidas quanto ao enquadramento sindical so solucionadas pela Comisso de

    Enquadramento Sindical do Ministrio do Trabalho, garantindo-se sempre o recurso ao Judicirio, se houver inconformismo de uma das partes.

    V. De acordo com os critrios de similitude e conexo, poder haver desmembramento ou

    descentralizao regular dos sindicatos. a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas. 12 Sobre a forma de resoluo dos conflitos coletivos, leia as afirmaes abaixo e, em

    seguida, assinale a alternativa correta: I. A autocomposio ocorre quando as partes coletivas contrapostas ajustam suas divergncias

    de modo autnomo, diretamente, por fora e atuao prprias, celebrando o diploma coletivo negociado, ainda que recebam certos estmulos como a greve ou a mediao.

    II. A heterocomposio ocorre quando um terceiro tem o encargo da resoluo do conflito,

    como nos casos do dissdio coletivo. III. A arbitragem, no Direito coletivo trabalhista brasileiro, pode ser obrigatria, dependendo de

    prvia estipulao nesse sentido, imposta pelas mesmas partes, e somente pode abranger litgios relativos a direitos patrimoniais disponveis.

    IV. A mediao, sempre voluntria no Direito coletivo trabalhista, realizada por agente

    externo s partes, necessariamente oficial, com o objetivo de instigar a resoluo pacfica da controvrsia.

    V. A Constituio da Repblica faz referncia expressa tanto mediao quanto arbitragem

    como forma de soluo dos conflitos coletivos trabalhistas. a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

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    DIREITO CONSTITUCIONAL 13 A respeito da classificao das normas constitucionais, leia as afirmaes abaixo e,

    em seguida, assinale a alternativa correta: I. Uma das classificaes mais conhecidas se baseia na executoriedade das normas

    constitucionais. Dizem-se operativos os preceitos que so dotados de eficcia imediata ou independente de condies institucionais ou de fato; e programticos os que definem objetivos cuja concretizao depende de providncias situadas fora ou alm do texto constitucional.

    II. Outra classificao que considera a aplicabilidade a que diferencia as normas auto-

    executveis das no auto-aplicveis, considerando que as primeiras so completas e suficientes, enquanto que as segundas dispensam a regulamentao infraconstitucional.

    III. Quanto matria, as normas constitucionais podem ser classificadas em normas de

    organizao e normas definidoras de direitos, refletindo clssica dicotomia Estado/indivduo. IV. Uma das classificaes mais relevantes a que considera a estrutura normativo-material

    dos preceitos, distinguindo os princpios jurdicos das regras de direito, com enormes reflexos na interpretao e aplicao do Direito.

    V. A classificao menos controversa das normas constitucionais se assenta na dicotomia

    normas constitucionais formais e normas constitucionais materiais, em virtude da existncia de critrio seguro e objetivo que permite identificar o contedo essencial ou a matria prpria de toda norma constitucional.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas. 14 Na forma de redao do texto constitucional, a Repblica Federativa do Brasil,

    formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como princpios fundamentais, exceto:

    a) a soberania b) a cidadania c) a dignidade da pessoa humana d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e) a sade e a segurana

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    15 A respeito dos direitos e garantias fundamentais de natureza processual, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

    I. O princpio do juiz natural se manifesta tanto na regra de proibio de tribunais de exceo,

    quanto no preceito de que ningum ser processado seno pela autoridade competente. II. A doutrina e a jurisprudncia dominantes entendem ser inaplicvel a garantia do

    contraditrio e da ampla defesa ao inqurito policial, uma vez que se no tem aqui um processo compreendido como instrumento destinado a decidir litgio.

    III. Ao procedimentos administrativo em geral, inclusive nos processos administrativos

    disciplinares, estende-se o direito defesa e ao contraditrio. IV. O direito de petio assegurado aos brasileiros ou estrangeiros e se presta defesa de

    direitos individuais ou contra ilegalidade ou abuso de poder, mas no se destina defesa de interesse geral e coletivo.

    V. Uma das manifestaes do devido processo legal a inadmissibilidade da prova ilcita no

    processo, que deve preponderar ainda quando for produzida em estado de necessidade ou legtima defesa.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

  • 11

    DIREITO COMERCIAL

    16 A respeito do Cdigo de Defesa do Consumidor, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

    I. estabelecida a facilitao da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inverso do

    nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias.

    II. A definio legal de produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial,

    enquanto que a de servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, e as decorrentes das relaes de carter trabalhista.

    III. O juiz poder desconsiderar a personalidade jurdica da sociedade quando, em detrimento

    do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao, porm, no ser efetivada quando houver falncia, estado de insolvncia, encerramento ou inatividade da pessoa jurdica, em virtude da atrao do juzo universal.

    IV. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou

    do ato de recebimento do produto ou servio, sempre que a contratao de fornecimento de produtos e servios ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domiclio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o prazo de reflexo, sero devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

    V. Contrato de adeso aquele cujas clusulas tenham sido aprovadas pela autoridade

    competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servios, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu contedo.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

  • 12

    17 Sobre a falncia e a recuperao judicial, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

    I. As aes de natureza trabalhista sero processadas perante a justia especializada at a

    apurao do respectivo crdito, que ser inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentena. O juiz do trabalho poder determinar a reserva da importncia que estimar devida na recuperao judicial ou na falncia, e, uma vez reconhecido lquido o direito, ser o crdito includo na classe prpria.

    II. A decretao da falncia ou o deferimento do processamento da recuperao judicial

    suspende o curso da prescrio e de todas as aes e execues em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do scio solidrio e aquelas nas quais se demanda quantia ilquida.

    III. Na recuperao judicial, aps o prazo de suspenso que no poder exceder 180 (cento e

    oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperao as execues trabalhistas podero ser normalmente concludas, ainda que o crdito j esteja inscrito no quadro-geral de credores.

    IV. A petio inicial de recuperao judicial ser instruda com a relao, subscrita pelo

    devedor, de todas as aes judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

    V. A Lei 11.101/2005, que atualmente disciplina a recuperao judicial, a recuperao

    extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria, no se aplica s seguintes entidades: empresa pblica, sociedade de economia mista, instituio financeira pblica ou privada, cooperativa de crdito, consrcio, entidade de previdncia complementar, sociedade operadora de plano de assistncia sade, sociedade seguradora, sociedade de capitalizao e outras entidades legalmente equiparadas s anteriores.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

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    DIREITO PENAL

    18 Leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. O trabalho do preso ser sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefcios da

    Previdncia Social. II. O crime de reduo a condio anloga de escravo tipificado como o de reduzir algum

    a condio anloga de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condies degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoo em razo de dvida contrada com o empregador ou preposto. Nas mesmas penas incorre quem cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de ret-lo no local de trabalho, ou mantm vigilncia ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ret-lo no local de trabalho. O Cdigo Penal ainda estabelece que a pena aumentada de metade, se o crime cometido contra criana ou adolescente ou por motivo de preconceito de raa, cor, etnia, religio ou origem.

    III. Configurado o crime de injria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de

    forma reprovvel, provocou diretamente a injria ou no caso de retorso imediata, que consista em outra injria.

    IV. O crime impossvel quando, por ineficcia absoluta do meio ou por absoluta

    impropriedade do objeto, impossvel consum-lo. Nesses casos, no h pena, porque o bem jurdico no sofreu pelo menos um perigo de dano.

    V. isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou

    fora maior, era, ao tempo da ao ou da omisso, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Todavia, a pena pode ser reduzida se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou fora maior, no possua, ao tempo da ao ou da omisso, a plena capacidade de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas. 19 Jos, estudante de curso de ps-graduao em Direito, estava dirigindo um

    automvel por uma estrada, quando percebeu, sua direita, um ciclista. Apesar de ter verificado a possibilidade de ocorrncia de atropelamento, Jos no reduziu a velocidade e pensou: existe risco de atropelamento, mas sou muito hbil no volante e no haver acidente. Na hiptese de vir a ocorrer o acidente, Jos poderia ter agido:

    a) com dolo eventual b) com dolo direto c) com culpa consciente d) com culpa inconsciente e) em legtima defesa

  • 14

    20 A respeito do Direito Penal do Trabalho, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

    I. Comete crime de falsidade documental quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou

    em documento de informaes que seja destinado a fazer prova perante a previdncia social, pessoa que no possua a qualidade de segurado obrigatrio.

    II. Comete crime de falsidade documental quem insere ou faz inserir na Carteira de Trabalho e

    Previdncia Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdncia social, declarao falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.

    III. Comete crime de falsidade documental quem insere ou faz inserir em documento contbil

    ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigaes da empresa perante a previdncia social, declarao falsa ou diversa da que deveria ter constado.

    IV. Comete crime de apropriao indbita previdenciria quem deixa de repassar previdncia

    social as contribuies recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Nas mesmas penas incorre quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuio ou outra importncia destinada previdncia social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados ou quem deixar de recolher contribuies devidas previdncia social que tenham integrado despesas contbeis ou custos relativos venda de produtos ou prestao de servio ou quem deixar de pagar benefcio devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores j tiverem sido reembolsados empresa pela previdncia social.

    V. A pena ser reduzida de um tero se o agente, espontaneamente, declara, confessa e

    efetua o pagamento das contribuies, importncias ou valores e presta as informaes devidas previdncia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do incio da ao fiscal.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

  • 15

    DIREITO CIVIL 21 Sobre a eficcia espacial e temporal da lei, leia as afirmaes abaixo e, em seguida,

    assinale a alternativa correta: I. Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias

    depois de oficialmente publicada. o que se convencionou chamar de vacatio legis. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo comear a correr da nova publicao, mas as correes a texto de lei j em vigor consideram-se meras retificaes, sem necessidade de vacatio legis.

    II. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela

    incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior, mas a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior.

    III. Quando a lei revogadora perde a sua vigncia, a lei revogada , em regra, restaurada. IV. A lei do pas em que a pessoa houver nascido determina as regras sobre o comeo e o fim

    da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famlia. V. As leis, atos e sentenas de outro pas, bem como quaisquer declaraes de vontade, no

    tero eficcia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pblica e os bons costumes.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

  • 16

    22 Acerca dos atos, fatos e negcios jurdicos segundo o novo Cdigo Civil, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

    I. So defeitos dos negcios jurdicos o erro substancial, o dolo, a coao, a simulao, o

    estado de perigo, a leso e a fraude contra credores. Observadas as condies legais, o negcio jurdico defeituoso anulvel.

    II. nulo o negcio jurdico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilcito,

    impossvel ou indeterminvel o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilcito; no revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; ou a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prtica, sem cominar sano.

    III. A confirmao expressa, ou a execuo voluntria de negcio anulvel, nos termos da lei,

    importa a extino de todas as aes, ou excees, de que contra ele dispusesse o devedor. IV. Ocorre a leso quando uma pessoa, premida da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de

    sua famlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigao excessivamente onerosa.

    V. Subordinando-se a eficcia do negcio jurdico condio suspensiva, enquanto esta se

    no realizar, vigorar o negcio jurdico, podendo exercer-se desde a concluso deste o direito por ele estabelecido.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas. 23 A respeito das obrigaes, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a

    alternativa correta: I. Nas obrigaes de dar coisa certa, at a tradio pertence ao devedor a coisa, com os seus

    melhoramentos e acrescidos, pelos quais poder exigir aumento no preo; se o credor no anuir, poder o devedor resolver a obrigao.

    II. Nas coisas determinadas pelo gnero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o

    contrrio no resultar do ttulo da obrigao. III. Nas obrigaes de no-fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja absteno se obrigara, o

    credor pode exigir dele que o desfaa, sob pena de se desfazer sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Para essa ltima hiptese, ser sempre necessria autorizao judicial.

    IV. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestao no for divisvel, cada um ser obrigado

    pela dvida toda. V. O julgamento contrrio a um dos credores solidrios no atinge os demais; o julgamento

    favorvel aproveita-lhes, a menos que se funde em exceo pessoal ao credor que o obteve. a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

  • 17

    DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITRIO 24 A respeito da Unio Europeia (UE), leia as afirmaes abaixo e, em seguida,

    assinale a alternativa correta: I. Nos pases membros do Espao Econmico Europeu (EEE), a livre circulao de

    trabalhadores constitui um direito fundamental que permite aos cidados de qualquer um desses pases trabalhar em outro pas EEE nas mesmas condies que os cidados desse mesmo Estado-Membro. Durante um perodo transitrio mximo de 7 anos aps a adeso UE de 10 Estados Membros, em 1 de maio de 2004 e de 2 Estados-Membros em 1 de janeiro de 2007, podem aplicar-se determinadas condies para restringir a livre circulao de trabalhadores de, para e entre esses Estados-Membros. Tais restries dizem apenas respeito liberdade de circulao para efeitos de atividade laboral e podem diferir de um Estado-Membro para outro.

    II. O Tratado de Nice, que alterou o Tratado da Unio Europeia, foi assinado em 2001 e visou

    preparar a Unio Europia para o alargamento. III. A Constituio da Unio Europeia foi ratificada pelos pases membros e est em vigor

    desde a assinatura do Tratado que a estabelece, em 2004. IV. O Tratado de Amsterdam alterou os artigos do Tratado da Unio Europeia, que, em vez de

    serem identificados por letras, passaram a ser numerados. V. Existem, atualmente, 27 pases membros da Unio Europeia, mas h outros pases

    candidatos integrao. a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

  • 18

    25 Sobre o Mercosul, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

    I. O Mercado Comum do Sul (Mercosul) um amplo projeto de integrao concebido por

    Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, fundado em 1991, pelo Tratado de Assuno. Envolve, por enquanto, to-somente dimenses econmicas, tais como a Unio Aduaneira.

    II. Os Estados Associados do Mercosul so Bolvia, Chile, Colmbia, Equador e Peru. III. Existe previso para que os representantes do Parlamento do Mercosul passem a ser

    eleitos por sufrgio universal, direto e secreto. IV. O Mercado comum estar fundado na reciprocidade de direitos e obrigaes entre os

    Estados Partes. V. Pela Declarao Scio-laboral, os Estados Partes, inclusive o Brasil, se comprometem a respeitar

    o princpio da liberdade sindical absoluta, inclusive quanto livre formao de sindicatos. a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas. 26 Sobre a Organizao Internacional do Trabalho (OIT), leia as afirmaes abaixo e,

    em seguida, assinale a alternativa correta: I. A OIT foi criada pela Conferncia de Paz aps a Primeira Guerra Mundial. A sua Constituio

    integra o Tratado de Versalhes. Em 1944, luz dos efeitos da Grande Depresso e da Segunda Guerra Mundial, a OIT adotou a Declarao da Filadlfia como anexo da sua Constituio. A Declarao antecipou e serviu de modelo para a Carta das Naes Unidas e para a Declarao Universal dos Direitos Humanos.

    II. Em 1998, foi adotada a Declarao da OIT sobre os Princpios e Direitos Fundamentais no

    Trabalho e seu Seguimento. O documento uma reafirmao universal da obrigao de respeitar, promover e tornar realidade os princpios refletidos nas Convenes fundamentais da OIT, ainda que no tenham sido ratificados pelos Estados Membros.

    III. O Comit de Liberdade Sindical, criado na dcada de 1950, se tornou o mais eficiente

    mecanismo mundial de salvaguarda da liberdade sindical. IV. A Comisso de Peritos na Aplicao de Convenes e Recomendaes composta de

    personalidades independentes de diferentes pases-membros, nomeadas pelo Conselho de Administrao, para um mandato de trs anos. Seu papel o de examinar os relatrios enviados pelos pases membros a respeito das convenes.

    V. As convenes, recomendaes, decises e resolues internacionais do trabalho so

    consideradas normas internacionais do trabalho, compondo a atividade normativa da OIT. a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

  • 19

    27 Acerca das Convenes e Recomendaes Internacionais do Trabalho, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

    I. As convenes constituem tratados multilaterais abertos ratificao dos Estados-membros

    da OIT. II. A vigncia internacional da Conveno constitui condio a respeito da qual deve

    expressamente dispor o prprio diploma aprovado pela Conferncia. III. Para os fins da Conveno sobre as piores formas de trabalho infantil, essa expresso

    compreende: todas as formas de escravido ou prticas anlogas escravido, como venda e trfico de crianas, sujeio por dvida, servido, trabalho forado ou compulsrio, inclusive recrutamento forado ou compulsrio de crianas para serem utilizadas em conflitos armados; utilizao, demanda e oferta de criana para fins de prostituio, produo de material pornogrfico ou espetculos pornogrficos; utilizao, demanda e oferta de criana para atividades ilcitas, particularmente para a produo e trfico de drogas conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes; trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstncias em que so executados, so susceptveis de prejudicar a sade, a segurana e a moral da criana.

    IV. Nos termos da Conveno 138 da OIT, a idade mnima geral para admisso do trabalho

    no ser inferior idade de concluso da escolaridade compulsria ou, em qualquer hiptese, no inferior a 16 anos, no admitidas excees.

    V. So as consideradas fundamentais as convenes acerca dos seguintes temas: trabalho

    forado, trabalho infantil, discriminao e liberdade sindical e negociao coletiva. a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

  • 20

    DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 28 Jos ajuizou reclamao trabalhista em face de Manoel, dizendo-se empregado dele

    e postulando o reconhecimento de relao de emprego. Manoel contestou, argumentando que Jos nunca foi seu empregado. Jos, em seguida, com a anuncia de Manoel, desistiu da ao, mas se arrependeu, procurou Manoel e eles celebraram acordo. Manoel, ento, pagou a Jos certa quantia, inferior postulada, mas no assinou sua Carteira de Trabalho. Um ano mais tarde, Jos ajuizou nova ao, nos mesmos termos e Manoel a contestou, dizendo que havia celebrado transao em seguida desistncia anterior. Assinale a alternativa correta:

    a) A transao extingue a pretenso de Jos. b) A transao extingue parcialmente o direito postulado. c) O objeto discutido no era passvel de transao extrajudicial. d) No houve transao, porque Jos renunciou ao seu direito de receber tudo o que lhe era

    devido. e) Houve, na realidade, conciliao judicial. 29 A respeito da terceirizao, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a

    alternativa correta: I. A CLT fez meno apenas s figuras de empreitada e subempreitada, como forma de

    subcontratao de mo-de-obra. II. Na dcada de 70, surgiu a Lei do Trabalho Temporrio, que se integrou ao corpo da CLT,

    aumentando os casos celetistas de terceirizao. III. Nos termos da jurisprudncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a contratao de

    trabalhadores por empresa interposta ilegal, formando-se o vnculo diretamente com a empresa prestadora de servios.

    IV. Nos termos da jurisprudncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a contratao

    irregular de trabalhador, atravs de empresa interposta, no gera vnculo de emprego com os rgos da Administrao Pblica Direta, Indireta ou Fundacional.

    V. Nos termos da jurisprudncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, forma vnculo de

    emprego com o tomador a contratao de servios de vigilncia e de conservao e limpeza, bem como a de servios especializados ligados atividade-meio do tomador, desde que existente a pessoalidade e a subordinao direta.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

  • 21

    30 Sobre o trabalho rural, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

    I. A definio legal de empregado rural vinculada situao geogrfica da propriedade, que

    deve ser em zona rural, ou ao tipo de prdio, que deve ser rstico. Por isso, nos termos da jurisprudncia consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado que exerce atividade rural para empresa de reflorestamento, ser considerado rurcola.

    II. Somente pode ser considerado, segundo o critrio legal, empregador rural quem explore

    atividade agroeconmica em carter permanente. III. O contrato de safra expressamente mencionado na Lei do Trabalho Rural, que o define

    como o que tem sua durao dependente de variaes estacionais da atividade agrria. considerado um contrato a termo, em geral, incerto.

    IV. A Lei do Trabalho Rural dispe que o empregado rural tem direito ao intervalo intrajornada,

    quando essa for superior a seis horas, mas no estabelece durao desse intervalo, dando certa flexibilidade, observados os usos e costumes da regio.

    V. Nos termos da orientao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo

    prescricional da pretenso do rurcola, cujo contrato de emprego j se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional n. 28, tenha sido ou no ajuizada a ao trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extino do contrato de emprego.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

  • 22

    31 Sobre o Trabalho Temporrio, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

    I. O contrato de trabalho temporrio preponderantemente considerado um contrato a termo. II. Embora o trabalhador preste servios efetivos empresa cliente, o vnculo de emprego

    estabelece-se com a empresa tomadora, o que rompe com a dualidade clssica celetista. III. As hipteses legais de pactuao do trabalho temporrio so acrscimo extraordinrio de

    servios ou necessidade permanente de substituio de seu pessoal regular. IV. O contrato de trabalho temporrio obedece a regra geral de inexigibilidade de observncia

    de formalidade na sua pactuao. V. O prazo mximo de trs meses para a utilizao pela empresa tomadora dos servios de

    um mesmo trabalhador temporrio, salvo autorizao conferida pelo rgo local do Ministrio do Trabalho e Emprego.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas. 32 A respeito do grupo econmico, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a

    alternativa correta: I. A hiptese legal da Consolidao das Leis do Trabalho contempla apenas o grupo

    econmico com nexo relacional de direo hierrquica entre as empresas componentes. II. Para a caracterizao do grupo econmico trabalhista, h necessidade de prova de sua

    formal institucionalizao cartorial. III. A Lei do Trabalho Rural tambm regula a matria e estabelece responsabilidade subsidiria

    da empresa tomadora de servios. IV. Nos termos da jurisprudncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a prestao de

    servios a mais de uma empresa do mesmo grupo econmico, durante a mesma jornada de trabalho, no caracteriza, em qualquer hiptese, a coexistncia de mais de um contrato de trabalho.

    V. Nos termos da jurisprudncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, integra a

    remunerao do bancrio a vantagem pecuniria por ele auferida na colocao ou na venda de papis ou valores mobilirios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econmico, se exercida essa atividade no horrio e no local de trabalho e com o consentimento, tcito ou expresso, do banco empregador.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

  • 23

    33 Sobre o trabalho domstico, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

    I. Apesar de haver omisso legislativa, a doutrina acolhe a relao de trabalho domstico com

    pessoa jurdica, em face do princpio da primazia da realidade. II. empregada domstica ainda no foi estendido o direito estabilidade provisria ou

    garantia de emprego decorrente de gestao. III. A longa controvrsia a respeito do elemento jurdico da no-eventualidade ou da

    continuidade na relao de trabalho domstico foi sepultada pela recente edio de smula pelo Tribunal Superior do Trabalho.

    IV. O descanso remunerado em feriados est no rol dos direitos reconhecidos para a categoria

    domstica. V. O direito s frias de 30 dias com um tero a mais que o salrio normal foi estabelecido com

    vigncia ex tunc a partir da publicao da lei. a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas. 34 A respeito da sucesso de empregadores, leia as afirmaes abaixo e, em seguida,

    assinale a alternativa correta: I. Apesar de no ter havido tratamento legislativo especfico sobre o tema, a doutrina e a

    jurisprudncia construram ampla orientao, que incorpora o princpio protetor do empregado na relao de emprego.

    II. clssica ou tradicional a sucesso decorrente de modificaes na modalidade societria

    ou de alteraes em virtude de processos de fuso, incorporao e ciso. III. Existe nova corrente doutrinria, segundo a qual, para a configurao da sucesso, nem

    sempre necessria a continuidade na prestao laborativa, desde que haja transferncia da unidade econmico-jurdica e que a mudana afete significativamente os contratos de trabalho em curso.

    IV. O instituto da sucesso trabalhista no se aplica, em regra, ao empregado rural. V. O instituto da sucesso trabalhista no se aplica, em regra, ao empregado domstico. a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

  • 24

    35 Leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, a respeito do cargo de confiana trabalhista:

    I. Para a caracterizao do gerente excludo do regime da durao do trabalho na dico

    legal, necessrio que a diferena salarial em favor do cargo de confiana no seja inferior a 40% do salrio cabvel ao respectivo cargo efetivo.

    II. A ltima alterao legislativa produzida na conceituao do gerente excludo do regime da

    durao do trabalho suprimiu o requisito anterior da investidura de mandato. III. Apesar do silncio legal, a doutrina e a jurisprudncia no tm admitido a reverso, ou seja,

    o rebaixamento ao cargo anteriormente ocupado, em virtude do princpio da irredutibilidade salarial.

    IV. Segundo a orientao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado

    exercente de cargo de confiana tem direito ao adicional de transferncia, desde que ela seja definitiva.

    V. Na forma da jurisprudncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a transferncia do

    empregado exercente de cargo de confiana pode ocorrer independentemente de necessidade do servio.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas. 36 Sobre o cargo de confiana especial bancrio, leia as afirmaes abaixo e, em

    seguida, assinale a alternativa correta: I. O cargo de confiana bancria tem tipificao mais acentuada em relao ao cargo de

    confiana geral e tem, por consequncia, poderes de mando marcadamente mais extensos. II. O cargo de confiana bancria exige, para sua tipificao, o pagamento de gratificao no

    inferior a um tero da remunerao do cargo efetivo. III. Segundo a jurisprudncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o bancrio exercente

    de cargo de confiana bancria no tem, pelo s recebimento da gratificao, remuneradas as duas horas extraordinrias excedentes de seis, porque isso configura salrio complessivo.

    IV. Segundo a jurisprudncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o advogado

    empregado de banco, pelo simples exerccio da advocacia, no exerce cargo de confiana bancria.

    V. Segundo a jurisprudncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o caixa executivo

    bancrio que trabalha em jornada de oito horas e recebe gratificao conforme a lei no tem direito a horas extras.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

  • 25

    37 Jos exerceu, no Banco Democrtico, cargo de confiana bancria com efetivos poderes de fiscalizao, em jornada de 8 s 12 horas e de 13 s 18 horas, de segunda a sexta-feira. Recebia gratificao legal de 1/3, embora a Conveno Coletiva da categoria previsse seu pagamento como sendo de metade da remunerao. Dispensado sem justa causa, ajuizou reclamao trabalhista para postular o pagamento das diferenas de gratificao e, cumulativamente, da stima, oitava e nona horas como extras. Assinale a opo que for mais correta, segundo a jurisprudncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, considerando provadas as alegaes:

    a) Jos ter todos os direitos reconhecidos: diferenas de gratificao e horas extras. b) Jos ter parcialmente os direitos reconhecidos: diferenas de gratificao e stima e oitava

    horas extras dirias. c) Jos ter parcialmente os direitos reconhecidos: diferenas de gratificao e nona hora extra

    diria. d) Jos ter parcialmente os direitos reconhecidos: todas as horas extras. e) Jos no ter direito reconhecido, porque exerce cargo de confiana bancria. 38 Bruno foi admitido na Companhia Txtil Bom Tecido S/A como estagirio. Sua

    dedicao ao trabalho foi to grande que, em seguida, foi contratado como auxiliar de escritrio, depois foi promovido a gerente de recursos humanos e, tempos depois, em assemblia, foi eleito diretor da sociedade, com amplos poderes de mando e representao. Bruno permaneceu diretor pelo perodo de dois anos. Retornando ao cargo de gerente de recursos humanos, percebeu que a sua conta vinculada de FGTS no recebera depsitos durante o perodo em que exerceu o cargo de diretor. Aps algumas tentativas frustradas de resolver a questo amigavelmente, Bruno resolveu ajuizar reclamao trabalhista. A respeito disso, assinale a alternativa mais adequada, segundo a jurisprudncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:

    a) Bruno tem direito a receber diretamente o valor relativo aos depsitos do FGTS. b) Bruno tem direito aos depsitos do FGTS em sua conta vinculada, porque continuou

    empregado. c) Bruno tem direito aos depsitos do FGTS, porque seu contrato foi interrompido. d) Bruno no tem direito aos depsitos do FGTS, porque seu contrato foi interrompido. e) Bruno no tem direito aos depsitos do FGTS, porque seu contrato foi suspenso. 39 So princpios constitucionais do Direito do Trabalho inseridos, ainda que

    implicitamente, no art. 7 da Constituio da Repblica, exceto: a) intangibilidade salarial b) irredutibilidade salarial c) igualdade salarial d) continuidade da relao de emprego e) primazia da realidade

  • 26

    40 A respeito dos contratos a termo ou de curto prazo, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

    I. O contrato de curto prazo rural um contrato a termo que pode ser celebrado por at dois

    meses, prorrogveis por mais dois, para o exerccio de atividades de natureza temporria por empregador pessoa fsica.

    II. A admisso mediante contrato de experincia no constitui bice aquisio da estabilidade

    provisria da empregada gestante, visto que a proteo da maternidade deve prevalecer em face do trmino inicialmente previsto para o contrato.

    III. O contrato de experincia pode ser prorrogado, respeitado o limite mximo de trs meses. IV. A Lei 9601 criou um novo tipo de contrato de trabalho por prazo determinado, institudo

    mediante conveno ou acordo coletivo ou individual, independentemente das condies estabelecidas na CLT, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admisses que representem acrscimo no nmero de empregados.

    V. Existe permisso legal para predeterminao de prazo, por exemplo, em hiptese de

    substituio de empregado permanente em gozo de frias ou em licena previdenciria. a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas. 41 Ainda a respeito dos contratos a termo, leia as afirmaes abaixo e, em seguida,

    assinale a alternativa correta: I. O contrato por obra certa uma modalidade de contrato a termo, em que um empregador

    pessoa fsica contrata empregado para realizao de obra ou servio certo. II. O contrato de experincia no se confunde com o perodo de experincia, que ocorreria no

    primeiro ano de contrato empregatcio. III. A regra da acessio temporis no incide em casos de ruptura do contrato precedente por

    cumprimento de seu termo final prefixado. IV. Regra geral, inexistindo pactuao em contrrio efetuada pelas partes, o tempo de

    afastamento decorrente de suspenso contratual ser computado na contagem do prazo para a respectiva terminao.

    V. O empregado que, sem justa causa, se desligar do contrato antes do termo ser obrigado a

    indenizar o empregador, pela metade, do valor da remunerao a que teria direito at o termo do contrato.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

  • 27

    42 Joo foi admitido pela Drogaria Remdio Legal por meio de contrato por prazo determinado de 90 dias, com clusula assecuratria do direito recproco de resciso antecipada. Ao final de 15 dias, o empregador resolveu exercer seu direito de por fim ao contrato. Joo dever receber, diante da ruptura, os direitos:

    a) decorrentes da ruptura de um contrato de trabalho por prazo determinado. b) decorrentes da ruptura de um contrato de trabalho por prazo indeterminado. c) decorrentes da ruptura de um contrato de trabalho por prazo indeterminado, salvo com

    relao multa de 40% do FGTS. d) decorrentes da ruptura de um contrato de trabalho por prazo determinado, salvo com relao

    ao saque do FGTS. e) decorrentes da indenizao integral da remunerao a que teria direito at o termo do

    contrato. 43 So fontes formais do Direito do Trabalho, exceto: a) a Sentena que decide o dissdio coletivo b) a Sentena que decide a ao civil pblica c) a Constituio da Repblica. d) a Conveno Coletiva e) a Lei 44 A respeito do trabalho avulso, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a

    alternativa correta: I. Entre as finalidades do rgo gestor de mo-de-obra est a de selecionar e registrar o

    trabalhador porturio avulso e estabelecer o nmero de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador porturio avulso.

    II. O rgo de gesto de mo-de-obra pode ceder trabalhador porturio avulso em carter

    permanente, ao operador porturio. III. O rgo de gesto de mo-de-obra no responde pelos prejuzos causados pelos

    trabalhadores porturios avulsos aos tomadores dos seus servios ou a terceiros. IV. O rgo de gesto de mo-de-obra responde, solidariamente com os operadores

    porturios, pela remunerao devida ao trabalhador porturio avulso. V. A remunerao, a definio das funes, a composio dos termos e as demais condies

    do trabalho porturio avulso sero objeto de negociao entre as entidades representativas dos trabalhadores porturios avulsos e dos operadores porturios.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

  • 28

    45 A respeito do estgio, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

    I. Segundo a orientao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, invivel o

    reconhecimento do vnculo empregatcio com ente da Administrao Pblica direta ou indireta, ainda que desvirtuada a finalidade do estgio celebrado na vigncia da Constituio Federal de 1988.

    II. A nova lei do estgio no aplicvel ao estudante estrangeiro, em virtude da legislao que

    lhe aplicvel, inclusive quanto ao prazo de visto. III. A durao da atividade do estagirio no deve ultrapassar cinco horas dirias e vinte e

    cinco semanais, em caso de estudante de nvel mdio. IV. A desconformidade do estgio com a lei implica vnculo de emprego do estagirio com a

    instituio de ensino e responsabilidade solidria da parte concedente do estgio, para todos os fins da legislao.

    V. Dever haver proporcionalidade entre o nmero mximo de estagirios em relao ao

    nmero de empregados, sendo de at dois estagirios para cada vinte empregados existentes em cada estabelecimento ou filial.

    a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas. 46 Sobre a aprendizagem, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a

    alternativa correta: I. O Direito do Trabalho Brasileiro somente admite a aprendizagem, nos termos da lei, a partir

    dos 14 anos , porque essa a idade a partir da qual permitida a formao profissional, e at os 22 anos.

    II. So compromissos do aprendiz executar, com zelo e diligncia, as tarefas necessrias sua

    formao tcnico-profissional. III. A desconformidade da aprendizagem com a lei implica vnculo de emprego do aprendiz com

    o tomador de servios. IV. O aprendiz dever receber bolsa ou outra forma de contraprestao que venha a ser

    acordada, sendo compulsria sua concesso, bem como a do auxlio-transporte. V. Quando o aprendiz portador de deficincia, a aprendizagem poder ultrapassar o prazo

    legal, desde que no supere o perodo mximo de dois anos. a) Somente uma afirmativa est correta. b) Somente duas afirmativas esto corretas. c) Somente trs afirmativas esto corretas. d) Somente quatro afirmativas esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas.

  • 29

    47. Analise as proposies abaixo e, considerando o Direito Individual do Trabalho e o entendimento jurisprudencial sumulado, assinale a alternativa correta:

    I - A habitao fornecida ao domstico que reside no prprio local de trabalho no integra, por

    fora de lei, os clculos trabalhistas, como, por exemplo, os de suas frias, mas nada impede que o contrato de trabalho disponha em sentido contrrio.

    II - A alimentao fornecida por fora do contrato de trabalho, mesmo que nos moldes previstos

    no Programa de Alimentao ao Trabalhador, institudo pela Lei n. 6.321/1976, tem carter salarial, integrando a remunerao do empregado para todos os efeitos legais.

    III - vedado ao empregador efetuar descontos nos salrios do empregado, mas em caso de

    dano por ele causado, desde que comprovada sua culpa, o desconto ser considerado lcito. IV - O rol de utilidades passveis de deduo nos salrios dos trabalhadores urbanos e rurais

    no taxativo, j que o empregador pode lhes fornecer, como retribuio de seus servios, inmeras prestaes in natura, ainda que no previstas expressamente em lei.

    V - No caso de prestao de servios em locais inspitos, tais como uma plataforma martima,

    tem-se admitido o pagamento salarial realizado atravs de instrumentos que configurem o truck system, sendo vedado em qualquer outro caso.

    a) So falsas as proposies I, II, III, IV e V. b) So falsas as proposies II, III, IV e V. c) So falsas as proposies I, IV e V. d) Apenas a proposio IV verdadeira e as demais so falsas. e) Apenas a proposio III verdadeira e as demais so falsas. 48. Analise as proposies abaixo e, considerando o entendimento jurisprudencial

    sumulado e a legislao em vigor, assinale a alternativa correta: I - O empregado que for aposentado por invalidez ter suspenso o seu contrato de trabalho. II - Segundo a Consolidao das Leis do Trabalho, trata-se de interrupo contratual o

    afastamento de nove dias no caso de falecimento do cnjuge, pai, me ou filho do empregado professor.

    III - Ao empregado afastado do trabalho efetivo, em razo de doena, so assegurados, por

    ocasio de seu retorno, os reajustes salariais que, em sua ausncia, tiverem sido atribudos categoria, por fora de conveno coletiva, ainda que o seu contrato de trabalho preveja expressamente o oposto.

    IV - O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho

    suspenso, no se computando o tempo de servio deste perodo, salvo se permanecer a subordinao jurdica inerente relao de emprego.

    V - A participao pacfica em greve implica na interrupo do contrato de trabalho, nos termos

    da Lei n. 7.783/89, salvo se a greve for ilcita e a participao do empregado tiver sido ativa. a) So falsas as proposies I, II, IV. b) So falsas as proposies II, III, V. c) So falsas as proposies I, II, IV e V. d) Apenas a proposio II falsa e as demais so verdadeiras. e) Apenas a proposio V falsa e as demais so verdadeiras.

  • 30

    49. Analise as proposies abaixo e, considerando o entendimento jurisprudencial sumulado e a legislao em vigor, assinale a alternativa correta:

    I - Nos termos da Lei n. 9.029/95, o rompimento da relao de trabalho por ato discriminatrio

    do empregador, faculta ao empregado optar entre: I. a readmisso com ressarcimento integral de todo o perodo de afastamento, mediante pagamento das remuneraes devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros legais; II. a percepo, em dobro, da remunerao do perodo de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais.

    II - Na hiptese de resoluo do contrato de trabalho, motivada por justa causa patronal, no

    so devidas ao empregado as seguintes verbas rescisrias: aviso prvio, com sua projeo contratual, indenizao de 40% sobre o FGTS e indenizao adicional prevista na Lei n. 7.238/84.

    III - Entende a jurisprudncia sumulada do TST que a quitao passada pelo empregado, com

    assistncia da entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observncia dos requisitos exigidos nos pargrafos do artigo 477 da CLT, tem eficcia liberatria em relao s parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado parcela ou parcelas impugnadas.

    IV - Segundo o entendimento jurisprudencial sumulado, a empregada gestante tem direito

    garantia provisria de emprego da confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto, inclusive nos casos de admisso mediante contrato de experincia, vez que o objetivo do instituto a proteo da criana.

    V - Caso assim o desejem, podem as partes estipular, para a hiptese de rompimento

    injustificado do contrato de trabalho, o pagamento de uma indenizao por tempo de servio, nos moldes do artigo 477 da CLT, acrescida quela prevista na legislao relativa ao FGTS.

    a) So falsas as proposies I, II e V. b) So falsas as proposies I, II, IV e V. c) So falsas as proposies II e IV. d) Apenas a proposio II falsa e as demais so verdadeiras. e) Apenas a proposio I falsa e as demais so verdadeiras.

  • 31

    50. Analise as proposies abaixo e, considerando a Lei n. 8.036, de 1990 e o entendimento jurisprudencial sumulado, assinale a alternativa correta:

    I - Na hiptese de denncia vazia do contrato de trabalho, por parte do empregador, devida a

    indenizao de 40% sobre o montante existente na conta vinculada do trabalhador no FGTS, no se considerando os saques ocorridos na vigncia do contrato de trabalho.

    II - Aos membros do Conselho Curador do FGTS, representantes dos trabalhadores, efetivos e

    suplentes, assegurada a garantia provisria de emprego, cuja durao compreender o perodo de tempo situado desde a nomeao at um ano aps o trmino do mandato de representao, podendo ser dispensados por motivo de falta grave, regularmente comprovada atravs de processo sindical.

    III - Nas hipteses previstas no artigo 37, 2 da Constituio da Repblica, ou seja, nos casos

    em que a Administrao Pblica contrata trabalhador sem observncia de concurso pblico prvio, indevido o depsito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho tenha sido judicialmente declarado nulo, mesmo se mantido o direito aos salrios.

    IV - Ocorrendo despedida por culpa recproca ou fora maior, reconhecida pela Justia do

    Trabalho, o empregado ter direito importncia equivalente a 20% (vinte por cento) do montante de todos os depsitos realizados em sua conta vinculada do FGTS durante a vigncia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

    V - Os depsitos do FGTS so corrigidos monetariamente, alm de capitalizarem juros de trs

    por cento ao ano, que so aumentados aps dois anos de vigncia do contrato de trabalho. a) So falsas as proposies I e III. b) So falsas as proposies I, II, III e V. c) So falsas as proposies II, IV e V. d) Apenas a proposio I verdadeira e as demais so falsas. e) Apenas a proposio IV verdadeira e as demais so falsas.