resumo - direito processual civil - 45 artigos (154-199)

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  • DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    RESUMO: artigos 154 a 199 (45 artigos);

    BREVES ANOTAES (REVISO RPIDA)

    CPC: o Cdigo de Processo Civil.

    Foi institudo pela Lei n.o 5.869, de 11/01/1973.

    Processo um instrumento, um meio de se buscar a implementao de um

    direito; resolver disputa de interesses. formado por uma sequncia de

    atos. Cada processo pode ter uma FORMA diferenciada e detalhes prprios

    (procedimento).

    TTULO V

    DOS ATOS PROCESSUAIS

    CAPTULO I

    DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

    Seo I

    Dos Atos em Geral

  • Art. 154. Os atos e termos

    processuais NO dependem de forma

    determinada seno quando a lei

    expressamente a exigir, reputando-

    se vlidos os que, realizados de

    outro modo, lhe preencham a

    finalidade essencial.

    Pargrafo nico. Os tribunais, no

    mbito da respectiva jurisdio,

    podero disciplinar a prtica e a

    comunicao oficial dos atos

    processuais por meios eletrnicos,

    atendidos os requisitos de

    autenticidade, integridade,

    validade jurdica e

    interoperabilidade da Infra-

    Estrutura de Chaves Pblicas

    Brasileira - ICP - Brasil.

    2o Todos os atos e termos do

    processo podem ser produzidos,

    transmitidos, armazenados e

    assinados por meio eletrnico, na

    forma da lei.

    ATOS PROCESSUAIS so os atos das

    partes e do juiz no processo, que

    tm por objetivo a criao,

    conservao, desenvolvimento,

    modificao ou cessao de uma

    relao jurdica. Exs: petio

    inicial, contestao, conciliao,

    documentos juntados; sentenas,

    decises interlocutrias e

    despachos; mandados (citao,

    intimao, priso, alvars, carta

    precatria, carta de ordem, carta

    rogatria, carta de arrematao

    etc.).

    TERMOS PROCESSUAIS: so aqueles

    atos realizados pelos serventurios

    da justia e destinados

    documentao do processo -> atos

    ordinatrios: termo de autuao, de

    juntada, de remessa, de

    apensamento, de desentranhamento,

    de vista, de concluso, de

    recebimento, de compromisso (fiel

    depositrio, curador); de audincia

    (se documenta o ocorrido na

    audincia), de interrogatrio

    (interrogatrio do ru).

    Princpio do Aproveitamento

    Processual/Instrumentalidade das

    Formas = se a lei impuser uma forma

    determinada para um ato ou termo

    processual, necessrio observ-

    la.

    E se no for observada? O ato ser

    nulo, invlido?

    Caso NO se observe, MAS o ato

    atinja sua FINALIDADE, SEM PREJUZO

    s partes, ser considerado vlido.

    Os tribunais podero criar regras

    para regulamentar a prtica e a

    comunicao oficial dos atos

    processuais por meios eletrnicos.

  • Produo, transmisso,

    armazenamento e assinatura dos atos

    e termos podero ser eletrnicos.

    Art. 155. Os atos processuais so

    pblicos. Correm, todavia, em

    segredo de justia os processos:

    I - em que o exigir o interesse

    pblico;

    II - que dizem respeito a

    casamento, filiao, separao dos

    cnjuges, converso desta em

    divrcio, alimentos e guarda de

    menores.

    Pargrafo nico. O direito de

    consultar os autos e de pedir

    certides de seus atos restrito

    s partes e a seus procuradores. O

    terceiro, que demonstrar interesse

    jurdico, pode requerer ao juiz

    certido do dispositivo da

    sentena, bem como de inventrio e

    partilha resultante do desquite.

    REGRA: ato processual pblico,

    mas a lei diz que existem excees.

    So elas:

    1) Se o interesse pblico exigir o sigilo.

    2) Se envolver questes ligadas a:

    - casamento (ex: anulao);

    - filiao (ex: reconhecimento de

    paternidade);

    - separao dos cnjuges;

    - converso de separao em

    divrcio;

    - alimentos (penso alimentcia);

    - guarda de menores (ex:

    modificao de guarda).

    Qualquer pessoa pode ir ao frum,

    chegar no balco do ofcio

    (cartrio judicial) e pedir um auto

    de processo para consultar?

    Se NO houver nenhuma restrio, ou

    seja, se o processo NO estiver

    coberto por segredo de justia

    totalmente possvel.

    E se houver a restrio e mesmo

    assim um terceiro precisar saber

    sobre o deslinde de uma causa? Ele

    deve comprovar seu interesse

    jurdico e solicitar a certido

    (quem tem custo).

    Art. 156. Em todos os atos e

    termos do processo obrigatrio o

    uso do vernculo.

    O que vernculo?

    o nome que se d lngua nativa

    de um pas ou de uma localidade.

    E qual o vernculo do Brasil?

    A Constituio Federal de 1988 diz

    em seu artigo 13 que: a LNGUA

    PORTUGUESA o idioma oficial da

    Repblica Federativa do Brasil.

    Portanto, no processo obrigatrio

    o uso da lngua portuguesa.

  • Art. 157. S poder ser junto aos

    autos documento redigido em lngua

    estrangeira, quando acompanhado de

    verso em vernculo, firmada por

    tradutor juramentado.

    O artigo 156 afirmou que no

    processo obrigatrio o uso da

    lngua portuguesa.

    Hiptese: Sou parte num processo.

    Tenho uma prova documental, que

    est escrita em

    ingls/alemo/italiano/grego. Posso

    juntar este documento no processo?

    Sim, posso, DESDE QUE venha

    acompanhado de um verso traduzida

    para o portugus. A traduo deve

    estar assinada (firmada) por um

    tradutor juramentado.

    Seo II

    Dos Atos da Parte

    Art. 158. Os atos das partes,

    consistentes em declaraes

    unilaterais ou bilaterais de

    vontade, produzem imediatamente a

    constituio, a modificao ou a

    extino de direitos processuais.

    Pargrafo nico. A desistncia da

    ao s produzir efeito depois

    de homologada por sentena.

    Ex. 1: autor alega e ru no

    contesta. Presumem-se verdadeiros

    os fatos alegados pelo autor.

    Julga-se procedente, conforme o

    estado do processo, e o processo

    extinto.

    Ex. 2: autor e ru resolvem fazer

    acordo. O juiz homologa e o

    processo extinto.

    Quem pode desistir da ao?

    O autor(a), pois foi ele(a) quem

    ingressou com a ao. O processo

    extinto SEM resoluo de mrito

    (267, VIII, do CPC). Todavia, se

    houver decorrido o prazo para o ru

    responder, o autor no poder, SEM

    O CONSENTIMENTO DO RU, desistir da

    ao (267, 4o, do CPC).

    Art. 159. Salvo no Distrito

    Federal e nas Capitais dos

    Estados, todas as peties e

    documentos que instrurem o

    processo, no constantes de

    registro pblico, sero sempre

    acompanhados de cpia, datada e

    assinada por quem os oferecer.

    1o Depois de conferir a cpia, o

    escrivo ou chefe da secretaria

    ir formando autos suplementares,

    dos quais constar reproduo de

    todos os atos e termos do

    processo original.

    Esse tipo de cautela evita com que

    documentos de via nica/original,

    que no constem em registros

    pblicos, se percam. As peties

    so protocolizadas, garantindo,

    quele que peticionou, o

    comprovante desse procedimento.

    Autos suplementares -> reproduo

    fiel dos autos originais. Se estes

    estiverem indisponveis, os

    suplementares podero sair de

    cartrio.

  • 2o Os autos suplementares s

    sairo de cartrio para concluso

    ao juiz, na falta dos autos

    originais.

    Art. 160. Podero as partes

    exigir recibo de peties,

    arrazoados, papis e documentos

    que entregarem em cartrio.

    Garantia para a parte realizou

    algum ato processual.

    Art. 161. defeso lanar, nos

    autos, cotas marginais ou

    interlineares; o juiz mandar

    risc-las, impondo a quem as

    escrever multa correspondente

    metade do salrio mnimo vigente

    na sede do juzo.

    proibido escrever nas margens e

    nas entrelinhas. Pode haver punio

    (multa) para quem descumprir a

    determinao.

    Seo III

    Dos Atos do Juiz

    Art. 162. Os atos do juiz

    consistiro em sentenas, decises

    interlocutrias e despachos.

    1o Sentena o ato do juiz que

    implica alguma das situaes

    previstas nos arts. 267 e 269

    desta Lei.

    2o Deciso interlocutria o

    ato pelo qual o juiz, no curso do

    processo, resolve questo

    incidente.

    3o So despachos todos os demais

    atos do juiz praticados no

    processo, de ofcio ou a

    requerimento da parte, a cujo

    respeito a lei no estabelece

    outra forma.

    4o Os atos meramente

    ordinatrios, como a juntada e a

    vista obrigatria, independem de

    despacho, devendo ser praticados

    Sentena -> encerra o processo com

    a anlise ou no do mrito da

    causa.

    Deciso Interlocutria -> o juiz

    decide algum questo durante o

    processo, mas no a principal (que

    decidida por sentena).

    Despacho -> ato de expediente, para

    que o processo tenha andamento.

    Ex: Tio teve o nome negativado

    indevidamente por um mercado. Pediu

    danos morais. Ao apreciar a ao,

    o juiz mandou citar o ru, para

    contestar (despacho). O ru

    contestou, afirmando que o Juzo

    no tem competncia para decidir a

    causa. O juiz decide que tem

    competncia (deciso

    interlocutria). No final, a ao

    julgada procedente, pois o autor

    tinha razo em suas alegaes

    (sentena).

  • de ofcio pelo servidor e revistos

    pelo juiz quando necessrios.

    Art. 163. Recebe a denominao de

    acrdo o julgamento proferido

    pelos tribunais.

    Sentena: deciso final em 1.o

    grau.

    Acrdo: deciso final em 2.o

    grau.

    Art. 164. Os despachos, decises,

    sentenas e acrdos sero

    redigidos, datados e assinados

    pelos juzes. Quando forem

    proferidos, verbalmente, o

    taqugrafo ou o datilgrafo os

    registrar, submetendo-os aos

    juzes para reviso e assinatura.

    nico. A assinatura dos juzes,

    em todos os graus de jurisdio,

    pode ser feita eletronicamente,

    na forma da lei.

    Quem que despacha, decide,

    sentencia, enfim, julga em 1.o e

    2.o graus?

    O juiz!

    Todos os atos de que participa, so

    por ele feitos, datados e

    assinados.

    Atualmente existe a assinatura

    digital.

    Art. 165. As sentenas e acrdos

    sero proferidos com observncia

    do disposto no art. 458; as

    demais decises sero

    fundamentadas, ainda que de modo

    conciso.

    Art.458: relatrio + fundamentos +

    dispositivo.

    Seo IV

    Dos Atos do Escrivo ou do Chefe de Secretaria

    Art. 166. Ao receber a petio

    inicial de qualquer processo, o

    escrivo a autuar, mencionando o

    juzo, a natureza do feito, o

    nmero de seu registro, os nomes

    das partes e a data do seu

    incio; e proceder do mesmo modo

    quanto aos volumes que se forem

    formando.

    Petio inicial -> Autuao

    Juzo,

    Natureza do feito,

    Nmero de registro,

    Nomes das partes,

    Data de incio.

    Art. 167. O escrivo numerar e

    rubricar todas as folhas dos

    autos, procedendo da mesma forma

    quanto aos suplementares.

    Pargrafo . s partes, aos

    advogados, aos rgos do

    Ministrio Pblico, aos peritos e

    s testemunhas facultado

    rubricar as folhas

    correspondentes aos atos em que

    intervieram.

    Tanto os autos originais quanto os

    suplementares, tero as fls.

    numeradas e rubricadas.

    A assinatura ao final do ato

    sempre necessria. Demais folhas:

    facultado rubricar.

  • Art. 168. Os termos de juntada,

    vista, concluso e outros

    semelhantes constaro de notas

    datadas e rubricadas pelo

    escrivo.

    Existem carimbos padronizados para

    a juntada, vista e concluso. Esses

    recursos auxiliam na agilidade dos

    trabalhos.

    Art. 169. Os atos e termos do

    processo sero datilografados ou

    escritos com tinta escura e

    indelvel, assinando-os as pessoas

    que neles intervieram. Quando

    estas no puderem ou no quiserem

    firm-los, o escrivo certificar,

    nos autos, a ocorrncia.

    1o vedado usar abreviaturas.

    2o Quando se tratar de processo

    total ou parcialmente eletrnico,

    os atos processuais praticados na

    presena do juiz podero ser

    produzidos e armazenados de modo

    integralmente digital em arquivo

    eletrnico inviolvel, na forma

    da lei, mediante registro em

    termo que ser assinado

    digitalmente pelo juiz e pelo

    escrivo ou chefe de secretaria,

    bem como pelos advogados das

    partes.

    3o No caso do 2o deste artigo,

    eventuais contradies na

    transcrio devero ser

    suscitadas oralmente no momento

    da realizao do ato, sob pena de

    precluso, devendo o juiz decidir

    de plano, registrando-se a

    alegao e a deciso no termo.

    nico. vedado usar

    abreviaturas.

    Atualmente, so digitados ou

    manuscritos (ex: certides de

    oficiais de justia no verso dos

    mandados).

    Analfabetos: impresso digital.

    Indelvel = que no pode ser

    apagada; durvel.

    Se o processo for todo eletrnico,

    ou, parcialmente, os atos

    processuais praticados na presena

    do juiz (ex: audincia) podero ser

    produzidos e armazenados

    digitalmente. O termo tambm

    conter assinatura digital. Se

    houver qualquer problema na

    transcrio do termo, deve ser

    feita interveno oral. Aps o

    registro da ocorrncia, o juiz

    decide.

    O nico a repetio do 1o .

    Art. 170. lcito o uso da

    taquigrafia, da estenotipia, ou de

    outro mtodo idneo, em qualquer

    juzo ou tribunal.

    Taquigrafia: mtodo abreviado ou

    simblico de escrita, feita a mo,

    geralmente com o uso de lpis ou

    caneta.

    Estenotipia: mquinas prprias na

    composio dos taquigramas (sinais

    simples, que abreviam a escrita,

    tornando-a extremamente rpida).

  • Art. 171. No se admitem, nos atos

    e termos, espaos em branco, bem

    como entrelinhas, emendas ou

    rasuras, salvo se aqueles forem

    inutilizados e estas expressamente

    ressalvadas.

    Atos: celebrados pelas partes e

    pelo juiz. Termo: confeccionado

    pelo serventurio.

    proibido: espaos em

    branco/entrelinhas/emendas/rasuras.

    permitido:

    - espaos em branco ->

    inutilizados;

    - entrelinhas/emendas/rasuras ->

    ressalvadas.

    CAPTULO II

    DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

    Seo I

    Do Tempo

    Art. 172. Os atos processuais

    realizar-se-o em dias teis, das

    6 (seis) s 20 (vinte) horas.

    1o Sero, todavia, concludos

    depois das 20 (vinte) horas os

    atos iniciados antes, quando o

    adiamento prejudicar a diligncia

    ou causar grave dano.

    2o A citao e a penhora podero,

    em casos excepcionais, e mediante

    autorizao expressa do juiz,

    realizar-se em domingos e

    feriados, ou nos dias teis, fora

    do horrio estabelecido neste

    artigo, observado o disposto no

    art. 5o, inciso XI, da Constituio

    Federal.

    3o Quando o ato tiver que ser

    praticado em determinado prazo,

    por meio de petio, esta dever

    ser apresentada no protocolo,

    dentro do horrio de expediente,

    nos termos da lei de organizao

    judiciria local.

    Em qual horrio deve ser realizado

    um ato processual?

    Em dias teis, das 6h s 20h.

    E se um ato, por exemplo, uma

    audincia, uma inspeo judicial,

    teve seu incio s 17h30min e no

    terminou at s 20h?

    Pensando com bom senso na

    celeridade processual, na economia

    de atos, na adequao e no

    aproveitamento, tal ato deve ser

    concludo aps o horrio (que uma

    formalidade), por ser medida mais

    vantajosa; evitando a repetio e

    despesas. Ademais, nada impede que

    possa at mesmo prejudicar a

    diligncia ou causar grave dano.

    O advogado, ao pedir

    citao/penhora, de praxe, requer

    que o oficial de justia realize a

    diligncia com as prerrogativas do

    2o, do art. 172, do CPC.

    O protocolo das peties no deve

    ser feito nos plantes judicirios.

    Art. 173. Durante as frias e nos

    feriados no se praticaro atos

    processuais. Excetuam-se:

    I - a produo antecipada de

    Nos recessos e feriados no se

    praticam atos processuais, exceto:

    - cautelar de produo antecipada

    de provas;

  • provas (art. 846);

    II - a citao, a fim de evitar o

    perecimento de direito; e bem

    assim o arresto, o sequestro, a

    penhora, a arrecadao, a busca e

    apreenso, o depsito, a priso, a

    separao de corpos, a abertura de

    testamento, os embargos de

    terceiro, anunciao de obra nova

    e outros atos anlogos.

    Pargrafo nico. O prazo para a

    resposta do ru s comear a

    correr no primeiro dia til

    seguinte ao feriado ou s frias.

    - citao urgente;

    Arresto, sequestro, penhora,

    arrecadao, busca e apreenso,

    depsito, priso, separao de

    corpos, abertura de testamento,

    embargos de terceiro, nunciao de

    obra nova e OUTROS ATOS

    SEMELHANTES.

    Art. 174. Processam-se durante as

    frias e no se suspendem pela

    supervenincia delas:

    I - os atos de jurisdio

    voluntria bem como os necessrios

    conservao de direitos, quando

    possam ser prejudicados pelo

    adiamento;

    II - as causas de alimentos

    provisionais, de dao ou remoo

    de tutores e curadores, bem como

    as mencionadas no art. 275;

    III - todas as causas que a lei

    federal determinar.

    O artigo aponta as causas que

    podem ser propostas durante as

    frias e que no se suspendem.

    Art. 175. So feriados, para

    efeito forense, os domingos e os

    dias declarados por lei.

    Feriados: domingos e dias que a lei

    estabelecer.

    Seo II

    Do Lugar

    Art. 176. Os atos processuais

    realizam-se de ordinrio na sede

    do juzo. Podem, todavia, efetuar-

    se em outro lugar, em razo de

    deferncia, de interesse da

    justia, ou de obstculo arguido

    pelo interessado e acolhido pelo

    juiz.

    REGRA: realizao de atos no frum.

    EXCEO: praticados em local

    diverso. Ex: reforma no prdio

    principal; parte que no pode se

    locomover e precisa ser ouvida,

    etc.

    CAPTULO III

    DOS PRAZOS

    Seo I

    Das Disposies Gerais

  • Art. 177. Os atos processuais

    realizar-se-o nos prazos

    prescritos em lei. Quando esta for

    omissa, o juiz determinar os

    prazos, tendo em conta a

    complexidade da causa.

    A lei, via de regra, estabelece os

    prazos. Quando omissa, o juiz,

    levando em conta a complexidade da

    causa, estipula o prazo.

    Art. 178. O prazo, estabelecido

    pela lei ou pelo juiz, contnuo,

    no se interrompendo nos feriados.

    Tanto o prazo legal, quanto o

    judicial, corre sem interrupo.

    Art. 179. A supervenincia de

    frias suspender o curso do

    prazo; o que lhe sobejar

    recomear a correr do primeiro

    dia til seguinte ao termo das

    frias.

    Se houver frias forenses os prazos

    ficam suspensos, ou seja, no

    primeiro dia til aps o trmino

    das frias, o prazo continua o seu

    curso (Prossegue de onde parou! No

    inicia do zero!).

    Art. 180. Suspende-se tambm o

    curso do prazo por obstculo

    criado pela parte ou ocorrendo

    qualquer das hipteses do art.

    265, I e III; casos em que o prazo

    ser restitudo por tempo igual ao

    que faltava para a sua

    complementao.

    Outras causas de suspenso de

    prazo:

    - obstculo criado pela parte;

    - morte ou perda da capacidade

    processual de:

    parte,

    representante legal,

    procurador;

    - exceo de incompetncia:

    juzo,

    cmara

    tribunal,

    - suspeio/impedimento do juiz;

    Art. 181. Podem as partes, de

    comum acordo, reduzir ou prorrogar

    o prazo dilatrio; a conveno,

    porm, s tem eficcia se,

    requerida antes do vencimento do

    prazo, se fundar em motivo

    legtimo.

    1o O juiz fixar o dia do

    vencimento do prazo da

    prorrogao.

    2o As custas acrescidas ficaro

    a cargo da parte em favor de quem

    foi concedida a prorrogao.

    Dilatrios: Tambm chamado de

    prazos prorrogveis, so os que

    decorrem de normas de natureza

    dispositiva, isto , normas que

    permitem parte dispor do prazo

    para a prtica de determinado ato.

    Ex: as partes, conjuntamente, pedem

    ao juiz, um prazo de 10 dias para

    que seja possvel celebrarem uma

    avena e, assim, encerrar o

    processo. Ocorre que, dentro desse

    prazo, elas no conseguiram findar

    a negociao. Podem, ento,

    requerer ao juiz, por exemplo, a

    prorrogao por igual perodo para

    que concluam o trato.

  • Art. 182. defeso s partes,

    ainda que todas estejam de acordo,

    reduzir ou prorrogar os prazos

    peremptrios. O juiz poder, nas

    comarcas onde for difcil o

    transporte, prorrogar quaisquer

    prazos, mas nunca por mais de 60

    dias.

    Pargrafo nico. Em caso de

    calamidade pblica, poder ser

    excedido o limite previsto neste

    artigo para a prorrogao de

    prazos.

    Peremptrios: prazos fatais ou

    improrrogveis, so os que decorrem

    de normas cogentes, imperativas ou

    de ordem pblica. Os prazos

    peremptrios no podem ser objeto

    de conveno. Os prazos

    peremptrios no podem ser

    modificados. Ex: contestao (15

    dias), recurso agravo de

    instrumento (10 dias).

    Art. 183. Decorrido o prazo,

    extingue-se, independentemente de

    declarao judicial, o direito de

    praticar o ato, ficando salvo,

    porm, parte provar que o no

    realizou por justa causa.

    1o Reputa-se justa causa o evento

    imprevisto, alheio vontade da

    parte, e que a impediu de praticar

    o ato por si ou por mandatrio.

    2o Verificada a justa causa o

    juiz permitir parte a prtica

    do ato no prazo que lhe assinar.

    Aps o decurso do prazo, a parte

    fica impedida de praticar o ato.

    Gera-se a PRECLUSO! Exceo: se

    comprovar que no o realizou POR

    SI, OU POR SEU PATRONO, por

    circunstncias alheias sua

    vontade (JUSTA CAUSA).

    O juiz analisa a justificativa e

    decide o prazo para a prtica do

    ato pela parte.

    Art. 184. Salvo disposio em

    contrrio, computar-se-o os

    prazos, excluindo o dia do comeo

    e incluindo o do vencimento.

    1o Considera-se prorrogado o

    prazo at o primeiro dia til se o

    vencimento cair em feriado ou em

    dia em que:

    I - for determinado o fechamento

    do frum;

    II - o expediente forense for

    encerrado antes da hora normal.

    2o Os prazos somente comeam a

    correr do primeiro dia til aps a

    intimao (art. 240 e pargrafo

    nico).

    Na contagem dos prazos processuais,

    o primeiro dia excludo e o

    ltimo (o do vencimento)

    includo.

    Mas e se o vencimento cair num dia

    em que no h expediente (sbado,

    domingo, feriado), ou se, por algum

    motivo, o frum acaba sendo fechado

    antes do encerramento normal de

    expediente?

    O prazo prorrogado para o

    primeiro dia til seguinte.

    Ex: fui intimada a me manifestar no

    processo, sobre um documento que a

    parte contrrio anexou nos autos.

    Quando o prazo comea a correr?

    A partir do primeiro dia til aps

    a intimao.

  • Art. 185. No havendo preceito

    legal nem assinao pelo juiz,

    ser de 5 (cinco) dias o prazo

    para a prtica de ato processual a

    cargo da parte.

    muito usual!

    Se a lei no menciona prazo, nem o

    juiz, o prazo de 5 dias. Ex:

    ao de investigao de

    paternidade o rgo pblico

    envia o laudo, que juntado no

    processo. O juiz determina a

    intimao da parte para que se

    manifeste. A lei no diz quanto

    tempo ter a parte para cumprir

    esse ato. O juiz tambm se omite.

    O prazo de 5 dias.

    Art. 186. A parte poder renunciar

    ao prazo estabelecido

    exclusivamente em seu favor.

    Se posso, exclusivamente, utilizar

    um determinado prazo, tambm posso

    abrir mo dele. Ex: tenho o

    direito de recorrer de uma

    deciso, mas j adianto que no

    recorrerei. Estou, portanto, me

    desfazendo de um prazo que poderia

    ser usado.

    Art. 187. Em qualquer grau de

    jurisdio, havendo motivo

    justificado, pode o juiz exceder,

    por igual tempo, os prazos que

    este Cdigo lhe assina.

    Tanto em primeira instncia, em

    segunda, nos Tribunais Superiores,

    se houver motivo plausvel, o

    juiz, pode exceder por tempo

    idntico, os prazos fixados no

    CPC.

    Art. 188. Computar-se- em

    qudruplo o prazo para contestar e

    em dobro para recorrer quando a

    parte for a Fazenda Pblica ou o

    Ministrio Pblico.

    Se a Fazenda Pblica ou o MP

    (Unio, Estado, Municpio) forem

    RUS, tero o prazo para contestar

    multiplicado por 4, e para

    recorrer, multiplicado por 2.

    Art. 189. O juiz proferir:

    I - os despachos de expediente, no

    prazo de 2 (dois) dias;

    II - as decises, no prazo de 10

    (dez) dias.

    O juiz tambm tem o dever de

    cumprir suas obrigaes no prazo.

    O magistrado deve despachar em 2

    dias e decidir (sentena, deciso

    interlocutria) em 10.

    Art. 190. Incumbir ao

    serventurio remeter os autos

    conclusos no prazo de 24 horas e

    executar os atos processuais no

    prazo de 48 horas, contados:

    I - da data em que houver

    concludo o ato processual

    anterior, se lhe foi imposto pela

    lei;

    II - da data em que tiver cincia

    da ordem, quando determinada pelo

    Os autos devem ser remetidos ao

    juiz em 24 horas.

    Demais atos devem ser cumpridos

    pelos funcionrios em 48 horas:

    - a partir do momento que concluiu

    ato anterior;

    - a partir do momento que tomar

    cincia da ordem que deve cumprir

    (a cincia da ordem feita por

    certido do funcionrio);

  • juiz.

    Pargrafo nico. Ao receber os

    autos, certificar o serventurio

    o dia e a hora em que ficou ciente

    da ordem, referida no no II.

    Art. 191. Quando os litisconsortes

    tiverem diferentes procuradores,

    ser-lhes-o contados em dobro os

    prazos para contestar, para

    recorrer e, de modo geral, para

    falar nos autos.

    Mltiplos autores ou rus com

    advogados diferentes: o prazo

    contado em dobro.

    Art. 192. Quando a lei no marcar

    outro prazo, as intimaes somente

    obrigaro a comparecimento depois

    de decorridas 24 (vinte e quatro)

    horas.

    Ex: fui intimada hoje s 18h para

    ser testemunha em uma audincia

    amanh, s 9h perante a Vara nica

    da Comarca. Tenho obrigao de

    comparecer? A lei processual civil

    no aponta um prazo diferenciado

    para esse tipo de intimao. Por

    isso, no tenho obrigao, j que

    fui comunicada em cima da hora.

    Seo II

    Da Verificao dos Prazos e das Penalidades

    Art. 193. Compete ao juiz

    verificar se o serventurio

    excedeu, sem motivo legtimo, os

    prazos que este Cdigo estabelece.

    O juiz fiscaliza o servio

    daqueles que esto sob sua

    jurisdio.

    Art. 194. Apurada a falta, o juiz

    mandar instaurar procedimento

    administrativo, na forma da Lei de

    Organizao Judiciria.

    Se constatada a falta, um

    procedimento administrativo

    aberto internamente.

    Art. 195. O advogado deve

    restituir os autos no prazo legal.

    No o fazendo, mandar o juiz, de

    ofcio, riscar o que neles houver

    escrito e desentranhar as

    alegaes e documentos que

    apresentar.

    O advogado pode fazer carga dos

    autos. O que no permitido,

    deixar de devolv-los dentro do

    prazo. Pode haver consequncias!

    Art. 196. lcito a qualquer

    interessado cobrar os autos ao

    advogado que exceder o prazo

    legal. Se, intimado, no os

    devolver dentro em 24 (vinte e

    quatro) horas, perder o direito

    vista fora de cartrio e incorrer

    em multa, correspondente metade

    do salrio mnimo vigente na sede

    do juzo.

    Ex: sou parte num processo, ou um

    terceiro (assistente), por exemplo,

    e quero ter acesso aos autos no

    balco. Acontece que o processo

    est indisponvel, pois o advogado

    da outra parte fez carga e no

    devolveu. Informo meu advogado, que

    peticiona no processo requerendo a

    devoluo dos autos. Se o advogado

    no fizer a devoluo em 14 aps

    ser intimado, ele no mais ter

  • Pargrafo nico. Apurada a falta,

    o juiz comunicar o fato seo

    local da Ordem dos Advogados do

    Brasil, para o procedimento

    disciplinar e imposio da multa.

    direito a fazer carga (levar os

    autos com ele) e ser condenado

    multa de s.m.

    Art. 197. Aplicam-se ao rgo do

    Ministrio Pblico e ao

    representante da Fazenda Pblica

    as disposies constantes dos

    arts. 195 e 196.

    Da mesma forma que o advogado deve

    obedecer aos prazos, no retendo os

    autos, o promotor e o advogado

    pblico, tambm.

    Art. 198. Qualquer das partes ou o

    rgo do Ministrio Pblico poder

    representar ao presidente do

    Tribunal de Justia contra o juiz

    que excedeu os prazos previstos em

    lei. Distribuda a representao

    ao rgo competente, instaurar-se-

    procedimento para apurao da

    responsabilidade. O relator,

    conforme as circunstncias, poder

    avocar os autos em que ocorreu

    excesso de prazo, designando outro

    juiz para decidir a causa.

    Posso fazer uma representao

    contra o magistrado ao presidente

    do TJSP, Ivan Sartori, em razo de

    o juiz ter descumprido os prazos

    legais. Inicia-se um procedimento

    para apurao de responsabilidade.

    O relator tem o direito de ordenar

    que os autos venham at ele para

    que ele apure se realmente houve

    excesso. Ao analisar, ele pode

    decidir passar a causa para que

    outro juiz a julgue.

    Art. 199. A disposio do artigo

    anterior aplicar-se- aos

    tribunais superiores na forma que

    dispuser o seu regimento interno.

    Da mesma forma que um juiz de 1.o

    grau pode sofrer um procedimento

    para apurao de responsabilidade,

    um tribunal superior (ex: STJ, TSE)

    tambm!