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MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 33, DE 16 DE ABRIL DE 2013 MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DA MINISTRA DOU de 17/04/2013 (nº 73, Seção 1, pág. 7) Convoca a 3ª Conferência Nacional de Cultura e homologa o seu Regimento Interno. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 87; nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal; na alínea "a" do inciso VI do artigo 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; no inciso VIII do artigo 3º e inciso X do artigo 7º do Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, resolve: Art. 1º - Convocar a 3ª Conferência Nacional de Cultura - 3ª CNC, sob a coordenação da Secretaria de Articulação Institucional deste Ministério. Parágrafo único - A etapa nacional da 3ª CNC será realizada no período de 26 a 29 de novembro de 2013, na cidade de Brasília - Distrito Federal. Art. 2º - Homologar o Regimento Interno da 3ª Conferência Nacional de Cultura, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, na forma dos Anexos I a III. Art. 3º - A 3ª CNC terá como tema geral: "Uma Política de Estado para a Cultura: Desafios do Sistema Nacional de Cultura". Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA SUPLICY ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA 3ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE CULTURA CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - A 3ª Conferência Nacional de Cultura terá os seguintes objetivos: I - Propor estratégias de aprimoramento da articulação e cooperação institucional entre os entes federativos e destes com a sociedade civil, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais que dinamizem os sistemas de participação e controle social na gestão das políticas públicas de cultura para implementação e consolidação dos Sistemas Nacional, Estaduais/Distrito Federal, Municipais e Setoriais de Cultura, envolvendo os respectivos componentes; II - Avaliar a execução das Metas do Plano Nacional de Cultura a partir do monitoramento do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais; III - Debater experiências de elaboração, implementação e monitoramento de Planos Municipais, Estaduais/Distrito Federal, Regionais e Setoriais de Cultura e socializar metodologias e conhecimentos;

Author: yasmin-thayna

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Convocação da 3ª Conferência Nacional de Cultura - 3ª CNC, sob a coordenação da Secretaria de Articulação Institucional do Ministério.

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  • 1. MINISTRIO DA CULTURA GABINETE DA MINISTRA PORTARIA N 33, DE 16 DE ABRIL DE 2013 MINISTRIO DA CULTURA GABINETE DA MINISTRA DOU de 17/04/2013 (n 73, Seo 1, pg. 7) Convoca a 3 Conferncia Nacional de Cultura e homologa o seu Regimento Interno. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuies legais e com fundamento nos incisos I e II do pargrafo nico do artigo 87; nos artigos 215 e 216 da Constituio Federal; na alnea "a" do inciso VI do artigo 27 da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003; no inciso VIII do artigo 3 e inciso X do artigo 7 do Decreto n 5.520, de 24 de agosto de 2005, resolve: Art. 1 - Convocar a 3 Conferncia Nacional de Cultura - 3 CNC, sob a coordenao da Secretaria de Articulao Institucional deste Ministrio. Pargrafo nico - A etapa nacional da 3 CNC ser realizada no perodo de 26 a 29 de novembro de 2013, na cidade de Braslia - Distrito Federal. Art. 2 - Homologar o Regimento Interno da 3 Conferncia Nacional de Cultura, aprovado pelo Conselho Nacional de Poltica Cultural - CNPC, na forma dos Anexos I a III. Art. 3 - A 3 CNC ter como tema geral: "Uma Poltica de Estado para a Cultura: Desafios do Sistema Nacional de Cultura". Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao. MARTA SUPLICY ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA 3 CONFERNCIA NACIONAL DE CULTURA CAPTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1 - A 3 Conferncia Nacional de Cultura ter os seguintes objetivos: I - Propor estratgias de aprimoramento da articulao e cooperao institucional entre os entes federativos e destes com a sociedade civil, povos indgenas e povos e comunidades tradicionais que dinamizem os sistemas de participao e controle social na gesto das polticas pblicas de cultura para implementao e consolidao dos Sistemas Nacional, Estaduais/Distrito Federal, Municipais e Setoriais de Cultura, envolvendo os respectivos componentes; II - Avaliar a execuo das Metas do Plano Nacional de Cultura a partir do monitoramento do Sistema Nacional de Informaes e Indicadores Culturais; III - Debater experincias de elaborao, implementao e monitoramento de Planos Municipais, Estaduais/Distrito Federal, Regionais e Setoriais de Cultura e socializar metodologias e conhecimentos;

2. IV - Discutir a cultura brasileira nos seus aspectos de identidade, da memria, da produo simblica, da gesto, da sua proteo e salvaguarda, da participao social e da plena cidadania; V - Propor estratgias para o reconhecimento e o fortalecimento da cultura como um dos fatores determinantes do desenvolvimento sustentvel; VI - Promover o debate, intercmbio e compartilhamento de conhecimentos, linguagens e prticas, valorizando o fomento, a formao, a criao, a divulgao e preservao da diversidade das expresses e o pluralismo das opinies; VII - Propor estratgias para proporcionar aos fazedores de cultura o acesso aos meios de produo, assim como propor estratgias para universalizar o acesso dos brasileiros produo e fruio dos bens, servios e espaos culturais; VIII - Fortalecer e facilitar a formao e o funcionamento de fruns e redes em prol da Cultura; IX - Contribuir para a integrao das polticas pblicas que apresentam interface com a cultura; e X - Avaliar os resultados obtidos a partir da 2 Conferncia Nacional de Cultura. CAPTULO II DO TEMRIO Art. 2 - O tema geral da 3 Conferncia Nacional de Cultura ser "UMA POLTICA DE ESTADO PARA A CULTURA: DESAFIOS DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA", na organizao da gesto e no desenvolvimento da cultura brasileira. 1 - O tema tem como referncia central a Emenda Constitucional n 71, promulgada pelo Congresso Nacional em 29 de novembro de 2012, que acrescentou o Art. 216-A Constituio Federal: "Art. 216-A - O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaborao, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gesto e promoo conjunta de polticas pblicas de cultura, democrticas e permanentes, pactuadas entre os entes da federao e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento - humano, social e econmico - com pleno exerccio dos direitos culturais. 1 - O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na poltica nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege- se pelos seguintes princpios: I - diversidade das expresses culturais; II - universalizao do acesso aos bens e servios culturais; III - fomento produo, difuso e circulao de conhecimento e bens culturais; IV - cooperao entre os entes federados, os agentes pblicos e privados atuantes na rea cultural; V - integrao e interao na execuo das polticas, programas, projetos e aes desenvolvidas; VI - complementaridade nos papis dos agentes culturais; VII - transversalidade das polticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituies da sociedade civil; IX - transparncia e compartilhamento das informaes; 3. X - democratizao dos processos decisrios com participao e controle social; XI - descentralizao articulada e pactuada da gesto, dos recursos e das aes; XII - ampliao progressiva dos recursos contidos nos oramentos pblicos para a cultura. 2 - Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da federao: I - rgos gestores da cultura; II - conselhos de poltica cultural; III - conferncias de cultura; IV - comisses intergestores; V - planos de cultura; VI - sistemas de financiamento cultura; VII - sistemas de informaes e indicadores culturais; VIII - programas de formao na rea da cultura; e IX - sistemas setoriais de cultura. 3 - Lei federal dispor sobre a regulamentao do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulao com os demais sistemas nacionais ou polticas setoriais de governo. 4 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios organizaro seus respectivos sistemas de cultura em leis prprias". 2 - O tema dever ser desenvolvido de modo a articular e integrar as polticas de cultura e suas diretrizes em todos os mbitos da federao de maneira transversal, de forma a orientar as discusses em todas as etapas. 3 - O temrio ser subsidiado por textos-base, elaborados a partir de eixos e sub-eixos temticos, que sero consolidados aps avaliao, formulao e proposies previamente apresentadas nas etapas que antecedem a etapa nacional, de acordo com o art. 5 deste Regimento. Art. 3 - Observados os princpios e objetivos do Plano Nacional de Cultura, definidos na Lei Federal n 12.343, de 2 de dezembro de 2010, os temas da 3 Conferncia Nacional de Cultura estaro alinhados com as diretrizes e metas do PNC e constituiro os seguintes eixos e sub-eixos temticos: I - IMPLEMENTAO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA - Foco: Impactos da Emenda Constitucional do SNC na organizao da gesto cultural e na participao social nos trs nveis de governo (Unio, Estados/Distrito Federal e Municpios). 1 - Marcos Legais, Participao e Controle Social e Funcionamento dos Sistemas Municipais, Estaduais/Distrito Federal e Setoriais de Cultura, de acordo com os Princpios Constitucionais do SNC; 2 - Qualificao da Gesto Cultural: Desenvolvimento e Implementao de Planos Territoriais e Setoriais de Cultura e Formao de Gestores, Governamentais e No Governamentais, e Conselheiros de Cultura; 3 - Fortalecimento e Operacionalizao dos Sistemas de Financiamento Pblico da Cultura: Oramentos Pblicos, Fundos de Cultura e Incentivos Fiscais; 4 - Sistemas de Informao Cultural e Governana Colaborativa. 4. II - PRODUO SIMBLICA E DIVERSIDADE CULTURAL - Foco: O fortalecimento da produo artstica e de bens simblicos e da proteo e promoo da diversidade das expresses culturais, com ateno para a diversidade tnica e racial. 1 - Criao, Produo, preservao, intercmbio e circulao de Bens Artsticos e Culturais; 2 - Educao e Formao Artstica e Cultural; 3 - Democratizao da Comunicao e Cultura Digital; 4 - Valorizao do Patrimnio Cultural e Proteo aos Conhecimentos dos Povos e Comunidades Tradicionais. III - CIDADANIA E DIREITOS CULTURAIS - Foco: Garantia do pleno exerccio dos direitos culturais e consolidao da cidadania, com ateno para a diversidade tnica e racial. 1 - Democratizao e Ampliao do Acesso Cultura e Descentralizao da Rede de Equipamentos, Servios e Espaos Culturais, em conformidade com as convenes e acordos internacionais; 2 - Diversidade Cultural, Acessibilidade e Tecnologias Sociais; 3 - Valorizao e Fomento das Iniciativas Culturais Locais e Articulao em Rede; 4 - Formao para a Diversidade, Proteo e Salvaguarda do Direito Memria e Identidades. IV - CULTURA E DESENVOLVIMENTO - Foco: Economia criativa como uma estratgia de desenvolvimento sustentvel. 1 - Institucionalizao de Territrios Criativos e Valorizao do Patrimnio Cultural em Destinos Tursticos Brasileiros para o Desenvolvimento Local e Regional; 2 - Qualificao em Gesto, Fomento Financeiro e Promoo de Bens e Servios Criativos Nacionais no Brasil e no Exterior; 3 - Fomento Criao/Produo, Difuso/Distribuio/Comercializao e Consumo/Fruio de Bens e Servios Criativos, tendo como base as Dimenses (Econmica, Social, Ambiental e Cultural) da Sustentabilidade; 4 - Direitos Autorais e Conexos, Aperfeioamento dos Marcos Legais Existentes e Criao de Arcabouo Legal para a Dinamizao da Economia Criativa Brasileira. CAPTULO III DA REALIZAO Art. 4 - A 3 Conferncia Nacional de Cultura, que ser integrada por representantes democraticamente escolhidos, na forma prevista neste Regimento Interno, ter abrangncia nacional e sua Plenria ser realizada em Braslia, de 26 a 29 de novembro de 2013. Art. 5 - A realizao da 3 Conferncia Nacional de Cultura ser antecedida por etapas, denominadas Conferncias nos mbitos Municipal e/ou Intermunicipal, Regional ou Territorial, Estadual e do Distrito Federal. Art. 6 - As etapas antecedentes da 3 Conferncia Nacional de Cultura sero realizadas nos seguintes perodos: I - Etapa Municipal ou Intermunicipal, at o dia 14 de julho de 2013; II - Etapa Regional ou Territorial, at o dia 1 de setembro de 2013; e 5. III - Etapa Estadual e Distrital at o dia 15 de setembro de 2013. 1 - A no realizao das etapas nos mbitos municipal ou intermunicipal, em uma ou mais unidades federadas, no constituir impedimento realizao da 3 Conferncia Nacional de Cultura na data prevista, e a no realizao de convocatria para realizao da etapa estadual ser suprida de acordo com o disposto no art. 19. 2 - Para os estados com 300 ou mais municpios, que realizarem conferncias regionais ou territoriais referidas no inciso II, podero realiz-las at o dia 15 de setembro de 2013 e as conferncias estaduais at o dia 29 de setembro de 2013. CAPTULO IV DA ORGANIZAO E FUNCIONAMENTO Art. 7 - A 3 Conferncia Nacional de Cultura ser presidida pelo Ministro de Estado da Cultura e na sua ausncia ou impedimento eventual pelo Secretrio Executivo ou, na ausncia deste, pelo Secretrio de Articulao Institucional do Ministrio da Cultura. Pargrafo nico - A Coordenao Geral da 3 Conferncia Nacional de Cultura ser exercida pelo titular da Secretaria de Articulao Institucional do Ministrio da Cultura. Art. 8 - A 3 Conferncia Nacional de Cultura ser composta por: I - Conferncias Municipais ou Intermunicipais; II - Conferncias Regionais ou Territoriais; III - Conferncias Estaduais e do Distrito Federal; IV - Conferncias Livres; V - Conferncia Virtual; e VI - Plenria Nacional. 1 - As Conferncias referidas no inciso I so de responsabilidade dos Municpios e as referidas nos incisos II e III de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal e tero carter mobilizador, propositivo e eletivo. 2 - As Conferncias Intermunicipais referidas no inciso I sero realizadas por agrupamento regional de municpios e seguem os mesmos critrios das Conferncias Municipais; 3 - As Conferncias Municipais e/ou Intermunicipais podero ser antecedidas por pr-conferncias de carter mobilizador, propositivo e eletivo, que seguiro os critrios e proporcionalidade indicados no anexo III deste Regimento. 4 - As Conferncias Regionais ou Territoriais referidas no inciso II sero opcionais e realizadas pelos estados que entendam ser necessrio ter uma etapa anterior Conferncia Estadual reunindo os delegados eleitos nas Conferncias Municipais ou Intermunicipais de cada regio do estado, em especial, naqueles que tm um grande nmero de municpios e, consequentemente, seguindo os critrios gerais, teriam um nmero muito elevado de delegados na Conferncia Estadual; 5 - A Plenria Nacional ter carter propositivo e deliberativo e ser realizada sob os auspcios do Ministrio da Cultura em conformidade com o disposto nos arts. 4 e 7 . 6. 6 - As Conferncias Livres podero ser promovidas e organizadas pelos mais variados mbitos da sociedade civil e do poder pblico e ficaro sob a responsabilidade dos segmentos e entidades que as convocarem. Tero carter mobilizador, no elegero delegados, mas podero contribuir com proposies 3 Conferncia Nacional de Cultura. 7 - A Conferncia Virtual ser disponibilizada em Portal prprio pelo Ministrio da Cultura e ter carter consultivo, com vistas ao debate e s proposies relacionadas ao temrio da 3 Conferncia Nacional de Cultura. Art. 9 - Para a organizao e desenvolvimento de suas atividades, a 3 Conferncia Nacional de Cultura contar com a Comisso Organizadora Nacional e o Comit Executivo Nacional. Art. 10 - A Comisso Organizadora Nacional ser composta por 86 (oitenta e seis) membros, dentre os representantes do Ministrio da Cultura, indicados pelo Ministro de Estado da Cultura, representantes da sociedade civil e membros de Instituies convidadas, conforme anexo II. 1 - A Comisso Organizadora Nacional ser presidida pelo Ministro de Estado da Cultura e na sua ausncia ou impedimento eventual pelo Secretrio Executivo ou, na ausncia deste, pelo Secretrio de Articulao Institucional do Ministrio da Cultura. 2 - A Coordenao Geral da Comisso Organizadora Nacional ser exercida pelo titular da Secretaria de Articulao Institucional do Ministrio da Cultura. 3 - As reunies da Comisso Organizadora Nacional sero instaladas com a presena de um tero dos seus membros e as deliberaes sero tomadas por maioria simples de votos. Art. 11 - O Comit Executivo Nacional ser composto por 19 (dezenove) membros dentre os representantes do Ministrio da Cultura e suas Vinculadas, do CNPC, da Secretaria Geral da Presidncia da Repblica e dos Fruns de Secretrios Estaduais e Municipais de Cultura, conforme anexo II. 1 - A Coordenao Geral do Comit Executivo Nacional ser exercida pelo titular da Secretaria de Articulao Institucional do Ministrio da Cultura. 2 - As reunies do Comit Executivo Nacional sero instaladas com a presena da maioria dos seus membros e as deliberaes sero tomadas por maioria simples de votos. Art. 12 - Compete Comisso Organizadora Nacional: I - coordenar, supervisionar e promover a realizao da 3 Conferncia Nacional de Cultura; II - aprovar a proposta de programao da 3 Conferncia Nacional de Cultura elaborada pelo Comit Executivo Nacional; III - assegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados realizao da 3 Conferncia Nacional de Cultura; IV - atuar junto ao Comit Executivo Nacional, formulando, discutindo e propondo as iniciativas referentes organizao da 3 Conferncia Nacional de Cultura; V - mobilizar parceiros e entidades, no mbito de sua atuao nos Estados, para preparao e participao nas Conferncias Municipais, Intermunicipais, Regionais , Territoriais, Estaduais e do Distrito Federal; 7. VI - acompanhar o processo de sistematizao das diretrizes e proposies da 3 Conferncia Nacional de Cultura; VII - definir os critrios para a escolha dos convidados e observadores para participao na etapa nacional da 3 Conferncia Nacional; e VIII - deliberar sobre os demais casos, omissos ou conflitantes, deste Regimento. Art. 13 - Ao Comit Executivo Nacional compete: I - definir metodologia e elaborar a proposta de programao da 3 Conferncia Nacional de Cultura a ser aprovada pela Comisso Organizadora Nacional; II - elaborar o calendrio e a pauta de reunies da Comisso Organizadora Nacional; III - dar cumprimento s deliberaes da Comisso Organizadora Nacional; IV - apoiar e acompanhar a realizao das Conferncias Municipais, Intermunicipais, Regionais e Estaduais de Cultura; V - orientar o trabalho das Comisses Organizadoras nos Estados, Distrito Federal e Municpios; VI - instituir, excepcionalmente, Comisso Organizadora Estadual visando realizao de encontro estadual dos delegados, nos termos do art.19 deste Regimento; VII - validar as Conferncias Municipais ou Intermunicipais, as Regionais ou Territoriais, as Estaduais e a do Distrito Federal, conforme as diretrizes estabelecidas neste Regimento; VIII - receber e sistematizar os Relatrios das Conferncias Estaduais e do Distrito Federal; IX - receber e sistematizar os Relatrios das Conferncias Municipais e Intermunicipais, no(s) caso(s) previstos no art.19 deste Regimento; X - coordenar a divulgao da 3 Conferncia Nacional de Cultura; XI - coordenar a elaborao do documento sobre o temrio central, do relatrio final e anais da 3 Conferncia Nacional de Cultura; XII - dar conhecimento ao Congresso Nacional, visando inform-lo do andamento da organizao da 3 Conferncia Nacional de Cultura, bem como dos seus resultados; e XIII - proceder escolha e indicao dos convidados e observadores que participaro na etapa nacional da 3 Conferncia Nacional de Cultura, de acordo com critrios definidos pela Comisso Organizadora Nacional. Art. 14 - Os relatrios das etapas ou conferncias antecedentes, referidas neste Regimento, devero ser entregues ao Comit Executivo Nacional, no prazo mximo de 10 (dez) dias aps o trmino de cada Conferncia, para que possam ser consolidados e sirvam de subsdio 3 Conferncia Nacional de Cultura, com a devida insero desses documentos na plataforma virtual a ser disponibilizada pelo Ministrio da Cultura. 1 - Os relatrios encaminhados aps o prazo estabelecido no sero considerados para a consolidao das proposies a serem apresentadas Plenria da 3 Conferncia Nacional de Cultura. 2 - Os resultados e relatrios das Conferncias Municipais ou Intermunicipais e Regionais, bem como a relao de delegados para a 3 Conferncia Nacional de 8. Cultura, devero ser remetidos ao Comit Executivo Nacional, em formulrio prprio a ser disponi bilizado pelo Ministrio da Cultura, obedecendo-se ao prazo estipulado no caput deste artigo, com a devida insero desses documentos e informaes na plataforma virtual a ser disponibilizada pelo Ministrio da Cultura. Art. 15 - O Comit Executivo Nacional sistematizar o Relatrio Final e promover a publicao e divulgao dos anais da 3 Conferncia Nacional de Cultura. CAPTULO V DOS PARTICIPANTES Art. 16 - A 3 Conferncia Nacional de Cultura ter assegurada, em todas as suas etapas, a ampla participao de representantes do poder pblico e da sociedade civil. Art. 17 - Na Etapa Nacional da 3 Conferncia Nacional de Cultura, os participantes sero constitudos em trs categorias: I - delegados com direito a voz e voto; II - convidados com direito a voz; e III - observadores sem direito a voz e voto. Art. 18 - A categoria de delegados da etapa nacional ser composta por: I - at 180 delegados natos, assim distribudos: a) Ministro de Estado da Cultura; b) 58 membros titulares do Plenrio do Conselho Nacional de Poltica Cultural - CNPC; c) 54 representantes dos Conselhos Estaduais e Distrital de Cultura; e d) 67 representantes do Governo Federal; II - At 1.350 Delegados Eleitos nas Conferncias Estaduais, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais; III - At 380 Delegados Setoriais distribudos em at 380 membros titulares dos Colegiados Setoriais do Conselho Nacional de Poltica Cultural - CNPC. 1 - Os 54 delegados natos, indicados pelos Conselhos Estaduais de Cultura, devero ser representados por 2 delegados indicados por cada Conselho Estadual e Distrital, sendo 1 representante da sociedade civil e 1 representante governamental. 2 - Os 67 delegados natos (correspondente a 5% do total previsto de delegados eleitos), representantes do Governo Federal, sero indicados pelo Ministro de Estado da Cultura. 3 - Os 1.350 delegados sero eleitos nas Conferncias Estaduais, respeitada a proporcionalidade indicada na alnea "a", inciso II deste artigo. Na escolha dos delegados deve se considerar a diversidade e transversalidade da cultura, com adoo de critrios que contemplem os diversos territrios e segmentos artsticos e culturais, considerando as dimenses simblica, cidad e econmica da cultura, bem como a diversidade tnica e racial. 4 - Os 380 delegados setoriais sero os membros titulares dos Colegiados Setoriais do CNPC, num total de at 20 delegados por colegiado, sendo at 15 representantes da sociedade civil e at 5 representantes do poder pblico. 9. 5 - Em todas as categorias de delegados, para cada titular dever ser indicado um suplente correspondente, que ser credenciado na ausncia do titular. Art. 19 - Nos Estados em que o Poder Executivo no realizar a convocatria da Conferncia nos prazos previstos fica o Comit Executivo Nacional responsvel pela instituio de uma Comisso Estadual, visando a organizao de encontro estadual dos delegados eleitos nas Conferncias Municipais e/ou Intermunicipais, para a escolha, por meio de votao, da delegao que participar da Plenria Nacional da 3 Conferncia Nacional de Cultura. 1 - A Comisso Estadual ser integrada por representantes de entidades no- governamentais, do Governo Federal e dos Municpios que realizaram suas Conferncias ou participaram de Conferncias Intermunicipais. 2 - A promoo do encontro entre os delegados ser de responsabilidade da Comisso Estadual. 3 - O deslocamento e a hospedagem dos delegados municipais at o local do encontro estadual, assim como o deslocamento da delegao estadual at o local da Plenria Nacional sero de responsabilidade dos municpios envolvidos. CAPTULO VI DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 20 - As despesas com a organizao e realizao da etapa nacional da 3 Conferncia Nacional de Cultura, no que tange s responsabilidades expressas neste regimento, correro conta de recursos oramentrios do ministrio da cultura. CAPTULO VII DAS CONFERNCIAS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, REGIONAIS/ TERRITORIAIS, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS DELEGADOS SETORIAIS. Seo I Das Conferncias Municipais e Intermunicipais Art. 21 - A realizao das Conferncias Municipais e/ou Intermunicipais condio indispensvel para participao de delegados na Conferncia Estadual e/ou Regional. 1 - A configurao do agrupamento entre municpios para a realizao das Conferncias Intermunicipais ficar a cargo dos municpios envolvidos. 2 - Os Poderes Executivos Municipais devem convocar as respectivas Conferncias, respeitando um prazo mnimo de 15 dias entre a data de convocao e de realizao da conferncia, por meio de Decreto prprio e dar publicidade ao ato, obedecendo as diretrizes estabelecidas neste Regimento. 3 - O Poder Executivo municipal da cidade sede da Conferncia Intermunicipal, com a concordncia dos Municpios envolvidos, publicar Decreto de convocao e regulamentao da referida Conferncia, comprometendo-se os demais municpios envolvidos a dar ampla divulgao em veculo de comunicao local. Art. 22 - Cada Conferncia Municipal ou Intermunicipal ter direito ao mximo de 25 (vinte e cinco) delegados para a Conferncia Regional/Territorial ou Estadual. 10. Art. 23 - Para - que a Conferncia Municipal ou Intermunicipal seja vlida para a etapa regional, estadual e perante a 3 Conferncia Nacional de Cultura ser necessria a comprovao de quorum mnimo de 25 (vinte e cinco) participantes, com representao da sociedade civil e da rea governamental. 1 - As Conferncias Municipais podero ser realizadas em uma nica etapa - com a realizao da Plenria Municipal - ou em duas etapas - com a realizao de Pr-Conferncias e a Plenria Municipal constituda por delegados eleitos nessas Pr-Conferncias. 2 - Nos Municpios em que se realizarem as Pr-Conferncias ser considerado, para efeito de validao em cada uma dessas, o quorum mnimo de 25 (vinte e cinco) participantes, com representao da sociedade civil e da rea governamental. 3 - A eleio dos delegados nas Pr-conferncias Municipais dever seguir os critrios de proporcionalidade indicados no anexo III deste Regimento. 4 - Nos Municpios em que se realizarem as Pr-Conferncias ser considerada a soma total dos participantes dessas PrConferncias para a definio do nmero de delegados a serem eleitos para a Conferncia Regional/Territorial ou Estadual, sendo vedada a participao em mais de uma Pr-Conferncia. 5 - Com o objetivo de uniformizar os critrios para a eleio de delegados nas conferncias municipal ou intermunicipal para as conferncias regionais ou estaduais, obrigatria a aplicao do percentual indicado no anexo III. Art. 24 - As Conferncias Municipais ou Intermunicipais sero coordenadas por comisses organizadoras prprias, com a participao do poder pblico municipal e entidades no governamentais, que devero ter as seguintes atribuies: I - definir o Regimento da Conferncia Municipal ou Intermunicipal, contendo critrios de participao da sociedade civil, respeitadas as definies deste Regimento; II - definir data, local, pauta e programao da Conferncia, respeitadas as datas e definies deste Regimento; e III - organizar a Conferncia Municipal ou Intermunicipal. 1 - A Comisso Organizadora Municipal ou Intermunicipal enviar ao Comit Executivo Nacional as informaes relacionadas aos incisos I e II deste artigo, at 10 dias aps a data da publicao da convocao, com a devida insero dessas informaes na plataforma virtual a ser disponibilizada pelo Ministrio da Cultura. 2 - Os Eixos Temticos das Conferncias Municipais e Intermunicipais devero contemplar o temrio estadual e nacional, sem prejuzo das questes locais. 3 - A Comisso Organizadora Municipal ou Intermunicipal dever enviar Comisso Organizadora Estadual o Relatrio Final, bem como a relao dos delegados que sero inscritos para etapa regional/territorial e/ou estadual, obedecendo ao prazo e critrios estabelecidos neste Regimento, conforme art. 14 e pargrafos, devendo remet-los, tambm, ao Comit Executivo Nacional, com a devida insero desses documentos e informaes na plataforma virtual a ser disponibilizada pelo Ministrio da Cultura. 11. Art. 25 - As despesas relacionadas realizao das Conferncias Municipais e/ou Intermunicipais, bem como o deslocamento e a hospedagem dos delegados eleitos para a etapa regional/territorial e/ou estadual so de responsabilidade dos municpios. Art. 26 - Os casos omissos e conflitantes devero ser decididos pela Comisso Organizadora Municipal ou Intermunicipal, cabendo recurso Comisso Organizadora Estadual. Seo II Das Conferncias Regionais/Territoriais Art. 27 - As Conferncias Estaduais podero ser realizadas em uma nica etapa - com a realizao da Plenria Estadual - ou em duas etapas - com a realizao de Conferncias Regionais/Territoriais e a Plenria Estadual constituda por delegados eleitos nessas Conferncias. 1 - A realizao de Conferncias Regionais/Territoriais precedendo a Conferncia Estadual opcional, de deciso Poder Executivo Estadual de cada unidade da federao. 2 - A configurao do agrupamento de municpios para a realizao das Conferncias Regionais/Territoriais ficar a cargo do Poder Executivo Estadual. 3 - O Poder Executivo Estadual deve convocar as Conferncias Regionais/Territoriais no mesmo ato de convocao da Conferncia Estadual, por meio de Decreto prprio e dar publicidade ao ato, obedecendo as diretrizes estabelecidas neste Regimento. 4 - O Poder Executivo Estadual definir a cidade sede de cada Conferncia Regional/Territorial; 5 - A convocao da Conferncia Regional/Territorial e a publicidade oficial que se der mesma dever explicitar sua condio de etapa integrante da Conferncia Estadual e da 3 Conferncia Nacional de Cultura. 6 - Nas Conferncias Regionais/Territoriais ser considerado, para efeito de validao em cada uma delas, o quorum mnimo de 25 (vinte e cinco) participantes, com representao da sociedade civil e da rea governamental. 7 - A eleio dos delegados nas Conferncias Regionais/Territoriais para a Conferncia Estadual dever seguir os critrios de proporcionalidade estabelecidos pelo Poder Executivo Estadual e indicados no Regimento da Conferncia Estadual. 8 - Nas Conferncias Regionais/Territoriais, o nmero total de delegados natos no poder ser superior 15% do total de delegados eleitos. 9 - Nos Estados em que se realizarem Conferncias Regionais/Territoriais ser considerada a soma total dos delegados participantes dessas Conferncias para a definio do nmero de delegados a serem eleitos na Conferncia Estadual para a Plenria da 3 Conferncia Nacional de Cultura. Art. 28 - As Conferncias Regionais/Territoriais sero coordenadas pela Comisso Organizadora Estadual, a qual dever: I - definir o Regimento da Conferncia Regional/Territorial, contendo critrios de participao da sociedade civil, respeitadas as definies deste Regimento; 12. II - definir data, local, pauta e programao da Conferncia, respeitadas as datas e definies deste Regimento; e III -organizar as Conferncias Regionais/Territoriais. 1 - A Comisso Organizadora Estadual enviar ao Comit Executivo Nacional as informaes relacionadas aos incisos I e II deste artigo, at 10 dias aps a data da publicao da convocao, com a devida insero dessas informaes na plataforma virtual a ser disponibilizada pelo Ministrio da Cultura. 2 - Os Eixos Temticos das Conferncias Regionais/Territoriais devero contemplar o temrio estadual e nacional, sem prejuzo das questes locais. 3 - A Comisso Organizadora Estadual dever elaborar o Relatrio Final, bem como a relao dos delegados que sero inscritos para etapa estadual, obedecendo ao prazo e critrios estabelecidos neste Regimento, conforme art. 14 e pargrafos, devendo remet-los ao Comit Executivo Nacional, com a devida insero desses documentos e informaes na plataforma virtual a ser disponibilizada pelo Ministrio da Cultura. Art. 29 - As despesas relacionadas infraestrutura para a realizao das Conferncias Regionais/Territoriais sero de responsabilidade dos governos estaduais e as despesas relacionadas com o deslocamento e a hospedagem dos delegados eleitos para a etapa regional de responsabilidade dos municpios. Art. 30 - Os casos omissos e conflitantes devero ser decididos pela Comisso Organizadora Estadual, cabendo recurso Comisso Organizadora Nacional. Seo III Das Conferncias Estaduais e do Distrito Federal Art. 31 - A realizao da Conferncia Estadual de Cultura e do Distrito Federal condio indispensvel para a participao de delegados estaduais e distritais na Plenria da 3 Conferncia Nacional de Cultura. Art. 32 - Os Poderes Executivos Estaduais e o do Distrito Federal devem convocar as respectivas Conferncias por meio de ato publicado em Dirio Oficial dos Estados e do Distrito Federal, respeitando um prazo mnimo de 60 dias entre a data de convocao e de realizao da conferncia, obedecendo as diretrizes estabelecidas neste Regimento. Pargrafo nico - A convocao da Conferncia Estadual e do Distrito Federal e a publicidade oficial que se der mesma dever explicitar sua condio de etapa integrante da 3 Conferncia Nacional de Cultura. Art. 33 - As Conferncias Estaduais e a do Distrito Federal sero coordenadas por comisses organizadoras prprias, com a participao do poder pblico estadual ou do Distrito Federal e entidades no governamentais, que devero ter as seguintes atribuies: I - definir o Regimento da Conferncia Estadual ou do Distrito Federal, contendo os critrios de participao e eleio de delegados nas etapas e modalidades respectivas, respeitadas as diretrizes e as definies deste Regimento; II - definir data, local, pauta e programao da Conferncia Estadual e do Distrito Federal respeitadas as datas e definies deste Regimento; III - validar as Conferncias Municipais, Intermunicipais e Regionais/Territoriais, conforme as diretrizes estabelecidas neste Regimento; 13. IV - sistematizar os Relatrios das Conferncias Municipais, Intermunicipais e Regionais/Territoriais; e V - enviar ao Comit Executivo Nacional o Relatrio Final da Conferncia Estadual e do Distrito Federal, bem como a relao dos delegados eleitos, obedecendo aos prazos e critrios estabelecidos neste Regimento, inserindo esses documentos e informaes na plataforma virtual a ser disponibilizada pelo Ministrio da Cultura. 1 - Nos casos em que o(s) Estado(s) e/ou o Distrito Federal no convocarem as Conferncias da etapa estadual no prazo estabelecido, sero, excepcionalmente, institudas comisses estaduais, na forma do art. 19 deste Regimento. 2 - As comisses organizadoras estaduais e a do Distrito Federal enviaro ao Comit Executivo Nacional as informaes relacionadas aos incisos I e II deste artigo, at 10 dias aps a data da publicao da convocao, inserindo essas informaes na plataforma virtual a ser disponibilizada pelo Ministrio da Cultura. Art. 34 - Os eixos temticos das Conferncias Estaduais e do Distrito Federal devero contemplar o temrio nacional, sem prejuzo das questes municipais e estaduais. Art. 35 - Cada Estado e o Distrito Federal tero direito ao mximo de 50 (cinquenta) delegados para a 3 Conferncia Nacional, devendo ser respeitada a proporcionalidade e a representatividade dispostas no 3 do art. 18 deste Regimento. Art. 36 - Para que as Conferncias EstaduaiseadoDistrito Federal sejam vlidas para a 3 Conferncia Nacional de Cultura, ser necessria a comprovao de quorum mnimo de 50 (cinquenta) delegados, representantes da Sociedade Civil e da rea governamental, eleitos nas conferncias municipais, intermunicipais e/ou regionais/territoriais. 1 - Com o objetivo de uniformizar os critrios para a eleio de delegados nas conferncias estaduais para a Plenria da 3 Conferncia Nacional, obrigatria a aplicao do percentual indicado no anexo III. 2 - Nas Conferncias Estaduais, o nmero total de delegados natos no poder ser superior 15% do total de delegados eleitos. Art. 37 - Os resultados e relatrios das Conferncias Estaduais e a do Distrito Federal, bem como a relao de delegados para a 3 Conferncia Nacional de Cultura, devero ser remetidos ao Comit Executivo Nacional, em formulrio prprio a ser disponibilizado pelo Ministrio da Cultura, obedecendo-se o prazo mximo estabelecido no art. 14 deste Regimento, com a devida insero desses documentos e informaes na plataforma virtual a ser disponibilizada pelo Ministrio da Cultura. Art. 38 - Sero da responsabilidade dos Governos Estaduais e do Distrito Federal as despesas com a realizao das etapas estadual e distrital, bem como o deslocamento de delegados at o local de realizao da Plenria da 3 Conferncia Nacional de Cultura. Sero da responsabilidade do Ministrio da Cultura as despesas com a hospedagem e o translado dos delegados na cidade de Braslia. Art. 39 - Os casos omissos e conflitantes devero ser decididos pela Comisso Organizadora Estadual, cabendo recurso Comisso Organizadora Nacional. 14. Seo IV Dos Delegados Setoriais Art. 40 - Sero delegados setoriais os membros titulares, representantes das linguagens e expresses culturais constitudas em Colegiados Setoriais, integrantes da estrutura do Conselho Nacional de Poltica Cultural - CNPC. Art. 41 - Cada Colegiado Setorial constitudo, conforme o 4 do art. 18, ter assegurado a participao de at 20 (vinte) delegados no Plenrio da 3 Conferncia Nacional de Cultura, respeitada a representatividade das cinco regies do Pas, sendo at 15 (quinze) representantes da sociedade civil e at 5 (cinco) do poder pblico. Pargrafo nico. Para o setor de museus os delegados sero provenientes do Comit Gestor do Sistema Brasileiro de Museus, respeitando a representatividade das cinco regies do Pas, sendo at 15 (quinze) representantes da sociedade civil e at 5 (cinco) do poder pblico. Art. 42 - Sero da responsabilidade do Ministrio da Cultura as despesas com o deslocamento dos delegados setoriais, dos Estados de origem at o local de realizao da Plenria da 3 Conferncia Nacional de Cultura, bem como a hospedagem e o translado na cidade de Braslia. CAPTULO VIII DAS DISPOSIES FINAIS Art. 43 - Os casos omissos e conflitantes deste regimento interno sero resolvidos pelo comit executivo nacional, cabendo recurso Comisso Organizadora Nacional. ANEXO II COMISSO ORGANIZADORA NACIONAL REPRESENTANTES DO MINISTRIO DA CULTURA PARTICIPANTES GABINETE DO MINISTRO 1 SECRETARIA DE ARTICULAO INSTITUCIONAL - SAI 3 SECRETARIA EXECUTIVA - SE 1 SECRETARIA DE POLTICAS CULTURAIS - SPC 1 SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURA - SEFIC 1 SECRETARIA DA CIDADANIA E DA DIVERSIDADE CULTURAL -SCDC 1 SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA - SEC 1 15. SECRETARIA DO AUDIOVISUAL - SAV 1 FUNDAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE 1 FUNDAO BIBLIOTECA NACIONAL - FBN 1 FUNDAO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB 1 FUNDAO CULTURAL PALMARES - FCP 1 INSTITUTO DO PATRIMNIO HISTRICO E ARTSTICO NACIONAL -IPHAN 1 INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM 1 AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE 1 REPRESENTAO REGIONAL DO NORTE 1 REPRESENTAO REGIONAL DO NORDESTE 1 REPRESENTAO REGIONAL DA BAHIA 1 REPRESENTAO REGIONAL DE MINAS GERAIS 1 REPRESENTAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO E ESPRITO SANTO 1 REPRESENTAO REGIONAL DE SO PAULO 1 REPRESENTAO REGIONAL DO SUL 1 REPRESENTAO REGIONAL DO CENTRO OESTE 1 PLENRIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLTICA CULTURAL -CNPC 1 COLEGIADOS SETORIAIS DO CNPC 17 INSTNCIA SETORIAL DO AUDIOVISUAL 1 16. COMIT GESTOR DO IBRAM 1 TOTAL DE REPRESENTANTES DO MINC 25 TOTAL DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 20 INSTITUIO CONVIDADA E REPRESENTADA OFICIALMENTE PARTICIPANTES CASA CIVIL DA PRESIDNCIA DA REPBLICA 1 SECRETARIA GERAL DA PRESIDNCIA DA REPBLICA 1 SECRETARIA DE RELAES INSTITUCIONAIS DA PRESIDNCIA DA REPBLICA 1 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS DA SECRETARIA DE RELAES INSTITUCIONAIS DA PRESIDNCIA DA REPBLICA 1 SECRETARIA DE COMUNICAO SOCIAL DA PRESIDNCIA DA RE-PBLICA 1 SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDNCIA DA REPBLICA 1 SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDARIA DO MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO 1 SECRETARIA DE POLTICAS DE PROMOO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDNCIA DA REPBLICA 1 SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDNCIA DA REPBLICA 1 SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE 1 MINISTRIO DA CINCIA, TECNOLOGIA E INOVAO 1 MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRRIO 1 17. MINISTRIO DA JUSTIA 1 MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO 1 MINISTRIO DA EDUCAO 1 MINISTRIO DA SADE 1 MINISTRIO DAS RELAES EXTERIORES 1 MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE FOME 1 MINISTRIO DO MEIO AMBIENTE 1 MINISTRIO DO TURISMO 1 MINISTRIO PBLICO FEDERAL 1 FUNDAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI 1 COMISSO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS 1 FRUM DOS SECRETRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE CULTURA 1 FRUM DOS SECRETRIOS E DIRIGENTES DE CULTURA DAS CAPITAIS E MUNICPIOS DE REGIES METROPOLITANAS 1 FRUM NACIONAL DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE CULTURA 1 COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA - CPLP 1 COMISSO DE CULTURA DA CMARA DOS DEPUTADOS 1 18. COMISSO DE EDUCAO, CULTURA E ESPORTE DO SENADO FEDERAL 1 FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA CULTURA 1 ASSOCIAO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR- ANDIFES 1 EMPRESA BRASIL DE COMUNICAO - EBC 1 ASSOCIAO BRASILEIRA DE EMISSORAS PBLICAS DE EDUCAO E CULTURA - ABEPEC 1 UNIO NACIONAL DE ESTUDANTES - UNE 1 SISTEMA CNC/SESC/SENAC 1 SISTEMA INDUSTRIA CNI/SESI/SENAI 1 SISTEMA BRASILEIRO DE APOIO S MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE 1 ORGANIZAO DAS NAES UNIDAS PARA A EDUCAO, A CINCIA E A CULTURA - UNESCO 1 ORGANIZAO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS - OEI 1 PROGRAMA DAS NAES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO -PNUD 1 INSTITUTO DE PESQUISA ECONMICA APLICADA - IPEA 1 TOTAL DE REPRESENTANTES DE INSTITUIES CONVIDADAS 41 TOTAL DE INTEGRANTES DA COMISSO ORGANIZADORA NACIONAL 86 19. COMIT EXECUTIVO SECRETARIA DE ARTICULAO INSTITUCIONAL - SAI 2 SECRETARIA EXECUTIVA - SE 1 SECRETARIA DE POLTICAS CULTURAIS - SPC 1 SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURA - SEFIC 1 SECRETARIA DA CIDADANIA E DA DIVERSIDADE CULTURAL -SCDC 1 SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA - SEC 1 SECRETARIA DO AUDIOVISUAL - SAV 1 FUNDAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE 1 FUNDAO BIBLIOTECA NACIONAL - FBN 1 FUNDAO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB 1 FUNDAO CULTURAL PALMARES - FCP 1 INSTITUTO DO PATRIMNIO HISTRICO E ARTSTICO NACIONAL -IPHAN 1 INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM 1 AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE 1 PLENRIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLTICA CULTURAL 1 SECRETARIA GERAL DA PRESIDNCIA DA REPBLICA 1 FRUM DOS SECRETRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE CULTURA 1 20. FRUM DOS SECRETRIOS E DIRIGENTES DE CULTURA DAS CAPITAIS E MUNICPIOS DE REGIES METROPOLITANAS 1 TOTAL DE INTEGRANTES DO COMIT EXECUTIVO 19 ANEXO III TABELA PARA CLCULO DO NMERO DE DELEGADOS Pr-Conferncia Municipal Quantitativo de Participantes Nmero de Delegados para a Conferncia Municipal De 25 a 500 5% do nmero de participantes Acima de 500 25 Delegados Conferncia Municipal/Intermunicipal Quantitativo de Participantes Nmero de Delegados para a Conferncia Estadual De 25 a 500 5% do nmero de participantes Acima de 500 25 Delegados OBS: Nos Municpios em que se realizarem as Pr-Conferncias ser considerada a soma total dos participantes dessas Pr-Conferncias para a definio do nmero de delegados a serem eleitos para a Conferncia Estadual ou Regional/Territorial, sendo vedada a participao em mais de uma Pr- Conferncia. Conferncia Regional/Territorial Quantitativo de Delegados Nmero de Delegados para a Conferncia Estadual Mnimo de 25 % do nmero de Delegados presentes definido pelo Poder Executivo Estadual Conferncia Estadual Quantitativo de Delegados Nmero de Delegados para a Conferncia 21. Nacional De 50 a 500 10% do nmero de Delegados presentes na Con-ferncia Estadual Acima de 500 50 Delegados OBS: Nos Estados em que se realizarem Conferncias Regionais/Territoriais ser considerada a soma total dos delegados participantes dessas conferncias para a definio do nmero de delegados a serem eleitos na Conferncia Estadual de Cultura para a Plenria da 3 Conferncia Nacional de Cultura. OBS GERAL: Em todas as etapas da 3 Conferncia Nacional de Cultura, no clculo do nmero de delegados no ser considerado as fraes.