curso de direito processual civil volume 4 - processo coletivo - fredie didier(1)

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  • I J FREDIE DIDIER JR.

    Pr-ofessor~adjunto da Faculdade de Direito_da Universidade Federal da Bahia (graduao, mestrado e doutorado). Professor-coordenador do curso de graduao da Faculdade Baiana deDircito. Professor dos

    cursos JusPODIVM e LFG - Sistema de Ensino Telepresencial. Mestre (UFBA), Doutor (PUCJSP) e Ps--doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurdico.

    www.frediedidier.com.br

    HERMES ZANETI JR. Mestre e Doutor{UFRGS). Doutorando em Filosofia do Direito na Universit degli Studi di Roma Tre

    (UNIROMAJ). Ps-doutorando em Processos Coletivos Universit degli Studi di Torino (UNHO). Professor do Programa de Ps-Graduao Stricto Sensu da UFES (Mestrado). Professor do Curso de Ps~Graduao Lato Sensu - Processo e Constituio - da Faculdade de Direito da UFRGS. Professor do Curso de Direito Processual Civil da JusPODIVM e Pretorium:- Telepresencial. Promotor de Justia no Estado do Esprito

    Santo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual (IlDP). Membro da ABRAMPA (Associao Brasileira do Ministrio Pblico de Meio

    Ambiente) e do MPCon (Associao Nacional do Ministrio Pblico do Consumidor).

    VOLUME 4 6' edio

    Revista, ampliada e atualizada de acordo com as Leis Federais n. 12.016/2009, 12.126/2009 e 12.15312009, Lei 12.288/2QI0 (Estatuto da Igualdade Racial), 12.29112010, LeiComplementar 132/2009, o Cdigo Civil, as smulas do STJ e STF e os-projetos de codificao da legislao coletiva (Cdigo de Processo Civil Coletiv-o Modelo para pases de direito escrito - Antnio Gidi, Cdigo-Modelo para a-Ibero~ Amrica, Cdigo Brasileiro de Processos Coletivos-Projeto IBDPe Cdigo Brasileiro de -Processos Coletivos - Projeto UERJ~UNESA), todos includos no apndice.

    2011

    EDITORA fosPODIVM

  • Capa: Carlos Rio Branco Batalha Diagramao: Araori Coelho

    [email protected]

    Conselho Editorial Dirley da Cunha Jr. Leonardo de Medeiros Garcia Fredie Didier Jr. Jos Henrique Mouta Jos Marcelo Viglar Marcos Ehrhardt Jnior

    Nestor Tvora Robrio Nunes Filho Roberval Rocha Ferreira Filho Rodolfo Pamplona Filho Rodrigo Reis Mazzei Rogrio Sanches Cunha

    Todos os direitos desta edio reservados Edies JusPODIVM.

    Copyright: Edies JusPODIVM tenninantemente proibida a reproduo total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorizao do autor e da Edies JusPODIVM. A violao dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislao em vigor, sem prejuzo das sanes civis cabveis.

    EDITORA fosPODrvM

    Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151 - Salvador - Bahia Te!: (71) 3363-8617 / Fax: (71) 3363-5050 E-mail: [email protected] Site: www.editorajuspodivm.com.br

    A Rodrigo Mazzei, amigo comum, jurista exmio e um dos lideres luminares da nova gerao de juristas brasileiros

  • SuMRIo NOTA DOS AUTORES SEXTA EDIO........................................................ 17

    PREFCIO PRIMEIRA EDIO ................................................................... 19

    APRESENTAO PRIMEIRA EDIO ....................................................... 21

    CaptuloI INTRODUO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO .......................... 25 1. Breve Histrico dasAes'Coletivas ................................................................ _ 25

    1.1. Generalidades........................................................................................... 25 1.2. Clvis Bevilqua: um "rquiem" para as aes coletivas e para as tute-

    las adequadas aos direitos no-patrimoniais .. _ ....................................... __ 26 1.3. Novas mudanas e os desdobramentos da alterao do paradigma in-

    dividualista no Processo Civil Brasileiro: rumo ao processo (tambm) no-patrimonial e primazia da tutela especfica.................................... 29

    2. A ao coletiva no litisconsrcio multitudinrio: a estrutura "molecular" do litgio ............................................................................................................. 32

    3. Fundamentos sociolgicos e polticos da ao coletiva..................................... 35 4. O processo coletivo como espcie de "processo de interesse pblico" (publie

    law litigation) ..................................................................................................... 36 5. Conceito de processo coletivo no direito brasileiro ........................................... 42 6. O rnicrossistema processual coletivo e o papel do Cdigo de Defesa do Con-

    sumidor............................................................................................................... 47 6.1. Generalidades ................................................. ,......................................... 47 6.2. O CDC como um "Cdigo de Processo-Coletivo Brasileiro".................. 48 6.3. O microssistema do processo coletivo..................................................... 51 7~ Modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos ....................................... 55

    7.1. Considerao inicial................................................................................. 55 7.2. Modelo da Verbandsklage(tradicional da Europa-Continental).............. 56 7.3. Modelo das class aetions (modelo norte-americano) .............................. 58 7.4. Universalizao da experincia norte-americana e brasileira.................. 59

    S. Legislao e procedimentos relacionados tutela coletiva.............. .................. 60 9. Projetos de Cdigo Processual Coletivo e principais tendncias do Direito

    Processual Coletivo............................................................................................ 63 9.1. Projetos de Cdigo de Processos Coletivos............................................. 63 9.2. A lgica da nova codificao: plats filosficos, razo fracae racionali-

    dade juridica............................................................................................. 67 9.3. Microssistemas e cdigos: falsa incompatibilidade .................. ............... 69 9.4. O -contraditrio -como valor ..:fonte do Direito Processual e a necessidade

    de normas abertas -no Cdigo Processual Civil Coletivo ......................... 71

    7

  • FREDlE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR.

    CaptuloU DIREITOS COLET~VOS LATO SENSU (DIFUSOS, COLETIVOS E INDI-VIDUAIS HOMOGENEOS) ................................................................................ .. 1. Introduo ........... : ............................................................................................. . 2. Direitos difusos ................................................................................................. . 3. Direitos coletivos Slriela sensu ........................................................................ .. 4. Direitos individuais homogneos ...................................................................... . 5. Direitos individuais homogneos como direitos coletivos: viso crtica da

    doutrina dos "direitos individuais coletivamente tratados" .............................. . 6. Titularidade dos direitos coletivos lato sensu: direitos subjetivos coletivos ... .. 7. Critrios para a identificao do direito objeto da ao coletiva ...................... . 8. Direitos ou '

  • FREDIE DlDIER JR. E HERMES ZANETI JR.

    1.1. Consideraes gerais sobre a conexo ................................................... .. 1.2. A conexo e a preveno na tutela jurisdicional coletiva ....................... . 13. A conexo em causas coletivas pode importar modificao de uma

    regra de competncia absoluta? possvel falar em juzo prevento un-iversal? ................................................................................................ .

    2. Litispendncia ................................................................................................... . 2.1. Consideraes gerais sobre a litispendncia ........................................... . 2.2. Litispendncia entre demandas coletivas ............................................... ..

    2.2.1. Generalidades. Litispendncia entre demandas coletivas pro-postas por legitimados diversos .................................................. .

    2.2.2. Efeito da litispendncia entre demandas coletivas com partes distintas ....................................................................................... .

    2.2.3. Identidade da situao jurdica substancial deduzida ................. . 2.2.4. Litispendncia entre demandas com causas de pedir distintas .. .. 2.2.5. Litispendncia entre as demandas coletivas que tramitam sob

    procedimentos diversos ............ _ ................................................. . 2.2.6. H litispendncia entre uma ao coletiva que versa sobre

    direitos difusos e outra que versa sobre direitos individuais homogneos? ............................................................................. ..

    3. Relao entre a ao coletiva e a ao individual ............................................ .. 3.1. A ao coletiva no induz litispendncia para a ao individual ............ . 3.2. O pedido de suspenso do processo individual. A cincia inequvoca da

    existncia do processo coletivo e O nus do demandado de informar O autor individual ....................................................................................... .

    3.3. A desistncia do mandado de segurana individual em razo da pendncia do mandado de segurana coletivo. Art. 22, "1, da Lei n. 12.01612009. Possvel inconstitucionalidade. Apelo ao microssistema ... ..

    3.4. H continncia entre ao coletiva e ao individual? .......................... .. 3.5. O. direito auto-excluso (nght to opt out) no microssistema brasileiro

    de tutela coletiva ..................................................................................... . 3.6. Possibilidade de suspenso do processo individual independentemente

    de requerimento da parte. O julgamento do REsp. n. 1.110.549/R8 (recurso especial repetitivo) .................................................................... .

    3.7. -Comunicao da existncia de processos repetitivos -ou outro fato que possa dar ensejo ao ajuizamento de ao coletiva (art. 7 da LACP) ............................................................................... .

    CaptuloVI LEGITIMAO AD CAUSAM NAS AES COLETIVAS ............................ . 1. Natureza juridica da legtimao coletiva ......................................................... . 2. Legitimao ativa ............................................................................................. .. 3. Caractersticas da legitimao coletiva ........................................................ .

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    SUMRIO

    4. O problema do interesse do substituto ............................................................... 209 5. Controle jurisdicional da legitimao coletiva................................................... 212 6. Conseqncia da falta de legitimao coletiva ativa.......................................... 217 7. Legitimidade ativa das Defensorias Pblicas..................................................... 217 8. "Legtimidade ad causam ou ad processum" no mandado de segurana

    coletivo. -Perspectivas......................................................................................... 222 9. Outros problemas relacionados legiti..'Uidade ativa do Ministrio Pblico...... 224

    Captulo VII INQURITO CIVIL............................................................................................... 225 1. Noes gerais ......................... .................. .................. ........................................ 225 2. Princpio do contraditrio ............ ...................................................................... 230 3. Princpio da publicidade..................................................................................... 234 4. Princpio da durao razovel do procedimento ........................................ "...... 235 5. Instaurao ......................................................................................................... 236 6. Inqurito civil e compromisso de ajustamento de conduta................................ 23-8 7. Arquivamento..................................................................................................... 239 8. Reabertura do inqurito e reapreciao de provas ............................................. 243 9. O inqurito civil e O crime de falso testemunho ................................................ 244 1 O. Recomendaes.................................................................................................. 245 11. Audincias pblicas ........................................................................................... 248

    Captulo VIII INTERVENO DE TERCEIROS...................................................................... 251 1. Assistncia nas causas que versem sobre direitos difusos e coletivos stricto

    sensu.............................................................. ..................................................... 251 2. Assistncia nas causas que versem sobre direitos individuais homogneos ...... 254 3. Interveno de amicus curi-ae em aes coletivas.............................................. 256 4. Assistncia na ao popular ............................................................................... 257 5. Interveno do co-legitimado em ao -coletiva (litisconsrcio -ulterior unit-

    rio ativo) ............................................ .......... ........................... ............................ 258 6. Interveno da pessoa jurdica interessada na ao popular e na ao de im-

    probidade administrativa .................................................................................... 261 7. Denunciao da lide .......................................... ................................................. 262

    7.1. O problema do inciso m do art. 70 do CPC ........................................ .... 262 7.2. A questo na ao civil p~lica................................................................ 265 7.3. A denunciao da lide e o ,chamamento ao processo nas causas coleti-

    vas de consumo ................. 1...................................................................... 267 8. Interveno de legitimado extraotdinrio para a defesa de direitos coletivos

    I (lato sensu) como assistente simp:'les em processo individual.......................... 271

    CaptuloIX ASPECTOS GERAIS DA TUTELA COLETIVA (MATERIAL E PROCESSUAL) ...................................................................................................... 275

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  • FRED!E DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR.

    1. Regime jurdico da prescrio e da decadncia dos direitos coletivos lato sensu ...................................................................................................... . 1.1. Generalidades .......................................................................................... . 1.2. Classificao dos Direitos Subjetivos: Direitos-Prestao, Direitos-

    -Poder e Direitos-Dever .......................................................................... . 1.3. Classificao das Aes .......................................................................... . 1.4. A imprescritibilidade das aes coletivas .............................................. .. 1.5. Prescritibilidade das aes coletivas ....................................................... . 1.6. Contagem e fluncia do prazo ................................................................. . 1.7. Momento da fluncia e aplicao subsidiria do CDC: incio flexvel ... . 1.8. Momento da fluncia: danos pennanentes e continuados ....................... . 1.9. A propositura de uma ao coletiva interrompe o prazo prescricional

    para a ao individual? ........................................................................... . 1.10. Prescritibilidade da pretenso de ressarcimento ao errio. Exame do

    pensamento de Ada Pellegrini Grinover ................................................. . 1.11. Prescrio e ao coletiva para a tutela de direitos individuais homog-

    neos. O julgamento do REsp. n. 1.070.896/SC pelo Superior Tribunal de Justia ................................................................................................. .

    2. O pedido na ao coletiva ................................................................................. . 2.1. Interpretao do pedido ........................................................................... . 2.2. Ampliao e aditamento do pedido ................................................. , ..... , .. 2.3. O pedido de indenizao por dano moral coletivo ... , ................. , ........... .. 2.4. Aes coletivas e o controle de constitucionalidade. Ao coletiva em

    matria tributria e previdenciria , .............................. , .. "., ................. , ... 3. Abandono em aes coletivas .............. , .... ,."."., ... " ....................................... , ... 4. Desistncia em aes coletivas ........................................................................ .. 5. Areconveno, ............. ,." ....... , ............. , ........... "., .... , ..................... ,., ............... . 6. A distribuio dinmica do nus da prova ........................................................ . 7. Conciliao nas causas coletivas: compromisso de ajustamento de conduta ... . 8. Tutela de urgncia nos processos coletivos ...................................................... .. 9, Litigncia de m-f e despesas processuais .............................. , ....................... .

    9.1, Regme jurdico geral de adiantamento de custas processuais e paga-mento de honorrios advocatcios de sucumbncia nas aes coletivas ..

    9.2. Outros possveis condenados em razo da litigncia de m-f ............... . 9.3. Condenao do Ministrio Pblico: responsabilidade da Fazenda

    Pblica ................................................................................................ . 9.4. Arrigos 17 e 18 da Lei de ao civil pblica ........................................... . 9.5, Quadro comparativo dos regimes das custas e honorrios nos Cdigos

    Modelo e nos Projetos de Cdigo Brasileiro de Processos Coletivos .. .. 10. A atuao do Ministrio Pblico nas aes coletivas ........................................ .

    10.1. Litisconsrcio entre Ministrios Pblicos e o problema da competncia 10.2. Interveno como custos legis ............................... ,., ... , .. , .................. , .... .

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    SUMRIO

    10.3, Ministrio Pblico e os direitos individuais homogneos: funo pro-mocional dos relevantes interesses sociais ............ "................................ 346

    1004. Ministrio Pblico e o seguro decorrente do DPVAT: o enunciado n, 470 da smula do STJ. ............................................................................. 354

    10.5, Ministrio Pblico e proteo ao errio ........ " .......... "" ...... "."................ 356 10.6. Ministrio Pblico como parte e a prerrogativa funcional da reser-

    va de "assento direita do rgo jurisdicional" (art. 41, XI, Lei n. 8.62511993) .............................................................................................. 358

    11. Questes recursais., .... , ......................... ,............................................................. 359 11.1. O recurso de terceiro ..................................... " ........... " ....... , .. " ................ 359

    11.1.1. Considerao introdutria ........................................................... 359 11.1.2. Regras bsicas ...................... ....................................................... 360 11.1.3, Recurso de terceiro co-legitimado contra a homologao de

    compromisso judicial de ajustamento de conduta ....................... 361 11.2. O interesse recursal .................................... , .. , ... , .... , ... ,.".......................... 362 11.3. O efeito suspensivo dos recursos ..................................... " ...................... 363

    12. O reexame necessrio .... , ............................. , ...... , .. , ...... , ............ , .... ,., .. ,.............. 364

    CaptuloX COISA JULGADA ................................................................................................. 365 1, Noes gerais sobre o regime jurdico da coisa julgada " ............................... ". 365 2. Regime jurdico da coisa julgada coletiva ..... , ..................... " ....... "................... 367

    2.1. Nota introdutria...................................................................................... 367 2.2. Coisa julgada coletiva nas aes que versam sobre direitos difusos ou

    coletivos .......... ......................................................................................... 368 2.3. Coisa julgada coletiva nas aes que versam sobre direitos individuais

    homogneos ............................................................................................. 370 3. O art. 16 da LACP e a restrio territorial da coisa julgada coletiva................. 371 4. Repercusso da coisa julgada coletiva no plano individual ( 2 e 3 do art.

    _ 103 do CDC) ...................................................................................................... 372 5. Alguns posicionamentos doutrinrios crticos extenso da coisa julgada ao

    plano individual secundum eventum lUis ...................... , ......... , .... , ...... "., .. ".,.,." 373 6, Transporte in utilibus da coisa julgada penal coletiva para a esfera coletiva e

    individual (art. 103, 4, CDe) ........................................................................ 375 7. Coisa julgada na ao de improbidade administrativa....................................... 376 8. Coisa julgada no mandado de segurana coletivo.............................................. 378 9, Ao rescisria de sentena coletiva fundada em prova nova: anlise da pro-

    posta do Cdigo Modelo de Processos Coletivos para a Ibero-amrica ............ 380

    CaptuloXI LIQUIDAO E EXECUO DA SENTENA ............................................... 381 I. A liquidao coletiva .......................................................................................... 381

    1.1. Conceito de liquidao........................ ..................................................... 381

    13

  • FREDIE DIDIER IR. E HERMES ZANETI iR.

    1.2. Pr-ocesso de liquidao, fase de liquidao e liquidao incidental......... 382 1.2.1. Introduo: antes e depois da Lei Federal n 11.232/2005.......... 382 1.2.2. A fase de liquidao (ou liquidao-fase) ................................... 383

    1.3. A liquidao da sentena genrica proferida em processo em que se discutem direitos individuais homogneos .............................................. 385

    1.4. Liquidao de sentena proferida em processo coletivo em que se discutem direitos difusos ou coletivos em sentido estrito (prestaes pecunirias).............................................................................................. 387

    1.5. Ajluid recovery........................................................................................ 388 2. Execuo da sentena no processo coletivo. ........................ .............................. 390

    2.1. Generalidades........................................................................................... 390 2.2. O fundo de defesa dos direitos difusos (FDD, art. 13 da Lei Federal nO

    7.347/1985) .............................................................................................. 394 2.3. A execuo da sentena genrica na ao coletiva sobre direitos indivi-

    duais homogneos. O problema da legitimidade ativa ............................ 396 2.4. Execuo fundada em sentena penal coletiva condenatria .................. 400 2.5. Execuo coletiva fundada em ttulo extrajudiciaL O paradigma da

    execuo das decises do CADE............................................................. 401 2.6. Regime jurdico das despesas processuais na execuo coletiva............. 402 2.7. Execuo de sentena coletiva no embargada pela Fazenda Pblica e

    honorrios advocatcios de sucumbncia................................................. 403 3. Competncia para a liquidao e execuo coletivas ........................................ 407

    CaptuloXII PROCESSO COLETIVO PASSIVO..................................................................... 411 1. Nota introdutria ................................................................................................ 411 2. Conceito e classificao das aes coletivas passivas. As situaes jurdi-

    cas passivas coletivas: deveres e estados de sujeio difusos e individuais homogneos ................. ...................................................................................... 411

    3. Exemplos de aes coletivas passivas................................................................ 415 4. Aplicao subsidiria das regras do processo coletivo ativo ............................. 419 5. Coisa julgada no processo coletivo passivo....................................................... 420

    5.1. Considerao geral ................................................................................... 420 5.2. Coisa julgada nas aes coletivas passivas propostas contra deveres ou

    estados de sujeio difusos ou coletivos stricto sensu............................. 421 5.3. Coisa julgada nas aes coletivas passivas propostas contra deveres

    individuais homogneos............ .......................................... ..... ................ 422 6. Considerao final.............................................................................................. 425

    BffiLIOGRAFIA........................ .................................................................... ......... 429

    Anexo I CDIGO DE PROCESSO CIVIL COLETIVO: UM MODELO PARA PASES DE DIREITO ESCRITO ......................................................................... 453

    SUMRIO

    Anexo II ANTEPROJETO DE CDIGO MODELO DE PROCESSOS COLETIVOS PARA IBERO-AMRICA ..................................................................................... 467

    Anexo III ANTEPROJETO DE CDIGO BRASILEIRO DE PROCESSOS COLETIVOS: EXPOSIO DE MOTIVOS ...................................................... 475

    Anexo IV ANTEPROJETO DE CDIGO BRASILEIRO DE PROCESSOS COLETIVOS: O ANTEPROJETO ELABORADO NO MBITO DOS PROGRAMAS DE PS-GRADUAO DA UERJ E UNESA ......................... 497

    M 15

  • NOTA DOS AUTORES SEXTA EDIO

    A sexta edio desse quarto volume do Curso de Direito Processual Civil vem com algumas alteraes em relao quinta.

    Acrescentamos, na captulo sobre os aspectos gerais da tutela coletiva, um item dedicado anlise do julgamento do REsp. n. L070.896/SC, pelo Superior Tribunal de Justia. Trata-se de importante julgado sobre o problema da prescrio da ao coletiva para a tutela de direitos individuais homogneos.

    Dedicamos um item anlise do n. 470 da smula do STJ (Ministrio Pblico e o seguro decorrente do DPVAT).

    Atualizamos o livro de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.28812010) e a Lei n. 12.291/2010.

    Queremos agradecer a Rafael Ferreira, que nos ajuda o ano todo nesta empresa de manter o livro atualizado.

    Um agradecimento especial a Paula Sarna Braga, Tcio Gomes, Eduardo Motta Jr., Bruno Choairy, Gil Wadson Moura Jnior, que fizeram sugestes de aperfeioamento do livro. Ratificamos o que dissemos no ano passado: esse livro uma obra aberta; depende, pois, de seus leitores e dos colegas para continuar sendo aperfeioada.

    Fizemos acrscimos em todos os captulos e corrigimos os inevitveis erros materiais que teimam em aparecer.

    Esperamos que o livro continue a receber dos estudantes, estudiosos e julgado-res (inclusive o STJ, que j nos prestigiou) a mesma receptividade e boa vontade

    . que at hoje vem recebendo. Muito obrigados.

    Salvador, Bahia, Vitria, Esprito Santo, em janeiro de 201 L

    Fredie Didier Jr. wwwfrediedidier.com.br

    Hermes Zaneti Jr. zaneti. [email protected]

    http://hermeszanetijr.blogspot.com 17

  • PREFCIO PRIMEIRA EDIO

    Escrever esse prefcio tem sabor especial. No somente porque admiro a competncia intelectnal dos seus autores mas porque, alguns anos atrs, eu previ que este livro um dia seria escrito.\ Trata-se, ademais, de uma enonne r-esponsa-bilidade, pois estou convencido de que este livro consolidar a cincia do Direito Processual Coletivo no Brasil e ter profunda influncia internacional.

    Se o final do sculo passado foi marcado pelas lutas para estabelecer as bases do direito processual civil coletivo, o incio deste o momento onde este novo ramo do processo civil ficar definitivamente estabelecido, com seu prprio ma-nual e, talvez, seu prprio cdigo. E este livro est na vanguarda dessa evoluo.

    J conhecemos bem a histria da proteo coletiva dos direitos de grupo. A origem prxima das aes coletivas so as class actions americanas, assim como concebidas em uma reforma processual de 1966. Essa reforma no passou des-percebida pelos processualistas europeus da poca. As aes coletivas brasileiras nasceram exatamente dos trabalhos publicados pelos pesquisadores italianos sobre as aes coletivas americanas, principalmente Mauro Cappelletti, Michele Taruffo, Vicenzo Vigoriti e Proto Pisani. Esse movimento italiano foi recebido no final dos anos 70 no Brasil de forma acolhedora por Barbosa Moreira, Ada Pellegrinie Waldemar Mariz de Oliveira Jnior. Os anos 80 foram dedicados batalha poltica de reconhecimento legislativo e a experincia dos anos 90 serviu para consolidar as diretrizes tericas e prticas da tntela coletiva no Brasil.

    Apesar de breve, este no foi um caminho sem retrocessos metodolgicos, legislativos e jurisprudenciais. Por exemplo, h livros e artigos publicados neste sculo sobre a ao civil pblica como se uma ao com esse nome existisse-ou como se ela existisse independentemente do contexto do Cdigo d.o Consumidor. Recentemente, sofremos uma emenda ao art. 16

  • FREDIE DIDlER JR. E HERMES ZANETI IR.

    Brasil, sendo precursores de uma nova mentalidade e responsveis pela sua conti-nuao. Em brilhante analogia com o ensino de lnguas estrangeiras, os autores se propem a educar os nossos jovens a pensar o fenmeno coletivo, sem intermdio do direito individual. Aps ler este livro em sua inteireza, estou convencido de que os autores se desincumbiram do desafio com elegncia e sofisticao, fazendo desta obra uma importante ferramenta para a construo de uma teoria do processo coletivo mais adequada e uma prtica mais justa.

    O direito processual civil coletivo uma realidade, mas precisamos de estu-diosos para sistematiz-lo. Este um livro didtico, introdutrio, cujo objetivo ensinar, mas vai muito alm: sintetiza, aprimora, sugere, inspira, critica, soluciona, discorda de posies estabelecidas, toma posies dificeis, enfim, d legitimidade intelectual a esse novo ramo do Direito. Devido ao alto nvel do seu contedo e riqueza de informaes, sua ntilidade vai muito alm da que normahnente se espera de um "Curso", sendo texto de consulta obrigatria no somente para os profissionais como para os pesquisadores. Est destinado a se tomar um clssico do direito.

    Resta-nos esperar que esta edio no seja a nica e que os seus autores conti-nuem aprimorando constantemente esse novo sistema que, vulnervel, ainda tem muito o que evoluir e que, infelizmente, ainda precisa de estudiosos dedicados como Zaneti e Didier.

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    Antonio Gidi Professor na Faculdade de Direito

    da Universidade de Houston

    APRESENTAO PRIMEIRA EDIO

    com verdadeiro entusiasmo que sado o volume 4 do Curso de Direito Pro-cessual Civil, de Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. Uma obra que representa verdadeiro marco no estudo dos processos coletivos. Uma obra que sistematiza o assunto e constitui um manancial de informaes e de posies crticas sobre os assuntos ainda controvertidos da matria, que se encontra em franca evoluo.

    O melhor da doutrina e a jurisprudncia mais significativa, tudo analisado e esmiuado com espirito inovador e crtico, no maior rigor cientfico. As ltimas novidades em termos de legislao, trazendo colao o Cdigo Modelo de Processos Coletivos para Ibero-Amrica, o Anteprojeto de Cdigo Brasileiro de Processos Coletivos (apresentado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual ao Ministrio da Justia e em fase de anlise de propostas de diversos rgos e instituies); o Anteprojeto da UERJ-UNESA e a proposta de Antnio Gidi, analisados em quadros comparativos.

    O livro compe-se de 11 captulos.

    O primeiro, introdutrio, contm um histrico das aes coletivas e as no-es fundamentais sobre a matria, comparando os modelos do common law e do brasileiro.

    O segundo debrua-se sobre a tipologia dos direitos difusos, coletivos e in-dividuais homogneos, analisando os diversos critrios aptos sua identificao.

    O terceiro analisa os princpios gerais da tutela coletiva que arrola como sendo . o llcesso justia (no qual inclui a durao razovel do processo); o princpio da universalidade da jurisdio e da primazia da tutela coletiva; o princpio da par-ticipao; o do contraditrio; o do ativismo judicial; o da economia processual; o princpio da instrumentalidade substancial das formas e do interesse jurisdicional no conhecimento do mrito do processo coletivo; o da ampla divulgao da de-manda e da informao aos rgos competentes; o princpio da extenso subjetiva da coisa julgada secundum eventum litis e o princpio do transporte in utilibus do julgado; o da indisponibilidade (temperada) da demanda coletiva cognitiva e o princpio da continuidade; o da obrigatoriedade da demanda coletiva executiva; o da subsidiariedade do microssistema e do devido processo legal coletivo; o da atipicidade da ao coletiva; o princpio da adequada representao e do controle judicial da legitimao. Tudo isso conforta a idia da existncia de um novo ramo do direito processual- o Direito Processual Coletivo -, cuhninando numa proposta

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  • FREDIE DiDIER JR. E HERMES ZANET! JR.

    no sentido de que o Anteprojeto de Cdigo Brasileiro de Processos Coletivos indique {lS referidos princpios.

    O quarto captulo trata exaustivamente do rduo tema da competncia, com preciosas observaes sobre a competncia funcional e a competncia territorial absoluta e sobre os danos de abrangncia nacional {lU regional e sobre a compe-tncia para a ao de improbidade administrativa, apontando para a inconstitu-cionalidade da Lei n. 10.62812002 nessa matria.

    Litispendncia, conexo e continncia so objeto do quinto captulo, no qual se examinam as relaes entre demandas coletivas e entre demanda coletiva e as aes individuais; a modificao da competncia em demandas coletivas, o tra-tamento da matria nos Anteprojetos e o problema dos conflitos de competncia na jurisprudncia do STJ.

    O sexto captulo examina a questo da legitimao nas aes coletivas, um dos aspectos mais discutidos da tutela jurisdicional coletiva, examinando primeiro as trs principais teorias sobre a natureza da legitimao coletiva - a legitimao extraordinria, a legitimao ordinria e a legitimao autnoma -, tendendo para a extraordinria, com a importante observao atinente ao regime excepcional estabelecido nos arts. 103 e 104 do CDC quanto aos efeitos da litispendncia e da coisa julgada. A seguir, ocupam-se os autores da legitimao ativa e da legiti-mao passiva, sendo que nesta enfrentado o importante tema da ao coletiva passiva. Encontram-se depois as consideraes sobre o interesse dos substitudos em relao legitimao coletiva. O controle jurisdicional da legitimao coletiva analisado, analisando-se a questo da possibilidade, ou no, do controle sobre a representatividade adequada. Finalmente, so examinadas as conseqncias da aferio da falta de legitimao coletiva ativa, a legitimao para a liquidao e execuo coletiva e a polmica questo da legitimidade ativa das Defensorias Pblicas, com a posio do STJ e a meno ao Anteprojeto de Cdigo Brasileiro de Processos Coletivos, que a prev expressameute.

    O Inqurito Civil Pblico analisado no captulo stimo, em que se d relevn-cia anlise do princpio do contraditrio, da publicidade e da durao razovel do procedimento. O compromisso de ajustamento de conduta, o arquivamento do inqurito e sna reabertura com novas provas so tambm objeto deste captulo. Talvez, numa nova edio da obra -qne certamente vir em breve - valeria a pena considerar com mais profundidade a natureza do acordo contido no Termo de Ajustamento de conduta, uma vez cumpridas suas condies, que, a meu ver, configura uma transao, com feito assemelbado coisa julgada, sendo que a precluso administrativa impede a reabertura de inqurito sobre a conduta coberta pelo TAC, mesmo que com provas novas (dos fatos pretritos).

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    ApRESENTAO PRIMEIRA EDIO

    o oitavo captulo trata da interveno de terceiros: primeiro com as figuras previstas no microssistema brasileiro de processos coletivos, na ao popular e na ao de improbidade administrativa, analisando as hipteses de assistncia (com uma meno, por analogia, interveno do amicus curiae) e de litisconsrcios originrio e ulterior. Depois, com a anlise das figuras previstas no CPC: a de-nunciao da lide e o chamamento ao processo.

    No nono captulo, que chamaramos de residual, so examinadas outras impor-tantes questes da tutela coletiva, material e processual, como o regime dapres-crio e da decadncia das pretenses e dos direitos coletivos, em que se trazem colao as posies divergentes sobre a imprescritibilidade ou prescritibilidade das pretenses coletivas, tomando-se partido a favor da prescrio, e a questo da contagem e fiuncia de prazos. Estudam-se depois o pedido na ao coletiva e sua interpretao, de lege lata e de [ege ferenda; O pedido de indenizao por dano moral coletivo (outra questo controvertida e momentosa); o controle di-fuso da constitucionalidade por intermdio da ao coletiva; a ao coletiva em matria tributria e previdenciria; o abandono e a desistncia do procesSD cole-tivo; a possibilidade de reconveno; a distribuio dinmica do nus da prova; a conciliao e a tutela de urgncia nas causas coletivas; a litigncia de m-f e as despesas processuais e, finalmente, a atuao do Ministrio Pblico nas aes coletivas e as questes atinentes aos recursos.

    O dcimo captulo trata exaustivamente da coisa julgada, primeiro no pro-cesso individual e depois nos processos coletivos. Nestes, aborda-se a questo da coisa julgada na ao coletiva passiva, trazendo-se as solues oferecidas de lege ferenda.

    Finalmente, o ltimo captulo trata da liquidao e execuo da sentena coletiva, incluindo a anlise de fundo de defesa dos direitos difusos. Tambm se examinam nesse captulo a questo da legitimao ativa para a execuo da sentena genrica, a da execuo coletiva fundada em ttulo extrajudicial, a liqui-dao coletiva, a fluid recovery e, mais importsnte ainda, as inovaes trazidas ao processo civil pela Lei n. 11.232 de 2005 (lei do cumprimento da sentena).

    Pode-se afirmar, sem temor de erro, que a obra agora apresentada constitui um notvel e bem sucedido esforo no sentido da consolidao doutrinria em torno dos processos coletivos e de sua melhor compreenso e instrumentalizao.

    Tenho certeza absoluta do xito deste trabalho junto aos operadores do direito em geral e aos especialistas da matria, no descartsndo sua utilidade em relao aos estudantes, sobretudo no que se refere aos trabalhos de concluso de cursos.

    Ada Pellegrini Grinover

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    CAPTULO I INTRODUO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO

    Sumrio 1. Breve Histrico das Aes Coletivas: 1.1. Generalidades; 1.2. Clvis Bevilqua: um "rquiem" para as aes coletivas e para as tutelas adequadas aos direitos no~patrimoniais; 1.3. Novas mudanas e os desdobramentos da alterao do paradigma individualista no Processo Civil Brasileiro: rumo ao processo (tam-bm) no-patrimonial e primazia da tuteia especfica - 2. A ao coletiva no litisconsrcio multitudinrio: a estrutura "molecular" do litigio - 3. Fundamentos sociolgicos e polticos da ao coletiva - 4. O processo coletivo como espcie de "processo de interesse pblico" (public law litigation) - 5. Conceito de processo coletivo de acordo com o direito brasileiro - 6. O microssistema processual coletivo e o papel do Cdigo de Defesa do Consumidor: 6.1. Generalidades; 6.2. O CDC como um "Cdigo de Processo Coletivo Brasileiro"; 6.3. O microssistema do processo coletivo - 7. Modelos de tutelajurisdiciona! dos direitos coletivos: 7.1. Con-siderao inicial; 7.2. Modelo da Verbandskiage (tradicional da Europa-Continental); 7.3. Modelo das class actions (modelo norte-americano e brasileiro); 7.4. Universalizao da experincia norte-americana e brasileira - 8. Legislao e procedimentos relacionados tutela coletiva - 9. Projetos de Cdigo Processual Coletivo e principais tendncias do Direito Processual Coletivo: 9.1. Projetos de Cdigo de Processos Coletivos; 9.2. A lgica da nova codificao: plats filosficos, razo fraca e raCionalidadejurdica; 9.3. Microssistemas e cdigos: falsa incompatibilidade; 9.4. O contraditrio como valor-fonte do Direito Processual e a necessidade de nonnas abertas no Cdigo Processual Civil Coletivo.

    1. BREVE HISTRICO DAS AES COLETIVAS 1.1. Generalidades

    As aes coletivas so uma constante na histria juridica da humanidade, muito embora, assim como os demais ramos do direito, somente no ltimo sculo tenham adquirido a configurao constitucional de direitos fundamentais que tm hoje (v.g., art. 5, inc. XXXV, LXX, LXXIII e 129, inc. III da CF/88).

    O surgimento das aes coletivas remonta a duas fontes principais.

    -Primeiro, e mais conhecido, o antecedente romano da ao popular em defesa das rei sacrae, rei publicae. Ao cidado era atribudo o poder de agir em defesa da coisa pblica em razo do sentimento, do forte vnculo natural que o ligava aos bens pblicos lato sensu, no s em razo da relao cidado/bem pblico, mas tambm pela profunda noo de que a Repblica pertencia ao cidado romano, era seu dever defend-Ia. Da o brocardo "Reipublicae interest quam plurimus ad defendam suam causa" (interessa Repblica que sejam muitos os defensores de sua causa).! Essa percepo da coisa pblica no nasce romana, tem origem grega e democrtica, provocada a jurisdio a preocupao principal voltava-se ao mrito da demanda.

    1. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ao Popular: proteo do errio, do patrimnio pblico, da morali-dade administrativa e do meio ambiente. 3 ed. So Paulo: RT, 1998, capo 2, p. 37-41.

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  • FREDIE DlDfER JR. E HERMES ZANETI JR.

    J as aes coletivas das "classes", antecedente mais prximo das atnais class actians norte-americanas e da evoluo brasileira das aes coletivas disciplinadas no CDC, so existentes na prtica judiciria anglo-sax nos ltimos oitocentos anos

    2 Mais modernamente O cerne do sistema, nestas aes, era a "adequada

    representao ", a ser aferida pelo magistrado3 A aulise desses institntos evi-dencia que se centrou na legitimao processual o problema da tntela nas aes coletivas desta tradio.

    Este quadro histrico no se mantm linear: muitas foram as oscilaes polti-cas e filosficas na histria do processo civil. O direito ao processo, como conhe-cemos hoje, foi fortemente influenciado pelo liberalismo e pelo iluminismo. A partir do sculo XVII, com a difuso do mtodo cartesiano e da lgica ramista na Europa continental, foi cristalizada a idia da propriedade individual, da autono-mia da vontade e do direito de agir como atributos exclusivos do titnlar do direito privado, nico soberano sobre o prprio destino do direito subjetivo individual (base de todo o sistema). S ao titular do direito lesado cabia decidir se propunha ou no a demanda. Era o incio dos Estados-Nao, da vinculao da jurisdio soberania estatal e da futura "Era dos Cdigos". Neste projeto jurdico no havia mais espao para o direito da coletividade no sistema, as preocupaes sistemticas voltavam-se apenas para o indivduo, a formao de sua personalidade jurdica, seus bens, suas relaes familiares e a sucesso patrimonial.

    Vejamos com mais detalhes o tema, no prximo item.

    1.2. Clvis Bevilqua: um "rquiem" para as aes coletivas e para as tutelas adequadas aos direitos no-patrimoniais

    Como uma missa dos mortos encomendada para as tutelas coletivas, em 1916, com o Cdigo Civil de Bevilqua, o iluminismo que fomentou a "Era dos

    2. YEAZELL, Stephen C. From medieval group litigation to lhe modem class action. New Haven and London: Vale University Press, 1987, p. 21: "group litgation has existed for at least eighthundred years, and this study explicates both the antiquity and the novelty of representative litgation". O importante no estudo desse tema a verificao feita pelo autor de que para as cortes medievais no era relevante discutir as circunstncias da representao (quem poderia representar o grupo e em que condies), isso por si s j ressalta a grande diferena do contexto social em que se dava a prtica das class actions no perodo medieval. Cf., a propsito, LEAL, Mrcio Flvio Mafra. Aes coletivas: histria, teoria e prlica. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998,.p. 13, nota 2. O surgimento das aes coletivas se-deu no seio da Equity do direito ingls, mas seu mais importante desenvolvimento foi nos EUA. Para referncias bibliogrficas sobre o histrico dessas aes, cf. GIDI,Antonio. Lns acciones colectVas y la tutela de los derechos difusos, colectivos e individuales em Brasil: um modelo pra pases de derecho civil, pg. i 7; GIDI, Antonio. A c1ass action Como instrumento de controle de tutela coletiva dos direitos: as aes COletjvas em uma perspectiva comparada. So Paulo: RT,2007.

    3. LEAL, Mrcio Flvio Mafra. Aes coletivas: histria, teoria e prtica, passim, entende que os anteceden-tes romanos no se comunicam com as atuais aes coletivas. O autor acha mais pertinente a ligao com o direito anglo-americano. Faz, ainda, a ressalva de que alguns autores vem apenas na Bill of Peace, sc. XVII, o antecedente lgico da class action.

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    INTRODUO AO ESTUDO DO PROCESSO CoLETIVO

    Cdigos" chega ao Brasil: a partir da, o Brasil adquire sua independncia jurdica de Portugal.'

    Pela primeira vez temos um diploma legal profundamente comprometido com a completnde e com a exclusividade. O Cdigo representavao rompImento co~o passado e deveria regular todas as relaes jurdicas de dIrello pnvado CIv!l, nao admitindo que nenhum outro diploma interferisse nessa regulao.'

    Com grande percucincia na anlise e profunda pesquisa histrica salienta Rodrigo Mazzei um aspecto fundamental da nossa evoluo jurdica nas tntelas coletivas. Propugna e demonstra que o art. 76 do Cdigo Civil de 1916 fOI genetI-camente projetado por Clvis Bevilqua para a limpeza do SIstema, quer dizer, pensado para afastar do direito civil do Cdigo, marcada~ente mdlVlduahsta, centrado no propretrio e na autonomia da vontade do cldadao, qualquer pOSSIbI-lidade de abertura para as tntelas coletivas. Ou seja: "segundo as prpnas palavras do condutor daquela codificao (de ndole individualista), teve ~ inteno de extinguir as aes populares que remanescIam no nosso sIstema Jundico, a partrr do direito romano".6

    Eis o texto do art. 76 do CC-1916: "Para propor, ou contestar uma ao, necessrio ter legtimo interesse econmico, ou moral. Pargrafo nico - O interesse moral s autoriza a ao quando toque diretamente ao autor, ou sua famlia."

    O objetivo do legislador era purificar o sistema, nada mais natnra! em codi-ficaes fechadas. Retirar do sistema todos os temas que pudessem manter uma indesejvel caracterstica "pblica", de direito pblico, como fOI explICItamente reconhecido pelo prprio mentor intelectual do Cdigo de 1916 ao refenr sobre o artigo em comento:

    "Outra controvrsia, a que ps tenno, foi a referente persistncia das aes popu-lares, que, no direito romano, tinham por objeto a defesa dos bens pblicos. Na organizao jurdica moderna, os atos que davam causa s aes populares, passaram a constituir crimes reprimidos pelo Cdigo Penal, sendo a ma~ri~, o~a d~ ~eis ~e.~~~ lcia, ora de posturas municipais, e algumas vezes, ofensas a direItos mdlvlduals .

    4. MARTINS-COSTA, Judith.A boa.J no direito privado. So Paulo: RT, 2000, p. 244-245. 5. MARTINS-COSTA, Judith. A boa-f no direito privado, p. 179. 6. MAZZEI, Rodrigo Reis. A ao popular e o microssistema da tutela coletiva, no prelo.. . 7. BEVILQUA, Clvis. Cdigo Civil dos Estados Unidos do Brasil. 11 ed. atual., por .Achllles Bevllaqua

    e Isaias Bevilaqua. So Paulo: Livraria Francisco Alves, v. 1,1956, p. 257. Tambm Citado por MAZZEI, R-odrigo Reis. A ao popular e o microssistema da tutela coletiva, no prelo.

    8. Vale ainda mais uma transcrio da contribuio de Mazzei: "J como novo quadro legal, gerado ~ela Constituio Federal de 1934 (que expressamente tratou da ao popular), Clvis Bevilqua fez conSide-raes sobre a influncia daquela Carta Magna na codificao de 191~, ~vendo se desta~~ n_o detalhe que interessa: 'A theoria e a classificao dos bens foram, ao de leve, attmgtdas pela COnStltulao, o-que ~elhor se apreciar ao tratarmos do direito das coisas. No livro referente aos factos jurdicos, su~em as, aoes populares, que no tiveram entrada na codificao civil, aps detido exame da sua desnecessidade. Qual-

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  • FREDIE DJOJER JR. E HERMES ZANETI JR.

    Com isto foram atingidas no s a ao popular como conhecemos hoje, mas todas as demais tutelas coletivas, todo o gnero das demandas em que o titular do direito material no fosse um indivduo concretamente identificado,j que suprimi-das foram quaisquer tutelas cveis de interesses coletivos (no individnais ).' Ora, somente na Constituio de 1934, pela primeira vez tivemos a expressa meno s aes populares. At aquele momento histrico o instituto havia sido eficaz-mente suprimido do direito ptrio em prol de uma duvidosa pureza do sistema do direito civil.!O

    Por outro lado, o art. 75 do CC-1916 determinava: "a todo direito [individual] corresponde uma ao que o assegura". Tal dispositivo, que pode ser lido como imanentista (SAVIGNY) ou concretista (WACH), pretendia fixar a relao entre a leso e o direito de ao, impedindo a adequao e a efetividade da tutela jurisdicional. A sua caracterstica individualista est bem marcada na lio de Pontes de Miranda:

    "Direito individual est, a, pelo que pode ser res in iudicium dedueta. Dada a existncia do art. 75 do Cdigo Civil, que fez corresponder ao a todo direito, a acionabilidade processual dos direitos individuais est assegurada constitucional-mente, no s in abstracto, como em termos de garantia de status quo ".ll

    Atualmente, vale frisar, a norma constitucional que garante o acesso Justi-a garante-o tanto aos direitos individuais como aos coletivos, basta fazer uma interpretao literal do ttulo do captulo em qne est inserido o dispositivo:

    que., cidado determina o artigo 113 n" 38 da Constituio, ser parte legtima para pleitear a declarao de nulidade ou annullao dos actos lesivos do patrimonio da Unio, dos Estados ou dos Municipios'. Sem negar o caracter democratico dessa ressureio, receio que nos venham dahi inconvenientes, que a ba organizao do Ministrio Pblico evita. Para, fonces dessa classe, a sociedade possue orgos adequados, que melhor as desempenham do que qualquer do povo' (A Constituio e o Cdigo Civil, in Opusculos, Rio de Janeiro: Pongetti, 1940, v. 2, p. 32-33)." Esta pesquisa levada a cabo pelo jurista capi-xaba denota o ambiente cultural e o amadurecimento do pensamento de Clvis Bevilqua, basta lembrar que, com o advento das demais aes coletivas no sistema o Ministrio Pblico passou a exercer papel de destaque, justamente porque no Brasil a legitimao para a ao' popular causou muitas experincias negativas (vinditas polticas) e foi fortemente criticada na doutrina.

    9. No se tratava, portanto. apenas de ao contra o pode. pblico ou para anular ato do poder pblico. as aes populares na poca serviam em gnero para a "conservao e defesa das coisas pblicas" (Joo Mendes Jnior). Sobre o tema, com indicao das aes que eram ajuizadas, cf MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ao Popular, p. 49-50.

    10. Sobre os antecedentes nacionais da ao popular antes da Constituio de 1934 e seu histrico no direito brasileiro conferir o imprescindivel trabalho de MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ao popular. 3. ed. So Paulo: Revista. dos Tribunais, p. 48-55. Do autor transcrevemos a observao que corrobora o que foi afirmado acima: "E digna de nota a circunstncia de que o advento do Cdigo Civil, em 1916, propiciou um certo consenso doutrinrio e at jurisprudencial, no sentido de que seu art. 76 teria ab-rogado de vez os ltimos vestgios da ao popular, na medida em que condicionava o exerccio do direito de ao existncia de um "legtimo interesse econmico, ou moral". (Idem, p. 50). Frisamos, interesse do titular do direito ou de sua famlia.

    11. MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentrios Constituio de 1967, t. 5, p. 107.

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    INTRODUO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO

    "direitos e deveres individuais e coletivos". Da que a fnnula correta, que ex-pressa toda a inteno da verba constitucional, pode ser traduzida em: a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou afirmao de leso a direito individual ou coletivo (art. 5,:XXXV da CF/88). No s direito individual e no s uma ao para cada direito, mas direitos coletivos e todas as aes cabveis para assegurar a sua adequada e efetiva tutela.

    A redao do art. 83 do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e do art. 82 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), entre outros noVOS diplomas legais, evidencia e confirma essa leitura, porque, ao contrrio do que estabelecia o art. 75 do antigo Cdigo Civil de 1916 (no repetido no CC-2002), determinam cabveis todas as espcies de aes (tutelas jurisdicionais processuais) capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos afirmados perante o Judicirio.

    Queremos dizer: de uma mesma situao de direito material afirmada surgem diversas tutelas judiciais possveis como corolrio desta orientao, ou seja, a ao no mais "uma" ou "una". Ao contrrio, antes traduz sua potencialidade em diversas eficcias voltadas efetividade da tutela jurisdicional. Da ser pos-svel ajuizar, partindo do mesmo fato, da mesma leso ao direito abstratamente considerado: uma ao civil pblica para tutela de um direito difuso, coletivo stricto sensu ou individual homogneop pleiteando, confonne o caso, a conde-nao genrica, uma tutela especfica para retornar as coisas ao estado anterior (mandamental ou executiva) ou, ainda, o dano moral decorrente da leso aos interesses da coletividade. 13

    O que importa que a tutela seja adequada a realizar o direito afirmado e dar azo efetividade da pretenso processual levada juzo.

    ~ 1.3. Novas mudanas e os desdobramentos da alterao do paradigma individualista no Processo Civil Brasileiro: rumo ao processo (tambm) no--patrimonial e primazia da tutela especfica

    No Brasil, as aes coletivas (re )surgiram por influncia direta dos estudos dos processualistas italianos na dcada de setenta. Muito embora as aes cole-tivas no se tenham desenvolvido nos pases europeus, os congressos, os artigos

    12. Esta, alis, uma liO que aos poucos comea a ficar antiga em tema de aes coletivas. Para as refe-rncias bibliogrficas cf. ZANETI JR, Rennes. Mandado de segurana coletvo. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2001.

    13. Neste sentido, afinna Alvaro de Oliveira, precursor da orientao aqui esposada: "( ... ) a eficcia se apre-senta apenas como uma fonna de tutela jurisdicional, outorgada a quem tenha razo, seja o autor, seja o ru (sentena declaratria negativa) ... a distino entre as diversas espcies de tutela jurisdicional no arbitrria" (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O problema da eficcia da sentena, p.443).

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  • FREDIE DlDIER IR. E HERMES ZANETI JR.

    juridicos e os livros publicados naquela poca forneceram elementos tericos para a criao das aes coletivas brasileiras e at mesmo para a identificao das aes coletivas j operantesentre ns (v.g., a ao popular prevista na Lei n 4.717/1965). Havia no Brasil um ambiente propcio para a tutela dos novos direitos, vivamos a redemocratizao e a valorizao da atividade do Ministrio Pblico nos pleitos cveis.14

    Neste quadro o papel da doutrina foi fundamental, sem o ativismo de gigantes do direito processual brasileiro como Barbosa Moreira, Kazuo Watanabe, Ada Pellegrini Grinover e Waldemar Mariz Oliveira Junior o desenvolvimento dos processos coletivos no Brasl teria o mesmo resultado que as tentativas europias, um sonoro desinteresse do legislador. lS Trabalhos doutrinrios posteriores tambm se mostraram indispensveis ao desenvolvimento da tutela jurisdicional coletiva no pas, como o caso das obras de Antonio Gidi, principalmente o estudo sobre a litispendncia e a coisa julgada nas aes coletivas, amplamente citado neste Curso (um clssico da doutrina brasileira), Nelson Nery Jr. (Comentrios ao CPC e ao CDC) e Aluisio Mendes (Aes coletivas no direito comparado).

    Em certa medida, importante que se diga, o papel da doutrina processual coletiva no Brasil foi facilitado pela tradio juridica portuguesa medieval que herdamos das Ordenaes do Reino. Trata-se do chamado "bartolismo". Este conceito expressa a nossa predisposio para a aceitao da "boa razo" dos povos civilizados, na busca de melhor solver as questes jurdicas, tanto com im-portao doutrinria, quanto com transplante legislativo de normas aliengenas l '. Da ser correta a expresso proposta por Antonio Gidi para a recepo das class actions norte-americanas no nosso direito processual, trata-se de um: "transplante responsver'.17

    14. A importncia do Ministrio Pblico para as aes coletivas brasileiras est para alm dos resultados prti-cos obtidos: muitos juristas se especializaram na tutela coletiva como membros da instituio e retomaram a sociedade as noes ali desenvolvidas. O projeto de lei que originou a ACP foi fortemente influenciado por esta escola de profissionais, entre os mais destacados devemos indicar Nelson Nery Jr., dis Milar, Hennan Vasconcelos Benjamin, Hugo Nigro Mazzilli, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, entre outros.

    15. Como atesta Antonio Gidi: "En contraste, em Itlia el movroiento fue rechazado como una curiosidad excntrica de acadmicos 'izquierdistas', y perdi su oportunidad". (GIDI, Antnio. Las acciones colecti-vas, p. 19) Confira-se as extensas notas de pesquisa do autor sobre os atuais desdobramentos dos direitos coletivos na Europa. Sobre direito coletivo comparado cf. MENDES, Aluisio Gonalves de Castro. Aes coletivas no direito comparado e nacional. So Paulo: RT, 2002. e GIDl, Antonio; MAC-GREGOR, Edu-ardo Ferrer (coord.). Processos coleclivos: la tutela de los derechos difusos, coleclivos e individuales em uma perspectiva comparada. Mxico: Poma, 2003.

    16. Sobre bartolismo na tradio processual brasileira cf. LIEBMAN, Enrico TuUio. "Istituti del diritto co-mune nel processo civile brasiliano". In: Enrico TuHio Liebman. Problemi deI processo civile. Milano: Morano, 1962. p. 490-516. Ver anda: MARTINS-COSTA, Judith. A boa-f no direito privado. So Paulo: RT,2000.

    17. Significa dizer, "La experiencia brasilefia ha demostrado que los pases de derecho civil pueden emp!ear

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    INTRODuO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO

    Vale a pena confrontar a brilhante sntese da doutrina: "en los pases de -derecho civil (civillaw tradition) las acciones colectivas son de reciente desarollo. La accin colectivabrasilefa tiene sus orgines eu los estudios acadmicos realizados_en ltalia en la dcada de los setenta, cuando un grupo de profesores italianos estudiar-on las acciones colectivas norteamericanas y publicaron artculos y libros sobre el tema. Los trabajos italianos de maior influencia en Brasil fueron escritos por Mauro Cap-peIletti, Michele Taruffo y Vicenzo Vigoriti. Este movimento acadmico italiano fue calurosamente recebido en Brasil por importantes juristas. P-oco tiempo despus, Jos Carlos Barbosa Moreira, Ada Pellegrini Grinover y Waldemar Mariz Oliveira Junior, tres de los ms distinguidos juristas brasilefios, pubJicaron importantes artculos sobre las acciones colectivas". IS

    Estes textos so: "1 limiti soggettivi dei giudicato e le class actiom", publicado ainda em 1969 por Michele Taruffo (RDP, n 24); "Formazioni sociaU e interesse di gruppo davanti alia giustizia civile", publicado em 1975 por Mauro Cappelletti que posterionnente difundiu mundialmente o tema como a segunda onda de acesso Justia no clssico

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    Nos pargrafos seguintes, apresentar-se- uma viso geral sobre o desenvol-vimento e a alterao dos paradigmas processuais iudividualistas, fenmeno que

    . possibilitou a tutela jurisdicional ampla de direitos novos e de novas situaes juridicas, criadas pela evoluo tecnolgica, social e cultural das sociedades contemporneas. !9

    2. AAO COLETIVA NO LITISCONSRCIO MULTITUDINRIO: A ESTRUTURA "MOLECULAR" DO LITGIO

    o processo civil brasileiro tem a ao individual como centro e base de todo o sistema; somente ao titular do direito pennitido "pleitear" seu cumprimento por via da ao (art. 6 do CPC). Tal situao denuncia o vis privatista do sistema processuaL Cndido Dinamarco refora essa convico, quando critica a jurisdio como atividade "substitutiva" e expe que o processo, estando - supostamente - a " ... servio do autor e dos direitos", na verdade se vincula idia imanentista " ... como se toda pretenso deduzida em juzo fosse procedente e fosse uma verdade invarivel presena da leso, como requisito para o interesse de agir"." Embora, como vimos, o Cdigo de 1916 estivesse muito prximo das teorias imanentista e concretista da ao, atualmente elas se apresentam completamente superadas, tendo vencido com vantagem a teoria da ao processual abstrata, pondo ponto final na polmica, pela concepo da ao processual como direito abstrato de ao."

    As caractersticas de nosso "arquetpico" processo civil individual (de tradio romano-germnica) foram bem identificadas no estudo comparativo de Antonio Gidi:

    "O processo civil nas famlias de direito civil um sistema rgido e formalista. As regras processuais esto escritas com rigoroso detalhe, abrindo pouco espao para

    19. As novas realidades dos direitos difusos, coletivos stricto sensu e "individuais homogneos",j foram questionadas, h muito, pela doutrina europia de que expoente o pensamento de CappeUetti ao pergun~ tar: "Teriam os grupos intermedirios acesso justia? .. para o processualista ... liberdade fundamental por excelncia". Tal assertiva est no clssico estudo onde Cappelletti aponta a atualidade das "violaes de massa" e a insuficincia de uma tutela meramente individual para solucionar o problema da denegao de justia surgido com as "sociedades complexas". (Cf. CAPPELLETII, Mauro. Fonnaes sociais e interesses coletivos diante da justia civiL p. 128).

    20. DINAMARCO, Cndido, A inSlromentalidade do processo, p. 46. 21. Assim entende Fazzalari, entre outros, que afinna: "Quanto all'azjone, risulta infine superata la contra-

    pposizione concretezza-astrattezza cosi a lungo vissuta in ordine all'azione cognitiva. Ormai si prende atto ch'essa prescinde dall'effettiva esistenza e titolarit dei diritto ... ". FAZZALARI, Elio. "La dottrina processualistica italiana: dall'azione aI processo (l864-1994)." Rivisla di Diritto'Processuale, v.60, n 4, p. 911-925, ottl dic. 1994. Confira-se a excelente coletnea de trabalhos sobre a polmica revisitada, re-cuperando e avanando sobre os trabalhos clssicos de Windsheid e Mther, com textos de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Ovdio Arajo B. da Silva, Luiz Guilherme Marinoni e outros destacados juristas da nova gerao de processualistas gachos, cf. AMARAL, Guilherme Rizzo; MACHADO, Fbio Cardoso (org.). Polmicas sobre a ao: a tutelajurisdicional na perspectiva das relaes entre direito e processo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

    32

    INTRODUO AO EsTUDO DO PROCESSO COLETIVO

    a discricionariedade judicial em matria processual. Se entende que os Cdigos so coerentes e exaustivos, as sentenas dos tribunais elaboradas com estrita referncia s regras e aos princpios, sem levar em conta consideraes polticas e 'valores externos', os quais so deixados ao legislador. Como resultado, a lei relativamente simples e direta, deixando pouco espao para os precedentes judiciais". "Deste quadro resulta que: 'A sociedade brasileira no muito litigiosa, simples-mente porque perdeu a esperana no sistemajurdico"'.22

    Em verdade este quadro substancialmente correto, apenas frisamos que hoje j se apresentam notveis excees, justamente em funo do movimen-to provocado pelas aes coletivas e pelos novos direitos conectados ao texto constitucional. Trata-se da passagem dinmica, com marchas e contramarchas, do momento anterior (paradigma liberal - cincia juridica normal), para o mo-mento atual (paradigma do Estado Democrtico Constitucional- cincia juridica "revolucionria")Y O desenvolvimento dos Juizados Especiais, que incentivam o litgio, e a elaborao de textos nonnativos com conceitos vagos, como os con-ceitos juridicamente indeterminados e as clusulas gerais, tambm serve como contraponto ao quadro apresentado por Antonio Gidi.

    Junto a essa transformao, de uma postura individualista e tcnica para nma postura totalizante na percepo e tratamento dos conflitos, aparece asumma divisio existente entre direito pblico e privado como elemento relativizado, pois tende o direito publicizao, assente a preocupao com o desenvolvimento da pessoa hu-mana, da cidadania e dos direitos sociais e coletivos; e, superada a idia (pelo menos quanto cincia jurdica) do Estado laissez faire, laissez passer, que tudo permitia, afastando-se a concepo liberal fimdada na autonomia "absoluta" da vontade.

    necessrio, portanto, "superar o rgido dualismo entre Estado e indivduo" atuando-se para obter a relativizaO da "oposio entre o interesse individual privado e o interesse pblico." Isso ocorre principalmente porque a "tradicional dicotomia pblicoprivado" no subsiste s realidades de uma "sociedade de massa", que, por suas relaes, provoca situaes de "litgios ou litigiosidade de massa" forando o ~'alargamento e invocao de novos instrumentos, novos

    22. GIDI, Antonio, Las acciones colectivas, p. 09-11 (traduo livre). Para um estudo do direito comparado nos sistemas de civi/-law (romano-gennnico) e common-Iaw sugere-se dois textos fundamentais: MER-RYMAN, John Henry. La lradicin juridica romano-canonica. Traduo Eduardo L. Surez. 2" ed. Mxi-co: Fondo de Cultura Econmica, 1989; DAMASKA, Mirjan R. Thefaces ofjustice and s/ale aUlhority: a comparalive appraach to lhe legal processo New HavenlLondon: Ya!e University Press, 1986.

    23. Sobre os modelos paradigmticos e a revoluO cientfica cf. KUHN, Thomas S. Estrutura das revolues cientificas, 5.ed. So Paulo: Perspectiva, 2000; sobre a mudana de paradigma no processo civil brasileiro conferir ZANETI IR., Hennes. A constitucionalizao do processo: a virada do paradigma racional e poltico do direito processual civil brasileiro no estado democrtico constitucional. Tese de Dout9rado, UFRGS, novembro 2005, orientador Carlos Alberto Alvaro de Oliveira.

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    FREOlE DIOlER lR. E HERMES ZANETI JR.

    conceitos e novas estruturas" para atender s novas conformaes exigidas e oferecer uma tutela adequada s novas situaes e direitos."

    Reconhece-se, da mesma forma, que o direito tende universalizao em todas as reas, e que o Estado passa a interferir na regulao das relaes entre os indivduos, valorizando a preocupao social e, como decorrncia, abandonando as "solues marcadamente privatistas, que o direito moderno herdou dOTomano

    . 25 atravs dos tempos."

    Essa mudana de viso fez com que fossem percebidos os defeitos ou dificul-dades; melhor dizendo, os limites de aplicao de determinados dogmas proces-suais s situaes de direitos com titulares indeterminados e de "litigiosidade de massa"," principalmente quelas em que apenas um legitimado move ao em beneficio de um todo coletivo, determinado ou no (aes coletivas).

    O problema em relao aos direitos coletivos se coloca no confronto entre a posio de tratamento atomizado (tratar o conflito como se fosse um tomo), disposta no artigo 6' do CPC como "tcnica de fragmentao dos conflitos" e os textos integrados do CDC e da LACP que impem um tratamento "molecular" aos conflitos coletivos lato sensu.27

    Devemos precisar as noes para no gerar confuso. O exerccio conjunto da ao por pessoas distintas no confignra uma ao co-

    letiva. O cmulo de diversos sujeitos em um dos plos da relao processual apenas daria lugar a um litisconsrcio, figura j antiga na processualstica romano-genn-nica." O litisconsrcio representa apenas, na disciplina originalmente prevista pelo CPC (arts. 46-49), a possibilidade de unio de litigantes, ativa ou passivamente, na defesa de seus direitos subjetivos individuais. O juiz poder inclusive fragmentar ou fracionar este litisconsrcio (quando facultativo simples), limitando-o quanto ao nmero de litigantes, desde que se apresente o comprometimento da rpida soluo do litigio ou dificuldade na defesa (em uma espcie brasileira de controle ope judieis da estabilidade subjetiva da demanda), tudo na forma do pargrafo nico do art. 46 do CPC. O objetivo deste controle evitar que um litisconsrcio multitudinrio dificulte o andamento do processo ou a elaborao da defesa.

    24.

    25. 26.

    27.

    28.

    34

    Cf. OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. "A ao coletiva de responsabilidade civil e seu alcance. In: BiTIAR, Carlos Alberto (coord.). Responsabilidade civil por danos a consumidores. So Paulo: Saraiva, 1992, p 88. DINAMARCO, Cndido, A instrumentalidade do processo, p. 51, nota n" 17. OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. "A ao coletiva de responsabilidade civil e seu alcance." In: BITIAR, Carlos Alberto (coord.). Responsabilidade civil por danos a consumidores. So Paulo: Saraiva, 1992. p 88. Cf. WATANABE, Kazuo. "Demandas coletivas e os problemas emergentes da prxis forense". Revista de Processo. So Paulo: RT, 1992, nO 67, p. 15. MOREIRA, Jos Carlos Barbosa. "Aes coletivas na Constituio Federal de 1988". Revista de Proces-so. So Paulo: RT, 1991, n" 61, p. 187.

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    INTRODUO AO EsTUDO DO PROCESSO CoLETIVO

    A ao coletiva surge, por outro lado, em razo de uma particular relao entre a matria litigiosa e a coletividade que necessita da tutela para solver {) litgio. Verifica-se, assim, que no significativa, para esta classificao, a "estrntura subjetiva" do processo, e, sim, a "matria litigiosa nele discutida". Por isso mesmo, pelo menos em termos de direito brasileiro, a peculiaridade mais marcante nas aes coletivas a de que existe a permisso para que, embora interessando a uma srie de sujeitos distintos, identificveis ou no, possa ser -ajuizada e conduzida por iniciativa de uma nica pessoa.29

    Isso ocorre porque a matria litigiosa veiculada nas ailes coletivas refere-se, geralmente, a novos direitos e a novas formas de leso que tm uma natu~eza comum ou nascem de situaes arquetpicas, levando a transposio de -uma estrutura "atmica" para uma estrutura "molecular" do litgio.lo

    O direito processual civil, frente a essa nova matria litigiosa, surgida de uma sociedade alterada em suas estruturas fundamentais (com cada vez um maior nmero de situaes "padro", que geram leses "padro"), foi forado a uma mudana na sua tradicional tica individualista.

    3. FUNDAMENTOS SOCIOLGICOS E POLTICOS DA AO CO-LETIVA

    As aes coletivas tm, em geral, duas justificativas atuais de ordem socio-lgica e poltica: a primeira, mais abrangente, revela-se no princpio do acesso Justia; a segunda, de poltica judiciria, no princpio da economia processual.:H

    As motivaes polticas mais salientes so a reduo dos custos materiais e econmicos na prestao jurisdicional; a unifonnizao dos julgamentos, -com a conseqente harmonizao social, evitao de decises contraditrias e aumento de credibilidade dos rgos jurisdicionais e do prprio Poder Judicirio eomo instituio republicana. Outra conseqncia benfica para as relaes sociais a maior previsibilidade e segurana jurdica decorrente do atingimentodas preten-ses constitucionais de uma Justia mais clere e efetiva {EC 45/04).

    As motivaes sociolgicas podem ser verificadas e identificadas no aumento das "demandas de massa" instigando uma "litigiosidade de-massa", que precisa ser controlada em face da crescente industrializao, urbanizao e globalizao da sociedade contempornea. Aconstitucionalizaodos direitos e os movimentos pelos direitos humanos e pela efetividade dos direitos fundamentais (como direitos

    29. MOREIRA, Jos Carlos Barbosa, Aes coletivas na constituio foderal de 1988, cit, p. 187. 30. WATANABE, Kazuo, Demandas coletivas e problemas emergentes da prxis forense, cit.,. p. 15. 31. Estes princpios sero explorados com mais vagar no captulo sobre os princpios da tutela coletiva.

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  • FREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANET! JR.

    humanos constitucionalizados), partindo dos primeiros documentos internacionais resultantes do fim da II Guerra Mundial, levaram o Direito a um novo patamar ps-positivista e principiolgico, exigindo uma nova postura da sociedade em relao aos direitos. A viso dos destinatrios das normas jurdicas e do aparelho judicial e no apenas dos rgos produtores do direito passa a ingressar no cenrio. Para tutelar efetivamente os "consumidores" do direito, as demandas individuais

    . no faziam mais frente a nova realidade complexa da sociedade.

    Esses argumentos, contudo, embora justifiquem a preocupao atual com os processos coletivos, so insuficientes para demonstrar qualquer caminho quanto s questes principais de "quem" o titular do direito e de "como" se dar a "adequada representao" processual (legitimao ativa e, mais modernamente, passiva) desses novos direitos e conflitos de massa, assim como no respondem questo de "quem" e em que grau ser atingido pela imutabilidade e indiscuti-bilidade aderente sentena, com o advento da coisajulgada.32

    Posto o problema, resta dogmtica" conferir racionalidade e preparar o sis-tema juridico para responder adequada e tecnicamente demanda social e poltica. Antes de definir estas questes dogmticas precisamos indicar qual O caminho para a sua adequada formulao, apontando os elementos que entendemos de-vero compor o conceito de processo coletivo. O primeiro desses elementos a "litigao de interesse pblico".

    4. O PROCESSO COLETIVO COMO ESPCIE DE "PROCESSO DE INTERESSE PBLICO" (PUBLIC LAW LITIGATION)

    Na "nossa tradio jurdica atual o processo um veculo para ajustar dis-putas entre partes privadas a respeito de direitos privados", com essas palavras Abram Chayes, professor da Universidade de Harvard, inicia o desenho de

    32. LEAL faz acurada critica doutrina quando expe que, "Portanto os argumentos do Acesso Justia e da economia processual fundamentam a ao coletiva sob o vis sociolgico e poltico, mas no apresentam razes que expliquem o seu modelo processual, basicamente constitudo de um mecanismo de representa~ o de direitos alheios e possibilitador da extenso da coisa julgada a terceiros. Alm disso, essa estrutura das aes coletivas existe em condies bem distintas da chamada 'sociedade de massas' demonstrando o equvoco terico em associar o fenmeno contemporneo ao surgimento das aes para proteo de direitos meta-individuais." Cf. LEAL, Mrcio Mafra. Aes coletivas: histria teoria e prtica, p.21.

    33. No sentido que expe FERRAZ JR., "A dogmtica analtica, com toda a sua aparelhagem conceitual, um instrumento capaz de proporcionar uma congruncia dinmica entre os mecanismos de controle social, como nonnas, valores. instituies. Da a importncia da noo de sistema. Este no -conslludo pela prpria dog~ mtica, mas por ela regulado. Sua funo , pois, regulativa, no constitutiva. O que constitui o sistema o comportamento social que exige e estabelece nonnas, institucionaliza procedimentos, marca ideologicamente seus valores, desenvolve regras estruturais etc. Cumpre dogmtica conferir~jhe um minimo de coerncia e rozoabilidade para que se possa domin~lo e exercit~lo tecnicamente." (FERRAZ JNIOR, Trcio Sampaio. Introduo ao estudo do direito: tcnica. deciso, dominao. 2. ed. So Paulo: Atlas, 1994. p. 252-253).

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    INTRODUO AO EsTUDO DO PROCESSO COLETIVO

    um novo modelo de litigao:34 a litigao de interesse pblico (public law litigation)."

    Os processos coletivos servem "litigao de interesse pblico"; ou seja, servem s demandas judiciais que envolvam, para alm dos interesses meramente individuais, aqueles referentes preservao da harmonia e realizao dos objeti-vos constitucionais da sociedade e da comunidade. Interesses de uma parcela da comunidade constitucionalmente reconhecida, a exemplo dos consumidores, do meio ambiente, do patrimnio artstico, histrico e cultural, bem como, na defesa dos interesses dos necessitados e dos interesses minoritrios ns demandas indi-viduais clssicas (no os dos habituais plos destas demandas, credor/devedor). Melhor dizendo, no interesses "minoritrios", mas sim interesses e direitos "marginalizados", j que muitas vezes estes esto representados em nmero infi-nitamente superior aos interesses ditos "majoritrios" na sociedade', embora no tenham voz, nem vez.36

    No nos referimos, assim, ao carter eminentemente pblico, alis insuprim-vel, do prprio direito processual civil como instrumento de atuao da vontade estatal e pacificao de conflitos, ou seja, ao seu contedo pblico de retorno sociedade de respostas estabilizadoras dos conflitos e ao seu carter pblico na elaborao forma! das normas. Queremos ir alm: a defesa do interesse pblico primrio atravs dos litgios cveis, inclusive na atuao de controle e realizao de polticas pblicas atravs desta "Iitigao".

    Como ficou bem marcado pela melhor doutrina de direito administrativo, inte-resse pblico verdadeiro o interesse primrio, de acordo com o qual devero atuar sempre os rgos do Poder Executivo, Legislativo e Judicirio. O interesse pblico secundrio, representado nos interesses imediatos da administrao pblica,jamais

    .pode desenvolver-se fora deste quadro estrito de consonncia com o interesse p-blico primrio, seu legitimador e fundamento constitutivo. Transcrevendo a leitura de Renato Alessi (Sistema Istituzionale dei Diritto Amnistrativo Italiano) assevera Celso Antnio Bandeira de Melo: "o interesse coletivo primrio ou simplesmente interesse pblico o complexo de interesses coletivos prevalente na sociedade, ao

    34. Utilizamos a expresso "Iitigao" no mesmo sentido sugerido por Salles, ou seja: "no mesmo sentido de litigalion, tenno usual na doutrina norte-americana para designar os conflitos sociais orientados no sentido de uma soluo pelas nonnas oficiais, acionando ou ameaando acionar o aparelho estatal". (SALLES, Carlos Alberto de. Processo civil de interesse pblico, p. 54~55).

    35. CHAYES, Abram. "The role ofthe judge in public law Iitigation". Harvard Law Review, vol. 89, n" 7, p. 1281~1316, may 1976. esp. p. 1282.

    36. Este o sentido "amplo" de litigao de interesse pblico bem identificado por SALLES, Carlos Alberto de. "Processo civil de interesse pblico". In: SALLES, Carlos Alberto de (org.). Processo civil e interesse pblico: o processo como instrumento de defesa social. So Paulo: APMPIRT, 2003, p. 39~ 77.

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    passo que o interesse secundrio composto pelos interesses que aAdrninistrao poderia ter corno qualquer sujeito de direito, interesses subjetivos, patrimoniais, em sentido lato, na medida em que integram o patrimnio do sujeito. Cita como exemplo de interesse secundrio da administrao o de pagar o mnimo possvel a seus servidores e de aumentar ao mximo os impostos, ao passo que o interesse pblico primrio exige, respectivamente, que os servidores sejam pagos de modo suficiente a coloc-los em melhores condies e tomar-lhes a ao mais eficaz e a no gravar os cidados de impostos alm de certa medida"."

    Essa perspectiva ampla inclui os direitos coletivos lalo sensu e tambm os direitos individuais indisponveis caracterizados como interesses de ordem social epblica pela legislao ou pela Constituio. Essa parece ter sido a inteno do legislador ptrio e da norma constitucional.

    O Supremo Tribunal Federal tem permitido, em situaes de extremada ne-cessidade, a implementao de polticas pblicas mediante interveno do prprio Poder Judicirio:

    Boletim Informativo do STP n" 410 (RE-436996): Educao Infantil. Atendimento em Creche. Dever Constitucional do Poder Pblico. A Turma manteve deciso monocrtica do Min. Celso de Mello, relator, que dera provimento a recurso extraor-dinrio interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de So Paulo contra acrdo do Tribunal de Justia do mesmo Estado-membro que, em ao civil pblica, afirmara que a matrcula de criana em creche municipal seria ato discricionrio da Administrao Pblica - v. Informativo 407. Tendo em conta que a educao infantil representa prerrogativa constitucional indisponvel (CF, art. 208, IV), asseverou-se que essa no se expe, em seu processo de concretizao, a avaliaes meramente discricionrias da Administrao Pblica, nem se subordina a razes de puro pragmatismo governamentaL Entendeu-se que os Municpios, atuando prioritariamente, no ensino fundamental e na educao infantil (CF, art 211, 2), no podero eximir-se do mandamento constitucional disposto no aludido art. 208, IV, cuja eficcla no deve ser comprometida por juzo de simples convenincia ou de mera oportunidade. Por fim, ressaltou-se a possibilidade de o Poder Judicirio, excepcionalmente, determinar a implementao de poltiCas pblicas definidas pela prpria Constituio, sempre que os rgos estatais competentes descumprirem os encargos polticos-juridicos, de modo a comprometer, com a sua omisso, a eficcia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucionaL RE 436996 AgR/SP, reI. Min. Celso de Mello, 22.11.2005"."

    37. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direiJo administrativo, 15. ed. So Paulo: Malheiros, p. 603. Ci., no original, ALESSI, Renato. Sistema istituzionale deI diritto amministrativo italiano. Milano: Giuffre, 1953. p. 148-155. O STF tem reconhecido essa distino fundamenta! (ci. RE 393175IRS, Rel. Min. Celso de MeUo, Braslia, I". de fevereiro de 2006, Boletim Informativo n" 414).

    38. Cf., ainda, FREIRE JR, Amrico Bed. O controle judicial de polticas pblicas. So Paulo: RT, 2005. O Infonnativo do Supremo Tribunal Federal n" 319 apresenta as seguintes transcries de julgamento no qual

    tam~m fica evidente o entendimento do Tribunal. Transcrevemos o relatrio: "MP e Ao de Investiga-

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    Il\'TRODUO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO

    No mesmo sentido a jurisprudncia do STJ: "STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAO DO ART. 535, ll, DO CPC. INOCORRNCIA. AO CIVILPBLlCA. FORNECIMEN-TO DE PILHAS PARA O FUNCIONAMENTO DE APARELHOS AUDITIVOS EM FAVOR DE MENOR. SADE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITlMATIO AD CAUSAMDO PARQUET. ART. 127 DA CF/88.ARTS. 7", 200 e 201 DO DA LEI N" 8.069/90 .... o Ministrio Pblico est legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogneos. 4. que a Carta de 1988, ao evidenciar a importncia da cidadania no controle dos atos da administrao, com a eleio dos valores imateriais do art. 37, da CF como tutelveis judicialmente, coadjuvados por uma srie de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de interesses difusos referentes probidade da administrao pblica, nele encartando-se aAo Popular, aAo Civil Pblica e o Mandado de Segurana Coletivo, como instrumentos concorrentes na defosa desses direitos eclipsados por clusulas ptreas. 5. Deveras, mister conferir que a nova ordem constitucional erigu um autntico 'concurso de aes' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindivduais e, afortiori, legitimou o Ministrio Pblico para o manejo dos mesmos. 6. Legitimatio ad causam do Ministrio Pblico luz da dico final do disposto no art. 127 da CF, que o habilita a demandarem prol de interesses indisponveis. 7. Sob esse enfoque, assento o meu posicionamento na confinao ideolgica e analgica com o que se concluiu no RE n" 248.889/SP para externar que a Constituio Federal dispe no art. 227 que: ' dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda fonua de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso.' Conseqentemente a Carta Federal outorgou ao Ministrio Pblico a incumbncia de promover a defesa dos interesses individuais indisponveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuies previstas em lei,

    . o de Paternidade (Transcries) (v. Infonnativo 315) RE N" 248.869-SP RELATOR: MIN. MAURCIO CORRA Relatrio: O presente recurso extraordinrio tem origem em ao de investigao de paternidade cumulada com pedido de alimentos, cuja inicial vem subscrita pelo representante do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo, como assistente de Danilo Augusto da Silva, menor impbere, e de sua genitora e representante na lide, proposta com fundamento na Lei 8560, de 29 de dezembro de 1992.2. Ao contestar a ao, o suposto pai, ru da ao, suscitou, em prelminar, a ilegitimidade ativa do Parque!, e quanto ao mrito, sustentou a inconstitucionalidade do 4" do artigo 20 da referida Lei 8560/92, por ofensa ao direito intimidade, de que cuida o artigo 5", incisos VI e X, da Constituio Federal (fls. 22/28). 3. O juzo de pri-meiro grau, considerando que o Ministrio Pblico atuou como substituto processual, rejeitou a preliminar e deu por saneado o feito (fls. 30/32). 4. Interposto agravo de instrumento (fls. 2/6), o Tribunal de Justia acolheu as razes do agravante, com fundamento em que o Ministrio Pblico, no caso, no est agindo na defesa de interesse pblico, coletivo ou difuso. Pelo contrrio, props ao em favor de menor representado por sua me, que s recorreu ao Parquet pelo fato de ser pessoa pobre. O acrdo entendeu que a ao deve-ria ser proposta pela Defensoria Pblica, em face da insuficincia de recursos materiais do investigante (fls. 58/60)." Atentando para o seguinte trecho do voto: "Dvida no h"portanto, de que o artigo 82 doepe, em especial o seu inciso III, que pennite ao Ministrio Pblico intervir em todas as causas em que h interesse pblico, foi recebido pela Constituio Fedeml, devendo o Parquel atuar nas aes em que est em jogo o interesse pblico primrio, conslibstanciado no que retrata o interesse maior da sociedade."

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  • FREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANET! JR.

    desde que compatvel com sua finalidade institucional (CF, arts. 127 e 129). 8. O direito sade, insculpido na Constituio Federal e no Estatuto da Criana e do Adolescente, direito indisponvel, em funo do bem comwn, maior a proteger, derivado da prpria fora impositiva dos preceitos de ordem pblica que regulam a matria. 9. Outrossim, a Lei nO 8.069/90 no art. 7, 200 e 201, consubstanciam a autorizao legal a que se refere o art. 6. do CPC, configurando a legalidade da legitimao extraordinria cognominada porChiovenda como 'substituio proces~ sual'. 10. Impe-se, contudo, ressalvar que a jurisprudncia predominante do E. STJ entende incabivel a ao individual capitaneada pelo MP (Precedentes: REsp n0706.652/SP, Segunda Turma,ReLMin. Eliana Calmon, DJ de 18/04/2005; REsp nO 664.139/RS, Segunda Tunna, ReI. Min. Castro Meira, DJ de 20106/2005; e REsp nO 240.033/CE, Primeira Turma, ReI. Min. Jos Delgado, DJ de 18/0912000). lI. Recurso especial provido." (la T., REsp nO 68L012/RS; ReI. Min. Luiz Fux,j. em 06.10.2005, publicado no DJ de 24.10.2005, p. 190)".

    Os projetos de Cdigo Brasileiro de Processos Coletivos tambm no dei-xaram de lado esta importante qnesto: "Art. 19. Legitimidade ativa ... ]0. Na defesa dos interesses on direitos difusos, coletivos e individuais homogneos, qualquer legitimado dever demonstrar a existncia do interesse social e, quando se tratar de direitos col