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Fredie Didier Jr.Professor-associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduao,

mestrado e doutorado). Coordenador do curso de graduao da Faculdade Baiana de Direito, Membro da Associao Internacional de Direito Processual (IAPL), do Instituto Iberoamericano

de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associao Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP)

e Ps-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurdico. www.frediedidier.com.br

Ravi PeixotoMestre em Direito pela UFPE. Procurador do municpio de Joo Pessoa.

Professor de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes da OABPE. Bacharel em direito pela UFPE. Membro da Associao Norte e Nordeste de Professores de Processo.

20162 edio

CPC/2015 X

CPC/1973

Cdigo de Processo Civil, 2015

(Lei n 13.105, de 16 de maro de 2015)

Cdigo de Processo Civil, 1973

(Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973)

PARTE GERALLIVRO I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TTULO NICODAS NORMAS FUNDAMENTAIS

E DA APLICAO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPTULO IDAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1 O processo civil ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, obser-vando-se as disposies deste Cdigo.

Art. 2 O processo comea por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sal-vo as excees previstas em lei.

Art. 2 Nenhum juiz prestar a tutela jurisdi-cional seno quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Art. 262. O processo civil comea por inicia-tiva da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

Art. 3 No se excluir da apreciao jurisdicional ameaa ou leso a direito. 1 permitida a arbitragem, na forma da lei. 2 O Estado promover, sempre que possvel, a soluo consensual dos conflitos. 3 A conciliao, a mediao e outros mtodos de soluo consensual de conflitos devero ser estimulados por juzes, advogados, defensores pblicos e membros do Ministrio Pblico, inclusive no curso do processo judicial.

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0 Constituio Federal/1988 Enunciados de smula de jurisprudncia predominante J Cdigos, leis extravagantes e resolues do CNJ ou CNMP

Enunciados do Frum Permanente de Processualistas Civis Direito estrangeiro

Guia de leitura

Trechos e artigos do novo CPC/2015 que no possuem

correspondncia no CPC/1973

(apresentados em 1 coluna)

Artigos correspondentes

apresentados em 2 colunas. Novos termos

e nova redao do CPC/2015

destacados em vermelho

Referncias ao Cdigo Civil, legislao extravagante, s resolues do CNJ e CNMP e aos enunciados do Frum Permanente de Processualistas Civis, identificadas com smbolos, conforme legenda abaixo:

Smbolo :Artigo sem

correspondncia no CPC/1973.

Lado direito: Cdigo de Processo Civil/1973

Lado esquerdo: Novo Cdigo de Processo Civil/2015

19

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Tabela de correspondncia de artigos (CPC 2015 x CPC 1973)

CPC/

2015

X C

PC/1

973

Tabela de correspondncia de artigos

(CPC 2015 x CPC 1973)

PARTE GERAL

LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TTULO NICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA

APLICAO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS

DO PROCESSO CIVILArt. 1 .................................Art. 2 ......................................................Arts. 2 e 262Art. 3 ..................................Art. 4 .................................Art. 5 ...................................................................Art. 14Art. 6 ..................................Art. 7 ..................................Art. 8 ..................................Art. 9 ..................................Art. 10 .................................Art. 11 .................................Art. 12 .................................

CAPTULO II DA APLICAO DAS NORMAS PROCESSUAISArt. 13 .................................Art. 14 ............................................................Art. 1.211Art. 15 .................................

LIVRO II DA FUNO JURISDICIONAL

TTULO I DA JURISDIO E DA AO

Art. 16 .................................................................. Art. 1 Art. 17 .................................................................. Art. 3 Art. 18 .................................................................. Art. 6Art. 19 .................................................................. Art. 4Art. 20 .................................................................. Art. 4

TTULO II DOS LIMITES DA JURISDIO NACIONAL

E DA COOPERAO INTERNACIONAL

CAPTULO I DOS LIMITES DA JURISDIO NACIONAL

Art. 21 ..................................................................Art. 88Art. 22 .................................Art. 23 ..................................................................Art. 89Art. 24 ..................................................................Art. 90Art. 25 .................................

CAPTULO II DA COOPERAO INTERNACIONAL

Seo I Disposies Gerais

Art. 26 .................................Art. 27 .................................

Seo II Do Auxlio Direto

Art. 28 .................................Art. 29 .................................Art. 30 .................................Art. 31 .................................Art. 32 .................................Art. 33 .................................Art. 34 .................................

Seo III Da Carta Rogatria

Art. 35 .................................Art. 36 ............................................................... Art. 211

Seo IV Disposies Comuns s Sees Anteriores

Art. 37 .................................Art. 38 .................................Art. 39 .................................Art. 40 .................................Art. 41 .................................

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CPC/

2015

X C

PC/1

973

Art. 1CPC/2015 CPC/1973

Cdigo de Processo Civil, 2015

(Lei n 13.105, de 16 de maro de 2015)

Cdigo de Processo Civil, 1973

(Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973)

PARTE GERAL

LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TTULO NICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS

E DA APLICAO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1 O processo civil ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, obser-vando-se as disposies deste Cdigo.

Art. 2 O processo comea por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sal-vo as excees previstas em lei.

Art. 2 Nenhum juiz prestar a tutela jurisdi-cional seno quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Art. 262. O processo civil comea por inicia-tiva da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

Art. 3 No se excluir da apreciao jurisdicional ameaa ou leso a direito. 1 permitida a arbitragem, na forma da lei. 2 O Estado promover, sempre que possvel, a soluo consensual dos conflitos. 3 A conciliao, a mediao e outros mtodos de soluo consensual de conflitos devero ser estimulados por juzes, advogados, defensores pblicos e membros do Ministrio Pblico, inclusive no curso do processo judicial.

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Art. 4CPC/2015 CPC/1973

Art. 4 As partes tm direito de obter em prazo razovel a soluo integral do mrito, includa a atividade satisfativa.

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Art. 5 Aquele que de qualquer forma partici-pa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-f.

Art. 14. So deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (...)II - proceder com lealdade e boa-f;

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CPC/

2015

X C

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Art. 6CPC/2015 CPC/1973

Art. 6 Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tem-po razovel, deciso de mrito justa e efetiva.

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Art. 7CPC/2015 CPC/1973

Art. 7 assegurada s partes paridade de tratamento em relao ao exerccio de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos nus, aos deveres e aplicao de sanes processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditrio.

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Art. 8 Ao aplicar o ordenamento jurdico, o juiz atender aos fins sociais e s exigncias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a pro-porcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficincia.

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CPC/

2015

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973

Art. 10CPC/2015 CPC/1973

Art. 9 No se proferir deciso contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica:I tutela provisria de urgncia;

II s hipteses de tutela da evidncia previstas no art. 311, incisos II e III;

III deciso prevista no art. 701.

Art. 10. O juiz no pode decidir, em grau algum de jurisdio, com base em fundamento a res-peito do qual no se tenha dado s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matria sobre a qual deva decidir de ofcio.

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Art. 11CPC/2015 CPC/1973

amicus curiae

Art. 11. Todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamenta-das todas as decises, sob pena de nulidade.

Pargrafo nico. Nos casos de segredo de justia, pode ser autorizada a presena somente das partes, de seus advogados, de defensores pblicos ou do Ministrio Pblico.

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CPC/

2015

X C

PC/1

973

Art. 12CPC/2015 CPC/1973

Art. 12. Os juzes e os tribunais atendero, preferencialmente, ordem cronolgica de conclu-so para proferir sentena ou acrdo. (Redao dada pela Lei n xx.xxx, de 2016) 1 A lista de processos aptos a julgamento dever estar permanentemente disposio para consulta pblica em cartrio e na rede mundial de computadores.

2 Esto excludos da regra do caput:I as sentenas proferidas em audincia, homologatrias de acordo ou de improcedncia liminar do pedido;

II o julgamento de processos em bloco para aplicao de tese jurdica firmada em julgamen-to de casos repetitivos;

III o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resoluo de demandas repeti-tivas;

IV as decises proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V o julgamento de embargos de declarao;

VI o julgamento de agravo interno;

VII as preferncias legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justia;

VIII os processos criminais, nos rgos jurisdicionais que tenham competncia penal;

IX a causa que exija urgncia no julgamento, assim reconhecida por deciso fundamentada.

3 Aps elaborao de lista prpria, respeitar-se- a ordem cronolgica das concluses entre as preferncias legais. 4 Aps a incluso do processo na lista de que trata o 1, o requerimento formulado pela parte no altera a ordem cronolgica para a deciso, exceto quando implicar a reabertura da instruo ou a converso do julgamento em diligncia. 5 Decidido o requerimento previsto no 4, o processo retornar mesma posio em que anteriormente se encontrava na lista. 6 Ocupar o primeiro lugar na lista prevista no 1 ou, conforme o caso, no 3, o processo que:I tiver sua sentena ou acrdo anulado, salvo quando houver necessidade de realizao de diligncia ou de complementao da instruo;II se enquadrar na hiptese do art. 1.040, inciso II.

J caput caput

habeas datahabeas-corpus

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Art. 13CPC/2015 CPC/1973

CAPTULO II DA APLICAO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art. 13. A jurisdio civil ser regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposies especficas previstas em tratados, convenes ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Art. 14. A norma processual no retroagir e ser aplicvel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situaes jurdicas consolida-das sob a vigncia da norma revogada.

Art. 1.211. Este Cdigo reger o processo ci-vil em todo o territrio brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposies aplicar-se-o des-de logo aos processos pendentes.

Art. 15. Na ausncia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administra-tivos, as disposies deste Cdigo lhes sero aplicadas supletiva e subsidiariamente.

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LIVRO II DA FUNO JURISDICIONAL

TTULO I DA JURISDIO E DA AO

Art. 16. A jurisdio civil exercida pelos juzes e pelos tribunais em todo o territ-rio nacional, conforme as disposies deste Cdigo.

Art. 1 A jurisdio civil, contenciosa e vo-luntria, exercida pelos juzes, em todo o territrio nacional, conforme as disposies que este Cdigo estabelece.

Art. 17. Para postular em juzo necessrio ter interesse e legitimidade.

Art. 3 Para propor ou contestar ao ne-cessrio ter interesse e legitimidade.

Art. 18. Ningum poder pleitear direito alheio em nome prprio, salvo quando auto-rizado pelo ordenamento jurdico. Pargrafo nico. Havendo substituio pro-cessual, o substitudo poder intervir como assistente litisconsorcial.

Art. 6 Ningum poder pleitear, em nome prprio, direito alheio, salvo quando autori-zado por lei.

CPC/1973 X

CPC/2015

611

Tabela de correspondncia de artigos (CPC 1973 x CPC 2015)

CPC/

1973

X C

PC/2

015

Tabela de correspondncia de artigos

(CPC/1973 x CPC/2015)

LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TTULO I DA JURISDIO E DA AO

CAPTULO I DA JURISDIO

Art. 1 ....................................................................Art. 16Art. 2 .................................................................... Art. 2

CAPTULO II DA AO

Art. 3 ....................................................................Art. 17Art. 4 ........................................................ Arts. 19 e 20Art. 5 ................................................Arts. 503 e 1.054Art. 6 ....................................................................Art. 18

TTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES

CAPTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 7 ....................................................................Art. 70Art. 8 ....................................................................Art. 71Art. 9 ....................................................................Art. 72Art. 10 ...................................................................Art. 73Art. 11 ...................................................................Art. 74Art. 12 ...................................................................Art. 75Art. 13 ...................................................................Art. 76

CAPTULO II DOS DEVERES DAS PARTES

E DOS SEUS PROCURADORES

Seo I Dos Deveres

Art. 14 ...................................................................Art. 77Art. 15 ...................................................................Art. 78

Seo II Da Responsabilidade

das Partes por Dano ProcessualArt. 16 ...................................................................Art. 79Art. 17 ...................................................................Art. 80Art. 18 ................................................................... Art. 81

Seo III Das Despesas e das Multas

Art. 19 ...................................................................Art. 82Art. 20 ............................................... Arts. 82, 84 e 85Art. 21 ...................................................................Art. 86Art. 22 .................................Art. 23 ...................................................................Art. 87Art. 24 ........................................................................... Art. 88Art. 25 ...................................................................Art. 89Art. 26 ...................................................................Art. 90Art. 27 ...................................................................Art. 91Art. 28 ...................................................................Art. 92Art. 29 ...................................................................Art. 93Art. 30 .................................Art. 31 .................................Art. 32 .......................................................................Art. 94Art. 33 .......................................................................Art. 95Art. 34 .................................Art. 35 ...................................................................Art. 96

CAPTULO III DOS PROCURADORES

Art. 36 ................................................................ Art. 103Art. 37 ................................................................ Art. 104Art. 38 ................................................................ Art. 105Art. 39 ................................................................ Art. 106Art. 40 ................................................................ Art. 107

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CPC/

1973

X C

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Art. 1CPC/2015CPC/1973

Cdigo de Processo Civil, 1973

(Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973)

Cdigo de Processo Civil, 2015

(Lei n 13.105, de 16 de maro de 2015)

LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TTULO I DA JURISDIO E DA AO

CAPTULO I DA JURISDIO

Art. 1 A jurisdio civil, contenciosa e vo-luntria, exercida pelos juzes, em todo o territrio nacional, conforme as disposies que este Cdigo estabelece.

Art. 16. A jurisdio civil exercida pelos juzes e pelos tribunais em todo o territrio nacional, conforme as disposies deste C-digo.

Art. 2 Nenhum juiz prestar a tutela jurisdi-cional seno quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Art. 2 O processo comea por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sal-vo as excees previstas em lei.

CAPTULO II DA AO

Art. 3 Para propor ou contestar ao ne-cessrio ter interesse e legitimidade.

Art. 17. Para postular em juzo necessrio ter interesse e legitimidade.

Art. 4 O interesse do autor pode limitar-se declarao:

I - da existncia ou da inexistncia de relao jurdica;

II - da autenticidade ou falsidade de docu-mento.

Pargrafo nico. admissvel a ao decla-ratria, ainda que tenha ocorrido a violao do direito.

Art. 19. O interesse do autor pode se limitar declarao:

I da existncia, da inexistncia ou do modo de ser de uma relao jurdica;

II da autenticidade ou da falsidade de do-cumento.

Art. 20. admissvel a ao meramente de-claratria, ainda que tenha ocorrido a viola-o do direito.

Art. 5 Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relao jurdica de cuja existncia ou inexistncia depender o julgamento da lide, qualquer das partes poder requerer que o juiz a declare por sentena.

Art. 503. A deciso que julgar total ou par-cialmente o mrito tem fora de lei nos li-mites da questo principal expressamente decidida.

1 O disposto no caput aplica-se resoluo de questo prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I dessa resoluo depender o julgamento do mrito;

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CPC/2015Art. 6

CPC/1973

II a seu respeito tiver havido contraditrio prvio e efetivo, no se aplicando no caso de revelia;III o juzo tiver competncia em razo da matria e da pessoa para resolv-la como questo principal. 2 A hiptese do 1 no se aplica se no processo houver restries probatrias ou limitaes cognio que impeam o apro-fundamento da anlise da questo prejudicial.Art. 1.054. O disposto no art. 503, 1, so-mente se aplica aos processos iniciados aps a vigncia deste Cdigo, aplicando-se aos an-teriores o disposto nos arts. 5, 325 e 470 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Art. 6 Ningum poder pleitear, em nome prprio, direito alheio, salvo quando autori-zado por lei.

Art. 18. Ningum poder pleitear direito alheio em nome prprio, salvo quando auto-rizado pelo ordenamento jurdico. (...)

TTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES

CAPTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 7 Toda pessoa que se acha no exerccio dos seus direitos tem capacidade para estar em juzo.

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exerccio de seus direitos tem capacidade para estar em juzo.

Art. 8 Os incapazes sero representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curado-res, na forma da lei civil.

Art. 71. O incapaz ser representado ou as-sistido por seus pais, por tutor ou curador, na forma da lei.

Art. 9 O juiz dar curador especial:I - ao incapaz, se no tiver representante le-gal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;II - ao ru preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.Pargrafo nico. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de au-sentes, a este competir a funo de curador especial.

Art. 72. O juiz nomear curador especial ao:I incapaz, se no tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;II ru preso revel, bem como ao ru revel citado por edital ou com hora certa, enquanto no for constitudo advogado.Pargrafo nico. A curatela especial ser exercida pela Defensoria Pblica, nos termos da lei.

Art. 10. O cnjuge somente necessitar do consentimento do outro para propor aes que versem sobre direitos reais imobilirios. 1o Ambos os cnjuges sero necessaria-mente citados para as aes:

Art. 73. O cnjuge necessitar do consenti-mento do outro para propor ao que verse sobre direito real imobilirio, salvo quando casados sob o regime de separao absoluta de bens.

633

CPC/

1973

X C

PC/2

015

Art. 12CPC/2015CPC/1973

I - que versem sobre direitos reais imobili-rios; II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cnjuges ou de atos praticados por eles; III - fundadas em dvidas contradas pelo ma-rido a bem da famlia, mas cuja execuo te-nha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; IV - que tenham por objeto o reconhecimen-to, a constituio ou a extino de nus so-bre imveis de um ou de ambos os cnjuges. 2o Nas aes possessrias, a participao do cnjuge do autor ou do ru somente indispensvel nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

1 Ambos os cnjuges sero necessariamen-te citados para a ao:I que verse sobre direito real imobilirio, salvo quando casados sob o regime de sepa-rao absoluta de bens;II resultante de fato que diga respeito a am-bos os cnjuges ou de ato praticado por eles;III fundada em dvida contrada por um dos cnjuges a bem da famlia;IV que tenha por objeto o reconhecimento, a constituio ou a extino de nus sobre imvel de um ou de ambos os cnjuges. 2 Nas aes possessrias, a participao do cnjuge do autor ou do ru somente indispensvel nas hipteses de composse ou de ato por ambos praticado.(...)

Art. 11. A autorizao do marido e a outor-ga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cnjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossvel d-la.Pargrafo nico. A falta, no suprida pelo juiz, da autorizao ou da outorga, quando necessria, invalida o processo

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for ne-gado por um dos cnjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossvel conced-lo.Pargrafo nico. A falta de consentimento, quando necessrio e no suprido pelo juiz, invalida o processo.

Art. 12. Sero representados em juzo, ativa e passivamente:I - a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Territrios, por seus procuradores;II - o Municpio, por seu Prefeito ou procu-rador;III - a massa falida, pelo sndico;IV - a herana jacente ou vacante, por seu curador;V - o esplio, pelo inventariante;VI - as pessoas jurdicas, por quem os res-pectivos estatutos designarem, ou, no os designando, por seus diretores;VII - as sociedades sem personalidade jurdi-ca, pela pessoa a quem couber a administra-o dos seus bens;VIII - a pessoa jurdica estrangeira, pelo ge-rente, representante ou administrador de sua filial, agncia ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, pargrafo nico);

Art. 75. Sero representados em juzo, ativa e passivamente:I a Unio, pela Advocacia-Geral da Unio, diretamente ou mediante rgo vinculado;II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;III o municpio, por seu prefeito ou procu-rador;IV a autarquia e a fundao de direito pbli-co, por quem a lei do ente federado designar;V a massa falida, pelo administrador judicial;V a herana jacente ou vacante, por seu curador;VI o esplio, pelo inventariante;VIII a pessoa jurdica, por quem respectivos atos constitutivos designarem ou, no haven-do essa designao, por seus diretores;IX a sociedade e a associao irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurdica, pela pessoa a quem couber a admi-nistrao de seus bens;

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CPC/2015Art. 13

CPC/1973

IX - o condomnio, pelo administrador ou pelo sndico.

1 Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido sero autores ou rus nas aes em que o esplio for parte.

2 - As sociedades sem personalidade jur-dica, quando demandadas, no podero opor a irregularidade de sua constituio.

3 O gerente da filial ou agncia presume-se autorizado, pela pessoa jurdica estrangeira, a receber citao inicial para o processo de conhecimento, de execuo, cautelar e espe-cial.

X a pessoa jurdica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agncia ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

XI o condomnio, pelo administrador ou sn-dico.

1 Quando o inventariante for dativo, os su-cessores do falecido sero intimados no pro-cesso no qual o esplio seja parte.

2 A sociedade ou associao sem persona-lidade jurdica no poder opor a irregularida-de de sua constituio quando demandada.

3 O gerente de filial ou agncia presume-se autorizado pela pessoa jurdica estrangeira a receber citao para qualquer processo.(...)

Art. 13. Verificando a incapacidade proces-sual ou a irregularidade da representao das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcar prazo razovel para ser sanado o defeito.

No sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providncia couber:

I - ao autor, o juiz decretar a nulidade do processo;

II - ao ru, reputar-se- revel;

III - ao terceiro, ser excludo do processo.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representao da par-te, o juiz suspender o processo e designar prazo razovel para que seja sanado o vcio.

1 Descumprida a determinao, caso o pro-cesso esteja na instncia originria:

I o processo ser extinto, se a providncia couber ao autor;

II o ru ser considerado revel, se a provi-dncia lhe couber;

III o terceiro ser considerado revel ou ex-cludo do processo, dependendo do polo em que se encontre.

CAPTULO II DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES

Seo I Dos Deveres

Art. 14. So deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I - expor os fatos em juzo conforme a verdade;II - proceder com lealdade e boa-f;III - no formular pretenses, nem alegar de-fesa, cientes de que so destitudas de fun-damento;

Art. 77. Alm de outros previstos neste C-digo, so deveres das partes, de seus procu-radores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I expor os fatos em juzo conforme a ver-dade;

II no formular pretenso ou de apresentar defesa quando cientes de que so destitudas de fundamento;

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CPC/

1973

X C

PC/2

015

Art. 15CPC/2015CPC/1973

IV - no produzir provas, nem praticar atos inteis ou desnecessrios declarao ou defesa do direito.V - cumprir com exatido os provimentos mandamentais e no criar embaraos efeti-vao de provimentos judiciais, de natureza antecipatria ou final.Pargrafo nico. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos esta-tutos da OAB, a violao do disposto no in-ciso V deste artigo constitui ato atentatrio ao exerccio da jurisdio, podendo o juiz, sem prejuzo das sanes criminais, civis e processuais cabveis, aplicar ao responsvel multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e no superior a vinte por cento do valor da causa; no sendo paga no prazo estabelecido, contado do trn-sito em julgado da deciso final da causa, a multa ser inscrita sempre como dvida ativa da Unio ou do Estado.

III no produzir provas e no praticar atos inteis ou desnecessrios declarao ou defesa do direito;IV cumprir com exatido as decises jurisdi-cionais, de natureza provisria ou final, e no criar embaraos a sua efetivao;V declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereo residen-cial ou profissional onde recebero intima-es, atualizando essa informao sempre que ocorrer qualquer modificao temporria ou definitiva;VI no praticar inovao ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. 1 Nas hipteses dos incisos IV e VI, o juiz advertir qualquer das pessoas menciona-das no caput de que sua conduta poder ser punida como ato atentatrio dignidade da justia. 2 A violao ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatrio dignidade da justi-a, devendo o juiz, sem prejuzo das sanes criminais, civis e processuais cabveis, aplicar ao responsvel multa de at vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 3 No sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no 2 ser inscri-ta como dvida ativa da Unio ou do Estado aps o trnsito em julgado da deciso que a fixou, e sua execuo observar o procedi-mento da execuo fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.(...)Art. 5 Aquele que de qualquer forma partici-pa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-f.

Art. 15. defeso s partes e seus advogados empregar expresses injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofcio ou a requerimento do ofendido, mandar risc-las.Pargrafo nico. Quando as expresses inju-riosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertir o advogado que no as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

Art. 78. vedado s partes, a seus procura-dores, aos juzes, aos membros do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expresses ofensivas nos escritos apresenta-dos. 1 Quando expresses ou condutas ofensi-vas forem manifestadas oral ou presencial-mente, o juiz advertir o ofensor de que no

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CPC/1973

as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

2 De ofcio ou a requerimento do ofendido, o juiz determinar que as expresses ofen-sivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinar a expedio de certido com inteiro teor das expresses ofensivas e a colocar disposio da parte interessada.

Seo II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Art. 16. Responde por perdas e danos aque-le que pleitear de m-f como autor, ru ou interveniente.

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de m-f como autor, ru ou inter-veniente.

Art. 17. Reputa-se litigante de m-f aquele que:

I - deduzir pretenso ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistncia injustificada ao anda-mento do processo;

V - proceder de modo temerrio em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidentes manifestamente in-fundados.

VII - interpuser recurso com intuito manifes-tamente protelatrio.

Art. 80. Considera-se litigante de m-f aquele que:

I deduzir pretenso ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II alterar a verdade dos fatos;

III usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV opuser resistncia injustificada ao anda-mento do processo;

V proceder de modo temerrio em qualquer incidente ou ato do processo;

VI provocar incidente manifestamente in-fundado;

VII interpuser recurso com intuito manifes-tamente protelatrio.

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofcio ou a requerimento, condenar o litigante de m-f a pagar multa no excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrria dos prejuzos que esta sofreu, mais os honorrios advocatcios e todas as despe-sas que efetuou.

1 Quando forem dois ou mais os litigantes de m-f, o juiz condenar cada um na pro-poro do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrria.

Art. 81. De ofcio ou a requerimento, o juiz condenar o litigante de m-f a pagar mul-ta, que dever ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrria pelos prejuzos que esta sofreu e a arcar com os honorrios advocatcios e com todas as des-pesas que efetuou.

1 Quando forem 2 (dois) ou mais os liti-gantes de m-f, o juiz condenar cada um na proporo de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coli-garam para lesar a parte contrria.

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1973

X C

PC/2

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Art. 20CPC/2015CPC/1973

2 O valor da indenizao ser desde logo fixado pelo juiz, em quantia no superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

2 Quando o valor da causa for irrisrio ou inestimvel, a multa poder ser fixada em at 10 (dez) vezes o valor do salrio mnimo.

3 O valor da indenizao ser fixado pelo juiz, ou, caso no seja possvel mensur-la, liquidado por arbitramento ou pelo procedi-mento comum, nos prprios autos.

Seo III Das Despesas e das Multas

Art. 19. Salvo as disposies concernentes justia gratuita, cabe s partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o incio at sentena final; e bem ain-da, na execuo, at a plena satisfao do direito declarado pela sentena.

1 O pagamento de que trata este artigo ser feito por ocasio de cada ato processual.

2 Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realizao o juiz deter-minar de ofcio ou a requerimento do Minis-trio Pblico.

Art. 82. Salvo as disposies concernentes gratuidade da justia, incumbe s partes pro-ver as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o incio at a sentena fi-nal ou, na execuo, at a plena satisfao do direito reconhecido no ttulo.

1 Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realizao o juiz determi-nar de ofcio ou a requerimento do Minist-rio Pblico, quando sua interveno ocorrer como fiscal da ordem jurdica.

2 A sentena condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Art. 20. A sentena condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que anteci-pou e os honorrios advocatcios. Esta verba honorria ser devida, tambm, nos casos em que o advogado funcionar em causa prpria.

1 O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenar nas despesas o vencido.

2 As despesas abrangem no s as custas dos atos do processo, como tambm a inde-nizao de viagem, diria de testemunha e remunerao do assistente tcnico.

3 Os honorrios sero fixados entre o m-nimo de dez por cento (10%) e o mximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da conde-nao, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestao do servio;

c) a natureza e importncia da causa, o tra-balho realizado pelo advogado e o tempo exi-gido para o seu servio.

Art. 82. (...) 2 A sentena condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenizao de viagem, a remunerao do assistente tcnico e a diria de testemunha.Art. 85. A sentena condenar o vencido a pagar honorrios ao advogado do vencedor.(...) 2 Os honorrios sero fixados entre o m-nimo de dez e o mximo de vinte por cen-to sobre o valor da condenao, do proveito econmico obtido ou, no sendo possvel mensur-lo, sobre o valor atualizado da cau-sa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestao do servio;III - a natureza e a importncia da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio.

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CPC/2015Art. 21

CPC/1973

4 Nas causas de pequeno valor, nas de va-lor inestimvel, naquelas em que no houver condenao ou for vencida a Fazenda Pbli-ca, e nas execues, embargadas ou no, os honorrios sero fixados consoante aprecia-o eqitativa do juiz, atendidas as normas das alneas a, b e c do pargrafo anterior.

5o Nas aes de indenizao por ato ilcito contra pessoa, o valor da condenao ser a soma das prestaes vencidas com o capital necessrio a produzir a renda corresponden-te s prestaes vincendas (art. 602), poden-do estas ser pagas, tambm mensalmente, na forma do 2o do referido art. 602, inclusi-ve em consignao na folha de pagamentos do devedor.

(...)

8 Nas causas em que for inestimvel ou irri-srio o proveito econmico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar o valor dos honorrios por apreciao equitati-va, observando o disposto nos incisos do 2. 9 Na ao de indenizao por ato ilcito contra pessoa, o percentual de honorrios in-cidir sobre a soma das prestaes vencidas acrescida de 12 (doze) prestaes vincendas.

(...)

Art. 21. Se cada litigante for em parte vence-dor e vencido, sero recproca e proporcional-mente distribudos e compensados entre eles os honorrios e as despesas.

Pargrafo nico. Se um litigante decair de parte mnima do pedido, o outro responder, por inteiro, pelas despesas e honorrios.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, ven-cedor e vencido, sero proporcionalmente distribudas entre eles as despesas.

Pargrafo nico. Se um litigante sucumbir em parte mnima do pedido, o outro responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honor-rios.

Art. 22. O ru que, por no argir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, ser condenado nas custas a partir do sa-neamento do processo e perder, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorrios advocatcios.

Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos rus, os vencidos respondem pelas despesas e honorrios em proporo.

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos rus, os vencidos respondem pro-porcionalmente pelas despesas e pelos ho-norrios.

(...)

Art. 24. Nos procedimentos de jurisdio vo-luntria, as despesas sero adiantadas pelo re-querente, mas rateadas entre os interessados.

Art. 88. Nos procedimentos de jurisdio vo-luntria, as despesas sero adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

Art. 25. Nos juzos divisrios, no havendo litgio, os interessados pagaro as despesas proporcionalmente aos seus quinhes.

Art. 89. Nos juzos divisrios, no havendo litgio, os interessados pagaro as despesas proporcionalmente a seus quinhes.

Art. 26. Se o processo terminar por desistn-cia ou reconhecimento do pedido, as despe-sas e os honorrios sero pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

Art. 90. Proferida sentena com fundamento em desistncia, em renncia ou em reconhe-cimento do pedido, as despesas e os hono-rrios sero pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

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Art. 33CPC/2015CPC/1973

1 Sendo parcial a desistncia ou o reconhe-cimento, a responsabilidade pelas despesas e honorrios ser proporcional parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

2 Havendo transao e nada tendo as par-tes disposto quanto s despesas, estas sero divididas igualmente.

1 Sendo parcial a desistncia, a renncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pe-las despesas e pelos honorrios ser propor-cional parcela reconhecida, qual se re-nunciou ou da qual se desistiu.

2 Havendo transao e nada tendo as par-tes disposto quanto s despesas, estas sero divididas igualmente.

(...)

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministrio P-blico ou da Fazenda Pblica, sero pagas a final pelo vencido.

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda P-blica, do Ministrio Pblico ou da Defensoria Pblica sero pagas ao final pelo vencido.

(...)

Art. 28. Quando, a requerimento do ru, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mrito (art. 267, 2), o autor no poder in-tentar de novo a ao, sem pagar ou deposi-tar em cartrio as despesas e os honorrios, em que foi condenado.

Art. 92. Quando, a requerimento do ru, o juiz proferir sentena sem resolver o mrito, o autor no poder propor novamente a ao sem pagar ou depositar em cartrio as des-pesas e os honorrios a que foi condenado.

Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficaro a cargo da parte, do serventurio, do rgo do Ministrio Pblico ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou repetio.

Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetio for necessria ficaro a cargo da parte, do auxiliar da justia, do rgo do Mi-nistrio Pblico ou da Defensoria Pblica ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou repetio.

Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas obrigado a restitu-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.

Art. 31. As despesas dos atos manifestamente protelatrios, impertinentes ou suprfluos sero pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.

Art. 32. Se o assistido ficar vencido, o assis-tente ser condenado nas custas em propor-o atividade que houver exercido no pro-cesso.

Art. 94. Se o assistido for vencido, o assisten-te ser condenado ao pagamento das custas em proporo atividade que houver exercido no processo.

Art. 33. Cada parte pagar a remunerao do assistente tcnico que houver indicado; a do perito ser paga pela parte que houver reque-rido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofcio pelo juiz.

Art. 95. Cada parte adiantar a remunerao do assistente tcnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a percia ou rateada quando a percia for determinada de ofcio ou requeri-da por ambas as partes.