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2ª edição Revista e Atualizada 2016 Coleção REPERCUSSÕES DO NOVO CPC Coordenador geral FREDIE DIDIER JR. PROCESSO DO TRABALHO Coordenadores CLÁUDIO BRANDÃO ESTÊVÃO MALLET v. 4

Author: trinhdan

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  • 2 edio Revista e Atualizada

    2016

    Coleo

    REPERCUSSES DO

    NOVOCPCCoordenador geralFREDIE DIDIER JR.

    PROCESSO DO TRABALHOCoordenadoresCLUDIO BRANDO

    ESTVO MALLET

    v. 4

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    Sobre os Autores

    ANDR ARAJO MOLINA

    Doutorando em Filosofia do Direito (PUC-SP). Mestre em Direito do Trabalho (PUC-SP), Es-pecialista em Direito Processual Civil (UCB-RJ). Especialista em Direito do Trabalho (UCB-RJ). Bacharel em Direito (UFMT). Diretor e Profes-sor da Escola Superior da Magistratura Traba-lhista de Mato Grosso (ESMATRA-MT). Professor do Programa de Ps-Graduao da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e Juiz do Trabalho Titular na 23 Regio.

    CAROLINA TUPINAMB

    Advogada. Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Doutora em Direito Processual pela Universi-dade do Estado do Rio de Janeiro. Professo-ra Adjunta de Processo do Trabalho e Prtica Trabalhista da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professora Assistente de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Es-tado do Rio de Janeiro. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros. Membro do Centro de Estudos Avanados de Processo. Membro da American Bar Association.

    CLUDIO BRANDO

    Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia UFBA. Membro da Associacion Ibe-roamericana de Derecho del Trabajo e do Ins-tituto Baiano de Direito do Trabalho. Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Faculdade Ruy Barbosa. Professor convidado da Escola Judicial do Tribunal Regio-nal do Trabalho da 5 Regio. Professor convi-dado da Ps-Graduao da Faculdade Baiana de Direito e da Fundao Faculdade de Direito da Bahia.

    EDILTON MEIRELES

    Ps-doutor pela Universidade de Lisboa. Dou-tor em Direito pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo (PUC/SP). Professor de Direito Processual Civil na Universidade Fe-deral da Bahia (UFBa). Professor de Direito na Universidade Catlica do Salvador (UCSal). Membro do IBDP. Membro da Associacion Ibe-roamericana de Derecho del Trabajo. Mem-bro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Jnior. Desembargador do Trabalho na Bahia.

    ESTVO MALLET

    Professor de Direito do Trabalho da Faculda-de de Direito da Universidade de So Paulo. Advogado.

    FLVIO DA COSTA HIGA

    Juiz Titular da Vara do Trabalho de Coxim/MS. Doutor e Mestre em Direito do Trabalho pela USP. Ps-Doutorando em Cincias Jurdico-Em-presariais pela Universidade de Lisboa. Pro-fessor da EJTRT-24, da EMATRA-MS e do Centro Universitrio Anhanguera-UNAES.

    FREDIE DIDIER JR.

    Ps-doutorado pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direi-to pela UFBA. Livre-docente pela USP. Membro da Associao Internacional de Direito Processual, do Instituto Iberoamericano de Direito Proces-sual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associao Norte e Nordeste de Professo-res de Processo. Professor associado da Univer-sidade Federal da Bahia, nos cursos de Gradua-o, Mestrado e Doutorado. Advogado.

  • SOBRE OS AUTORES

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    GUILHERME GUIMARES FELICIANO

    Professor Associado II do Departamento de Di-reito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo e Juiz Titular da 1 Vara do Trabalho de Taubat/SP. Livre-Docente em Direito do Traba-lho pela FDUSP. Doutor em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universida-de de Lisboa. Doutor em Direito Penal pela FDUSP. Coordenador da Ps-Graduao stricto sensu em Direito e Processo do Trabalho da Universidade de Taubat.

    JOS APARECIDO DOS SANTOS

    Mestre e Doutor em Direito pela Pontifcia Uni-versidade Catlica do Paran e Juiz Titular da 17 Vara do Trabalho de Curitiba.

    JLIO CSAR BEBBER

    Juiz do Trabalho. Doutor em Direito do Trabalho.

    LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA

    Ps-doutorado pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC-SP. Mestre em Di-reito pela UFPE. Membro do Instituto Iberoame-ricano de Direito Processual, do Instituto Bra-sileiro de Direito Processual e da Associao Norte e Nordeste de Professores de Processo. Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Recife (UFPE), nos cursos de Graduao, Mes-trado e Doutorado. Advogado.

    LEONARDO VIEIRA WANDELLI

    Doutor em Direito, rea de concentrao em Di-reitos Humanos e Cidadania pela Universidade Federal do Paran (2009), Diploma de Estudios Avanzados en Derechos Humanos y Desarrollo pela Universidad Pablo de Olavide de Sevil-la (2006), mestrado em Direito das relaes sociais pela Universidade Federal do Paran (2003), graduao em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1992). Professor pes-quisador III e coordenador de curso de espe-cializao no Centro Universitrio Autnomo do

    Brasil UNIBRASIL, Lder do GP-Trabalho e Regu-lao no Estado Constitucional, instrutor colabo-rador SEDH/Presidncia da Repblica, membro do conselho consultivo do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho, Juiz do Trabalho Titular e membro da Comisso Perma-nente de Sade Tribunal Regional do Trabalho 9 Regio (PR). Membro fundador da Academia Paranaense de Direito do Trabalho.

    LUCIANO ATHAYDE CHAVES

    Juiz do Trabalho da 21 Regio (RN). Titular da 2 Vara do Trabalho de Natal. Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Mestre em Cincias Sociais. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).

    LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

    Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

    MARCELO PAPALO SOUZA

    Doutor em Direito pela PUC/SP. Juiz do Trabalho.

    MARCOS NEVES FAVA

    Juiz do Trabalho titular da 89 Vara de So Paulo. Mestre e doutor em direito do trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP.

    PAULA CASTRO COLLESI

    Advogada. Mestranda em Cincias Laborais pela Universidade de Lisboa. Especialista em Direito do Trabalho pela PUC-SP.

    SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO

    Desembargador do Tribunal Regional do Traba-lho da 2 Regio. Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo. Professor de Direito Processual do Trabalho na Escola Superior da Advocacia da OAB de So Paulo.

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    SOBRE OS AUTORES

    SRGIO CABRAL DOS REIS

    Doutorando em Direito pela UFSC. Mestre em Direito Processual e Cidadania pela UNIPAR (PR). Mster em Teoria Crtica en Derechos Hu-manos y Globalizacin pela Universidad Pablo de Olavide (Sevilla, Espanha). Professor efetivo da UEPB. Professor da graduao e da ps-gra-duao lato sensu do Centro Universitrio de Joo Pessoa (UNIP). Vice-diretor e professor da Escola Superior da Magistratura Trabalhis-ta da Paraba (ESMAT XIII). Professor convida-do da Escola Superior da Magistratura Traba-lhista de Pernambuco (ESMATRA VI). Professor convidado da Escola Superior da Advocacia da

    Paraba (ESA-PB). Professor convidado da Es-cola Superior do Ministrio Pblico da Paraba (FESMIP). Ex-juiz do trabalho no Paran e em Sergipe. Juiz do Trabalho na Paraba. (E-mail: [email protected]).

    THEREZA CHRISTINA NAHAS

    Juza do Trabalho no Tribunal Regional do Tra-balho da 2 Regio. Pesquisadora e Doutoran-da na Universidad Castilla La Mancha Campus de Albacete (Espanha). Mestre e Doutora pela PUC/SP. Professora na Fundao Armando lva-res Penteado-FAAP/SP.

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    C A P T U L O 1 6

    Esparsas inferncias da aplicao supletiva das disposies sobre

    cumprimento da sentena e execuo do novo CPC ao processo

    do trabalhoMarcos Neves Fava1

    SUMRIO: 1. NORTE DO NOVO CDIGO, IMPORTANTE SATISFAO INTEGRAL E ESPECFICA 2. DISPO-SIES SOBRE O CUMPRIMENTO DA SENTENA E POSSVEL INCIDNCIA AO PROCESSO DO TRABALHO 3. MULTAS. FIXAO E EXIGNCIA TAMBM PARA OBRIGAES PECUNIRIAS 4. PROTESTO DE SENTENA 5. INTEGRAO DO POLO PASSIVO. AMPLIAO DOS DEVEDORES 6. AMPLIAO DAS FORMAS DE EXPRO-PRIAO 7. FRAUDE EXECUO. ELEMENTOS OBJETIVOS. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL 8. A GUINADA DO VETOR DE PROTEO NA FASE DE EXECUO.

    1. NORTE DO NOVO CDIGO, IMPORTANTE SATISFAO INTEGRAL E ES-PECFICA

    O debate acerca dos procedimentos para cumprimento de sentena e exe-cuo no novo Cdigo de Processo Civil precisa iniciar-se pela abordagem dos pontos norteadores da Lei 13.105/15, que se desdobraro em princpios para maior efetividade.

    A porta de abertura de posio mais acentuadamente ocupada preocupa-da com o cumprimento da sentena e a execuo encontra-se no artigo 4. do CPC15, que tem esta dico absolutamente constitucional:

    As partes tm o direito de obter em prazo razovel a soluo integral do mrito, includa a atividade satisfativa (sem o grifo, no original)

    A explicitao de que o tempo razovel de durao do processo, que tem assento constitucional2 inclui a atividade satisfativa constitui avano proveitoso

    1. Juiz do Trabalho titular da 89 Vara de So Paulo. Mestre e doutor em direito do trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP

    2. Artigo 5., LXXVIII, da Constituio da Repblica, de 1988.

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    e significativo, notadamente em relao ao vigente CPC73, que conceituava, at a reforma de 20053, sentena como o ato pelo qual o juiz pe termo ao proces-so. Apenas quem nunca militou em qualquer ramo do Judicirio poderia aceitar a correo desse enunciado, pois que a sentena, quase sempre, a porta de abertura, a certido de nascimento ou o prtico da longa e tenebrosa via de seu cumprimento, este sim objetivo da tutela jurisdicional. O cumprimento da senten-a, pois, pe fim ao processo.

    A Constituio de 19884 j concebia o direito de acesso justia como o do alcance efetivo, mediante a recepo do bem da vida, cuja tutela buscava-se do estado-juiz, superando a ideia de acesso como, to somente, o direito de peticionar o incio de uma causa. Ao comentar a extenso do artigo 5., XXXV, da Constituio, Luiz Guilherme Marinoni5 ensina:

    O direito de ao tambm no se exaure com a sentena que afir-ma o direito, mas carece de execuo para conferir a tutela do di-reito ao autor. o caso das sentenas que dependem de execuo, isto , das sentenas condenatria, mandamental e executiva. () A sentena condenatria, apesar dos esforos doutrinrios, nunca prestou a tutela do direito. Sempre constituiu uma mera fase prestao da tutela jurisdicional. (sem grifo, no original)

    Acesso verdadeiro justia importa a satisfao do direito proclamado, para aperfeioamento da tutela.

    A chamada pelo CPC15 de atividade satisfativa identifica a fase de cumpri-mento cabal da sentena, com a transferncia ao credor do bem da vida, cuja tutela perseguiu e foi reconhecida em juzo. Os limites do tempo razovel do pro-cesso observaro, portanto, o cumprimento mesmo da sentena, ou a atividade satisfativa do Judicirio.

    Outro importante norte assumido pelo CPC15, com ares de princpio, estam-pa-se no artigo 6, in verbis:

    Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razovel, deciso de mrito justa e efetiva. (sem grifo, no original)

    3. Lei 11..232/2005, que alterou, dentre outras, a redao do artigo 162, 1., para fazer constar, sem grande mudana substantiva: Sentena o ato do juiz que implica alguma das situaes previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

    4. Artigo 5., XXXV, da Constituio da Repblica, de 1988: a lei no excluir da apreciao do Poder Judi-cirio leso ou ameaa a direito.

    5. Direito fundamental de ao, in CANOTILHO. J.J., MENDES, Gilmar Ferreira, SARLET, Ingo Wolfgang e STRECK, Lenio Luiz, Comentrios Constituio do Brasil 1. edio, 2. tiragem, So Paulo Saraiva, Lisboa: Almedina, 2014, p. 362.

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    E S PA R S A S I N F E R N C I A S D A A P L I C A O S U P L E T I VA D A S D I S P O S I E S S O B R E C U M P R I M E N T O D A S E N T E N A E E X E C U O D O N O V O C P C

    A cooperao, por princpio, poder-se-ia retirar do artigo precedente, o 5., que exige dos que atuam no processo, observncia da boa-f. A Lei foi adiante, no entanto, explicitando que aos partcipes da trama impe-se a cooperao, para atingimento de deciso de mrito, justa e efetiva, em tempo razovel. Coopera-o para que a fase satisfativa, portanto, cumpra-se com celeridade. Importante polo atrativo da ideia de que deciso judicial deva ser, sempre, de mrito. Ningum, nem mesmo os que se defendem com dezenas de linhas pelas formali-dades e carncias de ao, deseja do Judicirio outra resposta, seno aquela que satisfaa, no mrito, a pergunta quem tem direito. O mrito! Ao mrito!

    O ltimo norte que pode auxiliar o estabelecimento de bases para uma exe-cuo mais efetiva retira-se do princpio da prestao de tutela especfica, ou de resultado prtico equivalente, identificada, com nitidez, no artigo 499:

    A obrigao somente ser convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossvel a tutela especfica ou a obteno de tutela pelo resultado prtico equivalente.

    O vetor traduz-se em assegurar a obteno de tutela pelo resultado prtico equivalente ou o cumprimento da obrigao in natura. Supera-se, com isso, in-cmoda inclinao que tem seus fundamentos na Revoluo Francesa ou, pre-cisamente, na magistratura que se estabeleceu na transio do Absolutismo no sculo XVIII de converter-se sempre e tudo em indenizao por perdas e danos. Quem a juzo comparece deseja aquilo que, em juzo, compareceu para postular, no uma indenizao pecuniria, nem sempre suficiente, para compensar a per-da, decorrente da negligncia da parte contrria em obedecer e atender Lei, do bem da vida de que se viu privado. Reintegrao reintegrao, entrega de documento, entrega de documento, devoluo, devoluo e assim por diante.

    Tem-se, pois, que o novo cdigo incentiva dois elementos fabulosamente interessantes para a prestao jurisdicional, elevados condio de princpios, a saber: a ideia de que a prestao jurisdicional de mrito, pela qual todos, coope-rativamente, devem lutar, encerra-se com a fase satisfativa e, que tal fase, tanto quanto possvel, deve corresponder tutela especfica postulada, no a uma indenizao pelo direito no atingido.

    2. DISPOSIES SOBRE O CUMPRIMENTO DA SENTENA E POSSVEL INCI-DNCIA AO PROCESSO DO TRABALHO

    Especificamente no que toca ao cumprimento da sentena, o novo cdigo traz modelo parecido com o reformado de 1973. Esquematicamente, essa fase do processo inicia-se com (1) a intimao da parte obrigada, por intermdio de seu advogado, ou da sociedade de advogados qual pertena o patrono do executa-

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    do, com prazo de 15 dias, sob pena de (2) multa de 10% e honorrios de advoga-do no mesmo importe, para cumprimento da obrigao, e, independentemente de garantia do juzo, (3) conta-se o prazo de defesa, de 15 dias. A defesa, ampla e sem restries, podendo conter tudo o que venha a ser til posio do exe-cutado, faz-se nos mesmos autos o que, para o processo do trabalho no confi-gura novidade, mas para o processo civil revela evoluo, em que pese o atraso histrico de tal passo. No que toca defesa, importante destacar a expressiva exigncia do artigo 525, 4. e 5., de que a impugnao aos valores pretendidos deve vir escorada em apontamento6 objetivo do valor confessamente devido, sob pena de no conhecimento dessa parcela da resistncia7. O CPC15, obser-vando o caminhar da jurisprudncia que se estabeleceu aps as alteraes da Lei na fase de execuo, aperfeioou alguns aspectos, ao tornar clara a necessidade de intimao para incio da nova etapa do processo, ou explicitar que a multa incide apenas sobre a parcela no cumprida da obrigao, em que pese valer, tambm, para o cumprimento provisrio.

    Dificilmente, dada a jurisprudncia que se estabeleceu no Tribunal Superior do Trabalho8, por ocasio da alterao legislativa anterior, que consagrou o mo-delo em anlise pelo artigo 475-J, do CPC73, a sistemtica do cdigo novo inspi-rar alteraes no modelo da CLT. que, ao fundamento de que a CLT dispe de mecanismo especfico, inexistindo omisso, aquele Tribunal fechou questo e afastou qualquer interferncia do procedimento comum. No h, no terceiro grau, smula de jurisprudncia. Os Tribunais Regionais do Trabalho9 vm, por fora da Lei 13.015/15, estabilizando suas decises, em geral no sentido de ser

    6. O projeto de lei 606/11, de iniciativa do TST, para regular a execuo trabalhista, que se encontra, movido a passos de tartaruga, ainda no Senado Federal, prope que a impugnao conta de liquidao venha acompanhada do pagamento do valor incontroverso, consagrando a ideia (democrtica e honesta) de que, para aquela parcela de que no h contenda, no existe lide.

    7. O novo cdigo consagra, na disposio, o dever de lealmente litigar. Quem deve 9, diante do pedido de 10, tem todo o direito de escusar-se a pagar 10, mas no pode esconder-se atrs de 9. Deve, outrossim, confessar a dvida.

    8. Que pode ser exemplificada por esta ementa: Artigo 475 J DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposio contida no artigo 475 J do CPC inaplicvel ao processo do trabalho, tendo em vista a existncia de re-gramento prprio, no mbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consoli-dao das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do no-pagamento espontneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenao judicial. Alm disso, a norma do Cdigo de Processo Civil manifestamente incompatvel com a regra contida no artigo 880 da Consolidao das Leis do Trabalho, a qual contm o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execuo, aps a citao, sem que haja comi-nao de multa pelo no-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrrio da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigao mais dilatado (15 dias) e h a cominao da referida multa, o que tambm impede a aplicao do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do artigo 769 da Consolidao das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2. Turma, 47300-37.2007.5.15.0141 Data de Julgamento: 06/04/2011, Data de Publicao: DEJT 19/04/2011)

    9. Como se deu com a smula 31, do Tribunal da segunda regio: A multa prevista no art. 475-J do CPC no aplicvel ao Processo do Trabalho.

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    E S PA R S A S I N F E R N C I A S D A A P L I C A O S U P L E T I VA D A S D I S P O S I E S S O B R E C U M P R I M E N T O D A S E N T E N A E E X E C U O D O N O V O C P C

    inaplicvel a multa (de 10%) pela omisso no pagamento. Impossvel, no entanto, ignorar que, ao menos na experincia da Segunda regio, que responde pelo maior volume processual do pas, que a intimao na pessoa do advogado cons-titudo nos autos seja providncia que no ser abandonada. Em termos prticos, na era da informao, beira ao ridculo a expedio de um mandado de papel, para cumprimento por oficial de justia, na pessoa do devedor. Em So Paulo, capital, se o devedor no se esconder, essa providncia demandar, em mdia, 45 dias, ao tempo em que a intimao no dirio oficial eletrnico ocorre 48 horas depois da determinao judicial.

    No cumprimento da sentena, a evoluo mais significativa, de instigante aplicao ao processo do trabalho, encontra-se no cumprimento provisrio da sentena, ou no cumprimento de sentena provisria.

    O captulo que se inicia no artigo 520 normatiza o procedimento para cum-primento provisrio da sentena que reconhece exigibilidade de obrigao de pagar quantia certa, objeto da expressiva maioria das condenaes no processo do trabalho. As inovaes merecem aplausos e so relevantssimas.

    Anote-se que, nesse tema, a CLT encontra-se muito defasada, pois que admite a execuo provisria apenas at a penhora, nos termos do artigo 89910, da CLT. O CPC73, reformado, j contemplava algumas hipteses de antecipao dos efeitos da tutela executiva, com a liberao de at 60 salrios mnimos, quando a parte demonstrasse necessidade, ou, o valor integral, caso penda apenas agravo de instrumento, para liberao de recursos extraordinrios (o prprio, para o STF, e o especial, para o STJ), como se l no vigente artigo 475-O e seus pargrafos.

    O regramento que vigorar a partir de 2016 avana, literalmente:

    Artigo 521. A cauo prevista no inciso IV do artigo 520 poder ser dispensada nos casos em que: I. o crdito for de natureza alimen-tar, independentemente de sua origem. II. O credor demonstrar situao de necessidade; III. Pender agravo fundado nos incisos II e III do artigo 1042; IV a sentena a ser provisoriamente cumprida estiver em consonncia com smula de jurisprudncia do STF ou STJ ou em conformidade com acrdo proferido em julgamento de casos repetitivos.

    Eis, pois, as novas hipteses, traduzidas: sem qualquer limite, quando se tra-tar de prestao alimentcia; sem qualquer limite, quando o credor demonstrar necessidade; sem qualquer limite, quando apenas pender agravo, para liberao

    10. Os recursos sero interpostos por simples petio e tero efeito meramente devolutivo, salvo as exce-es previstas neste ttulo, sendo permitida a execuo provisria, at a penhora.

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    de recurso extraordinrio ou recurso especial; e, ainda, sem qualquer limite, quando a deciso exequenda j houver recebido chancela de jurisprudncia su-mulada, ou julgamento de casos repetitivos.

    Diversas vezes, o Cdigo utiliza a expresso independentemente de sua origem, ao indicar crditos de natureza alimentar. A Constituio, como se sabe, d aos crditos trabalhistas, para organizao do sistema de precatrios no artigo 100 natureza de crdito alimentar. , ento, dizer, segundo o novo regra-mento processual, o cumprimento de sentena trabalhista porque de crdito alimentar, independentemente de sua origem pode beneficiar-se da anteci-pao total, em fase provisria, to somente porque exiba essa natureza e sem qualquer limite.

    As demais hipteses, de igual modo, assentam-se confortveis sobre a ex-perincia do processo do trabalho. Dizem respeito, como visto, pendncia, apenas, de agravo, para destrancamento de recurso extraordinrio, lato sensu, e julgamentos conforme a jurisprudncia j estabilizada. Um dos nortes do novo sistema processual civil constitui-se no respeito e no aproveitamento da juris-prudncia estabilizada, que pode derivar de smulas, ou smulas vinculantes, ou precedentes, ou posio jurdica majoritria, ou, ainda, de acrdos em jul-gamento de casos repetitivos. Se h, como existe indubitavelmente, prestgio a decises desse teor, que consubstanciam estabilidade jurdica, impe-se atender parte que postula direito alinhado com essa jurisprudncia, que no sofra com a desequilibrada distribuio do nus do tempo no processo. Via de regra, no ambiente do chamado Estado de Direito, a partir da premissa da presuno de inocncia, o credor, sempre, paga sozinho o preo da demora processual. Ao fundamento de que o amplo direito de defesa impede antecipaes, aquela parte que tem razo aguarda, aguarda e, por fim, espera, at que, transitada a negativa do ltimo agravo de instrumento em agravo de instrumento, em agravo, em embargos declaratrios de agravos infinitos, para chegar ao direito que o juiz proclamou seu. O sistema novo, que se baseia, em grande medida, no carter im-portante dos precedentes jurisprudenciais estabilizados, garante a quem postula direito j reconhecido assim, maior celeridade.

    No toa, a tutela de evidncia, proclamada pelo artigo 311, II, do CPC15, re-serva a possibilidade de, sem risco da demora, assegurar-se antecipao efetiva dos efeitos da tutela de mrito, se o tema j restou superado por jurisprudncia estabilizada.

    Importa destacar que o novo sistema reconhece, de um lado, a necessida-de de que os prejuzos causados pelo cumprimento antecipado (provisrio) da sentena sejam apurados nos mesmos autos, limita a restituio ao status quo ante indenizao por perdas e danos, mantendo, a todo custo, os atos de ex-

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    E S PA R S A S I N F E R N C I A S D A A P L I C A O S U P L E T I VA D A S D I S P O S I E S S O B R E C U M P R I M E N T O D A S E N T E N A E E X E C U O D O N O V O C P C

    propriao. Tal determinao emanada do artigo 520, 4., que, adotando o que a Lei de Locaes j fazia desde o longnquo ano de 1991 (artigo 64, 2), pre-serva os atos de alienao j concretizados. Tal providncia garante estabilidade s relaes entre os envolvidos no cumprimento da sentena, notadamente o terceiro que lana em hasta ou adquire, na alienao direta, o bem penhorado. Seguiro presentes todos os estmulos a tais atos, porque, revertida a sentena provisria, os prejuzos resolvem-se em perdas e danos, sem reverso dos atos expropriatrios.

    A inovao das regras de cumprimento provisrio da sentena podem incidir sobre o processo do trabalho, a partir da ressalva de que as novidades aplicam--se s condenaes alimentcias, independentemente de sua origem. Tendem a superarem-se no tempo as orientaes como a que deriva da smula 417, III, do TST, acerca da proibio de penhora em dinheiro na fase provisria do cumpri-mento da sentena.

    Do contrrio, assentar-se- paradoxo indesejvel, segundo o qual a cobrana de ttulos menos importantes para a Constituio do que os haveres trabalhistas gozaria de maior celeridade e mais densa efetividade do que os principais.

    3. MULTAS. FIXAO E EXIGNCIA TAMBM PARA OBRIGAES PECUNIRIAS

    Ao regulamentar a aplicao de multas, pelo juiz da execuo ou do cum-primento da sentena o CPC15 estabelece diretriz importante de observncia da proporcionalidade, do tempo razovel para cumprimento da obrigao atrelada multa e, ainda, externa o carter precrio de tal atribuio.

    O artigo 537 fixa o parmetro de que a multa estabelecida pelo juiz, para dar coero s ordens que emanam da distribuio da justia, que independe de requerimento da parte, e que pode ocorrer na fase de conhecimento, em tutela provisria, na sentena ou na execuo, deve ser compatvel com a obrigao e suficiente para atingir seu objetivo. Incontinenti, a Lei autoriza o juiz a modificar o valor ou a periodicidade da multa, de ofcio ou requerimento da parte, sempre que (artigo 537, 1) verificar que se tornou insuficiente ou excessiva ou, ainda, quando o obrigado comprovar que cumpriu parte da obrigao, dando, para o inadimplemento parcial, justificativa razovel.

    Eis o cerne: a aplicao das multas conforma instrumento til para impor ao obrigado estmulo a cumprir a obrigao derivada da ordem judicial. Tem ntido vis instrumental e, por isso, deve manter-se mo do juiz, tanto para atribuir ex officio quanto para reduzir ou alterar sua periodicidade, para adequao ao fim colimado.

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    O captulo culmina com uma importantssima modificao. Ao regrar a exe-cuo de ttulo extrajudicial, portanto o Cdigo estabelece permissivo ao juiz, para que reduza a multa que vier contida no ttulo, desde que a considere des-proporcional. O artigo 814, nico permite ao juiz, se o valor da multa estiver previsto no ttulo e for excessivo, reduzi-lo. memria, vm, de imediato, as diversas aes executivas de Termos de Ajustamento de Conduta, firmados com o Ministrio Pblico do Trabalho, que, em regra, apresentam clusulas pe-nais severas. No se discutem as razes, nem os critrios do MPT, para fixao dos importes, mas a prtica quotidiana do foro reconhece que, muitas vezes, o valor da penalidade exibe-se desproporcional soluo efetiva do litgio. E, a, funciona como um incentivo no soluo, ao invs de cumprir seu papel ideal. No regramento processual vigente, o ttulo executivo mostra-se inviolvel ao juiz, que no pode, em nenhuma hiptese, mexer com sua constituio e os elemen-tos obrigacionais que dele emergem. A partir do CPC15, explicitamente, o juiz, poder reduzir o valor da multa, quando julg-lo excessivo. Novamente, tona vem o carter instrumental das penalidades e das clusulas penais estabelecidas em ajustes desse jaez. No podem funcionar, por bvio, como instrumentos da ineficcia dos termos de ajustes em execuo forada.

    A inovao significativa, no entanto, encontra-se no artigo 139, IV, que d ao juiz poderes para fixar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatrias necessrias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas aes que tenham por objeto prestao pecuniria. O Cdigo vi-gente, reformado, criou e desenvolveu com braos amplos a aplicao das me-didas coercitivas para imposio de obrigao de fazer (ou no fazer e de dar, ou no dar), nada tratando, no entanto, no que toca obrigao de pagar ou obrigao que tenha por objeto prestao pecuniria. A multa para pagamento.

    Os sistemas sociais, segundo Luhmann, operam em linguagem peculiar, orde-nada sobre os binmios, sem interferncia, uns nos outros. Assim que o siste-ma econmico estabelece suas operaes no binmio lucro-prejuzo, enquanto o sistema de justia, no lcito-ilcito. Em que pese eventual comunicao entre eles, sua operao no se d pela linguagem dos demais. A coero ao cumprimento da obrigao sentencial no escapa a essa regra. De nada, ou pouco, adianta a imposio de sanes dentro do mbito e do universo dos argumentos jurdi-cos, seno houver sinalizao que formule ordem no idioma daquele sistema. Ao devedor emite-se a mensagem de que pode perder mais por no cumprir a sentena, do que se a cumprir. Lucro-prejuzo. Essa a linguagem que o sistema econmico reconhece e que, portanto, mostra-se a nica via til a impor a obser-vncia da ordem sentencial. Eis o teor da novidade:

    O juiz dirigir o processo conforme as disposies deste Cdigo, incumbindo-lhe: () IV determinar todas as medidas indutivas,

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    coercitivas, mandamentais ou sub-rogatrias necessrias para as-segurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas aes que tenham por objeto prestao pecuniria

    No existindo, no processo do trabalho, mecanismo semelhante ou para tal finalidade, impe-se reconhecer a possibilidade de incidncia supletiva das re-gras do processo comum, para obter essa importante ferramenta de efetividade do cumprimento da sentena (ou, em sentido amplo, da execuo).

    Particularmente no mbito da obrigao de pagar, o Cdigo avana, estabe-lecendo que, na punio pelo desrespeito ordem judicial, a penalidade possa ser imposta, sem prejuzo e sem limite da aplicao da multa por desrespeito ordem de pagar. O artigo 77, que cuida de delinear os deveres de lealmente litigar, prev que

    2 A violao ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atenta-trio dignidade da justia, devendo o juiz, sem prejuzo das san-es criminais, civis e processuais cabveis, aplicar ao responsvel multa de at vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 4 A multa estabelecida no 2 poder ser fixada independentemente da incidncia das previstas nos artigos 523, 1, e 536, 1..

    A exceo final do texto, ao registrar independentemente da incidncia das multas, refere-se penalidade pelo desrespeito ao pagamento em 15 dias, aps o incio da fase de cumprimento da sentena. dizer, na ordem direta: a multa a que alude o artigo 523, do novo cdigo, no elide a penalidade de vinte por cen-to, quando isso se converta em desatendimento, desobedincia ordem judicial, derivada do dever de cooperao de todos os envolvidos no processo judicirio. Lamentvel que o legislador tenha remetido a cobrana dessa penalidade para fora do processo, com recomendao de inscrio na Dvida Ativa, o que, como parece de fcil concluso, mitiga o poder da imposio.

    Descortina-se, no entanto, um universo amplo e novo. Ao que parece, compa-tvel com a principiologia do processo do trabalho e sujeito aplicao supletiva do processo comum.

    Impor multa porque o obrigado no cumpre a sentena de pagar revela-se providncia de acentuada inclinao efetividade.

    4. PROTESTO DE SENTENA

    O novo cdigo propaga a utilizao de uma ferramenta que j se experimen-tava, no mbito da Justia do Trabalho, antes de sua promulgao. A sentena

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    exigvel pode ser levada a protesto, segundo o artigo 517, A deciso judicial transitada em julgado poder ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntrio previsto no artigo 523. dizer, transitada em julgado, ultrapassado o prazo para cumprimento do cerne da obri-gao sentencial, a deciso pode converter-se em ttulo protestado.

    A finalidade dessa providncia atende ao clamor da realidade de que as opes do sistema capitalista no se do no plano do direito lcito-ilcito mas no mbito da relao lucro-prejuzo. O empreendedor que seja, ao mesmo tem-po, condenado em uma sentena trabalhista e devedor de uma duplicata de fornecimento de matria-prima, optar, no por meios morais ou imorais, mas pela lgica do sistema econmico lucro-prejuzo, em pagar o ttulo, sob o risco de que sua inadimplncia resulte em anotao no sistema de crdito e, portanto, inviabilize suas aquisies a prazo. O nome comercial constitui esteio firme para sustentar o empreendimento negocial. Macul-lo pode ser providncia que invia-bilize o exerccio da atividade empresarial.

    Ao autorizar o protesto da sentena, o cdigo permite um plus ao ttulo ju-dicial, equiparando-o, em termos prticos, aos demais documentos obrigacionais a que se vincula o empreendedor. Desde que ameaado pelas mesmas regras, o capital tender a respeitar, de novo: em termos prticos, a ordem condenatria, tanto quanto faz, sem maiores lucubraes, aos prazos dos ttulos com vencimen-to objetivo e risco de protesto. No se cuida, como pensam alguns, data venia, de terceirizar a atividade judiciria. Cuida-se, isso sim, de utilizar-se da linguagem de que se ocupa o capital, para impor-lhe a vontade da justia.

    Os tribunais, em face da nova disposio, devem desenvolver e retomar, no caso de vrios tribunais regionais do trabalho que j dispunham de mecanismo desse jaez convnios que favoream e facilitem o trfego de informaes entre a vara e o cartrio, para protesto por meio de mensagem eletrnica, abreviando e acelerando a providncia.

    Como a CLT no regulamenta o tema e a possibilidade de protesto da sen-tena revela inequvoco incremento para sua efetividade, no devem pender dvidas de que sua adoo reste recomendada, fortemente, a partir da vigncia do CPC15.

    O procedimento regulamentado d ao exequente (credor) a possibilidade de submisso do ttulo a protesto, mediante apresentao de certido, da qual constem os dados das partes e a data final para cumprimento da obrigao sentencial. O cancelamento do protesto advir depois do pagamento integral da ordem contida no ttulo judicial.

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    5. INTEGRAO DO POLO PASSIVO. AMPLIAO DOS DEVEDORES

    Prtica de efetividade inegvel, no processo do trabalho, constitui a amplia-o do polo passivo, nas obrigaes trabalhistas. Tal ato pode ocorrer em fase de conhecimento, com a incluso de rol de devedores e coobrigados desde a citao inicial como se d com os responsveis subsidirios, em regra geral ou em fase de execuo, mediante diversos motivos.

    O CPC15 estabelece regra de garantia segurana jurdica, que se revela no artigo 513, 5.. Ningum ser obrigado a cumprir sentena, se no houver inte-grado o polo passivo, em fase de conhecimento.

    Claro deve ficar que as hipteses de modificao da estrutura do devedor, como a incorporao, a fuso ou o desmembramento, no se incluem nessa limi-tao, pois a estar-se-ia diante de simples metamorfose da pessoa jurdica, no em incluso de terceiros alheios constituio da dvida. O sucessor, que como tal possa ser reconhecido, no se escusa de cumprir o comando judicirio, pela alegao de que no tenha ocupado posio no polo passivo.

    Quanto aos corresponsveis subsidirio ou solidrios, mister que integrem a fase de conhecimento ou que, para sua incluso em fase de cumprimento da sentena, submetam-se ao procedimento a que alude o artigo 133 do novo c-digo. Referida norma regulamenta o procedimento de desconsiderao da per-sonalidade jurdica, reta ou reversa, para responsabilizao de quem, por trs da formalidade, esconda-se do dever de cumprir o julgado. No h, como se sabe, no processo do trabalho, regramento para essa providncia o que torna impositiva a utilizao da nova ferramenta. No se vislumbra no procedimento em tela nada alm da observncia do comando que j se encontrava estampado na Constituio, segundo o qual ningum pode ver-se privado de seus bens, sem respeito ao devido processo legal. A prtica judiciria trabalhista, nalguns casos, vinha de desrespeitar absolutamente qualquer trao, por mais tnue, de obser-vao de algum processo, menos ainda do devido processo legal, na introduo de terceiros no polo passivo das execues. O excesso, talvez, tenha patrocinado a iniciativa do legislador, em criar procedimento especfico.

    H, no entanto, ao lado da vantagem da segurana jurdica, outro benefcio no cumprimento do quanto preceitua o artigo 133 do CPC15, que o termo inicial da responsabilidade dos noveis integrantes do polo passivo do cumprimento da sentena. Com efeito, preceitua o pargrafo 3., do artigo 792:

    Nos casos de desconsiderao da personalidade jurdica, a fraude execuo verifica-se a partir da citao da parte cuja personali-dade se pretende desconsiderar

    No regular do quotidiano do foro, retroagir, pois, citao da pessoa ju-rdica empregadora, com enorme vantagem em relao ao sistema atual, que

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    responsabiliza a pessoa fsica apenas a partir de sua citao, permitindo que, por exemplo, o scio movimente seu patrimnio livremente, desde a citao de sua empresa, at a formalizao de sua admisso ao processo, por meio da descon-siderao da personalidade jurdica daquela.

    6. AMPLIAO DAS FORMAS DE EXPROPRIAO

    O Livro II, do processo de execuo, do novo cdigo tem aplicao subsidiria fase de cumprimento da sentena, como determina o artigo 513. Uma das faces de tal aplicao encontra-se no sistema de penhora e expropriao, que parece adequar-se, principiologicamente, ao processo do trabalho, para evocar sua apli-cao supletria ou subsidiria ao regramento da CLT.

    Acentuada evoluo o novo sistema prope na ampliao das formas de ex-propriao. A Consolidao contempla, para alienao dos bens penhorados, to somente a hasta pblica. A experincia demonstra os inconvenientes de tal opo legislativa. Quer em razo das infinitas formalidades exigveis para a concretiza-o da hasta, quer em razo do desprestgio, em particular pela ausncia de se-gurana jurdica, dessa forma de expropriao, os bens ali lanados vendem-se, quando e se tanto, por preos muito inferiores aos praticados no mercado.

    A introduo de hastas unificadas, reunindo maior nmero de lanadores, e o auxlio dos mecanismos telemticos, com os leiles virtuais, so providncias que agregam maior efetividade ao ato de expropriao. No se alcanam, assim, no entanto, nem de longe, os bons resultados da alienao direta.

    O CPC15 indica que a expropriao d-se por adjudicao, por alienao dire-ta ou por alienao mediante hasta pblica.

    A adjudicao encontra-se faculdade ao credor, por preo no inferior ao da avaliao (artigo 876), do que ser intimado o executado (artigo 876, 1.), com o prazo de cinco dias (artigo 877), aps o que ser lavrado o auto de adjudicao. Encontram-se titulares do mesmo direito: os credores concorrentes, que hajam penhorado o mesmo bem, o cnjuge, o companheiro, os descendentes ou os acendentes do executado, o coproprietrio de bem indivisvel, do qual tenha sido penhorada frao ideal, o titular de usufruto, uso, habitao, enfiteuse, direito de superfcie, concesso de uso especial para fins de moradia ou concesso de direito real de uso, quando a penhora recair sobre o bem gravado com tais di-reitos reais, o proprietrio do terreno submetido ao regime de direito de super-fcie, enfiteuse, concesso de uso especial para fins de moradia ou concesso de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais, o credor pignoratcio, hipotecrio, anticrtico, fiducirio ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso no seja

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    o credor, de qualquer modo, parte na execuo, o promitente comprador ou o promitente vendedor, desde que com promessa de compra e venda registrada, e a Unio, o Estado e o Municpio, na alienao de bem tombado (artigos 876, 5. e 889, II a VIII).

    Na cumulao de interessados, o juiz, observadas as preferncias, decidir pela melhor oferta, procedendo licitao (artigo 876, 6.). Lavrar-se-, ao final, a carta de adjudicao com o mandado de imisso na posse, se se tratar de bem imvel e a ordem de entrega ao adjudicatrio, quando se tratar de bem mvel. Frustradas as tentativas de alienao, a adjudicao pode tomar lugar, novamente, inclusive facultada nova avaliao do bem penhorado, como auto-riza o artigo 878.

    Os artigos 879 a 903 regram as outras formas de alienao: a alienao por iniciativa particular, do prprio credor, a alienao por intermdio de corretor e a alienao com o concurso de leiloeiro. O leilo, preferencialmente eletrnico (artigo 882), tomar lugar to somente se frustradas as tentativas de alienao por iniciativa particular (artigo 881).

    Tanto o corretor, quanto o leiloeiro devem credenciar-se perante o rgo judicirio respectivo (artigo 880), o que deve incentivar os Tribunais, por questes prticas administrativas, a patrocinarem criao e manuteno de cadastros de corretores e leiloeiros habilitados. No havendo profissionais credenciados nes-sas condies, a indicao fica livre escolha do exequente (artigo 880, 4.). Em salutar restrio, em prol da moralidade dos atos do Judicirio, o CPC15 restringe o direito de lanar nas hastas ao rol de pessoas identificadas no artigo 890, que abrange o juiz, seus servidores e os advogados das partes.

    Ao estabelecer as condies mnimas de alienao, o juiz fixar, tambm, a remunerao do corretor ou do leiloeiro, que ser exigvel do arrematante (arti-go 884, pargrafo nico).

    Restrio de carter social relevante diz respeito a bem imvel de pessoa incapaz, para o qual o lano mnimo no ser inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliao (artigo 896) e o leilo ficar postergado, no insucesso, por no me-nos que um ano. Rememore-se que a nova lei traz, no artigo 891, o importe de cinquenta por cento da avaliao como elemento objetivo para caracterizao de preo vil, se o juiz no estabelecer outro importe. Antes do incio do primeiro leilo, identificado na rotina forense atual como praa, o interessado poder oferecer, por escrito, proposta de pagamento parcelado do bem, desde que no inferior ao valor da avaliao. Para o leilo propriamente dito, ou segundo lei-lo, nos termos da lei nova, tal proposta, formulada igualmente por escrito, no poder ser considerada preo vil (artigo 895). As propostas assim consideradas devero ofertar sinal de ao menos vinte e cinco por cento vista e o parcelamen-

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    to do saldo em no mximo trinta meses, garantindo-se mediante cauo idnea, no caso de bens mveis, e por hipoteca no caso de imvel.

    A quitao da dvida poder resultar, ainda segundo o novo cdigo, por apropriao de frutos e rendimentos de empresas ou de estabelecimentos e de outros bens. O que a atual legislao identifica como usufruto ganha sistematiza-o mais pormenorizada e ampla. Os artigos 854 a 869 regulamentam a penhora em dinheiro ou aplicao financeira, a penhora de crditos, de quotas sociais e de empresas ou estabelecimentos, de semoventes, de faturamento da empresa ou de frutos e rendimentos de coisa mvel ou imvel. A ressalva que merece des-taque diz respeito invasiva penhora de empresa ou estabelecimento, que fica autorizada somente se no houver outro meio eficaz para efetivao do crdito, nos termos do artigo 865.

    Dentro do captulo da alienao, releva indicar que o cdigo faz opo em objetivar uma particular modalidade de bens cuja venda deve ser antecipada. A regra vigente alude a duas hipteses, como se sabe, para justificar a alienao antecipada, vantagem expressiva e ao risco de deteriorao. O artigo 852 ado-ta semelhante posio, explicitando, no entanto, que os veculos automotores encontram-se no grupo dos bens de alto grau de desvalorizao. Qualquer pro-prietrio ou quem sonhe em ter um veculo zero km sabe disso, pois que a virada do semestre de cada ano, com o lanamento dos novos modelos, do ano seguinte, j importa perda sensvel no valor de mercado. Alia-se a essa deprecia-o toda sorte de riscos, de coliso, de multa, de quebra. De forma literal, pois, o CPC15 incentiva a antecipao da alienao, quando a penhora recair sobre veculos automotores.

    7. FRAUDE EXECUO. ELEMENTOS OBJETIVOS. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

    Do conjunto das inovaes do CPC15 acerca da fraude execuo, instituto que guarda relao importante com a efetividade da execuo, tem-se o aprimo-ramento de algumas hipteses objetivas de configurao da prtica do ato ilcito.

    O artigo 828 permite que o exequente ou o credor do ttulo judicial preno-te, mediante certido extrada dos autos, a existncia da ao junto aos cartrios de registro imobilirio ou a outros rgos de controle da propriedade, por exem-plo, de bens automotores. Eis o texto:

    O exequente poder obter certido de que a execuo foi admiti-da pelo juiz, com identificao das partes e do valor da causa, para fins de averbao no registro de imveis, de veculos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade

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    Note-se que o legislador acautelou-se, adequadamente, ao vedar o registro da execuo, antes do recebimento da demanda pelo juiz, coibindo, desta feita, abusos e divulgao indevida de processos frgeis e que no se concretizaro, com eventual prejuzo ao proprietrio dos bens. Feita a averbao, presume-se fraude execuo a alienao ou a onerao do bem (792, II e 828, 4.), inde-pendentemente da relao de dependncia entre o valor dos referidos bens e a capacidade de o executado cumprir a obrigao. dizer, no se exige que tal onerao, para que seja considerada fraude execuo, leve, em abstrato, o devedor insolvncia. Preexistindo o registro da existncia da execuo (ou do cumprimento da sentena), presume-se presente a fraude execuo, cuja con-sequncia , nos termos do 1. do artigo 792, a ineficcia da alienao (ou da onerao) em relao ao exequente.

    Ao exequente incumbe o cancelamento dos registros, aps a penhora efeti-va dos bens suficientes ao cumprimento da execuo, sob pena de indenizar o executado, no mesmo processo, em autos apartados, que contero o respectivo incidente (artigo 828, 5.).

    A providncia, consentnea com os princpios do processo do trabalho e acerca da qual no h dispositivo na CLT, exibe-se vantajosa, pois que avana, com celeridade, sobre o patrimnio a ser objeto posterior de penhora, at antes da formalizao da citao do executado ou enquanto perdurem incidentes que impeam a formalizao de penhora. Criou-se uma espcie de penhora prema-tura, a bem da densidade do carter efetivo da execuo, que pode mostrar-se proveitosa ao processo do trabalho.

    8. A GUINADA DO VETOR DE PROTEO NA FASE DE EXECUO

    As inovaes do cdigo de 2015 mostrar-se-iam mais frgeis, no houvessem alcanado um dispositivo repetida e insistentemente evocado, quer nas execu-es, quer nas fases de cumprimento da sentena. Cuida-se da reiterada forma menos gravosa de proceder execuo.

    Tal garantia assenta-se em bom lugar, no Estado Democrtico de Direito, na medida em que, no ambiente civilizado, a execuo no tem carter punitivo, nem visa a castigar o obrigado, reservado apenas o carter objetivo da restitui-o do credor ao estado de que no deveria ter sado, porque amparado pelo bom direito. Ao executado no se reserva nenhum castigo, material ou moral. Da que, existindo meios menos gravosos, importante se faz a adoo desses, em detrimento dos que possam, alm de cumprir o comando executrio, vilipendiar o devedor.

    Ocorre que o desenvolvimento dessa regra de procedimento alou voo e assumiu, entre doutrinadores e na prpria jurisprudncia, o topos de princpio

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    da execuo. Sua adoo apaixonada e desproporcional converteu a execuo em procedimento de tutela do devedor, ao invs de privilegiar, como mais cor-reto, o interesse do credor. No projeto de lei 606, que pretende regular a fase do cumprimento da sentena no processo do trabalho, dispositivo semelhante procura gizar o interesse do credor, ao estabelecer, na redao proposta pelo anteprojeto do TST: Artigo 878-D. Havendo mais de uma forma de cumprimento da sentena ou de execuo do ttulo extrajudicial, o juiz adotar sempre a que atenda especificidade da tutela, durao razovel do processo e ao interesse do credor.

    O CPC 15, no particular, avana significativamente. Sem abandonar a ideia de que os atos derivados de cumprimento de sentena ou execuo de ttulo extra-judicial no podem, nem devem, ultrapassar os limites objetivos e instrumentais da satisfao do credor, para no tripudiar ou vilipendiar inutilmente a pessoa ou o patrimnio do devedor, a lei prev:

    Quando por vrios meios o exequente puder promover a execu-o, o juiz mandar que se faa pelo modo menos gravoso para o executado.

    Mas, e a se encontra o avano notvel, fixa um critrio objetivo a ser obser-vado, que se encontra no pargrafo nico, desta dico:

    Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manuteno dos atos executivos j determinados.

    Ao executado que resolver evocar a clusula de proteo, incumbir de-monstrar que h outros meios, no to, mas mais eficazes e, ao mesmo tempo, menos onerosos, sob pena do prosseguimento dos j adotados pelo juiz. A norma contempla alto grau de responsabilidade, compatvel com o dever de lealmente litigar e que acentua a noo de que o processo judicial no campo para espe-culaes ou tergiversaes, mas locus de lcita oferta das razes de defesa, para assegurar que a transferncia patrimonial do obrigado ao credor no ofenda ou menoscabe as garantias constitucionais.

    A resistncia que parte da doutrina nutria pelo vigente artigo 620, do CPC73, pode colocar-se de lado, eis que, como inserida, a nova regra mostra-se com-patvel com o processo do trabalho. O vetor protetivo da execuo, recuperado, volta figura do credor.

    As reflexes acerca do novo cdigo de processo civil revelam-se necessrias e exigem cuidado, pois que no so poucas as inovaes do modelo proposto pelo legislador. Tanto a abrupta recusa a qualquer novidade, com escudo no arti-go 769, da CLT, quanto o abrao de todas as disposies da nova lei ao processo

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    do trabalho so prticas que incidem, por diferentes faces da mesma moeda, em erro semelhante. O que no se pode perder de vista que as lides, numa sociedade cada vez mais complexa, no se resolvem apenas mediante a altera-o dos ritos processuais. dizer, o novo CPC no ser o salvador da ptria, nem ser sua perdio. Agrega-se como um de tantos outros elementos a aperfeioar o convvio em sociedade, com a garantia de que cada (sofrido) degrau galgado na evoluo do patamar civilizatrio no sofrer retrocesso.

    Para isso, ningum discute, no se pode prescindir de um Judicirio bem aparelhado, clere e efetivo.