proc civil fredie didier - petição etc

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1

TEORIA DA AO Acepes da palavra ao:

1)

Acepo constitucional: Direito de acesso justia / ao Judicirio / aos tribunais (decorre do princpio da

inafastabilidade da jurisdio). um direito fundamental, pblico, abstrato e autnomo (distino entre processo e direito material foi desta acepo que surgiu o processo). Esse direito de ao um direito em conformidade com o Devido Processo Legal. Segundo Marinoni, o direito de ao um direito a tcnicas processuais adequadas (ele pega o princpio da adequao e joga para dentro do conceito de ao). Mas, para Fredie Didier, no s isso. O direito de ao abrange todos os princpios processuais (principalmente o devido processo legal).

2)

Acepo processual: Ao, em sentido processual, corresponde demanda, ou seja, o ato de provocar a

atividade jurisdicional. A demanda o exerccio do direito de ir a juzo levando a afirmao de um direito! Ento, o direito de ao abstrato; mas a demanda SEMPRE concreta!

3)do CC:

Acepo material: Ao, em sentido material, uma situao jurdica substancial ativa. Facilitando, a

palavra ao, nesse sentido, se confunde com o prprio direito (ex: ao de regresso = direito de regresso). Ex: Art. 195 Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurdicas tm ao (= direito) contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa prescrio, ou no a alegarem oportunamente. ELEMENTOS DA AO: O estudo dos elementos da ao deve partir de uma premissa: em toda demanda h a afirmao de uma relao jurdica (ao menos). Essa relao jurdica afirmada pelo demandante tem um nome: res in iudicium deducta. O processo a certeza dos meios e a incerteza do resultado. Vejamos o seguinte quadro comparativo:ELEMENTOS DA RELAO JURDICA PARTE GERAL DO CC ELEMENTOS DA AO Partes Sujeitos Objeto Fato Das pessoas Dos bens Dos fatos jurdicos Causa de pedir Pedido CONDIES DA AO Legitimidade ad causam Possibilidade jurdica do pedido Interesse de agir. CRITRIOS OBJETIVOS DE DISTRIBUIO DA COMPETNCIA Em razo da pessoa Em razo do valor da causa Em razo da matria.

A partir de agora, estudaremos os elementos da ao: Parte: o sujeito parcial do processo. As partes principais do processo so o demandante e o demandado (autor e ru). Mas h tambm a parte auxiliar / coadjuvante, que tambm parte ( o que acontece com o assistente). OBS: Qual a diferena entre parte do processo e parte do litgio? s vezes, a parte do processo no coincide com a parte da briga (parte do litgio/parte em sentido material). Ex: uma ao de alimentos proposta pelo MP. OBS: No podemos achar que parte ilegtima no parte (tanto parte que pode alegar ao juiz que parte ilegtima). OBS: O que a chamada parte complexa? Quando o incapaz est em juzo, ele no pode estar sozinho, mas dever estar acompanhado de seu representante. Essa dupla incapaz + representante chama-se parte complexa ( uma designao antiga). Pedido: ser examinado depois. Causa de pedir: Fenmeno jurdico: FATO + HIPTESE NORMATIVA FATO JURDICO RELAO JURDICA (direitos e deveres) PEDIDO.

2

Fato jurdico um fato da vida que recebeu a incidncia de uma hiptese normativa (ou, como diz Pontes de Miranda, um fato que foi colorido pelo direito). Esse fato jurdico gera uma relao jurdica (direitos e deveres). Causa de pedir = fatos jurdicos + relaes jurdicas dele decorrentes (fundamentos jurdicos). OBS: fundamento jurdico do pedido no a hiptese normativa; a relao jurdica decorrente do fato jurdico (direito que eu afirmo ter). Ex: acidente de trnsito o fato jurdico o acidente danoso ou culposo de trnsito; a relao jurdica decorrente do fato o direito de ser indenizado; o pedido a indenizao. Ex: ao para anular o contrato por dolo o fato jurdico o contrato celebrado com dolo; a relao jurdica o direito de anulao do contrato; o pedido a anulao do contrato. Ex: eu entro com uma ADI afirmando que determinada lei inconstitucional o fato jurdico a inconstitucionalidade da lei; a relao jurdica o direito de retirar a lei do sistema jurdico; o pedido a decretao da inconstitucionalidade. Ex: o cidado no cumpriu o contrato e eu entro com uma ao para cobrar o seu cumprimento o fato jurdico o inadimplemento do contrato; a relao jurdica o direito de pedir o seu cumprimento; o pedido a cobrana. O nosso sistema adotou a teoria da substanciao da causa de pedir a causa de pedir composta de fatos + fundamentos jurdicos! Causa de pedir prxima = relao jurdica! Causa de pedir remota = fato jurdico! Nelson Nery inverte (e apenas ele inverte). Uma causa de pedir s igual outra se as causas de pedir prximas e remotas corresponderem uma outra. Teoria da individualizao (ou individuao) da causa de pedir: para essa teoria, a causa de pedir o direito que se afirma ter (os fatos no seriam relevantes na definio da causa de pedir). No a teoria adotada pelo nosso Cdigo (e no a teoria dominante na doutrina). A causa de pedir REMOTA (fato jurdico) pode ser subdividida em duas causas de pedir:

1)

Causa de pedir ativa o fato-ttulo (fato gerador do direito). Ex: contrato. Causa de pedir passiva o fato que impulsiona a ida ao judicirio. Ex: inadimplemento.

Classificao das aes de conhecimento em: Aes condenatrias Aes mandamentais Aes executivas lato senso Aes constitutivas Aes meramente declaratrias

H uma diviso terica dos direitos, da mais alta relevncia, que divide os direitos em direitos a uma prestao (ou subjetivos) e direitos potestativos. Direito a uma prestao o poder (PRETENSO) de exigir de outrem o cumprimento de uma prestao (CONDUTA EXIGIDA obrigao de fazer, de no fazer ou de dar dinheiro ou coisa que no seja dinheiro). Os direitos a uma prestao so os direitos que se submetem prescrio! A prescrio atinge pretenso (ex: inadimplemento/leso). Art. 189 do CC: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretenso, a qual se extingue, pela prescrio, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

3

Os

direitos

a

uma

prestao

exigem

efetivao

material

(

preciso

que

a

conduta

se

realize

materialmente/concretamente). A execuo exatamente o instrumento para que se d o cumprimento forado da prestao devida. Art. 580 do CPC. A execuo pode ser instaurada caso o devedor no satisfaa a obrigao certa, lquida e exigvel, consubstanciada em ttulo executivo. Art. 617 do CPC. A propositura da execuo, deferida pelo juiz, interrompe a prescrio, mas a citao do devedor deve ser feita com observncia do disposto no art. 219. A execuo pode se basear em ttulo judicial ou em ttulo extrajudicial. A execuo pode realizar-se como fase de um processo sincrtico (eu quero certificar um direito e j execut-lo) ou em um processo autnomo. A execuo direta aquela em que o Estado prescinde do executado e realiza a execuo por ele (ex: venda de um bem em hasta pblica). Na execuo indireta o Estado pressiona o devedor a cumprir a prestao (ex: faa sob pena de multa; faa sob pena de priso; faa e tenha o benefcio do desconto de honorrios essa recompensa tem um nome tcnico: chama-se sano premial). At 1994, no Brasil, as aes de prestao eram no-sincrticas (s serviam certificao, ao reconhecimento do direito). Se voc quisesse executar, teria que voltar a juzo para faz-lo. A regra, ento, era que as aes de prestao eram puras (no mximo, te davam um ttulo executivo para que voc pudesse ajuizar uma ao de execuo). Portanto, a natureza dessas aes de prestao era condenatria. Mas, nessa poca havia algumas excees (nessa poca havia algumas aes de prestao sincrticas), a exemplo das aes possessrias. As aes de prestao sincrticas eram chamadas de aes mandamentais ou aes executivas em sentido amplo. As mandamentais so aes de prestao sincrticas que se efetivam por execuo indireta. J as executivas em sentido amplo so aes de prestao sincrticas que se efetivam por execuo direta. Essas trs aes de prestao, somadas ao constitutiva e ao meramente declaratria formam o que se chama de classificao quinria das aes (ex: Pontes de Miranda). OBS: Havia um grupo de doutrinadores que no aceitava essa tripartio (dizer que existia trs tipos de ao: condenatria, mandamental e executiva), entendendo que todas deveriam ser chamadas de aes condenatrias, pois todas servem realizao de direitos a uma prestao. Para esse grupo de doutrinadores s existem trs tipos de aes: as condenatrias, as meramente declaratrias e as constitutivas eis a classificao trinria (ex: Barbosa Moreira; Dinamarco). H uma 2 fase, que vai e 1994 a 2002. Em 1994, houve uma grande reforma legislativa. Todas as aes de prestao de fazer e no fazer se tornaram aes sincrticas (houve uma sincretizao de todas as aes de fazer e no fazer. Essa reforma fez surgirem duas correntes doutrinrias: 1 corrente: agora no se pode falar em condenatria de fazer ou no fazer. 2 corrente: est vendo como no tem diferena? Tudo condenatria! No h porque distinguir as aes

condenatrias. Em 2002, generalizou-se o sincretismo para as aes de entrega de coisa. E a doutrina continuou na mesma ladainha... Em 2005, o legislador sincretizou todas as aes de prestao por quantia. E, com isso, o legislador sincretizou tudo! AGORA, TODAS AS AES DE PRESTAO SO SINCRTICAS! E a doutrina continua na mesma ladainha... Segundo Fredie Didier, a corrente prevalente que ao condenatria, hoje, ao de prestao! Mandamentais e executivas, hoje, passam a ser espcies de condenatrias. As mandamentais so aes de prestao sincrticas que se efetivam por execuo indireta. J as executivas em sentido amplo so aes de prestao sincrticas que se efetivam por execuo direta. Houve ao longo da histria, portanto, uma alterao no sentido do que vem a ser uma ao condenatria.

4

Direito potestativo o direito de criar, alterar ou extinguir situaes jurdicas. No direito potestativo no h conduta devida; no h inadimplemento; no h que se falar, ainda, em execuo de um direito potestativo. No se fala em prescrio, mas em decadncia. Mas, nem todo direito potestativo tem prazo decadencial (o direito potestativo pode no ter prazo de exerccio), mas se houver prazo, esse prazo decadencial (ex: o direito de se separar judicialmente um direito potestativo sem prazo decadencial). Ex: direito de anular ou rescindir uma sentena; direito de excluir herdeiro legtimo da herana; direito de extinguir um condomnio; direito de resolver o contrato; direito ao divrcio; direito separao etc. Eu posso demandar em juzo veiculando um direito potestativo. Essa demanda que veicula um direito potestativo tem nome ao constitutiva! muito freqente a afirmao de que as aes constitutivas no produzem efeitos retroativos. Essa afirmao equivocada, pois h exemplos de aes constitutivas que produzem efeitos retroativos (embora a regra seja que as aes constitutivas no produzam efeitos retroativos). Ex: art. 182 do CC anulado o negcio jurdico, restituir-se-o as partes situao em que antes se encontravam (efeitos retroativos). Exemplos de aes constitutivas pacficas na doutrina: ao anulatria; ao rescisria; ao de separao; ao de extino do condomnio; de resoluo do contrato. Exemplos de aes constitutivas (seguindo a doutrina de Fredie Didier) no pacficas na doutrina: ao de interdio; ao de falncia; ao de nulidade de ato jurdico; ADI (mas a maior parte da doutrina entende que a ADI declaratria); investigao de paternidade (fenmeno da desbiologizao do direito de famlia ex: famlia adotiva; inseminao artificial heterloga portanto, para Fredie, a ao de investigao de paternidade tornou-se uma ao de atribuio de paternidade, e no meramente de declarao de paternidade; genitor uma coisa, enquanto pai outra; genitor uma relao natural, enquanto pai uma relao jurdica). Ao meramente declaratria: a que tem por objeto a declarao da existncia, inexistncia ou modo de ser de uma situao jurdica. No existe ao declaratria de fatos, mas to somente de situaes jurdicas (exceo: s existe um caso de ao declaratria de fato: autenticidade ou falsidade de um documento). Vejamos a Smula 181 do STJ: admissvel ao declaratria, visando a obter certeza quanto exata interpretao de clusula contratual. Exatamente porque as aes meramente declaratrias s servem para certificar (s dar certeza), no h prazo para elas; as aes meramente declaratrias so imprescritveis! Exemplos de ao declaratria: ao de usucapio; ao de consignao em pagamento; ADC; ao declaratria de inexistncia de relao tributria. Vejamos o art. 4, pargrafo nico, do CPC: Pargrafo nico. admissvel a ao declaratria, ainda que tenha ocorrido a violao do direito.

Admite-se ao declaratria quando j seria possvel a propositura de uma ao declaratria. Ex: Clarice Herzog, esposa do falecido Vladimir Herzog, que ajuizou uma ao meramente declaratria de que a morte do marido foi de responsabilidade da Unio (mesmo podendo ter ajuizado uma ao condenatria). Clarice ganhou a ao. Clarice poderia executar essa sentena meramente declaratria? H duas correntes:

1 corrente (tradicional): se Clarice quiser executar, tem que entrar com uma ao condenatria, cuja

sentena d ensejo execuo. Crtica: o que ser discutido nessa nova ao? J h coisa julgada...

2 corrente (moderna Fredie Didier; prevalece no STJ precursor: min. Teori Albino Zavascki): pode haver

execuo de sentena meramente declaratria. Atribui-se eficcia executiva a essa sentena meramente declaratria.

5

Sentena declaratria tem eficcia executiva sempre que declarar direito a uma prestao QUE AINDA EXIGVEL! Vejamos, agora, o art. 475-N, I, do CPC: Art. 475-N. So ttulos executivos judiciais: (Includo pela Lei n 11.232, de 2005) I a sentena proferida no processo civil que reconhea a existncia de obrigao de fazer, no fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Includo pela Lei n 11.232, de 2005)

Conseqncia prtica do fato de Clarice Herzog ter ajuizado uma ao meramente declaratria, ao invs de ajuizar uma ao condenatria: no h interrupo da prescrio!

CONDIES DA AO:

1)

Corrente concretista:

Direito de ao o direito a um julgamento favorvel; direito de ao o direito de quem ganhou a causa. Para os concretistas, carncia de ao, que a falta do direito de ao, a mesma coisa que improcedncia da ao. Os concretistas falam em condio da ao. Mas, para eles, condies da ao so condies para um julgamento favorvel (para ganhar a causa). Portanto, carncia de ao e improcedncia da ao so a mesma coisa! Para os concretistas, no processo se discutiam dois tipos de questo: as questes relacionadas regularidade do processo (pressupostos processuais); e as questes de mrito (acolhimento ou rejeio do pedido). As condies da ao, para eles, so questes de mrito (pois so questes relacionadas ao acolhimento ou rejeio do pedido).

2)

Corrente abstrativista:

O direito de ao um direito a qualquer deciso. Por isso, os abstrativistas no falam em condies da ao. Para os abstrativistas, assim como ocorre com os concretistas, s h dois tipos de questes no processo: as questes relacionadas regularidade do processo (pressupostos processuais); e as questes de mrito (acolhimento ou rejeio do pedido). Repito: no se fala em condio da ao! 3) Corrente mista ou ecltica: O direito de ao o direito a uma deciso de mrito. Condies da ao so condies para uma deciso de mrito. Para os eclticos, o juiz passa a examinar trs tipos de questo, e no apenas dois: os pressupostos processuais; as condies da ao; e o mrito. Para os eclticos, carncia de ao diferente de improcedncia da ao. Para os eclticos, no sendo deciso de mrito no h coisa julgada. Liebman o autor da concepo ecltica. Alfredo Buzaid, discpulo de Liebman e autor do CPC/1973, embutiu a corrente ecltica no CPC! A partir de agora, as questes so muito polmicas. O problema que a teoria ecltica de Liebman bastante criticada pela doutrina! As crticas decorrem da incoerncia e da inaplicabilidade desta teoria. Ex: investigao de paternidade: para Liebman, ou a ao julgada procedente ou a ao extinta sem julgamento do mrito (no tem como a ao ser julgada procedente). Para Liebman, o preenchimento das condies da ao tem de ser objeto de prova (as partes precisam provas que preencheram as trs condies da ao). Mas, para a doutrina e para a jurisprudncia majoritrias, o preenchimento das condies da ao ser verificado a partir da afirmao que a parte feita. Teoria da assero. Teoria da prospettazione. Vamos ao estudo das condies da ao propriamente dito.

6

POSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO: Trata-se da aptido genrica de um pedido ser acolhido. absolutamente impossvel separar esta condio do mrito da causa... O prprio Liebman deixou de desconsiderar a possibilidade jurdica do pedido como condio da ao (mas no deu tempo de corrigir o CPC, poca). E aqui estamos ns, estudando at hoje esta condio da ao, que j havia sido deserdada por seu prprio criador. Para Cndido Dinamarco, deve-se falar em possibilidade jurdica da demanda, e no apenas em possibilidade jurdica do pedido. Todos os elementos da demanda devem ser analisados neste momento. Ex: cobrana de dvida de jogo. INTERESSE DE AGIR: Trata-se de uma condio da ao relacionada causa de pedir e consiste no seguinte: h interesse de agir quando o processo for TIL e NECESSRIO ao demandante. Nos casos das aes necessrias, a necessidade se presume (porque s se pode obter o proveito indo ao Judicirio). Na USP, fala-se em um terceiro aspecto do interesse de agir: a ADEQUAO do pedido e do procedimento ao proveito almejado. Ex: impetrao de MS com pedido de percia. Trata-se inadequao da via eleita. LEGITIMIDADE AD CAUSAM: Conceito: um poder / aptido / capacidade de conduzir um processo, no plo ativo ou no plo passivo, em que se discute uma determinada situao jurdica. A legitimidade um atributo / um poder que se d algum (o poder de conduzir o processo). Essa legitimidade ser conferida de acordo com a situao que se discute no processo. Classificao da legitimidade: 1) Legitimidade exclusiva e concorrente. Legitimidade exclusiva apenas um sujeito pode propor discutir em juzo aquele problema. a regra. Legitimidade concorrente a legitimidade atribuda a mais de um sujeito. Ex: ADI; os condminos (cada

condmino pode propor uma ao para proteger o condomnio). A noo de legitimao concorrente indispensvel compreenso do litisconsrcio unitrio. 2) Legitimidade ordinria e extraordinria. Legitimidade ordinria h legitimidade ordinria quando coincidem as figuras do legitimado e do titular da

relao jurdica discutida. H legitimao ordinria quando algum est em nome prprio defendo seus prprios interesses. Ex: quem se alega credor legitimado ordinrio para cobrar a dvida; quem se alega possuidor legitimado ordinrio da ao possessria.

Legitimidade extraordinria h legitimidade extraordinria quando o legitimado no coincidir com o titular

da relao discutida. Ex: todos os legitimados a propor uma ao coletiva so legitimados extraordinrios. Legitimado extraordinrio aquele que est em juzo defendendo em nome prprio interesse alheio. Ex: o MP pode propor alimentos para o incapaz. Por vezes o sujeito est em juzo, em nome prprio, defendendo interesse prprio e alheio (atuando, portanto, como legitimado ordinrio e extraordinrio). Ex: o condmino vai a juzo defender o seu prprio interesse, mas esse interesse no s dele ( dele e de outros condminos). Caractersticas da legitimidade extraordinria: a) Decorre da lei (somente a lei pode atribuir legitimidade extraordinria), ainda que implicitamente. No h legitimao extraordinria contratual. Isto est dito no art. 6 do CPC.

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b)

O legitimado extraordinrio parte (a parte ele). Ele quem paga custas; ele quem pode sofrer multa por

litigncia de m-f. Porm, ele no parte do litgio (exatamente porque no dele o interesse discutido).

c)

A coisa julgada que resulte do processo conduzido pelo legitimado extraordinrio vai atingir o titular do direito

discutido. Isso curioso, pois se trata de um caso em que a coisa julgada atinge a terceiros (ou seja, a coisa julgada ultra partes)! Para que a coisa julgada no se estenda a terceiros, preciso que a lei faa essa ressalva. d) A falta de legitimidade extraordinria implica deciso que no de mrito (o juiz no est decidindo se h ou no o direito, mas to somente se aquela pessoa pode ou no discutir aquilo). Distines terminolgicas:

1)

Legitimidade extraordinria VS. Substituio processual para a maior parte da doutrina (inclusive Fredie

Didier) trata-se de expresses sinnimas. Mas, h uma parcela da doutrina (a exemplo de Barbosa Moreira) que distingue. Eles entendem que substituio processual um exemplo ( uma espcie) de legitimidade extraordinria. Substituio processual uma legitimidade extraordinria em que o substituto est sozinho em juzo defendendo o interesse do titular do direito (o titular do direito no pode estar ao lado dele). Ex: o MP quando pede alimentos para o incapaz.

2) 3)

Substituio processual VS. Representao processual na representao algum age em nome alheio

defendendo interesse alheio. Ex: uma me pedindo alimentos para seu filho menor. Substituio processual VS. Sucesso processual h sucesso processual quando algum entra no lugar

de outrem no processo. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS So divididos em pressupostos de existncia e pressupostos de validade do processo. PRESSUPOSTOS DE EXISTNCIA:

1) 2) 3)

rgo investido de jurisdio; Ato inicial demanda. Capacidade de ser parte aptido de ser PARTE em um processo (no estamos falando na aptido de ser

parte legtima, mas to somente de ser parte). A capacidade de ser parte a personalidade processual (relaciona-se personalidade civil). A capacidade de ser parte absoluta (quem tem para uma causa, tem para todas). Quem tem capacidade de ser parte? As pessoas fsicas; as PJ; condomnio; massa falida; esplio; nascituro; tribos; nondum conceptus ( a prole eventual, ou seja, os filhos ainda no concebidos de algum). Todo sujeito de direito tem capacidade de ser parte! Quem no tem capacidade de ser parte? Os mortos e os animais. OBS: H quem diga que o natimorto tem direito ao nome, imagem e a uma sepultura. Ento, morto teria, sim, capacidade de ser parte. Seria um incapaz representado. OBS: H quem defenda que os grandes primatas (ex: chipanzs, gorilas, orangotangos) so sujeitos de direito incapazes. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE: Consideraes gerais: a) b) c) d) Alguns autores preferem falar em requisitos processuais de validade em detrimento de pressupostos No devo me preocupar muito com a classificao dos pressupostos de validade. S se pode avaliar a validade do processo se ele existir. Ento, primeiro se examina a existncia do Um processo formado por vrios atos. Existem pressupostos de cada um dos atos do processo e h processuais de validade.

processo, para depois examinar se ele vlido ou invlido. pressupostos do processo como um todo. Pressupostos processuais dizem respeito aos pressupostos do conjunto de atos (que se chama processo).

8

e)

Atualmente, h uma corrente doutrinria que defende que o exame dos requisitos processuais de validade

deve submeter-se ao sistema de invalidades do cdigo No h invalidade sem prejuzo (ex: em processo que envolve incapaz o MP tem que participar; se o MP no participou: falta de pressupostos de validade; porm, se o incapaz ganhou no houve prejuzo, no se devendo falar em invalidade). O nome dessa teoria teoria da instrumentalidade substancial das formas (ou seja, a idia de que as formas so instrumentais, podendo ser ignoradas se a falta delas no causar prejuzo, mesmo em relao aos pressupostos processuais) quem defende isso: Fredie Didier, Marinone, Bedaque (titular de direito processual da USP), Daniel Hertel. Analisemos, agora, cada um dos pressupostos de validade, que devem ser divididos em pressupostos de validade objetivos e pressupostos de validade subjetivos. Pressupostos de validade OBJETIVOS: Dividem-se em:

1)

Pressupostos objetivos intrnsecos: o respeito ao procedimento / s regras procedimentais. por conta

disso que se exige que a petio inicial seja apta. por conta disso que se exige a CITAO. H uma corrente minoritria a exemplo da PUC/SP Nelson Nery, Arruda Alvim, Teresa Wambier que citao pressuposto de existncia. Na verdade, para a maioria, a citao uma condio de eficcia do processo para o ru e s ser possvel proferir uma sentena contra o ru se ele for citado. Se uma sentena foi proferida contra o ru que no est nos autos por no ter sido citado, para a PUC/SP essa sentena inexistente ( um nada jurdico). Para a outra corrente, essa sentena nula (ela existe, mas defeituosa). Para a PUC/SP, essa sentena inexistente pode ser alvo de uma ao declaratria de inexistncia, imprescritvel (no sujeita a nenhum prazo para o exerccio), que se chama querela nullitatis. Para os demais, essa sentena seria alvo de uma ao de nulidade, tambm no sujeita a prazo, que se chama querela nullitatis. Cada uma das correntes, portanto, d ao nome querela nullitatis um significado distinto. O art. 285-A prova que a citao pressuposto de validade. Vejamos: Art. 285-A. Quando a matria controvertida for unicamente de direito e no juzo j houver sido proferida sentena de total improcedncia em outros casos idnticos, poder ser dispensada a citao e proferida sentena, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Includo pela Lei n 11.277, de 2006)

2)

Pressupostos objetivos extrnsecos (ou negativos): so fatos estranhos ao processo que no podem

acontecer para que o processo seja vlido. Ex: inexistncia de coisa julgada; inexistncia de litispendncia; inexistncia de perempo. Barbosa Moreira entende que estes pressupostos devem ser considerados como condies de ao. Trata-se de um pensamento minoritrio, porm relevante (pois se trata de Barbosa Moreira). Pressupostos de validade SUBJETIVOS:

1) 2) 3)

Competncia do juzo; Imparcialidade do juiz; Capacidade processual (ou capacidade de estar em juzo; ou legitimao ad processum): a aptido para a

prtica de atos processuais sozinho, independentemente de representao. o mesmo que capacidade civil. A regra que haja uma correspondncia entre capacidade civil e capacidade processual, de modo que quem tem capacidade civil tenha capacidade processual. Mas h excees (ex: pessoas casadas tm, em regra, capacidade civil; mas para alguns atos processuais, as pessoas casadas sofrem restries em sua capacidade; outro exemplo: pessoa com 16 anos de idade pode votar, ento tambm poderia propor ao popular). Diante da falta de capacidade processual, a primeira conseqncia a determinao da correo do defeito pelo juiz (o juiz vai determinar que se corrija o defeito). Se o defeito no for corrigido (art. 13 do CPC): a. Se for o autor, o processo ser extinto; b. Se for o ru, o processo seguir sua revelia; c. Se for o terceiro, o ter excludo do processo.

9

CAPACIDADE PROCESSUAL DAS PESSOAS JURDICAS: costuma-se dizer que as PJ so representadas em juzo. Ao pensar dessa forma, poderamos crer que as PJ so processualmente incapazes, o que no verdade (a despeito da opinio de Frederico Marques). Na verdade, as PJ so presentadas. Se h representao porque h dois sujeitos; na presentao no h dois sujeitos, mas um s. Na presentao a relao orgnica (ex: minha boca uma parte de mim; quando ela fala, quem fala sou eu; trata-se de uma relao orgnica; outro exemplo: Lula presenta o Brasil quando ele fala na ONU, quem fala a ONU; outro exemplo: o scio presentenante que vai audincia de conciliao no precisa de carta de preposio, pois a prpria PJ). CAPACIDADE PROCESSUAL DAS PESSOAS CASADAS:

a) CC;

No plo ativo: a regra de que no haja qualquer peculiaridade. Mas h excees (em que h Art. 10 do CPC: um cnjuge somente pode propor uma ao real imobiliria se o outro consentir CUIDADO: CUIDADO: essa exigncia no se exige nos casos de separao absoluta (art. 1.647 do CC); CUIDADO: o juiz pode suprir a falta de consentimento em duas situaes: a. se o cnjuge no puder dar o

peculiaridades): no se trata de litisconsrcio ativo necessrio;

consentimento; b. quando a negativa de consentimento for injusta por puro capricho art. 11 do CPC e art. 1.648 do

Essa exigncia de consentimento se aplica unio estvel? No h consenso na doutrina e na

jurisprudncia. O juiz pode recusar uma demanda de ofcio pela falta de consentimento do cnjuge? No. Essa

questo no de ordem pblica, mas de ordem privada (relacionada ao cnjuge preterido); somente o cnjuge preterido pode pedir a invalidao do ato (arts. 1.649 e 1.650 do CC).

b)

Capacidade processual das pessoas casadas no plo passivo (art. 10, p. 1 do CPC): a regra que no haja

peculiaridades. Mas, h casos de litisconsrcio necessrio passivo: Em aes reais imobilirias propostas contra os cnjuges preciso citar ambos. Para a cobrana das obrigaes solidrias entre os cnjuges (a. obrigaes solidrias decorrentes da

prtica de ato ilcito; b. dvida contrada pelo cnjuge para a economia domstica para o bem da famlia obriga a ambos), preciso citar ambos.

c)

Capacidade dos cnjuges nas aes possessrias (art. 10, p. 2 do CPC) : esse pargrafo repercute tanto no

plo ativo quanto no passivo (se for no plo ativo consentimento; se for no plo passivo litisconsrcio necessrio). Essas peculiaridades s se aplicam a duas espcies de possessrias: a. possessria quando houver composse (ambos so possuidores); b. quando se tratar de ato praticado por ambos os cnjuges (ex: ambos esbulharam). CURADOR ESPECIAL: trata-se de um representante de incapaz. Quando uma pessoa interditada, recebe um curador (algum que vai cuidar de sua vida). O curador especial o representante de um incapaz processual. Trata-se de um representante to somente para aquele processo. Quando acabar o processo, cessa a representao especial. O curador especial tem natureza de representante processual. Hoje, a curatela especial exercida pela Defensoria Pblica (trata-se de uma funo atpica, pois no est necessariamente relacionada insuficincia de recursos). Se no houver Defensor Pblico, o juiz pode designar qualquer pessoa capaz para ser curador especial (normalmente os juzes designam o advogado, matando dois coelhos com uma cajadada s). A curatela especial um dever / um munus pblico (o curador especial tem o dever de defender o curatelado sob pena de destituio da curatela ex: contestar; recorrer; MS contra ato judicial; MAS NO PODE RECONVIR). Casos em que o curador especial tem que ser nomeado: a) b) Quando o incapaz no tiver representante legal; Quando o incapaz estiver em conflito com o seu representante;

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c)d)

Ru revel citado por edital ou por hora certa; Ru preso (que tido como incapaz processual).

OBS: essa ltima hiptese no ocorre muito na prtica (ex: Paulo Maluf no tem capacidade de se defender porque est preso? Claro que no! Ele tem os melhores advogados do Brasil).

4)

Capacidade postulatria:

AULA 10.11.08 V Fatos e fundamentos jurdicos do pedido: constituem a causa de pedir (ver ponto). VI Pedido: VII Requerimentos obrigatrios: a) pedido de citao do ru; b) requerer a produo de provas (todos os meios de prova em direito admitidos incabveis no MS). VIII Documentos indispensveis propositura da ao: dividem-se em dois grupos: a) indispensveis por fora de lei: procurao; ttulo executivo na execuo; prova escrita na ao monitria; b) indispensveis porque o autor os tornou indispensveis (ao fazer referncia a eles na petio inicial se no estiverem na posse do autor, este pode requerer exibio de documentos a quem os tenha). IX Atribuio de valor causa: toda causa tem um valor que deve constar da petio inicial, e cabe ao autor informlo. Tem mltiplas utilidades: base de clculo de custas processuais e multas processuais; para definir competncia; para definir procedimento. Obs. a expresso para fins fiscais errada, no pode constar isso na petio. a) Valor legal da causa: CPC 259 (Art. 259. O valor da causa constar sempre da petio inicial e ser: de cobrana de dvida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos at a propositura da ao; I - na ao II - havendo

cumulao de pedidos, a quantia correspondente soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; IV - se houver tambm pedido subsidirio, o valor do pedido principal; V - quando o litgio tiver por objeto a existncia, validade, cumprimento, modificao ou resciso de negcio jurdico, o valor do contrato; VI - na ao de alimentos, a soma de 12 (doze) prestaes mensais, pedidas pelo autor; VII - na ao de diviso, de demarcao e de reivindicao, a estimativa oficial para lanamento do imposto). b) Valor atribudo pelo autor. Quando a causa no se encaixa em nenhuma das hipteses do CPC 259, cabe ao autor estipular um valor para a causa, p.ex., danos morais: o valor da causa ser o valor pedido. A atribuio de valor causa pode ser controlada ex officio ou por provocao do ru. Se o ru quiser se voltar contra o valor atribudo causa pelo autor ter que instaurar o incidente de impugnao ao valor da causa, o qual recebe autos apartados. Esse incidente processual ser resolvido por deciso interlocutria impugnvel por agravo de instrumento. Impugnao do valor da causa x impugnao do pedido. O ru pode impugnar o valor da causa se este estiver em desacordo com as regras processuais (CPC 259), mas no porque o valor muito alto, uma vez que o valor dever ser o do pedido. Se o valor est fora da realidade, no causa de impugnao do valor da causa, mas de impugnao do pedido. Tratando-se de valor legal (CPC 259), o controle dever ser feito com base neste. Se o valor for atribudo pelo autor o critrio o da razoabilidade. * Emenda petio inicial

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O juiz no pode rejeitar a petio inicial por um defeito dela, sem que antes d ao autor a oportunidade de consert-la (a emende). Existe, portanto, um direito emenda. Seu prazo de 10 dias (art. 284, CPC). Art. 284. Verificando o juiz que a petio inicial no preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mrito, determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Pargrafo nico. Se o autor no cumprir a diligncia, o juiz indeferir a petio inicial. *Alterar a petio inicial trocar elementos dela. Esta pode ser subjetiva, ou seja, o autor pode pedir para trocar/substituir o ru. Sendo permitido ocorrer at a citao. Tambm h a alterao objetiva da Petio Inicial, sendo aquela onde se troca o pedido ou a causa de pedir. -----------------------------/--------------(3)------------------/-----------------------At a citao (1) (1) (2) (3) At o saneamento (2) o autor pode alterar sem problemas; O autor no pode alterar; O autor s pode altera se tiver a anuncia da outra parte (art. 264,CPC).

Art. 264. Feita a citao, defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do ru, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituies permitidas por lei.(Redao dada pela Lei n 5.925, de 1.10.1973) Observaao Essa opo do Cdigo muito criticada, pois deu rigidez ao sistema. * Aditamento da Petio Inicial agregar pedido novo, e s possvel at a citao (art.294, CPC). Art. 294. Antes da citao, o autor poder aditar o pedido, correndo sua conta as custas acrescidas em razo dessa iniciativa. (Redao dada pela Lei n 8.718, de 14.10.1993)

* Reduo da Petio Inicial a retirada de algum pedido da petio Inicial. Pode ocorre de vrias maneiras. Quais sejam: a) pela desistncia parcial o autor desiste de um dos pedidos; b) pela renuncia parcial; c) pela transao parcial; * Indeferimento da petio inicial uma deciso que no admite a petio inicial e SEMPRE ocorre antes mesmo de o ru ser citado. Portanto, ser o indeferimento SEMPRE uma deciso liminar, ou seja, proferida no inicio do processo. um tipo de extino do processo, peculiar. Conseqncia, no haver condenao ao pagamento de honorrios advocatcios. Da sentena que indefere a PI, cabe apelao e esta, excepcionalmente, permite juzo de retratao (permite que o juiz se desdiga, que volte atrs), revogando, assim, a deciso. Caso o juiz no se retrate, a apelao subir ao tribunal sem ouvir o ru. Se a apelao for provida, desce, para que o ru seja citado. O indeferimento pode ser:

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a) total o juiz indefere toda a PI (recurso cabvel: apelao); b) parcial o juiz aceita uma parte da PI e rejeita outra. Desta forma, o processo no se encerra, prossegue em relao a parte que foi deferida. O recurso cabvel o Agravo de Instrumento, j que o provimento foi parcial. Se o indeferimento da PI for em Tribunal, ser uma deciso monocrtica do relator (impugnvel por AgRg) ou o indeferimento ser um acrdo (impugnvel por um dos recursos contra acrdos). NUNCA caber apelao. O indeferimento da PI gera uma deciso sem exame do mrito. - CASOS DE INDEFERIMENTO DA PETIAO INICIAL COM ANLISE DO MRITO. H hipteses especiais do indeferimento da petio especial com anlise do mrito. - aqui o mrito ser julgado sem que o ru tenha sido citado; - a deciso apta a coisa julgada material - uma deciso definitiva; - chama-se de julgamento antecipadissimo da lide. O prof. Freddie chama de improcedncia PRIMA FACIE. Hipteses:

a)

Indeferimento por prescrio ou decadncia preciso que, nessa hiptese, o juiz possa

conhecer de oficio da prescrio (O juiz pode conhecer de oficio a prescrio em favor de absolutamente incapaz e segundo o art. 219, pargrafo 5 qualquer prescrio poder ser conhecida de oficio) e decadncia (s se for da decadncia legal). Para Cmara fere a autonomia privada o reconhecimento de oficio da prescrio. E segundo o prof. Freddie s ser possvel se for relativo a direito indisponvel. - Pargrafo 6 do art. 219, CPC - 6o Passada em julgado a sentena, a que se refere o pargrafo anterior, o escrivo comunicar ao ru o resultado do julgamento. ATENO O art. 267,inciso I, CPC - Art. 267. Extingue-se o processo, sem resoluo de mrito: I - quando o juiz indeferir a petio inicial; Art. 295, inciso IV - Art. 295. A petio inicial ser indeferida: IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadncia ou a prescrio (art. 219, 5o); Art. 269. Haver resoluo de mrito: IV - quando o juiz pronunciar a decadncia ou a prescrio. EXPLIQUE O CONFLITO ENTRE OS 3 DISPOSITIVOS. Indeferimento com prescrio e decadncia com exame de mrito, apesar da contradio.

b)

Art. 285, a, CPC improcedncia nas causas repetitivas(daquelas que dispensam de

produo de provas em audincia e for daquelas em que o juiz j reconheceu pela improcedncia. O juiz fica dispensado de citar o ru, j que a deciso favorvel a ele, no h violao do contraditrio). A apelao contra esta sentena tambm permite juzo de retratao, e se o juiz no se retratar a apelao subir COM contra-razes, fazendo s vezes de contestao (para que se for o caso, o tribunal possa reverter a sentena).

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Para MARINONI o art. em comento s poder ser aplicado se o pensamento do juiz estiver em conformidade com o pensamento do Tribunal. - CASOS DE INDEFERIMENTO DA PETIAO INICIAL SEM A RESOLUAO DE MRITO a) inpcia da petio inicial (pargrafo nico do art. 295, CPC) apenas um dos possveis defeitos da PI. Relacionase com o pedido ou a causa de pedir. Casos: Pargrafo nico. Considera-se inepta a petio inicial quando: (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1.10.1973) I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; a doutrina tambm diz que se aplica quando o pedido ou a causa de pedir forem obscuros. II - da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso; - quando o pedido no tem nada a ver com o decorrer dos fatos. III - o pedido for juridicamente impossvel; IV - contiver pedidos incompatveis entre si. a chamada de petio suicida, aquela que contm pedidos incompatveis entre si.

ATENAO Art. 50, da lei 10.931/2004 se um sujeito devedor de um financiamento imobilirio e quer revisar este financiamento ele tem que dizer quanto acha que deve, caso no o faa a petio ser considerada inepta. b) Falta de interesse de agir; c) Ilegitimidade ad causam; d) Erro na escolha do procedimento - Se o juiz puder corrigir no deve gerar o indeferimento (art. 295, V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, no corresponder natureza da causa, ou ao valor da ao; caso em que s no ser indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal).

PEDIDO - Diz qual o objetivo do processo; - e o nucleo da PI; - Pode ser dividido em 2: 1. pedido imediato que um pedido de deciso, um pedido para que o juiz decida; 2. pedido mediato o resultado pratico que eu busco alcanar com o processo. - Requisitos do pedido: i. o pedido tem que ser certo ART. 293, CPC - ele tem que ser expresso, constar expressamente na PI. por isso que a interpretao do pedido restritiva. No se admite, portanto, pedido implcito (aquele que se reputa formulado qndo no foi). Os pedidos so interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. ATENO

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H, porm, casos de pedido implcito admitidos: a)

juros legais e correo monetria; b) condenao ao

pagamento das verbas de sucumbncia; c) quando eu vou juzo pedir obrigao de prestao peridica (aqui, as prestaes vincendas elas se reputam includas no pedido) art. 290, CPC; d) alimentos provisrios. ii. determinao o pedido tem que ser liquido, determinado, delimitado em relao ao que e ao quantum. ATENO H, porm, casos em que se admite pedido genrico (indeterminado) em relao ao quantum (art. 286): Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. lcito, porm, formular pedido genrico: I - nas aes universais, se no puder o autor individuar na petio os bens demandados; II - quando no for possvel determinar, de modo definitivo, as conseqncias do ato ou do fato ilcito; - nas aes indenizatrias quando no se puder determinar a extenso do dano. III - quando a determinao do valor da condenao depender de ato que deva ser praticado pelo ru. - ex: prestao de contas, pois eu preciso que o ru me preste contas para eu saber o valor o meu pedido.

iii. clareza um pedido obscuro gera inpcia. iv. coerncia ou concludente - o pedido tem que ser resultado da causa de pedir. ATENO A sentena tambm deve ter os 4 requisitos comentados acima (o pedido um projeto de concluso da sentena). - Cumulao de pedido - Pode se subdividir em: a) cumulao inicial quando o processo j nasce com a cumulao; b) cumulao superveniente quando a cumulao ocorre com o processo em andamento. Ex: a reconveno e a ao declaratria incidental. - Pode tambm ser classificada em cumulao: a)homognea quando os pedidos so formulados pela mesma parte; b) heterognea aquela que provm de partes distintas (ex: reconveno). - Ainda pode tambm ser classificada a cumulao em: a) prpria (E) formulam-se vrios pedidos para que todos sejam acolhidos; Esta se subdivide em 2: a.1 simples o acolhimento de um pedido no depende do acolhimento do outro. Ex: danos morais E danos patrimoniais. a.2 sucessiva o acolhimento de um pedido depende do acolhimento do outro. Ex: investigao de paternidade e alimentos. b) imprpria (OU) vrios pedidos so formulados, mas s um pode ser acolhido. Esta se subdivide em 2: a.1 eventual ou subsidiria h uma hierarquia entre os pedidos formulados. O juiz s examina o segundo pedido, se negar o primeiro. Caso o juiz passe para o segundo pedido sem analisar o primeiro, a sentena nula. E o autor poder recorrer (apelar) se o seu segundo pedido for analisado antes do primeiro. Art. 289.

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Art. 289. lcito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conhea do posterior, em no podendo acolher o anterior.

a.2 alternativa no se estabelece hierarquia. Ele aceita qualquer dos pedidos. Entende-se que ela permitida pela existncia de seu oposto, qual seja, a previso expressa da cumulao eventual. OBSERVAAO

PEDIDO ALTERNATIVO Refere-se a uma obrigao alternativa. Existe mais de uma prestaao possvel para acabar com a obrigao. O pedido alternativo NICO e est previsto no art. 288, CPC. (1) ------------< >------------(2)

CUMULAAO ALTERNATIVO Aqui tem-se mais de um pedido, mas s um poder ser acolhido.

Qual delas corresponde ao pedido alternativo? (1) E a cumulao de pedidos? (2) AULA 17.11

1.1.1 1.1.2 1.1.3

Cumulao sucessiva Cumulao eventual Cumulao alternativa

Essas trs cumulaes podero gerar litisconsrcios: litisconsrcio sucessivo, eventual e alternativo. Ex. me e filho ingressam em litisconsrcio em face do pai (filho pede investigao de paternidade; a me pede reembolso de despesas do parto). O pedido da me s ser atendido se o pedido do filho for acolhido o litisconsrcio sucessivo. Litisconsrcio eventual: ex. denunciao da lide feita pelo autor. O 2 pedido s pode ser acolhido se o 1 for rejeitado. Litisconsrcio alternativo: ex. devedor est em dvida quanto a quem seja o credor; pede ao juiz para consignar o valor para A ou para B h um pedido contra cada ru, mas s um ser acolhido (em favor de um credor). 1.1.4 Requisitos para cumulao de pedidos

I Competncia: preciso que o juzo tenha competncia para todos os pedidos cumulados. II Identidade de procedimentos: preciso que os pedidos cumulados tramitem sob mesmo procedimento. Se a cada um dos pedidos corresponder procedimento diverso a cumulao ser admitida desde que se opte pelo rito ordinrio.

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III Compatibilidade dos pedidos: os pedidos cumulados ho de ser compatveis entre si. Obs. esse requisito (da compatibilidade) s se aplica cumulao prpria (a cumulao imprpria no exige compatibilidade j que apenas um ser acolhido).2. 2.1 RESPOSTA DO RU TEORIA DA EXCEO

Assim como a palavra ao remete ao autor, a palavra exceo remete ao ru. H trs sentidos da palavra exceo simtricos aos da ao. A palavra exceo tem um sentido constitucional, que o direito de defesa. Exceo em sentido processual tudo que o ru alega em sua defesa. Assim como a ao direito de demanda do autor, exceo a defesa do ru. Exceo em sentido material significa exceo substancial, e consiste em um direito. um direito utilizado como defesa ao ataque. A exceo substancial um direito contradireito. Quem exerce uma exceo substancial no nega o direito do autor, mas pressupe-no para combat-lo (neutralizlo). 2.1.1 Exemplos de excees substanciais

Exceo de contrato no cumprido: o ru no ignora o direito do autor, apenas exige que este cumpra sua obrigao para ter direito contraprestao. Prescrio: direito de no pagar um crdito prescrito. Compensao: um contracrdito. Para muitos autores se trata de exceo substancial. O CC 190 fala da prescrio da exceo substancial. Art. 190. A exceo prescreve no mesmo prazo em que a pretenso.

Classificao das defesasa) Defesa de admissibilidade e Defesa de mritoDefesa de admissibilidade - so defesas que questionam a regularidade do processo; - O ru questiona a possibilidade de um pedido ser examinado pelo juiz; - Exemplos: incompetncia, conexo, carncia de ao;. Defesa de mrito - aquela que tem por objetivo, impedir o acolhimento do pedido; - Exemplo: pagamento, decadncia, nulidade do negocio e todas as excees substanciais (exceo de contrato no-cumprido, reteno, prescrio...).

b)Defesa direta

Defesa direta e defesa indiretadefesa indireta -o ru agrega ao processo fato novo; - o nus da prova do fato novo do ru; - toda exceo substancial defesa indireta de mrito. - toda defesa de admissibilidade indireta;

- aquela em que o ru no acrescenta nada de novo ao processo. - H defesa direta quando o ru nega todos os fatos afirmados pelo autor; - h tambm quando o ru reconhece que os fatos do autor ocorreram s que o ele nega as conseqncias jurdicas pretendidas pelo autor chamada de CONFISSO QUALIFICADA; - Aqui o nus da prova cabe ao autor; - No h direito de rplica; - toda defesa direta de mrito.

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Toda defesa de mrito direta? R NO. H defesa de mrito que indireta, como as excees substanciais. Toda defesa indireta de admissibilidade? R no pq existe defesa indireta de mrito. ATENAO CONFISSAO COMPLEXA O ru reconhece os fatos do autor, mas traz fatos novos que interferem naquilo que o autor pretende. Fala-se, aqui, que ela DIVISVEL (ou cindvel), pois o juiz poder aceitar apenas uma parte dessa confisso. Portanto, a confisso , em regra, indivisvel. S ser divisvel se for complexa. Art. 354, CPC Art. 354. A confisso , de regra, indivisvel, no podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceit-la no tpico que a beneficiar e rejeit-la no que Ihe for desfavorvel. Cindir-se-, todavia, quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconveno.

c)

Objees e Excees Objees - a defesa que o juiz pode conhecer de ofcio. - exemplo: decadncia legal, carncia de ao, pagamento... Excees - neste sentido estrito, so as defesas que o juiz no pode conhecer de oficio; -exemplo: incompetncia relativa e o compromisso arbitral. d) Peremptrias - exemplos: prescrio, pagamento, carncia de ao, decadncia... - a defesa que visa aniquilar com o que o autor pretende; Peremptrias e Dilatrias Dilatrias - a defesa que visa apenas retardar o que o autor pretende; ela pretenso do autor. - exemplo: alegao de incompetncia, de exceo de contrato no cumprido.... dilata no tempo a

EXISTE DEFESA DILATORIA DE MERITO? R Sim. Ex : exceo de contrtao no-cumprido, direito de reteno.

CONTESTAO 1. 2. Conceito Estrutura - o instrumento da defesa. - Princpio da concentrao da defesa ou eventualidade = A contestao deve conter toda a defesa do ru. O ru deve formular as suas defesas para a eventualidade que passar na cabea do juiz, meramente com fins ilustrativos, argumentativos. Mitigaes deste princpio 1) existem defesas que devem ser alegadas fora da contestao, por imposio legal. Ex: incompetncia relativa, impedimento e suspeio; 2) existem defesas que podero ser alegadas depois da contestao. Ex: defesas decorrentes de fatos supervenientes a contestao; as objees, pois se elas podem ser conhecidas de oficio pelo juiz, podero, portanto, ser alegadas a qualquer tempo; e aquelas matrias autorizadas por lei a serem alegadas a qualquer tempo, como p.ex: a decadncia convencional. Art. 303, CPC Art. 303. Depois da contestao, s lcito deduzir novas alegaes quando:

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I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofcio; III - por expressa autorizao legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juzo. - nus da impugnao especificada (art. 302, CPC) = O ru tem o nus de impugnar cada um dos fatos alegados pelo autor, especificadamente. Sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos no-impugnados. Ou seja, no se admite contestao genrica. Mitigaoes - 1) alguns sujeitos esto dispensados deste nus. o caso do curador especial, advogado dativo e MP. Grande parte da doutrina diz que a fazenda pblica est dispensada deste nus; 2) Alguns fatos no podem ser provados pela simples no-impugnao do ru, ou seja, no dispensa a produo de provas. Ex: fatos que no podem ser confessados (relacionado a direito indisponivel fato que no pode ser confessado), os fatos que s se provam por instrumento (no caso do testamento), ou quando o fato no-impugnado estiver em contraste com o restante da defesa do ru. Art. 302, CPC Art. 302. Cabe tambm ao ru manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petio inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos no impugnados, salvo: I - se no for admissvel, a seu respeito, a confisso; II - se a petio inicial no estiver acompanhada do instrumento pblico que a lei considerar da substncia do ato; III - se estiverem em contradio com a defesa, considerada em seu conjunto. Pargrafo nico. Esta regra, quanto ao nus da impugnao especificada dos fatos, no se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao rgo do Ministrio Pblico. REVELIA * Conceito a no apresentao tempestiva da contestao. , portanto, um fato que tem conseqncia jurdica. * Efeitos processuais da revelia a) Confisso ficta x revelia A primeira um dos efeitos da revelia b) prosseguimento do processo sem a intimao do ru revel. c) precluso da possibilidade de apresentar algumas defesas; d) possibilidade de julgamento antecipado da lide (efeito mediato da revelia). Entretanto, s ocorrer se houver a confisso ficta. * As mitigaes da revelia configuram o sistema de proteo do ru revel So eles: 1 revelia no significa vitria do autor. No pq o ru revel que os fatos so procedentes; 2 existem defesas que podero ser alegadas depois do momento da contestao (art. 303); 3- o ru revel poder intervir no processo a qualquer momento, e a partir desse momento ele dever ser intimado de todos os atos; 4 ru revel que tenha advogado nos autos tem o direito de ser intimado; 5- a confisso ficta no um efeito automtico da revelia. S haver confisso ficta decorrente da revelia se o contrrio no resultar das provas dos autos; 6- Havendo revelia o autor s poder o pedido ou a causa de pedir se promover nova citao (art. 321). 7- Sentena proferida contra ru revel, no citado ou citado invalidamente, pode ser impugnada a qualquer tempo, por meio da chamada Querela nullitatis. 8- Ru revel citado por edital ou por hora certa, tem direito a curador especial; 9- O assistente simples pode contestar pelo assistido revel (art. 52, pargrafo nico);

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10- Havendo pluralidade de rus (litisconsrcio passivo), se algum deles contestar, aproveita ao ru revel (isto, claro, no litisconsrcio unitrio) art. 320, I; Agora se o litisconsrcio for simples, a contestar de um servir ao outro no que tange aos fatos comuns. 11- Se o litgio versa sobre direitos indisponveis, no caber confisso ficta, j que no cabe confisso expressa; 12- Se a petio inicial no estiver acompanhado a instrumento pblico, que a lei considere indispensvel prova do ato, ou seja, a revelia no supri a falta do instrumento.

EXCEES INSTRUMENTAIS 1. So incidentes processuais. Conceito

So alegaes feitas as quais sero processadas em autos apartados.

2.

TiposExceo de suspeio Exceo de incompetncia relativa e Exceo de impedimento - O cdigo coloca como resposta do ru, embora o autor possa alegar (excipientes). - Critica: se no privativo do ru, no propriamente uma exceo. mais adequado falar em argio de suspeio. - Excepto: sempre o suepito (juiz, perito, rgo jurisdicional, promotor, escrivo...); - Quando for alegado contra perito, escrivo e promotor, ou seja, contra aquele que no juiz, essa exceo NO suspende o processo. Quem julga o prprio juiz da causa, em deciso interlocutria, impugnvel por AI. - Quando for dirigido ao rgo jurisdicional neste caso, quem julgar ser SEMPRE um tribunal, atravs de um acrdo, impugnvel por RE ou Resp, conforme o caso. - Suspeio da maioria absoluta (ou o tribunal inteiro) do Tribunal o STF que diz que o tribunal suspeito e que julga a suspeio. Suspeio de alguns ministros do STF se este nmero inviabilizar qurum de votao, sero chamados ministros do STJ. - O advogado para alegar suspeio precisa ter poderes especiais no instrumento procuratrio? No. Basta ter poderes gerais. - Conseqncias: i- remetem-se os autos ao rgo substituto; ii- os atos so anulados; iii- o juiz que no aceitou a suspeio, e que depois foi reconhecida, ele arcar com as conseqncias pelo retardamento processual (art. 314); iiii- produz efeitos externos; - Prazo: 15 dias, contados da data do fato. No serve para nada este prazo, pois no h precluso, j que poder ser alegado a qualquer tempo.

- o ru pode entrar em seu domicilio, ainda que a causa esteja sendo processada em outro Estado; - Prazo: 15 dias, a partir da citao, sob pena de precluso. - Fazenda Pblica: h um entendimento de que o prazo em qudruplo (60 dias). - Objetivo remeter os autos ao juzo competente; - No gera nulidade dos atos decisrios;

Excipiente aquele que alega a exceo. Sempre o ru. o juiz da causa (numa deciso interlocutria, impugnvel por AI); Excepto/exceto aquele a quem se alega. Sempre o autor.

RECONVENO

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1. 2.

Conceito Consideraes

resposta do ru, mas no defesa. um ataque (uma ao do ru) contra o autor no mesmo processo. - A reconveno no gera processo novo; - uma ao nova em processo que est em curso; - Amplia objetivamente o processo; - um incidente do processo; - Se o juiz indeferir a petio inicial da reconveno, ser uma deciso interlocutria, portanto, impugnvel por AI; - O ru reconveio, o correto. - O ru que reconvem o ru reconvinte. E o autor ser chamado de reconvindo; - Cabe reconveno da reconveno. - O autor no precisa ser citado pessoalmente, poder ser por dirio ou na pessoa do seu advogado. - No se aplica ao autor revel da reconveno que o processo vai seguir sem a sua citao. - No haver, portanto, confisso ficta em relao a fotos j alegados pelo autor, anteriormente. S haver confisso ficta do autor, na reconveno, quanto a fatos novos; - Prazo: igual ao da contestao. Ente pbico, prazo em qudruplo. - O ru dever contestar e reconvir ao mesmo tempo, sob pena de precluso consumativa; - Reconveno tem custas? Na JF h determinao legal dispensando as custas. Na JE varia conforme a lei estadual. AULA 19.11 2.2 Requisitos da reconveno a) A reconveno exige que o juzo da causa seja tambm competente para ela b) A reconveno tem de tramitar pelo mesmo procedimento da ao principal Cabe reconveno em procedimento especial? Se, com a defesa, o procedimento especial se transforma em ordinrio, cabe a reconveno. por isso que cabe reconveno em ao monitria (Smula 292 do STJ: A reconveno cabvel na ao monitria, aps a converso do procedimento em ordinrio). Cabe reconveno nos juizados especiais? No, mas cabe pedido contraposto. Do ponto de vista substancial no h diferena entre a reconveno e o pedido contraposto. Este , substancialmente, uma demanda do ru contra o autor. A diferena entre o pedido contraposto e a reconveno formal. O pedido contraposto mais singelo do que a reconveno, o que significa dizer que formulado na prpria contestao e, alm disso, fica limitado aos fatos deduzidos pelo autor (o ru no pode, em pedido contraposto, trazer fato novo ao processo). No procedimento sumrio tambm no se admite reconveno, embora no haja regra expressa nesse sentido. O entendimento doutrinrio. Mas cabe pedido contraposto no procedimento sumrio, e isso foi interpretado como vedao reconveno. c) A reconveno tem de ser conexa com a ao principal ou com os fundamentos de defesa A conexo um pressuposto da reconveno. Essa conexo no a conexo estudada em competncia. Conexo para fins de reconveno no a conexo para fins de competncia, mas simplesmente um ter a ver com a ao principal ou com os fundamentos de defesa. A reconveno pode ampliar subjetivamente o processo? Sim, a reconveno pode ampliar subjetivamente desde que seja proposta contra o autor e um terceiro, em litisconsrcio necessrio. Esse terceiro, trazido pela reconveno, sujeito novo, ampliando subjetivamente o processo. Se o autor substituto processual, pode o ru reconvir? Ex. A, substituindo C prope ao contra B.

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Sim, desde que B (que o ru) reconvenha contra C (substitudo), e A (que o autor) responda por C, como seu legitimado extraordinrio. Havendo reconveno, A (substituto processual ativo) deve continuar sendo substituto processual passivo na reconveno. Ver CPC 315 p.u. 2.3 Interesse na reconveno A questo saber quando a reconveno necessria, isto , quando h interesse de agir na reconveno. No cabe reconveno por falta de interesse quando o que se pretende por ela possa ser alcanado pela contestao. Exemplos: 1. Cabe reconveno para pedir improcedncia do pedido do autor? No, pois o pedido de improcedncia pode ser feito na contestao. 2. O autor entra com ao declaratria positiva declarao da existncia de uma relao jurdica. Cabe reconveno para pedir a declarao de inexistncia da relao jurdica? No, pois essa declarao pode ser obtida com a simples defesa. Obs. cabe reconveno em ao declaratria, s no cabe para pedir o contrrio, mas o reconvinte pode querer condenao. Ver Smula 258 do STF. Cabe reconveno para pedir compensao? No, porque a compensao um contradireito e como tal alegada em defesa, assim no h necessidade de reconvir para alegar compensao. Regra: no cabe reconveno para exercer exceo substancial, pois esta defesa. O ru pode reconvir para pedir uma eventual diferena de crdito que resulte da compensao. 3. Na ao de oferta de alimentos que ao dplice em sentido material, no cabe reconveno, pois basta o ru se defender para que exera sua pretenso.