direito processo civil - prof. fredie didier

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DIREITO PROCESSO CIVIL 07/08/2008 AULA 1

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PROF. FREDIE DIDIER INTENSIVO I - www.frediedidier.com.br

1 - PROCESSO E DIREITOS FUNDAMENTAIS Vive-se atualmente um movimento no estudo do direito constitucional chamado de neoconstitucionalismo. Possuindo assim algumas caractersticas esse movimento: a) Consagrao dos direitos fundamentais. b) Consagrao da fora normativa da constituio. c) Expanso do controle de constitucionalidade Essa fase tambm repercutiu no processo civil, chamando neoprocessualismo: aplicao das premissas e diretrizes do neoconstitucionalismo ao processo. Obs: *** No Rio Grande do Sul desenvolve-se um pensamento jurdico processual, com essas mesmas premissas com outra denominao Formalismo-Valorativo. O processo deve ser estudado de acordo com a constituio. Carlos Alberto Alvarro de Oliveira. Outro autor de Curitiba Eduardo Cami chama o movimento tambm de neoconstitucionalismo. Questo: Qual , ento, a relao que se estabelece entre processo e direitos fundamentais? R: Existem na constituio vrios direitos fundamentais de cunho processual, como exemplo o princpio do devido processo legal; os direitos fundamentais tm dupla dimenso, em que primeiro se chama de dimenso subjetiva: os direitos fundamentais so direitos. Em segundo que se chama de dimenso objetiva: os direitos fundamentais so Direitos(normas). Questo: Qual relao subjetiva entre processo e direitos fundamentais? R: O processo tem ser um instrumento adequado proteo dos direitos fundamentais. Como por exemplo, o HC para proteger o direito fundamental a liberdade. Questo: qual relao objetiva entre o processo e direitos fundamentais? R: o processo tem que ser estrutura de acordo com os direitos fundamentais, a leis processuais devem ser criadas conforme os direitos fundamentais. Como por exemplo, uma lei que vede o contraditrio.

2 PRINCPIOS PROCESSUAIS: 2.1 DEVIDO PROCESSO LEGAL: a) Generalidades: - traduo da expresso em ingls due process of law esta expresso existe a mais de oitocentos anos, a expresso law Direito e no lei, assim o processo deve estar de acordo

com Direito constitucional e infraconstitucional. At alguns autores defendendo a expresso de devido processo constitucional. -no direito anglo-saxo a jurisprudncia que constri o que compreende o devido processo legal. - no confunda texto com norma. Ex: proibido a entrada de co, e um cego chega com co guia. No se pode proibir o co guia, pois este tem natureza jurdica de olho. Ex2: placa proibindo usar biquni. H sessenta anos as mulheres iriam entrar no mar, vestidas, hoje se interpreta ao contrario, ou seja, sem roupa. - o devido processo legal uma clausula geral, ou seja, texto normativo aberto e genrico cujo contedo ser determinado pelos tribunais de acordo com as circunstancia histricas e culturais. No tem como definir integralmente o que devido processo legal, tem como dizer o contedo mnimo deste instituto. - o contedo mnimo do devido processo legal so os direitos fundamentais fomentados na CRF, como exemplo, o do juiz natural, contraditrio, motivao das decises etc.. b) o significa processo na expresso: -processo significa mtodo de criao de normas jurdicas. Toda norma produto de um processo anterior. Uma lei resultado do processo legislativo; uma norma administrativa resultado de processo administrativo; a sentena resultado de processo jurisdicional. - a autonomia privada produz normas privadas, direito decorrente da liberdade dado ao particular. Ex: conveno de condomnio, contratos. Aqui pode se falar em devido processo legal privado. Dizia-se que os direitos fundamentais tinham uma eficcia vertical, para proteger o cidado do Estado estatal. Segundo o STF os direitos fundamentais tm tambm eficcia horizontal, ou seja, aplicam-se as relaes privadas. Ex: nas relaes de condmino e condomnio: caso de condmino estar sendo acusado de ilcito as regras do condomnio e ser punido sem contraditrio ou devido processo legal. Assim pode se anular tal punio mediante judicirio. Ex2: Art. 57 CC, em que STF se pronunciou sobre o tema STF RE 201819 out/05.

c) duas acepes do devido processo legal: - Formal ou processual: conjunto da garantias processuais: contraditria, motivao, juiz natural. Se o processo respeitar estas garantias temo do devido processo legal formal. - Substancial ou material: deciso que resultado de processo, vai ser uma deciso substancialmente devida quando o seu contedo for razovel e equilibrado, no basta, respeitar o devido processo legal formal. Questo: em que medida se distingue o princpio da proporcionalidade do devido processo legal substancial? R: Para Didier no existe diferena entre os princpios, mesmo vinho e garrafas diferentes. Assim que tem poder no pode tudo, para controlar o uso abusivo do poder. O STF tambm no faz a distino, que cita em ingls substantive due process of Law, por influencia do ministro Gilmar Mendes. Assim o princpio da proporcionalidade fruto do devido processo legal na dimenso substancial, esta posio no pacifica. O devido processo legal gerou quatro princpios: efetividade, adequao, durao razovel, lealdade. 2.2 PRINCIPIOS DA EFETIVIDADE, ADEQUAO, DURAO RAZOVEL E LEALDADE.

- Processo devido o processo efetivo, adequado, tempestivo e leal. Muito vezes, no a texto expresso sobre os princpios, o que no necessariamente no exista implicitamente a norma. a) PRINCPIO DA EFETIVIDADE: corolrio do devido processo legal. Que a todos garantido a efetivao dos seus direitos. O direito de efetivar o direito princpio fundamental. Defender o princpio da efetividade defender o credor, no Brasil era bastante complicada, mas no conflito entre direitos fundamentais entre credores e devedores resolve-se por ponderao. Ex: A impenhorabilidade do bem de famlia(direito a dignidade do devedor) de casa de 5 milhes reais, razovel restringir a proteo ao bem, para pagar uma divida de 500 mil reais, aplicando o direito fundamental a efetividade possvel ponderar o conflito. b) PRINCPIO DA ADEQUAO: Existem trs critrios de adequao para que o processo torne adequado: - critrio objetivo: o processo tem que ser adequado ao direito que ser tutelado. Em direitos distintos, natural os processos sejam diferentes para cada um deles.

- critrio da adequao subjetiva: o processo tem ser adequado aos sujeitos que vo participar do processo. aplicao da igualdade do processo. Ex: os benefcios para o menor no processo; prazos diferenciados conseqncia da adequao subjetiva. - critrio teleolgico: o processo tem que ser adequado aos seus propsitos e finalidades. Ex: se o processo de execuo as regras devem propiciar a execuo; juizados especiais criados para que os processo sejam simples e cleres. Hoje se fala em princpio da adequao jurisdicional, pois no basta o legislador fazer leis observando a adequao das leis processuais de modo abstrato, mas tambm o juiz faz-lo na aplicao ao caso concreto. Ex: Legislativo: abstrato e geral prazo de defesa de 15 dias Judicirio: in concreto e peculiaridades do caso adequar a regra processual inadequada para determinado caso. Ex: no caso concreto em que autor juntou 10 000 documentos a inicial, assim os 15 dias no podem ser adequados, assim cabe o juiz dilatar o prazo neste caso, aplicando o princpio da adequao jurisdicional. O juiz assim pode no aplicar a lei, se no caso concreto, se revela inconstitucional sua aplicao, promovendo sua adequao.

c) PRINCPIO DA DURAO RAZOAVEL DO PROCESSO: - processo devido o processo que dure tempo razovel. Quais os critrios para auferir a durao razovel: - complexidade da causa - estrutura do judicirio: - verificar o comportamento do juiz: se o juiz contribuiu para demora. - comportamento das partes: advogados que indicam testemunha em lugar falso.

Instrumento administrativo: Art. 198 CPC pode se representar contra o juiz por excesso de prazo, pelo qual vai para tribunal, vinculando o juiz, se no resolver vai se para o CNJ. Instrumento jurisdicional: Pode entrar com mandado de segurana, contra omisso do juiz, pedindo ao TJ que o juiz decida.

HC o instrumento para trancar no mbito penal processo que esta demorando.

AULA 2

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d) PRINCPIO DA BOA-F OBJETIVA OU LEALDADE: Princpio que impe as partes comportar-se de acordo com a confiana e lealdade. -O comportamento analisado de forma objetiva, e no subjetiva, no analisa as reais intenes da partes. -As partes devem se comportar dentro da regras processuais, impondo as partes agir dentro dos limites impostos, fazendo que as partes agem com lealdade. Exemplo de conduta deslealdade objetiva: - A unio chamada para participar do litgio no comeo, depois de cinco anos ela pede nulidade do processo porque no participou. O STJ no anulou o processo, se a unio anulasse estaria faltando com lealdade processual. - o princpio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantia const. voltadas para efetividade dos processos legais e administrativo. Assim que todo julgamento seja realizado com observncia das regas procedimentais previamente estabelecidas e alem a representar uma exigncia de fair Trial (processo justo), no sentido de garantir a boa f. STF re 464963-2- GO - fundamento constitucional da boa-f objetiva dignidade da pessoa humana o da igualdade e devido processo legal principalmente. - Positivao no Art. 14 CPC.Art. 14. So deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I expor os fatos em juzo conforme a verdade; II proceder com lealdade e boa-f; III no formular pretenses, nem alegar defesa, cientes de que so destitudas de fundamento; IV no produzir provas, nem praticar atos inteis ou desnecessrios declarao ou defesa do Direito; V cumprir com exatido os provimentos mandamentais e no criar embaraos efetivao de provimentos judiciais, de natureza antecipatria ou final. Pargrafo nico. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violao do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatrio ao exerccio da jurisdio, podendo o juiz, sem prejuzo das sanes criminais, civis e processuais cabveis, aplicar ao responsvel multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e no superior a vinte por cento do valor da causa; no sendo paga no prazo estabelecido, contado do trnsito em julgado da deciso final da causa, a multa ser inscrita sempre como dvida ativa da Unio ou do Estado.

A leitura feita do inciso II feita de maneira diferente de 1973, antigamente como boa f subjetiva hoje objetiva.

2.3 PRINCPIO DO CONTRADITRIO Garante as partes participar do processo, que lhe diz respeito. - preciso observar a dimenso substancial do contraditrio: no basta somente participar do processo, preciso que a participao tenha poder influencia, a participao deve se apta a poder interferir no contedo da deciso. - CONTRADITORIO SUBSTANCIAL E FORMAL: *Tem algumas questes que juiz pode examinar sem provocao ex officio, como a inconstitucionalidade de uma lei. O juiz pode fazer de oficio, mas deve respeitar o contraditrio, intimando as partes a se manifestarem sobre a deciso. Pois nenhuma deciso pode ser proferida, se nenhuma manifestao das partes, pois a questo de o juiz agir de oficio, que dizer sem provocao, mas no sem manifestao, que possa interferir na deciso. Se assim no fosse violaria o CONTRADITORIO NO SEU ASPECTO SUBSTANCIAL.

2.4 PRINCPIO DA COOPERAO. -Da juno dos princpios contraditrio e lealdade surgiu da cooperao. -Todos tm o dever de cooperar para justa composio do litgio. Questo: como juiz deve se comportar diante do dever de cooperao? R: a observncia deste princpio gera trs deveres ao magistrado. Dever do juiz: a) dever de consulta: dever de consultar as partes sobre ponto relevante e que ento havia sido ignorado. b) deve de esclarecimento: dever de esclarecer suas manifestaes que por ventura, sejam obscuras, mas o juiz tem tambm o dever de pedir esclarecimento, de manifestao da partes que seja dbia ou obscura, assim ela no pode decidir sem pedir esses esclarecimentos. c) dever de preveno ou proteo: se o juiz se depara com uma falha processual o juiz tem o dever de apontar essa falha e apontar como deve ser corrigida. Ex: O STJ j decidiu: O indeferimento da petio inicial no pode ser feito sem dar a chance para emenda.

2.5 - PRINCPIO DA INSTRUMENTALIDADE

O processo deve ser interpretado como instrumento para a realizao do direito material. Esta viso no minimiza a importncia do processo, pois este no subalterno ao direito material. A relao de processo e direito material uma simbiose. Teoria circular dos planos material e processual: explica a relao entre o direito material e processual de maneira de coordenao e ajuda. o processo serve ao direito material, a medida em que servido por ele. Obs: por causa disso que se fala em adequao objetiva, adequar o processo ao direito material.

2.6 PRINCPIO DA AMPLA DEFESA O aspecto substancial do contraditrio. o direito de interferir na deciso como os meios adequados. 2.7 PRINCPIO DA PRECLUSO Precluso a perda de um poder jurdico processual. Existe precluso para o juiz e as partes. A precluso costuma ser classificada com os fatos jurdicos que a produzem. Espcies: a) Temporal: perda de poder processual em razo da perda de um prazo. b) Consumativa: perda de poder processual em razo do seu exerccio. c) Lgica: perda de poder processual em razo de comportamento anterior contraditrio com ato. Ex: sai a sentena a parte cumpri e recorre. O recurso precluso por comportamento anterior contraditrio. - proibio do venire contra factum proprium proibio de comportar-se contra os prprios fatos. Se meus fatos geram em outros que vou comportar de determinada maneira, no posso comportar outra de forma.

d) Precluso sanso: precluso que decorre da pratica de ato ilcito no processo. Ex: destruir bem penhorado atentado. Assim quem praticou o atentado perde o direito de falar nos autos, enquanto pendurar a situao. **PRECLUSO E QUESTES DE ORDEM PUBLICA. Questo: h precluso para o juiz do poder de examinar uma questo de ordem publica?

R: enquanto o processo estiver pendente possvel examinar questes de ordem publica, ou seja, no h precluso. Art. 267, 3 CPC: 3 O juiz conhecer de ofcio, em qualquer tempo e grau de jurisdio, enquanto no proferida a sentena de mrito, da matria constante dos nos IV, V e VI; todavia, o ru que a no alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responder pelas custas de retardamento.

Questo: h precluso do poder do juiz de reexaminar as questes de ordem publica? R: 1cr.(maj): entende que no h a precluso, que as questes de ordem publica pode ser examinada a qualquer tempo. Pode rediscutir o tema indefinidamente. Esse QUALQUER TEMPO QUE DIZER AT ESTNCIAS EXTRAODINARIAS? RESPOSTA NA ULTIMA AULA. 2cr.(Didier/ BARBOSA MOREIRA): decidida a questo de ordem publica, no possvel reedecidi-la.

JURISDIO

a) PODER FUNO: exercida por alguns rgos, que tem imperatividade. b) TERCEIROS IMPARCIAIS: quem exerce a jurisdio um estranho ao problema a ser resolvido. Por isso que se diz que a jurisdio Heterocomposio de problema, ou seja, outro resolve o problema. Costuma-se dizer que sempre o Estado este terceiro, o que no condiz com a verdade, a jurisdio monoplio estatal, mas o Estado pode autorizar que outros a exeram, como caso da arbitragem, que no Brasil tem natureza jurisdicional. O terceiro imparcial no exclusividade de jurisdio, assim pode haver terceiros imparciais tomando decises que no seja em jurisdio. Ex: agncia reguladoras, CADE. c) MEDIANTE UM PROCESSO: a jurisdio resultado de um processo. Pois se fosse instantnea seria tirnica. d) RECONHECER/ EFETIVAR/ PROTEGER: o juiz dizer e reconhecer os direitos que a parte diz ter, dando instrumentos para efetiv-los. e) SITUAES JURIDICAS CONCRETAMENTE DEDUZIDAS(AFIRMADAS): o juiz sempre atua sobre problemas concretos. Normalmente estas situaes concretamente deduzidas so lides. Mas existe processo em que o problema que se discute no uma lide, mas jurisdio voluntaria. A jurisdio precisa de um problema no necessrio ter lide.

f) INSUSCETVEL DE CONTROLE EXTERNO: a jurisdio um poder que no pode ser controlado por outro poder. A jurisdio se auto-controla. g) APTA A INDISCUTIBILIDADE PELA COISA JULGADA: a coisa julgada torna a deciso insuscetvel de controle at mesmo pela jurisdio. Essa aptido para indiscutibilidade exclusivo da jurisdio. h) ATIVIDADE CRIATIVA: a jurisdio no apenas uma porta voz da lei, exerce um papel de complementar a atividade legislativa. Decidir com base na legislao, no que dizer julgar igual esta na lei, mas baseado nela.

CONCEITO: A jurisdio um poder funo atribuda a terceiros imparciais para que mediante processo, reconhecer, efetivar e proteger situaes jurdicas concretamente deduzidas, em deciso insuscetvel de controle externo, apta indiscutibilidade pela coisa julgada, dentro de uma atuao criativa do juiz.

JURISDIAO E A TUTELA DOS DIREITOS: a tutela dos direitos se d atravs da jurisdio, atravs dos instrumentos do processo.

AULA 3 (aula digitada Cris)

EQUIVALENTES JURSIDICIONAIS

So tcnicas de soluo de conflito que no so jurisdicionais. Fazem as vezes de jurisdio mas no so jurisdio. So quatro: 1 - AUTOTUTELA: soluo egosta do conflito. Por um os conflitantes. A soluo do conflito imposta. Em principio a autotutela vedada. Ainda sobrevivem hipteses excepcionais em que autotutela permitida, o que acontece com a legitima defesa; a greve. A autotutela permite um controle de um eventual excesso. 2 - AUTOCOMPOSIO: a soluo negocial do conflito. Os litigantes compem fim ao processo. Qualquer acordo que for foi feito voc pode levar para o juiz homologar. ADR- significa no Brasil - Soluo alternativa de conflito.

A autocomposio ela pode ser feita tanto dentro como fora do processo. Ou se da por concesso ou transao, ou se uma parte abdica em nome da outra. Quando quem abdica o autor fala-se em renuncia. Quando o ru fala-se em reconhecimento da procedncia do pedido. 3 - MEDIAAO: A mediao consiste na interveno de um terceiro no conflito, terceiro este que tem que estimular um acordo. O terceiro no soluciona nada, quem soluciona os litigantes. Ex. conflitos de famlia; conflitos trabalhistas. SOLUO DE CONFLITO POR TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS: H vrios tribunais administrativos que julgam o conflito por heterocomposio. Ex. decises do CADE; TRIBUNAIS DE CONTAS; TRIBUNAIS MARITIMOS. S que estas decises no so definitivas.

4 - ARBITRAGEM

Um terceiro escolhido pelas partes resolve o conflito. Arbitragem uma soluo por heterocomposio. A arbitragem nasce de um negocio jurdico que se chama conveno de arbitragem. S pessoas capazes podem optar por arbitragem. Pessoas capazes envolvendo direitos disponveis. O arbitro pode ser qualquer pessoa capaz. Fala-se muito em arbitragem nos contratos administrativos. O objeto da arbitragem negocial. Lei 9307/96 que cuida da arbitragem no Brasil. O que o juiz pode fazer? pode executar a deciso arbitral(porque um titulo executivo judicial e o arbitro no tem pode para executar sua deciso); - o judicirio pode anular a sentena arbitral, se ela tiver um vicio formal. O arbitro decide e o judicirio s pode anular atravs da ao anulatrio no prazo de 90 dias da sentena. Depois de 90 dias se torna indiscutvel, se torna estvel. Pela lei de arbitragem juiz de fato e de direito. Para Maninone o arbitro no pode executar e por isso tira o seu poder jurisdicional. Fredie discorda porque trata de um problema de competncia. O STF j entendeu que a regra de ir ao judicirio no caso de arbitragem normal.

JURISDIO

Principio da investidura- s pode exercer jurisdio quem tiver se investido devidamente na funo jurisdicional. Conveno de arbitragem a fonte da investidura do arbitro. Principio da inevitabilidade A deciso jurisdicional inescapvel, inevitvel.

Principio da indelegabilidade o poder decisrio no pode ser delegado. Por a constituio permite art102, n que o STF delegue a pratica de atos executivos. Todos os tribunais podem delegar a pratica dos atos executivos. Os tribunais costumam delegar para os tribunais de primeira instancia que produza prova. Art93, XIV da CF. Art162, 4 do CPC. Princpio da territorialidade - a jurisdio sempre exercida por um territrio. Este territrio chamase foro. Na justia estadual os foros se chamam comarcas. As comarcas se referem a um grupo de cidade. A comarca pode ser subdividida, que se chama distrito. O distrito pode ser uma cidade. Se ela for grande se divide em bairros. Na justia federal uma seo. Cada seo judiciria pode ser dividida em subseo, que sempre tem nome de cidade. Comarcas contiguas so as comarcas fronteirias. E existem comarcas que pertence a mesma regio metropolitana. Quando a comarca for continua ou da mesma regio metropolitana pode atravessar a fronteira e praticas os atos, um caso de extraterritorialidade. Art.230 CPC. Ex. se um imvel que fica entre as duas comarcas, o juiz que julgar estar sobre todo o imvel. Art.107 do CPC. Uma sentena feita por um juiz pode produzir efeito em qualquer territrio nacional. Art. 16 da Lei de ao civil pblica. Aqui faz no limite do territrio que a prolatou. Esta norma um desproposito, e portanto inconstitucional. Principio da inafastabilidade art. 5, XXXV, da CF. A discricionariedade administrativa tambm pode ser controlada pelo poder judicirio. As questes desportivas somente podem ser levadas ao judicirio quando esgotar todos os atos desportivos. Art.217, 3 da CF. H uma serie de leis infraconstitucionais que condicionam a ida ao judicirio Habeas data; Mandado de segurana; lei da segurana do trabalho lei da sumula vinculante so leis que condiciona a ida ao judicirio aps esgotar. S pode exigir que esgote, se houver urgncia. O problema que se houve urgncia exigir este condicionamento. As leis infraconstitucionais que condicionam tem que ser interpretadas desta forma. Principio do juiz natural extrado do devido processo legal e de dois incisos do art5, XXXVII da CF. Garantia contra tribunais de exceo ( rgo jurisdicional criado excepcionalmente para julgar determinada causa.) um juiz extraordinrio. Ex. tribunal de Nurimbergue. Art5, LIII da CF. a lei que atribui competncia para o juiz. As regras de competncias tem que ser gerais, previamente estabelecidas. Aspecto Formal do juiz natural competncia Aspecto Material do juiz natural - imparcialidade

AULA 4

25/08/2008

CONTINUAO A JURISDIO VOLUNTARIA 1 - JUSRISDIO VOLUNTARIA Alguns atos jurdicos para produzirem efeitos exigem uma fiscalizao do rgo juridicional e verifique se e o caso de integr-los (de permitir que produzam os efeitos jurdicos designados. CARACTERISTICAS GERAIS INDISCUTIVEIS a) constitutiva: criam, extinguem-se ou modificam-se, situaes jurdicas so criadas, alteradas ou extintas. b) necessria: em regra alguns atos jurdicos s podero produzir efeitos se procurarem o judicirio. E outros no por ser permitida a ida das partes a cartrio. Outro exemplo seria a opo de homologao de acordo de extrajudicial. c) juiz da jurisdio voluntaria tem as mesmas garantias para quem exerce a magistratura. d) contraditrio: existe o contraditrio e) recurso: apelvel, pois existe sentena. f) vrios procedimentos: so vrios os procedimento que podem ser instaurado ex-oficio. Ex: art. 1129, 1142 CPC g) Art. 1109 CPC previu como algo excepcional na jurisdio voluntaria, que hoje praticado corriqueiramente. Hoje o juiz no obrigado a atuar com legalidade estrita. h) Art. 1105 CPC: o MP no precisa intervir em todos casos, tem haver a necessidade. 2 NATUREZA JURIDICA DA JURISDIO VOLUNTRIA 1 cr.: No atividade jurisdicional, e sim atividade administrativa. (TRADICIONAL E DIFUNDIDA) 2cr.: Defende a jurisdio voluntaria tem natureza jurisdicional. ADMINISTRATIVA No h lide. JURISDICIONAL a) Poder no haver lide, no que dizer que no haja lide.

b) No correta premissa que para haver jurisdio se houver lide. Exemplo: de jurisdio voluntaria que existe lide: interdio de idoso rico, que pode estar lcido ou em coma. No h ao, e sim requerimento. No h processo. E sim procedimento. ao. processo. Hoje existe contraditrio e processo na jurisdio a administrativo, pois a CRF admite processo no mbito administrativo. H partes. H coisa julgada. Art. 1.111 CPC qualquer sentena pode ser mudada por fato superveniente. Ex: Brulio quer mudar de nome em 80, o que foi negado, mais tarde em 97 aps a propaganda de camisinha, que foi um fato superveniente, pode promover nova ao.

No h partes e sim interessado. No h coisa julgada.

3 COMPETNCIA 3.1 CONCEITO: a quantidade de poder atribuda, a um determinado rgo. a medida do poder que lhe cabe. 3.2 REGIDO POR TRS PRINCIPIOS a) principio da indisponibilidade de competncia: o prprio legislador pode flexibilizar certa regras de competncia e no o prprio rgo titular do poder. b) principio da tipicidade da competncia: as competncias decorrem do direito positivo. Existe competncias tpicas porem implcitas. No h vcuo de competncia, imaginar que uma situao no exista rgo competente. So para estes tipos de situaes que existem competncias tpicas implcitas.

3.3 DISTRIBUIAO DA COMPETENCIA

A primeira grande distribuio de competncia realizada pela competncia. Quando se cria as cinco grandes competncias. A Justia federal, trabalho, eleitoral, militar e estadual. Cabendo a esta ultima uma competncia residual. Tambm fazem esta distribuio as leis federais, constituies estaduais e leis estaduais, continuam distribuindo as competncias at chegar ao regimento interno no tribunal. O regimento reparte a competncia que lhe dada internamente. -Questo: quanto a deciso que fere competncia? 1cr.: Deciso proferida em desrespeito as regras de competncia constitucional uma deciso inexistente. (ADA PELIGINE) 2cr.: Deciso proferida em desrespeito as regras de competncia constitucional uma deciso nula. Que faz coisa julga e cabe rescisria. (PREVALECE) 3.4 FIXAO DA COMPETNCIA A determinao da competncia a identificao de qual rgo que vai julgar determinada causa. Isso se d pela aplicao do Art. 87 CPC. O momento que se determina a competncia o momento da propositura da ao, que se d distribuio ou momento do despacho inicial nos casos em que s houver um juiz e um juzo. Art. 263 CPC. Para a fixao da competncia combina-se os art. 87 e 263 CPC. Aps fixao de competncia, modificaes de fato ou direito so irrelevantes para modificao da competncia. Isso determina a estabilidade do processo. D-se o nome de perpetuao da jurisdio. Excees: a) permite a quebra da perpetuao nos casos em que houver supresso do rgo jurisdio. Ex: extino da vara. b) alterao da competncia em razo da matria ou da hierarquia (competncia absoluta): se houver quebra na competncia absoluta por fato superveniente, se redistribui o processo. Obs.: sempre que se for falar em validade de ato jurdico, lembre que est examinado o ato no momento que foi praticado. No existe invalidade por fato superveniente. Ex: anular contrato por falta de pagamento, no pode invalidar o ato jurdico por ser fato posterior.

3.5 CLASSIFICAO DA COMPETNCIA 3.5.1 Absoluta e relativa. ABSOLUTA So regras criadas para atender o interesse o RELATIVA As regras so criadas para atender os

pblico. , portanto, no pode ser alteradas pelas vontades das partes. O desrespeito a essas regras gera a chamada INCOMPETENCIA ABSOLUTA, esta que pode ser conhecida ex oficio, por provocao de qualquer das partes enquanto durar o processo.

interesses particulares. , portanto, pode ser alteradas pela vontade das partes. O desrespeito a essas regras gera a chamada INCOMPETENCIA RELATIVA, NO pode ser conhecida ex oficio, e somente o ru pode a alegar no primeiro momento que caber falar nos autos, se no alegar h a precluso, tornando o juiz competente.

Alegao de incompetncia absoluta pode ser Alegao de incompetncia relativa, s pode por qualquer forma, na regras alegar pela forma de exceo de preestabelecidas. incompetncia, ou seja, h forma preestabelecida. No entanto h jurisprudncia do STJ possvel alegao de competncia relativa no bojo da contestao, se isso no causar prejuzo ao autor. KOMPETENZKOMPETENZ Competncia Na relativa juiz examina somente se for sobre a competncia, todo juiz tem a provocado. competncia para julgar a sua incompetncia. Aqui examina sua competncia sem ser provocado A incompetncia no gera extino do Exceo: dos juizados especiais, que se processo. Nenhuma extingue, sim gera a extingue, o autor deve ajuizar na justia remessa dos autos a outro juzo. comum. Outro exemplo a incompetncia internacional. A incompetncia absoluta alm de gerar a remessa dos autos a outros juzos, e tambm a anulao dos atos decisrios. Na incompetncia relativa no gera anulao de atos decisrios. As regras de competncia relativa podem ser alteradas pelas vontades das partes. Existem duas espcies: a) tcita: o silencia do ru uma vez demandado, o juiz que era incompetente torna-se competente. b) expressa: se d por meio de foro de eleio*

* uma clausula contratual escrita, na qual os negociantes escolhem em que territrio as causas relacionadas aquele negocio devem ser ajuizadas. ** Art. 112, 114 tem caractersticas da competncia absoluta e relativa, sistema hibrido. Porque pode o juiz conhecer de oficio de inicio, se no fez at ouvir o ru, e o ru no disse nada, prorroga-se a competncia.

AULA 5

01/09/2008

Obs: a primeira parte da aula foi perdida, somente se tem os tpicos, e faltou tambm os 10 ltimos minutos. 1 COMPETENCIA ORIGINARIA E DERIVADA 2 COMPETENCIA 2.1 OBJETIVA a) em razo da pessoa b) em razo do valor c) em razo da matria

2.2 FUNCIONAL

2.3 TERRITORIAL

3 CONFLITO DE COMPETENCIA

Conflito de competncia um incidente que pode ser suscitado pela partes, pelos rgos jurisdicionais e tambm pelo MP.Art. 117. No pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceo de incompetncia.Pargrafo nico. O conflito de competncia no obsta, porm, a que a parte, que o no suscitou, oferea exceo declinatria do foro. Art. 120: Pargrafo nico. Havendo jurisprudncia dominante do tribunal sobre a questo suscitada, o relator poder decidir de plano o conflito de competncia, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimao da deciso s partes, para o rgo recursal competente..

Obs.: No se pode falar em conflito entre rgo de instancia diferente.

3.2 COMPETENCIAS DO STF, STJ, TRF E TJ STF: Se tiver conflito que tiver tribunais superiores.ex: juiz e TST. TRF/TJ:

sempre um conflito entre juzes, vinculado a um tribunal. Ex: sumula 3 STJ. STJ: resto. - Conflito entre juiz federal e juiz de juizado federal.

4 CONEXO E CONTINNCIA

Existe um outro sentido a palavra litispendncia, que o nome dado ao fluir da existncia do processo. Quais os efeitos da litispendncia em relao a terceiros. A conexo relao ente as causas distintas que guardam um vinculo. A conexo produz efeito de reunir as causas em um mesmo juzo, para que o mesmo juzo as processe e julgue. A conexo mdica a competncia relativa. No se pode reunir as causas se tratar de competncia absoluta. Pode haver conexo sem haver reunio, quando houver diferena de competncia absoluta entre um juzo e outro, no haver reunio mesmo havendo conexo.

AULA 6

08/09/2008

Os conceitos legais de conexo e continncia so insuficientes. As hipteses de conexo so mais amplas do que as do limite do Art. 103 CPC.Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais aes, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Regra pra descobrir a conexo: faz se a pergunta se a soluo de uma causa interfere na soluo da outra? R: se for positivo a resposta h a conexo. A este fenmeno se da o nome de prejudicialidade, assim prejudicialidade implica como causa de conexo. Ex1: ao de alimentos x ao de investigao de paternidade: causa de pedir distintas, mas ntida a conexo. Ex2 : despejo por falta de pagamento x consignao de pagamento de alugueis: causa de pedir distintas, mas se for apreciados por juzos diferentes causara confuso. 5 CAUSAS REPETITIVAS -Modelo de exemplo (podendo ser substitudo por outras situaes): Um contribuinte vai a juzo pedir para no pagar um determinado tributo, em razo do fundamento de inconstitucionalidade. E

outro contribuinte pedindo a mesma coisa em outro juzo. H conexo numa situao como esta? R: Nos termos do Art.103 CPC, no ha conexo, os pedidos no so iguais e nem causas de pedir so iguais. Os pedidos so diferentes, pois que o contribuinte A pede pra si prprio, e B pede pra si prprio. A soluo de uma causa indiferente a soluo de uma outra. O exemplo acima revela aquilo que hoje se chama de causas repetitivas so causas que se mudam somente o autor. Esse tipo causa gera a sentena modelo para todas. Assim entre ela h afinidade e no prejudicialidade.

5.1 INSTITUTOS NOVOS PARA O PROCESSAMENTO DE CAUSAS REPETIVIVAS - sumula vinculante. - Art.285 A CPC julgamento liminar de causas repetitivas. -Art. 543 B , 543 C CPC Criaram um novo tipo de conexo.

5.2 - CONEXO PARA CAUSAS REPETITIVAS. Havendo multiplicidade de recursos extraordinrios repetitivos. Recolhem se amostras, e outros ficam suspensos. Dando-se o julgamento das amostras, vale para todos os outros. forma de racionalizar o julgamento de causas repetitivas. -Questo: possvel reunir por conexo entre ao de conhecimento e ao de execuo? Ex: anulao de contrato x execuo de contrato. R: h aqui uma relao de prejudicialidade entre elas. O juzo vai process-las paralelamente, mas como esta no mesmo juzo, evita-se decises contraditrias. que acontece com embargos e execuo.

6 - PREVENO -Questo: qual o juzo onde as causas sero reunidas? R: sero reunidas no juzo prevento. A preveno no modificadora de competncia, e sim a conexo, a preveno critrio de escolha de qual juzo que as causas sero reunidas. 6.1 - DUAS REGRAS DE PREVENO: 1 - se as causas conexas tiverem na mesma comarca, prevento o juzo que primeiro despachou. 2 - Se causas conexas tiverem em comarcas distintas. Prevento juzo, onde primeiro ocorreu a citao valida.Art. 106. Correndo em separado aes conexas perante juzes que tm a mesma competncia territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Art. 219. A citao vlida torna prevento o juzo, induz litispendncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrio.

A lei de ao civil pblica a um terceiro critrio. Prevento juzo em primeiro foi proposta ao. Editorial 39 do site do Didier trata do assunto acima. Pegar como adendo do livro. 7 - COMPETNCIA DE JUSTIA FEDERAL. 7.1 - Art. 109 competncia dos juzes federais: 7.1.1 - Observaes preliminares: Obs.: Existe uma figura esdrxula, de juiz estadual investido de jurisdio federal. 3 do Art. 109 CRF. Para isso acontecer necessrio preencher dois pressupostos: 1 - na localidade no haja sede da justia federal. 2 - preciso de autorizao legal expressa. ( a)autorizao constitucional para causas que envolvam assegurados e INSS[causas previdencirias e assistenciais]; b) h leis federais que trazem outras autorizaes, ato permitido pela CRF. Ex Art. 108 tribunal regional federal: execuo fiscal, usucapio especial rural, cumprimento de cartas precatrias federais, justificaes.) Existem dois problemas: -S. 216 TFR (tribunal federal de recurso (no existe mais). Mandado de segurana deve ser proposta direto na justia federal no cabe as excees acima. Sumula continua sendo aplicada. - S. 689 STF pode demanda na justia federal tanto na vara do domicilio como na capital do estado membro do seu domicilio. Preenchidos os dois pressupostos o juiz estadual julga a causa com recurso para o TRF. -questo: posso demandar ao civil pblica federal perante juzo estadual se no local do dano no houver sede federal? R: no por ausncia de lei que autorize. Ao civil pblica federal na justia federal. Mas ao civil pblica comum pode ser na justia comum. - cuidado sumula 183 STJ: cancela. 7.2 ANALISANDO AS COMPETENCIAS 7.2.1 - Competncia em rao da pessoa: incisos I, II, VIII do Art. 109.A) inciso I as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho;

-entidade autrquicas: conselhos de fiscalizao profissional, agencia reguladoras, banco central, as fundaes (FUNAI) -se for sociedade economia mista justia estadual (BB)

- o MPF no unio, autarquia ou empresa pblica. A presena do MPF em juzo, no faz que causa seja da justia federal, pois pode eles praticar atos na justia estadual. - a interveno de ente federal no feito no juzo estadual: sumulas do STJ:150. Compete Justia Federal decidir sobre a existncia de interesse jurdico, que justifique a presena, no processo, da Unio, suas autarquias ou empresas pblicas. 224. Excludo do feito o ente federal, cuja presena levara o Juiz Estadual a declinar da competncia, deve o Juiz Federal restituir os autos e no suscitar conflito. 254. A deciso do Juzo Federal que exclui da relao processual ente federal no pode ser reexaminada no Juzo Estadual.

-Quatro excees que as causas no so da justia estadual: a) causas de falncia(insolvncia civil e recuperao empresarial): causa que sempre tramita na justia estadual, mesmo que haja interesse federal em jogo. b) causas eleitorais. c) causas trabalhistas: causas trabalhistas, por exemplo, com a caixa. Mas se a causa for estatutria ai a justia responsvel a comum, ser federal se servidor federal se servidor estadual a justia estadual. d) causas relativas a acidente do trabalho: no pode ser processadas na justia federal. -Acidentria: *trabalhista (a) indenizatria: contra o empregador: na justia do trabalho | b)previdenciria: contra o INSS: na justia estadual: com recurso para o tj) *outras natureza (a) indenizatria: causador do acidente: na justia comum | b) previdenciria: contra o INSS: na justia federal.b) II as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas;

-por opo da CRF mesmo sem envolver ente da unio, deslocou a competncia para justia federal. - os recursos nestas causas vo para o STJ. -princpio da imunidade de jurisdio no se aplica a atos privados de ente estrangeiro. - cobrana de alugueis de imveis locados por entes estrangeiros.- Inciso III os mandados de segurana e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competncia dos Tribunais federais;

- autoridade federal: pode ser autoridade privada que exera funo pblica. Ex: autoridade de ensino superior privado. Sumula 15, 60(que mandado segurana de autoridade privada federal da justia federal) do TFR 7.2.2 - Competncia em razo da matria: incisos III, V-A, X, XI do Art. 109

-inciso III as causas fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

- critica: que existe tratado tem abrangncia muito ampla, pelo qual jurisprudencialmente foi restringido, assim somente vai para justia federal se causa for tratada somente por tratado, se tiver legislao interna. No vai mais. Ex: conveno New York: ao de alimentos internacional, alimentando tem que propor na justia federal contra o brasileiro.-inciso V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5o deste artigo; 5o Nas hipteses de grave violao de direitos humanos, o Procurador-Geral da Repblica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder suscitar, perante o Superior Tribunal de Justia, em qualquer fase do inqurito ou processo, incidente de deslocamento de competncia para a Justia Federal.

- aplicvel ao inqurito civil ou penal - somente se desloca pra justia federal se demonstrada a ineficincia e inaptido da justia estadual.X os crimes de ingresso ou permanncia irregular de estrangeiro, a execuo de carta rogatria, aps o exequatur, e de sentena estrangeira aps a homologao, as causas referentes nacionalidade, inclusive a respectiva opo, e naturalizao; XI a disputa sobre direitos indgenas.

-direitos dos ndios como uma coletividade, so julgados pela justia federal. -genocdio de ndios. -uma tribo indgena pode ser parte, como tipo de sujeito de direito que no se confunde com PJ e PF. -ndio individualmente justia estadual(comum)

7.2.3 - Competncia funcional: inciso X -cumprir carta rogatria; executar sentena estrangeira: no importa as pessoas.

8 COMPETNCIA DO TRF Art. 108 tribunal regional federal: a competncia sempre ser funcional no importando a matria ou a pessoa.Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I processar e julgar, originariamente: b) as revises criminais e as aes rescisrias de julgados seus ou dos juzes federais da regio; c) os mandados de segurana e os habeas data contra ato do prprio Tribunal ou de juiz federal;

- sempre o ato alvo devera ser de ato do tribunal ou de juiz federal e juiz estadual investido de jurisdio federal

-correio parcial de juiz estadual investido jurisdio federal ser do TJ. - qualquer tribunal competncia para julgar rescisria de suas decises e MS e HD de atos do seu tribunal.e) os conflitos de competncia entre juzes federais vinculados ao Tribunal; II julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juzes federais e pelos juzes estaduais no exerccio da competncia federal da rea de sua jurisdio.

AULA 7 15/09/2008 TEORIA DA AO: 1 - DIREITO DE AO: A) CONSTITUCIONAL: Direito de acesso a justia: Fundamental, pblico, abstrato, autnomo. B) PROCESSUAL: aquilo que se chama de demanda. ato de provocar a atividade jurisdicional. A demanda o exerccio do direito de ir a juzo pelo qual afirmo ter um direito. ** O direito de ao abstrato, mas a demanda sempre concreta. Elementos, classificao e condies so sub-temas do direito de ao no sentido de demanda. C) MATERIAL: uma situao jurdica substancial ativa. um direito contra voc.

2 ELEMENTOS DA AO: Em toda demanda h afirmao de uma relao jurdica. Que chamada de RES IN IUDICIUM DEDUCTA: (a coisa afirmada em juzo). O processo certeza dos meios e incerteza do resultado. Elementos na relao jurdica: sujeito, objeto e fato.RELAO JURIDICA AFIRMADA ELEMENTOS DIVISO DA PARTE GERAL DO CC ELEMENTOS DA DEMANDA CONDIO AO DA CRITRIOS OBJETIVOS DE DISTRIBUIO DA COMPETNCIA.

SUJEITO

DAS PESSOAS

PARTES

LEGITIMIDADE AD CAUSAN POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO DE INTERESSE AGIR DE

EM RAZO DA PESSOA

OBJETO

DOS BENS

PEDIDO

VALOR DA CAUSA

FATO

FATOS JURIDICOS

CAUSA PEDIR

EM RAZO DA MATRIA

2.1 PARTES: sujeito parcial do processo. Exige as partes principais do processo,ou seja, demandante e demandado. H tambm a parte auxiliar, que acontece com assistente. No se confunde parte do processo com parte do litgio. Pode acontecer que as partes desta no coincide com os daquele. Parte do litgio parte no sentido material das partes no sentido processual que so as que efetivamente esto no processo, mas o ideal que se coincidem. **Parte ilegtima parte. Tanto parte, que pode alegar a sua prpria ilegitimidade. ** Parte complexa: quando h o incapaz e representante.

2.2 PEDIDO: SRA VISTO EM OUTUBRO COM PROFUNDIDADE

2 - HIPOTESE NORMATIVA 3 RELAO JURDICO ( REMOTA) 1- FATO 4 FUNDAMENTOS JURIDICOS (PROXIMMA)

5 - PEDIDO

2.3 - CAUSA DE PEDIR: so os fatos (3) e os fundamentos jurdicos(4), no hiptese normativa(2). Fundamento: direito e fato. EXEMPLOS: 1 acidente de transito: ru bateu no carro do autor. [3] o acidente danoso e culposo/ [4] o direito de ser indenizado/ [5] o pedido de indenizao. 2 contrato celebrado com dolo: [3] contrato/ [4] o direito de anular/ [5] pedido de anulao. 3 ADI contra lei estadual:[3] inconstitucionalidade da lei baiana/[4] o direito de invalidar a lei/ [5] o pedido de decretao de inconstitucionalidade. 4 inadimplemento de contrato:[3] inadimplemento do contrato/ [4] o direito a credito/ [5] pedido de cumprimento. TEORIA DA SUBSTANCIAO: - No Brasil adotou a Teoria da substanciao da causa de pedir: aquela para qual a causa de pedir composta de fatos e fundamentos jurdicos do pedido.

CAUSA DE PEDIR REMOTA E PROXIMA. PROXIMA RELAO JURIDICA REMOTA OS FATOS **A doutrina divide a causa de pedir remota em duas: causa de pedir ativa (fato-ttulo: o fato que gera o direito) e causa de pedir passiva ( fato que impulsiona a ir ao judicirio).

Ex: tem-se contrato no cumprido, o lesado vai ao judicirio. O inadimplemento do contrato causa de pedir. Causa de pedir ativa: o contrato e causa de pedir passiva o inadimplemento.

3 - CLASSIFICAO DAS AES: 1 CLASSIFICAO: REAIS. PESSOAIS. -AO REIPERSECUTRIA: aquela que busca a entrega de alguma coisa. Pode ser real como pessoal. Despejo reipersecutria pessoal. Reivindicatria reipersecutria real. Reipersecutria denominada dada de acordo com pedido. 2 CLASSIFICAO (DE ACORDO COM OBJETO DO PEDIDO.) MOBILIRIAS: relao a bens moveis. IMOBILIARIAS: relao a bens imveis. Ao pode ter objeto um imvel e no ser real, um exemplo a ao de despejo que tem objeto o imvel, mas pessoal. -AO NECESSRIA: existe alguns direitos que s podem ser efetiv-los mediante juzo. Ex: a interdio; a de falncia; a rescisria; a de anulao de contrato. -AO DUPLICE: Acepo processual: possibilidade dada ao ru de formular um pedido contra ao autor dentro de sua contestao. Acontece no procedimento sumrio, nos juizados especiais. o chamado de pedido contraposto. Acepo material: quando a defesa do ru j servir a mesmo tempo como ataque. Ex: - ao declaratria: dplice no sentido material. Pois o ru se defende negando absolutamente contra o pedido do autor. - ao de alimentos: a defesa do alimentante j um ataque, ao dizer que o valor ofertado pelo alimentando insuficiente.

3 CLASSIFICAO ( TUTELA PRETENDIDA) Conhecimento: certificar. Execuo: efetivar. Cautelar: proteo.

Obs.: esta classificao esta em crise, pois aes hoje no so puramente uma e outra, tendem ter a mistura dos tipos de tutela. -Ao sincrtica: quando ao mistura os tipos de tutela pretendida. 4 CLASSIFICAAO (DIVISAO DA AO DE CONHECIMENTO EM CINCO) Classificao quanto aos direitos: a) Direito a uma prestao (direito subjetivo): o poder de exigir de outrem o cumprimento de uma prestao. -pretenso: poder de exigir -prestao: o que se exige/ sempre uma conduta (fazer; no fazer; dar.) Prescrio: somente da pretenso. Inadimplemento: somente se refere prestao. Efetivao: material Execuo: cumprimento forado da obrigao, relacionado ao direito a uma pretenso.

AULA 8

22/09/2008

AES CONDENATORIAS/AES MANDAMENTAIS/AES EXECUTIVAS LATO SENSU/ AES CONSTITUTIVAS/AES MERAMENTE DECLARATRIAS. Introduo histrica: neste perodo as aes se resumiam apenas em condenatrias, mandamentais e em sentido amplo. -As aes condenatrias eram todas aes de prestao no sincrtica; era ao que necessitava de dois processos, uma para efetivar direito e outra para executar. -E as aes sincrticas eram chamadas de aes mandamentais ou executrias no sentindo prprio. -A ao mandamental uma ao de prestao sincrtica por execuo indireta. -A ao em sentido amplo ao de prestao sincrtica que se efetiva por execuo direta. Perodo de 1994 houve uma grande reforma. Todas as aes de prestao de fazer e de no fazer, viram sincrticas. Em 2002 a as aes para entrega de coisa passaram a ser sincrtica. Assim 2002 a nica ao que no era sincrtica era para entrega de quantia. Perodo que se pendurou at 2005. Em 2005 completa o perodo revolucionrio que se iniciou em 1994.

As aes de prestao pecuniria tambm viram sincrtica. Agora todas as aes so sincrticas.

-Ao condenatria so aes de efetivao de prestao, mas por opo legislao sincrtica. -ao mandamentais e executivas so espcies de condenatrias. Se condenao a efetivao por execuo indireta mandamental e execuo direta executivas. ** No RS o pessoal ainda mantm a idia de 3 aes de prestao: Se a prestao de fazer o no fazer mandamental. Se for para pagar quantia aes condenatrias. Se for para entrega de coisa executivas em sentido amplo. uma classificao que no vai se fortalecer.

2 DIREITOS POTESTATIVOS =AO CONSTITUTIVA So direitos que consistem no poder de criar, alterar ou extinguir situaes jurdicas. No se relaciona a nenhuma conduta, no h prestao ou conduta devida. Decorrentemente no h execuo ou prescrio, mas somente decadncia. Exemplo de direito potestativo: Direito ao Divorcio; Direito de resciso; Direito de interditar; direito de resolver ou anular um contrato;

Ao constitutiva ao que se exerce os direitos potestativos. Ou seja, ao que cria, altera ou extingue relaes jurdicas. No executa direito de ao constitutivo, por ser direito constitutivo. O prazo decadncia relaciona com ao constitutivos. As aes constitutivas no tem eficcia retroativa, somente para frente, mas h excees: a caso ao de anulao de negocio e ao constitutivas com eficcia retroativa. Exemplo de ao constitutiva: ao de separao; ao rescisria; ao de resoluo de contrato; ao anulatria; ao de extino do condomnio. Ao que so constitutivas, mas h polemicas: -Ao de interdio: ao para tirar lhe capacidade, mas alguns fala que ao para declarar demncia. -Ao de falncia: ao para tirar a capacidade do empresrio de administrar seu negocio. -Ao de nulidade de negocio jurdico: ao que desfaz o negocio por defeito grave. Tem doutrinador que faz a distino de ao de anulao constitutiva e de nulidade como declaratria.

-Ao de adi: para maioria da doutrina como ao declaratria, mas DIDIER uma ao constitutiva, por desfazer ato jurdico lei. -ao de investigao de paternidade: discusso nova em relao as quatro primeiras, pois no inicio diziam que essa ao era declaratria, mas a partir do momento que houve uma dissoluo parcial da paternidade com biologia, agora dizem que ao de investigao de paternidade para atribuir paternidade no campo biolgico ou no campo sociolgico atribuio da paternidade como vinculo jurdico, caso de inseminao hetrologa, pois no doou material biolgico, mas pai no sentido jurdico afetiva.

3 AO MERAMENTE DECLARATRIA aquela que serve certificar a existncia e inexistncia ou modo de ser de uma situao jurdica. Existe somente uma ao meramente declaratria de fato que ao para declarar a autenticidade ou veracidade de documento.Sumula STJ - 181. admissvel ao declaratria, visando obter certeza quanto exata interpretao de clusula contratual.

Exemplos: ADC, usucapio, consignao em pagamento, declaratria de inexistncia de relao tributria. -se pode entra com meramente declaratria quando se poderia j entra com uma condenatria. Assim o credor que tem prestao vencida poderia entrar com a condenatria, mas entra com a declaratria para dizer que tem esse direito.Art. 4 Pargrafo nico. admissvel a ao declaratria, ainda que tenha ocorrido a violao do direito.

At ento se via que se executava as sentena de aes condenatrias, mas as sentena de ao meramente declaratria podem servir de para embasar uma excuao? Antigamente diziam: que se quisesse executar uma ao meramente declaratria teria que propor uma ao condenatria e s depois executar. Mas hoje em sentena meramente declaratria que certifica um direito uma prestao titulo executivo e pode servir para ao de execuo.Art. 475-N. So ttulos executivos judiciais: I a sentena proferida no processo civil que reconhea a existncia de obrigao de fazer, no fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

A meramente declaratria no interrompe a prescrio, pois s queria certificar. E na condenatria no se quer somente certificar, mas sim se quer a condenao a satisfao do objeto da causa de pedir.

CONDIES DA AO INTRODUO

Evoluo histrica: 1 - Concepo concretista do direito de ao [superada]: para os adeptos desta corrente, direito de ao o era direito de ir ao judicirio. Para estes autores era no ter o direito discutido. Comearam falar em condio da ao: seriam as condies de uma deciso favorvel. Nesta poca surge a expresso carncia de ao: falta de ao, para essa poca era igual improcedncia da ao. Era tratada no mrito. 2 Concepo abstrativista: o direito de ao direito a qualquer deciso. No se fala em condio da ao. Pois o direito abstrato. Carncia de ao: improcedncia da ao. As duas concepes dividem o processo em dois grupos, questes relacionados a regularidade do processo e outra parte do mrito. 3- Concepo ecltica ou mista: O direito de ao o direito a uma deciso de mrito. Aqui no deciso favorvel ou qualquer deciso e sim de mrito acolhendo ou rejeitando. Condio da ao para esta concepo: so condies para uma deciso de mrito. Carncia de ao: diferente de improcedncia da ao, pois a improcedncia deciso de mrito. Pois se falta carncia de ao o mrito no foi examinado. Inovando: As duas concepes dividem o processo em trs grupos: questes relacionados a regularidade do processo; condies da ao e outra parte as questes de mrito. Essa corrente tem como expoente:HENRIQUE TULIO LIEBMAN. um professor italiano, do inicio do sculo 20, no qual veio para Brasil, fugindo da guerra pois era judeu, veio para so Paulo, no Brasil no existiam nomes que estudavam processo, para qual deu aulas para FREDERICO MARQUES, ALFREDO GUZAI[fez o CPC 73] predominando assim a teoria ecltica da ao em homenagem a LIEBMAN. *** Para nosso cdigo as condies da ao no deciso de mrito, assim no h coisa julgada material a deciso de carncia de ao. CRITICA: Essa posio do cdigo extremamente criticada, e do ponto de vista pratico quase sempre inaplicvel. Porque muito difcil ou at mesmo impossvel de separar as condies da ao do mrito da causa. Exemplos: Aes possessrias: aqui quanto legitimidade: se ao final o juiz v que o possuidor no possuidor, ele pode decidir na concepo ecltica, dando improcedncia pois o autor no titular dos direitos, ou declarar a carncia de ao. Mas aqui v claramente a posio concretista que ou voc ganha ou no pela carncia da ao.

AULA 9

CONDIES DA AO: ESPCIES: 1 POSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO (art.267,VI) preciso que o pedido possa ser atendido, ao menos em tese o pedido acolhido. impossvel separar possibilidade jurdica do pedido com o mrito da causa. 2 INTERESSE DE AGIR se relaciona causa de pedir, h o interesse de agir quando o processo for necessrio e til ao demandante. a) Necessidade: o processo o instrumento necessrio para a obteno de determinado proveito. b) Adequao: do pedido e do procedimento utilidade pretendida. 3 - LEGITIMIDADE AD CAUSAN aptido de conduzir, no plo ativo ou passivo, um processo em que se discute determinada situao jurdica concreta. A parte s ou no legitima. Classificao da legitimidade: a) Exclusiva (atribuda a um nico sujeito) e Concorrente (quando mais de um sujeito discute em juzo a mesma situao ex. qualquer condmino pode defender o condomnio em juzo, qualquer credor solidrio pode cobrar o crdito, qualquer dos legitimados do artigo 103 da CF pode propor ADI ou ADC. OBS: Esse assunto (legitimao concorrente) est intimamente relacionado ao estudo do litisconsrcio unitrio. b) Ordinria: (h coincidncia entre o legitimado e o sujeito da relao jurdica discutida em juzo), aquele que est em juzo discutindo o prprio interesse; e Extraordinria: (h uma incoincidncia entre o legitimado e o titular da relao discutida em juzo, algum est em juzo em nome prprio defendendo interesse alheio. Sempre que algum estiver em juzo defendendo interesse de outrem em nome prprio um legitimado extraordinrio. Ex. o MP legitimado para pedir alimentos para o menor; todos os legitimados da ao coletiva so legitimados extraordinrios. s vezes o sujeito est em juzo defendendo ao mesmo tempo interesse prprio e alheio, ento ser ao mesmo tempo legitimado ordinrio e extraordinrio. Ex. o condmino que vai a juzo defender o interesse dele e dos outros condminos Caractersticas da legitimao extraordinria: Legitimao extraordinria decorre da lei( no sentido de direito positivo)(artigo 6 do CPC) e no de contrato, ou de negcio jurdico. O legitimado extraordinrio no pode dispor do direito discutido em juzo, porque o direito no dele. Ele parte no processo, que vai pagar custas, pode ser condenado por litigncia de m f, em relao a ele que se vai verificar a competncia em relao a pessoa. Ele parte no processo mas no a parte do litgio. Ex. MP quando prope alimentos para o menor. A falta de legitimao extraordinria implica em deciso que no examina o mrito da causa. A coisa julgada proveniente de um processo conduzido por um legitimado extraordinrio atinge/vincula o titular do direito. Ser coisa julgada ultra-partes( atinge quem no fez parte do processo); H excees: quando a coisa julgada no atingir o titular do direito, Ex: coisa julgada coletiva. Legitimao Extraordinria e Substituio Processual:

A maior parte da doutrina coloca essas duas expresses como sendo sinnimas. H quem entenda que a substituio processual apenas um exemplo, uma espcie de legitimao extraordinria. O legitimado extraordinrio est sozinho defendendo direito alheio, ento haver substituto processual; mas se o legitimado estiver agindo em litisconsrcio no haveria substituio processual, porque est defendendo direito seu tambm. Substituio Processual e Sucesso Processual: A sucesso processual a troca de sujeitos no processo, ex. o ru morre e entra o esplio no seu lugar. A substituio processual algum estar em juzo defendendo interesse de outro ( a legitimao extraordinria). Substituio Processual e Representao Processual: O Representante est em juzo em nome alheio defendendo interesse alheio, no parte no processo, a parte o representado. Ex. a me que representa o incapaz, o menor em ao de alimentos. O substituto parte, porque age em nome prprio.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: De Existncia e de Validade. 1- Pressupostos de Existncia: a) rgo investido de jurisdio (sem a presena de um rgo investido de jurisdio no h processo); b) Ato de provocao ( preciso que se instaure o processo, de um ato inicial de provocao para nascer a relao processual); c) A capacidade de ser parte ( a aptido de ser sujeito no processo, a personalidade judiciria), absoluta (ou se tem capacidade de ser parte ou no se tem capacidade de ser parte), independentemente do que se discute. Tem capacidade de ser parte todo aquele que sujeito de direito (pessoas fsicas, jurdicas, nascituro, condomnio, esplio, massa falida, herana jacente, tribos, nondum conceptus ( ainda no concebido prole eventual). OBS: Os animais ( h discusso no STJ sobre os direitos dos animais que podero ser considerados sujeitos/objetos de direito, mas incapazes) e os mortos no tm capacidade de ser parte. 2 Pressupostos de Validade: h quem diga que pressupostos de validade uma expresso a tcnica, sendo que o correto seria: requisitos processuais de validade. Pressupostos processuais so pressupostos do processo com um todo e no de cada ato do processo, porque cada um dos atos do processo tem seus prprios pressupostos. Ex. motivao da sentena pressuposto do ato de sentena e no do processo como um todo.

H uma tendncia doutrinria que diz que o exame dos pressupostos de validade deve submeterse ao sistema de invalidade do Cdigo, no qual no h nulidade processual sem prejuzo. Questo: A falta de um pressuposto processual de validade pode ser ignorada se no acarretar nenhum prejuzo? Sim. Porque no acarretou nenhum prejuzo processual para as partes. Instrumentalidade Substancial das Formas aplicao a instrumentalidade das formas a todos os atos do processo como um todo. a) Pressupostos Objetivos: 1- Intrnsecos para que o processo seja vlido preciso que se respeite o procedimento (as regras processuais). Ex. a) petio inicial deve ser apta; b) Citao (o processo j existe, e com a citao o processo se torna eficaz para o ru e um requisito de validade da sentena porventura proferida contra o ru). A falta de citao para o pessoal/doutrinadores da PUC gera sentena inexistente, ensejando a Querela nullitatis ao declaratria de inexistncia da sentena. Para os demais doutrinadores a sentena eventualmente proferida contra o ru no citado seria uma sentena nula e no inexistente, devendo ser impugnada por uma ao de nulidade da sentena Querela nullitatis utilizada como ao de nulidade da sentena para invalidar a sentena proferida contra ru no citado. Essa ao de Querela nullitatis no tem prazo para interp-la. S caber essa ao se o ru no citado foi revel. 2 - Extrnsecos fatos estranhos/exteriores ao processo que no podem acontecer para que o processo seja vlido, ( pressupostos processuais negativos); Ex. inexistncia de litispendncia, de coisa julgada, de perempo, de conveno de arbitragem. OBS: Para Barbosa Moreira os pressupostos extrnsecos devem ser considerados como condies da ao e no como pressuposto processual. b) Pressupostos Subjetivos: Com relao ao juiz; e com relao s partes: a) Com relao ao juiz deve ser competente e imparcial. b) Com relao s partes capacidade postulatria e a capacidade processual/ capacidade de estar em juzo/ legitimatio ad processum. Alguns atos processuais exigem da parte uma capacidade tcnica para pratic-los, sem essa capacidade as partes no podem pratic-los, so os atos processuais postulatrios ( atributo dos advogados, MP, defensores pblicos), h casos em que se atribui a leigos a capacidade postulatria, Ex, Jesp, mandado de segurana, justia do trabalho, os Governadores de Estado nas ADIs e ADCs; em ao de alimentos(o alimentando pode pedir, mas no pode prosseguir o processo sem advogado); mulher que alega ser vtima de violncia domstica tambm s pode pedir e no prosseguir; se na Comarca no tiver advogado (artigo 36 do CPC); se na Comarca todos os advogados recusarem a causa, ento o titular pode postular o pedido O estagirio tem capacidade postulatria relativa, porque pode praticar atos acompanhado de advogado.

**Ato praticado por no advogado, quando deveria ser, nulo. [Art. 4 EOAB].

**Ato praticado por advogado sem procurao, este ato existe, valido, mas no pode produzir efeitos em relao ao suposto cliente. Sumula 115 STJ. AULA 10 06/10/2008

CAPACIDADE PROCESSUAL [AD PROCESSUN]

1 Conseqncias da falta de capacidade processual: O juiz manda corrigir o defeito da falta da capacidade. No havendo correo, as conseqncias variaro conforme trs situaes: - em relao a autor: extingue o processo - em relao ao ru: o processo prossegue a revelia do ru - em relao a terceiro: o terceiro expulso do processo.

2 Capacidade processual da PJ Dizer que as PJs so representadas, pode levar a entender que so processualmente incapazes. As PJs no so representadas em juzo, e sim na verdade presentadas. A expresso presentao h sempre um sujeito, diferente de representao que a dois sujeitos, um representante e o representado. A figura do scio ou proprietrio quando vai a juzo, ele corporifica a prpria PJ presentada em juzo, diferente de um empregado que assim necessita de uma carta de proposio.

3 Capacidade processual da pessoa casada a) No plo ativo: [Art. 10 caput CPC]Art. 10. O cnjuge somente necessitar do consentimento do outro para propor aes que versem sobre direitos reais imobilirios.

-somente pode propor ao real imobiliria, com outorga de seu cnjuge, salvo no regime patrimonial de separao absoluta. [Art.1647 CC] A lei no esta impondo um litisconsrcio necessrio ativo, o que a lei quer o consentimento, no h necessidade de ambos em juzo. - o cnjuge pode pedir supresso ao juiz, do consentimento do outro, que no pode ou no quer d-lo sem justas razes. - quanto a aplicao a Unio estvel, h duas correntes: uma que estende essa proteo do patrimnio familiar a este instituto; e outra que probe a extenso por ser este instituto informal. A opinio do DIDIER, que se tiver noticia da Unio estvel no processo, a tendncia do juzo exigir a outorga.

- Art. 1649 CC diz que a nulidade do ato praticado sem consentimento, s pode ser decretada a pedido do cnjuge preterido. Assim o juiz de oficio no reconhecer a falta da outorga, o que ele pode fazer mandar intimar o cnjuge para que se manifeste nos autos, sobre a outorga. b) No plo passivo [Art.10,1 CPC] 1o Ambos os cnjuges sero necessariamente citados para as aes:

- aqui sim estamos diante de um litisconsrcio passivo necessrio. - Incisos I e IV reais imobilirias:I que versem sobre direitos reais imobilirios; IV que tenham por objeto o reconhecimento, a constituio ou a extino de nus sobre imveis de um ou de ambos os cnjuges.

- Incisos II e III obrigaes solidrios entre os cnjuges:II resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cnjuges ou de atos praticados por eles; III fundadas em dvidas contradas pelo marido a bem da famlia, mas cuja execuo tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;

*obrigaes solidarias decorrentes de ato ilcito, por exemplo acidente de transito. *o inciso III deve ser interpretado conforme os Art. 1643 e 1644 CC.

c) Nas aes possessrias [Art. 10,2 CC] 2o Nas aes possessrias, a participao do cnjuge do autor ou do ru somente indispensvel nos casos de composse ou de ato por ambos praticado.

-Aplica se ambos os plos, no ativo o consentimento e no passivo, h exigncia litisconsrcio necessrio. - no qualquer possessrias, mas sim nos casos de composse, ou se ambos esbulharam uma propriedade.

4 - Curador especial: - um representante para o processo. O juiz designa o curador especial para suprir uma incapacidade processual. Terminado o processo o curador desaparece. - hoje a curatela especial papel da defensoria pblica, sendo atribuio atpica. Mas se na localidade no houver defensor pblico, qualquer pessoa capaz pode ser curador especial, embora o juiz nomeia advogados para suprir a capacidade processual e postulatria. - todos os atos de defesa podem ser praticados pelo curador especial, pode inclusive embargar execuo, mandado segurana e cautelar incidental. - no parte no processo, ele um representante da parte, pois parte o curatelado. 4.1 casos de nomeao: a) quando o incapaz no tiver representante legal

b) quando o incapaz estiver em litgio com o representante c) ru revel, citado por edital ou por hora certa, d) o ru preso se reputa em situao de fragilidade processual [situao que na pratica no se aplica]

LITISCONSRCIO

1 Conceito: h litisconsrcio quando houver uma pluralidade no plo ativo ou passivo. 2 Classificao: 2.1 Ativo, passivo e misto: - ativo: no plo ativo do processo. - passivo: no plo passivo do processo - misto: quando a pluralidade em ambos os plos 2.2 Inicial e Ulterior. - inicial: quando se forma concomitantemente a formao do processo - Ulterior: pode surgir durante o processo. Os fatos aptos a gerar litisconsrcio ulterior: a) conexo; b) sucesso hereditria; c) interveno de terceiros 2.3 simples ou comum, unitrio: Surge de acordo com direito material discutido. Mtodo de DIDIER para descobrir o litisconsrcio simples ou unitrio: duas perguntas: 1 OS LISTISCONSORTES ESTO DISCUNTIDO UMA NICA RELAO JURIDICA? Se o numero de relao discutida, for > 1 = o litisconsrcio simples, no vai para segunda pergunta. 2 A RELAO JURIDICA DISCUTIDA INDIVISIVEL? Se resposta for sim, indivisvel o litisconsrcio unitrio. Se divisvel simples.

Se o litisconsrcio for unitrio a deciso de mrito tem que ser a mesma para todos. Recebe tratamento unitrio. Se a deciso puder se diferente, para que seja simples o litisconsrcio.

Ex: 10 pessoas vo a juzo pedir reposio de valores da poupana por expurgos inflacionrios, simples ou unitrio? R: o numero de relao jurdica > 1, sendo simples. Pois a deciso de mrito pode ser diferente, por que pode haver acordos, desistncias. ***Se trata de litisconsrcio em causas repetitivas sempre simples. Ex2: Dois legitimados a propor uma ao civil pblica[MP estadual e MP federal], quando dois legitimados extraordinrios se unem, simples ou unitrio? R: sempre unitrio, pois o objeto nico, como por exemplo o meio ambiente. Ex3: O MP em litisconsrcio com menor impbere, em ao alimentos? Temos um legitimado extraordinrio e um ordinrio em litisconsrcio. Temos uma nica relao jurdica [relao entre pai e filho], e trata-se de situao indivisvel. litisconsrcio unitrio. Ex3: Dois credores solidrios cobram uma obrigao? discutida uma s relao jurdica, passa para segunda pergunta. Mas a solidariedade implica unitariedade? Depende da divisibilidade da obrigao. Se a obrigao solidaria for divisvel o litisconsrcio simples se indivisvel litisconsrcio unitrio. Ex4: o MP prope ao de anulao de casamento contra marido e mulher? O casamento se desfaz para ambos, sendo assim litisconsrcio unitrio. *** Se tem ao constitutiva e tem litisconsrcio unitrio.

**CO-LEGITIMAO OU LEGITIMAO CONCORRENTE: S pode emitir litisconsrcio unitrio, se h legitimao concorrente. Os atos das partes podem ser divididos em condutas: [Art. 48 CPC simples] DETERMINANTES ALTERNATIVAS

So aquelas que colocam as partes em posio So aquelas que pretendem colocar a parte em desfavorvel. Ex: confisso, revelia, no condio favorvel. Contestar, recorrer, recorrer, desistir, renunciar. produzir prova ou aleg-las.

Trs regras de relao ao litisconsrcio simples e unitrio x condutas determinantes e alternativa. 1 a conduta determinante de um litisconsorte no prejudica o outro. No litisconsrcio unitrio a regra mais rigorosa, a conduta determinante s ser eficaz se todos a praticarem. No litisconsrcio simples a conduta determinante prejudica o outro, mas eficaz para quem o pratica. 2 no litisconsrcio unitrio a conduta alternativa de um beneficia o outro. Se um recorre beneficia o outro. 3 no litisconsrcio simples a conduta alternativa de um no beneficia o outro. ** Princpio da aquisio processual da prova: a prova uma vez produzida pertence ao processo, e no a quem a produziu. A prova produzida por um litisconsorte simples ou unitrio, qualquer dos litisconsortes pode dela se valer.

3 - AS TRS FIGURAS DO LITISCONSORCIO[1939]: Art. 46, I(comunho), II e III (conexo), IV(afinidade). COMUNHO: quando discutem uma mesma relao. CONEXO: quando discutem relaes ligadas entre si. [litisconsrcio denunciante e denunciado] AFINIDADE: quando discutem relaes diversas, mas parecidas e no tem ligao entre si. [litisconsrcio das causas de massa (segurados, poupadores, consumidores)] todo litisconsrcio por afinidade simples. Em 39 o litisconsrcio por afinidade poderia ser recusado pelo ru. Esse litisconsrcio era chamado de litisconsrcio facultativo imprprio.

AULA 11

13/10/2008

Hoje o litisconsrcio por afinidade recusvel [litisconsrcio facultativo imprprio] pelo ru, como era no cdigo de 39? No final dos anos 70 surgiu a figura do consorcio multitudinrio, h uma multido no plo ativo, um vinculo dado por afinidade. Com isso, se cogitou o retorno do litisconsrcio recusvel, para resolver um problema, que a poca no existia. Assim surgiu esta figura em outros termos, [nico, Art. 46 CPC]. Essa recusa pode dar-se ex-oficio ou a requerimento do ru, necessitando que a deciso seja motivada, defendendo a celeridade do processo e a dificuldade da defesa, esta deciso interlocutria, impugnada por agravo de instrumento.Pargrafo nico. O juiz poder limitar o litisconsrcio facultativo quanto ao nmero de litigantes, quando este comprometer a rpida soluo do litgio ou dificultar a defesa. O pedido de limitao interrompe o prazo para resposta, que recomea na intimao da deciso.

LITISCONCONSORCIO NECESSARIO E FACULTATIVO [Art. 47 CPC]

Necessrio por fora de lei tende a ser simples. -Questo: todo litisconsrcio necessrio unitrio? No, pois existe necessrio e simples, quando o litisconsrcio determinado por lei. Ex. litisconsrcio no caso de usucapio. No existe litisconsrcio necessrio ativo. Pois o autor no pode estar condicionado permisso de outrem para ir a juzo. Tambm poderia acontecer de quem no queira demandar, ser obrigado a faz-lo. NELSO NERY tem o entendimento que existe litisconsrcio necessrio ativo. DIDIER discorda. A e.c. 45 criou 2 do Art. 114 CRF, que diz sobre o dissdio coletivo, pelo qual facultado as partes ajuizar dissdio coletivo. Esto interpretando este dispositivo de maneira errnea, em que um sindicato s vai a juzo se outro for.

Ver sumula 406 TST. J que no existe litisconsrcio necessrio ativo, todo litisconsrcio unitrio ativo ser facultativo. EX: Cada condmino pode propor ao de forma pessoal, se proporem em conjunto ser litisconsrcio unitrio ativo. -Questo: Todo litisconsrcio unitrio necessrio? No, pois existe unitrio facultativo.

NECESSARIO FACULTATIVO FACULTATVIO

UNITARIO UNITARIO SIMPLES

POLO ATIVO: NO SIM SIM[REGRA]

POLO PASSIVO: SIM

-Se existir unitariedade a deciso deve ser igualitria. Questo: A deciso proferida no processo em que no participou, um possvel litisconsorte unitrio, o atinge? R: 1cr. BARBOSA MOREIRA/ DIDIER: segunda a coisa julgada atinge a possvel litisconsorte unitrio. 2cr.: LIBMAN: defende que a coisa julgada no atinge a possvel litisconsorte, pois este um terceiro, pouco importando a unitriedade.

INTERVENAO DE USSUS IUS JUDICE uma interveno de terceiro no processo por determinao do juiz. No cdigo de 39 havia previso expresso, e com amplitude, pois o juiz poderia trazer o processo o terceiro que achasse conveniente. Veio o cdigo de 73 e eliminou esta previso, houve doutrina a poca que dizia que havia sido extinta este tipo de interveno. Mas hoje a pratica forense permitiu a juiz trazer terceiro, como forma de proteger a economia processual. O juiz percebe que caso de litisconsrcio ativo unitrio, para evitar futuras discusses, intima os possveis litisconsortes para que tome conhecimento da ao.

INTERVENO LISTISCONSORCIAL VOLUNTARIA Esta segunda concepo sinnimo de litisconsrcio facultativo ulterior ativo simples. Ex: contribuintes. Um entre em juzo e outro entra junto. Lides de consumo em massa. Geralmente esse terceiro s entra depois que juiz deu liminar ao plo ativo j formado. Este instituto no lcito, pois uma burla ao princpio do juzo natural, pois este terceiro vai formular ao no juzo onde quer.

CASSIO SCAPENELLA admite esta interveno pelo princpio da economia processual, mas no STJ tem varias decises em contrario, por violncia ao princpio do juzo natural.

INTERVENAO DE TERCEIRO

INTRODUO: Conceitos: ingresso de terceiro em processo alheio, tornando se parte. -Processo incidente: um processo novo que surge em razo de um processo j existente para nele produzir efeitos. Ex: embargos a execuo, de terceiro. -Incidente do processo: procedimento novo, que surge de um processo j existente, para dele fazer parte. Ex: impugnao do valor da causa; exceo de incompetncia. Se for processo incidente no interveno de terceiro. por isso que embargo de terceiro processo novo.

1.2 Fundamentos da interveno de terceiro: Por questes de economia processual permitida a economia processual. Pois se permite que pessoa que iro participar do processo, entre com novos processos. 1.3 Classificao das intervenes de terceiro a) Espontnea: se da por pedido do terceiro. caso da assistncia. a1) Provocada: o terceiro chamado a fazer parte do processo. caso da denunciao da lide. b) Ad Coadjuvandum: para auxiliar, como no caso da assistncia. b1) Ad excludendum : prejudicar a participao como acontece na oposio. 1.4 Efeitos da interveno de terceiro no processo: a) trazer uma parte nova: denunciao da lide b) excluso de parte existente: nomeao autoria - algumas intervenes podem gerar uma ampliao objetiva do processo, que o processo passa a ter um novo pedido, ou seja, uma ampliao de pedidos. Acontece na denunciao da lide e a oposio. 1.5 controle da interveno pelo magistrado:

No h interveno de terceiro por deliberao dos sujeitos processuais, necessrio a expressa permisso do juiz. 1.6 Cabimento das intervenes de terceiro: As intervenes de terceiro foram estrutura para o procedimento ordinrio de conhecimeto, cabendo qualquer umas das intervenes. J quanto aos juzos no cabe qualquer interveno de terceiro. No procedimento sumario admitem-se algumas intervenes de terceiro, sendo estas: assistncia, recurso de terceiro[espcies de interveno]; interveno fundada em contrato de seguro[ um gnero de interveno de terceiro, admitindo as espcies no caso de contrato de seguro: denunciao da lide, chamamento ao processo nos causas de consumo. Art. 101, II CDC.] A INTERVEAO NO CONTROLE CONCENTRADO: -Nas aes de controle concentrado de constitucionalide [ADI,ADC, ADPF] a lei veda interveno de terceiro. A doutrina pondera que no h como impedir que um co-legitimado de intervir em ao de controle de constitucionalidade. AMICUS CURIAE Nestas aes admite a interveno de um terceiro amicus curiae, que o amigo da corte, um sujeito que intervm para auxiliar o rgo jurisdicional. Intervm para dar ao juzo subsdios, outra viso, de modo que deciso do juiz possa ser mais justa. instrumento para ampliar o debate. Legitima democraticamente a deciso. Precedente histrico do amicus curiae: Ate 79 no existia esta figura, que surgiu com a lei abaixo. Em 1979 veio uma lei que reformou uma lei 1976 [6385/76], a lei que cuida da CVM, que uma autarquia federal que fiscaliza o mercado de aes. Dizendo que todo o processo que tramite no Brasil que cuide de matria relativa a CVM esta devera ser intimada para participar no processo. Em 1994 surgiu a lei 8884/94, a lei de proteo da concorrncia, que criou e regulamentou o CADE, tal lei pede a interveno como amicus curiae desta autarquia em processo que discutam a proteo da concorrncia. Em 94 se permitiu, e no em carter obrigatrio, a interveno de terceiro, que possa colaborar no processo no caso de controle concentrado no STF. Qualquer cidado que queira participar no processo devera formular pedido de participao que poder ser deferido ou no pelo relator, desta deciso no caber recurso. Hoje tem doutrina defendendo que cabe interveno de amicus curiae em qualquer processo, como interveno atpica, desde que a causa seja relevante, e o amicus curiae tenha representatividade no tema. Ex: em aes coletivas, pois esta tem impacto social. Em caso no em santa Catarina que o juiz intimou todas pessoas que podiam dar opinio sobre tema da lide, secretrios, governador, prefeitos, pois a ao envolvia desemprego de varias pessoas.

AULA 12 27/10/2008

ASSISTNCIA

-No agrega ao processo nenhum pedido novo, apenas amplia subjetivamente a causa. -O assistente precisa demonstrar a existncia de um interesse jurdico com a causa 1 - Espcies de interesse jurdico:

[A]-----------------------------------[B] / [C] a)Interesse forte\direto\imediato: Se C for um co-legitimado na propositura da ao, ele pode intervir o interesse forte. - um litisconsrcio facultativo ulterior e Unitrio, podendo ser ativo ou passivo. -Costuma aparecer no plo ativo, pois aqui se faz o litisconsrcio unitrio e facultativo. -todo regime do litisconsrcio facultativo ulterior unitrio aplica-se a assistncia litisconsorcial. b) Interesse fraco\indireto\mediato: Se C tem com B uma relao jurdica, conexa com a que se discute em juzo. ex: sublocatrio no caso de uma ao de despejo do proprietrio e face do locatrio. -O assistente um legitimado extraordinrio, porque ele estar no processo discutindo direitos de outro sujeito. - legitimando extraordinrio subordinado, por ser ele estar vinculado vontade do assistido. -Essa assistncia chamada de simples, um ajudante do assistido. Questo: Se assistido no recorre, mas o assistente recorre da deciso, isto vlido? R: se o assistido desiste do recurso, ou recorre desistindo do recurso depois de interposto, no se pode conhecer do recurso do assistente. Mas se assistido perde prazo do recurso, e no manifesta vontade sobre recorrer ou no, o recurso do assistente pode ser conhecido. O assistente no pode manifestar sobre os poderes do assistidos, somente se for revel. Os poderes do assistido no Art. 53 e a prerrogativa de atuao do assistente no pargrafo nico do Art. 52.Art. 52. O assistente atuar como auxiliar da parte principal, exercer os mesmos poderes e sujeitar-se- aos mesmos nus processuais que o assistido. Pargrafo nico. Sendo revel o assistido, o assistente ser considerado seu gestor de negcios. Art. 53. A assistncia no obsta a que a parte principal reconhea a procedncia do pedido, desista da ao ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a interveno do assistente.

-Questo: O assistente simples se submete a coisa julgada? R: No, se submete a coisa julgada, se submete a uma outra eficcia preclusiva, chamada eficcia da interveno, ou submisso a justia da deciso. Esta regula no Art. 55 CPC. a um s tempo mais e menos restritiva que a coisa julgada, depende do ponto de vista. Mais: Porque vincula o assistente simples aos fundamentos da deciso[vinculado a justia da deciso] contra o assistido. Pois isto mais restritivl do que a coisa julgada, que no vincula os fundamentos da deciso. Menos: pode ser menos restritivel que coisa julgada, pois pode ser afastar a eficcia da deciso mais fcil que a coisa julgada, pois nesta precisa de recisoria. O assistente quando for entra com sua ao individual, pode alegar em sua defesa os inciso do Art. 55. -exceptio male gesti processus o assistente pode alegar em defesa a m gesto do processo pelo assistido.Art. 55. Transitada em julgado a sentena, na causa em que interveio o assistente, este no poder, em processo posterior, discutir a justia da deciso, salvo se alegar e provar que: I pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declaraes e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetveis de influir na sentena; II desconhecia a existncia de alegaes ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, no se valeu.

INTERVEES ESPECIAIS DOS ENTES PBLICOS Previso legal 9469/97 [Art. 5 - intervenes]

Art. 5 A Unio poder intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rs, autarquias, fundaes pblicas, sociedades de economia mista e empresas pblicas federais. Pargrafo nico. As pessoas jurdicas de direito pblico podero, nas causas cuja deciso possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econmica, intervir, independentemente da demonstrao de interesse jurdico, para esclarecer questes de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados teis ao exame da matria e, se for o caso, recorrer, hiptese em que, para fins de deslocamento de competncia, sero consideradas partes.

[Art. 5 caput] Interveno espontnea em qualquer dos plos, a qualquer tempo, no agregando pedido novo, sendo somente da Unio, dispensando interesse jurdico, que pode se dar em processos que envolvam EP, AUT, SEM. [Pargrafo nico] Pessoas jurdico de direito pblico em qualquer processo, mas com demonstrao de interesse econmico, que serve para juntar documentos e memoriais.

ALIENAO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO

possvel a venda ou transferncia da coisa litigiosa. [A] --------------X----------------[B]===========[C] [B] alienante ou cedente e [C] adquirente ou cessionrio, sendo [A] adversrio comum. Alienada a coisa litigiosa [B] Alienante no perde a legitimidade para continuar na causa.

-Se a coisa disputada for imvel, a pendncia da ao que discute o imvel deve ser averbada na matricula do imvel. -Adquirente [C] pode pedir para suceder [B] alienante, mas necessrio que [A] concorde. Assim a alienao de coisa litigiosa pode gerar uma SUCESSO PROCESSUAL. [A] concordando que [C] suceda [B] podendo este permanecer no processo, mesmo podendo sair da relao processual. Se continuar ficara como ASSISTENTE SIMPLES. Se [A] no concordar com a sucesso processual, [C] poder ficar em ASSISTENCIA LITISCONSORCIAL, permanecendo [B] no processo como legitimado extraordinrio.Art. 42. A alienao da coisa ou do direito litigioso, a ttulo particular, por ato entre vivos, no altera a legitimidade das partes. 1o O adquirente ou o cessionrio no poder ingressar em juzo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrria. 2o O adquirente ou o cessionrio poder, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.[ASSISTENCIA LITISCONSORCIAL] 3o A sentena, proferida entre as partes originrias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionrio.

OPOSIO

uma interveno no qual o terceiro intervm no processo requerendo a coisa disputada. [C]======contra ====[A] X [B] O juiz julga primeiro a oposio, depois ao original. [A] e [B] se ligam contra [c], formando um LITISCONSORCIO NECESSARIO ULTERIOR PASSIVO e SIMPLES. -Embora litisconsortes com advogados diferentes o prazo o comum de 15 dias, no dobra. -A citao dos opostos ser na pessoa do advogado. 1 Classificao da oposio 1 [Antes da Audincia] Art. 59 Oposio interventiva [incidente do processo a oposio ser julgada junto a causa principal] 2 [Depois da audincia e antes da sentena] Art. 60 Oposio Autnoma. [no interveno de terceiro, um processo novo instaurado por um terceiro] [processo incidente a oposio no julgada junto ao processo principal] 3 NO CABE OPOSIO SENTENA APS

AUDIENCIA

INTERVENES PROVOCADAS [A]------------X-------[B]=====trazido por provocao de [B] =======[C] O terceiro [c] tem relao com o adversrio [a] daquele [b] que provocou a sua interveno?

1 - CHAMAMENTO AO PROCESSO uma interveno sempre provocada pelo ru, sendo opcional, somente admitida no processo de conhecimento. Parte do pressuposto que chamado [c] responde solidariamente com o chamante [b] com relao a [a]. -No CC o credor pode demandar contra qualquer dos devedores solidrios, escolhendo um do conjunto. Mas o CPC permite que este cobrado chame aos processos os outros que no foram acionados. -O chamante ou chamado que cumprir a sentena poder buscar contra o outro a respectiva cota, pois se no tivesse chamado, teria aquele que cumpriu a sentena, entrar com outro processo para cobrar.Art. 80. A sentena, que julgar procedente a ao, condenando os devedores, valer como ttulo executivo, em favor do que satisfizer a dvida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporo que lhes tocar.

O chamamento ao processo uma convocao para ser litisconsorte passivo ulterior facultario, sendo unitrio ou simples dependendo do bem. Se o bem for indivisvel ser litisconsrcio unitrio. CHAMANTE FIADOR FIADOR DEVEDOR DEVEDOR NO PODE CHAMADO DEVEDOR CO-FIADOR DEVEDOR FIADOR

O terceiro [c] tem relao com o adversrio [a] daquele [b] que provocou a sua interveno? Sim, [c] tem tambm relao com [a] a mesma que [b] tem [a].

2 - NOMEAO A AUTORIA 2.1- GENERALIDADES - interveno provocada pelo ru. - um dever do ru, nos casos de nomeao, e no o fizer, cometera o ilcito processual, que gera uma punio, de perdas e danos e custas processuais.

Conceito: indicar o ru legitimo, alegando a sua ilegitimidade, fazendo isso como dever processual, tendo como objetivo corrigir o plo passivo do processo. -se o ru alega ilegitimidade, pode simplesmente no nomear autoria, salvo nos casos de nomeao obrigatria, nos outros o autor que tem que descobrir. -Razo da obrigatoriedade da nomeao a autoria: existe relaes humanas que se escondem pelas aparncias, pois pode haver uma relao de subordinao oculta, o caso do caseiro ser confundido com dono do imvel. Como no tem como o autor saber quem dono, a lei traz a obrigatoriedade ao ru ilegtimo. -Questo: O terceiro [c] tem relao com o adversrio [a] daquele [b] que provocou a sua interveno? Tem, s ele[c] tem relao com [a].Art. 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe atribuda, contra ele correr o processo; se a negar, o processo continuar contra o nomeante.

O processo correra contra o nomeante, mas se o juiz enterder que nomeado parte legitima, e este no aceitar o nomeante passara a ser LEGITIMAO EXTRAORDINARIA. Tendo o direito de defender os interesse do nomeado que no quis participar do processo.

2.2 HIPOTESES DE NOMEAO a) aes reipersecutrias ao que se busca alguma coisa, proposta contra o mero detentor [motorista, caseiro]Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome prprio, dever nomear autoria o proprietrio ou o possuidor.

b) Aes indenizatrias que proposta contra o preposto.Art. 63. Aplica-se tambm o disposto no artigo antecedente ao de indenizao, intentada pelo proprietrio ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsvel pelos prejuzos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instrues de terceiro.

O Art. 932, III c.c. Art. 942, do CC, dizem que o preposto e proponente responde pelos danos causados solidariamente perante a vitima. Se o preposto ser demandado no caso de nomeao a autoria, pois que solidrio. A doutrina mais atenta diz que a hiptese do Art. 63 CPC, no caso de nomeao autoria e sim chamamento ao processo.

AULA 13

03/11/2008

3 - DENUNCIAO DA LIDEArt. 70. A denunciao da lide obrigatria:

I ao alienante, na ao em que terceiro reivindica a coisa, cujo domnio foi transferido parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evico lhe resulta; II ao proprietrio ou ao possuidor indireto quando, por fora de obrigao ou direito, em casos como o do usufruturio, do credor pignoratcio, do locatrio, o ru, citado em nome prprio, exera a posse direta da coisa demandada; III quele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ao regressiva, o prejuzo do que perder a demanda.

[A]------------X-------[B]=====trazido por provocao de [B] =======[C] Diferentemente das outras intervenes provocadas esta pode ser provocada por qualquer das partes. Na denunciao a lide provocada pelo autor deve ser feita na prpria inicial, o que faz disso no se tratar de uma interveno de terceiro, mas que pela sua forma traduz a denunciao. A mas comum denunciao a