processo civil iv - fredie didier

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AULA 1: Execução Divisão: direitos a uma prestação e direitos potestativos. Direito a uma prestação é o direito de exigir de outrem uma prestação. Prestação é uma conduta devida. A conduta pode ser de fazer, de não fazer ou de dar. O dar pode ser dinheiro ou coisa que não é dinheiro. O principal exemplo são as obrigações, embora não seja o único. Os direitos reais também são direitos a uma prestação, ainda que seja uma prestação negativa (o direito de propriedade confere o direito de exigir que ninguém tumultue, perturbe a propriedade). Os direitos a uma prestação são os únicos direitos que podem ser lesados. O inadimplemento é o não cumprimento da prestação. É um fenômeno exclusivo dos direitos a uma prestação. Só é possível falar de inadimplemento para os direitos a uma prestação. A mesma coisa ocorre com a prescrição. A prescrição é um fenômeno que só diz respeito aos direitos a uma prestação; somente estes prescrevem. O prazo de prescrição começa a correr do momento da lesão, do inadimplemento. São três assuntos que se relacionam: somente o direito a uma prestação pode ser lesado, e a partir da lesão começa a correr o prazo da prescrição. Os direitos a uma prestação precisam de uma efetivação material. É preciso que a conduta se realize na vida. Se a conduta não for cumprida, o direito não se efetiva. Como isso se relaciona com o processo de execução? Executar é realizar a prestação devida. O termo <execução> é exclusivo para os direitos a uma prestação.

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AULA 1:

Execuo

Diviso: direitos a uma prestao e direitos potestativos.Direito a uma prestao o direito de exigir de outrem uma prestao. Prestao uma conduta devida. A conduta pode ser de fazer, de no fazer ou de dar. O dar pode ser dinheiro ou coisa que no dinheiro. O principal exemplo so as obrigaes, embora no seja o nico. Os direitos reais tambm so direitos a uma prestao, ainda que seja uma prestao negativa (o direito de propriedade confere o direito de exigir que ningum tumultue, perturbe a propriedade). Os direitos a uma prestao so os nicos direitos que podem ser lesados. O inadimplemento o no cumprimento da prestao. um fenmeno exclusivo dos direitos a uma prestao. S possvel falar de inadimplemento para os direitos a uma prestao. A mesma coisa ocorre com a prescrio. A prescrio um fenmeno que s diz respeito aos direitos a uma prestao; somente estes prescrevem. O prazo de prescrio comea a correr do momento da leso, do inadimplemento. So trs assuntos que se relacionam: somente o direito a uma prestao pode ser lesado, e a partir da leso comea a correr o prazo da prescrio.Os direitos a uma prestao precisam de uma efetivao material. preciso que a conduta se realize na vida. Se a conduta no for cumprida, o direito no se efetiva.Como isso se relaciona com o processo de execuo? Executar realizar a prestao devida. O termo exclusivo para os direitos a uma prestao. A execuo pode ser espontnea (voluntria) ou forada. A doutrina mais tradicional chama a execuo espontnea de cumprimento; e a execuo seria apenas a forada. Fredie prefere colocar a execuo como gnero, podendo ser espontnea ou forada.Como estamos em uma aula de processo, a execuo espontnea no nos interessa. A execuo forada, que se busca em juzo, o foco do processo de execuo.Resumindo Execuo um termo de uso exclusivo para os direitos a uma prestao. Toda execuo pressupe inadimplemento (art. 580 do CPC). Se o juiz aceita a petio inicial da execuo, ele interrompe a prescrio (art. 617 do CPC).A partir de agora, da referncia execuo subentende-se que se trata da execuo forada.A execuo pode ser fundada em ttulo executivo judicial ou ttulo executivo extrajudicial. O ttulo executivo um documento ao qual a lei atribui eficcia para a execuo do direito a uma prestao.A execuo pode ser pleiteada de duas maneiras: por meio de um processo autnomo, cuja finalidade nica a execuo, ou por meio de um processo sincrtico, que foi instaurado tambm para a execuo, mas no s para isso (o processo tem dois propsitos, certificar o direito e efetiv-lo).Hoje, no Brasil, todas as aes de conhecimento relacionadas a direito a uma prestao, ou seja, pedido de reconhecimento da existncia de uma prestao, so aes sincrticas. Isso quer dizer que em um s processo obtm-se o reconhecimento e a efetivao do direito. Assim, o processo autnomo de execuo quase uma exclusividade da execuo fundada em ttulo extrajudicial, e no em sentena (ttulo judicial). quase uma exclusividade, e no totalmente, porque a sentena arbitral, a sentena penal e a sentena estrangeira necessitam de um processo autnomo de execuo para que possam ser executadas.Pergunta de prova: possvel dizer que no Brasil no h mais, em regra, processo de execuo de sentena? NO. O processo de execuo de sentena continua existindo, seja autnomo ou sincrtico. A execuo processo. No porque a regra a execuo dentro do processo sincrtico que a execuo deixa de ser processo.A execuo tambm pode ser classificada em execuo direta e execuo indireta. A direta aquela em que o Estado cumpre a prestao devida pelo devedor custa dele. O Estado ignora o devedor e se subrroga sua posio. A execuo direta feita por subrrogao. Ex: a obrigao do devedor era de derrubar o muro. O Estado derruba o muro. Ex: o devedor deve dinheiro. O Estado pega um bem do devedor e vende, transformando-o em dinheiro e entregando ao credor. Ex: A busca e apreenso um meio executivo direto. A execuo direta mais ostensiva, e por isso mais cara, exige um aparato (depositrio, trator, oficial de justia, polcia, etc). Para os autores mais tradicionais, execuo execuo direta; a diviso entre direta e indireta no existiria. Na execuo indireta, o Estado se vale do seu poder para pressionar o devedor para que ele cumpra a prestao, por meio de uma ameaa de sano/punio ou oferecimento de um prmio (sano premial). Ex: alimentos se for por penhora, uma execuo direta, se for por priso, uma execuo indireta. Ex: multa peridica. Ex: inscrio do devedor em cadastro de proteo ao crdito. A execuo indireta mais barata.Deve-se identificar qual o meio executivo mais adequado, se direto ou indireto. No caso de prestao de no fazer, a execuo indireta a adequada, pois o Estado no tem como no fazer pela parte.Pergunta de prova: dez casos de execuo para marcar se direta ou indireta.Importante: No deve relacionar a priori o meio de execuo a cada caso especfico. Ex: criana est com outra pessoa, entra-se com uma ao para recuperar a criana. Normalmente utiliza-se a busca e apreenso, que um meio direto, mas deveria ser utilizado inicialmente a multa diria, que um meio indireto e menos danoso para a criana.

Direito potestativo um direito de criar, alterar ou extinguir situaes jurdicas alheias. Pode-se interferir na esfera jurdica de outrem, e o sujeito passivo deve se submeter a essa transformao jurdica. Exemplos de situao jurdica: estado civil, paternidade, o prprio direito, relaes jurdicas. Direitos potestativos no se executam. A sentena que reconhece direito potestativo sentena constitutiva, aquela que cria, extingue ou altera situaes jurdicas. Sentena constitutiva ttulo executivo? Para executar o direito potestativo reconhecido nela, claro que no. Nem h o que executar. Os direitos potestativos se executam, efetivam, pela palavra. A efetivao de um direito potestativo pode resultar no surgimento do direito a uma prestao. Ex: se a sentena anulou um contrato, no h necessidade de execuo, a prpria sentena j efetivou a anulao. Mas se surgir um direito da efetivao dessa anulao, ento h o que se executar. A sentena constitutiva pode ser ttulo executivo para executar o direito a uma prestao que decorre da efetivao (efeito anexo) do direito potestativo por ela reconhecido. Direito a uma prestao pode ser efeito anexo (a lei incorpora sentena esse efeito, ainda que no esteja especificado na sentena) de uma sentena constitutiva. Sendo assim, executado no mesmo processo, na concepo de Fredie.*Sentena constitutiva e execuo forada Artigo em frediedidier.com.br

AULA 2 (27/11/12):

Executar cumprir uma prestao.Execuo imprpria - atos de publicidade/registro/comunicao (aula 1 22/11/12).

COGNIO, MRITO E COISA JULGADA NA EXECUO:

No h cognio na execuo - essa noo equivocada surgiu por presso dos italianos que queriam exacerbar as coisas e isso contaminou as mentes brasileiras. A fase executiva tambm tem a sua cognio, at porque o objeto da cognio ser diferente (aqui ser buscar saber se o direito que o sujeito tem pode ou no ser exercido).Existem questes que surgem durante a execuo.O mrito do processo de conhecimento o pedido e a causa de pedir. Existe mrito na execuo? Existe. Pedido para executar, para realizar o direito e causa de pedir o direito certificado que no foi adimplido (inexecuo do pedido certificado). Ou seja, a execuo tem mrito - o seu mrito prprio, diferente do mrito da fase de conhecimento.

Ex.: estou executando um contrato e o juiz acolhe a alegao de pagamento da dvida e extingue a execuo com base nesse pagamento. Perguntas: Houve deciso de mrito na execuo? O juiz extinguiu a execuo com exame de mrito? Sim, pois ele disse que o direito (causa de pedir da execuo) no existe mais porque j houve o pagamento. O sujeito pode executar de novo a mesma dvida? No, por fora da coisa julgada (houve algo que foi julgado, no caso, que no havia mais aquele direto em razo do pagamento).Eu posso falar em coisa julgada em execuo desde que eu demonstre que houve cognio.

Ex.: o juiz diz que no vai executar porque o documento apresentado no era ttulo executivo. Houve cognio para declarar que o documento no ttulo executivo, mas no houve exame do mrito (o juiz no analisou o pedido).

Ex.: o juiz no executa porque houve prescrio - aqui houve anlise do mrito da execuo.

Sobrevindo coisa julgada decorrente de uma deciso na execuo, caber rescisria? Se houver coisa julgada, cabe. E haver coisa julgada quando houver deciso de mrito.

H incidentes cognitivos (que geram cognio) que surgem durante a execuo e que tambm tm o seu mrito. A deciso sobre o mrito desses incidentes tambm faz coisa julgada, mas apenas sobre o mrito daquele incidente.Ex.: incidente de desconsiderao da personalidade jurdica e o juiz decide se cabe ou no. Essa uma deciso de mrito do incidente instaurado durante a execuo. Salvo incidente de deslocamento de competncia, por competncia funcional os incidentes da execuo so julgados pelo prprio juiz da execuo.

* Questo incidental X questo incidente:Questo incidental = aquela resolvida como fundamento, incidenter tantum, examinada como simples fundamento para a resoluo de uma questo principal. Ex.: Questo Incidente (objeto do incidente) = a questo principal e tem tambm suas questes incidentais. Ex.: decidir se o juiz suspeito ou no.Toda deciso tem questo principal e questes incidentais.Ex.: caso ou no caso? Questo principal: casar ou no. Questes incidentais: gosto dele, moradia. Todo processo tem questo principal (seu objeto) e questes incidentais (aquelas que o juiz precisa examinar para decidir a questo principal).O objeto do processo o objeto do procedimento. O procedimentos e seus respectivos objetos:- Principal - petio inicial -> pedido + causa de pedir- Recurso (ex.: apelao) -> pedido recursal + causa de pedir recursal- Incidental (ex.: suspeio) -> pedido do incidente (afastamento do juiz) + causa de pedir do incidente (o juiz meu inimigo) - isso a questo principal do incidente. Exemplo de questes incidentais: o juiz uma vez me deu um murro.

H coisa julgada sempre que houver deciso sobre o mrito de um procedimento. Ou seja, se houve deciso sobre uma questo principal, houve coisa julgada.

Ex.: Houve uma deciso transitada em julgado de que o juiz seu inimigo. Em outra ao, vc se depara com o mesmo juiz. Voc precisa suscitar novamente essa questo ou h coisa julgada? H coisa julgada e vc no precisa alegar novamente (se os fatos no mudaram).

Coisa julgada uma deciso que diz respeito a qualquer questo principal, seja ela do pedido seja ela de um incidente.

Execuo tem seu mrito. H incidentes cognitivos na execuo que tm seu prprio mrito. H cognio na execuo.

H coisa julgada cautelar que advm do processo cautelar? Sim, todo procedimento tem seu mrito, porque sempre h um objeto a ser decidido. H coisa julgada no-cautelar que advm do processo cautelar? No, porque no objeto da cognio.

A ideia de coisa julgada que temos, dos italianos, tem 40 anos e no explica muita coisa.

PRINCPIOS DA EXECUO:

1) Efetividade = aquele que garante a todos uma tutela jurisdicional efetiva, ou seja, o direito realizao judicial dos seus direitos, direito a que seus direitos se realizem judicialmente. Esse direito fundamental no est posto expressamente na CF, ele existe a partir da interpretao de outros princpios, tais como o devido processo legal, o acesso justia, dentre outros.

*Favor debitoris = na dvida, em favor do devedor. Todo o discurso da execuo era em favor do executado. Era preciso humanizar a execuo e assim criou-se todo um sistema de proteo ao executado (dignidade do executado). Mas antes no se poderia nem mesmo falar em favor do credor, e hoje no mais assim.

Os bancos, como credores habituais que so, possuem uma srie de execues especiais, com procedimentos prprios.O credor eventual a pessoa fsica, que o maior em nmero no Brasil (embora no seja o maior em tamanho de crdito). Assim, preciso tambm proteger o credor eventual que a pessoa fsica. Nos ltimos 10 anos houve uma guinada e a doutrina comeou a falar em princpio da efetividade. No se falava que o exequente tambm pessoa e tambm como pessoa tem direito fundamental, assim como o executado (que tem o direito fundamental dignidade).Livro: Direitos Fundamentais e a Proteo do Credor na Execuo Civil - Marcelo Lima Guerra.A importncia prtica desse reconhecimento: salrio impenhorvel. Por conta dessa nova viso, comeou a aparecer na jurisprudncia (a lei no permite) a penhora de parte do salrio, desde que essa parcela no afete a manuteno da vida digna do executado. A impenhorabilidade absoluta poderia, a pretexto de proteger o direito fundamental dignidade do executado, aniquilar outro direito fundamental, agora do credor, que a efetividade. A anlise passa a ser atravs da ponderao.Tese: a lei permite que um empregado possa fazer emprstimo consignado em banco consignando at 30% salrio, assim, 30% tambm pode ser penhorado. um raciocnio muito razovel. FD: no gosta desse percentual, porque depende do caso concreto. O direito fundamental efetividade do exequente sofre limitao pelo direito fundamental dignidade do executado. Mas possvel conciliar ambos, protegendo, assim, tanto o exequente quanto o executado. Houve uma mudana do direito de execuo sem aniquilar o que se construiu em favor do executado.

AULA 3: (29/11/12)

2) Tipicidade = a execuo deve realizar-se pelos meios executivos tipicamente previstos em lei. Cabe ao legislador estabelecer formas de execuo e o juiz proceder a execuo de acordo com esse modelo estabelecido. Esse princpio clssico, tradicional, hoje passa por um momento de transformao. Hoje no Brasil, praticamente, a tipicidade s serve para as execues de pagamento de quantia, as prestaes pecunirias, ou seja, para executar quantia o juiz precisaria observar um modelo tpico de execuo previsto em lei. O mbito de abrangncia est reduzido, no se aplicando para os outros tipos de prestao, porque desde dezembro de 1994 (h 18 anos), vigora no Brasil em relao s demais obrigaes o princpio oposto que o princpio da atipicidade da execuo, ou seja, fazer, no-fazer ou dar coisa que no dinheiro so regidos pelo princpio da atipicidade. Essas execues podem realizar-se por meios executivos atpicos, no previstos em lei. A previso do princpio da atipicidade o art. 461, $5 do CPC (aplicado para fazer, no-fazer e dar coisa que no dinheiro). Est prevista neste artigo uma clusula geral executiva da qual se extrai o poder geral de efetivao, ou seja, o juiz pode promover essas execues pela medida que no caso concreto lhe parea mais adequada para o caso. Esse meio executivo pode ser tpico ou atpico (criado no caso concreto). Isso representou uma revoluo, porque samos de um princpio para seu oposto - at ento a execuo era sempre tpica, em qualquer caso. Hoje estamos diante de um poder muito grande do juiz que pode criar meio executivo que pode ser direto ou indireto atpico. O artigo d alguns exemplos. O meio de execuo indireto tpico mais famoso que existe a multa. A multa tpica est prevista em benefcio da outra parte. Valendo-se do princpio da atipicidade, pode o juiz estabelecer na execuo de obrigao de fazer, no-fazer ou dar coisa, uma multa atpica? Sim, ex.: uma multa que reverta para o Estado, para uma associao. Por que? Pelo princpio da atipicidade. O juiz pode entender, por exemplo, que reverter a multa para a outra parte no o mais adequado.

Art. 461, 5 - Para a efetivao da tutela especfica ou a obteno do resultado prtico equivalente, poder o juiz, de ofcio ou a requerimento, determinar as medidas necessrias, tais como a imposio de multa por tempo de atraso, busca e apreenso, remoo de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessrio com requisio de fora policial.

A lei do CADE (lei n 12529) manteve a interveno na empresa, prevista desde 94, como medida de execuo tpica nas decises proferidas pelo CADE. Pode o juiz hoje, numa execuo outra (comum), valer-se da interveno da empresa como medida atpica? Sim. Ou seja, admite-se a interveno na empresa como medida executiva atpica com base no art. 461, mas o juiz deve basear-se no procedimento previsto para a interveno de empresa previsto no regramento do CADE.

Pode o juiz mandar que o sujeito faa, no faa ou d algo sob pena de inscrever seu nome num cadastro de proteo ao crdito? Sim, um meio executivo indireto atpico (vc pressiona a mente do sujeito).

O juiz manda a Coelba ligar a luz do sujeito sob pena de (ao invs de multa) o 10 andar do prdio da Coelba ficar sem luz, ou ser desligado os elevadores do prdio. Juridicamente possvel? Seria um meio de execuo? Sim, indireta e possvel.

Uma fbrica est poluindo o meio ambiente. O juiz manda parar sob pena de multa mais um outdoor com a frase Esta empresa polui o meio ambiente.

A atipicidade permite esses exemplos, mas o juiz deve analisar se o meio atpico que ele est criando serve ao propsito de executar, se proporcional. O art. 461 exige um nus argumentativo muito maior do juiz e por isso mesmo pouco usado, usando s multa. Muitas vezes o executante passa a torcer para que o executado no cumpra a obrigao, porque a multa passa a ser mais interessante. A jurisprudncia passou a admitir, para corrigir essa distoro causada pelo desconhecimento do art. 461, $5, a diminuio das multas, ainda que transitadas em julgado, quando seus valores so considerados exorbitantes, altos demais.

Pode o juiz com base no art.461, em execuo de fazer, no-fazer ou dar coisa, determinar a priso civil como meio executivo atpico? Art. 5, LXVII - no haver priso civil por dvida, salvo a do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia e a do depositrio infiel;Dvida qualquer conduta devida, e por isso a priso s cabe por dvida de alimentos.Dvida como um tipo de dever com contedo patrimonial, a seria admissvel a priso civil para os deveres de contedo no-patrimonial.H essas duas opes.FD: admite-se priso civil como medida atpica para execuo de direitos no patrimoniais, se for a mais adequada ao caso concreto.

A execuo por quantia tpica (tenho que executar seguindo o modelo previsto em lei). Aqui, o executado tem alguns deveres de fazer que no so aqueles objetos da execuo, so deveres processuais surgidos no curso da execuo, ex.: dever de executar bens penhora ( um dever de fazer). Pergunta: esses deveres processuais de fazer ou no-fazer podem ser executados pelo art.461, $5? Ex.: faa, sob pena de mula. Pode e nesse sentido possvel aplicar o art. 461, $5 em execuo de quantia (nesses deveres de fazer ou no-fazer processuais). Ateno! Para a execuo da prpria quantia no possvel, porque a tpico!

Marcelo Lima Guerra - tratar o credor de quantia s com a tipicidade ferir a igualdade.

3) Primazia da tutela especfica = o que tutela especfica? a tutela que atribui a quem tem razo a exata prestao devida. A execuo tem que chegar ao final de modo que a prestao devida (a coisa, o fazer ou no-fazer) sejam entregues ao credor.O contrrio de tutela especfica a tutela do equivalente. aquela que vc d o equivalente em outra coisa, ex.: ao invs de fazer, recebe uma coisa. Tradicionalmente, as obrigaes pecunirias sempre foram tuteladas de maneira especfica. Ex.: se vc credor de dinheiro, vai ao judicirio pedir dinheiro e recebe dinheiro. Hoje o CPC permite que numa execuo por quantia o credor possa ficar com a coisa em razo de uma dvida. Ex.: eu fico com o carro do devedor pela dvida. Mas isso s pode ser feito se o credor quiser - se ele preferir o dinheiro, dever receber dinheiro (a tutela equivalente uma opo do credor).O mesmo no acontecia com as outras formas de execuo, porque tradicionalmente o inadimplemento dessa obrigaes gerava como regra a equivalncia em perdas e danos, ou seja, em relao a essas obrigaes no havia a primazia da tutela especfica, cabendo ao devedor escolher isso (bastava ele no adimplir que convertia-se em perdas e danos). Era assim em respeito liberdade do devedor (ele pagava para no fazer mesmo aquilo que ele tinha obrigao de fazer).Ao longo do sculo XX, isso foi mudando. Primeiro marco: decreto lei n 58/37 - instituiu o compromisso irretratvel de compra e venda (se o comprador pagasse as prestaes e o vendedor no passasse o bem para o nome do credor, este poderia ir a juzo exigir exatamente isso, e no perdas e danos). Foi a primeira previso de tutela especfica em obrigao de fazer.O CPC de 39 generalizou a tutela especfica para qualquer obrigao de declarar vontade. Em 90, o CDC inverteu a perspectiva - o consumidor tem o direito tutela especfica, s no tendo se ele prprio no quiser ou se a prestao for impossvel (a converte em perdas e danos). Generaliza-se completamente para todos os consumidores.Em 94, no art. 461, $1, o legislador promove a revoluo final: aquilo que j estava previsto para os credores-consumidores foi generalizado para qualquer credor.Art. 461 - Na ao que tenha por objeto o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou, se procedente o pedido, determinar providncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao do adimplemento. 1 - A obrigao somente se converter em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossvel a tutela especfica ou a obteno do resultado prtico correspondente. O princpio da tutela especfica, assim, encontra-se consagrado no art. 461, $1.

4) Responsabilidade ou de que toda execuo real = surgiu a partir da humanizao da execuo. Em tempos primitivos, a execuo recaa na pessoa do executado, no seu prprio corpo (ex.: mercador de Veneza). Com a humanizao, o patrimnio que responde pela dvida (por isso que toda execuo direta real). Se o cara no tem patrimnio, problema do credor. O patrimnio o limite. Esse princpio acabou se revelando importante mas sua incidncia no to ampla quanto parece ser. clara na execuo por quantia, mas no obrigao de fazer ou no-fazer no. Por exemplo, na execuo indireta recai sobre a pessoa (sobre sua mente) - a execuo indireta pessoal, no real. O legado do princpio que vale a pena a dignidade (ela que tem que ser protegida). A execuo deve ser no-indigna, inclusive a indireta. Ex.: no se pode usar como execuo indireta uma pintura na pessoa dizendo que ela devedora. O patrimnio responde pela execuo - isso plenamente aplicvel execuo por quantia, na execuo por fazer ou no-fazer no assim.

5) Contraditrio = a execuo submete-se ao contraditrio, ou seja, o exequente tem direito a se manifestar e o executado a se defender, ou seja, ambas as partes tm direito de participar efetivamente da execuo. Premissa: h cognio da execuo.

6) Menor onerosidade da execuo = seu enunciado o art. 620 do CPC.Art. 620 - Quando por vrios meios o credor puder promover a execuo, o juiz mandar que se faa pelo modo menos gravoso para o devedor.Serve para impedir o abuso na execuo, ou seja, impedir que vc execute algum de maneira desnecessariamente onerosa. Seria abusar do direito de executar. uma clusula anti-abuso. A aplicao desse artigo pressupe que ambos os meios executivos sejam igualmente eficientes, s que um mais oneroso que o outro. Mas se um meio mais eficiente que o outro, vc deve optar pelo mais eficiente, ainda que mais oneroso - a no h abuso algum!O 620 no uma clusula geral de proteo do executado. Ex.: no entram aqui direito de parcelamento da dvida, direito de no se aplicar juros.Dinheiro sempre a forma mais eficiente, salvo fiana. (?)Aqui entra o problema da priso civil por medida atpica - se h outra medida igualmente eficiente, vc est ferindo o 620 pq existe outro meio menos gravoso.O 620 aplica-se a qualquer execuo. Ex.: cota social: para transformar em dinheiro, ou vende ou liquida a sociedade - a forma menos onerosa vender.

AULA 4: (04/12/12)

REGRAS FUNDAMENTAIS DA EXECUO BRASILEIRA:

- As normas do processo de conhecimento so aplicadas subsidiariamente ao processo de execuo. Ex.: litisconsrcio. Art. 598 do CPC.

- No h execuo sem ttulo. Ou seja, para executar preciso que haja ttulo executivo (documento a que a lei atribui essa aptido). Problema: antigamente essa regra era relacionada cognio exaustiva, ou seja, precisaria de uma sentena transitada em julgado para executar. Isso um erro, porque existe execuo provisria, ou seja, fundada em um ttulo ainda no definitivo. Ttulo sempre haver de existir. Essa regra no pressupe que toda execuo precedida de cognio exaustiva. Existe execuo fundada em cognio sumria. Ex.: uma deciso que antecipa tutela pode ser executada ( o ttulo de uma execuo provisria). Execuo sem ttulo deve ser extinta por nulidade.

- Disponibilidade da execuo = a execuo fica disposio do exequente (que o senhor da execuo), podendo ele desistir dela, de parte dela, de um ato executivo (ex.: desistir de uma penhora). Art. 569 - o exequente pode desistir da execuo independentemente do consentimento do executado (diferente do processo de conhecimento, em que necessrio o consentimento da outra parte, se j tiver apresentado defesa). No entanto, se o executado j tiver se defendido e sua defesa questionar o mrito da execuo (ex.: no deve, prescreveu, j pagou), a execuo termina mas o juiz deve prosseguir para decidir a alegao de defesa do executado se este assim quiser. O executado tem direito de ver a sua defesa de mrito terminada.Art. 569 - O credor tem a faculdade de desistir de toda a execuo ou de apenas algumas medidas executivas.Pargrafo nico - Na desistncia da execuo, observar-se- o seguinte: a) sero extintos os embargos que versarem apenas sobre questes processuais, pagando o credor as custas e os honorrios advocatcios;b) nos demais casos, a extino depender da concordncia do embargante.

Na execuo coletiva diferente - prevalece a ideia de que dela no se pode desistir.

- Responsabilidade objetiva do exequente = o exequente responde objetivamente pelos prejuzos causados ao executado se a execuo ao final revelar-se indevida. A execuo pode ser provisria (executa-se sentena com recurso pendente) ou definitiva (executa-se um ttulo definitivo). Na execuo provisria, se o recurso depois for acolhido, a execuo cai e todos os prejuzos causados ao executado em razo da execuo provisria sero indenizados (art. 475-O, I). Na definitiva, a regra diferente: vc promove uma execuo definitiva e sobrevm uma sentena que reconhece a inexistncia da obrigao executada (ex.: j estava pago, o sujeito no devia), a obrigao considerada indevida e o exequente responsabilizado objetivamente pelos prejuzos causados ( uma responsabilidade objetiva proveniente de um ato lcito) - art. 574 do CPC.Art. 475-O. A execuo provisria da sentena far-se-, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqente, que se obriga, se a sentena for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;Art. 574 - O credor ressarcir ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentena, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigao, que deu lugar execuo.

A deciso constitutiva que declara a inexistncia da obrigao tem o efeito anexo de tornar certo o direito indenizao pelos prejuzos causados ao executado.

Isso tambm se aplica tutela antecipada. A responsabilidade do beneficirio da tutela antecipada objetiva.

LIQUIDAO:

No h execuo sem ttulo. O ttulo executivo tem de certificar uma obrigao que seja certa, lquida e exigvel. Ou seja, para que o ttulo executivo tenha a habilidade de instaurar a execuo, preciso que a obrigao esteja certificada no ttulo, uma obrigao apta a ser cobrada e tem que ser lquida.Em algumas situaes, o ttulo certifica a obrigao, ela at exigvel mas no lquida. Se a obrigao no lquida eu no posso instaurar a execuo antes de liquid-la.

Premissas:O ttulo executivo documenta uma norma jurdica individualizada (que regula um caso especfico, ex.: Joo deve 10 mil a Jos - cheque) que imponha um dever de prestar. Essa norma jurdica individualizada tem de apresentar resposta a 5 perguntas: - A dvida existe? Deve?- Quem deve?- A quem se deve?- O que se deve? - Quanto se deve?A norma jurdica completa se ela responde a essas 5 perguntas, ou seja, certifica uma obrigao lquida.O ttulo executivo lquido quando dele possvel extrair a resposta a essas 5 perguntas. Assim ele est apto a ser executado. s vezes, porm, falta ao ttulo executivo a resposta a uma dessas perguntas. Vc precisa portanto liquid-lo. Liquidar completar o elemento faltante da norma jurdica individualizada. A liquidao uma atividade cognitiva de certificao, de complementao da norma jurdica individualizada, certificar o elemento que falta para tornar a norma completa.

Normalmente fala-se em liquidao de sentena (ttulo executivo judicial). Mas possvel falar em liquidao de ttulo executivo extrajudicial. A regra que estes sejam lquidos, se no forem lquidos, como regra, no so ttulos executivos.Ex.: ttulo executivo extrajudicial com obrigao de fazer, vc executa esse fazer mas durante a execuo esse fazer se torna impossvel. Se se torna impossvel, deve-se converter esse fazer em perdas e danos e para isso necessrio transformar isso em dinheiro, ou seja, ser necessrio liquidar. Isso raro. A liquidao do ttulo extrajudicial ser sempre superveniente (ele sempre comea lquido).A liquidao de sentena quase sempre prvia execuo. Vc liquida a sentena para torna-la apta execuo.

Quando que uma sentena pode ser ilquida, ou seja, quando no responde a uma das 5 perguntas?

- A sentena no pode jamais deixar de dizer se existe a dvida. Caso isso ocorra, ela ser uma sentena incerta, ou seja, muito mais do que ilquida, ela no resolveu o problema.

- Se o pedido tiver sido lquido, a sentena tem de ser lquida. Esta exigncia interessa ao autor do pedido (ele formula o pedido lquido exatamente para que a sentena seja lquida). Se o juiz desrespeitar essa regra, s o autor pode impugnar a sentena em relao a este ponto. Smula 318 do STJ. STJ Smula n 318Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vcio da sentena ilquida.

- Se o pedido for ilquido, a sentena pode ser ilquida. Se o juiz entender de dar uma sentena lquida, melhor. Esse o caso bsico em que se admite sentena ilquida no Brasil.

- Nos juizados especiais a sentena sempre lquida.

- Procedimento sumrio - sentena em aes que digam respeito a acidente de trnsito tem que ser lquidas sempre.

- Normalmente, a iliquidez de uma sentena se restringe ao elemento quanto se deve. Embora se possa cogitar de liquidao para apurar o que se deve (ex.: tem que fazer um muro, mas no se sabe o tamanho do muro).

- H, porm, casos de sentenas ilquidas com grau de iliquidez maior, ou seja, sentena que deixa de responder a mais de uma pergunta. Ex.: uma sentena penal condenatria (que ttulo executivo) contra um sujeito que fraudou bomba de gasolina, tornando certa a obrigao de indenizar. Essa sentena tornou certa a dvida, disse quem o devedor, disse o que tem de pagar que dinheiro mas no respondeu quem o credor desse crdito nem a quanto ele tem direito. Quem o credor aqui? Todo consumidor que tiver consumido naquela bomba adulterada. Assim ser necessrio liquidar para saber se o consumidor de fato utilizou aquela bomba e qual foi o quantum do seu prejuzo.

Os graus de iliquidez, assim, podem variar.

A cognio na liquidao ser maior ou menor a depender do grau de iliquidez.

Regra = fidelidade ao ttulo, ou seja, a liquidao deve partir do ttulo e est restrito a ele. Ou seja, s se discutir o elemento que falta.

A sentena ilquida em relao ao quanto. O juiz, na liquidao, percebe que a dvida no existe e resolve reconhecer a inexistncia da dvida.Em outro caso, o juiz manda apurar o quanto de um perodo entre 2005 e 2007. Na liquidao, apura-se o quanto incluindo 2004 e 2008.Em ambos os casos houve o que? Houve um desrespeito coisa julgada no seu efeito positivo (a coisa julgada impe que o juiz seguinte tome a coisa julgada como pressuposto). Cabe rescisria? Cabe. Art. 485, IV.

* Se a prescrio anterior coisa julgada, h violao coisa julgada. Mas se a prescrio posterior, a no h essa violao.

Pode o juiz na liquidao concluir que o dano zero, ou seja, liquidao sem resultado positivo? No. Se prejuzo no houvesse, no poderia nem ter havido a condenao. Se o juiz concluir que na liquidao o dano zero, significa que o juiz condenou quando no poderia ter condenado. Trata-se de uma sentena incerta, que no certificou nada. A extenso do dano pode ser apurada na execuo, mas a existncia do dano pressuposto da condenao. Sem dano no pode condenar, no h responsabilidade civil.Liquidao com dano zero uma patologia.

Prova do dano (conhecimento) diferente de prova do tamanho do dano (liquidao).

A liquidao pode dar zero no exemplo dos consumidores e isso vai ser uma coisa natural, porque o pressuposto na execuo coletiva que na ao tenha sido comprovado um prejuzo coletividade, no o prejuzo a cada um individualmente. Assim, no exemplo da bomba de gasolina adulterada, pode ser que para Joo o resultado da liquidao seja zero.

A liquidao da sentena individual, em que s se apura o quantum, no pode dar zero.A liquidao da sentena coletiva, no entanto, pode dar zero quanto a alguns dos credores.

AULA 5: (06/12/12)

Continuao de liquidao:

Trs modelos processuais de liquidao = formas pelas quais a liquidao se organiza processualmente:

1) Regra = fase de liquidao, ou seja, a liquidao uma fase do processo (assim como o conhecimento e a execuo). Pode ser que no haja fase de liquidao, se a sentena for lquida. Essa fase se d por provocao do interessado. Pela literalidade do cdigo, parece que somente o credor poderia promover a liquidao (essa fase de liquidao) - isso o que est na literalidade do cdigo. A liquidao-fase est regulada entre os artigos 475-A e 475-H. Sucede que no h razo para no se permitir que a liquidao seja instaurada pelo devedor, que pode querer ver liquidada sua obrigao. No h razo que impea que o devedor de provocar a liquidao, uma vez que tem direito exonerar-se de sua obrigao.Se o credor promover a liquidao, o advogado do executado vai ser intimado por dirio para apresentar defesa (que diz respeito ao objeto da liquidao). Essa fase ser julgada por uma sentena (sentena da fase de liquidao) impugnvel por agravo de instrumento, embora seja sentena - isso tem um sentido: ao impugnar por agravo de instrumento, permite-se que o processo prossiga, facilitando a vida do exequente. * A sentena que decreta falncia tambm impugnvel por agravo de instrumento.Aqui cabe agravo por expressa previso legal - art. 475-H se houver liquidao!

possvel trazer na liquidao questes que seriam alegadas na execuo e que poderiam impedir a instaurao da execuo, caso acolhidas? Ex.: alegar prescrio (posterior ao trnsito em julgado), alegar pagamento (posterior coisa julgada)? Sim. Pode acontecer de a fase de liquidao ser extinta sem liquidao. diferente da liquidao com dano zero. O juiz extingue a fase de liquidao sem liquidao e assim no haver execuo. Qual o recurso que cabe? No h sentido em que caiba agravo, pq a fase de liquidao se encerrou sem liquidao. Se no h liquidao caber apelao.

Outra coisa que o CPC diz que cabe liquidao provisria, ou seja, uma liquidao de uma sentena que ainda no transitou em julgado - ainda est sujeita a recurso. A liquidao provisria cabe qualquer que tenha sido o recurso interposto contra a sentena, ainda que o recurso tenha efeito suspensivo (o que no vai caber execuo provisria). No h razo alguma para no se antecipar o ato de liquidao, de quantificao. O problema que o processo est no tribunal, como vai liquidar provisoriamente embaixo? Vai ter que montar um instrumento com cpia das principais peas do processo para que se proceda a liquidao em primeira instncia. Isso pq a competncia para liquidao a competncia para execuo. Nem sempre a liquidao vai ser necessria, pq a sentena pode ser lquida.

2) Processo autnomo de liquidao: Sentena penal condenatria para ser executada no cvel precisa que seja instaurado um procedimento autnomo para execuo. Agora imagine que esta sentena pressuponha liquidao. O que eu vou instaurar no vai ser processo autnomo de execuo, mas sim liquidao. Uma vez liquidada essa sentena, ela vai ser executada como a prxima fase e no com a instaurao de um novo procedimento autnomo.

3) Liquidao incidental = aqui a liquidao ocorre j na execuo. A execuo j foi instaurada (o ttulo j era lquido) s que muitas vezes acontece de precisar instaurar uma nova liquidao, com a execuo j instaurada. Ex.: execuo parada h muito tempo; execuo para entrega de coisa e a coisa perece durante a execuo - precisar parar a execuo para transformar em perdas e danos. liquidao do mesmo jeito, a nica diferena que ela se d em outro ambiente, outro contexto.A sentena de liquidao prpria da fase de liquidao tem aptido para coisa julgada. Essa liquidao feita quando j instaurada a execuo tambm tem aptido para coisa julgada do mesmo jeito.

Trs procedimentos liquidatrios, ou seja, trs formas de se liquidar uma deciso (usada em qualquer das trs possibilidades acima):

1) Liquidao por arbitramento = a liquidao em que a apurao do que falta para completar a norma realiza-se apenas com a percia (normalmente o valor da execuo), ou seja, precisa de uma percia para terminar. Se no concordar com a percia, realiza-se nova percia.Por que a percia no foi feita na fase de conhecimento? Poderia ter sido feita. Mas se for muito complexa, para facilitar as coisas, ela pode ficar para a liquidao.

2) Liquidao por artigos = aquela que precisa, depende, da utilizao dos meios de prova possveis, no s percia. ampla do ponto de vista probatrio. Se houver necessidade de produo de todos os meios de prova, a liquidao ser por artigos. Quando o CPC cuida da liquidao por artigos ele fala da necessidade de prova de fato novo - como se s a liquidao por artigos tivesse que provar fato novo, mas isso errado. Fato novo uma caracterstica de qualquer liquidao (a extenso do dano). Fato novo fato novo a ser provado, no novo pq aconteceu agora - a novidade do fato no a circunstncia de ser recente em relao ao trnsito em julgado, mas sim aquele que agora ser objeto de prova (dispensou-se a prova da extenso do dano no conhecimento, embora o dano j tenha ocorrido). No sero discutidos os fatos objetos de prova na fase de conhecimento. Fato novo no um fenmeno exclusivo da liquidao por artigo e no tem a ver com sua novidade no mundo dos fatos.

A liquidao tem por objeto os fatos que delimitam a extenso do dano. Se s dependo de percia, 1, se dependo de outros meios de prova, 2.

s vezes o juiz do conhecimento j diz como ser a liquidao. Isso gera um problema: exemplo, percebe-se que alm da percia h necessidade de prova oral, quando o juiz tinha determinado liquidao por percia. possvel trocar ou o modo de liquidar vincula com a coisa julgada? No vincula. Smula 344 do STJ. STJ Smula n 344A liquidao por forma diversa da estabelecida na sentena no ofende a coisa julgada.

3) Liquidao por clculo aritmtico (questo da prova) = s vezes a sentena ela apresenta todos os elementos bsicos para que vc saiba o valor, bastando fazer clculo cujas bases so fornecidas pela sentena a executar. Esse procedimento to simples que alguns autores dizem que nem liquidao. FD - uma liquidao mais simples. O exequente j instaura a execuo dizendo que a sentena pode ser liquidada por simples clculo e apresenta uma memria de clculos (documento obrigatrio), dizendo o ndice de juros, de correo monetria e as bases de clculo usados. H uma liquidao unilateral feita pelo credor. O executado vai questionar se os critrios foram corretos, os ndices.Se a sentena est pronta para ser liquidada e vc precisa de documentos que esto em poder do executado, o juiz determina que ele os exiba. Se ele no exibir sem justificativa, o juiz vai aceitar o valor do exequente sem documento algum para que a execuo se instaure. Se os documentos estiverem na mo de um terceiro, o juiz determina a execuo sob pena de desobedincia. Art. 475-B. Quando a determinao do valor da condenao depender apenas de clculo aritmtico, o credor requerer o cumprimento da sentena, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memria discriminada e atualizada do clculo. 1 Quando a elaborao da memria do clculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poder requisit-los, fixando prazo de at trinta dias para o cumprimento da diligncia. 2 Se os dados no forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-o corretos os clculos apresentados pelo credor, e, se no o forem pelo terceiro, configurar-se- a situao prevista no art. 362. 3 Poder o juiz valer-se do contador do juzo, quando a memria apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da deciso exeqenda e, ainda, nos casos de assistncia judiciria. 4 Se o credor no concordar com os clculos feitos nos termos do 3o deste artigo, far-se- a execuo pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora ter por base o valor encontrado pelo contador.

Se o exequente diz um valor, o juiz acha que muito alto e o contador reduz e o exequente no concorda, o exequente poder executar o quantum por ele apresentado, mas a penhora s poder ser realizada sobre o valor dado pelo contador.

Normalmente a sentena no fornece a base de clculo.

A liquidao por simples clculo s pode existir quando a base de clculo estiver clara na sentena. A o sujeito estabelece os juros e a correo monetria e faz o clculo! Sem base de clculo no possvel se valer desse procedimento. Isso muito mal utilizado e h muita fraude.

Na execuo, o executado que queira discutir apenas o valor da execuo ele obrigado a dizer quanto ele acha que deve. Se ele disser apenas que est muito alto, o juiz vai desconsiderar essa alegao. Isso s tem sentido se o ttulo for lquido e o clculo tiver sido errado. Mas se o ttulo nem lquido , eu no tenho de onde partir para fazer o clculo e dizer quanto devo ento no razovel exigir que o exequente diga quanto acha que deve. Seria uma execuo sem ttulo.

H ainda os casos em que h a base de clculo na sentena mas ela desrespeitada na liquidao.

AULA 6: (11/12/12)

TTULO EXECUTIVO:

Conceito de ttulo executivo:Tem havido inmeras controvrsias acerca do que ttulo executivo fora do Brasil (aqui isso irrelevante).

O ttulo executivo deve ser compreendido em suas duas dimenses: formal e material.

Dimenso formal = o ttulo executivo um documento, a representao de algo. um meio de prova de algo, pelo ttulo se prova alguma coisa. Esse aspecto formal no pode ser ignorado. Tudo que sabemos sobre documento aplicvel ao ttulo executivo.

Dimenso substancial = o contedo do documento, o que ele documenta. um ato jurdico normativo (gnero que abrange deciso judicial, negcio jurdico, ato administrativo).O ttulo executivo documenta diversos atos jurdicos normativos - decises judiciais, negcios jurdicos e atos administrativos.Pode ser judicial (quando documenta um ato judicial) ou extrajudicial (quando documenta um negcio jurdico ou um ato normativo).

Esse ato normativo impe a algum um dever de prestar. A norma documentada computa a algum um dever de prestar.

tudo isso com uma determinada eficcia legal - a lei atribui a aptido de instaurar a execuo.

Pra que serve um ttulo executivo (qual seu papel na execuo)? chamado pela doutrina como documento onipotente porque dele que se extraem os limites da execuo, todas as informaes necessrias para que a execuo se instaure, ex.: quem o credor, quanto se deve.

Alguns autores, mais antigos (doutrina italiana), tratam o ttulo executivo como se ele fosse uma condio da ao especfica para a execuo. Sua falta seria uma falta de condio da ao. Isso totalmente equivocado. Ttulo um documento indispensvel propositura da ao, como a procurao, uma planta de imvel numa ao de usucapio.As condies da ao sero aferidas luz do ttulo executivo, ele no uma condio da ao, ele documenta as condies da ao, servindo de prova. Sobre esse ponto de vista, a natureza do ttulo de documento sem o qual o processo executivo no pode prosseguir. Se falta, no extingue por carncia, mas por falta de documento indispensvel propositura da ao.

O ttulo executivo deve documentar uma obrigao certa, lquida e exigvel. Esses trs atributos so atributos da obrigao documentada no ttulo e no do ttulo - no o ttulo que lquido, a obrigao nele documentada que lquida.Art. 580. A execuo pode ser instaurada caso o devedor no satisfaa a obrigao certa, lquida e exigvel, consubstanciada em ttulo executivo.

A exigibilidade da obrigao - vencida, no pode estar sob condio.A liquidez j foi estudada.A obrigao certa quando vc pode extra-la do ttulo. Normalmente vc extrai a obrigao do ttulo quando ele a menciona expressamente. Mas s vezes a certeza que o ttulo gera quanto obrigao uma obrigao que decorre da lei, ou seja, a lei anexa a obrigao a determinado ttulo, ex.: sentena penal condenatria (torna certa a obrigao de indenizar conforme CP, art. 91 - no est escrita no ttulo mas dele deflui). Nem sempre a certeza se revela com texto expresso, embora isso seja a regra. Mas a lei pode anexar essa certeza ao ttulo. Ex.: efeito anexo das sentenas constitutivas (direito a uma prestao).H discusso sobre a certeza, liquidez e exigibilidade - o devedor tem de constar no ttulo a assinatura do devedor do ttulo? Um ttulo executivo pressupe para sua formao que aquele contra quem se executa o ttulo tenha participado de sua formao? Sim. Porque se no fosse assim...O ttulo para ser executivo deve ter sido formado com contraditrio, ainda que extrajudicial. H exceo: certido de dvida ativa (cda). ttulo executivo mas no assinado pelo devedor, pq a lei atribui a presuno de efetividade.

Smula 233 do STJ - Extrato bancrio no ttulo executivo.

Smula 247 - contrato de abertura de conta corrente + extrato autoriza a propositura de ao monitria (pressupe que vc no tenha ttulo).

Smula 300 do STJ - A confisso de dvida assinada ttulo executivo, ainda que vinculada a abertura de conta.

Os ttulos executivos se submetem ao princpio da tipicidade dos ttulos = so aqueles criados por lei. Vc no pode criar um ttulo executivo que a lei no autoriza.O elenco dos ttulos executivos s pode advir de lei federal ou lei estadual pode criar? Doutrina majoritria entende que s lei federal pode criar ttulo executivo.Posio intermediria: como os estados podem legislar sobre juizados, o estado pode criar ttulo executivo para execuo nos juizados. FD - no v problema em lei estadual criar ttulo executivo.

O fato de haver um rol tpico de ttulos no significa que os tipos de ttulo sejam sempre tipos fechados. Em alguns casos o legislador cria um ttulo executivo a partir de um tipo aberto, ex.: documento assinado pelo devedor com duas testemunhas (que documento esse um conceito aberto). Existem ttulos que decorrem de tipos normativos fechados (ex.: cheque, formal de partilha) como existem aqueles que decorrem de tipos abertos.

TTULOS JUDICIAIS:

Os ttulos judiciais so decises judicias que sero executadas. Esse rol est no art. 475-N:Art. 475-N. So ttulos executivos judiciais:I - a sentena proferida no processo civil que reconhea a existncia de obrigao de fazer, no fazer, entregar coisa ou pagar quantia;II - a sentena penal condenatria transitada em julgado;III - a sentena homologatria de conciliao ou de transao, ainda que inclua matria no posta em juzo;IV - a sentena arbitral;V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;VI - a sentena estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justia;VII - o formal e a certido de partilha, exclusivamente em relao ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a ttulo singular ou universal.Pargrafo nico. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluir a ordem de citao do devedor, no juzo cvel, para liquidao ou execuo, conforme o caso.

I - a sentena proferida no processo civil que reconhea a existncia de obrigao de fazer, no fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

A redao ampla porque aqui ela serve para as sentenas condenatrias, meramente declaratrias (uma sentena desta que reconhea a existncia de uma obrigao ttulo executivo). Isso foi um choque em 2005 porque a redao anterior falava apenas em sentena condenatria e a nova redao fala em sentena proferida em processo civil que reconhea a existncia de obrigao, e isso pode ocorrer numa sentena declaratria.Existem diversos casos no STJ.Ex.: sujeito queria uma declarao de que no devia nada ao fisco. Ele perdeu essa ao, o juiz disse Julgo improcedente para declarar existente a dvida. uma improcedncia que declarou a existncia de uma obrigao. O fisco executou essa sentena, depois de liquid-la, com base nesse inciso I.

Sentena constitutiva em relao ao efeito anexo tambm ttulo executivo. O direito potestativo no pode ser executado, mas o direito a uma prestao que efeito anexo pode. A base o mesmo inciso I.

NO TENHO A AULA 7 DE 13/12:

(pegar incio com algum)

Inciso V reproduz o art. 57 da lei de juizados (9.099). Garante que quem fez um acordo extrajudicial, de qualquer natureza, pode levar isso apreciao de um juiz, para que seja homologado (procedimento de jurisdio voluntria), e esse acordo vira ttulo judicial. Enquanto ttulo extrajudicial, a execuo ampla e pode ser discutido qualquer aspecto. Se o ttulo se torna judicial, a execuo se torna fechada, e na execuo no poder ser alegada qualquer coisa, pois deciso homologatria faz coisa julgada. Assim, um mesmo acordo pode provocar execues distintas, a depender se foi homologado ou no. Quem defende que jurisdio voluntria no faz coisa julgada no tem como explicar essa situao.Observaes: 1) essa execuo vai ser em um juzo federal, sempre. 2) a jurisprudncia admite que deciso interlocutria estrangeira, uma liminar estrangeira, possa ser executada no Brasil por carta rogatria, e no por homologao de sentena estrangeira (competncia da Justia Federal). O projeto do novo Cdigo incorpora isso.

Inciso VII formal ou certido de partilha.Formal um instrumento que documenta a partilha, que tambm pode ser documentada, de forma mais simples, por meio da certido. As pessoas do formal de partilha esto previstas no art. 1.027 do CC. um ttulo executivo contra o inventariante ou os herdeiros. Ou seja, se A ficou com um imvel na partilha e esse imvel est na mo do inventariante ou de outro herdeiro, A pode executar esse ttulo contra um deles para que o imvel lhe seja entregue. Isso s vale para quem participou do inventrio, e no contra terceiro.Formal de partilha um exemplo de carta de sentena, realizada pelo escrivo, que tira cpia dos documentos mais importantes (carta de sentena a documentao de um processo que consiga demonstrar que um sujeito ganhou determinada coisa). Desde 2005, a regra geral sobre cartas de sentena desapareceu, e agora, em situaes como essa, cabe ao advogado tirar cpia e montar o instrumento. Fredie defende que, j que no h mais regra geral e o objetivo do legislador foi de simplificar, o prprio advogado deve ser responsvel pela formao do formal de partilha, e no esperar que um escrivo o faa.

(*Lei Complementar 95/95 lei que regula as leis)

TTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS

Art. 585:

Inciso I A letra de cmbio, a nota promissria, a debnture e o cheque. Todos so ttulos de crdito, e ttulos de crdito so ttulos executivos. Obs.: Para que a duplicata sem aceite possa ser executada, preciso que seja juntado o protesto da duplicata e o comprovante da entrega da mercadoria ou prestao do servio (fatura).

Inciso II - A escritura pblica ou outro documento pblico assinado pelo devedor. Basta a assinatura do devedor para que seja ttulo executivo (sendo certo, lquido e exigvel). - Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. J quando o documento particular, alm da assinatura do devedor deve ter tambm a assinatura de duas testemunhas. Pergunta: essas testemunhas precisam ter presenciado o ato? Sim, pois se houver dvida quanto quele negcio as testemunhas sero chamadas para esclarec-la. As testemunhas no podem ser incapazes ou suspeitas.Se s tiver uma testemunha, no pode executar, mas pode entrar com uma ao monitria, que uma ao de cobrana com rito mais simples.- Instrumento de transao referendado pelo MP, pela defensoria pblica ou pelos advogados.

Inciso III Contratos garantidos por hipoteca, anticrese e cauo. Nesse caso no requer testemunhas, apenas a participao do devedor na formao do ttulo.Cauo aqui gnero, que abrange qualquer garantia; se for garantia real, ser penhor, anticrese e hipoteca, que j esto expressamente previstos, e se for pessoal, fiana. Portanto, fiana tambm ttulo executivo.Contrato de seguro de vida. A jurisprudncia passou a admitir a aplice, desde que haja liquidez e certeza, como ttulo executivo, pois a maior parte das pessoas no tem um contrato de seguro de vida, apenas a aplice.

Inciso IV Crdito decorrente de foro e laudmio. So verbas relacionadas enfiteuse. Enfiteuse no existe mais no CC, mas, por ser perptua, continua existindo na vida real. difcil de executar pois na prtica no h documento.

Inciso V Crdito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imvel, bem como de encargos como despesa de condomnio. Se o locatrio, pelo contrato de aluguel, tiver que pagar o IPTU, o locador pode cobrar o pagamento do IPTU? Sim. Ele no vai cobrar em nome do Municpio, que o credor do IPTU, em realidade vai pedir o reembolso.

Inciso VI O crdito de serventurio de justia, de perito, de intrprete ou de tradutor, quando as custas, emolumentos e honorrios forem aprovados por deciso judicial.Porque, nesse caso, uma deciso judicial ttulo executivo extrajudicial? O legislador criou uma fico legal, para ampliar a cognio na execuo (pois na extrajudicial pode-se alegar mais coisas, uma execuo mais ampla)*(diferena entre presuno e fico: na presuno algo que pode ter ocorrido ou no, e o legislador assume que ocorreu; j na ficco, o legislador sabe que aquilo no ocorre, mas considera como se tivesse ocorrido).

Inciso VII Certido de dvida ativa. Para execuo fiscal.

Ttulos executivos extrajudiciais fora do art. 585:Deciso de Tribunal de Contas.Tribunal de Contas no integrado ao Poder Judicirio, um tribunal administrativo (do poder legislativo), por isso a deciso ttulo extrajudicial.Art. 73 da CF. tribunal de contas tem jurisdio em todo territrio nacional. Jurisdio nesse caso utilizado no sentido de poder, administrao.

Deciso do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econmica). Existe um procedimento prprio para executar deciso do CADE, previsto nos arts. 93 a 101 da Lei 12.529. Essa execuo normalmente para cobrar quantia (pecuniria). A execuo ser feita por todos os meios, inclusive mediante interveno da empresa quando necessria (princpio da atipicidade da execuo).

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). celebrado entre um rgo pblico que tem legitimidade para proteo de interesses coletivos e aqueles que supostamente estariam lesando esses direitos coletivos. O TAC est previsto no pargrafo 6 do art. 5 da Lei 7.347/85. um dos ttulos executivos extrajudiciais mais utilizados.

AULA 8 (18/12/12):

FORMAO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO:

Procedimento = conjunto de atos ordenados tendentes de alcanar a tutela jurisdicional. O conceito de procedimento executivo acrescenta a esse conceito a tutela jurisdicional executiva, ou seja, a busca da efetivao de uma execuo (fazer, no fazer, dar coisa ou pagar quantia).

A execuo pode ser buscada num processo autnomo ou no curso de um processo, como fase dele. Em ambos os casos so necessrios atos ordenados com vistas satisfao do direito prestacional (a entrega do bem da vida).

No existe um procedimento executivo padro. H procedimentos mais comuns no sentido de serem mais usados do dia-a-dia.

Como saber qual o procedimento que deve ser usado em cada caso concreto? Basicamente, devem ser observados dois parmetros: 1) qual a natureza do ttulo executivo e 2) qual a natureza da prestao que se quer ver satisfeita.

1) Extrajudicial ou judicial2)

Demanda e demanda executiva:Demanda utilizada para designar o ato de ir ao judicirio reclamar alguma coisa (demanda ato) e tambm a prpria coisa que se leva para ser apreciada (demanda contedo, composta por partes, causa de pedir e pedido). Em ambos os casos necessria a realizao de atos.

A causa de pedir na demanda executiva a afirmao de um direito certificado num ttulo e afirmao do inadimplemento da outra parte.

Quando a demanda executiva se funda em ttulo executivo judicial, ela pode ser deflagrada tanto por iniciativa da parte quanto oficialmente. So situaes excepcionais e sempre so fundadas em ttulo judicial. Nesses casos tanto pode a execuo ser buscada via processo autnomo quanto por fase de um processo (nem todo ttulo judicial permite a deflagrao de execuo como fase de um processo, ex.: sentena penal condenatria).

A demanda executiva fundada em ttulo extrajudicial deve sempre ser realizada por processo autnomo.

possvel que em determinadas situaes o devedor possa por mais de um modo livrar-se da dvida dele. Trata-se de obrigao alternativa (pode se extinguir por mais de um modo e que se no houver disposio em contrrio, quem vai escolher a forma de pagamento o devedor).

Art. 571 do CPC - incidente de concentrao da prestao. Nos casos em qe a obrigao for alternativa e a escolha da prestao couber ao devedor (ou a um terceiro, conforme art. 252, $3 do CC), necessrio que a sua demanda executiva instaure uma espcie de fase preliminar dentro da qual vai se dar ao devedor ou ao terceiro a chance dele escolher a pagar a prestao que ele escolheu, no prazo de 10 dias. um incidente cognitivo. Uma vez deflagrado esse procedimento, o devedor pode escolher e prestar (isso equiparado ao cumprimento voluntrio), pode escolher e no prestar ou pode no escolher e no prestar (nesse caso o direito potestativo passar ao credor).Se a escolha cabe ao terceiro, ele dever ser citado ara escolher, sendo litisconsorte passivo sucessivo, e o devedor ser citado para pagar o que o terceiro escolheu. Se o terceiro no escolher, a escolha vai ser feita por acordo das partes ou por deciso do juiz, se as partes no acordarem.

Art. 573 - Cumulao de demandas: possvel deflagrar uma execuo contra o mesmo devedor para o adimplemento de demandas, ainda que fundadas em ttulos executivos distintos.Exigncias: identidade de partes, competncia do juzo e adequao do procedimento.Chama-se de unidade subjetiva dos crditos - para que vc possa cumular demandas, necessrio que haja identidade de partes, ou seja, devedor e credor devem guardar essa qualidade em todos os ttulos exequendos. possvel a cumulao de duas execues fundadas em ttulos executivos judiciais? Em tese sim, desde que o juzo seja competente.Por fim, necessria a identidade de procedimentos. Ex.: impossvel cumular demandas executivas sendo uma delas calcada em ttulo judicial e outra em ttulo extrajudicial. So procedimentos completamente diferentes, por exemplo, quanto cognio (para o extrajudicial, o executado pode alegar qualquer matria de defesa); tambm no possvel cumular uma obrigao de fazer com uma de pagar, de regra.O STJ tem entendido que as sentenas que impem FP cumulativamente a obrigao de fazer e de pagar, a execuo pode ser cumulada.

Sempre que a demanda executiva deflagra um processo autnomo, ela precisa vir materializada numa petio inicial, com todos os requisitos da petio inicial do processo de conhecimento (todos os requisitos de validade dos arts. 282 e 283 do CPC). Alm disso, necessrio que a petio inicial satisfaa ainda os requisitos dos arts. 614 e 615, IV: - trazer o ttulo executivo (se for judicial, possvel que j esteja nos autos, caso em que s ser necessrio referir-se a ele); - se for execuo de quantia, precisa trazer planilha (saber o valor atualizado e mostrar para o juiz e para a outra parte quais os critrios utilizados para atualizar o valor);- trazer a prova de que se implementou a condio ou o termo, nos casos em que a obrigao estiver sujeita a esses (provando, assim, que o crdito est exigvel).- a parte, quando estiver executando crdito de obrigaes recprocas, ela precisa comprovar que cumpriu a sua parte da obrigao (art. 572).

Art. 616 - se a petio inicial tiver algum problema, o juiz dever abrir o prazo de 10 dias para que ela seja emendada pelo autor (direito subjetivo do autor).Se o autor no emendar, haver indeferimento da pi. Se for total, o recurso cabvel ser apelao, pq contra uma deciso que pe fim ao processo em primeira instncia. Essa apelao tem efeito retratativo, ou seja, o juiz pode se retratar e deferir a petio inicial.Se o indeferimento for parcial, o recurso cabvel ser agravo de instrumento.

AULA 9 (08/01/13):

(continuao de formao da execuo)

Requisitos Gerais para a instaurao de qualquer :Qualquer procedimento executivo para ser instaurado pressupe duas coisas:1) Existncia de ttulo executivo (j estudamos)2) Inadimplemento: eu s posso instaurar uma execuo se houver inadimplemento. Tudo que sabemos do direito civil vai ser aplicado aqui - a teoria do inadimplemento. Como isso processualizado? Quando o CPC diz no art. 580 que o inadimplemento um requisito da execuo, na verdade requisito da execuo a afirmao do inadimplemento, ou seja, exequente afirmar que a obrigao no foi cumprida (compe a causa de pedir da execuo). Isso porque saber se h inadimplemento ou no j um problema de mrito da execuo. Se por ventura eu instauro uma execuo e no fim o juiz entende que a dvida j havia sido paga, portanto no havia inadimplemento, o juiz extinguir a execuo com resoluo de mrito (lembrando que h um mrito prprio da execuo). Deciso sobre o adimplemento uma deciso de mrito da execuo. O requisito para instaurar a execuo a afirmao do inadimplemento.

Existe o problema das obrigaes sinalagmticas, aquelas em que a prestao de um depende da prestao do outro. A execuo de obrigaes como esta uma execuo peculiar, porque se h sinalgma, o exequente tambm devedor, ele tambm tem de prestar algo, ento nesses casos de execuo de obrigao sinalagmtica cabe ao credor demonstrar que cumpriu a sua contrapresatao (isso uma questo de direito material). Exceo do contrato no cumprido = o direito do devedor de suspender os efeitos do seu inadimplemento paralisando a eficcia da pretenso da outra parte. O sujeito cobra uma obrigao. O devedor diz que quem est cobrando tambm deve.

Esse direito pressupe que o devedor que titular dele esteja inadimplente e o credor tambm esteja inadimplente. Pressupe, assim, uma dupla inadimplncia. o direito de permanecer inadimplente sendo que esse inadimplemento fica com a eficcia suspensa. Isso a exceo do contrato no cumprido. um direito do devedor, ou seja, ele exerce se quiser. Ele tem o direito de no cumprir a obrigao, mas se ele quiser cumprir, uma opo sua. Quem alega a exceo de contrato no cumprido est dizendo que o direito do exequente inexigvel? No. Alegar inexigibilidade do crdito outra coisa, inclusive muito mais forte (a execuo nem poderia ter sido instaurada). Que alega a exceo est dizendo justamente que a obrigao exigvel, mas se quer paralisar temporariamente a execuo - at que o exequente cumpra a parte dele.Esse direito deve ser exercido no primeiro momento em que pode falar na execuo, caso no seja alegado neste momento a exceo do contrato no cumprido, h precluso! No perde o crdito, mas perde o direito da exceo.Se a execuo de uma obrigao sinalagmtica, o juiz no pode de ofcio parar a execuo sobre o fundamento de que o exequente no cumpriu sua parte da obrigao, porque o juiz no pode exercer o direito de alegar a exceo do contrato no cumprido pelo executado, inclusive porque um direito do executado, ou seja, se ele quiser ele pode no usar.Se o juiz pudesse exercer a exceo do contrato no cumprido pelo executado o juiz estaria atuando no processo como um legitimado extraordinrio do executado (em nome prprio, exercendo interesse de outra pessoa). Isso contra o direito material. O CPC no deixa isso claro.A exceo de contrato no cumprido extingue o crdito? No. E por que est no captulo da extino do crdito no CPC? Por erro do legislador. da essncia da exceo no cumprir, ela existe justamente para manter a obrigao.

Se o juiz acolher a exceo do contrato no cumprido, qual seria a concluso dessa deciso? A paralisao da execuo at que o exequente cumpra a obrigao. Em que prazo? O CPC no fala, mas um critrio a ser usado pode ser o prazo de 30 dias, que o prazo de desistncia do autor.

Art. 582 - Em todos os casos em que defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigao, exigir o implemento da do outro, no se proceder execuo, se o devedor se prope satisfazer a prestao, com meios considerados idneos pelo juiz, mediante a execuo da contraprestao pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.Pargrafo nico - O devedor poder, entretanto, exonerar-se da obrigao, depositando em juzo a prestao ou a coisa; caso em que o juiz suspender a execuo, no permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestao, que Ihe tocar.

Para que a execuo no prossiga, preciso que o executado se manifeste nesse sentido - s vou cumprir minha parte de o exequente cumprir a dele. Caso contrrio, a execuo deve prosseguir.Tambm direito do executado, ao invs de parar a execuo, aplicar o pargrafo nico.

S compreende o art. 582 quem entende o direito material pois este um modo de executar o exerccio do contra-direito, chamado de exceo do contrato no cumprido.

Inadimplemento de obrigao sujeita a termo ou condio:Art. 572 - Quando o juiz decidir relao jurdica sujeita a condio ou termo, o credor no poder executar a sentena sem provar que se realizou a condio ou que ocorreu o termo.

Se refere a qualquer execuo (no s judicial). Aqui estamos diante de um problema de exigibilidade, diferente do anterior. Cobrar dvida sobre condio suspensiva que ainda no se realizou cobrar uma dvida inexigvel. Aqui sim cabe o controle pelo juiz. Se o exequente no fizer prova do cumprimento da condio ou termo, pode negar prosseguimento execuo.Para instaurar a execuo necessrio afirmar a exigibilidade. necessrio fazer prova ou pelo menos afirmar a exigibilidade, ou seja, o implemento da condio ou termo.Discusso sobre se a condio ou ter realmente se implementou dizem respeito exigibilidade do crdito, portanto questo de mrito.

Fala de uma deciso de juiz que diz respeito a uma obrigao sobre condio, assim, possvel admitir deciso de juiz sobre condio.No h nenhuma restrio a que o juiz decida uma relao jurdica sobre condio. Que est sob condio uma relao jurdica, no a sentena.Do mesmo modo no h tambm problema de que o juiz em uma deciso dele diga assim: Derrube este muro em 30 dias. No 31 ele estar inadimplente, antes disso no exigvel. Isso pode acontecer numa sentena. O juiz aqui estar estabelecendo um termo. No a relao que est sob termo, a prpria sentena. O exequente para executar precisa fazer prova do implemento do termo - no caso, o decurso do prazo de 30 dias.

Teoria do Adimplemento Substancial = quando estamos diante de um inadimplemento mnimo, no se podem tomar medidas desproporcionais que equivalham ao inadimplemento total. Obrigao substancialmente adimplida no pode ser tratada como obrigao inadimplida. Isso um corolrio da boa-f.Exemplos: o inadimplemento autoriza a resoluo, mas se ele for mnimo, embora caiba a cobrana da parcela devida, no cabe resoluo.Essa teoria as vezes impede a utilizao da exceo do contrato no cumprido, porque o inadimplemento do credor pode ser mnimo.Como aplicar essa teoria do adimplemento substancial execuo?Ex.: alienao fiduciria gera uma execuo especial porque se no pagar uma prestao, o banco vai executar o contrato e a primeira medida j busca e apreenso do bem. O STJ decidiu, num caso em que o inadimplemento era mnimo, que a busca e apreenso era desproporcional, embora o bando de fato tivesse direito ao crdito. Ex.: para pedir a falncia de algum, de acordo com a lei de falncias, preciso que a dvida alcance um determinado montante.

Efeitos da litispendncia executiva:Litispendncia = Do dia que o processo nasce ao dia que o processo morre h um lapso temporal e esse lapso temporal chamado de litispendncia. Trata-se da existncia de um processo. Em outro sentido, a pendncia de dois processos com idntico contedo. O recurso prolonga a litispendncia - o processo permanece vivo.

Instaurada a execuo, surge a litispendncia executiva. Que efeitos ela produz?

- Previne o juzo para causas convexas que tramitem na mesma comarca;- Induz litispendncia;- Torna litigiosa a coisa - esse efeito s se aplica ao autor desde o dia em que a execuo de instaurou;- Direito do autor de pedir a averbao da pendncia da execuo em qualquer bem do executado sujeito a registro e penhorvel - art. 615-A;- Interrupo da prescrio se o juiz despachar a inicial da execuo - art. 617.

Todos os efeitos da litispendncia executiva s se aplicam ao ru aps sua comunicao (citao ou intimao).

EXECUO PROVISRIA:

Conceito = uma execuo que se funda em ttulo provisrio. O que provisrio o ttulo, no a execuo. Aqui, tudo que vc faz vc faz de uma vez s, e no provisoriamente. Aquilo pode ser revisto, mas se o ttulo for confirmado, tudo que se fez se fez definitivamente.Tem a ver com execuo de ttulo judicial. a execuo de ttulo judicial sujeito a recurso. provisrio porque o recurso pode ser acolhido.

Execuo de sentena sujeita a ao rescisria execuo definitiva. No porque h pendncia de ao rescisria que a execuo provisria. J h coisa julgada, ento a execuo definitiva.

Antes a execuo provisria era incompleta porque ia at a penhora, a execuo no ia alm disso. At 2001 era assim. De 2001 pra c, a execuo provisria deixou de ser incompleta, ou seja, vc pode ir at o final, at a satisfao, ou seja, o levantamento do dinheiro, a venda de um bem...Qual a diferena ento entre a provisria e a definitiva? Do ponto de vista prtico s h uma diferena: na execuo provisria, para se levantar dinheiro, vender um bem ou praticar qualquer ato que pode causar grave dano ao executado, preciso que o exequente d cauo idnea, o que no ocorre na execuo definitiva. Trata-se de uma cautela.Ex.: no pode ser uma nota promissria assinada pelo exequente.A execuo provisria no Brasil muito reforada.

Observaes:

A cauo no pressuposto da execuo provisria. A cauo pressuposto de determinados atos: levantar dinheiro, vender um bem ou praticar qualquer ato que pode causar grave dano ao executado.

A cauo dispensada em 2 situaes (nas quais a provisria idntica definitiva):- Quando se trata de crdito alimentcio de valor at 60 salrios mnimos (STJ - limite por ms e por exequente)- Nos casos em que o ttulo judicial est pendente do agravo do art. 544 (ou seja, o recurso pendente o agravo contra deciso que no admite recurso especial ou recurso extraordinrio). O problema que o CPC contraditrio porque diz que dispensa a cauo salvo se causar prejuzo ao executado. Como sempre h prejuzo ao executado, esse dispositivo de dificlima aplicao.

A execuo provisria depende de requerimento do exequente, o juiz no pode determinar de ofcio.

Corre sob responsabilidade objetiva do exequente, ou seja, caso a deciso final seja contrria, o exequente deve arcar com todos os prejuzos causados ao executado.

Costuma-se dizer que a execuo provisria corre em autos apartados - cabe ao exequente montar o instrumento onde se dar a execuo provisria. Essa providncia de o advogado tirar cpia das peas e formar esse instrumento aboliu a antiga carta de sentena.No significa que a execuo definitiva correr nos prprios autos e a provisria em autos apartados. Isso no uma regra absoluta e no processo eletrnico no faz o menor sentido. A provisria costuma ser em autos apartados, mas pode ser nos prprios autos. A definitiva costuma

A execuo provisria ou definitiva quando execuo de sentena. A execuo de ttulo extrajudicial sempre definitiva.Ex.: executo um cheque. O executado se defende com embargos, que suspendem a execuo. O juiz rejeita os embargos, h apelao contra a sentena que rejeitou os embargos. Essa apelao no tem efeito suspensivo (CPC). Qual a consequncia dessa apelao? Essa execuo que estava suspensa voltar a correr. Provisria ou definitiva? Definitiva, porque ela comeou definitiva e no pode piorar porque foi um ttulo extrajudicial e foi reforado por uma sentena (que rejeitou os embargos). Isso est na smula 317 do STJ. CPC em 2006, art. 587:Art. 587. definitiva a execuo fundada em ttulo extrajudicial; provisria enquanto pendente apelao da sentena de improcedncia dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).O artigo diz o contrrio do que diz a smula. FD - esse dispositivo uma aberrao jurdica e fere inclusive o princpio da igualdade. , assim, inconstitucional.

Tudo est no artigo 475-O.Art. 475-O. A execuo provisria da sentena far-se-, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqente, que se obriga, se a sentena for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;II - fica sem efeito, sobrevindo acrdo que modifique ou anule a sentena objeto da execuo, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuzos nos mesmos autos, por arbitramento;III - o levantamento de depsito em dinheiro e a prtica de atos que importem alienao de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de cauo suficiente e idnea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos prprios autos. 1 No caso do inciso II do deste artigo, se a sentena provisria for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficar sem efeito a execuo. 2 A cauo a que se refere o inciso III do caput deste artigo poder ser dispensada:I - quando, nos casos de crdito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilcito, at o limite de sessenta vezes o valor do salrio-mnimo, o exeqente demonstrar situao de necessidade;II - nos casos de execuo provisria em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justia (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difcil ou incerta reparao. 3 Ao requerer a execuo provisria, o exequente instruir a petio com cpias autenticadas das seguintes peas do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:I - sentena ou acrdo exeqendo;II - certido de interposio do recurso no dotado de efeito suspensivo;III - procuraes outorgadas pelas partes;IV - deciso de habilitao, se for o caso;V - facultativamente, outras peas processuais que o exeqente considere necessrias.

AULA 10: 10/01/2013:

Partes Na Execuo: o problema da legitimao da execuo - quem pode executar e quem pode ser executado

Legitimao ativa originria: art. 566 - cuida da legitimao ativa originria (para instaurar a execuo) para executar.

Art. 566 - Podem promover a execuo forada:I - o credor a quem a lei confere ttulo executivo; Na verdade quem se afirma credor. Pode ser que ele entra com a execuo se afirmando credor e no fim das contas no o seja. Normalmente o credor aparece no ttulo, mas h casos em que o sujeito credor mas seu nome no est no ttulo. Ex.: o advogado tem direito aos honorrios advocatcios da sentena, mas o nome dele no consta l; a vtima pode executar uma sentena penal condenatria (e ela no parte do processo penal, em regra).s vezes a execuo promovida pelo substitudo (aquele sujeito que teve seu direito tutelado por um substituto processual - o direito do terceiro que no participou do processo).Esse inciso I ignora os casos em que a execuo instaurada de ofcio, e no por provocao do credor. Ex.: execuo de sentena de fazer ou no fazer (podem ser instauradas de ofcio); execuo de sentena trabalhista.Aqui o legislador falou da legislao ordinria - o credor buscando seu prprio crdito.

II - o Ministrio Pblico, nos casos prescritos em lei.Aqui se trata de execuo promovida por um substituto processual (quem no o credor). O MP um possvel substituo processual que pode promover a execuo, mas nem sempre ser ele. O Inciso II abre a possibilidade deEsse inciso parece partir do pressuposto de que o MP ao promover a execuo s promove a execuo como substituto processual, como se o MP s pudesse executar direito de outrem. Pode o MP executar um direito dele? Existe direito do MP? O MP pode ser credor, caindo, assim, no inciso I? Sim! H casos em que o MP o titular do direito, atuando como legitimado ordinrio. Ex.: O MP tem seu oramento prprio, se essa verba no lhe passada, pode demandar contra a Unio.

Legitimao superveniente ou derivada = aquela que surge ao longo do processo.

Art. 567 - Podem tambm promover a execuo, ou nela prosseguir:I - o esplio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante do ttulo executivo; II - o cessionrio, quando o direito resultante do ttulo executivo Ihe foi transferido por ato entre vivos; o caso de cesso de crdito.A discusso : cesso de crdito que est sendo executado se submete ao art. 42 do CPC (cesso de direito litigioso - o cessionrio s pode assumir o processo se a outra parte consentir)? Sim. No h razo para no aplicar. O STJ em 2012

III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogao legal ou convencional.Ex.: chamamento ao processo - o juiz condena todos os devedores e aquele que pagar a dvida se sub-roga no crdito para cobrar dos outros os respectivos quinhes.

Legitimao passiva = contra quem a execuo pode ser promovida.

Art. 568 - So sujeitos passivos na execuo:I - o devedor, reconhecido como tal no ttulo executivo;Devedor aqui significa todo aquele cujo patrimnio possa responder pela obrigao. Inclui tambm o responsvel (tem uma acepo ampla).Devedor e responsvel podem ou no se confundir, mas para o inciso I essa distino no relevante. Ex.: o fiador, que um responsvel, se encaixa no inciso I, bastando que haja um ttulo contra ele. Por isso preciso propor uma ao contra o fiador (no pode ganhar uma ao contra o devedor e executar contra o fiador - smula 268 do STJ).* Dvida e responsabilidade so duas situaes jurdicas - a de dever e a de ter que responder por um dever. Ambas so situaes jurdicas passivas. Eu no posso entrar com uma ao de conhecimento contra o devedor e depois executar contra o responsvel. O fiador que est sendo executado legitimado ordinrio - sua situao jurdica de responsvel.

II - o esplio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;Pode acontecer de os herdeiros herdarem dvidas, e a vai haver uma legitimao passiva superveniente.Tambm se aplica sucesso de pessoas jurdicas.

III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigao resultante do ttulo executivo;Cuida da chamada assuno de dvida - algum assume a dvida de outra pessoa. O novo devedor assume a condio de exequente.

IV - o fiador judicial;Fiador judicial - aquele que presta a fiana em juzo. O fiador contratual j est no prprio ttulo, ou seja, ele cai no inciso I.

V - o responsvel tributrio, assim definido na legislao prpria.Pode ser que o responsvel tributrio no esteja no ttulo, mas ele responde por fora de lei.

Ateno! Se o sujeito est no ttulo, ele se encaixa no inciso I.

Litisconsrcio na execuo:Regra geral = cabe litisconsrcio na execuo e ele ser facultativo. Dificilmente ser necessrio.Ex.: litisconsrcio entre cnjuges casados em regime que no seja o da separao absoluta de bens, se um bem imvel for penhorado.

A e B contra C: Duas pessoas podem executar conjuntamente se forem credores no mesmo ttulo.

A contra B e C: Se eu quero executar duas pessoas, tem que ser duas pessoas que devem no mesmo ttulo.

Litisconsrcio misto: A e B s podem executar C e D se ambos (A e B) forem credores de C e D todos no mesmo ttulo.

A contra B - eu posso executar contra B me valendo de 40 ttulos executivos? Sim, e a no h litisconsrcio.

Esplio com inventariante dativo:Art. 12: 1 - Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido sero autores ou rus nas aes em que o esplio for parte.

Todos os herdeiros sero obrigatoriamente citados na execuo? Ou seja, h litisconsrcio necessrio na execuo? No. O ru aqui o esplio, e os herdeiros so todos representantes do esplio. O que h aqui co-representao do esplio, que continuar sendo o executado.

Interveno de terceiros na execuo:As intervenes foram pensadas para o processo de conhecimento. No h como conceber na execuo as intervenes, somente a assistncia.

Ex.: assistncia do terceiro que comprou o bem penhorado para impedir o reconhecimento de fraude execuo.Assistente atingido pela sentena alegando falta de citao no processo de conhecimento.

A execuo tem intervenes de terceiro prprias:

1) Protesto pela preferncia = o credor com garantia real tem preferncia na venda do bem (eles recebem antes). Ele entra no processo protestando pela preferncia no recebimento. Se ele que protestou pela preferncia for um ente federal, ainda assim no haver deslocamento da competncia para a justia federal, por ser um procedimento muito simples.

2) Concurso especial de credores = quando vrios ... (PEGAR COM NANDA)

3) Exerccio do benefcio de ordem do devedor = o exerccio do benefcio de ordem implica trazer um terceiro que no estava sendo demandado que o devedor.A diferena do chamamento ao processo que l vc chama para formar o ttulo.

EXTINO DA EXECUO:Arts. 794 e 795

A execuo pode ser extinta com exame de mrito executivo ou sem exame de mrito executivo. O 794 no regula a sem exame de mrito, e ela existe, ou seja, ele no exaure as formas de extino da execuo. Se a extino da execuo for com exame de mrito, h formao de coisa julgada material.

A extino da execuo pode se d pelo juiz, e a ser por sentena apelvel ou pode se d em tribunal, e a ser por um acrdo (deciso colegiada) e o recurso cabvel vai ser recurso contra acrdo (ex.: recurso especial, extraordinrio).

Art. 794 - Extingue-se a execuo quando:I - o devedor satisfaz a obrigao;Redao errada. O que extingue a execuo a satisfao da obrigao (no necessariamente feita pelo devedor).

II - o devedor obtm, por transao ou por qualquer outro meio, a remisso total da dvida;A execuo se extingue quando a obrigao for satisfeita por outro modo que no o pagamento.Ex.: novao, prescrio.

III - o credor renunciar ao crdito.

Ateno! A extino da execuo com base no 794 faz coisa julgada material.

AULA 11: 15/01/13

COMPETNCIA PARA EXECUO

Dividiremos seu estudo em competncia para a execuo de ttulo judicial e extrajudicial.

Competncia para execuo de ttulo extrajudicial: No tem nenhuma peculiaridade. Segue as regras gerais de competncia dos arts. 94 a 100 do CPC (regra domiclio do ru, foro de eleio quando houver).

Competncia para execuo de ttulo judicial:Sua regras esto no art.475-P:

Art. 475-P. O cumprimento da sentena efetuar-se- perante:I - os tribunais, nas causas de sua competncia originria;OS tribunais executam as suas decises, mas no todas, e sim aquelas que tramitam originariamente no tribunal. Ex.: rescisria, ms para tribunal.A CF no art. 102, I, m, fala da competncia para executar do STF. Esse dispositivo permite que o supremo delegue competncia executiva a juzes. Aparece uma regra curiosa que permite a delegao de um poder de um tribunal a um juiz. Essa delegao deve ficar restrita competncia para executar. O STF no pode delegar competncia para que o juiz decida questes relativas execuo (o mrito da execuo ou questes atinentes ao ttulo executivo), e sim somente executar (ex.: penhora). Quando a CF previu as competncias do STJ (art. 105), no repetiu a regra, ou seja, no disse que o STJ poderia delegar competncia executiva a juzes. O entendimento que o STJ pode delegar isso, mesmo sem texto expresso - a possibilidade de delegao uma competncia implcita.TRFs e TJs - podem eles delegar sua competncia executiva para juzes a eles vinculados? Tambm se reconhece sua competncia implcita. Que espcie de competncia esta, prevista aqui, essa competncia para executar decises? Trata-se de competncia funcional, e, portanto absoluta. O legislador aqui criou um raro caso de conexo por sucessividade - a competncia para executar de quem procedeu fase de conhecimento (h uma conexo entre as fases). O legislador ento atribuiu uma competncia em razo dessas fases que se sucedem, em razo da sucessividade. Na prtica, esse inciso no muito visto.

II - o juzo que processou a causa no primeiro grau de jurisdio;Esse inciso corresponde regra = quando se trata de causa que tramita perante juiz, quem vai execut-la este juiz, ainda que tenha havido recurso e que tenha parado at no STF. O juzo da sentena o juzo da execuo. Essa a regra clara. No importa quantos recursos vc tenha interposto. Competncia funcional, absoluta, conexo por sucessividade.Situao curiosa: juiz de Salvador executando um acrdo do supremo de um recurso extraordinrio. A competncia aqui no delegada!Pode acontecer de o juiz da execuo estar executando um acrdo de um tribunal e ele desrespeitar esse acrdo (executa de outra maneira). Pergunta: o que fazer diante disso? Reclamao diretamente no tribunal que foi desrespeitado. Na prtica, as coisas so mais complicadas.Ex.: o sujeito entra com ao de alimentos, propondo a ao no domiclio do alimentando. Ele ganhou a ao. Quem vai executar? No juzo que proferiu a sentena. Mas no momento da execuo, o alimentando no mora mais naquele lugar, alterou seu municpio. Pelo CPC, a execuo tem de se d no juzo que proferiu a sentena (competncia absoluta). Acontece que o juzo da sentena j no mais o domiclio do alimentando. Tese: se o alimentando no reside mais naquele lugar, a execuo deve ocorrer no novo domiclio, pq a regra protetiva do alimentando deve ser preservada. A jurisprudncia, fazendo uma interpretao harmnica entre a regra do 475-P e a regra do art. 100 (protetiva do alimentando), aceitou essa tese. H, porm, um problema prtico nesta situao: como executar em outro lugar se os autos esto aqui em outro lugar? Isso um problema prtico, completamente fora da execuo. Se depender da remessa dos autos, o cara morre antes dos autos chegarem. FD: o advogado deve fazer um instrumento e protocolar l no novo domiclio do alimentando - aquilo que se chamava de carta de sentena que era antes feita pelo escrivo. O beneficirio da sentena coletiva proferida em Salvador, que mora em Formosa do Rio Preto, vai executar a sentena l. Como? Pega a cpia da sentena, forma o instrumento e executa l - o CPC no diz isso.

Esse problema acabou inspirando o legislador ao redigir o pargrafo nico do art. 475-P:Pargrafo nico. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqente poder optar pelo juzo do local onde se encontram bens sujeitos expropriao ou pelo do atual domiclio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo ser solicitada ao juzo de origem.H, assim, 3 opes de lugares de execuo: no juzo da sentena, no juzo onde houver bens a serem executados ou no juzo de domiclio do executado. Ainda assim essas opes no abrangem o exemplo da ao de alimentos (juzo de domiclio do exequente na ao de alimentos). Essas 3 opes so para qualquer execuo.Esse pargrafo novo, ao quebrar o dogma de que o juzo da execuo o juzo da sentena. Esse dispositivo permite que o processo de execuo seja itinerante? Ou seja, vai para o lugar onde tem bens, penhora, vende e acaba, pode agora ir para outro lugar onde h outros bens para satisfazer os interesses do credor? Admite-se o processo de execuo itinerante? Onde h bens pode ir? De um modo geral, se entende que sim - essa a interpretao de acordo com o princpio da efetividade. Remessa a melhor soluo? No. Penhora de imvel pode ser feita distncia, ou seja, o imvel est em Formosa. Numa execuo em Salvador, se vc junta a matrcula desse imvel, o juiz pode penhorar daqui. No precisa instaurar uma execuo l em Formosa. Isso diminui muito a utilidade dessa regra, que vai valer mais para bens mveis. No processo eletrnico tudo isso perde o sentido.

Juiz federal pode expedir carta precatria executria para um juiz estadual cumprir. O juiz estadual pode cumprir carta precatria federal, desde que se preencha um requisito: naquela comarca no haja sede na justia federal.

Problemas relacionados justia federal:- O juiz estadual pode, em certos casos, julgar causas federais com recursos para o TRF. So os casos do $3 do art. 109 da CF. Esses casos podem ser resumidos: quando houver lei que diga isso e que o local no seja sede da justia federal. So 2 os pressupostos! Alm de no haver sede da justia federal, preciso que a lei autoriza.Problema: o juiz estadual julgou a causa federal e os 2 pressupostos estavam preenchidos. Quem vai executar? Ele. E se na hora da execuo houver sede da justia federal na cidade? Quem executa? O juzo da sentena ou o juzo federal que acabou de ser instalado na cidade? um caso muito comum pq a justia federal no Brasil tem se expandido rapidamente. O processo vai ou fica? Vai, pq deixa de estar preenchido um dos pressupostos para que o juiz estadual possa julgar causa federal. Em caso de perda superveniente de competncia, ...Outro problema: O juiz federal condena a Unio e o Bradesco. Ambos recorrem para o TRE. L, o TRF exclui a Unio e mantem a condenao co