atos do poder executivo 16.001.15.451.0004.2076 - parques...

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Prefeitura Municipal de Teresina Órgão de Comunicação Oficial da PMT Ano 2018 - Nº 2.408 - 23 de novembro de 2018 Serviço Financeiro (Dezembro/2014) SALÁRIO MÍNIMO (R$)......................................................................................................954,00 TAXA SELIC (%)......................................................................................................................6,50 TJLP (% ao ano).....................................................................................................................0,5625 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)............................................................................................0,4273 TR (% - 1º dia do mês) ...........................................................................................................0,0302 Serviço Financeiro (Novembro/2018) Atos dos Poder Executivo...............................1 Administração Direta.....................................3 Administração Indireta.................................17 Comissão de Licitação ................................24 Diário Oficial da Câmara..............................25 Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 18.133 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Pro- grama vigente, no valor de R$ 5.619.182,58 (CINCO MILHÕES SEISCENTOS E DEZENO- VE MIL CENTO E OITENTA E DOIS REAIS CINQUENTA E OITO CENTAVOS). O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nos 4.320, de 17 de março de 1964, 5.049 de 17 de julho de 2017 e 5.138 de 22 de dezembro de 2017. D E C R E T A: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento- -Programa vigente, no montante de R$ 5.619.182,58 (CINCO MILHÕES SEISCENTOS E DEZENOVE MIL CENTO E OITENTA E DOIS REAIS CINQUENTA E OITO CENTAVOS), paraocorrer com as despesas abaixo discriminadas: Câmara Municipal - CMT 01.001.01.122.0028.2314 - Pagamento de Pessoal Ativo 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 838.654,16 001 - Recursos Ordinários – Tesouro 01.001.01.306.0028.2317 - Auxílio - Alimentação aos Servidores 3.3.90.46 - Auxílio Alimentação R$ 10.000,00 001 - Recursos Ordinários – Tesouro 01.001.01.331.0028.2318 - Auxílio - Transporte aos Servidores 3.3.90.49 - Auxílio Transporte R$ 5.000,00 001 - Recursos Ordinários – Tesouro Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC 11.001.23.695.0012.2511 - Estruturar e Promover o Turismo 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 282.480,00 001 - Recursos Ordinários – Tesouro Sec. Municipal de Cidadania, Assist. Social e Políticas Integradas - SEMCASPI 12.001.08.122.0017.2622 - Administração da SEMCASPI 3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 350.000,00 001 - Recursos Ordinários – Tesouro Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM 14.001.04.122.0017.2113 - Administração da SEMAM 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 320.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 16.000,00 3.3.90.37 - Locação de Mão- de -Obra R$ 80.156,21 001 - Recursos Ordinários – Tesouro Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Sul - SDU - SUL 16.001.15.451.0004.2076 - Parques, Praças, Canteiros e Passeios 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 91.000,00 001 - Recursos Ordinários – Tesouro 16.001.15.451.0045.5080 - Construção, Ampliação e Recuperação de Parques Desportivos - OP 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 31.000,00 001 - Recursos Ordinários – Tesouro Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR 18.001.15.451.0014.1260 - Implantação de Revestimento Asfáltico 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 350.000,00 001 - Recursos Ordinários – Tesouro 18.001.04.122.0017.2109 - Administração da SDR 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 20.000,00 3.3.90.37 - Locação de Mão-de-Obra R$ 68.547,21 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 001 - Recursos Ordinários – Tesouro Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - STRANS 19.001.04.122.0017.2112 - Administração da STRANS 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 152.100,00 001 - Recursos Ordinários – Tesouro Fundação Municipal de Saúde-FMS 22.001.10.122.0017.2114 - Administração da FMS 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.127.050,00 001 - Recursos Ordinários – Tesouro 22.013.10.122.0016.2435 - Administração da FMS - Serviços de Saúde 3.1.90.91 - Sentenças Judiciais R$ 600.000,00 3.3.50.41 - Contribuições R$ 100.000,00 221 - Receitas pela Prestação de Serviços Públicos de Saúde 22.001.10.302.0046.7119 – Atividades em Políticas Públicas - EP 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 001 - Recursos Ordinários – Tesouro Fundação MunicipalWall Ferraz - FWF 24.001.04.122.0017.2385 - Administração da FWF 3.1.90.96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 11.000,00 001 - Recursos Ordinários – Tesouro Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina-IPMT 25.002.10.301.0011.2602 - Encargos com IPMT-SAÚDE 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500.000,00 290 - Outros Recursos Destinados à Saúde Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Sudeste - SDU - SUDESTE 26.001.04.122.0017.2167 - Administração da SDU - Sudeste 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 40.000,00 001 - Recursos Ordinários – Tesouro Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH 34.001.15.451.0004.1111 - Pavimentação Asfáltica 4.4.91.51- Obras e Instalações R$ 100.000,00 001 - Recursos Ordinários – Tesouro Secretaria Municipal de Economia Solidária de Teresina - SEMEST

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  • 1DOM - Teresina - Ano 2018 - nº 2.408 Sexta-feira, 23 de novembro de 2018

    Prefeitura

    Municipal

    de Teresina

    Órgão de Comunicação Oficial da PMT Ano 2018 - Nº 2.408 - 23 de novembro de 2018

    Atos do Poder Executivo ..............................1

    Administração Direta ...................................9

    Administração Indireta................................13

    Comissão de Licitação ...............................16

    ...........................19

    Ineditorial....................................................20

    Serviço Financeiro (Dezembro/2014)SALÁRIO MÍNIMO (R$).....................................................................................724,00

    TAXA SELIC (%)...................................................................................................................0,84

    TJLP (% ao ano).....................................................................................................................5,00

    POUPANÇA (% - 1º dia do mês)...........................................................................0,5485

    TR (% - 1º dia do mês).........................................................................................................0,0483

    SALÁRIO MÍNIMO (R$)......................................................................................................954,00

    TAXA SELIC (%)......................................................................................................................6,50

    TJLP (% ao ano).....................................................................................................................0,5625

    POUPANÇA (% - 1º dia do mês)............................................................................................0,4273

    TR (% - 1º dia do mês) ...........................................................................................................0,0302

    Serviço Financeiro (Novembro/2018)Atos dos Poder Executivo...............................1

    Administração Direta.....................................3

    Administração Indireta.................................17

    Comissão de Licitação ................................24

    Diário Oficial da Câmara..............................25

    Atos do Poder ExecutivoDECRETO Nº 18.133 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

    Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Pro-grama vigente, no valor de R$ 5.619.182,58 (CINCO MILHÕES SEISCENTOS E DEZENO-VE MIL CENTO E OITENTA E DOIS REAIS CINQUENTA E OITO CENTAVOS).

    O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nos 4.320, de 17 de março de 1964, 5.049 de 17 de julho de 2017 e 5.138 de 22 de dezembro de 2017.

    D E C R E T A:

    Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento--Programa vigente, no montante de R$ 5.619.182,58 (CINCO MILHÕES SEISCENTOS E DEZENOVE MIL CENTO E OITENTA E DOIS REAIS CINQUENTA E OITO CENTAVOS), paraocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

    Câmara Municipal - CMT

    01.001.01.122.0028.2314 - Pagamento de Pessoal Ativo

    3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 838.654,16

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    01.001.01.306.0028.2317 - Auxílio - Alimentação aos Servidores

    3.3.90.46 - Auxílio Alimentação R$ 10.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    01.001.01.331.0028.2318 - Auxílio - Transporte aos Servidores

    3.3.90.49 - Auxílio Transporte R$ 5.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC

    11.001.23.695.0012.2511 - Estruturar e Promover o Turismo

    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 282.480,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Sec. Municipal de Cidadania, Assist. Social e Políticas Integradas - SEMCASPI

    12.001.08.122.0017.2622 - Administração da SEMCASPI

    3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 350.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM

    14.001.04.122.0017.2113 - Administração da SEMAM

    3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 320.000,00

    3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 16.000,00

    3.3.90.37 - Locação de Mão- de -Obra R$ 80.156,21

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Sul - SDU - SUL

    16.001.15.451.0004.2076 - Parques, Praças, Canteiros e Passeios

    4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 91.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    16.001.15.451.0045.5080 - Construção, Ampliação e Recuperação de Parques Desportivos - OP

    4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 31.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR

    18.001.15.451.0014.1260 - Implantação de Revestimento Asfáltico

    4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 350.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    18.001.04.122.0017.2109 - Administração da SDR

    3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 20.000,00

    3.3.90.37 - Locação de Mão-de-Obra R$ 68.547,21

    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - STRANS

    19.001.04.122.0017.2112 - Administração da STRANS

    4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 152.100,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Fundação Municipal de Saúde-FMS

    22.001.10.122.0017.2114 - Administração da FMS

    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.127.050,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    22.013.10.122.0016.2435 - Administração da FMS - Serviços de Saúde

    3.1.90.91 - Sentenças Judiciais R$ 600.000,00

    3.3.50.41 - Contribuições R$ 100.000,00

    221 - Receitas pela Prestação de Serviços Públicos de Saúde

    22.001.10.302.0046.7119 – Atividades em Políticas Públicas - EP

    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Fundação MunicipalWall Ferraz - FWF

    24.001.04.122.0017.2385 - Administração da FWF

    3.1.90.96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 11.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina-IPMT

    25.002.10.301.0011.2602 - Encargos com IPMT-SAÚDE

    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500.000,00

    290 - Outros Recursos Destinados à Saúde

    Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Sudeste - SDU - SUDESTE

    26.001.04.122.0017.2167 - Administração da SDU - Sudeste

    3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 40.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH

    34.001.15.451.0004.1111 - Pavimentação Asfáltica

    4.4.91.51- Obras e Instalações R$ 100.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Secretaria Municipal de Economia Solidária de Teresina - SEMEST

  • 2 DOM - Teresina - Ano 2018 - nº 2.408Sexta-feira, 23 de novembro de 2018

    PrefeituraMunicipalde Teresina

    Órgão destinado à publicação de atos normativos

    �ecret�rio Municipal de �overno

    �ssistente �ur�dico do Prefeito

    Procurador �eral do Munic�pio

    �ecret�ria Municipal de �omunicação �ocial

    �ec� Mun� de �dministração e �ecursos �umanos

    �ecret�rio Municipal de �inanças

    �ec� Municipal de Plane�amento e �oordenação

    �ecret�rio Municipal de �ducação

    �ecret�rio Municipal de �sportes e �a�er

    �ec� Municipal de �esenvolvimento �con�mico

    �ec� Mun� do Trabal�o� �idadania e �ssist�ncia �ocial

    �ecret�rio Municipal da �uventude

    �ec� Mun� de Meio �mbiente e �ecursos ��dricos

    �ec� Mun� de �esenvolvimento �rbano e �abitação

    �oordenadoria Municipal de Pol�ticas P�blicaspara Mul�eres

    �ecret�rio Mun� de �conomia �olid�ria de Teresina

    �ecret�rio Municipal de �a�de

    �undação �ospitalar de Teresina

    Presidente da �undação Municipal de �a�de

    Presidente da �undação �ultural Mons� ��aves

    Presidente da �undação �a ll �erra�

    Presidente da P����T��

    Presidente da �T���

    Presidente do �PMT

    �uperintendente de �esenvolvimento �ural

    �uperintendente de �esenvolvimento �rbano��en�tro��orte

    �uperintendente de �esenvolvimento �rbano��ul

    �uperintendente de �esenvolvimento �rbano��este

    �uperintendente de �esenvolvimento �rbano��udeste

    �uperintendente da �T����

    Presidente da ����T�

    Prefeito Municipal de Teresina

    Preço unitário:

    PrefeituraMunicipalde Teresina

    Órgão destinado à publicação de atos normativos

    R$ 2,00

    TIRAGEM: 100 EXEMPLARES

    ESTA EDIÇÃO É COMPOSTA

    DE 28 PÁGINAS

    Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

    Charlles Max P. Marques da RochaSecretário de Administração

    Sylvia Soares Oliveira Portela

    Gilca Sampaio Carrias e silvaDivisão de Edição e Distribuição

    Impresso na PRODATERpelo sistema laser/digital

    Diário Ofi cial do Município - TeresinaAno 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014

    PrefeituraMunicipalde Teresina

    Órgão destinado à publicação de atos normativos

    R$ 2,00

    TIRAGEM: 100 EXEMPLARES

    ESTA EDIÇÃO É COMPOSTADE 20 PÁGINAS

    Secretário Municipal de Governo

    Assistente Jurídico do Prefeito

    Procurador Geral do Município

    Secretária Municipal de Comunicação Social

    Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

    Secretário Municipal de Finanças

    Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação

    Secretário Municipal de Educação

    Secretário Municipal de Esportes e Lazer

    Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

    Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social

    Secretário Municipal da Juventude

    Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

    Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação

    Coordenadoria Municipal de Políticas Públicaspara Mulheres

    Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

    Secretário Municipal de Saúde

    Fundação Hospitalar de Teresina

    Presidente da Fundação Municipal de Saúde

    Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves

    Presidente da Fundação Wall Ferraz

    Presidente da PRODATER

    Presidente da ETURB

    Presidente do IPMT

    Superintendente de Desenvolvimento Rural

    Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen-tro-Norte

    Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul

    Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste

    Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

    Superintendente da STRANS

    Presidente da ARSETE

    Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

    Charlles Max P. Marques da RochaSecretário de Administração

    Sylvia Soares Oliveira PortelaGerente de Imprensa Ofi cial

    Gilca Sampaio Carrias e silvaDivisão de Edição e Distribuição

    Impresso na PRODATERpelo sistema laser/digital

    Prefeito Municipal de Teresina

    DOM

    Diário Ofi cial do Município - TeresinaAno 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014

    Secretário Municipal de Governo

    Assistente Jurídico do Prefeito

    Procurador Geral do Município

    Secretária Municipal de Comunicação Social

    Sec� Mun� de Administração e �ecursos �umanos

    Secretário Municipal de �inanças

    Sec� Municipal de Plane�amento e Coordenação

    Secretário Municipal de �ducação

    Secretário Municipal de �sportes e �a�er

    Sec� Municipal de �esenvolvimento �con�mico

    Sec� Mun� do �ra�al�o� Cidadania e Assist�ncia Social

    Secretário Municipal da Juventude

    Sec� Mun� de Meio Am�iente e �ecursos �ídricos

    Sec� Mun� de �esenvolvimento �r�ano e �a�itação

    Coordenadoria Municipal de Políticas P��licaspara Mul�eres

    Secretário Mun� de �conomia Solidária de �eresina

    Secretário Municipal de Sa�de

    �undação �ospitalar de �eresina

    Presidente da �undação Municipal de Sa�de

    Presidente da �undação Cultural Mons� C�aves

    Presidente da �undação �all �erra�

    Presidente da P���A���

    Presidente da �����

    Presidente do �PM�

    Superintendente de �esenvolvimento �ural

    Superintendente de �esenvolvimento �r�ano�Cen�tro��orte

    Superintendente de �esenvolvimento �r�ano�Sul

    Superintendente de �esenvolvimento �r�ano��este

    Superintendente de �esenvolvimento �r�ano�Sudeste

    Superintendente da S��A�S

    Presidente da A�S���

    Prefeito Municipal de �eresina

    Secretário Municipal de Governo

    Assistente Jurídico do Prefeito

    Procurador Geral do Município

    Secretária Municipal de Comunicação Social

    Sec� Mun� de Administração e �ecursos �umanos

    Secretário Municipal de �inanças

    Sec� Municipal de Plane�amento e Coordenação

    Secretário Municipal de �ducação

    Secretário Municipal de �sportes e �a�er

    Sec� Municipal de �esenvolvimento �con�mico

    Sec� Mun� do �ra�al�o� Cidadania e Assist�ncia Social

    Secretário Municipal da Juventude

    Sec� Mun� de Meio Am�iente e �ecursos �ídricos

    Sec� Mun� de �esenvolvimento �r�ano e �a�itação

    Coordenadoria Municipal de Políticas P��licaspara Mulheres

    Secretário Mun� de �conomia Solidária de �eresina

    Secretário Municipal de Sa�de

    �undação �ospitalar de �eresina

    Presidente da �undação Municipal de Sa�de

    Presidente da �undação Cultural Mons� C�aves

    Presidente da �undação �all �erra�

    �res��e��e �a �� �� �� ��

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    �uper���e��e��e �e �ese���l���e��� � ural

    �uper���e��e��e �e �ese���l���e��� � r�a����e ���r����r�e

    �uper���e��e��e �e �ese���l���e��� � r�a����ul

    �uper���e��e��e �e �ese���l���e��� � r�a����es�e

    �uper���e��e��e �e �es e���l���e��� �r�a����u�es�e

    �uper���e��e��e �a ��� �� �

    �res��e��e �a ���� � �

    �re�e��� Mu����pal �e �eres��a

    FRANCISCA DE SOUSA LIMA

    ERICK ELYSIO REIS AMORIM�iretor�Presidente do S�MA�

    MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA

    ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE

    Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver

    FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS

    Diário Ofi cial do Município - TeresinaAno 2016 - Nº 1.803 - 02 de abril de 2016

    PAULO ROBERTO PEREIRA DANTASSecretario de Administração/Em Exercício

    FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ E PÁDUAPresidente da FMS (em exercício)

    RENATO PIRES BERGER

    MARIA DE LOURDES CARVALHO RUFINO

    FRANCISCA APARECIDA RIBEIRO CALAND

    CLETO AUGUSTO BARATTA MONTEIRO

    Gilca Sampaia Carrias e SilvaDivisão de Edição e Distribuição

    35.001.11.334.0007.1506 - Cidade Criativa

    3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.742,00

    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 62.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    35.001.11.334.0007.1508 - Projeto Sinergia

    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    35.001.04.122.0017.2281 - Administração da SEMEST

    3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 151.000,00

    3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 19.270,00

    3.1.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 29.178,00

    3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 2.005,00

    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 48.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Art. 2° As despesas relacionadas no artigo anterior serão co-bertas com recursos provenientesde anulações parciais das dotações orça-mentárias abaixo discriminadas:

    Câmara Municipal - CMT

    01.001.01.031.0028.2310 - Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política

    3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil R$ 20.000,00

    3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 200.000,00

    3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 928,09

    3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 34.600,00

    3.3.90.37 - Locação de Mão – de - Obra R$ 219.024,78

    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00

    3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 7.577,37

    4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 171.523,92

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC

    11.001.15.451.0046.7124 – Melhoria na Infraestrutura dos Equipamentos Públicos - EP

    4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 282.480,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM

    14.001.18.542.0018.1173 - Educação Ambiental

    3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 15.000,00

    3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 9.000,00

    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.055,38

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    14.001.18.541.0018.1174 - Criação de Parques Municipais

    3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    14.001.18.544.0018.1176 - Recursos Hídricos

    3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil R$ 5.000,00

    3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 5.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    14.001.18.541.0018.1452 - Teresina Verde Novo

    3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 6.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    14.001.18.541.0018.1454 - Agenda Ambiental de Teresina

    3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 3.200,00

    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.082,38

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    14.001.18.542.0018.1455 - Palestras, Seminários e Eventos de Educação Ambiental

    3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 8.000,00

    3.3.90.30 - Material De Consumo R$ 2.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    14.001.04.122.0017.2113 - Administração da SEMAM

    3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 6.000,00

    3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.768,45

    3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 7.050,00

    4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Preço unitário:

    Diário Ofi cial do Município - TeresinaAno 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014

    PrefeituraMunicipalde Teresina

    Órgão destinado à publicação de atos normativos

    R$ 2,00

    TIRAGEM: 100 EXEMPLARES

    ESTA EDIÇÃO É COMPOSTADE 20 PÁGINAS

    Secretário Municipal de Governo

    Assistente Jurídico do Prefeito

    Procurador Geral do Município

    Secretária Municipal de Comunicação Social

    Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

    Secretário Municipal de Finanças

    Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação

    Secretário Municipal de Educação

    Secretário Municipal de Esportes e Lazer

    Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

    Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social

    Secretário Municipal da Juventude

    Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

    Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação

    Coordenadoria Municipal de Políticas Públicaspara Mulheres

    Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

    Secretário Municipal de Saúde

    Fundação Hospitalar de Teresina

    Presidente da Fundação Municipal de Saúde

    Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves

    Presidente da Fundação Wall Ferraz

    Presidente da PRODATER

    Presidente da ETURB

    Presidente do IPMT

    Superintendente de Desenvolvimento Rural

    Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen-tro-Norte

    Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul

    Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste

    Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

    Superintendente da STRANS

    Presidente da ARSETE

    Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

    Charlles Max P. Marques da RochaSecretário de Administração

    Sylvia Soares Oliveira PortelaGerente de Imprensa Ofi cial

    Gilca Sampaio Carrias e silvaDivisão de Edição e Distribuição

    Impresso na PRODATERpelo sistema laser/digital

    Prefeito Municipal de Teresina

    DOM

    Diário Ofi cial do Município - TeresinaAno 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014Diário Oficial do Município - Teresina

    Ano 2018 - Nº 2.408 - 23 de novembro de 2018

    Raimundo Nonato Moura RodriguesSecretario de Administração

    Gilca Sampaio Carrias e SilvaDivisão de Edição e Distribuição

    FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHOPrefeito de Teresina

    Assinatura Digital

    CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRAPresidente da Fundação Municipal de SaúdeLUÍS CARLOS MARTINS ALVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor ChavesSAMARA CRISTINA SILVA PEREIRA Presidente da Fundação Wall FerrazEDUARDO FRANÇA DE AGUIAR Presidente da PRODATERLevino dos Santos Filho Presidente da ETURBPAULO ROBERTO PEREIRA DANTASPresidente da IPMTMARIA VILANI DA SILVA Superintendente Desenvolvimento RuralWeldon Alves Bandeira da SilvaSuperintendente Desenvolvimento Urbano/Centro-NortePAULO DA SILVA LOPESSuperintendente Desenvolvimento Urbano/SulJOÃO EULÁLIO DE PÁDUASuperintendente Desenvolvimento Urbano/LesteEVANDRO TAJRA HIDD FILHO Superintendente Desenvolvimento Urbano/SudesteCARLOS AUGUSTO DANIEL JÚNIORSuperintendente da STRANSEDVALDO MARQUES LOPESPresidente da ARSETE

    Raimundo Eugênio Barbosa dos Santos RochaSecretaria Municipal de GovernoSÉRGIO WILSON LOPES SOARESAssistente Jurídico do PrefeitoRICARDO DE ALMEIDA SANTOS Procuradoria Geral do MunicípioFERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação SocialRaimundo Nonato Moura Rodrigues Sec. Mun. de Administração e Recursos HumanosFrancisco CANINDÉ DIAS ALVES Secretaria Municipal de Finanças JOSÉ JOÃO DE MAGALHÕES BRAGA JÚNIORSecretaria Municipal de Planejamento e CoordenaçãoKLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOSSecretaria Municipal de EducaçãoRENATO PIRES BERGER Secretaria Municipal de Esporte e LazerJosé Venâncio Cardoso NetoSec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e TurismoFRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRASec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas IntegradasJOSÉ GOMES DA SILVA FILHOSecretaria Municipal da JuventudeOLAVO BRAZ BARBOSA NUNES FILHOSec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos HídricosMARCO ANTONIO Ayres Correa Lima Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e HabitaçãoMACILANE GOMES BATISTASec. Mun. de Políticas Públicas para MulheresRICARDO BANDEIRA LOPESSec. Mun. de Economia Solidária de TeresinaMONIQUE DE MENEZES Sec. Mun. de Concessões e Parceiras

    Joilson Oliveira CostaDiagramador

  • 3DOM - Teresina - Ano 2018 - nº 2.408 Sexta-feira, 23 de novembro de 2018

    PrefeituraMunicipalde Teresina

    Órgão destinado à publicação de atos normativos

    �ecret�rio Municipal de �overno

    �ssistente �ur�dico do Prefeito

    Procurador �eral do Munic�pio

    �ecret�ria Municipal de �omunicação �ocial

    �ec� Mun� de �dministração e �ecursos �umanos

    �ecret�rio Municipal de �inanças

    �ec� Municipal de Plane�amento e �oordenação

    �ecret�rio Municipal de �ducação

    �ecret�rio Municipal de �sportes e �a�er

    �ec� Municipal de �esenvolvimento �con�mico

    �ec� Mun� do Trabal�o� �idadania e �ssist�ncia �ocial

    �ecret�rio Municipal da �uventude

    �ec� Mun� de Meio �mbiente e �ecursos ��dricos

    �ec� Mun� de �esenvolvimento �rbano e �abitação

    �oordenadoria Municipal de Pol�ticas P�blicaspara Mul�eres

    �ecret�rio Mun� de �conomia �olid�ria de Teresina

    �ecret�rio Municipal de �a�de

    �undação �ospitalar de Teresina

    Presidente da �undação Municipal de �a�de

    Presidente da �undação �ultural Mons� ��aves

    Presidente da �undação �a ll �erra�

    Presidente da P����T��

    Presidente da �T���

    Presidente do �PMT

    �uperintendente de �esenvolvimento �ural

    �uperintendente de �esenvolvimento �rbano��en�tro��orte

    �uperintendente de �esenvolvimento �rbano��ul

    �uperintendente de �esenvolvimento �rbano��este

    �uperintendente de �esenvolvimento �rbano��udeste

    �uperintendente da �T����

    Presidente da ����T�

    Prefeito Municipal de Teresina

    14.001.18.541.0018.2353 - Estruturação e Revitalização de Parques Ambientais

    3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 5.000,00

    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Sul - SDU- SUL

    16.001.27.812.0046.7131 - Construção/Implantação de Área de Lazer c/ Academia da 3ª Idade-EP

    4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 122.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR

    18.001.15.451.0014.1144 - Implantação e Recuperação de Pavimentação em Paralelepípedo

    4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 178.500,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    18.001.04.122.0017.2109 - Administração da SDR

    3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil R$ 5.800,00

    3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 6.000,00

    3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 22.939,39

    3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 52.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    18.001.15.451.0045.5054 - Construção de Calçamento - OP

    4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 323.307,82

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - STRANS

    19.001.15.451.0003.1567 - Implantação dos Terminais de Integração e Estação de Transbordos

    4.4.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 152.100,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Fundação Municipal de Saúde-FMS

    22.013.10.302.0016.2333 - Manutenção dos Estabelecimentos de Saúde - Serviços de Saúde

    3.3.90.37 - Locação de Mão - de - Obra R$ 700.000,00

    221 - Receitas pela Prestação de Serviços Públicos de Saúde

    22.013.10.122.0016.2401 - Contrapartida de Construção, Reforma e Ampliação de Estabelecimentos de Saúde

    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 627.050,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    22.002.10.303.0030.2573 - Suprimentos de Medicamentos Constantes no Componente Básico da Assistência Far-macêutica

    3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 500.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    22.001.10.302.0046.7140 - Construção/ Reforma de Posto de Saúde-EP

    4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 30.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Fundação Municipal Wall Ferraz - FWF

    24.001.11.363.0002.2629 - Projeto Profissionalizar Teresina

    3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 2.000,00

    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

    4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    24.001.12.363.0002.2630 - Projeto Parceiros da Profissionalização-Cooperação Técnica

    3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    24.001.12.363.0002.2631 - Escola de Governo do Município

    3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 2.000,00

    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina-IPMT

    25.002.10.122.0017.2159 - Administração do FAS

    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500.000,00

    290 - Outros Recursos Destinados à Saúde

    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH

    34.001.15.451.0004.1111 - Pavimentação Asfáltica

    4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 62.245,27

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    34.001.15.121.0025.1537 - Elaboração de Projetos Especiais

    4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 37.254,73

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    34.001.04.121.0017.2285 - Administração do Orçamento Popular

    3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 500,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Secretaria Municipal de Economia Solidária de Teresina - SEMEST

    35.001.11.334.0007.1506 - Cidade Criativa

    3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 110.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    35.001.11.334.0007.1508 - Projeto Sinergia

    3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 70.000,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    35.001.04.122.0017.2281 - Administração da SEMEST

    3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 2.005,00

    3.1.90.91 - Sentenças Judiciais R$ 20.000,00

    3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 19.270,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Reserva de Contingência

    99.999.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência

    9.9.99.99 - Reserva de Contingência R$ 834.920,00

    001 - Recursos Ordinários – Tesouro

    Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

    Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 21 de novem-bro de 2018.

    FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHOPrefeito de Teresina

    RAIMUNDO EUGÊNIO SANTOS ROCHASecretário Municipal de Governo

    JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIORSecretário Municipal de Planejamento e Coordenação

    FRANCISCO CANINDÉ DIAS ALVESSecretário Municipal de Finanças

    Administração DiretaSecretaria Municipal de Finanças

    Página 1 de 15

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA

    REEXAME NECESSÁRIO PROCESSOS Nºs 043.10160/2013 e 043.13919/2013 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NLD) Nº 2013/00298 RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RECORRIDO: CEFCONT – CONTROLE CONTÁBIL LTDA CNPJ: 11.121.015/0001-15 CMC: 103.025-6 RELATORA: CONSELHEIRA LEONICE BENICIO COSTA REDATORA: NOEMI ROCHA MONTEIRO DA SILVA Sessão realizada em 20 de setembro de 2018

    Acórdão Nº 32/2018

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISSQN. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BASE DE CÁLCULO. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ISSQN FIXO. PROFISSIONAL HABILITADO. SÓCIO, EMPREGADO OU AUTÔNOMO COM FORMAÇÃO EM CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE. PRESCINDÍVEL O REGISTRO NO CRC.

    1. ISSQN inerente aos serviços prestados por escritório de contabilidade optante pelo Simples Nacional. ISSQN fixo calculado por profissional habilitado;

    2. Profissional habilitado é aquele com formação superior ou técnica em contabilidade, sendo prescindível o registro no CRC;

    3. Reexame necessário conhecido e não provido;

  • 4 DOM - Teresina - Ano 2018 - nº 2.408Sexta-feira, 23 de novembro de 2018

    Página 2 de 15

    4. Decisão por maioria de votos.

    RELATÓRIO

    Em pauta, Reexame Necessário interposto em face da decisão da 1ª instância administrativa nº 137/2015 da Junta de Julgamento Tributário - JJT que

    julgou a Notificação de Lançamento de Débito nº 2013/000298 e nº 2013/000299

    parcialmente procedente e recorrido de ofício ao Conselho de Contribuintes para

    reexame necessário da Notificação de Lançamento de Débito nº 2013/000298.

    Os lançamentos decorreram da ação de diligência fiscal realizada

    para atender à solicitação do contribuinte de recálculo do ISS (processo nº

    043.00267/2013), abrangendo o período de março de 2008 a fevereiro de 2013,

    constatando em tratar-se de uma empresa prestadora de serviços contábeis, optante

    do Regime de Recolhimento Simplificado – Simples Nacional desde 08.10.2008,

    mas que iniciou suas atividades somente em outubro de 2009, sem ter efetuado o

    recolhimento do ISS no período fiscalizado.

    O presente contencioso tem origem no resultado da ação fiscal

    determinada pelo Termo de Início de Fiscalização Nº 2013/000194A, que ordenou a

    verificação do cumprimento pelo sujeito passivo em epígrafe das obrigações

    principal e acessórias do processo 043.00267/2013 – solicitação de recálculo do

    ISS, durante o período de 03/2008 a 02/2013.

    Essa ação foi finalizada em 07/03/2013, sendo formalizado por meio

    do Termo Final de Fiscalização (TFF) nº 2013/000194A. Documento esse que trouxe

    em seu conteúdo as NLD nº 2013/000298, NLD nº 2013/000299 consubstanciados

    no processo 043.77256/13 que foi encaminhado para a divisão de cobrança.

    Diante da documentação entregue pelo contribuinte e a análise

    das informações constante no sistema do Fisco Municipal, foi constatado o seguinte:

    1- Dos Dados Cadastrais: As informações constantes no cadastro de

    contribuinte estão corretos junto à Prefeitura e quanto às taxas municipais

    não há débito;

    Página 3 de 15

    2- Da documentação solicitada: A documentação foi entregue dentro do prazo

    estipulado e solicitada documentação complementar no decorrer da

    fiscalização.

    A atividade do contribuinte é contábil. Atividade alocada na lista de

    serviços no subitem 17.18, anexa à Lei Complementar nº 3.606/2006, conforme o

    art. 90. Art. 90. São hipóteses de incidência do ISS, as prestações de serviços compreendidos na competência tributária do Município, com expressa indicação de incidência em Lei complementar Federal, e constantes do Anexo VII, parte integrante deste Código.

    17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;

    O Contribuinte é optante do Simples Nacional e faz jus ao regime fixo

    de recolhimento do ISS previsto no § 2º do art. 119 da Lei nº 3.606/06.

    Art. 119. Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços constante do Anexo VII, deste Código, forem prestados por sociedade de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em moeda corrente, por profissional habilitado, seja sócio empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade, a razão de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por cada profissional habilitado. § 2o As pessoas jurídicas não compreendidas no caput deste artigo, que desenvolvam as atividades de prestação de serviços contábeis do subitem 7.18, do item 17, da Lista de Serviços do Anexo VII, quando optantes do Simples Nacional, ficarão sujeitas ao recolhimento do ISS em valor fixo anual, de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais), divididos em 12 parcelas mensais de igual valor, por cada profissional habilitado de nível superior e de nível médio, respectivamente, nos termos do art. 18, § 22, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do regulamento desta Lei Complementar.

    O contribuinte é optante do Simples Nacional desde 08.10.2008,

    mas somente iniciou suas atividades em 10/2009. Não há pagamento do ISS, nem

    fixo, nem ad valorem, para o período fiscalizado. Nem tampouco a retenção do ISS

    Página 4 de 15

    por substitutos. A empresa deve recolher o ISS por profissional habilitado de nível

    superior e médio, de acordo com os valores constantes da tabela abaixo:

    ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IPCA-E

    ISS FIXO – ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

    OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

    EXERCÍCIO NIVEL SUPERIOR NIVEL MÉDIO INDICE %

    2009 100,00 50,00 4,18

    2010 104,18 52,09 5,79

    2111 110,21 55,10 6,55

    2012 117,43 58,71 5,77

    2013 124,23 62,11 ...

    O Fisco municipal, para definição dos valores a serem lançados,

    solicitou do contribuinte cópia das carteiras de trabalho dos funcionários da

    empresa, bem como a comprovação da formação de cada empregado e a pesquisa

    no site do Conselho Federal de Contabilidade, no serviço “consulta profissional”,

    quais dos empregados da empresa possui formação em contabilidade.

    Restou comprovado, conforme anexos, os dados constantes dos

    seguintes mapas: “Mapa Demonstrativo de Profissionais Habilitados de nível

    superior” e “Mapa Demonstrativo de Profissionais Habilitados de Nível Médio”.

    Baseados nestes dados foram realizados os lançamentos tributários constantes das

    Notificações de Lançamento de Débito (NLD) nº 2013/000299 e nº 2013/000298.

    Em face do procedimento fiscal adotado, foram realizados os

    seguintes lançamentos, pelos motivos correspondentes:

    NLD nº 2013/000298, lavrada em 24/05/2013, no valor de R$ 23.962,35, calculado

    conforme demonstrativo em anexo, pelo fato de não recolhimento do ISS ou

    recolhimento a menor do imposto devido e lançado antecipadamente por

    homologação, pelo prestador de serviço. ISS Escritório Contábil SN – Nível Médio,

    por ter infringido o disposto no Art. 134 da lei 3.606/2006 c/c arts. 134 e 135, decreto

    7.232/2007 ;

    Página 5 de 15

    NLD Nº 2013/000299, lavrada em 24/05/2013, no valor de R$ 19.754,91, calculado

    conforme demonstrativo em anexo, pelo fato de não recolhimento do ISS ou

    recolhimento a menor do imposto devido e lançado antecipadamente por

    homologação, pelo prestador de serviço - ISS Escritório Contábil SN – Nível

    Superior, por ter infringido o disposto no Art. 134 da lei 3.606/2006 c/c arts. 134 e

    135 do Decreto 7.232/2007.

    O sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva, alegando a

    improcedência das Notificações de Lançamentos de Débito (NLD) acima

    discriminadas.

    Na reclamação o sujeito passivo requereu a reavaliação dos valores

    do ISS lançados na NLD nº 2013/000299, relativo aos serviços prestados por

    CARLOS HENRIQUE DO PRADO CARVALHO e ANALIA DA COSTA MACEDO,

    sob alegação de que o primeiro somente foi contratado em 01.08.2012 e que a

    segunda não era portadora de curso superior no período em que trabalhou na

    empresa (concluiu a formação superior em dezembro/2012), conforme documentos

    probatórios anexados às fls. 4 a 8 do proc. Nº 043.10160/2013.

    A Auditora-Fiscal autuante pronunciou-se pelo deferimento das

    alegações da reclamante e procedeu com as devidas alterações na NLD nº

    2013/000299 com o lançamento da NLD nº 2013/00299-1, conforme documentos

    anexados às fls. 19/27 do proc. Nº 043.10160/2013.

    Notificada das alterações efetuadas pela autoridade fiscal por meio

    do documento de fl.27, a reclamante apresentou contrarrazões (proc. nº

    043.13919/2013) arguindo que, embora o auditor tenha deferido parte de suas

    alegações – retirando os débitos dos meses de janeiro a novembro de 2012

    referentes à ANALIA DA COSTA MACEDO e do período de agosto de 2010 a julho

    de 2012 referente a CARLOS HENRIQUE DO PRADO CARVALHO, além de

    desconstituir o lançamento de débito de todos os funcionários de nível médio – o

    procedimento fiscal ainda deve ser reformado, vez que foram considerados todas as

    pessoas que trabalham na impugnante desde sua criação como profissionais

    habilitados na área de contabilidade, o que é uma inverdade, pois no escritório

    trabalham outros profissionais que não atuam na área contábil, mas como auxiliar de

    escritório, operadores de computador, Office boy, faxineira, segurança, dentre

    outros, categorizados como de nível médio, a exemplo de CARLOS HENRIQUE DO

  • 5DOM - Teresina - Ano 2018 - nº 2.408 Sexta-feira, 23 de novembro de 2018

    Página 6 de 15

    PRADO CARVALHO, tecnólogo de computação e ANGELA MARIA NUNES DE

    OLIVEIRA, auxiliar de escritório, conforme documentos anexos às fls. 14/26, pelo

    que requer a exclusão na NLD nº 2013/000299-1 de todos os lançamentos

    realizados em nome dos funcionários retrocitados por não serem habilitados como

    Contadores e na NLD nº 2013/000298 de todos os profissionais que não forem

    Técnicos em Contabilidade.

    A Junta de Julgamento Tributário, em sua decisão nº 137/2015 –

    JJT, vistos e examinados as Notificações de Lançamento de Débito (NLD),

    fundamentou:

    I) A tributação diferenciada do ISS para a prestação de serviços

    contábeis exercidas pelas empresas optantes do Simples Nacional. A

    Lei Complementar (LC) Federal nº 123/2006, no seu art. 18, § 22-A

    estabelece que a atividade constante do inciso XIV do §5º-B do mesmo

    artigo quando for exercida pelos escritórios de serviços contábeis,

    recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal. Em

    observância a essa prescrição o Código Municipal – LC nº 3.606/2006-

    em seu art. 119, § 2º estabeleceu regime diferenciado de tributação

    para essa atividade nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas não

    compreendidas no caput deste artigo, que desenvolvam as atividades

    de prestação de serviços contábeis do subitem 17.18, do item 17, da

    lista de serviços do Anexo VII, quando optantes do Simples nacional,

    ficarão sujeitas ao recolhimento do ISS em valor fixo anual, de R$

    1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 600,00(seiscentos reais),

    divididos em 12 parcelas mensais de igual valor, por cada profissional

    habilitado de nível superior e de nível médio, respectivamente, nos

    termos do art. 18 § 22, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de

    dezembro de 2006, e do regulamento desta Lei Complementar.”

    II) A habilitação profissional é definida como autorização legal para o

    exercício de uma profissão. Nesse sentido, considera-se profissional

    habilitado para o exercício da atividade contábil, aqueles que

    desempenham trabalhos técnicos de contabilidade, previstos no art. 25

    do Decreto-Lei nº 9.295/46, que “Cria o Conselho Federal de

    Página 7 de 15

    Contabilidade, define as atribuições dos Profissionais, e dá outras

    providências”, verbis: Art. 25 São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:

    a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;

    b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos

    os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos

    balanços e demonstrações;

    c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em

    geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações

    judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos

    Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica

    conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

    III) Consoante os ditames desta lei regulamentadora, a habilitação

    profissional para exercer a profissão contábil é conferida àquele que

    tenha concluído o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou de

    Técnico em Contabilidade (art.12, caput e 2º do Decreto-Lei nº

    9.295/46). Desta forma, para fins de incidência do ISS, configurada a

    prestação de serviço contábil por profissional potencialmente apto à

    inscrição no CRC, o mesmo deve fazer parte do cômputo para fins da

    tributação fixa pelo ISS. Nestas condições, em face do que dispõe o

    art. 27 do mencionado decreto-lei, tais profissionais podem sofrer

    penalizações ético-disciplinares quando do cometimento de infração ao

    exercício legal da profissão, o que demonstra a responsabilização do

    Bacharel ou Técnico em Contabilidade pela prestação fática do

    exercício da atividade em nome do escritório contábil ao qual se

    encontra vinculado.

    Com efeito, A JJT esclarece que o ISS da sociedade de profissional

    é por ela devido, em razão do número de profissionais habilitados, aí incluídos os

    empregados – vez que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária é a sociedade

    e não o empregado, o qual lhe presta serviços mediante relação trabalhista - desde

    que possuam a devida habilitação para o exercício profissional. Esse mesmo

    Página 8 de 15

    entendimento se aplica à tributação fixa do ISS prevista para os escritórios de

    serviços contábeis optantes do Simples Nacional em observância aos mandamentos

    contidos nos arts. 18, §22-A da LC federal nº 123/2006 e 119, §2º, da LC municipal

    nº 3.606/2006.

    Na espécie, a auditoria fiscal apurou a receita tributável

    quantificando os profissionais habilitados que prestam serviços para a reclamante,

    tomando por base informações contidas; (I) nos registros constantes no Livro de

    Registro de Empregados, Termos de Rescisão do contrato de Trabalho; (II) No

    contrato Societário da Empresa; (III) Em consultas realizadas junto ao site do

    Conselho Regional de Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade; (IV) nos

    certificados de conclusão de cursos; (V) nas carteiras de Identidade Profissional,

    conforme situação descrita no item 5 do TFF e seus anexos (fls. 9/85, proc. Nº

    043.77256/2013). Baseado nesses dados determinou a quantidade de profissionais

    de nível superior e de nível médio que prestam serviços na CEFCONT no período

    fiscalizado, conforme registros constantes dos Mapas Demonstrativos de

    Profissionais Habilitados de Nível Superior e de Nível Médio de fls. 17 e 18.

    Análise acurada desses documentos e das provas produzidas nos

    autos das impugnações e as contrarrazões, confrontada com os fundamentos legais

    retrocitados e consulta realizada por este membro julgador (JJT), no site do

    Conselho de Contabilidade privilegia as alegações da impugnante que os

    lançamentos resultante da auditoria fiscal incluiu profissionais não habilitados.

    Em relação aos profissionais níveis superiores, restou comprovado

    que a funcionária Anália da Costa Macedo somente se encontrava habilitada ao

    exercício da profissão de contadora a partir de Janeiro de 2013 (Curso concluído em

    dezembro/2012) e que Carlos Henrique do Prado Carvalho não é habilitado para

    prestar serviços contábeis, por não ter formação profissional em ciências contábeis

    nem como bacharel e nem quanto a técnico em contabilidade, uma vez que sua

    formação é o de tecnólogo em redes de computação. Aos demais empregados

    quantificados como profissionais de nível médio, na verdade não possuem formação

    de técnico em contabilidade, não sendo assim habilitados para a prestação desses

    serviços. Todos os empregados demonstrados no Mapa de Demonstrativos de

    Profissionais Habilitados de Nível Médio como tendo formação de nível médio e não

    como Técnico em Contabilidade, foram desconsiderados para efeito do cálculo da

    Página 9 de 15

    quantidade de profissionais habilitados, restando somente a comprovação que

    Francisca Maria de Oliveira Paiva possui Habilitação profissional superior na área

    contábil, pois é Contadora devidamente inscrita no Conselho de Contabilidade,

    conforme comprova documento anexado à fl.45, do Processo nº 043.13919/2013.

    Por todas essas razões, para que sejam procedentes as NLD nº

    2013/000298 e 2013/000299-1, devem nelas serem feitas as seguintes alterações:

    a) No Mapa Demonstrativo de Profissionais Habilitados de formação Superior

    (fl.22, proc. nº 043.10160/2013) que deu origem ao lançamento da NLD nº

    2013/00299-1: (I) inclusão da cobrança do ISS fixo relativo aos serviços contábeis prestados por Francisca Maria de Oliveira Paiva (meses de Janeiro

    a março de 2011) e (II) exclusão da cobrança do ISS registrada em nome de Carlos Henrique do Prado Carvalho (período de agosto/2012 a

    fevereiro/2013) e de Anália da Costa Macedo (mês de dezembro de 2012),

    com a consequente alteração dos valores lançados a título de ISS no Quadro

    Demonstrativos de Crédito Tributário – ISS Escritório Contábil SN – Nível

    Superior.

    b) No Mapa Demonstrativo de Profissionais habilitados de Nível Médio (fl.17

    proc. nº 043.77256/2013) originário do lançamento da NLD nº 2013/00298: a

    exclusão da cobrança do ISS fixo para os empregados não habilitados,

    incluindo o ISS para a profissional Francisca Maria de Oliveira Paiva, que tem

    Habilitação profissional de nível superior, como a consequente alteração dos

    valores lançados a título de ISS no Quadro Demonstrativo de Crédito

    tributário – ISS Escritório Contábil SN – Nível Médio.

    A JJT, em sua conclusão diante do exposto, de tudo mais que

    consta nas NLD, compulsando as alegações e provas apresentadas pelo sujeito

    passivo confrontadas com as alterações efetuadas pelo Auditor-Fiscal diligente,

    dados obtidos no site do Conselho de Contabilidade, e as disposições legais de

    regência da matéria, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES as Notificações de

    Lançamentos de Débito - NLD nº 2013/000298 e nº 2013/000299, em conformidade

    com as alterações descritas, e condenou o sujeito passivo ao pagamento do ISS

    devido corrigido monetariamente e acrescido dos consectários legais e

    condenatórios. RECORREU DE OFÍCIO ao Egrégio Conselho de Contribuintes do

    Município de Teresina da NLD nº 2013/000298, nos termos do disposto nos artigos

  • 6 DOM - Teresina - Ano 2018 - nº 2.408Sexta-feira, 23 de novembro de 2018

    Página 10 de 15

    530 a 532 da Lei Complementar nº 3.606 de 2006, ao tempo que não RECORREU

    DE OFÍCIO da NLD nº 2013/000299, haja vista tratar-se de crédito tributário de valor

    inferior ao definido no art. 583, do Decreto n°7.232, de 2007, c/c arts. 530 e 531, da

    Lei Complementar nº 3.606, de 2006.

    PARECER DA PROCURADORIA

    A Procuradoria Geral do Município, representada pela Procuradora

    Maria do Carmo Fernandes Frota (OAB/PI Nº 10.446), em seu Parecer, manifestou-

    se no sentido do conhecimento e não provimento do Reexame Necessário, devendo

    ser mantida em todos os seus termos a Decisão Nº 137/2015 da Junta de

    Julgamento Tributário - JJT.

    VOTO DA RELATORA

    Tomo conhecimento das peças recursais deste processo de

    Reexame Necessário, afim de, no mérito, me expressar nos termos das linhas

    destacadas a seguir.

    No meu entender, a primeira instância administrativa agiu

    compreendendo as alegações levantadas pelo impugnante. Houve o

    pronunciamento do Auditor-Fiscal autuante e procedeu-se a alteração na NLD nº

    2013/000299, com o lançamento da NLD Nº 2013/000299-1. A primeira instância

    administrativa dando continuidade à análise do processo procedeu com sua decisão

    nº 000137/2015.

    A Junta de Julgamento Tributário - JJT, em sua decisão nº

    000137/2015, vistos e examinados as Notificações de Lançamento de Débito (NLD),

    fundamentou:

    a) A tributação diferenciada do ISS para a prestação de serviços

    contábeis exercidas pelas empresas optantes do Simples Nacional:

    A Lei Complementar (LC) Federal nº 123/2006, no seu art. 18, § 22-

    a estabelece que a atividade constante do inciso XIV do §5º-B do

    mesmo artigo quando for exercida pelos escritórios de serviços

    Página 11 de 15

    contábeis, recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação

    municipal;

    b) Em observância a essa prescrição o Código Municipal – LC nº

    3.606/2006: Em seu art. 119, § 2º estabeleceu regime diferenciado

    de tributação para essa atividade nos seguintes termos: “As

    pessoas jurídicas não compreendidas no caput deste artigo, que

    desenvolvam as atividades de prestação de serviços contábeis do

    subitem 17.18, do item 17, da lista de serviços do Anexo VII,

    quando optantes do Simples nacional, ficarão sujeitas ao

    recolhimento do ISS em valor fixo anual, de R$ 1.200,00 (hum mil e

    duzentos reais) e R$ 600,00(seiscentos reais), divididos em 12

    parcelas mensais de igual valor, por cada profissional habilitado de

    nível superior e de nível médio, respectivamente, nos termos do art.

    18 § 22, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro

    de 2006, e do regulamento desta Lei Complementar.”

    c) A habilitação profissional é definida como autorização legal para o

    exercício de uma profissão: Nesse sentido, considera-se profissional

    habilitado para o exercício da atividade contábil, aqueles que

    desempenham trabalhos técnicos de contabilidade, previstos no art.

    12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, que “Cria o Conselho Federal de

    Contabilidade e define as atribuições dos Profissionais conforme art.

    25 e dá outras providências”, verbis: Art. 25 São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:

    a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;

    b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos

    os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos

    respectivos balanços e demonstrações;

    c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em

    geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas,

    regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns,

    assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras

    atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de

    contabilidade.

    Página 12 de 15

    Consoante aos ditames desta lei regulamentadora, a JJT esclarece

    que a habilitação profissional para exercer a profissão contábil é conferida àquele

    que tenha concluído o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou de Técnico

    em Contabilidade (art.12, caput e 2º do Decreto-Lei nº 9.295/46). Desta forma, para

    fins de incidência do ISS, fica configurada a prestação de serviço contábil por

    profissional potencialmente apto à inscrição no CRC e o mesmo deve fazer parte do

    cômputo para fins da tributação fixa pelo ISS. Nestas condições, em face do que

    dispõe o art. 27 do mencionado decreto-lei, tais profissionais podem sofrer

    penalizações ético-disciplinares quando do cometimento de infração ao exercício

    legal da profissão, o que demonstra a responsabilização do Bacharel ou Técnico em

    Contabilidade pela prestação fática do exercício da atividade em nome do escritório

    contábil ao qual se encontra vinculado.

    Com efeito, o ISS da sociedade de profissional é por ela devido,

    em razão do número de profissionais habilitados, aí incluídos os empregados – vez

    que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária é a sociedade e não o empregado,

    o qual lhe presta serviços mediante relação trabalhista - desde que possuam a

    devida habilitação para o exercício profissional. Esse mesmo entendimento se aplica

    à tributação fixa do ISS prevista para os escritórios de serviços contábeis optantes

    do Simples Nacional em observância aos mandamentos contidos nos arts. 18, §22-A

    da LC federal nº 123/2006 e 119, §2º, da LC municipal nº 3.606/2006.

    A JJT, no que diz respeito aos demais empregados quantificados

    como profissionais de nível médio, os mesmos na verdade não possuem formação

    de curso técnico em contabilidade, não sendo assim habilitados para a prestação

    desses serviços. Todos os empregados demonstrados no Mapa de Demonstrativos

    de Profissionais Habilitados de Nível Médio como tendo formação de nível médio e

    não como Técnico em Contabilidade, foram desconsiderados para efeito do cálculo

    da quantidade de profissionais habilitados, restando somente a comprovação que

    Francisca Maria de Oliveira Paiva possui Habilitação profissional superior na área

    contábil, pois é Contadora devidamente inscrita no Conselho de Contabilidade,

    conforme comprova documento anexado à fl.45, do Processo nº 043.13919/2013.

    Por todas essas razões, para que seja procedente a NLD nº 2013/000298, deve nela

    ser feita a seguinte alteração:

    Página 13 de 15

    a) No Mapa Demonstrativo de Profissionais habilitados de Nível Médio (fl.17

    proc. nº 043.77256/2013) originário do lançamento da NLD nº 2013/00298: a

    exclusão da cobrança do ISS fixo para os empregados não habilitados,

    incluindo o ISS para a profissional Francisca Maria de Oliveira Paiva, que tem

    Habilitação profissional de nível superior, como a consequente alteração dos

    valores lançados a título de ISS no Quadro Demonstrativo de Crédito

    tributário – ISS Escritório Contábil SN – Nível Médio.

    A JJT, em sua conclusão diante do exposto, de tudo mais que

    consta na NLD nº 2013/00298, compulsando as alegações e provas apresentadas

    pelo sujeito passivo confrontadas com as alterações efetuadas pelo Auditor-Fiscal

    diligente, dados obtidos no site do Conselho de Contabilidade, e as disposições

    legais de regência da matéria, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a Notificação

    de Lançamento de Débito - NLD nº 2013/000298, em conformidade as alterações

    descritas.

    Ressalvo que a tributação acima definida recai na quantidade de

    profissionais habilitados que compõe o quadro societário da pessoa jurídica que

    prestará serviços em nome da sociedade jurídica embora assumindo

    responsabilidade pessoal, conforme o art. 9º §3º do Decreto Lei nº 406/68. Faz-se

    jus observar no tocante artigo: O ISS não incide sobre:

    I - Os serviços prestados:

    a) em relação de emprego formal.

    Defendo a tese que a tributação do ISS fixo recai somente na

    pessoa dos sócios. A instituição do Sistema Simplificado de Tributação – Simples

    Nacional, foi trazido pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, estabelecendo

    critérios de recolhimento e tributação menos oneroso às Microempresas e Empresas

    de Pequeno Porte.

    Frise-se que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

    devem preencher os requesitos para solicitarem o enquadramento e o deferimento

    pelos entes federativos no Simples Nacional, a fim de terem o pleito dos benefícios

    deste regime tributário.

  • 7DOM - Teresina - Ano 2018 - nº 2.408 Sexta-feira, 23 de novembro de 2018

    Página 14 de 15

    Dessa forma, considero que profissional habilitado é somente aquele

    que atende aos requisitos do artigo 12 da Lei 9.295/46 e que integra o quadro

    societário da empresa, assumindo responsabilidade pessoal pelo exercício da

    atividade.

    Voto pelo conhecimento e não provimento do reexame necessário, processo nº 043.13919/2013, por se tratar de reexame necessário e benéfico ao recorrente, para manter in totum a Decisão de nº 137/2015, proferida

    pela Junta De Julgamento Tributário – JJT, bem como os reflexos pertinentes.

    VOTO DA REDATORA

    A Conselheira Redatora Noemi Rocha Monteiro da Silva votou pelo

    conhecimento e não provimento do Reexame Necessário a fim de manter em todos os termos a Decisão de nº 137/2015, proferida pela Junta De Julgamento

    Tributário – JJT, abrindo divergência quanto aos fundamentos do voto proferido pela Conselheira Redatora baseando-se o seu voto em todos os fundamentos utilizados pela JJT na sua decisão.

    DECISÃO DO CONSELHO

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de

    Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada no dia

    20 de setembro de 2018, decidiu, por maioria de votos, pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do VOTO da Conselheira Redatora, a fim de manter a Decisão nº 137/2015 da JJT.

    A Conselheira Relatora Leonice Benício Costa votou pelo

    conhecimento e não provimento do Reexame Necessário, processo nº 043.13919/2013, mantendo in totum a Decisão de nº 137/2015, proferida pela Junta

    De Julgamento Tributário – JJT, bem como os reflexos pertinentes, considerando

    que profissional habilitado é somente aquele que atende aos requisitos do artigo 12

    Página 15 de 15

    da Lei 9.295/46 e que integra o quadro societário da empresa, assumindo

    responsabilidade pessoal pelo exercício da atividade. A Conselheira Redatora

    Noemi Rocha Monteiro da Silva abriu divergência votando pelo conhecimento e não provimento do Reexame Necessário a fim de manter em todos os termos a Decisão de nº 137/2015, sendo sua divergência quanto aos fundamentos do voto proferido pela Conselheira Redatora baseando-se o seu voto em todos os fundamentos utilizados pela JJT na sua decisão, tendo sido acompanhada por todos

    os outros conselheiros presentes na sessão.

    Participaram do presente julgamento o Conselheiro Vice-Presidente

    José Gonçalves Lima Neto, presidindo a sessão, a Conselheira Relatora Leonice

    Benício Costa e os (as) Conselheiros (as), Noemi Rocha Monteiro da Silva, Marcílio

    Costa Soares, Maria Luísa Carvalho Pereira, Victor Coelho Cavalcante, Nelma Maria

    Cardoso Lemos (em substituição ao conselheiro José Gonçalves Lima Neto),

    Antônio José da Cruz Lira e Francisco Jarbas do Nascimento Júnior, bem como a

    Procuradora do Município Maria do Carmo Fernandes Frota.

    Publique-se, registre-se e comunique-se.

    Sala de sessões do Conselho de Contribuintes do Município de

    Teresina, Estado do Piauí, 20 de setembro de 2018.

    .

    Noemi Rocha Monteiro da Silva Conselheira Redatora

    José Gonçalves Lima Neto Conselheiro Presidente em Exercício

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA

    REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO: 043.13629/2014 E OUTROS AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2012/000260, 2012/000113, 2012/000258 RECORRIDO/RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RECORRENTE/RECORRIDO: R R CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 07.257.868/0001-10; CMC: 031770-5 CONSELHEIRO RELATOR: ANTÔNIO JOSÉ DA CRUZ LIRA CONSELHEIRO REDATOR: WILLIAM GOMES DE FREITAS

    Sessão realizada em 25 de outubro de 2018.

    Acórdão Nº 037/2018

    EMENTA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO POR SUA CONTA E RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A FALTA DA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO CONTÁBIL QUE RESULTOU EM SALDO DEVEDOR DE CONTA CONTÁBIL DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CREDORA. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA POR MEIO DE PROVAS EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL MANTIDA.

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA

    1. Incorporação imobiliária direta em que a

    construção é feita pelo incorporador em terreno

    próprio por sua conta e risco não incide ISS, pois

    não há prestação de serviços a terceiros, conforme

    entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (REsp

    1166039/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,

    SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010; AgRg

    no REsp 1356977/MG, Rel. Ministro ARNALDO

    ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

    19/03/2013, DJe 25/03/2013. Modalidade de

    construção prevista no art. 41 da Lei nº 4.591/64.

    Requisitos da modalidade atendidos conforme

    decisão nº 101/2014 da Junta de Julgamento

    Tributário - JJT e parecer 034/2018- PGM/CCMT.

    2. Não houve comunicação das alterações

    cadastrais do contribuinte à Prefeitura de Teresina

    por meio de seu órgão competente, Secretaria

    Municipal de Finanças. Obrigação acessória

    descumprida.

    3. A presunção de omissão de receitas se dá

    quando de um fato evidente se conclui, pelo instituto

    da presunção legal relativa, a ocorrência de eventos

    anteriormente omitidos. In Casu, do evidente

    lançamento contábil, que deixou uma conta contábil

    de natureza exclusivamente credora com saldo

    devedor, o Fisco concluiu a ocorrência de receitas

    anteriormente obtidas e não registradas na

    contabilidade.

    4. A presunção de omissão de receitas empregada

    pelo Fisco tem caráter relativo, o que resulta na

    transferência do ônus da prova ao sujeito passivo.

  • 8 DOM - Teresina - Ano 2018 - nº 2.408Sexta-feira, 23 de novembro de 2018

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA

    Nos autos, nenhum elemento de prova foi trazido a

    fim de ilidir a afirmação fiscal.

    5. Reexame Necessário conhecido e não provido.

    Recurso voluntário conhecido e não provido.

    RELATÓRIO

    Analisa-se recurso voluntário e de ofício interposto por RR

    CONTRUÇÕES LTDA e JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO – JJT. Em face da

    decisão nº 101/2014, proferida pela junta de julgamento tributário, primeira instância

    administrativa, referente aos autos de infração nº 2012/000260, julgado

    improcedente, auto de infração nº 2012/000258 e nº 2012/000113 julgados

    procedentes.

    O procedimento fiscal realizado abrangeu o período de

    novembro/2006 a outubro/2011 conforme termo de início de fiscalização, nº

    2011/001291A do dia 16/11/2011, designado pela ordem de serviço nº 2011/1291 e

    prorrogado por mais sessenta dias pela ordem de serviço complementar nº

    2011/001291 do dia 10/01/2012 e termo final de fiscalização nº 2011/1291A do dia

    23/02/2012. Ao aplicar os procedimentos técnicos de auditoria fiscal na

    documentação do contribuinte, foram constatadas várias situações de

    irregularidades no que resultou na lavratura dos seguintes autos de infração: nº

    2012/000258, (pelo fato de infração, devidamente comprovada, caracterizada pela

    escrituração de suprimentos sem a respectiva documentação comprobatória ou

    disponibilidade financeira do supridor), nº 2012/000243 e nº 2012/000044, (pelo fato

    de falta de prestação ou apresentação de informações, de forma inexata ou

    incompleta na declaração mensal de serviço DMS), nº 2012/000113, (pelo fato de

    alteração cadastral sem a devida comunicação à Secretaria Municipal de Finanças,

    especificamente em relação ao valor do capital social), nº 2012/000114, nº

    2012/000115 e nº 2012/000116, (lavrados pelo fato de emissão de notas fiscais de

    serviços, sem preencher os requisitos legais), nº 2012/000117, (pelo fato de o

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA

    prestador de serviços não manter sob sua guarda, os comprovantes de retenção na

    fonte por cada mês que não apresentar a comprovação da retenção), nº

    2012/000119, nº 2012/000121, nº 2012/000254, nº 2012/000256 e nº 2012/000260

    (pelo fato de não recolhimento do ISS ou recolhimento a menor do imposto devido e

    lançado antecipadamente por homologação, pelo prestador de serviço), nº

    2012/000257 (pelo fato de não emissão de notas fiscais de serviços que constituam

    ou possam constituir fato gerador do ISSQN), nº 2012/000064, nº 2012/000061 e nº

    2012/000062 (pelo fato da não entrega da Declaração Mensal de Serviços DMS, no

    prazo estabelecido).

    O Sujeito passivo apresentou impugnação em relação somente a

    três autos de infração protocolados em 20/03/2012, auto de infração, nº

    2012/000113, (processo nº 043.5798/12), auto de infração nº 2012/000258

    (processo 043.5799/12) e auto de infração nº 2012/000260, (processo,

    043.8103/12), nas quais requereu que os referidos lançamentos tributários, lavrados

    na fiscalização, fossem considerados improcedentes, alegando em síntese, que:

    1 – Em relação ao auto de infração nº 2012/000113: A multa

    aplicada por meio do referido auto é indevida, primeiro porque a empresa autuada,

    todos os anos, informa à prefeitura municipal de Teresina, através da SDU-LESTE a

    modificação dos seus dados cadastrais por meio do depósito dos aditivos ao seu

    contrato social e segundo porque as modificações no CMC podem ser feita de ofício

    o que retira a obrigatoriedade exclusiva do contribuinte em proceder com as

    alterações necessárias.

    2 – Em relação ao auto de infração nº 2012/000258: O aumento do

    capital social da empresa foi proveniente dos lucros acumulados até 28/02/2009,

    conforme demonstração do resultado do exercício do ano de 2008, resultante do

    lucro líquido. Haja vista que todo lucro do ano de 2008 foi distribuído entre os sócios,

    Raimundo de Castro Dias e Raimundo Dias Filho, de forma legal, clara e

    comprovada através de Razão e Diário contábil de 2008, registrados na conta lucros

    ou prejuízos acumulados (24.301.0001). No ano de 2008 a empresa obteve um lucro

    de R$ 1.490.724,96, certo que esse valor foi retirado integralmente pelos sócios.

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA

    Resultando que os mesmos voltaram para o capital da empresa a quantia de R$

    1.200.000,00. Com base legal os sócios podem dispor de todo seu capital particular,

    inclusive os lucros obtidos da empresa de forma livre. Podem, inclusive voltar o lucro

    obtido para o capital da empresa, sem contudo ser cobrado qualquer imposto sobre

    essa transação.

    3 – Em relação ao auto de infração nº 2012/000260: Realiza

    atividade de incorporação imobiliária. Promovendo construção para alienação final

    de unidades autônomas, sob a modalidade de incorporação direta, sendo a legítima

    proprietária dos terrenos onde, por sua conta e risco, realiza suas obras de

    construção para posterior venda das unidades. Nessa modalidade há um contrato de

    promessa de compra e venda entre o construtor/incorporador (proprietário do

    terreno) e o adquirente da unidade, e não há prestação de serviço; o incorporador

    não presta serviço de construção civil ao adquirente, mas para si próprio, não

    havendo que se falar em incidência de ISS; o entendimento da jurisprudência do

    STJ, reconhece a não incidência do ISS na incorporação direta e corroborando os

    argumentos acima urge destacar o teor da manifestação do fisco de Teresina, por

    meio do ofício nº 101/2010, a respeito da não incidência do ISS nesse caso.

    4 – Vale ressaltar que o sujeito passivo impetrou mandado de

    segurança, com pedido de liminar, requerendo a suspensão da exigibilidade do

    crédito tributário consubstanciado no auto de infração nº 2012/000260 e também que

    fisco municipal se abstenha de realizar atos tendentes à sua cobrança e de inscrever

    o referido crédito em dívida ativa, além de ficar impedido de efetuar futuras

    cobranças do ISS sobre a atividade de construção de imóveis na modalidade de

    incorporação direta realizada pela mesma, até a decisão final. Por decisão da 3ª

    vara dos feitos da fazenda pública, foi concedida, em parte, a medida liminar

    pleiteada, para suspender a exigibilidade do crédito tributário tão somente em

    relação aos condomínios Solaris 1 e 2, Solaris leste 1, Solaris celeste 1 e 2, e

    determinar que o fisco municipal se abstenha de inscrever o crédito em dívida ativa

    e de realizar a sua cobrança, tudo conforme documentos de fls. 339 a 346 do

    processo nº 043.07670/2012. Entretanto, independentemente de decisão judicial, o

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA

    crédito do referido AI em epígrafe está com a exigibilidade suspensa, por força do

    art. 350, inciso III, da lei complementar (LC) municipal nº 3.606/2006; notificado

    ainda o Sr. Secretário de Finanças do Município de Teresina, da decisão que

    homologou o pedido de desistência parcial do presente mandado de segurança e

    julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos condomínios

    Solaris Leste 2 e Residencial Solaris Árvore Verde.

    A decisão nº 101/2014 da Junta de Julgamento Tributário se deu,

    em síntese, com base nos seguintes fundamentos:

    1 – Em relação ao auto de infração nº 2012/000260: De acordo com

    o termo final de fiscalização nº 2011/001291A (fls.15 a 27 do processo

    n°043.76274/2012), o referido auto teve por esteio a tributação do ISS sobre a

    construção dos condomínios Solaris 1 e 2, Solaris Leste 1 e 2, e Solaris Celeste 1.

    Da análise da documentação comprobatória anexada aos autos, constatou-se que

    tais edificações tratam de incorporação imobiliária em que o sujeito passivo é o

    incorporador e o próprio construtor, sendo a obra realizada em terreno de sua

    propriedade - modalidade prevista no art. 41 da lei Federal nº 4.591/64 – com regime

    de construção por contratação direta entre os adquirentes e construtor/incorporador.

    Na intitulada “incorporação imobiliária direta” o incorporador não presta serviço de

    construção civil ao adquirente, mas para si próprio, pois constrói em seu terreno, por

    sua conta e risco, com objetivo final de vender as unidades autônomas por preço

    global. Não há como incidir o ISS nesse tipo de incorporação, devendo ser

    desconstituído o auto de infração em comento, porque o crédito nele referido não

    advém da prestação de serviços tributáveis pelo ISS.

    2 – Em relação ao Auto de Infração nº 2012/000258, constatou-se

    que os documentos contábeis anexados aos autos pelo fiscalizado não foram

    suficientes para desconstituir a autuação em comento. Assiste razão ao auditor fiscal

    de que houve um “estouro” na conta reserva de lucros, em decorrência do

    lançamento relativo ao aumento de capital social em fevereiro/2009, que não tinha

    lastro suficiente para suportar tal lançamento. Na reserva de lucros se entende que o

    valor do dinheiro já está na empresa, mas que os sócios não retiraram na forma de

  • 9DOM - Teresina - Ano 2018 - nº 2.408 Sexta-feira, 23 de novembro de 2018

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA

    distribuição de lucros, e assim, com esse valor pode ser aumentado o capital social

    da empresa através de alteração contratual, logicamente que até o limite da

    disponibilidade nela constante. Como o dito lançamento deixou a conta reserva de

    lucros com saldo devedor (conforme razão da empresa, fls. 52 do processo nº

    043.76274/2012), sendo ela de natureza credora, o art. 183 da LC nº 3.606/2006,

    nos seus incisos I e II, autoriza que sejam tributados os valores sem comprovação

    contábil de sua origem, com base no instituto de omissão de receitas. Dessarte, o

    auto de infração em destaque é totalmente procedente, ipso iuri.

    3 – Em relação ao auto de infração nº 2012/000113. Quanto à

    situação em decorrência de ter havido alteração cadastral sem a devida

    comunicação à SEMF, constatou – se que não procede o argumento do impugnante

    de que anualmente informa à Prefeitura Municipal de Teresina a modificação de

    seus dados cadastrais, mediante o depósito de aditivos ao seu contrato social como

    procedimento obrigatório para a renovação do alvará de funcionamento. Isso porque

    a renovação do dito alvará não ocorre anualmente, como consta no próprio alvará de

    localização e funcionamento, apresentado na impugnação, no qual consta “validade:

    enquanto for mantido o mesmo endereço e atividade”. Ou seja, o sujeito passivo

    somente precisa renovar o alvará na ocorrência dessas duas alterações em sua

    atividade; para demais alterações deve o mesmo dirigir-se à Prefeitura e dar

    conhecimento da alteração. Tudo isso porque, como bem se explica o Auditor

    autuante em sua manifestação nos autos, a obrigação acessória é cogente como

    forma de possibilitar ao fisco o cumprimento de suas funções arrecadatória e

    fiscalizatória. Assim sendo, tendo havido descumprimento de obrigação acessória

    legalmente prevista, incide o sancionamento correlato. Portanto, é plenamente

    devido o auto de infração 2012/000113.

    Em sua conclusão a Junta de Julgamento Tributário, compulsando

    as alegações e provas do sujeito passivo confrontadas com a manifestação da

    autoridade fiscal autuante e as disposições legais de regência da matéria e de tudo

    mais que nos autos consta, e acatando a legalidade como fundamento para decidir,

    julgou procedente o Auto de Infração nº 2012/000258 (processo nº 043.76455/2012)

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA

    e condenou o sujeito passivo ao pagamento do ISS devido, corrigido

    monetariamente e acrescido dos consectários legais sancionatórios. Julgou também

    procedente o Auto de Infração nº 2012/000113 (processo nº 043.76274/2012), e

    condenou o sujeito passivo ao pagamento da multa devida, com demais acréscimos

    legais pertinentes, e julgou improcedente o Auto de Infração nº 2012/000260

    (processo nº 043.76457/2012), pelas razões acima exaradas, ao tempo que recorre

    de ofício ao Conselho de Contribuintes, para que esse colegiado proceda ao

    Reexame Necessário, nos termos da lei Complementar nº 3.606/2006.

    Inconformada com a decisão nº 101/2014 proferida pela Junta de

    Julgamento Tributário – JJT, a recorrente apresentou em 30/10/2014 recurso

    voluntário ao Conselho de Contribuintes através do processo nº 043.13629/14, em

    relação aos Autos de Infração nº 2012/000258 e nº 2012/000113.

    1 – Em relação ao Auto de Infração nº 2012/000258: Em decisão de

    primeira instancia administrativa foi o Auto de Infração julgado procedente, com

    acolhimento das razões suscitadas pela autoridade fiscal. Refutando os argumentos

    acima tem-se que:

    a) O simples fato do aumento de capital, por si só, não

    comprova a omissão de receita, o que deveria ter sido

    investigado e apurado pela a autoridade fiscal, caso

    entendesse pela existência de algum indício, o que não

    ocorreu no presente caso;

    b) Vige no processo tributário o principio da busca da verdade

    real, não devendo a autoridade fiscal limitar-se a existência de

    um mero indício;

    c) Realiza a autuada a atividade de incorporação imobiliária

    direta, não sendo contribuinte de ISS e, ainda que fosse

    comprovada a omissão de receita, não seria base de cálculo

    para a apuração do referido tributo.

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA

    2 – Em relação ao Auto de Infração nº 2012/000113: Em decisão de

    primeira instância administrativa foi o Auto julgado procedente, com acolhimento das

    razões suscitadas pelo auditor fiscal. No entanto, em que pese o respeito pela

    decisão proferida, a mesma não deve prosperar, senão vejamos.

    Segundo o disposto no caput do art. 143, da lei 3.606/06. O CMC

    será formado pelos dados da inscrição, podendo ser retificado ou alterado,

    posteriormente, de ofício, ou voluntariamente, pelo contribuinte ou responsável, após

    o início de suas atividades e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que

    impliquem sua modificação.

    Inicialmente insta ressaltar que a empresa autuada todos os anos

    informa à Prefeitura Municipal de Teresina, através da SDU-LESTE, a modificação

    dos seus dados cadastrais por meio do depósito dos aditivos ao seu contrato social.

    Isso posto, não há que se falar em omissão de informações junto ao

    seu cadastro, visto que a empresa recorrente comunica ao fisco anualmente todas

    as mudanças nos seus atos constitutivos. Ademais, conforme texto legal acima

    referido, os dados cadastrais dos contribuintes podem ser alterados, inclusive, de

    ofício.

    Por fim, a Recorrente espera que seja dado provimento ao presente

    recurso, para, ao final, serem anuladas as cobranças dos impostos e multas.

    PARECER DA PROCURADORIA

    A Procuradoria Municipal de Teresina - Piauí, representada pelo

    Procurador Tiago Lira Pontes (OAB PI 11.942), em parecer escrito, manifestou-se

    pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO e pelo

    CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Devendo

    ser mantida a Decisão nº 101/2014 da Junta de Julgamento Tributário – JJT.

    VOTO DO RELATOR

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA

    Para dar início ao voto é preciso delimitar o assunto a ser apreciado.

    Em relação ao AI nº 2012/000260 a controvérsia gira em torno da atividade de construção dos Condomínios Solaris 1 e 2, Solaris leste 1 e 2, e Solaris

    Celeste 1. O fato é que a empresa autuada pratica a edificação em terreno de sua

    propriedade, alienando as unidades diretamente aos adquirentes.

    Não há dúvidas de que a atividade da contribuinte está caracterizada

    como incorporação imobiliária, que nos termos do parágrafo único do art. 28 da Lei

    4.591/64 “considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de

    promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou

    conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).”

    Adentrando nas circunstâncias em que a empresa pratica essa

    atividade econômica é possível constatar que se trata de “incorporação direta”.

    Vale trazer à baila os critérios utilizados pelo Ministro Castro Meira,

    relator do Recurso Especial nº 1.166.039-RN para caracterizar a incorporação direta:

    a) construção em terreno próprio da incorporadora;

    b)construção com recursos próprios, por conta e risco da

    incorporadora;

    c) unidades autônomas destinadas à revenda;

    d) contratação direta entre adquirente e incorporadora; e

    e) obrigação da incorporadora de entregar a unidade construída e

    averbada no Registro de Imóveis.

    É fácil observar que todos os pontos foram cumpridos pelo

    contribuinte em questão, de maneira que resta clara a modalidade de incorporação

    direta.

    Nesse diapasão, salienta-se que essa modalidade não é fato gerador do ISS, vez que a construção é atividade-meio e não um serviço-fim. Dessa forma, nos termos das reiteradas decisões do STJ, a título de exemplo o próprio

    Recurso Especial n 1.166.039-RN, não há prestação de serviço de construção civil,

    não havendo incidência do tributo municipal.

  • 10 DOM - Teresina - Ano 2018 - nº 2.408Sexta-feira, 23 de novembro de 2018

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA

    Por sua vez, em relação ao AI 2012/000258, o Termo Final de

    Fiscalização esclarece a motivação do auto nos seguintes termos:

    “Inspecionando os aumentos de capital social escriturados na

    contabilidade e os documentos suporte para esses lançamentos –

    aditivos ao contrato social - foi verificada uma situação de não

    conformidade”

    Em suma, a autuação tem como base um aumento de capital

    realizado em 30/03/2009 de R$ 1.200.000,00 cujos recursos foram provenientes de

    lucros acumulados em 28/02/2009, entretanto alega o auditor que não havia saldo

    suficiente na referida conta.

    O contribuinte, nos termos do TFF “não conseguiu alterar a

    convicção do auditor fiscal sobre esse evento” e como consequência, a autoridade

    fiscal utilizou o art. 183, incisos I e II da LC 3.606/06 para cobrar ISS dos “recursos

    que entraram na empresa, por meio de aumento de capital social, sem a devida

    comprovação de origem”, entendendo como receita os valores de “inconformidade”.

    Data vênia, não merece prosperar a conclusão do auditor.

    Observa-se que a única fundamentação “fática” utilizada fora o

    aumento contábil do capital social da empresa, e por, nos termos da autuação, não existirem reservas de lucros suficientes.

    Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que o aumento do capital

    social da empresa, não representa necessariamente “receita” nos termos apontados.

    Nas palavras de Marlon Tomazete1, capital social é:

    Nas sociedades em geral, o capital social é formado pela soma das

    contribuições dos sócios, que são destinadas à realização do objeto

    social e representam aquele patrimônio