Órgão de comunicação oficial da pmt ano 2019 - nº 2.531...

1DOM - Teresina - Ano 2019 - nº 2.531 Terça-feira, 28 de maio de 2019

Prefeitura

Municipal

de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT Ano 2019 - Nº 2.531 - 28 de maio de 2019

Atos do Poder Executivo ..............................1

Administração Direta ...................................9

Administração Indireta................................13

Comissão de Licitação ...............................16

...........................19

Ineditorial....................................................20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014)SALÁRIO MÍNIMO (R$).....................................................................................724,00

TAXA SELIC (%)...................................................................................................................0,84

TJLP (% ao ano).....................................................................................................................5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)...........................................................................0,5485

TR (% - 1º dia do mês).........................................................................................................0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)......................................................................................................998,00

TAXA SELIC (%)......................................................................................................................1,00

TJLP (% ao ano).........................................................................................................................7,03

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)............................................................................................0,4273

TR (% - 1º dia do mês) ...........................................................................................................0,3715

Serviço Financeiro (Maio/2019)Atos do Poder Executivo ..............................1

Administração Direta ...................................3

Administração Indireta..................................5

Comissão de Licitação ..................................8

DECRETO Nº 18.549 DE 26 DE ABRIL DE 2019.

Revigora o Decreto Nº 18.023, de 25 de setembro de 2018, que aprovou o Loteamento urbano deno-minado “DIUZA GONÇALVES”, pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA – Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que prescreve os incisos XXV e XXXI do Artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 6.766/79, o Artigo 19 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de Teresina (Lei Municipal nº 3.561, de 20 de outubro de 2006), tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 047-00388/19,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovado o loteamento denominado “DIUZA GON-ÇALVES”, pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, situado no lugar Gurupá/Chapadinha, deste município, dentro do perímetro urbano, com área de 59.600m² (cinquenta e nove mil e seiscentos metros quadrados) e perímetro de 1.405,06m, na Zona Residencial- 02. O parce-lamento é composto de 132 Lotes, 09 quadras, 01 área verde, 01 área de uso institucional e 12 ruas, possuindo os seguintes limites e confrontações: NORTE: 80,00 metros limitando-se com a Estrada Carroçável Gurupá/Chapadinha; SUL: 105,00 metros limitando-se com Luciano José Coutro de Sousa e Edmar Duarte Val; LESTE: 600,02 metros limitando-se com José Anchieta da Rocha Batista; OESTE: 20,00 + 20,00 + 580,04 metros limitando-se com Prefeitura Municipal de Teresina e Waldir Pessoa de Brito.

Art. 2º. O registro do Loteamento no Cartório Imobiliário com-petente é da inteira responsabilidade do loteador ou de quem se lhe equipare, obedecidas às disposições pertinentes a espécies contidas na legislação fede-ral (Lei nº 6.766/79) e legislação municipal (Lei nº 3.561/06).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA,

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHOPrefeito de Teresina

DECRETO Nº 18.576 DE 03 DE MAIO DE 2019.

Revigora o Decreto nº 18.332 de 26 de fevereiro de 2019, que aprovou o Loteamento urbano de-nominado “ALEGRE”, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA – Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que prescreve os incisos XXV e XXXI do Artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 6.766/79, o Artigo 19 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de Teresina (Lei Municipal nº 3.561, de 20 de outubro de 2006), tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 050.06133/2016,

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica revigorado o Decreto 18.332 de 26 de fevereiro de 2019, que aprovou o Loteamento urbano denominado “ALEGRE”, situado na Zona Norte, nesta Municipalidade, no bairro Alegre, na Rua Amadeus Paulo, com nova redação, composto por 414 lotes, 24 quadras de uso resi-dencial, 01 quadra de área verde, 02 quadras de uso institucional, 01 quadra de área de preservação ambiental e 22 vias, com Área Total de 311.765,00m² (trezentos e onze mil e setecentos e sessenta e cinco metros quadrados) e Perímetro de 3.509,975m (três mil quinhentos e nove vírgula novecentos e setenta e cinco metros), registrada no Livro de Registro Geral nº 2, Fi-cha 01, Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, e com os seguintes limites e confrontações: loteamento situado no bairro Alegre, na Rua Amadeus Paulo, medindo ao Norte: 120,528m + 94,520m limitando-se com a Rua Sem Denominação Oficial, conhecida por Rua Boquim; ao Sul: 205,993m limitando-se com Rio Poty; ao Leste: 199,000m + 528,148m + 213,539m + 500,983m limitando-se com terras de Claudino S. A. Lojas de Departamentos; ao Oeste: 221,212m + 257,589m + 252,689m + 107,742m + 79,550m + 94,800m + 22,445m + 48,675m + 55,880m + 114,020m + 131,980m + 178,130m + 82,552m limitando-se com Rua Sem Denominação Oficial, conhecida por Amadeus Paulo, de acordo com Parecer Técnico/Des-critivo constante dos autos do Processo Administrativo nº 050.06133/2016. Ficam caucionados, para garantia da execução de obras de infraestrutura do presente loteamento, o lote 01 da Quadra A em nome da Prefeitura Munici-pal de Teresina, não mais permanecendo os lotes 07 à 10 da Quadra K e 01 à 08 da Quadra O antes caucionados, tendo em vista mudanças na configu-ração de lote e quadras.

Art. 2º – O Registro do Loteamento urbano perante o cartório competente é de inteira responsabilidade do loteador ou de quem se lhe equiparar, obedecidas às disposições pertinentes às espécies contidas na Lei Federal nº 6.766/79 e na Lei Municipal nº 3.561/2006.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA,


DECRETO Nº 18.634 DE 27 DE MAIO DE 2019

Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Progra-ma vigente, no valor de R$ 2.849.049,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL QUARENTA E NOVE REAIS).

2 DOM - Teresina - Ano 2019 - nº 2.531Terça-feira, 28 de maio de 2019

PrefeituraMunicipalde Teresina

Órgão destinado à publicação de atos normativos

�ecret�rio Municipal de �overno

�ssistente �ur�dico do Prefeito

Procurador �eral do Munic�pio

�ecret�ria Municipal de �omunicação �ocial

�ec� Mun� de �dministração e �ecursos �umanos

�ecret�rio Municipal de �inanças

�ec� Municipal de Plane�amento e �oordenação

�ecret�rio Municipal de �ducação

�ecret�rio Municipal de �sportes e �a�er

�ec� Municipal de �esenvolvimento �con�mico

�ec� Mun� do Trabal�o� �idadania e �ssist�ncia �ocial

�ecret�rio Municipal da �uventude

�ec� Mun� de Meio �mbiente e �ecursos ��dricos

�ec� Mun� de �esenvolvimento �rbano e �abitação

�oordenadoria Municipal de Pol�ticas P�blicaspara Mul�eres

�ecret�rio Mun� de �conomia �olid�ria de Teresina

�ecret�rio Municipal de �a�de

�undação �ospitalar de Teresina

Presidente da �undação Municipal de �a�de

Presidente da �undação �ultural Mons� ��aves

Presidente da �undação �a ll �erra�

Presidente da P��T��

Presidente da �T��

Presidente do �PMT

�uperintendente de �esenvolvimento �ural

�uperintendente de �esenvolvimento �rbano��en�tro��orte

�uperintendente de �esenvolvimento �rbano��ul

�uperintendente de �esenvolvimento �rbano��este

�uperintendente de �esenvolvimento �rbano��udeste

�uperintendente da �T��

Presidente da ��T�

Prefeito Municipal de Teresina

Preço unitário:



R$ 2,00

TIRAGEM: 100 EXEMPLARES

ESTA EDIÇÃO É COMPOSTA

DE 28 PÁGINAS

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Charlles Max P. Marques da RochaSecretário de Administração

Sylvia Soares Oliveira Portela

Gilca Sampaio Carrias e silvaDivisão de Edição e Distribuição

Impresso na PRODATERpelo sistema laser/digital

Diário Ofi cial do Município - TeresinaAno 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014



R$ 2,00


ESTA EDIÇÃO É COMPOSTADE 20 PÁGINAS

Secretário Municipal de Governo

Assistente Jurídico do Prefeito

Procurador Geral do Município

Secretária Municipal de Comunicação Social

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

Secretário Municipal de Finanças

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação

Secretário Municipal de Educação

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social

Secretário Municipal da Juventude

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicaspara Mulheres

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Secretário Municipal de Saúde

Fundação Hospitalar de Teresina

Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves

Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da PRODATER

Presidente da ETURB

Presidente do IPMT

Superintendente de Desenvolvimento Rural

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen-tro-Norte

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

Superintendente da STRANS

Presidente da ARSETE



Sylvia Soares Oliveira PortelaGerente de Imprensa Ofi cial




DOM

Diário Ofi cial do Município - TeresinaAno 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014





Sec� Mun� de Administração e �ecursos �umanos

Secretário Municipal de �inanças

Sec� Municipal de Plane�amento e Coordenação

Secretário Municipal de �ducação

Secretário Municipal de �sportes e �a�er

Sec� Municipal de �esenvolvimento �con�mico

Sec� Mun� do �ra�al�o� Cidadania e Assist�ncia Social


Sec� Mun� de Meio Am�iente e �ecursos �ídricos

Sec� Mun� de �esenvolvimento �r�ano e �a�itação

Coordenadoria Municipal de Políticas P��licaspara Mul�eres

Secretário Mun� de �conomia Solidária de �eresina

Secretário Municipal de Sa�de

�undação �ospitalar de �eresina

Presidente da �undação Municipal de Sa�de

Presidente da �undação Cultural Mons� C�aves

Presidente da �undação �all �erra�

Presidente da P��A��

Presidente da ��

Presidente do �PM�

Superintendente de �esenvolvimento �ural

Superintendente de �esenvolvimento �r�ano�Cen�tro��orte

Superintendente de �esenvolvimento �r�ano�Sul

Superintendente de �esenvolvimento �r�ano��este

Superintendente de �esenvolvimento �r�ano�Sudeste

Superintendente da S��A�S

Presidente da A�S��

Prefeito Municipal de �eresina















Coordenadoria Municipal de Políticas P��licaspara Mulheres







Presidente da PR ODATE R

Presidente da E T UR B

Presidente do IPMT

Superintendente de Desenvolvimento R ural



Superintendente de Desenvolvimento Urbano/L este


Superintendente da ST R A NS

Presidente da A R SET E


FRANCISCA DE SOUSA LIMA

ERICK ELYSIO REIS AMORIM�iretor�Presidente do S�MA�

MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA

ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE

Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver

FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS

Diário Ofi cial do Município - TeresinaAno 2016 - Nº 1.803 - 02 de abril de 2016

PAULO ROBERTO PEREIRA DANTASSecretario de Administração/Em Exercício

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ E PÁDUAPresidente da FMS (em exercício)

RENATO PIRES BERGER

MARIA DE LOURDES CARVALHO RUFINO

FRANCISCA APARECIDA RIBEIRO CALAND

CLETO AUGUSTO BARATTA MONTEIRO

Gilca Sampaia Carrias e SilvaDivisão de Edição e Distribuição

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nos 4.320, de 17 de março de 1964, 5.278 de 05 de julho de 2018 e 5.321 de 21 de dezembro de 2018.

Art. 1º Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Progra-ma vigente, no montante de R$ 2.849.049,00 (DOIS MILHÕES OITOCEN-TOS E QUARENTA E NOVE MIL QUARENTA E NOVE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA

07.001.04.122.0017.2019 - Administração da SEMA

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00

001 - Recursos Ordinários – Tesouro

Secretaria Municipal de Finanças - SEMF

08.001.04.123.0026.2026 - Administração da Receita

4.4.20.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.500.000,00

510 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União - Convênios

Secretaria Municipal da Juventude - SEMJUV

13.001.04.122.0017.2062 - Administração da SEMJUV

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00


Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Sul - SDU - SUL

16.001.16.482.0004.1554 - Construção de Unidades Habitacionais

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 214.000,00


Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Leste - SDU-LESTE

17.001.15.451.0046.7140 - Obras e Serviços com Recursos de Emendas Parlamentares - SDU Leste


920 - Recursos de Operações de Crédito

Fundação Municipal de Saúde - FMS

22.001.10.302.0046.7173 - Ações de Serviços de Saúde da Atenção Especializada com Recurso de EP

3.3.50.41 - Contribuições R$ 285.000,00


Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves - FMC

23.001.13.451.0046.7135 - Obras e Serviços com Recursos de Emendas Parlamentares - FCMC

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 3.880,00



Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Sudeste - SDU - SUDESTE

26.001.15.451.0046.7141 - Obras e Serviços com Recursos de Emendas Parlamentares - SDU Sudeste



Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA

07.001.04.128.0017.1047 - Projeto Servidor Universitário



Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN

06.004.17.512.0029.1040 - Melhoria e Ampliação do Sistema de Esgoto

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 1.000.000,00


Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL

10.001.27.811.0023.1478 - Implantação de Centros de Excelência do Esporte



Secretaria Municipal da Juventude - SEMJUV

13.001.13.392.0006.1581 - Arte e Cultura Para Juventude

3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 40.000,00


13.001.11.334.0006.1583 - Implementação das Estações de Empregabilidade



Preço unitário:




R$ 2,00

























Presidente da ETURB

Presidente do IPMT














DOM


2 DOM - Teresina - Ano 2017 - nº 2.141Terça-feira, 10 de outubro de 2017



































Preço unitário:



R$ 2,00


ESTA EDIÇÃO É COMPOSTA

DE 28 PÁGINAS



Sylvia Soares Oliveira Portela






R$ 2,00

























Presidente da ETURB

Presidente do IPMT














DOM
















Coordenadoria Municipal de Políticas P��licaspara Mul�eres







Presidente da P��A��

Presidente da ��

Presidente do �PM�

Superintendente de �esenvolvimento �ural

Superintendente de �esenvolvimento �r�ano�Cen�tro��orte

Superintendente de �esenvolvimento �r�ano�Sul

Superintendente de �esenvolvimento �r�ano��este

Superintendente de �esenvolvimento �r�ano�Sudeste

Superintendente da S��A�S

Presidente da A�S��

Prefeito Municipal de �eresina















Coordenadoria Municipal de Políticas P��licaspara Mulheres







Presidente da PR ODATE R

Presidente da E T UR B

Presidente do IPMT

Superintendente de Desenvolvimento R ural



Superintendente de Desenvolvimento Urbano/L este


Superintendente da ST R A NS

Presidente da A R SET E


FRANCISCA DE SOUSA LIMA

ERICK ELYSIO REIS AMORIM�iretor�Presidente do S�MA�

MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA

ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE

Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver

FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS

Diário Ofi cial do Município - TeresinaAno 2016 - Nº 1.803 - 02 de abril de 2016

PAULO ROBERTO PEREIRA DANTASSecretario de Administração/Em Exercício

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ E PÁDUAPresidente da FMS (em exercício)

RENATO PIRES BERGER

MARIA DE LOURDES CARVALHO RUFINO

FRANCISCA APARECIDA RIBEIRO CALAND

CLETO AUGUSTO BARATTA MONTEIRO

Gilca Sampaia Carrias e SilvaDivisão de Edição e Distribuição

RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017.Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus-tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-PEDAGEM, com a empresa M B HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891– SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048-110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 – Administração da SEMEC, Elemento de Des-pesa 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CON-TRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique--se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MON-TEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-PENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

& CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)2107-0800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte – 0101, Classificação Orçamen-tária: 09001.1212200172.099 – Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 – Material de consumo, 3390-39 – Outros Serviços de Ter-ceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publica-ção desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina--PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC/PMT.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi-cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SE-MEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa J A COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 – sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como em-presária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorcia-do, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina – PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Preço unitário:




R$ 2,00

























Presidente da ETURB

Presidente do IPMT














DOM

Diário Ofi cial do Município - TeresinaAno 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014Diário Ofi cial do Município - Teresina

Ano 2017 - Nº 2.141 - 10 de outubro de 2017

Manoel de Moura NetoSecretario de Administração/Em Exercício

Gilca Sampaio Carrias e SilvaDivisão de Edição e Distribuição

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de TeresinaSÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHOPresidente da Fundação Municipal de SaúdeLUÍS CARLOS MARTINS ALVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor ChavesJAMES GUERRA JUNIORPresidente da Fundação Wall FerrazEDUARDO FRANÇA DE AGUIAR Presidente da PRODATERLEVINO DOS SANTOS FILHOPresidente da ETURBPAULO ROBERTO PEREIRA DANTASPresidente da IPMTRICARDO AUGUSTO MELO DE RÊGO MONTEIROSuperintendente Desenvolvimento RuralJOSÉ JOÃO DE MAGALHÕES BRAGA JÚNIORSuperintendente Desenvolvimento Urban/Centro-NortePAULO DA SILVA LOPESSuperintendente Desenvolvimento Urban/SulJOÃO EULÁLIO DE PÁDUASuperintendente Desenvolvimento Urban/LesteEVANDRO TAJRA HIDD FILHOSuperintendente Desenvolvimento Urban/SudesteCARLOS AUGUSTO DANIEL JÚNIORSuperintendente da STRANSEDVALDO MARQUES LOPESPresidente da ARSETE

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRASecretaria Municipal de GovernoSÉRGIO WILSON LOPES SOARESAssistente Jurídico do PrefeitoGEÓRGIA FERREIA MARTINS NUNESProcuradoria Geral do MunicípioFERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação SocialMANOEL DE MOURA NETOSec. Mun. de Administração e Recursos HumanosJALISSON HIDD VASCONCELLOSSecretaria Municipal de Finanças ERICK ELYSIO REIS AMORIM Secretaria Municipal de Planejamento e CoordenaçãoKLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOSSecretaria Municipal de EducaçãoRENATO PIRES BERGERSecretaria Municipal de Esporte e LazerALUÍSIO PARENTES SAMPAIO NETOSec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e TurismoFRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRASec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas IntegradasJOSÉ GOMES DA SILVA FILHOSecretaria Municipal da JuventudeOLAVO BRAZ BARBOSA NUNES FILHOSec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos HídricosMARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMASec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e HabitaçãoMACILANE GOMES BATISTASec. Mun. de Políticas Públicas para MulheresRICARDO BANDEIRA LOPESSec. Mun. de Economia Solidária de TeresinaMONIQUE DE MENEZES Sec. Mun. de Concessões e Parceiras

SYLVIA SOARES OLIVEIRA PORTELA:27485234315

Assinado de forma digital por SYLVIA SOARES OLIVEIRA PORTELA:27485234315 Dados: 2017.10.10 12:05:12 -03'00'

Diário Ofi cial do Município - TeresinaAno 2019 - Nº 2.531 - 28 de maio de 2019

Raimundo Nonato Moura RodriguesSecretario de Administração

Gilca Sampaio Carrias e SilvaDivisão de Edição e Distribuição

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Assinatura Digital

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRAPresidente da Fundação Municipal de SaúdeLUÍS CARLOS MARTINS ALVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor ChavesSCHEYVAN XAVIER LIMAPresidente da Fundação Wall FerrazEDUARDO FRANÇA DE AGUIAR Presidente da PRODATERCAIO LUSTOSA BUCARPresidente da ETURBPAULO ROBERTO PEREIRA DANTASPresidente da IPMTMARIA VILANI DA SILVA Superintendente Desenvolvimento RuralWELDON ALVES BANDEIRA DA SILVASuperintendente Desenvolvimento Urbano/Centro-NortePAULO DA SILVA LOPESSuperintendente Desenvolvimento Urbano/SulJOÃO EULÁLIO DE PÁDUASuperintendente Desenvolvimento Urbano/LesteEVANDRO TAJRA HIDD FILHO Superintendente Desenvolvimento Urbano/SudesteCARLOS AUGUSTO DANIEL JÚNIORSuperintendente da STRANSEDVALDO MARQUES LOPESPresidente da ARSETE

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHASecretaria Municipal de GovernoSÉRGIO WILSON LOPES SOARESAssistente Jurídico do PrefeitoRICARDO DE ALMEIDA SANTOS Procuradoria Geral do MunicípioFERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação SocialRAIMUNDO NONATO MOURA RODRIGUES

Sec. Mun. de Administração e Recursos HumanosFRANCISCO CANINDÉ DIAS ALVES Secretaria Municipal de Finanças JOSÉ JOÃO DE MAGALHÕES BRAGA JÚNIORSecretaria Municipal de Planejamento e CoordenaçãoKLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOSSecretaria Municipal de EducaçãoXXXXXXXXXXXXXXXSecretaria Municipal de Esporte e LazerJOSÉ VENÂNCIO CARDOSO NETOSec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e TurismoFRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRASec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas IntegradasJOSÉ GOMES DA SILVA FILHOSecretaria Municipal da JuventudeOLAVO BRAZ BARBOSA NUNES FILHOSec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos HídricosMARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMASec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e HabitaçãoMACILANE GOMES BATISTASec. Mun. de Políticas Públicas para MulheresRICARDO BANDEIRA LOPESSec. Mun. de Economia Solidária de TeresinaMONIQUE DE MENEZES Sec. Mun. de Concessões e Parceiras




































13.001.13.392.0006.1585 - Implementação da Estação de Cultura e Lazer



Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Sul - SDU - SUL

16.001.15.451.0004.1354 - Urbanização da Vila da Paz



Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Leste - SDU-LESTE

17.001.15.451.0004.1130 - Construção e Recuperação de Calçamento



Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR

18.001.15.451.0046.7138 - Obras e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - SDR



Fundação Municipal de Saúde - FMS

22.001.10.301.0046.7172 - Ações de Serviços de Saúde da Atenção Básica com Recurso de EP



Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Sudeste - SDU - SUDESTE

26.001.15.451.0004.1201 - Praças, Parques, Canteiros e Passeios



Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 27 de maio de 2019.


RAIMUNDO EUGÊNIO SANTOS ROCHASecretário Municipal de Governo

FRANCISCO CANINDÉ DIAS ALVESSecretário Municipal de Finanças

TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. O MUNICÍPIO DE TERE-SINA - PI, pessoa jurídica de direito público interno, representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO, de um lado, na qualidade de DOADOR, e, de outro, como DO-NATÁRIA, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS CAMPO ESPLANADA DO URUGUAI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.996.599/0001-23, representada neste ato pelo seu Presidente, Sr. ANTÔNIO DE FREI-TAS MELO, brasileiro, portador do RG n° 1001.327-SSP/PI e CPF n° 395.739.823-15, celebram entre si o presente TERMO DE DOAÇÃO, de acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e consoante as cláusulas a seguir explicitadas: CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do pre-sente contrato de doação o bem imóvel abaixo especificado: “Um imóvel urbano integrante do acervo municipal, correspondente aos Lotes 04 e 05, Quadra Q-XXVI, localizado no Loteamento Árvores Verdes (REGISTRO ANTERIOR: - R-1-23.892. LIVRO 02. FICHA 01 – NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓ- VEIS – 3ª CIR-CUNSCRIÇÃO), ainda não submetido à aprovação e regularização, com uma área total de 240,00m² e perímetro de 62,00m, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: 16,00m (dezesseis metros), limitando-se com a série nascente da Rua 13; L.DIREITO: 15,00m (quinze metros), limitan-do-se com o lote 03 da Quadra Q-XXVI; L. ESQUERDO: 15m (quinze metros), limitando-se com o lote 06 da Quadra Q-XXVI; FUNDO: 16m (de-zesseis metros), limitando-se com série poente da Rua 14, conforme planta de demarcação elaborada pela Divisão de Patrimônio Municipal, às fls. 52 do Processo Administrativo nº 047.00559/2018.” CLÁUSULA SEGUNDA: A presente doação tem como finalidade fomentar o desenvolvimento pes-soal e social das crianças e adolescentes que frequentem e participem das atividades desenvolvidas no âmbito dos Projetos “Pelotão da Paz” e “Curso Pré-Vestibular Comunitário IEADCEU”. CLÁUSULA TERCEIRA: Caso o bem não seja utilizado na finalidade que deu causa à doação, esta poderá ser revogada unilateralmente, pelo DOADOR, sem que caiba ao DONATÁ-RIO indenização de qualquer natureza. PARÁGRAFO ÚNICO: Revogada

a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente o bem doado, arcando com os custos da devolução, e sem qualquer ônus financeiro pen-dente. CLÁUSULA QUARTA: Obriga-se o DOADOR a transferir a posse, domínio, ação e direito que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, imitido na posse do bem relacionado na Cláusula Primeira. PARÁ-GRAFO ÚNICO: O DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do bem doado ou qualquer outra forma de respon-sabilização contratual ou extracontratual. CLÁUSULA QUINTA: Obriga-se o DONATÁRIO, ainda, a: a) Receber o bem doado. b) Adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do bem e suportar quaisquer ônus financeiros decorrentes da doação; c) Manter o bem em bom estado de uso e conservação; d) Responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o bem doado ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao DOADOR, ainda que subsidiaria-mente. CLÁUSULA SEXTA: O DONATÁRIO fica impedido de transferir, ceder, locar, emprestar, vender, trocar, leiloar ou de qualquer forma alienar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, sem prévia, expressa e escrita au-torização do DOADOR, o bem doado. CLÁUSULA SÉTIMA: O presente Termo deverá, como condição de sua eficácia, ser publicado em resumo no Diário Oficial do Município, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, de acordo com o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA: Fica eleita a Comarca de Teresina - PI para dirimir quaisquer conflitos, questões e controvérsias oriundas do presente contrato de doação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA NONA: Os casos omissos serão resolvidos consoante as dis-posições constantes da Lei nº 8.666/93 e a legislação civil, especialmente o Código Civil brasileiro. E, por estarem as partes de pleno acordo em tudo que aqui se encontra disposto, elegendo desde já como competente o foro desta cidade, assinam o presente TERMO DE DOAÇÃO, perante 02 (duas) testemunhas, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes. Teresina, 02 de maio de 2019. FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO, Prefeito de Teresina, Doador. ANTONIO DE FREITAS MELO, Representante Legal do Donatário .

EXTRATO AO CONTRATO 008/2019/PGM. EMPRESA: RECICLE EXPRESS IND. & COM. LTDA, CNPJ nº 07.969.885/0001-80. OBJE-TO: MATERIAL PERMANENTE (mesas e cadeiras), que atenda as ne-cessidades e exigências da CONTRATANTE. VALOR DO CONTRATO: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). FONTE DE RECURSOS: Elemento de Despesa 44.90.52 (Material permanente), Fonte de Recursos – 001(Recursos Ordinários). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a par-tir de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2019. Assinam pelo contratado o Sr. Aguido Fonseca Leite, e pelo Contratante, o Procurador-Ge-ral do Município, Ricardo de Almeida Santos.

EXTRATO AO CONTRATO 009/2019/PGM. EMPRESA: LOTUS EDI-TORA LTDA - ME, CNPJ nº 11.963.399/0001-22. OBJETO: fornecimento de MATERIAL DE EXPEDIENTE (papel timbrado e pasta com bolso), que atenda as necessidades e exigências da CONTRATANTE. VALOR DO CONTRATO: 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais). FONTE DE RECURSOS: Elemento de Despesa 3.3.90.30 (Material de consumo), Fon-te de Recursos – 001(Recursos Ordinários). VIGÊNCIA: 03 (três) meses, contados a partir de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2019. Assinam pelo contratado o Sr. Aluísio Ribeiro Machado Júnior, e pelo Con-tratante, o Procurador-Geral do Município, Ricardo de Almeida Santos.

PORTARIA SEMF/CEO/ Nº 059/2019. Altera o Quadro de Detalhamen-to da Despesa-QDD para o exercício de 2019, aprovado pelo Decreto nº 18.209, de 21 de dezembro de 2018, com base na Lei nº 5.321, de 21 de dezembro de 2018, na forma que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, tendo em vista, em especial, o disposto no art. 5°, § 2º, da Lei nº 5.321, de 21 de dezembro de 2018. CONSIDERANDO a necessi-dade de adequar algumas classificações das despesas, quanto à sua natureza, RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa -

Administração DiretaProcuradoria Geral do Município

Secretaria Municipal de Finanças


QDD do exercício 2019, das Unidades Orçamentárias relacionadas abaixo, conforme Anexo Único desta Portaria.

Orgão Suplementado Anulado

04 - Pgm 2.000,00 2.000,00

23 - Fmcmc 41.000,00 41.000,00

35 - Semest 14.000,00 14.000,00

Total 57.000,00 57.000,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 28 de maio de 2019. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, em 28 de maio de 2019. FRANCISCO CANINDÉ DIAS ALVES, Secretário Municipal de Finanças.

ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO Nº 20/00101-0. Contratante - Município de Teresina - CNPJ nº 06.554.869/0001-64. Contratado - Banco do Brasil S.A. - CNPJ nº 00.000.000/0001-91. Objeto: retificar a numeração da conta - corrente de débito das parcelas de amortização da operação, prorrogar o prazo de utili-zação do crédito e prorrogar o prazo de execução do projeto. Data da assina-tura – 22 de Maio de 2019. Assinam - Pela Contratante: Firmino da Silveira Soares Filho – Prefeito do Município de Teresina. Pela Contratada: Robert Stenio de Freitas Bandeira – Superintendente do Banco do Brasil S/A.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONSULTORIA INDIVIDUAL (CI) Nº 03/2019. Homologo o resultado apresentado pela Comissão Especial de Licitação - CEL, da Secretaria Municipal de Plane-jamento e Coordenação - SEMPLAN, designada pelo Decreto n° 16.672 - Gabinete do Prefeito Municipal, datado de 23/02/2017, considerando a documentação, a proposta e o que me foi apresentado pela referida Comis-são, conforme procedimento licitatório referente à CONSULTORIA INDI-VIDUAL (CI) Nº 03/2019 – CONSULTORIA nos termos das disposições normativas contidas no Acordo de Empréstimo n° 8586 - BR e nas Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mun-dial, e, em consequência, adjudico o seu objeto de Contratação de Consultor Individual para Apoio Técnico Gerencial no Reassentamento de Famílias e Projetos Integrados de Participação Comunitária na Unidade de Projeto Sócioambiental – UPS do Programa Lagoas do Norte, para atuar como Sub-coordenador à Sra. Suelênia Maria de Deus Barros Reis, relacionada no Re-latório de Julgamento. Teresina, 17 de maio 2019. José João de Magalhães Braga Júnior, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONSULTORIA INDIVIDUAL (CI) Nº 04/2019. Homologo o resultado apresentado pela Comissão Especial de Licitação - CEL, da Secretaria Municipal de Plane-jamento e Coordenação - SEMPLAN, designada pelo Decreto n° 16.672 - Gabinete do Prefeito Municipal, datado de 23/02/2017, considerando a documentação, a proposta e o que me foi apresentado pela referida Comis-

são, conforme procedimento licitatório referente à CONSULTORIA INDI-VIDUAL (CI) Nº 04/2019 – CONSULTORIA nos termos das disposições normativas contidas no Acordo de Empréstimo n° 8586 - BR e nas Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial, e, em consequência, adjudico o seu objeto de Contratação de Consultor Indi-vidual para Apoio no Reassentamento de Famílias e Projetos Integrados de Participação Comunitária na Unidade de Projeto Sócioambiental – UPS do Programa Lagoas do Norte, para atuar como Assistente Social – Consultor Técnico 1 à Sra. Tatiana Tamara Carvalho de Sousa Campêlo, relacionada no Relatório de Julgamento. Teresina, 17 de maio 2019. José João de Maga-lhães Braga Júnior, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONSULTORIA INDIVIDUAL (CI) Nº 05/2019. Homologo o resultado apresentado pela Comissão Especial de Licitação - CEL, da Secretaria Municipal de Plane-jamento e Coordenação - SEMPLAN, designada pelo Decreto n° 16.672 - Gabinete do Prefeito Municipal, datado de 23/02/2017, considerando a documentação, a proposta e o que me foi apresentado pela referida Comis-são, conforme procedimento licitatório referente à CONSULTORIA INDI-VIDUAL (CI) Nº 05/2019 – CONSULTORIA nos termos das disposições normativas contidas no Acordo de Empréstimo n° 8586 - BR e nas Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial, e, em consequência, adjudico o seu objeto de Contratação de Consultor Indi-vidual para Apoio no Reassentamento de Famílias e Projetos Integrados de Participação Comunitária na Unidade de Projeto Sócioambiental – UPS do Programa Lagoas do Norte, para atuar como Assistente Social – Consultor Técnico 2 à Sra. Elizete Pereira da Silva Alencar, relacionada no Relatório de Julgamento. Teresina, 17 de maio 2019. José João de Magalhães Braga Júnior, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONSULTORIA INDIVIDUAL (CI) Nº 06/2019. Homologo o resultado apresentado pela Comissão Especial de Licitação - CEL, da Secretaria Municipal de Plane-jamento e Coordenação - SEMPLAN, designada pelo Decreto n° 16.672 - Gabinete do Prefeito Municipal, datado de 23/02/2017, considerando a documentação, a proposta e o que me foi apresentado pela referida Comis-são, conforme procedimento licitatório referente à CONSULTORIA INDI-VIDUAL (CI) Nº 06/2019 – CONSULTORIA nos termos das disposições normativas contidas no Acordo de Empréstimo n° 8586 - BR e nas Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial, e, em consequência, adjudico o seu objeto de Contratação de Consultor Indi-vidual para Apoio no Reassentamento de Famílias e Projetos Integrados de Participação Comunitária na Unidade de Projeto Sócioambiental – UPS do Programa Lagoas do Norte, para atuar como Assistente Social – Consultor Técnico 3 à Sra. Francisca Freitas de Aquino, relacionada no Relatório de Julgamento. Teresina, 17 de maio 2019. José João de Magalhães Braga Jú-nior, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR DE PARCERIA DO TER-MO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2019. Designa servidor para acompa-nhar e fiscalizar a parceria decorrente do Termo de Colaboração nº 03/2019. O Secretário Municipal, Francisco Samuel Lima Silveira, da Secretaria Mu-nicipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCAS-PI), no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal 16.802/2017. Resolve: Art. 1º De-signar a seguinte servidora municipal, LAYLA CAROLINA DE COSTA LIMA PAIVA, para acompanhar e fiscalizar a parceria decorrente do Termo de Colaboração 03/2019, e seus respectivos aditivos, se houvera estes, cele-brado com a Organização da Sociedade Civil GRUPO AMIGOS DA VIDA GAV, tendo como objeto propiciar o atendimento a crianças e adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade social devido ao uso de substâncias psicoativas, promovendo o desenvolvimento humano e consequentemente

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas


um aumento da qualidade de vida, visando também o incentivo a convi-vência familiar e comunitária, proporcionando fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Publica-se, certifica-se e cumpra-se. Teresina-Piauí, 03 de junho de 2019. FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA. CPF: 955.836.103-87. SECRETÁRIO DA SEMCASPI.

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA JUSTIFICATIVA PARA DISPEN-SA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. OBJETO: o presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termos de Colaboração entre o MUNICÍPIO DE TERE-SINA—PI, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADA-NIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS – SEMCAS-PI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso VI da Lei 13.019 de 2014 e art. 16, inciso IV do Decreto municipal n. 16.802 de 24 de abril de 2017. RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Verifica-se a exequibilidade da dispensa do Chamamento, com base jurídica supracitada, haja vista, tratar-se de Or-ganização da Sociedade Civil previamente cadastrada e que desenvolve ati-vidades voltadas ao serviço de Assistência Social. O Município tem o dever, através de um conjunto integrado de ações, de garantir o atendimento às necessidades básicas, promovendo e incentivando a colaboração da socieda-de, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A formalização da Dispensa do Chamamento Público fundamenta-se no art. 32 da Lei 13.019 de 2014 e do § 4º do art. 10 do Decreto Municipal 13.022/2016. Conforme o qua-dro: PROCESSO N.º 049.0432/2019 ENTIDADE: GRUPO AMIGOS DA VIDA GAV C.N.P.J: 08.817.236/0001-27 VALOR: R$ 114.480,00 (cento e quatorze mil, quatrocentos e oitenta reais).Teresina, 04 de fevereiro de 2019. FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA, SECRETARIO MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRA-DAS.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2019. PROCESSO Nº: 049.0432/2019. PARECER PGM Nº: 276/2019 – PLCCA/PGM. CONCEDENTE: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CI-DADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS – SEMCASPI CNPJ: 06.870.091/0001-00. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDA-DE CIVIL: GRUPO AMIGOS DA VIDA GAV CNPJ: 08.817.236/0001-27 OBJETO: propiciar o atendimento a crianças e adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade social devido ao uso de substâncias psicoativas, promovendo o desenvolvimento humano e consequentemente um aumento da qualidade de vida, visando também o incentivo a convivência familiar e comunitária, proporcionando fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários VALOR: R$ 114.480,00 (cento e quatorze mil, quatrocentos e oitenta reais) DADOS ORÇAMENTÁRIOS. PROJETO/ATIVIDADE: 12001.08244.0001.2.050 (APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A ENTI-DADES DE ATENDIMENTO ÀS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÕES DE DIREITO). NATUREZA DE DESPESA: 3.3.50.43 (SUBVENÇÃO SO-CIAL). FONTE: 001400 (RECURSOS ORDINÁRIOS – ASSISTÊNCIA SOCIAL). DATA DE ASSINATURA: 03 DE JUNHO DE 2019. VIGÊN-CIA: DE 03/06/2019 A 03/06/2020. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO SA-MUEL LIMA SILVEIRA – CPF: 955.836.103-87. ANTÔNIO QUINTO DA COSTA NETO – CPF: 307.211.133-20.

PORTARIA Nº 03 DE 24 DE MAIO DE 2019 (CMDCAT). DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Teresina – CMDCAT, órgão paritário, deliberativo e controlador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 2.052 de 06 de junho de 1991 e reformulada pela Lei nº 3.208 de julho de 2003; CONSIDERANDO Ofício recebido de número 147/2019 da 45ª Promotoria de Justiça recebido no dia 23/05/2019, da lavra da Conselheira do I Conselho Tutelar dando conta da apuração da conduta da conselheira Ana Amélia Silva Menezes. CONSIDERANDO Resolução número 02/2018 de 13 de Março que dispõe sobre a Composição das Comissões Temáticas para o biênio 2017-2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina – CMDCAT; CONSIDERANDO §1º do art. 46 da Resolução Nº 139 / 2010 do CONANDA;CONSIDERANDO §2º do art. 46 da Resolução Nº 139 / 2010 do CONANDA; CONSIDERANDO o art. nº 17 e nº 18 do Regimento Interno deste Conselho; CONSIDERANDO a reunião da Comissão de Garantia de Direitos e Acompanhamento dos Con-selheiros Tutelares realizada no dia 24 de maio de 2019, onde foi deliberado

abertura de processo de sindicância, RESOLVE: Determinar instauração de Sindicância Administrativa, de natureza investigatória, no rito do art. 151 “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina” da seguinte lei Municipal nº 2.138/1992, para os fins de apurar os fatos refe-rentes à denúncia acima citada. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carolinne Gomes Neves de Carvalho, Presidente do CMDCAT.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 09/2019 – SEMDEC. CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMI-CO E TURISMO – SEMDEC E BNT FEIRAS E CONGRESSOS EIRELI, NOS TERMOS DAS LEIS 8.666/93 E 10.520/02. OBJETO: Tem por objeto a cessão de uso de espaço (stand) 08 m2, para participação na 25° edição da BNT Mercosul, que se realizará nos dias 24 e 25 de maio de 2019, no muni-cípio de Balneário Camboriú – SC. VALOR TOTAL: R$ 12.080,00 (DOZE MIL E OITENTA REAIS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 11001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômi-co e Turismo – SEMDEC. Funcional Programática: 23.695.0012.2230. Pro-jeto/Atividade: 2.230 – Administração do FUMTUR. Código de aplicação: 904. Elemento de despesas: 3.3.90.39. Fonte de recurso: 990 – FUMTUR. VIGÊNCIA: 06 (SEIS) meses, contados da data da assinatura do presente termo, não podendo ser prorrogado. DATA DE ASSINATURA: 14/05/2019. Assinam: pela Contratada, o representante legal da BNT FEIRAS E CON-GRESSOS EIRELI e pela Contratante, o Sr. Secretário JOSÉ VENÂNCIO CARDOSO NETO.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA CONCOR-RÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2019. HOMOLOGO o resultado apresen-tado pela Comissão Permanente de Licitação – OBRAS II (Decreto nº 18.274/2019 e Decreto nº 18.394/2019-Gabinete do Prefeito Municipal) vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos--SEMA, considerando a Documentação, a (s) Proposta (s) de Preços e o que me foi apresentado pela referida Comissão, conforme Processo Adminis-trativo nº 042.4624/2018-SDU SUDESTE, referente à licitação modalidade Concorrência Pública Nº 5/2019, tipo Menor Preço, nos termos da legislação específica aplicável, e em consequência, Adjudico o seu objeto que trata de contratação de empresa de engenharia para a execução da (s) obra (s)/serviço (s) de Construção de Galeria Coberta, entre a Rua Inhuma e Rua 8, Bairro Renascença, na área de intervenção da SDU SUDESTE, zona sudeste de Teresina, à Empresa CCR Construções Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 63.336.572/0001-66, relacionada no Mapa Comparativo de Preços e de Re-sultado Classificatório da (s) Proposta (s) de Preços apresentado pela CPL/OBRAS II/PMT. Teresina (PI), 23 de maio de 2019. Evandro Tajra Hidd Filho, Superintendente de Desenvolvimento Urbano - SDU SUDESTE.

EXTRATO DA SEGUNDA RENOVAÇÃO DO TERMO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO SEM VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA DE ACORDO COM A LEI Nº 11.788/2008 de 25/09/2008, QUE REGULA A MATÉRIA. Em 03/05/2019, a Superintendência de Desenvolvimento Urbano Sudeste – SDU-SUDESTE, com sede à Avenida Deputado Paulo Ferraz, nº 1895, Bairro Beira Rio, em Teresina, CNPJ nº 06.056.770/0001-32, neste ato representada por seu Superintendente, Evandro Tajra Hidd Filho, decide renovar o estágio de Bruna Santos Cronemberger, aluna re-gularmente matriculada no bloco 8 do Curso de Arquitetura e Urbanismo na SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA. (SPES) – MANTENEDORA DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SO-CIAIS PROFº CAMILLO FILHO, matrícula: n° 15105034.Vigência: início em 03.05.2019 e término em 02.11.2019. Data: 3 de maio de 2019. Assinam

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Administração IndiretaSuperintendência de Desenvolvimento

Urbano - SUDESTE


pela SDU-SUDESTE, Evandro Tajra Hidd Filho, Superintendente e pela instituição de ensino, a Prof.ª Dra. Odaléa Barbosa de Carvalho Melo, por delegação de sua Diretora Geral, Prof.ª LOIANNE CRISTINY MORAIS DE MAGALHÃES FERREIRA e pela aluna Bruna Santos Cronemberger.

EXTRATO DE TERMOADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 13/2013. LOCATÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO UR-BANO SDU-SUL. LOCADOR: SEBASTIÃO MENDES DE OLIVEIRA. ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO 13/2013. OBJETO: A LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA BARÃO DE GURGUÉIA, N° 2630, TERESINA. VALOR: O VALOR CONSTANTE NA CLÁUSULA TERCEIRA (DO VALOR) DO CONTRATO ORA ADI-TADO PASSARÁ DE 10.202,45 PARA 12.000,00 CONFORME ACORDO ENTRE AS PARTES E COM AMPARO NA LEI FEDERAL N° 8.666 DE 1993 E LEI N° 8.245 DE 1991. PRAZO: O PRAZO CONSTANTE NA CLÁUSULA SEGUNDA (DO PRAZO) DO CONTRATO ORA ADITA-DO SERÁ PRORROGADO POR MAIS UM ANO, MEDIANTE SOLICI-TAÇÃO DO LOCADOR E AUTORIZAÇÃO DO SUPERINTENDENTE DESTA SDU SUL, PODENDO AINDA SER PRORROGADO POR VON-TADE DAS PARTES. DATA DA ASSINATURA: 28 DE ABRIL DE 2019. ASSINAM: PELA CONTRATANTE, PAULO DA SILVA LOPES, SUPE-RINTENDENTE, E PELA CONTRATADA, SR. SEBASTIÃO MENDES DE OLIVEIRA.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 18/2014 – SDU SUL. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO URBANO SDU-SUL. EMPRESA: TRANSDELTA LO-CADORA LTDA -ME. ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 05 AO CON-TRATO 18/2014. OBJETO: O PRAZO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (DA VIGÊNCIA) DO CONTRATO ORA ADITADO SERÁ ACRESCIDO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONFORME SOLI-CITAÇÃO DA EMPRESA E AUTORIZAÇÃO DO SUPERINTENDENTE DESTA SDU SUL, CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMI-NISTRATIVO N° 070.01116/2019 E NOS MOLDES DO PARÁGRAFO 4° DO ART 57 DA LEI FEDERAL N° 8.666/93, DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, ACOSTADOS NO PA-RECER N° 535/2018 0 PLCCA/PGM DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, EXPEDIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, COM A POSSIBILIDADE EM TESE ACERCA DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL EXCEPCIONAL COM MESMO OBJETO DESTE CON-TRATO. DATA DA ASSINATURA: 04 DE ABRIL DE 2019. ASSINAM: PELA CONTRATANTE, PAULO DA SILVA LOPES, SUPERINTEN-DENTE, E PELA CONTRATADA, SR. DAVID RIBEIRO NAPOLEÃO DO RÊGO

EXTRATO DE RETOMADA/REINÍCIO ADITIVO Nº 07 AO CON-TRATO Nº 43/2016. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SDU-SUL. EMPRESA: CERTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. ESPÉCIE: TERMO DE RETO-MADA/REINÍCIO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO 43/2016. OBJETO: FICA AUTORIZADA A RETOMADA DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO MENCIONADO CONTRATO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA GE-RÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS – GOS, POR MEIO DA ORDEM DE REINÍCIO DE SERVIÇOS, DEVENDO A CONTRATADA REINICIAR OS SERVIÇOS A PARTIR DO PRÓXIMO DIA ÚTIL DO FIRMAMENTO DESTE TERMO ADITIVO. SENDO O PRAZO FÍSICO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE 360 DIAS, A CONTAR DO INÍCIO, CONSIDERAN-DO A PARALISAÇÃO DE 20 DIAS, CONFORME DISPOSTO NESTE TERMO, DEVENDO OS SERVIÇOS RESTANTES QUE NÃO FORAM EXECUTADOS, SEREM FEITOS DE ACORDO COM O CRONOGRA-MA APRESENTADO. EM FUNÇÃO DA DILAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PERÍODO DE PARALISAÇÃO, A FIM DE TORNAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO EM SITUAÇÃO SEME-LHANTE AO ESTABELECIDO NO INCISO II DA CLÁUSULA DÉCI-MA QUARTA DO CONTRATO, A QUAL ESTABELECE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO COMO A SOMA ENTRE O PERÍODO DE EXECUÇÃO E OS PERÍODOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO

E DEFINITIVO, FICA ASSIM, ADITADO, EM 20 DIAS O PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. DATA DA ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE 2019. ASSINAM: PELA CONTRATANTE, PAULO DA SILVA LO-PES, SUPERINTENDENTE, E PELA CONTRATADA, MAKEY NON-DAS MAIA.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 12/2018 – SDU SUL. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOL-VIMENTO URBANO SDU-SUL. EMPRESA: PACON CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA. ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CON-TRATO 12/2018. OBJETO: O PRAZO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS) DO CONTRATO ORA ADITADO SERÁ ACERSCIDO DE MAIS 90 (NOVENTA) DIAS CONFORME AU-TORIZAÇÃO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CONSTANTE NOS AU-TOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 070.01619/2019 E COM AMPARO NA LEI FEDERAL N° 8.666 DE 1993. VALOR: O VALOR CONSTANTE NA CLÁUSULA SÉTIMA (DO VALOR DO CONTRA-TO) ORA ADITADO SERÁ ACRESCIDO EM R$ 142.616,49 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUA-RENTA E NOVE CENTAVOS), CORRESPONDENTE A MAIS 24,80 % (VINTE E QUATRO VÍRGULA OITENTA POR CENTO), DO VALOR TOTAL, CONFORME SOLICITAÇÃO DA EMPRESA E AUTORIZA-ÇÃO DESTA SUPERINTENDÊNCIA, CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 070.1619/2019 E COM AMPARO NA LEI FEDERAL N° 8.666 DE 1993. DATA DA ASSINATURA: 16 DE MAIO DE 2019. ASSINAM: PELA CONTRATANTE, PAULO DA SILVA LOPES, SUPERINTENDENTE, E PELA CONTRATADA, SR. PAULO ROBERTO FERREIRA OLIVEIRA.

EXTRATO DE ERRATA Nº 01 AO ADITIVO PRORROGAÇÃO COM REAJUSTE N° 01 AO CONTRATO 07/2018-SDU/SUL. CONTRATAN-TE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SDU--SUL. EMPRESA: CRUZEIRO DO SUL CONSTRUTORA LTDA EPP. ESPÉCIE:ERRATA Nº 01 AO ADITIVO N° 01 AO CONTRATO 07/2018-SDU/SUL. OBJETO: ONDE SE LÊ: O VALOR CONSTANTE NA CLÁU-SULA SÉTIMA (DO VALOR DO CONTRATO), FICA ACRESCIDO EM R$ 16.174,18 (DEZESSEIS MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), PASSANDO DE R$ 398.370,97 ( TRE-ZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) PARA 414.545,15 ( QUATROCEN-TOS E QUATORZE REAIS, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS) CORRESPONDENTE A MAIS 4,28% DO VALOR TOTAL. CONFORME SOLICITAÇÃO DA EMPRESA E RE-COMENDAÇÃO DO SUPERINTENDENTE, CONSTANTE DO PROC. Nº 070-00819/2019. LEIA-SE: O VALOR CONSTANTE NA CLÁUSU-LA SÉTIMA (DO VALOR DO CONTRATO), FICA ACRESCIDO EM R$ 15.345,11 (QUINZE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS), PASSANDO DE R$ 377.950,92 ( TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS E NOCENTA E DOIS CENTAVOS) PARA 393.296,03 ( TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRÊS CENTAVOS) CORRESPONDENTE A 4,06 % DO VALOR TO-TAL. CONFORME SOLICITAÇÃO DA EMPRESA E AUTORIZAÇÃO DO SUPERINTENDENTE, CONSTANTE NO PROC. Nº 070-00819/2019 E COM AMPARO NA LEI FEDERAL N° 8.666 DE 1993.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2019. CONTRATANTE: SUPE-RINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SDU-SUL. EMPRESA: MORAIS MARQUES EPP. ESPÉCIE: CONTRATO 13/2019. OBJETO: PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO DO CANTEI-RO CENTRAL, AVENIDA COMODORO, ENTRE A RUA CARIACICA E RUA DR. CARLOS MACHADO LOPES, NO RESIDENCIAL CIDADE SUL NA ZONA SUL DE TERESINA. VALOR DO CONTRATO: O VA-LOR DO CONTRATO É DE R$ 118.762,55 (CENTO E DEZOITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).DOS PRAZOS: DE ACORDO COM A CLÁUSULA DÉCI-MA QUARTA (DOS PRAZOS) O PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DA OBRA É DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMEN-TO DA ORDEM DE SERVIÇO, PODENDO SER PRORROGADO ME-DIANTE SOLICITAÇÃO EXPRESSA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E ACEITA PELA CONTRATANTE. O PRAZO DE VIGÊNCIA SERÁ DE 165 (CENTO E SESSENTA E CINCO) DIAS A CONTAR DA DATA DA

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUL


ASSINATURA DO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 24 DE MAIO DE 2019. ASSINAM: PELA CONTRATANTE, PAULO DA SILVA LO-PES, SUPERINTENDENTE, E PELA CONTRATADA, SR. JACKSON BARROS MORAIS DE ARAÚJO MARQUES.

PORTARIA Nº 004/2019-DP/ARSETE, DE 28 DE MAIO DE 2019. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULA-ÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA – ARSETE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial o art. 1º, § 3º, e art. 6º, caput, da Lei Municipal nº 3.600/06, bem como o art. 3°, X, e art. 7°, II, “b”, art. 62, caput, da Lei Municipal nº 2.138/92, com alterações posteriores, e: CONSIDERANDO que é ato discricionário do GESTOR indicar servidor público para frequentar cursos, seminários, palestras, oficinas, missões oficiais, etc, desde que tenha relação com a área específica de qualificação, conforme a atividade metodológica; CONSIDERANDO a necessidade de investir em conhecimento especializa-do dos servidores efetivos da Diretoria Técnica desta Entidade Reguladora para o cumprimento das suas atribuições, especificamente no que compete a engenharia sanitária e ambiental; CONSIDERANDO que a ARSETE parti-cipou das reuniões preparatórias no ano de 2018, nas quais foram apresenta-dos e discutidos os assuntos pertinentes ao PROJETO, especificamente com os órgãos reguladores específicos na área de abrangência dos municípios e estados; CONSIDERANDO a realização do 30º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, a ser realizado na cidade de Natal-RN, de 16 a 19 de junho de 2019, promovido pela Associação Brasileira de Enge-nharia Sanitária, RESOLVE: Art. 1° INDICAR o servidor público efetivo da ARSETE – PEDRO HENRIQUE FERREIRA GOMES, matrícula nº 83922, com formação em engenharia sanitária e ambiental, lotado na Diretoria Téc-nica desta Entidade Reguladora, para participar do 30º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, a ser realizado na cidade de Natal-RN, de 16 a 19 de junho de 2019, promovido pela Associação Brasileira de En-genharia Sanitária. Art. 2º SOLICITAR à Secretaria Municipal de Governo, e/ou Secretaria Municipal de Administração, providências legais e cabíveis para as passagens aéreas no trecho de Teresina / Natal / Teresina, sendo as despesas de responsabilidade administrativa e financeira desta ARSETE. Art. 3º AUTORIZAR, mediante o respectivo processo administrativo, em-penho, liquidação e pagamento das indenizações de diárias e transportes a que faz jus o servidor indicado, conforme art. 59, II e III, art. 60, e art. 62, § 2º, da Lei nº 2.138/92. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. EDVALDO MARQUES LO-PES - Diretor-Presidente da ARSETE.

RESOLUÇÃO nº 035/2019, DE 28 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre HOMOLOGAÇÃO da PRIMEIRA REVISÃO EXTRAORDINÁRIA do Contrato nº 001/2017-SUPARC/SEADPREV/PI, tendo por base os eventos requeridos pela Subconcessionária ATH SPE S/A, e dá outras providências. A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLI-COS DE TERESINA - ARSETE, reunida sob a forma de Diretoria Colegia-da, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 5º, da Lei Municipal n° 3.600/06, bem como demais dispositivos das normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes, e: CONSIDERANDO que os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário foram subconcedidos, na zona urbana de Teresina, para a Empresa ÁGUAS DE TERESINA SPE S/A (ATH), através de processo licitatório realizado pelo Governo do Estado do Piauí, firmando-se com a Concessionária AGESPISA o Contrato nº 001/2017-SUPARC/SEADPREV/PI, em 22/03/2017, tendo como Entidade Reguladora a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Te-resina - ARSETE; CONSIDERANDO que caberá à ARSETE a regulação dos respectivos serviços públicos, nos termos previstos nos contratos de concessão e de subconcessão, observada a legislação pertinente, em especial a Lei Federal nº 8.987/95, Lei Federal nº 11.445/07, Lei Municipal nº 4.133/11, Lei Municipal nº 4.310/12 e a Lei Municipal nº 4.837/15; CONSI-DERANDO que é competência da ARSETE atuar nos processos de reajustes e de revisões, homologando as tarifas de abastecimento de água e esgota-mento sanitário, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financei-ro nas condições contratuais; CONSIDERANDO que os requerimentos de reequilíbrio contratual da Subconcessionária ATH SPE S/A, protocolizados na ARSETE em 11/03/2019, com os seguintes pleitos: a) implantação do

escalonamento tarifário de esgoto de acordo com Edital de Licitação (pro-cesso nº 19.30.000000026-7/SEI-ARSETE); b) aplicação extemporânea do reajuste 2018 (processo nº 19.30.000000027-5/SEI-ARSETE); c) correção à fórmula paramétrica do reajuste 2017 (processo nº 19.30.000000028-3/SEI--ARSETE); d) prazo contratual em desacordo com o previsto no Edital de Licitação (processo nº 19.30.000000029-1/SEI-ARSETE); e) antecipação da segunda parcela da contribuição financeira ao setor (processo nº 19.30.000000030-5/SEI-ARSETE); f) alteração da alíquota do ICMS (pro-cesso nº 19.30.000000031-3/SEI-ARSETE); e, g) obras e intervenções emergenciais (processo nº 19.30.000000032-1/SEI-ARSETE); CONSIDE-RANDO que a NOTA TÉCNICA Nº 03/2019 - DAF/ARSETE apresenta análise dos pleitos da Empresa ATH SPE S.A., conforme cálculos sobre o percentual incidente na tarifa para reequilíbrio do Contrato de Subconces-são; CONSIDERANDO a manifestação do Conselho Consultivo de Sanea-mento da ARSETE representando o controle social, bem como a deliberação da Diretoria Colegiada da ARSETE em homologar a Primeira Revisão Ex-traordinária através de alteração dos valores tarifários, repactuação de me-tas, recomendação de compensação financeira ou qualquer forma legal e juridicamente possível ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; CONSIDERANDO, por fim, que o princípio da independência decisória, próprio das Entidades Reguladoras, fundamenta a edição de normas de vin-culação obrigatória aos destinatários (administração pública, concessioná-ria, subconcessionária e usuários), inclusive quanto aos procedimentos de fixação, reajuste e revisão contratual, RESOLVE: Art. 1° HOMOLOGAR a Primeira Revisão Extraordinária do Contrato nº 001/2017-SUPARC/SEA-DPREV/PI, de 22/03/2017, conforme os procedimentos previstos na Cláu-sula Vinte e Nove, objetivando reequilíbrio econômico-financeiro do instru-mento contratual. Art. 2º SUGERIR repactuação das Metas de Cobertura do Esgotamento, previstas no Anexo I, do Edital de Licitação e Subcláusula 29.10, “a”, do Contrato nº 001/2017-SUPARC/SEADPREV/PI, de 22/03/2017, observando os seguintes requisitos: I – A formalização da re-pactuação através de Termo Aditivo, a ser firmado pela Concessionária AGESPISA e a Subconcessionária ATH SPE S/A, devendo ser homologado pela ARSETE; II – A reprogramação das metas de cobertura de esgoto do Sistema Principal e Sistemas Condominiais, em contrapartida do reequilí-brio contratual de 1,530% (um vírgula cinquenta e três por cento), devendo a repactuação atingir por ano os seguintes percentuais: Ano 3 - 31%, Ano 4 - 37%, Ano 5 - 53%, Ano 6 - 55%, Ano 7 - 59%, Ano 8 - 67%, Ano 9 - 72%, Ano 10 - 76% e Ano 11 - 80%; III – Os investimentos deverão atender de-mandas até 2020 nos bairros Gurupi e Tancredo Neves, assim como, até 2021 deverá ser concluída a implantação do sistema de esgoto na área do Programa Lagoas do Norte, zona norte de Teresina. Art. 3º AUTORIZAR acréscimo da Tarifa de Água e Esgoto, zona urbana de Teresina, no valor de 0,586% (zero vírgula quinhentos e oitenta e seis por cento), referente aos eventos e percentuais a seguir discriminados: I – Incremento do percentual de 0,359% (zero vírgula trezentos e cinquenta e nove por cento) na tarifa de água e esgoto (receitas diretas), para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, referente à aplicação extemporânea reajuste 2018; II - Alteração da alíquota do ICMS de 25% (vinte e cinco por cento) para 27% (vinte e sete por cento) em consumo de energia elétrica acima de 200kwh, na forma da Lei Estadual nº 7.000/17, impactando nas contas pagas pela Subconcessio-nária em 2018 e 2019 e auditadas pela Entidade Reguladora, incidindo o percentual de 0,070% (zero vírgula zero setenta por cento) na tarifa de água e esgoto (receitas diretas), para o reequilíbrio econômico-financeiro do con-trato; III – Realização de obras emergenciais para reparo, adequações e melhorias dos Sistemas de Água e Esgoto, ações e investimentos não previs-tos na proposta comercial, incrementando na tarifa o percentual de 0,157% (zero vírgula cento e cinquenta e sete por cento), conforme os seguintes eventos: a) Substituição de coletor e de interceptor da rede de esgotamento sanitário, com incremento de 0,127% (zero vírgula cento e vinte e sete por cento) na tarifa de água e esgoto (receitas diretas), para o reequilíbrio econô-mico-financeiro do contrato; b) Reforma da Estação de Tratamento de Água – ETA CODIPI, para aumento da vazão de produção de água, com incremen-to de 0,020% (zero vírgula zero vinte por cento) na tarifa de água e esgoto (receitas diretas), para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; c) Realização de obras civis, reparos e melhorias na Estação Elevatória de Es-goto – EEE Riverside com incremento de 0,010% (zero vírgula zero dez por cento) na tarifa de água e esgoto (receitas diretas), para o reequilíbrio econô-mico-financeiro do contrato. Art. 4º APLICAR a diferença tarifária do rea-juste 2017, no percentual de 1,138% (um vírgula cento e trinta e oito por cento) na tarifa de água e esgoto (receitas diretas), para o reequilíbrio econô-mico-financeiro do contrato, desconsiderando qualquer desequilíbrio futuro a ser exigido pela Subconcessionária; em relação ao passado, entende-se que a responsabilização é da Concessionária AGESPISA tendo em vista a negli-

Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina


gência no cumprimento do contrato firmado em 22/03/2017 com a Subcon-cessionária ATH SPE S/A. Parágrafo único. A aplicação do percentual men-cionado neste dispositivo se sobrepõe ao percentual definido no caput do artigo anterior para fins de reequilíbrio contratual. Art. 5° RECONHECER o desequilíbrio contratual dos eventos abaixo explicitados, os quais, porém, não deverão onerar as tarifas, podendo ser acordada medida alternativa entre o ESTADO, a AGESPISA e a ATH SPE S/A, como prevê as letras “c” – (compensação financeira), “d” – (alteração de prazo contratual, observado a vigência do Contrato de Programa), e, “h” – (outras alternativas admitidas legalmente e acordadas entre as partes), da cláusula 29.10, do Contrato de Subconcessão, como segue: I – O prazo do Contrato de Subconcessão está em desacordo com o previsto no Edital que define 2016 como Ano 1. Para tanto, sugere-se o ajuste entre as PARTES através de Termo Aditivo, obser-vando a vigência do Contrato de Programa, objetivando segurança jurídica da avença em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório; II – Em relação à Antecipação do Pagamento da Segunda Parcela da Contri-buição Financeira ao Setor, caberá ao ESTADO acordar com a Subconces-sionária sobre a alternativa contratual para o reequilíbrio do contrato. III – A Repavimentação sobre a adutora DN 300, localizada no trecho do Centro de Reservação Parque Brasil até o Centro de Reservação Jacinta Andrade (2,4km), deverá ser de responsabilidade da Concessionária AGESPISA, ten-do em vista que a obra inacabada foi executada pela própria Concessionária. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observan-do-se o prazo determinado no art. 39, caput, da Lei nº 11.445/07. Art. 7º Fi-cam revogadas as disposições regulatórias em contrário. Teresina, PI, 28 de maio de 2019. EDVALDO MARQUES LOPES, Diretor-Presidente. DIR-CEU MENDES ARCOVERDE FILHO, Direto Técnico. BRENO NUNES MACEDO, Diretor Administrativo-Financeiro.

CPL COMPRAS E SERVIÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO – CPL COMPRAS. PREGÃO ELETRÔNI-CO Nº 48/2019 – SEMEC – SRP. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042-1753/2019. LICITAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP. Objeto: O presente pregão eletrônico tem por objeto a abertu-ra de processo licitatório por meio do Sistema de Registro de Preços para contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CARIMBOS, FORNECIMENTO DE TINTAS PARA CARIMBOS AUTOMÁTICOS, CÓPIAS DE CHAVES E SERVIÇOS DE ABERTURA EM DOMICÍLIO, conforme especificações presentes neste Edital. Abertura das propostas: às 09:00 (nove horas) do dia 12/06/2019. Início da sessão de disputa de preços: às 09hs:30min (nove horas e trinta minutos) do dia 12/06/2019. Retirada do Edital a partir de: 31/05/2019 nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e/ou www.tce.pi.gov.br. Va-lor Estimado: R$ 6.581,93 (seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos). Fonte de Recursos: 001200. Referência de tempo: horário de Brasília. Informações: [email protected]; Telefone: (86) 3215-7619. Teresina (PI), 28 de maio de 2019. Fernanda de Sousa Abreu, Pregoeira da CPL Compras e Serviços – SEMA/PMT. VISTO: Raimundo Nonato Moura Rodrigues, Secretário de Administração e Recursos Huma-nos – SEMA/PMT.

CPL OBRAS III

AVISO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 41/2018 – TERCEIRO RELANÇAMENTO. PROCESSO Nº 042-5242/2018 – SDU CENTRO/NORTE. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução da(s) obra(s) e/ou serviço(s) de CONSTRUÇÃO DA PONTE DA UFPI – PACTO PELA MOBILIDADE, ZONA NORTE DE TERESI-NA - PI. Fonte de Recursos (FR): 920.602 – FINANCIAMENTO/1.602 – CONTRAPARTIDA. Recebimento dos envelopes documentação/propos-tas: Até às 09h:00min (nove) horas do dia 03/07/2019. Valor Estimado: R$ 39.119.136,99 (trinta e nove milhões, cento e dezenove mil, cento e trinta e seis reais e noventa e nove centavos). Local dos eventos e informações: SEMA – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, lo-

calizada na Rua Firmino Pires, nº 121, Edifício Deolindo Couto, Térreo, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP 64.000-070. Retirada do Edital: O Edital e seus elementos constitutivos encontram-se disponíveis no sítio do TCE--PI (www.tce.pi.gov.br). Caso as licitantes desejarem retirar o Edital e seus elementos constitutivos junto a esta CPL, serão fornecidos aos interessados mediante o pagamento de taxa de expediente, no valor de R$ 60,00 (ses-senta) reais, conforme disposto na Lei Municipal nº 4974/2016 e Dec. Nº 16.759/17, publicado no DOM nº 9.037-A, de 30/03/2017, que deverá ser recolhida por meio de DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBU-TOS MUNICIPAIS – DATM, a ser retirado junto ao PROTOCOLO desta Secretaria, localizada no endereço supracitado. Teresina (PI), 28 de maio de 2019. Lia Christine Furtado Lopes dos Passos, Presidente da CPL OBRAS III. VISTO: Raimundo Nonato Moura Rodrigues, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA/PMT.

COMUNICADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2019. PROCES-SO Nº. 045.38731/2018. A Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde co-munica aos interessados, e especialmente às empresas que retiraram o Edital do Pregão Eletrônico Nº. 048/2019, cujo objeto é Aquisição de Material Permanente (Fogão Industrial, coifa, etc.), para atender as necessidades do CD Raul Bacelar, que, em virtude de impugnação ao Edital, fica adiada a abertura do mesmo para o dia 11/06/2019 às 09:00 horas, e que o novo edital estará disponível a partir do dia 30/05/2019. Referência de tempo: Horário de Brasília. Teresina (PI), 27 de maio de 2019. Dalva Veras da Cunha Araú-jo, Pregoeira. VISTO: Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da FMS.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2019. PRO-CESSO Nº. 045.38595/2018. Objeto: Aquisição de material de consumo hospitalar (Equipo para Dieta Enteral), através de Registro de Preços, para atender as necessidades da GENUT. Abertura das Propostas: às 09:00 h do dia 13/06/2019. Início da sessão pública de disputa de preços: 10:00 (dez horas) do dia 13.06.2019. Informações: Rua 1°. de maio, 3006, Aeroporto, fone (fax): (086) 3215-7718, das 8:00 às 13:00h, [email protected] ou através do site: www.licitacoes-e.com.br. Edital disponível: A partir do dia 30/05/2019. Fonte de Recurso: FMS (221). Valor anual estimado: R$ 33.500,00 (Trinta e três mil e quinhentos reais). Referência de tempo: Horário de Brasília. Teresina (PI), 27 de maio de 2019. Rosa Maria Braga Andrade Dantas, Pregoeiro. VISTO: Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da FMS.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2019. PRO-CESSO Nº. 045.02023/2019. Objeto: Contratação de empresa para forne-cimento de Quentinhas e lanches para realização de atividades do Projeto Educação em Saúde Ambiental, através de Registro de Preços, para atender as necessidades da GEPLAN. Abertura das Propostas: às 09:00 h do dia 11/06/2019. Início da sessão pública de disputa de preços: 10:00 (dez horas) do dia 11.06.2019. Informações: Rua 1°. de maio, 3006, Aeroporto, fone (fax): (086) 3215-7718, das 8:00 às 13:00h, [email protected] ou através do site: www.licitacoes-e.com.br. Edital disponível: A partir do dia 30/05/2019. Fonte de Recurso: FMS (221). Valor anual estimado: R$ 75.666,67 (Setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Referência de tempo: Horário de Brasília. Teresina (PI), 27 de maio de 2019. Sarah Maria Veloso Freire, Pregoeira. VISTO: Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da FMS.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2019. PROCESSO Nº. 045.03165/2019. Objeto: Aquisição de material de con-sumo para laboratório (Reagentes e soluções imunohematologia – Técnica em Gel), através de Registro de Preços, para atender as necessidades da GMATRANSFUSIONAL-HUT. Abertura das Propostas: às 09:00 h do dia 11/06/2019. Início da sessão pública de disputa de preços: 10:00 (dez ho-ras) do dia 11.06.2019. Informações: Rua 1° de maio, 3006, Aeroporto, fone (fax): (086) 3215-7718, das 8:00 às 13:00h, [email protected] ou através do site: www.licitacoes-e.com.br. Edital disponível: A partir do dia 30/05/2019. Fonte de Recurso: Transferências Federais (214) e FMS (221). Valor anual estimado: R$ 180.920,25 (Cento e oitenta mil, novecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos). Referência de tempo: Horário de Bra-sília. Teresina (PI), 27 de maio de 2019. Marjorie Barros Cunha, Pregoeira. VISTO: Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da FMS.

Comissão de Licitação

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Fundação Municipal de Saúde

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Órgão de comunicação oficial da pmt ano 2019 - nº 2.531...

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