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CAMAQUÃ PODER LEGISL.AnYO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAQUÃ PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA Vereador Fulvio Lessa da Rosa PROPOSTADETRABALHO Camaquã-RS 2015 T IIIA ,AIIOUPILHA

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  • CAMAQU PODER LEGISL.AnYO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAQU

    PROJETO DE PAVIMENTAO ASFLTICA

    Vereador Fulvio Lessa da Rosa

    PROPOSTADETRABALHO

    Camaqu-RS 2015

    T IIIA ,AIIOUPILHA

  • Vereador Fulvio Lessa da Rosa

    PROJETO DE PAVIMENTAO ASFLTICA PROPOSTADETRABALHO

    Proposta de trabalho apresentado como suporte a captao articulada de recursos junto ao Governo Federal e elaborao de Projeto e Plano de Trabalho para Pavimentao de vias pblicas da cidade de Camaqu-RS.

    Camaqu-RS 2015

    SUMRIO

  • 1 RESUM0 ............................................................................................................ 04

    2 INTRODUO .................................................................................................. OS

    3 OBJETIVOS GERAIS ..................................................................................... 06

    4 OBJETIVOS ESPECFICOS ............................................................................. 06

    4.1 OBJETIVO ESPECFICO ! .................................................................................. 06

    4.2 OBJETIVO ESPECFICO 2 ............................................................................... 06

    5. JUSTIFICATIVA ................................................................................................ 07

    6. OBJETIVOS ESPECFICOS -DESEMPENHO ............................................... 09

    6.1. OBTENO DO OBJETIVO ESPECFICO NMERO 1.. ............................ 09

    6.2. OBTENO DO OBJETIVO ESPECFICO NMERO 2.. ... 09

    7. METODOLOGIA .................................................................................................... 10

    8. AVALIAO E INDICADORES DE DESEMPENHO ....................................... 10

    9. ORAMENTO ....................................................................................................... 11

    10. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES ............................................................. 11

    11. SUSTENTABILIDADE DE PROJETO E EQUIPE ............................................. 11

    12. DA PAVIMENTAO ........................................................................................ 12

    ANEXOA ....................................................................................................................... 15

    ANEXOB ................................................................................................................... 16

    ANEXO C ..................................................................................................................... 17

    ANEXOD ...................................................................................................................... 18

    ANEXO E ......................................................................................................................... 23

    ANEXO F ...................................................................................................................... 25

    ANEXOG ........................................................................................................................ 26

    ANEXO H ........................................................................................................................ 27

    ANEXO I ...................................................................................................................... 28

    ANEXOJ ....................................................................................................................... 29

    ANEXOK ....................................................................................................................... 30

    ANEXOL ................................................................................................................. 47

    ANEXOM ....................................................................................................................... 48

    ANEXON ......................................................................................................................... 49

    ANEXO O ........................................................................................................................ 50

    APNDICE A ................................................................................................................. 51

    APNDICE B ................................................................................................................. 54

    APNDICE C ................................................................................................................. 55

    APNDICE D ................................................................................................................... 56

    APNDICE E ................................................................................................................ 57

    APNDICE F .................................................................................................................. 58

    APNDICE G .................................................................................................................. 59

  • 1. Resumo:

    Este trabalho visa instrumentalizar as aes propostas captao

    articulada de recursos junto ao Governo Federal por meio do SICONV - Sistema de Convnios

    e/ou outras fontes de recursos federais, bem como motivar os atores pblicos e privados

    interessados na pavimentao asfltica das ruas de Camaqu para a formao de equipes de

    trabalho destinadas a atingir bons resultados na busca de verbas nas mais diversas reas de

    apoio gesto.

  • 2. Introduo:

    cedio ouvir-se no noticirio nacional e no discurso poltico

    que h recursos financeiros em abundncia, mas faltam projetos para capt-los. Com

    frequncia afirmado que existe deficincia de planejamento e que tal fato reflete a dura

    realidade do baixo nvel de conhecimento das equipes de trabalho, independentemente das

    reas em que atuem. Nos termos gerais com que colocada a afirmativa denota ela carter

    insidioso. Houvesse efetiva vontade de investir por parte do Governo Federal, certo que

    poderia auxiliar os Estados e Municpios na apresentao ou melhoria de seus projetos.

    Por bvio o Planejamento Estratgico necessrio. Sem dvida,

    conhecer e reconhecer o ambiente no qual se est inserido fundamental para a uma boa

    execuo de projetos. Posicionar-se estrategicamente e buscar novas fontes inspiradoras para a

    gesto tambm so alternativas viveis e acessveis aos profissionais que realmente so

    visionrios e dedicados ao que fazem. O esclarecimento que o planejamento estratgico deve

    proporcionar ao gestor far com que sejam traados rumos melhores e mais definidos para a

    caminhada da instituio que administra. Utilizando-se das ferramentas que o planejamento

    estratgico possui, como a anlise do ambiente com as suas fragilidades, ameaas,

    potencialidades e oportunidades, o gestor tende a identificar mais facilmente quais as reais

    necessidades da sua equipe e do municpio gerido, fazendo com que a busca de novos projetos

    seja mais eficaz e resolutiva. Uma equipe atenta ao planejamento estratgico observa de forma

    mais clara o que acontece no municpio em todas as suas esferas de atuao, e com isso tende a

    oferecer ao gestor informaes sobre quais so as linhas de projetos necessrios

    administrao.

    Observada a anlise da importncia da boa execuo do

    planejamento municipal, esse trabalho tem por objetivo servir de base tcnica para a captao

    de recursos e despertar a todos para a necessidade do empenho coletivo dos gestores e demais

    atores interessados no asfaltamento da cidade para o trabalho conjunto em prol da arrecadao

    de recursos federais das mais diversas reas via Sistema de Convnios (SICONV), instrumento

    esse gerenciado pelo Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto e outras eventuais

    fontes ou linhas de captao de recursos, bem como oportunizando a participao geral dos

    muncipes no processo.

  • 3. Objetivos gerais:

    3.1. Apresentar projeto de pavimentao asfltica de vias da cidade de Camaqu, aberto

    complementaes, alteraes e correes por parte do pblico em geral.

    3.2. Obter a colaborao e o comprometimento de todos, especialmente da classe poltica

    quanto a busca de recursos pblicos federais e estaduais para a pavimentao asfltica das ruas

    descritas neste projeto.

    3.3. Oportunizar aos muncipes em geral a articulao e o acompanhamento de todas as aes

    destinadas a obteno dos recursos voltados a realizao do objeto deste Projeto, assim como

    das respostas ofertadas pelos Governos Federal e Estadual quanto as proposies feitas pelos

    diversos atores envolvidos neste processo.

    3.4. Qualificar a pavimentao e a mobilidade urbana na cidade de Camaqu;

    4. Objetivos especficos:

    4.1. Objetivo Especfico 1: Pavimentao de ruas e avenidas com asfalto tipo PMF - Pr-

    Misturado a Frio sob base de paraleleppedo e/ou pedra irregular existente.

    4.2. Objetivo Especfico 2: Articulao e acompanhamento social das aes destinadas a

    realizao da Meta 1 ;

  • 8 5. Justificativa: O Municpio de Camaqu est localizado na Regio Turstica denominada

    Costa Doce (Anexo A) e se constitui polo regional da maioria dos municpios que a integram,

    quais sejam, Tapes, Arambar, Cristal, Chuvisca, Amaral Ferrador, Dom Feliciano, Sentinela

    do Sul, Cerro Grande do Sul, Serto Santana, Mariana Pimentel e Barra do Ribeiro. Com

    1.679,434 km2 atualmente o Municpio tem sua sede com 15,00 km2 de rea sediando vinte e

    cinco Entidades e Instituies de carter regional 1 (Anexo E). A frota local de veculos monta

    em 37.051 unidades (Anexo H), segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e

    Estatstica, conforme divulgao de maio de 20152. A populao do Municpio, segundo o

    mesmo Instituto de 65.628 habitantes (Anexo I). Residem na zona urbana 49.356 pessoas3

    Entretanto, o carter regional para comrcio, indstria, sade, ensino superior e servios

    pblicos eleva o trfego dirio de veculos e populao circulante em nmeros

    significativamente elevados. O Produto Interno Bruto - PIB de Camaqu, em comparao com

    os demais municpios confrontantes evidencia sua centralidade regional (Anexo F e Anexo G).

    Essa situao ao longo dos anos foi tomando o trnsito perigoso, lento, com dificuldades de

    estacionamento e provocando maior desgaste nas vias. Fruto dessa situao em fevereiro de

    2014 o Municpio contratou estudo de engenharia de trfego (Anexo K) para o planejamento

    qualificado das mudanas a serem implementadas na cidade, assim como vem encetando

    investimentos massivos em calamentos de vias urbanas4 (Apndice C).

    De acordo com os mapas da Secretaria Municipal da Infraestrutura a zona

    central da cidade predominantemente calada com paraleleppedo grantico, mas o acesso aos

    bairros encontra-se com calamentos de pedras irregulares. Somente nove quadras localizadas

    no ncleo da zona central possuem pavimentao asfltica colocada na modalidade PMF (Pr

    misturado frio) no ano 2000, sobre o paraleleppedo antes existente (Anexo L e Anexo N).

    Os calamentos da zona central so bastante antigos. Em decorrncia do

    trfego, das obras de manuteno e melhorias na drenagem, no fornecimento de gua potvel,

    telefonia e rede eltrica, hoje as vias pavimentadas apresentam-se bastante danificadas com

    ondulaes e imperfeies (Apndice A) que tomam a trafegabilidade dos veculos

    desagradvel e at perigosa, alm do que causam desgaste no sistema de suspenso, painis e

    portas dos veculos em proporo aproximada de 30% 40% mais do que no sistema de vias

    1 Vide rol de Entidades e Instituies regionais localizadas em Camaqu, conforme informao produzida pela Assessoria do Vereador Fulvio Lessa da Rosa

    2 http:/ /www. cidades. i bge. gov. br/xtras/temas. php ?lang=&codmun=4 30350&idtema= I 39&search=rio-grande-do-sul lcamaqualfrota-2014, visualizado em 18 de junho de 2015.

    3 http://www. cidades. i bge. gov. br/xtras/temas. php?lang=&codmun=43 0350&idtema= t &search=rio-grande-do-sul lcamaqualcenso-demogratico-20 I 0:-sinopse- visualizado em 18 de junho de 2015. 4 Ver Grficos de pavimentaes e Estudo de Engenharia de trfego em anexo.

  • asfaltadas5

    O acesso sul da cidade BR-116 feito pela Avenida Cnego Luiz Walter

    Hanquet, cuja pavimentao asfltica necessita reparao integral, mas j se constitui em obra

    projetada pelo Executivo. O acesso norte realizado pela Avenida Jos Loureiro da Silva, o qual

    comunica a cidade, principalmente ao Distrito Industrial e capital do Estado, fazendo a

    ligao com a Rodoviria Municipal, Hospital Nossa Senhora Aparecida, de carter regional,

    Polcia Civil, Estdio de Futebol e centro comercial, compem-se integralmente de

    pavimentao por paraleleppedo, a exemplo dos demais trechos urbanos antes referidos.

    O asfalto, para Camaqu, sinnimo de progresso e desenvolvimento

    socioeconmico, posto que atenda a uma necessidade local e ao mesmo tempo contribui para

    as empresas aqui instaladas.

    A pavimentao asfltica adequada ao Plano Diretor e contribui

    positivamente aos modais motorizado e no motorizado de transporte urbano, melhorando o

    trfego para veculos, motos, pedestres e ciclistas, bem como para o transporte coletivo.

    Do ponto de vista da esttica urbana a pavimentao asfltica se constitui em

    meio eficaz de repaginao da cidade oferecendo-lhe uma nova face de contornos modernos,

    compatveis com esprito comunitrio do povo camaquense que alegre, progressista e de

    feies contemporneas.

    A comunidade clama pelo conforto de v1as sem ondulaes e pela

    modernidade de um trnsito fluente que oportunize boa convivncia sem os incmodos do

    excesso de barulho que o atrito dos pneus provoca na circulao ou o grave desgaste dos

    veculos onde o calamento feito com paraleleppedo ou pedra irregular.

    5 Infonnao verbal de Selernar de vila, mecnica Chevromax-Camaqu.

  • 6. Objetivos Especficos - desempenho

    6.1. O alcance do objetivo nmero 1 dar-se- com a pavimentao asfltica

    das ruas e avenidas abaixo relacionadas:

    6.1.1. Avenida Jos Loureiro da Silva- Todo o trecho; 6.1.2. Rua Capito Adolfo Castro- Todo o trecho; 6.1.3. Rua Cristvo Gomes de Andrade - trecho entre Capito Adolfo Castro e Jlio de Castilhos; 6.1.4. Rua Bento Gonalves- trecho integral; 6.1.5. Rua Marechal Floriano - Trecho entre Capito Adolfo Castro e Manoel da Silva Pacheco; 6.1.6. Avenida Olavo Moraes- Trecho entre Capito Adolfo Castro e Antnio Jos Centeno; 6.1. 7. Rua Zeca Netto - Trecho entre Capito Adolfo Castro e Manoel da Silva Pacheco; 6.1.8. Rua Luiza Maranichi -Trecho entre Capito Adolfo Castro e Manoel da Silva Pacheco; 6.1.9 Rua Major Lcio Meirelles - Trecho entre Rua Bento Gonalves e Avenida Olavo Moraes; 6.1.1 O Rua Acindino Incio Dias -Trecho entre rua Bento Gonalves e rua Zeca Netto; 6.1.11. Rua Antnio Jos Centeno- Trecho entre rua Bento Gonalves e rua Zeca Netto; 6.1.12. Rua Manoel da Silva Pacheco - Trechos entre rua Bento Gonalves e rua Mal. Floriano e rua Luiza Maranichi e rua Cristvo Gomes de Andrade; 6.1.13. Rua Jlio de Castilhos - Trechos entre rua Bento Gonalves e rua Mal. Floriano e rua Luiza Maranichi e rua Cristvo Gomes de Andrade; 6.1.14. Avenida Presidente Vargas- Trechos entre rua Bento Gonalves e rua Mal. Floriano e rua Luiza Maranichi e rua Cristvo Gomes de Andrade; 6.1.15. Rua Sete de Setembro - Trechos entre a Ponte Alcides Francisco Dias e rua Mal. Floriano e rua Luiza Maranichi e rua Cristvo Gomes de Andrade; 6.1.16. Largo Madre Benja.mina;

    6.2. O objetivo designado nmero 2 ser alcanado com o envolvimento

    pessoal e direto e exitoso dos agentes polticos e pblicos locais na busca concreta de recursos

    para a realizao das referidas pavimentaes asflticas, assim como com a publicidade efetiva

    de todas suas aes possibilitando a participao do pblico em geral nas etapas dos processos

    administrativos e polticos voltados aos fins deste projeto.

  • 7. Metodologia

    Buscar-se- atingir as metas estabelecidas com as seguintes providncias e

    aes:

    7 .1. Audincias pblicas com instituies representativas da sociedade civil e

    empresarial e povo em geral para esclarec-los quanto a necessidade de mobilizao poltica

    para buscar os recursos necessrios a realizao das obras de pavimentao;

    7 .2. Reunies abertas voltadas ao pblico em geral demonstrando os custos

    do projeto e necessidade de realizao de aes polticas para sua realizao.

    7.3. Divulgao peridica do projeto nos meios de comunicao local, em

    especial nas redes sociais oportunizando o conhecimento do projeto e a familiarizao dos

    indivduos com o seu contedo.

    7 .4. Oficios, visitas e correspondncias aos Gabinetes dos Deputados

    Federais e Senadores votados na regio solicitando a indicao de Emendas Parlamentares para

    os fins do projeto.

    7.5. Oficios, visitas e correspondncias aos Ministrios e Secretarias de

    Estado para que informem da existncia de recursos pblicos aos fins do projeto, pleiteando-os

    nas formas administrativas e polticas.

    8. Avaliao e indicadores de desempenho

    A Proposta de Trabalho ser avaliada internamente de forma semestral por

    sua Equipe de Elaborao e a qualquer momento por interessados do pblico em geral.

    Na avaliao ser mensurado o resultado da Proposta de Trabalho pelo

    atendimento dos seus objetivos, os quais sero medidos pelo nmero de manifestaes de

    apoio ao Projeto, pelo nmero de aes concretas de sugesto de alterao do Projeto e

    obteno de recursos pblicos ou privados para a pavimentao pretendida e pela rea

    asfaltada aps a apresentao da Proposta de Trabalho.

  • 9. Oramento

    Na forma dos levantamentos e pesquisas feitas junto ao DAER e empresas do

    segmento de construes para o Setor Pblico foram apurados os preos bsicos para obras de

    pavimentao asfltica tipo PMF - Pr Misturado Frio sobre base de paraleleppedo e/ou

    pedra irregular existente. Tais valores constam das planilhas anexas. Foi estimado o preo de

    R$ 196,19 (sem BDI) para o metro quadrado de asfaltamento importando a obra toda num total

    de aproximadamente R$ 25.740.076,99.

    Nos mesmos levantamentos restou constatado que em face da existncia de

    uma usina asfltica instalada neste municpio, os custos para dos servios de revestimento

    asfltico com Concreto Betuminoso Usinado Quente (C.B.U.Q.) so semelhantes.

    10. Cronograma de atividades

    Dada a natureza da Proposta de Trabalho e sendo levados em considerao os

    poucos recursos financeiros do Executivo local, tem-se que o cronograma das atividades deva

    ficar em aberto. Porm, os trabalhos desta proposta devem ser iniciados de imediato e

    ampliados ao longo dos prximos cinco anos.

    11. Sustentabilidade do Projeto e Equipe

    A presente proposta ter continuidade com a equipe que a est apresentando,

    sob a responsabilidade do Vereador Signatrio e com o apoio daqueles que desejarem se

    entrosar ao Projeto. So eles: Fulvio Lessa da Rosa, Anglica Orestes e Carla Zanchet.

  • 12. Da pavimentao

    A proposta de trabalho ora apresentada no surgiu como decorrncia de um

    nico e linear projeto. A necessidade de ampliar a pavimentao asfltica foi anteriormente

    diagnosticada pela Administrao Municipal resultando na elaborao das etapas iniciais de

    um pr-projeto que cogitou o asfaltamento de trechos da zona central e estimou os custos para

    tanto. Dito levantamento (Anexo O) tomado como fluxo de incio da presente proposta, tendo

    sido esta iniciada em abril do corrente ano.

    O Projeto pretende tomar asfaltadas as vias de acesso da rea rural e de

    outros municpios ao centro comercial e s principais entidades e instituies de carter

    regional sediadas em Camaqu.

    A rea asfaltada hoje compreende o quadriltero das ruas Sete de Setembro,

    Mal. Floriano, Manoel da Silva Pacheco e Luiza Maranichi, ou seja, a regio central da cidade

    segundo a viso de quinze anos atrs, quando foi feito o asfaltamento. No transcurso desse

    tempo a regio central foi expandida abrangendo o trecho entre as ruas Cristvo Gomes de

    Andrade, Bento Gonalves, Sete de Setembro e Capito Adolfo Castro. Nessa rea, alm da

    maioria dos estabelecimentos comerciais e de servios, esto localizados o Hospital Nossa

    Senhora Aparecida, o Estdio de Futebol do Guarani, a Rodoviria Municipal, Igreja

    Imaculada Conceio, a Fundasul, Centro Administrativo e Prefeitura, bem como todas as

    Agncias Bancrias, Delegacias de Polcia, 293 Delegacia Regional de Polcia, Inspetoria

    Veterinria, Emater/ Ascar, Agncia Fiscal Estadual (Exatoria), Poder Judicirio, Praas

    Donrio Lopes, Zeca Netto e Cel. Silvio Luiz, entre outros importantes estabelecimentos de

    natureza pblica.

    O acesso sul da cidade BR 116 feito pela Avenida Cnego Luiz Walter

    Hanquet que tem ligao com a Avenida Nestor de Moura Jardim que comunica com a rodovia

    RS 350, trecho Dom Feliciano/Camaqu. Ambos tm pavimentao asfltica. Resta, pois,

    asfaltar a avenida Jos Loureiro da Silva que faz o acesso Norte da cidade BR 116.

    Ao longo de sua histria, a pavimentao das ruas de Camaqu se deu de

    modo lento, como de resto aconteceu com a maioria dos pequenos municpios do Rio Grande

    do Sul. Poucos automveis e a maioria da populao residindo na rea rural resultaram em

    fatores que contriburam ao pouco interesse da populao pela pavimentao.

  • 8 exceo dos trechos existentes nas proximidades da Igreja So Joo Batista

    e da Praa Santa Cruz, onde a pavimentao de pedra irregular e muito antiga, no restante da

    cidade, de regra, o calamento foi feito com paraleleppedos at 1988 quando a pavimentao

    passou a ser praticamente toda com pedras de bico6 A contar do ano de 2001 7 as

    pavimentaes voltaram a ser feitas com paraleleppedos. Constata-se trechos com bloquetes

    de cimento intertravados e de pedras baslticas.

    Neste trabalho foi realizado estudo comparativo por metragem quadrada de

    pavimentao e valores de investimentos nessas obras (Apndices B, C e D).

    Com utilizao do mapa de calamento existente da Secretaria Municipal de

    Infraestrutura (Anexo N) foram medidas todas as ruas com pavimentao de pedra irregular,

    excetuando-se a rea antiga da cidade e tambm todas as vias pavimentadas entre os anos 2001

    e 2015. Foram consultados relatrios e prestaes de contas da Administrao Municipal8.

    Constatou-se que entre 1988 e 2000 foram realizados 262.774 m2 de

    calamento com pedra de bico que ao preo corrente atual importaria em investimentos de R$

    6.306.574,08 (Apndice B). Entre os anos de 2001 e 2015 foram calados com pedra regular,

    bloquetes e basalto 293.894 m2, os quais, segundo os preos correntes representam

    investimentos de R$ 14.371.433,72 (Apndice C). Entre 2013 e 2015 foram pavimentados

    151.562 m2 Portanto, 51,57% da pavimentao realizada entre 2001 e 2015 efetivou-se nos

    ltimos trs anos. A previso oramentria de investimento em pavimentao para o ano de

    2016 de 154.396 m2 o que representa R$ 7.549.964,40.

    Considerando-se a previso de pavimentao para 2016 constata-se que o

    Governo Municipal nas ltimas quatro gestes triplicou os investimentos em pavimentao,

    comparadamente com as trs gestes de 1988 2000. A ampliao e acelerao dos

    investimentos em pavimentao de Camaqu tem correlao com o crescimento da populao

    urbana que passou de 41% na dcada de 1970 para 78% do total, atualmente. A par e passo

    houve evidente crescimento no nmero de automveis a circular nas vias, seja pela maior

    populao da cidade, pela facilitao na aquisio ou pelo movimento turstico/comercial da

    regional, visto o carter central (Polo) do Municpio.

    Nos termos do Oficio SMT n 104/2015 (Anexo N), em contagens recentes

    realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes foi constatado que em algumas das

    principais vias da cidade o Volume Dirio Mdio - VDM superior a 1 O mil veculos em

    6 Governos Jos Cndido de Godoy Netto, Hermes Rocha e Jos Cndido de Godoy Netto. Informaes verbais prestadas por servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura. 7 Governos Joo Carlos Fagundes Machado, Ernesto Molon e Joo Carlos F. Machado. 8 Documentos nos arquivos do Autor.

  • determinados pontos de circulao .

    Dentre essas vias so destacadas Avenida Jos Loureiro da Siva, rua Capito

    Adolfo Castro, rua Cristvo Gomes de Andrade, rua Sete de Setembro, rua Bento Gonalves,

    Avenida Olavo Moraes, rua Luiza Maranichi, rua Marechal Floriano, rua Zeca Netto, Avenida

    Bento Gonalves, rua Jlio de Castilhos, rua Manoel da Silva Pacheco, rua Antnio Jos

    Centeno, Avenida Antnio Duro, rua Walter Kess e rua Major Joo Meirelles. Frisa o rgo de

    Transporte Municipal que entre os anos de 2007 e 2017 h previso de que dobre o nmero de

    veculos em mbito local. Naquele ano tnhamos 22 mil veculos e atualmente contamos com

    mais de 37 mil veculos.

    No desconhecido o fato de que o custo geral do asfaltamento proposto

    alto para os recursos financeiros do Municpio. Essa a razo para propor a obra mediante

    captao de recursos da Unio que, por sua vez, especialmente no ltimo decnio, como antes

    referido, tem sido prdiga em afirmar que "h recursos, mas faltam projetos". Mesmo assim,

    no h inconvenincia no fracionamento das obras, como por exemplo, asfaltar em separado as

    ruas e avenidas cuja previso pavimentar todo o trecho (Apndice F).

    Face aos motivos aqui alinhados, e por ser sabido que est fundamentada na

    vontade da maioria da populao, a pavimentao asfltica das ruas e avenidas indicadas nesta

    Proposta de Trabalho medida de boa gesto que qualificar positivamente a mobilidade

    urbana do Municpio de Camaqu e promover o desenvolvimento local e regional.

    Camaqu, Terra Farroupilha, 1 o de dezembro de 2015

    Fulvio Lessa da Rosa Vereador DEM

  • Anexo A

    AI re

    Mapa daa RegNSea Turfatlcaa do Rio Grande do Sul

    Camaqul- Regllo Costa Doce

  • Anexo 8

    Regies Funcionais de Planejamento e Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDEs

    Fon : SEPLAG.IOEPLAN ElabotaAo SEPLAG.-OEPLAN 0112008

    N

    o .o eo 120Km

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  • 17/0612015 Portal de Leis da Cmara de Vereadores de Camaqu

    d~ Cmara de Vereadores de Camaqu~ LEI N.0 948/2006 . -

    JOO CARLOS FAGUNDES MACHADO, Prefeito de Camaqu, Estado do Rio Grande do Sul,

    Faz saber que a Cmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgnica do Municpio, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1o. Fica definido por esta lei os bairros do Municpio de Camaqu.

    Art. 20 . Para a delimitao do permetro dos bairros, considerar-se-, como delimitao do Permetro Urbano, a seguinte descrio: inicia no ponto de encontro da sanga que cruza a Rodovia BR 116, em seu lado norte, distante aproximadamente 1,80 Km (um quilmetro e oitocentos metros) do acesso principal ao Bairro So Carlos. Deste ponto, em direo noroeste, segue SOOm (quinhentos metros), guas acima; deste ponto, por linha seca, segue paralela Br 116, at encontrar a estrada Passo da Amora no encontro com a estrada Municipal que vai do Bairro So Carlos ao Passo do Capito Jango, por esta at encontrar o cruzamento com a Estrada que vai ao Passo do Capito Jango, deste por linh,a reta segue at a estrada da pdreira do DNER; da em direo noroeste pela estrada que-leva aos Galpes at encontrar a Estrada denominada Travessa Albino Gollo (Estrada da Colnia Videira), e por esta na orientao sudoeste at a divisa do Distrito Industrial li, que percorrendo por esta, em direo noroeste e posteriormente sudoeste at encontrar a Sanga Passo do Capito Jango, por esta segue em direo geral norte, guas acima, ao encontro da Estrada Municipal Passo do Capito Jango aos Galpes, por esta em direo geral sudoeste at encontrar a bifurcao desta estrada com a estrada para os Galpes, nas proximidades da Escola Agropecuria Chequer Buchq(m; por esta estrada, em direo geral norte em uma distncia aproximada de 1,60 Km (um quilmetro e seiscentos metros), at encontrar o Arroio Catuc, no passo Maria Ulguim, que tem sua nascente em um banhado prximo a Estrada da Volta Grande, em seu lado oeste, por este Arroio em direo oeste, segue guas abaixo cruzando a Estrada Municipal Camaqu/Vila Aurora, no Passo Maria Ulguim, deste ponto segue guas abaixo em uma distncia aproximada de 1,00 Km (um quilmetro) at ao ponto em que encontra uma bifurcao desta sanga, brao que desce em direo sul, deste ponto segue por uma linha seca e reta, em direo sul em uma distncia aproximada de 1,00 Km (um quilmetro) ao encontro da Estrada denominada de Estrada do Forte, por esta segue em mesma direo at encontrar a Rua Gal. Zeca Netto, em um trecho aproximado de 2,70 Km (dois quilmetros e setecentos metros), deste ponto por uma linha seca e reta, direo sul at encontrar a BR 116, em uma distncia aproximada de 3,40 Km (trs quilmetros e quatrocentos metros) que cruzando-a, num ponto distante 1,60 Km (um quilmetro e seiscentos metros) do encontro da Avenida Cnego Walter Hanquet com a Rodovia Br 116, segue em direo sudeste na distncia de SOOm (quinhentos metros), por esta segue paralela a BR 116, direo nordeste, at encontrar o Canal de Irrigao Zero CI-O, por este guas abaixo at encontrar a projeo da Estrada Municipal Bairro So Pedro ao Banhado do Meio, cruzando a Estrada Estadual RS 350, sentido sul/norte, por esta estrada municipal em direo sudeste encontra a estrada Municipal Banhado do Meio e atravessando-a em direo norte, que fazendo divisa municipal com o Municpio Arambar, segue pela estrada Mun icipal que do Banhado do Meio vai ao Bairro So Carlos, at atingir e cruzar a Rodovia BR 116, na altura do Km 392, seguindo pela faixa de Domnio do DNER, paralela a rodovia BR 116, em seu lado norte e em direo nordeste passa pelo Bairro So Carlos at atingir o ponto inicial no encontro com a Sanga acima enunciada, que atravessa a BR 116, no ponto distante aproximadamente de 1,80 Km (um quilmetro e oitocentos metros), aps o acesso principal do Bairro So Carlos, finalizando o permetro da Zona Urbana do Municpio de Camaqu.

    Art. 30. Os bairros da rea Urbana do Municpio e os respectivos permetros ficam assim definidos e delimitados:

    I - Bairro Vigas, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Rua Maurcio Souza e Silva e Rua Teodolino Viegas; ao Leste : Rua Cangussu e Av. Cnego Luiz Walter Hanquet; ao Sul: Rua Jos Ado Assis Barbosa (paralela BR 116); ao Oeste: Linha Demarcatria do Permetro Urbano de Camaqu; e tem o seguinte-PERMETRO: inicia junto ao encontro das Ruas Jos Ado Assis Barbosa com a Avenida Cnego Luiz Walter Hanquet, (Faixinha), junto ao trevo de acesso sul da BR 116, segue por esta Avenida em direo geral norte at encontrar a Rua Teodolino Viegas e por esta em direo oeste ao encontro da Rua Cangussu, por esta em direo noroeste at encontrar a Rua Maurcio Souza e Silva, por esta em direo sudeste ao encontro da Rua Bag, por esta direo sudeste ao encontro da divisa sul do imvel territorial onde est instalado o Lar Comunitrio Nilda Souza Azambuja, exclusive, por esta divisa direo geral sudoeste at encontrar a projeo da linha do Limite Urbano, por esta em direo sul at encontrar a BR 116, segue paralela a esta em direo nordeste ao encontro da Rua Jos Ado Assis Barbosa e por esta ao ponto inicial junto a Av. Cnego Luiz Walter Hanquet, finalizando o permetro do Bairro Viegas;

    li ...: Bairro Jardim, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Av Nestor de Moura Jardim; ao Leste: Av. Cnego Luiz Walter Hanquet; ao Sul : Rua Teodolino Viegas e Rua Maurcio Souza e Silva e limites do Blairro Viegas; ao Oeste: Rua Cangussu e Linha Demarcatria do Permetro Urbano; e tem o seguinte PERMETRO: inicia junto ao encontro das Ruas Teodolino Viegas e Av. Cnego Luiz Walter Hanquet seguindo por esta em direo norte at encontrar a Av. Nestor de Moura Jardim e por esta em direo sudoeste at ao limite do Permetro Urbano, deste em direo sul at encontrar a projeo da linha limite. do Bairro Viegas, abrangendo a rea denominada Lar Comunitrio Nilda Souza Azambuja, em direo nordeste ao encontro da Rua Bag e por esta direo noroeste ao encontro da Rua Maurcio de Souza e Silva, por esta em direo nordeste ao encontro da Rua Cangussu, por esta em direo sudeste ao encontro da Rua Teodolino Viegas que na direo leste segue ao encontro da Av. Cnego Luiz Walter Hanquet, finalizando o permetro do Bairro Jardim;

    III - Bairro Maria da Graa, que fica delimitado pelos segu intes logradouros: ao Norte: Rua Dr. Joo Ferreira; ao Leste: Av. Cnego Luiz Walter Hanquet; ao Sul: Av. Nestor de Moura Jardim; ao Oeste: Linha Demarcatria do

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    Cnego Luiz Walter Hanquet, seguindo por esta em direo norte ao encontro da rua Dr. Joo Ferreira";'pf esta i'ii"==:--:::::..--:: direo oeste ao encontro do limite do Permetro Urbano, por este direo sul at encontrar a Av. Nestor de MoBura . Jardim, que por esta em direo nordeste ao encontro da Av. Cnego Luiz Walter Hanquet, finalizando o perme , . do Bairro Maria da Graa; Fls: 1 q IV - Bairro Gacho, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Arroio Duro; ao Leste : Av. Cn o Lu iz Walter Hanquet e Canal do Arroio Duro; ao Sul : Rua Dr. Joo Ferreira; ao Oeste: Linha demarcatria Permetro Urbano; e tem o seguinte PERMETRO: inicia no encontro da Rua Dr. Joo Ferreira com a Av. Cnego Luiz Walter Hanquet e por esta em direo norte at o limite com a ponte Alcides Francisco Dias, sobre o Arroio Duro e por sua margem direita em direo geral noroeste, guas i!Cima, passando pela cabeceira sudoeste da ponte Dr. Harry Amorim Costa, at a delimitao do Permetro Urbano, por esta em direo sul at encontrar a projeo da Rua Dr. Joo Ferreira, junto a linha do Permetro Urbano, por esta em direo leste segue pela Rua Dr. Joo Ferreira ao encontro do ponto inicial com a Av. Cnego Luiz Walter Hanquet, finalizando o permetro do Bairro Gacho;

    V - Bairro Jardim do Forte, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Linha demarcatria do limite do Bairro Gal. Antnio Netto, projeo do prolongamento da Rua Edy Celso Ribeiro; ao Leste : Rua Florisbelo de Oliveira Netto; ao Sul: Arroio Duro; ao Oeste: Estrada do Forte; e tem o seguinte PERMETRO: inicia na cabeceira nordeste da Ponte Harry Amorim Costa, junto ao Arroio Duro, em sua margem esquerda com a Rua Florisbelo de Oliveira Netto, por esta em direo norte at encontrar a Rua Edy Celso Ribeiro, por esta em direo geral oeste segue por sua projeo at encontrar a Estrada do Forte, por esta em direo sudoeste at encontrar a Rua Gal. Netto; por este ponto de encontro em direo geral sul segue pela linha demarcatria do Permetro Urbano, at encontrar a margem esquerda do Arroio Duro e por esta guas abaixo at encontrar a extremidade sul da Rua Florisbelo de Oliveira Netto, no ponto inicial, finalizando o permetro do Bairro Jardim do Forte;

    VI - Bairro Si Juliana, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: na confluncia das Ruas Florisbelo de Oliveira Netto e Rua Cap. Jango Castro; ao Leste: Rua Cap. Adolfo Castro, Travessa Dr. Lessa, Rua Tiradentes e Rua Dr. Joo de Oliveira; ao Sul: Av. Olavo Moraes; ao Oeste: Rua Florisbelo de Oliveira Netto, e tem o seguinte PERMETRO: inicia no encon\ro da Rua Florisbelo de Oliveira Netto com a Av. Olavo Moraes, por esta at encontrar a Rua Dr. Joo de Oliveira, por esta em direo norte, passando pelas Ruas Tiradentes e Travessa Dr. Lessa at encontrar a Rua Capito Jango Castro, por esta em direo geral noroeste at a confluncia com a Rua Florisbelo de Oliveir Netto, e por esta em direo sul at o encontro com a Av. Olavo Moraes, finalizando o permetro do Bairro Si Juliana;

    VII - Bairro General Antonio Netto, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Estrada do Forte; ao Leste: Rua Cap. Jango Castro e Rua Florisbelo de Oliveira Netto; ao Sul: Rua Edy Celso Ribeiro e Projeo do Prolongamento; ao Oeste: Estrada do Forte; e tem o seguinte PERMETRO: inicia no encontro das Ruas Edy Celso Ribeiro com a Rua Florisbelo de Oliveira Netto, por esta em direo norte at encontrar a Rua Cap. Jango Castro, por esta segue ao encontro do acesso para a Estrada do Forte, por este em direo oeste at encontrar a curva desta mesma estrada, que em direo sul encontra a projeo do prolongamento da Rua Edy Celso Ribeiro, por este em direo leste at encontrar o ponto inicial com a Rua Florisbelo de Oliveira Netto, finalizando o permetro do Bairro General Antnio Netto;

    VIII - Bairro Centenrio, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Rua Dr. Joo Beckel; ao Leste: Rua Sete de Setembro; ao Sul : Rua Cel. Vivaldino Mendes; ao Oeste: Rua Cap. Jango Castro; e tem o seguinte PERMETRO: inicia no encontro das Ruas Cap. Jango Castro e Cel. Vivaldino Mendes, por esta em direo leste at a Rua 7 de Setembro, por esta em direo norte at encontrar a Rua Dr. Joo Beckel, por esta em direo oeste at encontrar o prolongamento da Rua Princesa Isabel com a Rua Cap. Jango Castro, e por esta em direo geral sul at a Rua Cel. Vivaldino Mendes, finalizando o permetro do Bairro Centenrio;

    IX - Bairro So Joo, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Rua Cel. Pedroso; ao Leste : Rua Sete de Setembro; ao Sul: Rua Dr. Joo Beckel e Largo do Cemitrio So Joo; ao Oeste: Rua Cap. Jango Castro; e tem o seguinte PERMETRO : inicia na confluncia das Ruas Cap. Jango Castro, Princesa Isabel e Dr. Joo Beckel , junto ao Largo do Cemitrio So Joo, que pela Rua Dr. Joo Beckel segue em direo leste at o encontro com a Rua 7 de Setembro, por esta em direo norte at o encontro com a Rua Cel. Pedroso, por esta em direo oeste at encontrar a Rua Cap. Jango Castro e por esta em direo geral sul at encontrar e englobar o Largo do Cemitrio So Joo, finalizando o permetro do Bairro So Joo;

    X - Bairro Santa Marta, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Rua Gernimo Lempek; ao Leste: Rua Jlio de Castilhos e Rua Sete de Setembro; ao Sul: Rua Cel. Pedroso e Rua Divino Vieira; ao Oeste: Rua Cap. Jango Castro; e tem o seguinte PERMETRO: inicia no encontro das Ruas Cap. Jango Castro e Cel. Pedroso, por esta em direo leste at encontrar a Rua 7 de Setembro, por esta em direo norte at encontrar a Rua Divino Vieira, por esta em direo leste at encontrar a Rua Jlio de Castilhos, por esta em direo norte at encontrar a Rua Gernimo Lempek, por esta em direo noroeste ao encontro da Rua Cap. Jango Castro e por esta ao ponto inicial com a Rua Cel. Pedroso finalizando o permetro do Bairro Santa Marta;

    XI - Bairro Floresta, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Rua Divino Vieira; ao Leste: Rua Jlio de Castilhos; ao Sul : Rua Cel. Pedroso e Rua Guadalajara; ao Oeste: Rua Sete de Setembro e Av. Presidente Vargas; e tem o seguinte PERMETRO: iniciando no encontro das Ruas 7 de Setembro e Guadalajara, por esta em direo oeste at encontrar a Av. Presidente Vargas, por esta em direo sul at encontrar a Rua Cel. Pedroso, por esta em direo leste at encontrar a Rua Jlio de Castilhos, por esta em direo norte at o encontro da Rua Divino Vieira, por esta em direo oeste at o encontro da Rua 7 de Setembro, e por esta em direo sul at encontrar a Rua Guadalajara, finalizando o permetro do Bairro Floresta;

    XII - Bairro Bom Sucesso, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Rua Guadalajara; ao Leste : Av. Presidente Vargas; ao Sul: Rua Cel. Vivaldino Mendes; ao Oeste: Rua Sete de Setembro; e tem o seguinte PERMETRO : inicia no encontro das Ruas 7 de Setembro e Cel. Vivaldino Mendes, por esta em direo leste at

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    encontrar a Av. Presidente Vargas, por esta em direo norte at encontrar a Rua Guadalajara, por esta em direo oeste at encont,rar a Rua 7 ?e~etembro, e por esta em direo sul at encontrar a Rua Cel. Viva~jQ3 Mende~ , finalizando o penmetro do Ba1rro Bom Sucesso; - e _ ____ l

    Flubrica_

    XIII - Bairro Oliveira, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Rua Sem Denominao-l"f'estr;-::=::-.::::;,._ Lucdio Moreira; ao Leste: Rua Antnio Joaquim Ribeiro e Rua Major Joo Meirelles; ao Sul: Rua Cel. Pedroso; ao Oeste: Rua Jlio de Castilhos; e tem o seguinte PERMETRO: inicia no encontro das Ruas Jlio de Castilhos e C . Pedroso, por esta em direo leste at o encontro com a Rua Maj . Joo Meirelles, por esta em direo norte t ~(j) encontrar a Rua Antonio Joaquim Ribeiro, por esta em direo nord.este at o trmino do quarteiro 6 s,ls:jj" contornando este em direo noroeste e, posteriormente, sudoeste at encontrar por uma linha reta a projeo a Rua Mxico, por esta linha em direo oeste at encontrar a Rua Aires dos Santos Charo, por esta em direa~~-norte at ao encontro da projeo da Rua Maestro Lucdio Moreira, por esta em direo oeste at encontrar a Rua Jlio de Castilhos, por esta at encontrar a Rua Cel. Pedroso, finalizando o permetro do Bairro Oliveira;

    XIV - Bairro Hpico, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Rua Cel. Pedroso; ao Leste : Rua Major Joo Meirelles; ao Sul: Rua Cel. Vivaldino Mendes; ao Oeste: Av. Presidente Vargas; e tem o seguinte PERMETRO: inicia no encontro da Av. Presidente Vargas e Rua Cel. Vivaldino Mendes, por esta segue em direo leste at encontrar a Rua Major Joo Meirelles, por esta em direo nordeste at encontrar a Rua Cel. Pedroso, por esta em direo oeste at encontrar a Av. Presidente Vargas e por esta em direo sul at encontrar a Rua Cel. Vivaldino Mendes, f inalizando o permetro do Bairro Hpico;

    XV - Bairro Dona Tereza, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Alameda Armando Florentino Sperotto e Rua Enedino Bica Ulguim; ao Leste: Rua Assis B; asil e Rua Dona Tereza Azambuja; ao Sul: Rua Prof3 . Luiza Maraninch i e Rua Cel. ,Cristvo Gomes de Andrade; ao Oeste: Rua Major Joo Meirelles; e tem o seguinte PERMETRO : inicia no encontro da Rua Major Joo Meirelles e Rua Cel. Cristvo Gomes de Andrade, por esta segue em direo geral sudeste at encontrar a Rua Profa. Luiza Maraninchi, por esta em direo leste at encontrar a confluncia das Ruas Assis Brasil e Dona Tereza Azambuja e por esta em direo nordeste at encontrar a Rua Enedino Bica Ulguim, por esta em direo oeste at encontrar a Rua Assis Brasil, por esta segue em direo norte englobando o quarteiro 667, que em direo oeste encontra a Rua Major Joo Meirelles e por esta segue em direo sul at encontrar a Rua Cel. Cristvo Gomes de Andrade, finalizando o permetro do Bairro Dona Tereza;

    XVI - Bairro Vila Nova, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Rua Sem Denominao; ao Leste: Rua Cel. Boaventura Soares e Rua Sem Denominao; ao Sul: Rua Cap. Adolfo Castro; ao Oeste: Rua Dona Tereza Azambuja; e tem o segu inte PERMETRO: inicia no encontro das Ruas Cap. Adolfo Castro e Cel. Boaventura Soares, por esta segue em direo nordeste, englobando os quarteires 609, 664, 657 e 333, at encontrar a Rua Sem Denominao no lado norte do quarteiro 334, por esta em direo noroeste at encontrar a Rua Dona Tereza Azambuja, por esta em direo sudoeste at encontrar a confluncia com as Ruas Assis Brasil e Profa Lu iza Maraninchi, por esta em direo oeste at encontrar a Rua Cap. Adolfo Castro e por esta em direo sudeste at encontrar a Rua Cel. Boaventura Soares, finalizando o permetro do Bairro Vila Nova;

    XVII - Bairro Centro, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Rua Cel. Vivaldino Mendes e Cel. Cristvo Gomes de Andrade; ao Leste: Rua Major Joo Meirelles, Rua Cap. Adolfo Castro, Rua Manoel da Silva Pacheco e Rua Trs de Outubro; ao Sul: Av. Antnio Duro, Travessa Ari Pinheiro e Arroio Duro; ao Oeste: Rua Cap. Jango Castro, Travessa Dr. Lessa, Rua Tiradentes, Rua Joo de Oliveira e Rua Florisbelo de Oliveira Netto; e tem o seguinte PERMETRO: inicia junto ao encontro da Rua Florisbelo de Oliveira Netto e Rua Pinheiro Machado, junto a ponte Harry Amorim Costa, no Arroio Duro em sua margem esquerda, segue por esta margem em direo geral leste, guas abaixo, passando pelos limites da cabeceira norte da ponte Alcides Francisco Dias, ao encontro da Av. Antonio Duro, por esta em direo nordeste at encontrar a Travessa Ari Pinheiro, segue por esta na direo sul e posteriormente na direo leste at encontrar a Rua Manoel da Silva Pacheco, por esta em direo norte at encontrar novamente a Av. Antonio Duro, por esta em direo leste at encontrar a Rua 3 de Outubro, por esta em direo norte at encontrar a confluncia das Ruas Bento Gonalves, Av. Jos Loureiro da Silva e Cap. Adolfo Castro, por esta segue em direo geral noroeste at encontrar a Rua Cel. Cristvo Gomes de Andrade, por esta at encontrar a Rua Major Joo Meirelles, por esta em direo norte at encontrar a Rua Cel. Vivaldino Mendes, por esta em direo oeste at encontrar a rua Cap. Jango Castro, por esta em direo sudeste at encontrar a Travessa Dr. Lessa, por esta segue em direo sul pelas Ruas Tiradentes e Dr. Joo de Oliveira at encontrar a Rua Olavo Moraes, por esta em direo oeste at encontrar a Rua Florisbelo de Oliveira Netto e por esta segue em direo sul at encontrar a Rua Pinheiro Machado, junto margem esquerda do Arroio Duro, finalizando o permetro do Bairro Centro;

    XVIII - Bairro Carvalho Bastos, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Rua Cel. Patrcio Vieira Rodrigues, Projeo do prolongamento noroeste da Rua Valdomiro Adornetti e Rua Vitoriano Buttes de Souza; ao Leste: Rua Erlnio Rodrigues Assis e Rua Dr. Bozzano, junto BR 116; ao Sul: Av. Jos Loureiro da Silva; ao Oeste: Rua Cel. Boaventura Soares, Projeo Rua Jos Maria Chagas e Rua Wolny Beckel Ribeiro; e tem o seguinte PERMETRO : inicia no encontro da Av. Jos Loureiro da Silva com a Rua Dr. Bozano, junto ao trevo de acesso na BR 116, por esta rua segue em direo nordeste at encontrar e englobar o quarteiro 119, por este em direo noroeste englobando os demais quarteires 135, 596, 152, 185 e 169 at encontrar a Rua Erlnio Rodrigues Assis, por esta em direo nordeste at encontrar a Rua Vitoriano Butes de Souza, por esta em direo noroeste at encontrar a Rua Dr. Wolny Beckel Ribeiro, por esta em direo sudoeste at encontrar a projeo da Rua Waldomiro Adorneti, por esta linha em direo noroeste englobando os quarteires 235, 250, 263 e 277 segue at

    . encontrar a linha de projeo da Rua Jos Maria Chagas, por esta linha em direo sul at encontrar a Rua Cel. Patrcio Vieira Rodrigues, por esta em direo noroeste at encontrar a Rua Cel. Boaventura Soares, por esta em direo sudoeste at encontrar a Av. Jos Loureiro da Silva e por est em direo geral sudeste at encontrar a Rua Dr, Bozano, junto ao trevo de acesso da BR 116, finalizando o permetro do Bairro Carvalho Bastos;

    XIX - Bairro Santa Brbara, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Linha demarcatria do Limite de Bairro; ao Leste: Rua Erlnio Rodrjgues Assis; ao Sul: Rua Vitoriano Buttes de Souza; ao Oeste: Rua Dr. Wolny Beckel Ribeiro; e tem o seguinte PERIMETRO: inicia no encontro das Ruas Vitoriano Butes de Souza e Erlnio

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  • 17/0612015 Portal de Leis da c amara de Vereadores de Camaqua ' Rodrigues Assis, por esta segue em direo nordeste e posteriormente em direo norte at encontrar a divisria com o Bairro Ouro Verde, incluindo o quarteiro 164 que em direo noroeste segue por linh passando aos extremos sul das Ruas Eucaliptos, Rua Lago Verde e Rua Laranjeira, at encontrar a ru Boaventura Soares, desta em direo sul at encontrar Rua Sem Denominao que contorna os quarteire 657, 664 e 609, excluindo-os, at encontrar a Rua Cel. Patrcio Vieira Rodrigues, por esta em direo sudes e ao 1 encontro da Rua Jos Maria Chagas, por esta em direo norte englobando o quart~iro 277, por este em dire.,.-........ _~_.,.-/ sudeste, prolongamento da Rua Waldomiro Adornetti, at encontrar a Rua Dr. Wolny Beckel Ribeiro, por esta em direo nordeste at encontrar a Rua Vitoriano Butes de Souza e por esta em direo sudeste ao ponto inicial no encontro com a Rua Erlnio Rodrigues Assis, finalizando o permetro do Bairro Santa Brbara;

    XX - Bairro So Jos, que fica deimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Av. Jos Lou,reiro da Silva; ao Leste: Av. Jos de Souza Castro; ao Oeste : Av. Adolfo Silva Azambuja; e tem o seguinte PERIMETRO : inicia no encontro da Avenida Adolfo Silva Azambuja e Avenida Jos de Souza Castro, segue por esta em direo nordeste at encontrar a Av. Jos Loureiro da Silva, por esta em direo noroeste at encontrar a Rua 3 de Outubro, por esta em direo sul at encontrar a Av. Antonio Duro, por esta em direo leste ao encontro da Av. Adolfo Silva Azambuja e por esta em direo sudeste ao encontro da Av. Jos de Souza Castro, finalizando o permetro do Bairro So Jos;

    XXI - Bairro Dr. Rosinha, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Av. Jos de Souza Castro; ao Leste: Av. Jos Loureiro da Silva; ao Sul: Rua Jos da Silva Azambuja; ao Oeste: Av. Adolfo Silva Azambuja ; e tem o seguinte PERMETRO : inicia no encontro da Av. Adolfo Silva Azambuja com a Rua Jos da Silva Azambuja, por esta segue em direo nordeste, paralela a BR 116, at encontrar a Av. Jos Loureiro da Silva, junto ao Trevo de Acesso na BR 116, por esta Avenida segue em direo noroE;Ste at encontrar a Av. Jos de Souza Castro, por esta em direo sudoeste at encontrar a Av. Adolfo Silva Azambuja e por esta segue em direo sudeste ao encontro da Rua Jos da Silva Azambuja, finalizando o permetro do Bairro Dr. Rosinha;

    XXII - Bairro Olaria, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Av. Antnio Duro e Travessa Ari Pinheiro; ao Leste: Av. Adolfo Silva Azambuja; ao Sul: Rua Jos da Silva Azambuja; ao Oeste: Av. Marcrio Dias Longaray e Rua Ederaldo de Souza Gomes; e tem o seguinte PERMETRO: inicia no encontro da Av. Marcrio Dias Longaray com a Rua Jos da .Silva Azambuja, segue por esta em direo nordeste, paralela a BR 116, at encontrar a Av. Adolfo Silva Azambuja, por esta em direo noroeste at encontrar a Av. Antonio Duro, por esta em direo oeste at encontrar a Rua Manoel da Silva Pacheco, por esta em direo sul ao encontro da Travessa Ari Pinheiro, por esta em direooeste e posteriormente em direo norte ao encontro novamente da Av. Antonio Duro, por esta em direo sudoeste at encontrar a confluncia das Ruas 7 de Setembro e Ederaldo de Souza Gomes, junto ao limite da Ponte Alcides Francisco Dias e margem esquerda do Arroio Duro segue em direo sudeste at encontrar a extremidade oeste da Rua Alice Baumgarten Padilha, por esta em direo leste ao encontro da Av. Marcrio Dias Longaray e por esta em direo sudeste ao encontro da Rua Jos da Silva Azambuja, finalizando o permetro do Bairro Olaria;

    XXIII - Bairro Getlio Vargas, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Rua Alice Baumgarten Padilha; ao Leste: Rua So Valentim, paralela ao Canal do Passinho; ao Sul: Rua Santo Augusto, paralela BR 116, ; ao Oeste: Rua Ederaldo Souza Gomes, paralela ao Canal do Arroio Duro; e tem o seguinte PERMETRO: inicia no encontro da Rua Ederaldo Souza Gomes com a Rua Santo Augusto, por esta segue paralela BR 116, ao encontro da Rua So Valentim, paralela ao Canal do Passinho, por este guas acima em direo noroeste at encOntrar a Rua Alice Baumgarten Padilha, por esta segue em direo oeste at encontrar a Rua Ederaldo de Souza Gomes, paralela ao canal do Arroio Duro, por esta segue em direo sul at encontrar a Rua Santo Augusto, paralela a BR 116, finalizando o permetro do Bairro Getlio Vargas;

    XIV - Bairro Parque Residencial do Arroio Duro, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte : Rua Eng 0 Orgel Oliveira Carvalho, paralela ao Canal do Arroio Duro; ao Leste: Rua Engo Orgel Oliveira Carvalho, paralela ao Canal do Arroio Duro; ao Sul: Rua Jos Ado Assis Barbosa, paralela ' BR 116; ao Oeste: Av. Cnego Luiz Walter Hanquet; e tem o seguinte PERMETRO: inicia no encontro da Av. Luiz Cnego Walter Hanquet com a Rua Jos Ado Assis Barbosa, paralela BR 116, adjacente ao Trevo do Acesso sul na BR 116, segue em direo nordeste at encontrar a Rua Eng 0 Orgel de Oliveira Carvalho, paralela ao Canal do Arroio Duro, por esta em direo norte e posteriormente oeste at encontrar a Av. Cnego Luiz Walter Hanquet, junto a cabeceira sul da ponte Alcides Francisc Dias, por esta em direo sul at o ponto inicial no encontro da Rua Jos Ado Assis Ba'rbosa, finalizando o permetro do Bairro Parque Residencial do Arroio Duro;

    XXV - Bairro Cnego Luiz Walter Hanquet, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Rua Adalberto Brasil Porto Vargas; ao Leste: Rua Amaury Soares Ribeiro; ao Sul: Irmo Calixto Nilo; ao Oeste: Rua Vilmo de Medeiros; e tem o seguinte PERMETRO: inicia no encontro das Ruas Vilmo de Medeiros e Irmo Calixto Nilo, por esta em direo leste at encontrar a Rua Amaury Soares Ribeiro, por esta em direo norte at encontrar a Rua Adalberto Brasil Porto Vargas, por esta em direo oeste at encontrar a Rua Vilmo de Medeiros e por esta em direo sul at encontrar a Rua Irmo Calixto Nilo, finalizando o permetro do Bairro Cnego Luiz Walter Hanquet;

    XXVI - Bairro Ouro Verde, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: Projeo da Rua Adalberto .Brasil Porto Vargas; ao Leste: Rua Vilmo de Medeiros e Rua Erlnio Rodrigues Assis; ao Sul: Linha de Delimitao de Bairros (e/Bairro Santa Brbara); ao Oeste: Rua Cel. Boaventura Soares e Prolongamento; e tem o seguinte PERMETRO: inicia na Rua Erlnio Rodrigues Assis junto ao ponto da linha divisria projetada pelos extremos sul das Ruas Laranjeira, Rua Lago Verde e Rua Eucaliptos, junto ao lado norte do quarteiro 164, onde encontra a Rua Erlnio Rodrigues Assis, por esta em direo norte at encontrar a Rua Irmo Calixto Nilo, segue em direo oeste ao encontro da Rua Vilmo de Medeiros, por esta em direo norte at encontrar a projeo da Rua Adalberto Brasil Porto Vargas, por esta em direo oeste at encontrar o prolongamento da Rua Cel. Boaventura Soares, por esta em direo sul at encontrar o ponto no outro extremo da linha de projeo de delimitao dos Bairros, formado pelas Ruas Eucaliptos, Rua Lago Verde e Rua Laranjeira, por esta linha divisria em direo sudeste segue at o ponto inicial no encontro com a Rua Erlnio Assis, finalizando o permetro do Bairro Ouro Verde;

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  • 17/0612015 Portal de Leis da C amara de Vereadores de Camaqua

    XXVII - Bairro So Luiz, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao norte: BR 116; ao Leste: Dreno Santa Brbara; ao Sul: Linha Projetada e Valo de Drenagem; ao Oeste: Estrada Estadual RS 350; e tem o segusn PERMETRO: inicia junto ao encontro da Rua Nereu Jos Centeno com a Estrada Estadual RS 350, por esta se e em direo sudeste em uma distncia aproximada de SOOm (quinhentos metros), por este ponto direo nord t~ segue por linha reta at encontrar o final da Rua Roberto Emlio Kruger, em seu extremo sul, delimitada por m valo de drenagem, por este segue em direo norte at encontrar o Canal de Drenagem Santa Brbara, por est guas acima ao encontro da BR 116, que observando a faixa de domnio do DNER, segue por esta ao encontro da Rua Nereu Jos Centeno e por esta em direo sudoeste, paralela BR 116, at ao ponto inicial junto a estrada Estadual RS 350, finalizando o permetro do Bairro So Luiz;

    XXVIII - Bairro So Pedro, que fica delimitado pelos seguintes logradouros: ao Norte: BR 116; ao Leste: Linha Demarcatria Projetada; ao Sul : Linhas Demarcatrias e Limite do Permetro Urbano; ao Oeste: Linhas Demarcatrias Projetadas; e tem o seguinte PERMETRO : inicia ao lado sul da BR 116, por uma linha projetada paralela distante 200m (duzentos metros) desta, tendo referncia o ponto inicial alinhado com a divisa oeste da rea do Distrito Industrial Antonio Carlos Berta, segue por esta paralela BR 116, em direo nordeste at encontrar a projeo da linha paralela da Rua denominada Engenho2, aqum 200m (duzentos metros), desta segue em direo sul at encontrar os limites do Permetro Urbano, por esta em direo nordeste at a linha projetada paralela a Rua Engenho!, alm desta 200m (duzentos metros), por esta em direo norte at encontrar os limites da faixa de domnio do DNER, junto BR 116, por esta segue paralela em direo sudoeste at encontrar a projeo do lado oeste da rea do Distrito Industrial Antnio Carlos Berta e por esta em direo sudeste em uma distncia de 200m (duzentos metros) ao ponto inicial, finalizando o permetro do Bairro So Pedro.

    Art. 40. As definies e delimitaes constantes do artigo anterior sero consideradas para fins estatsticos e de denominao.

    Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

    GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQU, 05 de Outubro de 2006.

    I l i !

    \

    OUTRAS INFORMAES

    515

  • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMAQU CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAQU PODER LEGISLATIVO

    Entidades e Instituies Re2ionais em Camaqu

    Entidades: SINDILOJAS - Sindicato dos Diretores Lojistas/ Camaqu Rua: Sete de Setembro, n 239

    FUNDASUL - Fundao de Ensino Superior da Regio Centro Sul Av: Cnego Luiz Walter Hanquet, no 151

    Agncia da Fazenda Estadual de Camaqu - Exatoria Estadual Av. Olavo Moraes, n 969

    CESA- Companhia Estadual de Silos e Armazens Rua: Cruz Alta, n 140

    123 Coordenadoria de Educao Rua: Dr. Joaquim Ribeiro, n 231

    SESC - Servio Social do Comrcio Rua: General Zeca Netto, n 1085

    SINDILOJAS -Sindicato dos Diretores Lojistas/ Camaqu Rua: Sete de Setembro, n 239

    APAE- Associao dos Pais e Amigos dos Excepcionais Rua: Isaas Mendes, n 373

    SERVI- Polo Uniasselvi Rua: Ascindino Incio Dias, n 843

    Associao dos Corretores da Regio Av: Bento Gonalves, no 169

    ASEAC- Associao dos Engenheiros, Arquitetos e Agnomos da Regio Centro Sul Av: Presidente vargas, n 284/101

    FUNBECA- Fundao Assistencial e Beneficente de Camaqu Hospital Nossa ~enhora Aparecida Rua: Cristovo Gomes de Andrade, n 665

    Rua Joo de Oliveira , 147 e 157- CEP 96180-000 - Camaqu/RS- Caixa Postal153 Fone: (51) 3671.7500- 3671.7508- Fax: (51) 3671 .7501 - 3671 .7502- [email protected] www.camaracq .rs.gov.br

    Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) - www.camaracq.rs.gov.br/sapl!

  • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMAQU CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAQU PODER LEGISLATIVO

    Instituies: CORSAN- Companhia Riograndense de Saneamento Rua: 5 de maio s/n

    CEEE - Companhia Estadual de Energia Eltrica Rua: Luiza Maraninchi, no 865

    Delegacia Regional de Polcia Rua: Marechal Floriano, n 439

    Fundao Gacha do Trabalho e Ao Social ( FGTAS) Av. Olavo Moraes, n 969

    Agncia da Fazenda Estadual de Camaqu - Exatoria Estadual Av. Olavo Moraes, no 969

    ffiGE -Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica Rua: Jos Antnio Pires, n 396

    SEMA- Secretaria Estadual de Meio Ambiente Av. Olavo Moraes, n 969

    ffiGE -Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica Rua: Jos Antnio Pires, n 396

    Agncia da Receita Federal Rua: Jos Antnio Pires, no 396

    SENAC - Servio Nacional de Aprendizagem Comercial Rua: Manoel da Silva Pacheco, n 422

    Inspetoria Regional do CREA Av: Presidente Vargas, n 284/1 O 1

    42 Ncleo do CPER Sindicato Rua: Ascindino Incio Dias, s/n

    IFSUL- Instituto Federal Sul Rio Grandense Rua: Ana Gonalves da Silva, n 901

    Rua Joo de Oliveira, 147 e 157- CEP 96180-000- Camaqu/RS- Caixa Postal153 Fone: (51) 3671.7500- 3671 .7508- Fax: (51) 3671.7501 - 3671.7502- [email protected] www.camaracq .rs.gov.br

    Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)- www.camaracq .rs.gov.br/sapl/

  • Anexo F

    Produto Interno Bruto- PIO municipal

    Srie histri a I PI a preos correntes 1 m R

    CAMAQU, RS

    Ministrio da Sade - DATASUS I Dados demogrficos e socioeconmicos Data d download: 02/07/2013

    Oados demogrficos e socioeconmicos

    URL: http;Utabnet.datasus.goy.br

    I~

    FONTE

  • Anexo G

    Valor Adicionado Bruto por atividade econn1ia no PIB

    Srie histric I VAB preos corr 1 es J m R CAHAQU, RS

    R$ 674.783.000 R$ 232.424. O R$ 117.776.000 R 173.370.0 O

    l DSTFUA I o

    S ERVIOS JNDUSTRJA IMPOSTOS AGROPECURIA ADMINISTRAO PBLICA

    FONTE

    IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica I VAB por setor de atividade em 2012

  • c

    Anexo H IBGE I Cidades l lnfogrficos I Rio Grande do Sul 1 Camaqu 1 Frota de velculos

    Frota munici ai de veculos ~--~----------------------------

    24.000

    18.000

    12.000

    6.000

    o

    Camaqu

    Frota municipal de veculos

    Varivel

    Automveis

    Caminhes

    Caminhestrator

    Caminhonetes

    Caminhonetas

    Micronibus

    Motocicletas

    Motonetas

    nibus

    Tratores

    Utilitrios

    '*"&HW 20.358

    1.381

    448

    2.436

    792

    70

    8.295

    1.470

    273

    21

    146

    4.000 000

    - Automveis 3.000.000

    - Caminhes

    - Caminhes 2.000 000

    trator 1.000.000

    - Caminhon ...

    - Caminhon ... o

    - Micro nibus

    - Motocicletas 60.000.000

    - Motonetas 45.000.000

    - nibus

    - Tratores 30 000.000

    - Utilitrios 15.000.000

    o

    Rio Grande do Sul

    3.821.098 47.946.664 '

    214.611 2.588.984

    53.599 578.765

    435.643 6.245.837

    205.544 2.732.871

    19.506 361 .501

    992.150 19.242.916

    171 .633 3.599.581

    38.269 574.125 '

    7.245 29.516

    38.091 563.861

    Rio Grande do Sul

    I I. Brasil

    tabela [ ]

    Fonte: Ministrio das Cidades, Departamento Nacional de Trnsito DENATRAN 2014. NOTA 1: Atribuise zeros aos valores dos municpios onde no h ocorrncia da varivel. NOTA 2: Atribuise a expresso dado no informado s variveis onde os valores dos municpios no foram informados.

    data:text/html;charset=utf8,%3Cdiv%20class%30%22sub%20estatistica%22%20id%3D%22subdiv_frota%22%20style%3D%22margin%3A%200px%3B . .. 1/1

  • Anexo I 0911012015 IBGE I Cidades llnfogrficos I Rio Grande do Sli I Cmaqu I PoplJaao

    Escolha um tema l ~... P_o.:.!p:....::u:....::la~:...:..:...:..o ________ .,_JI

    Evolu

    I Camaqu Rio Grande do Sul 80.000 12 000.000

    9 000.000

    6 000.000

    60 .000 3.000 000

    o 1992 2000 2008

    1996 2004

    40.000

    Brasil

    200.000.000

    20 .000

    100.000.000

    50.000.000

    o o 1992 1996 2000 2004 1992 2000 2008

    1996 2004

    -. . Rio Grande do Sul : 1991 61 .704 9 .138.670 146 .825.475

    1996 61 .265 9 .568.523 156.032 .944

    2000 60 .383 10.187.798 169.799 .170

    2007 60 .563 10.582.840 183.987.291

    2010 62 .764 10.693 .929 190.755 .799 1 L

    tabela ( - ]

    Fonte: IBGE: Censo Demogrfico 1991 , Contagem Populacional1996, Censo Demogrfico 2000, Contagem

    data:textlhtml ;charset=utf-8,%3Cdiv%20style%30%22m

  • Anexo J

    0911012015 IBGE I Cidades llnfogrficos I Rio Grande do Sul I Camaqua I Populaao

    Populacional 2007 e Censo Demogrfico 2010;

    Pirmide Etria

    MAIS DE 100ANOS 95A99ANOS 90A94ANOS 85A89ANOS 80A84ANOS 75A79ANOS 70A74ANOS 85A69ANOS 60A64ANOS 55 A 59 ANOS SOA 54 ANOS 45A49ANOS 40A44ANOS 35A39ANOS 30A34ANOS 25A29ANOS 20A24ANOS 15A 19ANOS 10A14ANOS

    .5A9ANOS OA4ANOS

    Camaqu

    Fonte: IBGE: Censo Demogrfico 2010;

    Rio Grande do Sul Brasil

    tabela [ +]

  • l ' i "

    PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAQU

    SECRETARCA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES

    DIVISO DE TRNSITO

    ESTUDO DE ENGENHARIA DE TRFEGO.

    I~ELATRIO DAS ALTERAES PROPOSTAS~

    EXERCCIO DE 2014.

    FEVEREIRO DE 2014.

    \ . / \ r{._f . ' yJ_/" ..

  • ~ .

    CONSIDERAES INICIAIS.

    o ano de 20 I J. o Municpio de Camaqu atravs da

    ecretaria Municipal dos Transportes/Diviso de Trnsito. realizou a contratao de um

    Estudo de Engenharia de Trfego, o qual teve como vencedora a Empresa RVP

    Engenharia e Tecnologia de Trnsito Ltda.

    O estudo contratado foi realizado e entregue ao Municpio

    no final do ano de 20 l J e foi objeto de amplo debate entre os membros do Conselho

    Municipal de Trnsito e Transportes, com reunies realizadas nos meses de dezembro

    de 20 I 3, janeiro e fevereiro de 2014 e. aps aprovao, ser implantado de forma

    gradativa pelo Municpio. uma vez que envo lve investimentos significativos .

    esse sentido. considerando os valores envolvidos para

    implantao das alteraes propostas. o rgo de Trnsito do Municpio estabeleceu

    algumas alteraes prioritrias a serem executadas no decorrer do ano de 2014. as quais

    sero objeto de detalhamento no presente relatrio .

    Alm das alteraes supracitadas. a Administrao

    Municipal iniciou estudo visando criao do cargo de Agentes de Trnsito e

    Transportes para o exerccio da fiscalizao de trnsito no Mw1icpio de Camaqu que

    atualmente feita de forma exclusiva pela Brigada Militar do Estado atravs de

    con\ ~nio de delegao tirmado entre as partes.

    Oportuno frisa r que, aps a cri ao do cargo de agentes de

    trnsito . o convnio de ddeg:

  • ele Trnsito Brasileiro, exceo da fiscalizao, que passar a ser exercida de forma

    direta pelo municpio.

    Destarte. aps a criao do cargo. contratao dos

    servidores e, formao profissional. se r possvel a implantao do estacionamento . I

    rotat1vo pago , uma vez que o xito do funcionamento do sistema depende de

    fiscalizao efetiva de agentes de trnsito - que devero obrigatoriamente ser

    contratados atrms de concurso pt1blico. com poder de polcia administr

  • De forma exemplificativa, no estudo foi previsto a

    construo de um terminal de nibus a ser criado na Rua Antnio Jos Centena. com a

    utilizao de parte da Praa Zeca Netto. com a integrao do terminal a Praa e

    melhoria do mobilirio urbano e efetiva revitalizao da Praa Zeca Netto.

    No entanto. embora alguns posicionamentos j externados

    s

  • Em suma. passaremos a expor de forma objetiva as

    alteraes que sero efetuadas no trnsito do Municpio de Camaqu. bem como os

    prazos propostos para que sejam efetuadas as alteraes.

    ALTERAES NO TRNSITO- PERMETRO CENTRAL DO MUNICPIO.

    As alteraes propostas foram divididas em ncleos para

    faci li tar a compreenso dos usurios e possibilitar execuo das alteraes dentro dos

    prazos propostos pelo rgo de Trnsito do Municpio.

    Frisa-se que as alteraes apontad8s nos ncleos so

    quelas ma1s significativas apresentadas no estudo e sero precedidas de ampla

    divulgao nos meios de comunicao, bem como iro ocorrer preferencialmente nos

    fina is de semana; tambm, imporiante salientar que as datas informadas podero ser

    alteradas em virtude das condies climticas que porventura venham a impedir a e:-.:ecuo dos traba lhos.

    o NCLEO I - Compreende as alteraes propostas no entorno da Ponte do

    Arro io Duro. que consiste em vi8bi li zar novas alternativ8s aos motorist8S que

    . trafegam pela Aven ida Cnego Lus Walter Hanquet. sentido Bairro-Centro e.

    em sentido inverso, facilitar o deslocamento dos motoristas em direo aos

    B

  • b) Rua .Jlio de Castilhos passar a ser via de sentido nico de circulao rt partir

    da Rua Bento Gonalves em direo e at a Avenida Antnio Duro ;

    c) Rua Bento Gonalves passar a ser via de sentido nico de circulao a partir

    da Avenida Presidente Vargas em direo e at a Avenida Sete de Setembro~

    d) Rua Pinheiro Machado passar a ter sentido nico de circulao a partir ela

    Avenida Sete de Setembro em direo e at a Rua lvaro Macedo:

    e) Rua Marechal Floriano passar a ter sentido nico de circulao a partir da

    Rua Alvnro Macedo em direo Avenida ete de Setembro.

    PRAZO DE IMPLANTAO- 30 DIAS.

    A CONTAR DO DIA 1 DE MARO DE 2014.

    NCLEO 11 - Compreende a alterao de v1as de sentido duplo de

    circulao para sentido nico, assim como a formao de binrios subsequentes

    nas seguintes ruas e avenidas:

    a) Rua !\1anocl da SilYa l)achcco passar a ser ,ia de sentido Cmico de circulao

    n partir du Ruu Bento Gonal ,es em direo e at a Rua Vv'alter Kess:

    b) Rua Antnio Jos Centeno passar a ser via de sentido nico de circulao a

    partir da Rua Luiza Maraninchi em direo e at a Avenida Antnio Duro:

    c) Rua Luiza Maraninchi passar a ser via de sentido nico de circulao a partir

    da Rua Capito Adolfo Castro em direo e at a Rua Sete de Setembro;

    d) A \'enicla Presidente Vargas passar a ter sentido nico ele circulao a partir

    da Rua Cristo, o Gomes de Andrade em direo e at a Rua Walter Kess~

    6 / ",

    .~/

  • e) Rua Jlio ele Castilhos passar a ter sentido nico de circulao a partir da

    Rua Walter Kess em direo a Rua Cristovo Gomes de Andrade.

    Tambm. compreende a alterao de vias preferenciais. troca de hierarquia nos

    segui ntes cruzamentos :

    a) Rua Cristovo Gomes de Andrade ser preferencial no entroncamento com a

    Avenida Presidente Vargas e com a Rua Jlio de Castilhos;

    b) Rua Walter Kess ser preferencial no cruzamento com as Ruas Major Joo

    Meirelles. Manoel da Silva Pacheco, Jlio de Castilhos, Presidente Vargas e

    Sete de Setembro:

    c) Rua Sete de Setembro ser preferencial no cruzamento com as Ruas Lui?a

    Maraninchi e Zeca etto.

    PRAZO DE IMPLANTAO- 60 DIAS.

    A CONTAR DO DIA 1 DE MARO DE 2014.

    NCLEO 111 -Compreende a troca do sistema de estacionamento oblquo

    existente no permetro central do Municpio pelo sistema de estacionamento

    paralelo em ambos os lados da via e no respectivo sentido de circulao. assim

    como a implantao de estacionamentos perpendiculares exclusivos para

    motocicletas e. por conseguinte. proibio im plcita de cstacionam~nto nas

    vagas em paralelo. destinadas exclusivamente aos veculos.

    Tambm. compreende a retirada do corredor de nibus existente na Avenida

    Olavo de Moraes e retirada do Largo da Sinaleira. possibilitando que o tluxo de

    veculos que trafegam pela Avenida Olavo de Moraes sigam em frente em

    ambas as pistas de circulao nos respectivos pontos atravs da eliminao

    daqueles obstculos.

    7

  • Por fim. oportuno frisar que retirada do semforo existente no entroncamento

    das Avenidas Olavo de Moraes e _f.residente Vargas, apontada no estudo de

    engenharia de trfego ser objeto de anlise posterior, aps ser realizada

    consulta forma l ao Conselho Nacional de Trnsito- rgo mximo Consultivo

    ~ Normativo da Unio. com a exposio dos motivos e o relato do conte:-:to em

    que se encontra inserido o referido semforo na histria do Municpio.

    PRAZO DE IMPLANTAO- 90 DIAS.

    A CONTAR DO DIA 1 DE MARO DE 2014.

    CONS IDERAES FINAIS:

    Alm das alteraes descritas anteriormente. outras

    podero ser adotadas no sentido de complementar as alteraes propostas. dentre ns

    quai ::. ckst

  • Tambm, infori11amos que em parceri a com a Secretaria

    tv1unic ipal de In fraest rutura iniciaremos os trabalhos de adequao dos passeios

    pblicos as normas de acessibilidade (N BR 9050 e Decreto Federal de n 5.296/2004).

    possibilitando o deslocamento dos portadores de necessidades especiais, li vre de

    obstculos. garcmtindo de forma efetiva o direito de ir e vir.

    Por fim, informamos que alm das alteraes propo-;tas

    anteriormente, de aco rdo com o estudo de engenharia de trfego apresentado. algumas

    dls pmposies apontadas no estudo j estavam sendo implantadas de forma gradativa

    pelo rgo de Trnsito; citamos a delimitao dos limites de ve loc idade nas principais

    vias e fiscalizao do excesso de velocidade atravs de fiscalizao eletrnica/radar

    estti co, melhori a da sinalizao viria, realizao do cadastro de si nali zao viria

  • INTERESSADO :

    ASSUNTO: RELATOR: REVISOR:

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA AD:VIINISTRAO E RECURSOS 1-1Ui'v1 r\!'-iOS

    CO~SEU-10 EST.\DL .. 'AL DE TR~\NSITO - CETRA'\- RS

    PARECER

    Prefeitura Municipal de Camaqu /RS Secretaria Municipal dos Transportes- Diviso de Trnsito Consulta sobre implantao de Estacionamento Rotativo. Conselheiro Rogrio de Souza Moraes Conselheiro Lieverson Luiz Perin

    RELATRIO:

    Versa este expediente sobre consulta Do Sr. Clayton Lus Dworzecki Soares, Diretor da Div iso de Transito do Municpio de Camaqu sobre Fiscalizao de Transito e Implantao de Estacionamento Rotativo Pago conforme segue:

    "No Municpio a Fiscalizao do Trnsito realizada pela Brigada Militar, atravs de Convenio de delegao. Assim, necessrio a contratao de agentes de transito, por concurso pblico, com poder de polcia, para procedermos a fiscalizao, eis que notrio a falta de efetivo por parte da Brigada Militar para exercer a fiscalizao, alias um problema real que j enfrentamos, sendo reiteradas as infraes de trnsito, de todos os tipos, sem qualquer tipo de fiscalizao. "

    Tambm, a administrao ser feita pelo Municpio e ou por empresa terceirizada, prs e contras::> Sistema de controle, bilhete eletrnico::> Motocicletas, condutores no so obrigados a efetuar o pagamento' Remoo do veculo aps expirado o horrio, Taxa de Regulamentao, lega lidade'

    PARECER

    A cria o de ares de Estacionam ento Rotativos nas cidades, conhecidas como "zona azul " tem como objetivo bsico a criao de espaos destinados estacionamentos rotativos, isto , o rgo executivo de trnsito municipal seleciona aque las reas em que a procura seja superior quantidade de vagas existentes, como, por exemplo, as reas comerciais ou de grande afluxo de veculos , possibilitando o uso destas vagas de maneira igualitria , o que explica o adjetivo "rotativo" na expresso utilizada pelo Cdigo de Trnsito , rio havendo a necessidade de cobrana pelo estacionamento naquelas outras em que as vagas sejam suficientes para atender a demanda; em outras palavras, presente a necessidade de rotatividade de vagas, cobra-se pelo uso temporrio e particular do espao pblico.

    Da legislao; A matria complexa, mas muito bem tipificada na legi slao vigente. O

    Estacionamento Rotativo esta previsto em lei. Conforme artigo 24, inciso X, do Cdigo de Trans1to Brasileiro, nos termos da Lei Federal 9.503/97, a seguir:

    Art. 24. Compete aos rgos e entidades executivos de trnsito dos Municpios, no mbito de sua circunscrio : I -I!- .. .. . .. .. .. ..... .. .. lii -IV - ..

    Pgina I de 9

    (\~t- . ,l i \ '

    ' . /

  • i ICETRAN RS ll) ; i. n: ...,, [.,1. \. . ,1 ,lo\ ~,.),.: (" . ).;) ICi

    SECRETAR IA DA ADMI ISTRAO E REC URSOS HUMANOS CO. SE LHO EST r\ DUAL DE TR SITO - CETRAN- RS

    v- VI - executar a fiscalizao de trns1to, autuar e apl1car as med1das administrativas cabve1s, por 1nfraes de c1rculao, estacionamento e parada previstas neste Cd1go, no exerccio regular do Poder de Pol1cia de Trns1to; VII - . . .. . .... . . ...... . VIII . . . . ............ . . IX- ........ . ..... . .. . X - Im plantar, manter e operar s1stema de estacionamento rotativo pago nas v1as;

    Da Fiscalizao;

    A fiscalizao de Transito deve ser exercida pelo Agente Pbl1co designado pela autondade de trnsito competente com circunscrio sobre a via, que dever ter comprovado a infrao, nos termos do art. 280, 20 e 40 do CTB, conforme segue:

    Art. 280. Ocorrendo rnfrao prevrsta na legrslao de transito, lavrar-se- auto de mfrao, do qual constar: 2o A mfrao devera ser comprovada por declarao da autoridade ou ,"lo agente da autondade de trnsrto, por aparelho eletrnico ou por equipamento aucl:ovisual, lt'!aes qumicas ou qualquer outro meio tecnologrcamente disponvel, prevrarnente regulamentaclo pelo CONTRAN. Jo No sendo possvel a autuao em 1/agrante, o agente de trrlSito relatar o fato a autoridade no prprio auto de infrao, mformando os dados a resperto do verculo, alm dos constantes nos rncisos ! , 11 e Ill, para o procedrmento previsto no artrgo segurnte. ./ o O agente da autor.dade de trnsito competente para lavrar o auto de rnfrao poder/r set servrclor civrl, estacut

  • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA ADM IN ISTRAO E RECURSOS HUI\.1ANOS

    CONSELHO ESTADUAL DE TRNS ITO- CETRAN- RS

    r-jCETRAN RS I O' ~:.oo ~ ,..:u -.J [.1)1 ~-:... :.1 1 ,;.)t l tft )':::' .. ~ t S

    O anexo li do CTB, que trata da Sinalizao de Trnsito Brasileiro, ao tratar das placas de regulamentao e prever a possibilrdade de informaes adicionais, utiliza como exemplos de placa R6b , as destinadas a regulamentar o ponto de txi, o estacionamento rotativo pago, a carga e descarga e o local para estacionamento de deficientes fsicos, o que complementado pela Resoluo do CONTRAN 280/05, que , versando sobre os princpios de utilizao da placa R6b, esclarece que o srnal deve ser utilizado para "regulamentar as condies especficas do estacionamento de veculos, atravs de informao complementar, tal como categona e espcie de veculo, carga e descarga , ponto de nibus, tempo de permanncia, forma de pagamento, delimitao de trechos, etc.

    Portanto, toda vez que a placa R6b for instalada em determinado local, somente estar caracterizada a infrao de trnsito se for desobedecida regulamentao que se encontra expressa na sinalizao, ou seja, se um automvel que no txi estaciona no ponto destinado e sinalizado aqueles veculos de aluguel, comete a rnfrao ao art. 181, XVII. De igual sorte, se a placa R6b possui a informao adicional "Estacionamento Rotativo, so obrigatrio do Carto", todo veculo estacionado na rea delimitada pe la sinalizao que no est iver com o comprovante de pagamento do estacionamento, desobedeceu a regulamen tao, cometendo infrao de trnsito, nos termos do art. 181, XVII do CTB.

    Da Infrao de Trnsito;

    Quanto infrao de trnsito, veri ficamos que, o no pagamento da tarifa de "Estacionamento Rotativo", por parte de qualquer condutor de veculo automotor, a no serem aqueles isentos conforme Legislao Municipal, desde que no venha a conflitar com o CTB, assim como qualquer outra irregularidade no uso de espao a ele destinado, devidamente sinalizado, configura infrao de trnsito estabelecida no art igo 181 XVII abaixo descrito visto que a publicidade do estacionamento rotativo pago ocorre com a impla ntao da sinalizao de regulamentao, placa R6b (estacionamento regulamentado) com a informao adicional obrigando a utilizao do respectivo carto compr-ovando o pagamento:

    Art. 1 8 1 . Esta ciona r o veiculo : XVII - em desacordo com as condies regulamentadas esg_ecificamente peia ;dnalizacQ_{_Qjca - Estacionamento Regulamentado)_;__ In(_raco - /ey_g;_ e_ e na I i da_j_~:__myj_t-'~ fV!t;J:jj_da -cj!JJj_!Ji!2f[gti '!.fl_._~_ c_f;_moc!i9 do veiculo:

    Da autuao:

    Como j anterio rment e explo rado, em caso de descumprimento da legislao de Tr nsito, no caso especfico, estacionar em local onde a sinalizao estabelece Esta cionamento Regulamentado, placa Rb, com legenda indicando Esta cionamento Rotativo, uso obriga t rio do Carto , o condutor do veculo deve ser autuado pelo Agente Pblico designado pela autoridade de trnsito competente com circunscrio sobre a via, que dever ter comprovado a infrao, nos termos do art. 280 , 20 e 40 do CTB.

    Conforme j discutido por diversas oportunidades nesse Conselho, inexiste possibilrdade de emisso do auto de Infrao de Trnsito por parte do Agente Pblico, sem que ocorra por parte deste a constatao "in loco" do comet imento da infrao, como muito bem caracterizado pelo nobre conselheiro do DETRAN, Dr. Ildo Mrio, "no calor da ocorrncia" Assim no encontro amparo legal para que a autuao seja formalizada, pelo Agente Pblico, atravs de informaes fornecrdas por terceiros prestadores de servio.

    Por esta razo, e que en tendemos que no se pode vincular a aplicao de penalidades aos eventuais infrato res a qua lquer forma de reg ulari zao, ou seja, o veculo EST estacionado em desacordo com a regulamentao e DEVE se r autuado, ou o veculo NO ESTA estacionado em desacordo com a regulamentao e NO DEVE se r au tuado, bem claro e objetivo.

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    I

  • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETA RIA DA ADM IN ISTRAO E RECURSOS HU tv1ANOS

    CONS ELHO ESTADUAL DE TRNS ITO- CETRAN - RS

    Da Administrao:

    '" 1CETRAN RS ! ~ ! C ;rl)'-.'IJM.. l':.t -.:)< ... u r ~)\ Htl l\') ~:, J.:J r -C:.

    Quanto ao modelo de Administrao, cabe a cada Municpio a escolha e a que mais convier a administrao Pb lica . Existem vrias modalidades, sugerimos que a Administrao Pblica aval1e qual a modal1dade melhor convir ao Muncipe e a Administrao, e a opo que melhor atende a necessidade tcnica seja por ticket, seja por con trole ele tr n1co, Parqumetros, etc cabe a avaliao tcnica , Jurdica e financeira que o caso requer. Aps essa avaliao o Municpio de ve tomar os procedimentos legais para a con tratao do servio ou a implementao do estacionamento com Administrao prpria.

    o singelo parecer a que submetemos a manifestao dos nossos demais pares, e caso aprovado, sugerimos o encaminhamento ao requerente , para conhecimento sobre seus questionamentos.

    Rogrio de S.ouza Moraes Conselheiro Relator CETRAN/ RS Representante da FETRANSUL

    Porto Alegre, 18 de Junho de 2011 .

    Lieverson Luiz Per in Conselheiro Revisor CETRAN/RS Representante OAB/ RS

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  • SECRETARIA DA ADMINISTRAO E RECURSOS HU rv1ANOS CONSELHO ESTADUAL DE TRNSITO- CETRAN- RS

    Senhor Presidente

    Senhores Conselheiros

    "' :CETRAN RS ..) (,_~,. '.!~Jf.tJ>.. .

  • .CETRAN RS ! ~~ ':.V"\"1-' 1'/II..J f J l..,. 'll..""l* ~~. h;)nJ '.~ .XJ I '_"

    SECRETARIA D.A. ADMINISTRAO E RECURSOS HUf\1ANOS CONSELHO ESTADUAL DE TR SITO- CETRAN - RS

    prazo regulariza a situao do usurio; (c) se o pagamento no feito, o

    aviso de irregularidade encaminhado Prefeitura, cujos agentes com base nele autuam o infrator por estacionamento irregular (art. 181, XVII do

    CTB). O Ministrio Pblico entende que a tarifa de ps-utilizao implica

    em sano sem prvio processo administrativo e que o aviso de

    irregularidade no pode servir de base autuao posterior da infrao de trnsito.

    10. O sistema implantado visa a garantir o acesso de todos s vagas na rea

    regulamentada , punindo o estacionamento irregular: o infrator paga

    R$10,00 concessionria ou a multa de trnsito superior a R$ 60,00 . As

    duas hipteses so lcitas; o Municpio pode estabelecer a forma de

    fiscalizao e cumprimento de suas normas e no h bice forma

    escolhida. O acrscimo cumpre a funo de estimular o cumprimento da

    lei, assegurar a remunerao da concessionria e assegurar a rotao nas

    vagas, permitindo o acesso de todos aos espaos reservados. O Municpio

    pode, tambm, autuar o infrator pelo estacionamento irregular, aqui com base na legislao de trnsito . A opo no favorece o consumidor; ao contrrio, prejudica-o pelo lanamento de pontos em seu pronturio e pelo valor maior da sano.

    11 . O Municpio pode optar pela via administrativa, concedendo prazo para

    pagamento do valor maior ou pode autuar o infrator segundo a legislao

    de trnsito; mas no pode valer-se do sistema hbrido em vigor. Primeiro

    porque a autuao no pode ser lavrada dias depois com base no aviso de

    irregularidade lavrado por prepostos da concessionria, no detentores do

    poder de polcia. O Cdigo Nacional de Trnsito prev a competncia do

    municpio para implantar, manter e operar sistema de estacionamento

    rotativo pago nas vias (art. 24, X) e estabelece que o agente da autoridade

    de trnsito competente para lavrar o auto de infrao poder ser servidor

    civil, estatutrio, celetista ou policial militar designado pela autoridade de

    trnsito com jurisdio sobre a via no mbito de sua competncia (art. 280,

    4o); a estes, no exerccio do poder de polcia, cabe aferir a infrao e

    expedir a necessria notificao. A Tecpark no detm o poder de polcia e

    seus empregados no so agentes de trnsito ; a aplicao de multa de

    trnsito depende da constatao da irregularidade por agente de trnsito

    competente e o aviso de irregularidade no pode servir de base para a

    lavratura do auto de infrao.

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  • '" :CETRAN RS ~ :~ ~:,t i . t . :......c ~. ''H":~.;:.\.: 1 ~

    SECRETARIA DA ADMINISTRAO E RECURSOS HUMANOS CONSELHO ESTADUA L DE TRNSITO -- CETR.U.N- RS

    O art. 24 do CTB no socorre os rus; o inciso VI ' estabelece que

    competncia dos rgos e entidades executivos de trnsito dos Mun icp ios

    "executar a fiscalizao de trnsito, autuar e aplicar as medidas

    administrativas cabveis, por infraes de circulao, estacionamento e

    parada previstas neste Cdigo, no exerccio regular do Poder de Polcia de

    Trnsito". A fiscalizao do trnsito pode ser delegada em determinadas

    situaes; mas a Tecpark apenas quem explora o estacionamento na via

    pblica, sem atribuio qualquer de fiscalizao ou controle do trnsito.

    12. A alegao de que no h vedao a que a agente autoridade de

    trnsito lavre infrao de trnsito a posteriori , baseada nos dados

    constantes do aviso de irregularidade no prospera . A leitura do art. 280

    3o do Cdigo de Trn sito Brasileiro evidencia que a presena do agente

    para lavrar o auto de infrao no local e momento em que ocorreu a

    infrao somente dispensvel se a ocorrncia for comprovada "por

    aparelho eletrnico ou por e~uipamento audiovisual, reaes qumicas ou

    qualquer outro meio tecno logicamente disponvel , previamente

    regulamentado pelo CONTRAN".

    13. Segundo, o municpio no pode fazer do aviso de irregularidade e da

    falta de seu pagamento um requisito da autuao A ilegalidade no reside

    na cobrana da denominada tari fa de ps-utilizao', mas em fazer dela

    urna fase de transio para a autuao posterior. A autuao, neste caso,

    atinge somente os que no pagaram e deixa de ser urna sano por

    estacionamento irregular para converter-se em uma sano pelo no

    pagamento da tarifa.

    Como bem observou a D. Procuradoria, em seu parecer:

    "Ob r igar o condutor do veculo a dirigir-se concessionria do servio para

    efetuar o pagamento de "taxa de regularizao", que no se trata de tarifa ,

    nem de multa, mas pura forma explcita de arrecadao adicional de

    receita pblica para a empresa privada, sob pena de no o fazendo, ser

    multado pelo rgo de trnsito, alm de manifestamente ilegal e vio ladora

    da boa-f objetiva, equivale a condicionar a aplicao de multa de trnsito

    ( ... ) apenas queles que no pagarem um determinado valor a ttulo de

    "tarifa de regularizao" pr-estipulado, como forma de substituio

    (verdadeira penalidade alternativa) penalidade de multa legalmente

    prevista."

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    /'-\~, ,-_-; . ' .# i ., . -'

  • ESTA DO DO RIO GRA NDE DO SUL SECRETA RI A Dr\ ADI'viiNISTRAO E RECURSOS HUrv1ANOS

    CONSELHO ESTA DUAL DE TRNSITO - CETRAN- RS

    jc-lCETRAN RS 1 ~ J (;vo;y: :J'V'.) E ~ l .:.)..tul o.k> fr ol"'> 4~ ;.X; OS

    O voto pelo parcial provimento dos recursos do Municpio e da Tecpark, para, permitida a cobrana da tarifa de ps-utilizao e

    a autuao simultnea pelo estacionamento irregular, vedar o envio dos

    avisos de irregularidade no pagos Prefeitura para fins de autuao pelo Cdigo de Tr