direito processual civil - apostila

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PROCESSO CIVIL III 1) Avaliação: Prova 1º - 10 pontos + trabalho; Prova 2º - 10 pontos + trabalho; Assuntos do período: Processo de Execução Cumprimento de Sentença Bibliografia: Curso de Execução Civil, Ed. Lumen Juris – 2ª Ed. Gediel Araújo Júnior – Prática cível UNIDADE I – TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1.1. Evolução do direito processual Passou por três fases distintas: 1ª fase: SINCRÉTICA. Estendeu-se até meados do século XIX. O processo de execução estava ligado ao direito material. Não havia um código civil e um código de processo civil, somente um código que contemplava todas as normas. 2ª fase – AUTONOMISTA. Científica ou conceitual: durou de meados do séc. XIX até meados do séc. XX. Nesta fase, o direito processual foi separado do direito material. Passou a existir um código civil e um código de processo civil. Importância: em 1868, Oscar Von Bulow identifica a existência de duas relações jurídicas independentes, uma relação de direito material e uma de direito processual. A relação de direito material é bilateral, formada pelo credor x devedor. Enquanto a relação de direito processual é triangular, formada por autor x juiz x réu. Obs.: é possível existir relação jurídica de direito material sem que haja relação jurídica de direito processual. É possível, também, existir relação jurídica de direito processual sem que haja relação jurídica de direito material. Problema: o processo passou a ser o centro de estudos dos juristas (deixando o direito material de lado). 3ª fase: INSTRUMENTAL. Inaugurada a partir de meados do séc. XX, com o Professor Candido Rangel Dinamarco (A Instrumentalidade do Processo). Importância: o processo passou a ser somente um “meio” para a realização do direito material. É a fase atual do direito processual.

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Direito Processual Civil

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  • PROCESSO CIVIL III

    1) Avaliao:

    Prova 1 - 10 pontos + trabalho;

    Prova 2 - 10 pontos + trabalho;

    Assuntos do perodo:

    Processo de Execuo

    Cumprimento de Sentena

    Bibliografia: Curso de Execuo Civil, Ed. Lumen Juris 2 Ed.

    Gediel Arajo Jnior Prtica cvel

    UNIDADE I TEORIA GERAL DA EXECUO

    1. PROCESSO DE EXECUO

    1.1. Evoluo do direito processual

    Passou por trs fases distintas:

    1 fase: SINCRTICA.

    Estendeu-se at meados do sculo XIX. O processo de execuo estava ligado ao direito material. No havia

    um cdigo civil e um cdigo de processo civil, somente um cdigo que contemplava todas as normas.

    2 fase AUTONOMISTA.

    Cientfica ou conceitual: durou de meados do sc. XIX at meados do sc. XX. Nesta fase, o direito

    processual foi separado do direito material. Passou a existir um cdigo civil e um cdigo de processo civil.

    Importncia: em 1868, Oscar Von Bulow identifica a existncia de duas relaes jurdicas independentes,

    uma relao de direito material e uma de direito processual.

    A relao de direito material bilateral, formada pelo credor x devedor. Enquanto a relao de direito

    processual triangular, formada por autor x juiz x ru.

    Obs.: possvel existir relao jurdica de direito material sem que haja relao jurdica de direito

    processual. possvel, tambm, existir relao jurdica de direito processual sem que haja relao jurdica

    de direito material.

    Problema: o processo passou a ser o centro de estudos dos juristas (deixando o direito material de lado).

    3 fase: INSTRUMENTAL.

    Inaugurada a partir de meados do sc. XX, com o Professor Candido Rangel Dinamarco (A

    Instrumentalidade do Processo).

    Importncia: o processo passou a ser somente um meio para a realizao do direito material.

    a fase atual do direito processual.

  • 1.1. Trilogia Estrutural do Direito Processual:

    O direito processual como um todo, est pautado em trs institutos fundamentais:

    a. Jurisdio: uma atividade de composio/soluo de conflitos. A jurisdio apresenta uma

    caracterstica que lhe muito peculiar: inrcia. A inrcia significa que nem um juiz pode resolver

    um conflito ex officio. Ele precisa ser provocado pelas partes (Art. 262 e 2 do CPC).

    Essa caracterstica chamada tambm de princpio dispositivo (OAB)

    b. Ao: Mecanismo de provocao da jurisdio, de modo a retir-la do seu estado de inrcia.

    c. Processo: Instrumento da atividade jurisdicional. O processo no se confunde com o procedimento.

    O procedimento/rito a forma pela qual o processo se desenvolve; o conjunto dos atos do

    processo.

    Processo de conhecimento (procedimentos)

    Comum (Art. 272 CPC)

    Ordinrio (Art. 282, CPC)

    Sumrio (Art. 275, CPC)

    Especial (Livro IV, CPC)

    Ao conjunto desses trs elementos, a doutrina chamou/denominou de Trilogia Estrutural do Direito

    Processual. Esses elementos no se confundem com os chamados elementos da ao (partes, causa de

    pedir e pedido Art. 301, 2, CPC).

    1.2. Tipos de Processos:

    a. Conhecimento/Cognio: Visa declarar ou no a existncia de um direito. Ex.: ajuizamento de uma

    ao de investigao de paternidade pretendo declarar que o requerido pai do requerente.

    b. Execuo: Aqui, no se pretende declarar o direito e sim a realizao/materializao de um direito

    declarado. Ex.: estou saindo com meu carro da faculdade de forma regular e neste momento vem uma

    ambulncia, na contramo e em alta velocidade e provoca um acidente. Eu ajuzo uma ao de

    indenizao para reparar o dano causado. Essa ao ensejar um processo de conhecimento, visando

    declarar o meu direito. Ao final desse processo, o juiz condena o estado do ES a pagar o valor

    requerido. Transitando em julgado essa sentena, pra que eu tenha a execuo da minha pretenso,

    terei que entrar com uma ao de execuo, gerando aqui, um processo de execuo, por meio do qual

    o juiz ir praticar atos que efetive o direito do credor.

    c. Cautelar: (Art. 796 CPC e seguintes): Visa assegurar/resguardar o resultado til de um outro processo.

    Ex.: eu estou ingressando com uma ao de cobrana contra algum e cobrarei uma importncia de R$

    1.000,00. Provarei isto, mediante a oitiva de uma testemunha. Porm, essa testemunha j tem 90 anos

    de idade e est doente, correndo o risco de falecer a qualquer momento. At que se marque a

  • audincia, pode ser que a testemunha j tenha morrido. Para resguardar esse direito, posso propor

    uma ao cautelar de produo antecipada de provas (Art. 846 CPC).

    1.3. Sentenas que comportam execuo:

    A sentena que comporta a execuo, por excelncia, a condenatria. A sentena declaratria e a

    constitutiva no comportam a execuo porque uma vez proferidas elas se esgotam/finalizam em si

    mesmas.

    Obs.: A sentena declaratria e a sentena constitutiva, no que tange ao seu eventual captulo

    condenatrio, podem ser executadas. Ex.: ao de investigao de paternidade (ao declaratria) foi

    julgada procedente (sentena declaratria), porm no bojo da sentena h um captulo condenatrio para

    o requerido pagar penso alimentcia.

    Obs.: Aps o advento da Lei n 11.232/2005, parcela da doutrina (Freddie Didier e Humberto Teodoro

    Jnior) passou a sustentar que a sentena declaratria pode ser executada. Eles sustentam esse

    entendimento com base no Art. 475-N, inciso I, do CPC que dispe que pode ser executada a sentena que

    reconhece uma obrigao.

    1.4. Meios de execuo

    a. Sub-rogao: o Estado se coloca no lugar do devedor e cumpre a obrigao, retirando bens do

    seu patrimnio e alienando esses bens.

    b. Coao ou coero: pressiona o devedor a cumprir a obrigao (priso civil ou multa processual).

    b1. Astreintes (multa processual). Ex.: juiz determina a entrega um automvel no prazo de 5

    dias, sob pena de incidir multa diria. Art. 645 e 621, nico CPC.

    b2. Priso Civil: um regime de exceo. S admitida pelo texto constitucional em duas

    hipteses: devedor de alimentos (o devedor vai ser citado para pagar o que deve em at 3 dias

    sob pena de priso) e depositrio infiel ( prevista na Constituio, porm o STF, no julgamento

    do Recurso extraordinrio 466.343-SP, reconheceu a inconstitucionalidade da priso do

    depositrio infiel. O Art. 5, 2, CF os direitos e garantias no excluem os direitos e garantias

    previstos em outros tratados. O Tratado So Jos da Costa Rica (Dec. 678/92) prev somente

    uma possibilidade de priso, ou seja, somente a priso do devedor de alimentos. Portanto, com

    essa interpretao derrogou a possibilidade da priso do depositrio infiel.

    1.5. Processo e procedimentos executivos

    a) execuo das obrigaes de dar (Art. 621 a 631 do CPC).

    b) execuo das obrigaes de fazer e de no fazer (Art. 632 a 645 do CPC).

    c) execuo por quantia certa contra devedor solvente (Art. 646 a 724 CPC).

    d) execuo contra a fazenda pblica (devedora). Art. 730 e 731 do CPC // Art. 100 CF.

    e) procedimento da execuo pela fazenda pblica (credor) LEF (lei de execuo fiscal, n. 6.830/80).

  • f) execuo da prestao de alimentos (Art. 732 a 735 do CPC e lei de alimentos n. 5.478/68).

    g) execuo por quantia certa contra devedor insolvente (Art. 748 e seguintes do CPC).

    Devedor empresrio:

    Se o empresrio insolvente, aplica-se a lei de falncia e recuperao de empresas, Lei 11.101/05.

    1.7. Processo sincrtico

    Tambm conhecido como processo misto ou hbrido.

    a unio de dois processos (conhecimento e execuo). O credor no precisa ajuizar uma ao de

    execuo, pois ela uma continuao de outro processo j iniciado (conhecimento).

    formado por duas etapas: fase de conhecimento + fase de execuo.

    Ex.: Art. 461-A, 2 do CPC Mandado de busca e apreenso do bem (se for mvel). Se for bem imvel,

    haver Mandado de imisso na posse.

    1.8. Princpios:

    a. Efetividade: a execuo deve ser feita de modo que produza resultados.

    b. Menor sacrifcio possvel do devedor (Art. 620 do CPC): Quando a execuo puder ser feita por mais de

    uma maneira, o juiz determinar que ela seja processada da forma menos gravosa para o devedor.

    c. Contraditrio: divergncia na doutrina.

    1 corrente: o princpio do contraditrio no aplicado a execuo, pois na execuo o devedor

    citado para cumprir a obrigao, no para apresentar defesa.

    2 corrente: defende que o contraditrio aplicado na execuo, pois todo processo

    contraditrio, sendo que a execuo tambm regida por este princpio.

    3 corrente (majoritria): o contraditrio na execuo atenuado e relativizado, somente

    aplicvel nas hipteses expressamente previstas em lei. Ex.: Art. 571.

    d. Desfecho nico: a execuo tem um nico objetivo: a realizao do direito do credor.

    e. Princpio do sincretismo: Tendncia nas reformas processuais em se unificar o processo de

    conhecimento e o de execuo.

    1.9. Aplicao subsidiria

    So aplicveis subsidiariamente ao processo de execuo as normas que tratam do processo de

    conhecimento. Art. 598 do CPC. Ex.: procurao ao advogado na execuo (Art. 38 CPC).

    1.10. Classificao das execues:

    a. Genrica: Execuo para cobrana de importncia em pecnia (dinheiro). Ex: Cheque.

    b. Especfica: Destinada a cobrana de uma obrigao de dar, fazer ou no fazer. Ex. Empreitada.

    Segunda Classificao:

  • a. Tradicional: Feita em processo autnomo, independente de execuo. Ex. Contrato de locao, cheque.

    b. Imediata: Realizada no processo sincrtico. Continuao de um processo que j foi iniciado.

    2. PARTES:

    Conceito: Aquele que pede e aquele em face de quem se pede (Chiovenda).

    Polo ativo: Exequente ou Executante.

    Polo passivo: Executado.

    2.1. Legitimidade ativa (Art. 556 e 567 CPC)

    Art. 556 CPC: Quem pode apenas requerer a execuo.

    Art. 567 CPC: Quem pode requerer ou prosseguir uma execuo proposta por outro.

    Quem pode requerer a execuo (Art. 556 CPC):

    I. O credor a que a lei atribui ttulo com eficcia executiva. Ex. O contrato de locao escrito

    ttulo executivo. O locador figura como credor, logo tem legitimidade ativa.

    II. O MP nos casos prescritos em lei. Ex. Art. 16 da Lei 4.717/65 - Lei de ao popular. Art. 15

    Lei 7.347/85 Lei de ao civil pblica.

    Quem pode requerer a execuo ou nela prosseguir (Art. 567 CPC):

    I. O esplio, herdeiros ou sucessor do de cujus.

    Esplio conjunto de bens, direitos e obrigaes do falecido. O esplio pode ser autor ou

    ru de aes porque apresenta a personalidade judiciria.

    Morte (De cujus) Aberta sucesso Ao de inventrio e Partilha Esplio Sentena de partilha Herdeiros.

    II. O cessionrio nos casos de cesso de crdito.

    III. O sub-rogado nos casos de sub-rogao legal ou convencional.

    Sub-rogao significa colocar-se na situao jurdica de outrem. Pode decorrer de lei (legal)

    ou de um contrato (convencional). Ex. O fiador que paga a dvida de seu afincado se sub-

    roga nos direitos do credor.

    2.2. Legitimidade Passiva (Art. 568, I, CPC)

    Art. 568, I: So sujeitos passivos na execuo:

    I. O devedor, reconhecido como tal no ttulo executivo;

    Ex1: Contrato escrito de locao. Locatrio = inquilino = devedor.

    Ex2: Cheque. Emitente = devedor.

    II. O esplio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

    Esplio Sentena de Partilha Herdeiros

    III. O novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigao resultante do ttulo executivo;

    Assuno de dvida.

  • IV. O fiador judicial;

    o garante cujo encargo da fiana foi constitudo nos autos de um processo.

    Tambm se aplica para o fiador convencional.

    V. O responsvel tributrio, assim definido na legislao prpria.

    Sujeio passiva tributria: o estudo daquelas pessoas que podem figurar no polo passivo de uma

    demanda tributria. Pode ser:

    a. Contribuinte: aquele que tem relao pessoal e direta com o fato que d origem a obrigao

    tributria (IPVA, IPTU).

    b. Responsvel tributrio: aquela pessoa que, mesmo no tendo relao com o fato que d origem

    a obrigao tributria, por fora de lei pode ser obrigada a pagar o tributo. Ex. Os pais respondem

    pelos tributos devidos pelos filhos.

    2.3. Cesso de crdito e assuno de dvida

    Quando o credor realiza uma cesso de crdito ele no precisa da concordncia do devedor.

    Quando o devedor realiza uma assuno de dvida, necessariamente precisar da concordncia do seu

    credor.

    2.4. Litisconsrcio, Assistncia e Interao de Terceiro.

    a. Litisconsrcio: consiste na pluralidade de pessoas em um ou ambos os plos da relao jurdica

    processual, est previsto no Art. 46 do CPC. Pode ser utilizado na execuo.

    b. Assistncia: o assistente o terceiro que tem um interesse jurdico na obteno de uma

    sentena favorvel a uma das partes, est previsto no Art. 50 do CPC. Segundo a doutrina e a

    jurisprudncia, a assistncia no cabvel na execuo, pois na execuo no ser proferida uma

    sentena de mrito.

    c. Interveno de terceiros: suas modalidades so: oposio (Art. 56 do CPC), nomeao autoria

    (Art. 62 do CPC), denunciao da lide (Art. 70 do CPC) e o chamamento ao processo (Art. 77 do

    CPC). Nenhuma das modalidades admitida na execuo segundo a doutrina e a jurisprudncia,

    pois no h sentena de mrito.

    2.5 Regras diversas da execuo

    Desistncia da Execuo (Art. 569 CPC): Pode desistir de toda a execuo ou de algumas medidas

    executivas. necessrio de anuncia do devedor para a desistncia? Depende:

    a. Sem embargos do devedor: No precisa da concordncia do devedor para desistncia.

    b. Com embargos do devedor:

    b1. Exclusivamente sobre questes processuais. No preciso da concordncia do devedor para

    desistncia.

  • b2. Mrito. necessria a concordncia do devedor para a desistncia. Prescrio de

    decadncia so questes de mrito (Art. 269, IV, CPC).

    Obs. 1: Embargos do devedor: Constitui um mecanismo de defesa do devedor na execuo (Art.

    736 CPC).

    Obs. 2: Prescrio matria de mrito (Art. 269, IV do CPC).

    Obs. 3: Pode desistir do processo de conhecimento? Depende se j transcorreu o prazo para

    resposta (Art. 267, 4 CPC). Se no tiver passado, pode desistir sem anuncia, porm, se j

    transcorreu o prazo deve ter a anuncia do ru para a desistncia do processo. Se o ru for revel, a

    maioria da doutrina diz que no necessria a anuncia do ru, mesmo depois do prazo da

    resposta. Somente Marcelo Abelha, entende que mesmo revel deve ter o consentimento do ru.

    Obrigaes alternativas (Art. 571 CPC): aquela pela qual o credor ou devedor pode escolher o objeto da

    prestao. Ex.: o devedor tem obrigao de entregar um carro ou uma moto. Como regra geral, o direito de

    escolha pertence ao devedor, pode pertencer ao credor desde que haja disposio contratual neste

    sentido. Em eventual execuo de obrigaes alternativas, o devedor citado para que no prazo de 10 dias

    ele escolher se ele quer entregar o carro ou a moto e, nestes 10 dias, deve tambm entregar o que foi

    escolhido. Se no o fizer, se o devedor no exercitar o direito de escolha, o direito passar para o credor.

    Relao Jurdica sujeita a termo ou a condio: Termo evento futuro e certo, por exemplo, a nota

    promissria vence no dia 21. A condio evento futuro e incerto, por exemplo, doao de pai para a filha

    se ela casar com determinada pessoa. Quando juiz decidir uma relao jurdica subordinada a um termo ou

    condio, o credor no vai poder executar essa sentena sem provar que se realizou a condio ou que

    ocorreu o termo (Art. 572, CPC).

    Cumulao de execues: Podem-se cumular execues, porm devem preencher os quatro requisitos

    (Art. 573, CPC): Identidade de credor; Identidade de devedor; Mesma competncia e Mesmo

    procedimento.

  • 3. COMPETNCIA:

    a medida da jurisdio. Identificar o juzo competente consiste em identificar quem vai processar e julgar

    uma determinada ao/demanda. A competncia na execuo bipartida. Em se tratando de execuo de

    ttulo judicial, a regra a ser baseada est no Art. 475-B CPC. Porm, se tratar de ttulo extrajudicial deve-se

    buscar no Art. 576 CPC.

    3.1. Execuo de ttulo judicial (Art. 475-P CPC):

    Art. 475-P. O cumprimento da sentena efetuar-se- perante:

    I os tribunais, nas causas de sua competncia originria;

    Se a ao tramitou originalmente no TJ, o prprio TJ competente para proferir execuo o prprio TJ.

    Ex: Ao rescisria de sentena.

    II o juzo que processou a causa no primeiro grau de jurisdio;

    Ajuzo uma ao em face do devedor cobrando um valor de R$ 1.000,00 que ele me devia. Essa ao

    tramitou originalmente perante a 1 Vara Cvel de Vila Velha, o juiz condenou o devedor a me pagar. O

    devedor interps uma apelao, que foi conhecida, mas no mrito foi negado o provimento. Transitou em

    julgado. Quem vai executar essa deciso o juiz de 1 grau. Deve-se analisar onde a ao iniciou

    originalmente. No caso, ainda que chegue ao tribunal, por fora de recurso, o juiz competente para

    execut-la ser o da 1 Vara Cvel de Vila Velha.

    III o juzo cvel competente, quando se tratar de sentena penal condenatria, de sentena arbitral ou de sentena

    estrangeira.

    A sentena penal condenatria o que mais importa aqui. A sentena penal condenatria gera efeitos na

    esfera cvel, sendo um deles o previsto no Art. 91, I CP efeito de tornar certa a obrigao do autor do

    crime em reparar danos que foram causados vtima, podendo, dessa forma, ocorrer a execuo da

    sentena criminal na esfera cvel, isso perante foro do domicilio do requerido (Art. 94, CPC), o foro do

    domicilio do autor e o foro do local do fato (Art. 100, nico, CPC).

    Inovao da Lei n 11.132/05: permitiu que a sentena alm de ser executada perante o juiz que a

    proferiu, possa ser executada em outros dois locais: no local do atual domicilio do devedor ou no local que

    estiver situado os seus bens (Art. 475-B, nico CPC).

    3.2. Execuo de ttulo extrajudicial (Art. 576 CPC): Regra geral: O ttulo extrajudicial ser executado no

    domicilio do devedor, por fora do Art. 64 do CPC. Se houver uma clusula de eleio de foro, ser

    competente aquele eleito (essa clusula lcita e prevista no Art. 111 CPC).

  • Execuo do cheque: regido pela Lei n 7.357/85. O cheque um ttulo de crdito e por isso segue os

    princpios cambiais. O foro competente para execuo do cheque no local do cumprimento da

    obrigao, local do banco sacado (Art. 100, IV, d, CPC).

    3.3. Execuo Fiscal: Trata-se da execuo movida pela Fazenda Pblica em face de determinada pessoa.

    regida por lei prpria, Lei n 6.830/80 (Lei de execuo fiscal). No entanto, a regra de competncia na

    execuo fiscal est prevista no Art. 578, CPC. A execuo fiscal deve ser ajuizada, segundo a doutrina,

    em trs locais:

    a. Perante o foro do domiclio do devedor (requerido);

    b. Perante o foro do local de ocorrncia do fato gerador da obrigao tributria;

    c. Perante o foro do local da coisa.

    Essas regras so associadas a outras regras, dependendo da competncia do imposto cobrado:

    a. Impostos da competncia da Unio Federal (Art. 153 CF) Justia Federal. Ex. IR, IPI, ITR, etc.

    b. Impostos da competncia dos Estados (Art. 155 CF) Justia Estadual. Ex. IPVA, ICMS, ITCD, etc.

    c. Impostos da competncia dos Municpios (Art. 156 CF) Justia Estadual. Ex. ISS, ITBI, IPTU.

    4. REQUISITOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUO (Art. 580 CPC):

    Para requerer a execuo deve-se preencher, simultaneamente, os dois requisitos abaixo:

    a. Ttulo executivo. Ex. Cheque, contrato escrito de locao.

    b. Inadimplemento do devedor: descumprimento da obrigao.

    5. TTULOS EXECUTIVOS:

    5.1. Conceito: consiste no documento previsto em lei e que autoriza o imediato requerimento de execuo.

    Ex: Sentena condenatria proferida no processo civil (para ser ttulo executivo no precisa ter trnsito em

    julgado), sentena penal condenatria (desde que tenha transito em julgado), cheque, contrato de locao

    escrita, nota promissria.

    Os ttulos executivos so regidos pelos princpios da taxatividade e da tipicidade. Significa dizer que

    somente ttulo executivo aquele documento que se enquadra ao modelo definido pelo legislador. No se

    pode criar um ttulo executivo. Ex: O contrato, para ser ttulo executivo, deve ser assinado por DUAS

    testemunhas. A ao, ento, no pode ser de execuo e, sim, de conhecimento.

    5.2. Natureza Jurdica: Natureza jurdica consiste na essncia de determinado instituto. So trs correntes

    na doutrina:

    a. Prova/documento: defendida por Carnelutti. Foi rejeitada pelos demais porque no processo de execuo

    no so produzidas provas, logo no seria prova.

  • b. Ato Jurdico: defendida por Liebman. um encontro de vontades.

    c. Ato Jurdico e documento: defendida por Chiovenda. Todo ttulo executivo escrito e por isso tem

    natureza jurdica de um documento e de tambm um ato jurdico. Preponderante

    5.3. Classificao dos Ttulos Executivos:

    a. Judicial: so aqueles que tm origem na manifestao, no pronunciamento de um magistrado. Previstos

    no Art. 475-N, CPC.

    Ex1: Sentena condenatria proferida no processo civil;

    Ex2: Sentena penal condenatria com trnsito em julgado;

    Ex3: Sentena estrangeira homologada pelo STJ.

    A execuo, nesse caso, imediata (sincrtica).

    b. Extrajudicial: aquele que decorre de um encontro de vontades. Previsto no Art. 585, CPC.

    Ex: Contrato de locao escrito; Seguro de vida; Contrato de hipoteca; Cheque.

    A execuo, nesse caso, tradicional, no imediata.

    5.4. Ttulos em espcie:

    a. Ttulos Executivos Judiciais (Art. 475-N, I, CPC):

    I. Sentena proferida no processo civil que reconhecem uma obrigao de dar, fazer, no fazer e pagar

    quantia. Duas correntes que divergem do que se tratam essas sentenas:

    Alexandre Cmara: S ttulo executivo a sentena condenatria.

    Fredie Didier e Humberto Theodoro Jnior: Ttulo executivo a sentena condenatria e tambm a

    declaratria. Predominante

    II. Sentena penal condenatria com trnsito em julgado. Essa sentena para ser ttulo executivo deve ter

    transitado em julgado, diferentemente da civil que independente de trnsito em julgado ttulo executivo.

    Se a sentena penal condenatria no contemplar o valor da indenizao civil, ela dever ser objeto de

    liquidao de sentena. O valor da indenizao civil apurado na esfera cvel (Art.475-A, CPC). Art. 387, IV,

    CPP: dever do juiz criminal ao proferir uma sentena penal condenatria deve fixar o valor mnimo da

    indenizao civil. Assim, essa sentena poder, de imediato ser executada.

    III. Sentena homologatria de conciliao e transao, ainda que inclua matria no posta em juzo.

    Diferena entre a conciliao e a transao: A conciliao feita perante um juiz de direito, onde o juiz

    exerce influncia em relao s partes. J a transao feita na esfera extrajudicial, mas ela levada para

    ser homologada pelo juiz, num segundo momento. Ex: Ajuzo uma ao em face de Ambile, cobrando dela

    R$ 5.000,00. No dia da audincia de conciliao, Ambile afirma que pagar, em contrapartida, eu terei que

    devolver um televisor que ela me deu como garantia do pagamento. O juiz pode homologar esse acordo

  • mesmo que a televiso no havia sido anteriormente dita no processo. O limite de aplicao do dispositivo

    a competncia em razo da matria.

    IV. Sentena arbitral. A arbitragem regida pela Lei 9.307/96. A arbitragem consiste na possibilidade de

    duas pessoas maiores e capazes, institurem um terceiro, na condio de rbitro, para julgar um

    determinado conflito. O rbitro, hoje, profere uma sentena arbitral; antes, emitia um laudo judicial, que

    era homologado pelo juiz. A partir dessa lei, o rbitro profere uma sentena arbitral e se essa sentena no

    for cumprida poder ser executada.

    V. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente. Diferena do inciso III e V: no

    inciso III j h uma ao ajuizada. Porm, se no houver uma ao ajuizada e as partes fazem um acordo e

    pedem para que o juiz homologue esse acordo, ser o inciso V.

    VI. Sentena estrangeira homologada pelo STJ. Quem homologa uma sentena estrangeira o STJ. Porm,

    quem executa a sentena estrangeira homologada o juiz federal de 1 grau e no o STJ.

    VII. O formal e a certido de partilha, exclusivamente em relao ao inventariante, aos herdeiros e aos

    sucessores a ttulo singular ou universal. O formal de partilha consiste numa documentao/autuao que

    extrada a partir do inventrio e que contm os documentos previstos no Art. 1.027, CPC. Serve para que

    o herdeiro ou interessado de posse daquele documento v para o RGI (Registro Geral de Imveis) e solicite

    a transferncia do imvel para o seu nome. O formal de partilha ttulo executivo to somente em relao

    aos herdeiros e em relao ao inventariante. No pode ser executado em relao a terceiros.

    Ex: De cujus Inventrio Sentena de partilha (Art. 1.026 CPC) Herdeiro A (imvel) Formal de partilha

    Herdeiro B (automvel)

    b. Ttulos Extrajudiciais (Art. 585, I, CPC):

    I. A letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a debnture e o cheque (ttulos de crdito). Ttulo

    de crdito o documento necessrio para o exerccio do direito literal e autnomo nele mencionado

    (Vivante) Art. 887 CC. Todo ttulo de crdito titulo executivo extrajudicial, mas nem todo ttulo

    executivo extrajudicial ttulo de crdito (ex. contrato de locao).

    Prazo para executar a nota promissria, a letra de cmbio e a duplicata: 03 anos.

    Prazo para executar um cheque:

    Mesma praa (municpio): 06 meses + 30 dias;

    Praas (municpios) diversas: 06 meses + 60 dias.

  • Esse prazo est previsto no Art. 59 da Lei 7.357/85 (lei do cheque). Passado esse prazo,

    pode-se entrar com uma Ao de cobrana ou Monitria (Smula 299 STJ). O prazo desta

    ao de 02 anos (Art. 61 Lei 7.357/85). Passado tambm esse prazo, pode-se ajuizar uma

    Ao de locupletamento ilcito (Art. 62 da Lei 7.357/85), onde o prazo ser de 05 anos

    (Fbio Ulhoa Coelho Art. 206, 5, CC) e 10 anos (Marcelo Bertoldi Art. 203, CC).

    II. A escritura pblica ou outro documento pblico assinado pelo devedor; o documento particular

    (contrato) assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transao (acordo)

    referendado pelo Ministrio Pblico, pela Defensoria Pblica ou pelos advogados dos transatores.

    Qualquer contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas ttulo executivo extrajudicial.

    III. Os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e cauo, bem como os de seguro de vida.

    Hipoteca e penhor so direitos reais de garantia.

    A hipoteca um contrato que d origem a um direito real de garantia e que recai sobre bens imveis.

    Penhor o contrato que d origem a uma garantia e recai sobre bens mveis.

    A cauo pode ser de duas espcies (Art. 826 CPC):

    Real: hipoteca e penhor.

    Fidejussria (fiana): aqui o legislador faz referncia ao contrato de fiana.

    Diferena entre Fiana e Aval. Fiana se destina a contratos, j o Aval a garantia para assegurar ttulos de

    crdito.

    Seguro de vida: Somente ttulo executivo o seguro de vida, o seguro de veculo no (Art. 275, II, e, CPC).

    IV. O crdito decorrente de foro e laudmio. So verbas relacionadas a um instituto chamado enfiteuse

    (aforamento) que existia no CC/19 e no CC/02 no foi repetida. Enfiteuse um direito real que existia, as

    enfiteuses que existiam antes continuam valendo. Na enfiteuse h duas pessoas: de um lado o senhorio e

    do outro o enfiteuta ou foreiro. O senhorio detm aquilo que chamado de domnio direto. O foreiro

    detm aquilo que chamado de domnio til. como se a propriedade do imvel. Na prtica, significa que

    quem pode morar/alugar no imvel o enfiteuta ou foreiro. J o senhorio tem uma propriedade que est

    apenas no papel. Pelo fato de o senhorio ter transferido o domnio til ao enfiteuta ou foreiro, todo ano o

    enfiteuta ou foreiro paga uma verba ao senhorio (foro). Alm disso, quando o enfiteuta ou foreiro resolve

    vender esse domnio til para outra pessoa, deve pagar outra verba ao senhorio, chamado laudmio. Isso

    o que ocorre com os chamados terrenos de marinha. Quem fica como senhorio a Unio Federal e quem

    fica como enfiteuta ou foreiro o particular. Em contrapartida, o particular tem que pagar o foro Unio

    todo ano, chamado taxa de ocupao. Da mesma foram, se o particular resolver vender, dever pagar a

    verba de laudmio.

  • V. Crdito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imvel, bem como de encargos

    acessrios, tais como taxas e despesas de condomnio. Contrato de locao escrito ttulo executivo

    extrajudicial mesmo que esse contrato de locao no tenha sido assinado por duas testemunhas ttulo

    executivo, conforme jurisprudncia do STJ. Encargos de condomnio: Art. 585, V, CPC: diz que os encargos

    sero cobrados em execuo, j o Art. 275, II, b, CPC: prev que os encargos sero cobrados pela ao de

    cobrana/ao de conhecimento (rito sumrio). O que ocorre aqui o que a doutrina diz chamar antinomia

    (duas leis que se contradizem, divergncia de lei). Ficou pacificada, depois de profunda divergncia, que:

    Autor da ao Ao a ser proposta Fundamento legal

    Condomnio Ao de cobrana Art. 275, II, b, CPC

    Proprietrio/locador Ao de execuo Art. 285, V, CPC

    VI. O crdito de serventurio de justia, de perito, de intrprete, ou de tradutor, quando as custas,

    emolumentos ou honorrios forem aprovados por deciso judicial. Esse inciso de pouco aplicao na

    prtica porque as custas so pagas, geralmente, quando do ajuizamento da ao. Na prtica, somente

    aplica-se este inciso em relao aos honorrios do perito, caso o perito no receba, ele poder mover uma

    ao de execuo com base nesse inciso, ele ir executar esses honorrios.

    VII. A certido de dvida ativa da Fazenda Pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios

    e dos Municpios, correspondente aos crditos inscritos na forma da lei. A C.D.A (certido de dvida ativa)

    constitui ttulo executivo extrajudicial e pode ser executada pela Fazenda Pblica. Permite a propositura da

    Execuo Fiscal com base na Lei 6.830/80.

    VIII. Todos os demais ttulos a que, por disposio expressa, a lei atribuir fora executiva. O legislador

    permitiu, neste inciso, que a legislao extravagante crie outros ttulos. Ex: contrato de honorrios de

    advogado (Art. 24 da Lei n 8.906/94); deciso do Tribunal de Contas da Unio dos estados e municpios

    (Art. 71, 3, CF).

    Contrato de abertura de crdito em conta corrente:

    o contrato de cheque especial. Nesse contrato, o banco coloca a disposio do correntista um crdito na

    conta dele para que ele possa utilizar independentemente de proviso de fundos. Foi firmado o

    entendimento (Smula 233, STJ) no sentido de que o contrato de abertura de crdito em conta corrente

    no ttulo executivo, portanto, no poder ser executado (ao de execuo). O banco poder ajuizar

    uma ao moritria (Smula 247, STJ). Assim, o banco passou a emitir nota promissria na troca da

    abertura, mas o STJ tambm vedou (Smula 258, STJ).

  • 5.5. Ttulo que contemple obrigao certa, lquida e exigvel (Art. 586, CPC): alm de inadimplemento e

    ttulo executivo, o ttulo deve contemplar obrigao certa, liquida e exigvel (requisitos para a execuo).

    Ttulo certo aquele em relao ao qual no h dvida quanto a sua existncia. Ex. de um ttulo

    que no certo: Nota promissria rasgada e colada com fita adesiva.

    Titulo lquido aquele que estabelece o quantum que devido. Ex: Contrato de locao. Ex. que

    no titulo liquido: sentena penal condenatria, com trnsito em julgado, que no contemple

    valor de indenizao.

    Titulo exigvel aquele que no est subordinado a nenhuma condio ou termo suspensivo. Ex. de

    ttulo que no exigvel: nota promissria que vencer daqui a 30 dias.

    Natureza jurdica da certeza, liquidez e exigibilidade: So condies da ao. Servem para o regular

    exerccio do direito de ao, ou seja, de condies da ao. A ausncia dessas condies acarretar a

    nulidade da execuo (Art. 618, I CPC).

    Nulidade da execuo (Art. 618, CPC): Consequncia de ajuizamento de uma execuo de titulo que no

    contemple obrigao certa, lquida e exigvel. Nulidade absoluta, ou seja, resultar na extino do processo

    sem apreciao do mrito na forma do Art. 267, VI CPC c/c Art. 598 CPC. Tambm pode ser reconhecida de

    ofcio pelo juiz e tambm pode ser alegada por meio de simples petio, tambm chamada de objeo ou

    exceo de pr-executividade.

    Ao de cobrana e ttulo certo, lquido e exigvel: Eu tenho um ttulo que certo, lquido e exigvel, mas

    ao invs de execut-lo, eu ajuzo uma ao de cobrana (ao de conhecimento). A consequncia disso

    ser: carncia da ao, pois estar ausente o interesse de agir, falta o interesse de necessidade. Ento, o

    processo ser extinto sem resoluo do mrito na forma do Art. 267, VI do CPC.

    Natureza jurdica da certeza, liquidez e exigibilidade: de condies para o regular exerccio do direito de

    ao, ou seja, de condies da ao.

    Nulidade da execuo (Art. 618, CPC): Consequncia de ajuizamento de uma execuo de titulo que no

    contemple obrigao certa, lquida e exigvel. Nulidade absoluta, ou seja, resultar na extino do processo

    sem resoluo do mrito na forma do Art. 267, VI CPC c/c Art. 598 CPC.

    Ao de cobrana e ttulo certo, lquido e exigvel: eu tenho um ttulo que certo, lquido e exigvel, mas

    ao invs de execut-lo, eu ajuzo uma ao de cobrana (ao de conhecimento). A consequncia disso

    ser: carncia da ao, pois estar ausente o interesse de agir, falta o interesse de necessidade. Ento, o

    processo ser extinto sem resoluo do mrito na forma do Art. 267, VI CPC.

  • 5.6. Impugnao do dbito pela via ordinria (Art. 585, 1 CPC): a propositura de qualquer ao

    impugnando o dbito que consta em um ttulo executivo no impedir o credor de propor a execuo. Ex:

    dvida de jogo, carns de IPTU, mesmo sem morar mais no local, posso entrar com uma ao para que se

    declare a nulidade, porm isso no impede que o Estado cobre o meu IPTU.

    Exceo: caso seja concedida uma medida de urgncia/tutela antecipada/tutela cautelar a execuo ficar

    suspensa. Ex.: Carol condenada a pagar R$ 10.000,00, a sentena transitou em julgado. Aps o trnsito em

    julgado cabe algum recurso? No nosso sistema no. Para a Carol s resta uma alternativa para impugnar

    essa deciso: ao rescisria (Art. 485 CPC). Vamos supor que a Carol ajuza essa ao. O fato de t-la

    ajuizada, no impede a execuo. Caso haja concesso de tutela na ao rescisria, a execuo poder ficar

    suspensa (Art. 489 CPC).

    6. EXECUO PROVISRIA E DEFINITIVA

    6.1. Consideraes iniciais: o legislador em determinadas hipteses, previstas em lei, autorizou a execuo

    da sentena antes mesmo de seu trnsito em julgado. A essas hipteses denominam-se de execuo

    provisria. A execuo provisria tem a finalidade de acelerar o processo, estando em perfeita harmonia

    com os princpios da celeridade processual e da razovel durao dos processos (Art. 5, LXXVIII, CF).

    6.2. Hipteses:

    a. Ttulo judicial (Art. 475-I, 1 CPC):

    Definitiva: quando a sentena ou acrdo tiver transitado em julgado.

    Provisria: quando a sentena ou acrdo for impugnado por recurso recebido com efeito somente

    devolutivo. Ex: apelao nos casos dos incisos do Art. 520 CPC; Art. 497 e Art. 542, 2 CPC.

    Tambm tem efeito somente devolutivos os Recursos Especial e Extraordinrio e o Agravo de

    Instrumento.

    b. Ttulo extrajudicial:

    Definitiva: regra geral.

    Provisria: A execuo do titulo extrajudicial ser provisria somente quando for interposto

    recurso de apelao contra a sentena que tiver julgado improcedentes os embargos do devedor,

    desde que estes tenham sido recebidos com efeito suspensivo (Art. 587 CPC). Ex:

    Execuo do cheque (Art. 585, I CPC) Citao do devedor (Art. 652 CPC) Ao de embargos do devedor

    (Art. 736 CPC) concede Efeito suspensivo Sentena dos embargos do devedor sentena

    improcedncia Apelao (Art. 513 CPC).

  • 6.3. Regras da execuo provisria (Art. 475-O, CPC): a regra geral que a execuo provisria feita da

    mesma maneira que a execuo definitiva. Porm, h algumas particularidades que esto previstas nos

    incisos do Art. 475-O CPC:

    I. Ocorre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqente, que se obriga, se a sentena for

    reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. A execuo provisria no pode ser

    executada de ofcio, pois ocorre por iniciativa do credor. A execuo provisria um risco para o

    credor porque est pendente no Tribunal um recurso da outra parte (devedor) e que amanh ou

    depois este recurso pode ser provido e eventual prejuzo que se cause ao devedor, deve ser

    reparado/ressarcido.

    II. Fica sem efeito, sobrevindo acrdo que modifique ou anule a sentena objeto da execuo,

    restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuzos nos mesmos autos, por

    arbitramento. A execuo ser extinta se sobrevier um acrdo (deciso do Tribunal) que modifique

    a sentena exequenda e as partes devero ser restitudos ao status a quo ante (estado anterior).

    III. Neste inciso observa-se a grande diferena entre a sentena definitiva e provisria: na execuo

    provisria o credor precisa prestar uma garantia (cauo), porque nessa execuo est pendente um

    recurso do devedor e se o mesmo for provido, dever ressarcir o prejuzo. Hipteses que exigem a

    cauo:

    Se o credor levantamento de depsito em dinheiro

    Se o credor requerer a prtica de alienao de domnio de alienao do devedor

    Porm, h duas hipteses que o legislador dispensou a cauo na execuo provisria (Art.

    475-O, 2, I e II CPC):

    No caso de crdito de natureza alimentar ou resultante de ato ilcito que no

    exceda a 60 vezes o salrio mnimo e desde que o credor esteja passando por uma

    situao de necessidade.

    Quando estiver pendente o Recurso de Agravo contra deciso que inadmitiu

    Recurso Especial ou Extraordinrio (Art. 544 CPC).

    6.4. Realizao da execuo provisria: realizada por simples petio ao juiz. Junto com esse pedido,

    devem ser anexados alguns documentos:

    Cpia das procuraes que foram concedidas aos advogados das partes

    Cpia da sentena ou do acrdo que ser executada e

    Cpia da deciso de recebimento de recurso com efeito somente devolutivo.

    Essas cpias devero ser autenticadas, mas o prprio advogado pode autentic-las (Art. 365, IV CPC).

  • 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL:

    1.1. Consideraes iniciais: a execuo moderna regida pelo principio da realidade da execuo, ou seja,

    a execuo recair sobre o patrimnio/bens do devedor e no sobre o seu corpo/a pessoa do

    executado. No direito romano, a execuo recaia sobre o prprio corpo do executado, era regida pelo

    principio da pessoalidade, o credor tinha o direito de levar o devedor para casa como escravo. Ainda

    hoje existe situao onde o devedor responde com o prprio corpo. Ex.: o devedor de alimentos pode

    ser preso de 1 a 3 meses (Art. 733, 1, CPC).

    1.2. Bens presentes e futuros (Art. 591 CPC): bens presentes so aqueles bens que j existiam no

    patrimnio do devedor poca da propositura da execuo. Bens futuros so aqueles que o devedor

    vem a adquirir aps o ajuizamento da execuo. Numa execuo o devedor responder com todos os

    bens que j existam no patrimnio dele, assim como aqueles bens que ele vier adquirir durante a

    tramitao da execuo. No h fundamento para eventual defesa do devedor, no sentido de que a

    dvida foi contrada antes do bem ser comprado.

    Excees estabelecidas em lei: bens impenhorveis (Art. 649 e 650 CPC e Lei 8.009/90). Ex: salrio,

    instrumento de trabalho, entre outros.

    1.3. Responsabilidade secundria: tambm chamada de sujeio dos bens execuo. A

    responsabilidade secundria ocorre naquelas situaes nas quais os bens de um terceiro, que no

    parte da execuo, podero ser apreendidos/penhorados. As hipteses de responsabilidade

    secundria no podem ser criadas pelas partes, so previstas em lei. No caso do CPC, as hipteses

    esto previstas no Art. 592:

    Art. 592: Ficam sujeitos execuo os bens:

    I. Do sucessor a ttulo singular, tratando-se de execuo fundada em direito real ou obrigao reipersecutria.

    Ao Reivindicatria: Ao de conhecimento, no rito ordinrio, fundada no diretito real de

    propriedade.

    Ao Reipersecutria: Ao de conhecimento, no rito ordinrio, fundada no direito das obrigaes.

    Ex.: eu ajuzo uma ao em face de Carol, pedindo ao juiz que a condene a me entregar o automvel.

    O juiz o faz. Mas ela no quer entregar o veculo, por isso ela vende o bem para Camila. De acordo com

    esse inciso o automvel vendido para a Camila poder ser apreendido, pois este bem estava sujeito a

    execuo. Se isso no ocorresse todos os devedores venderiam o bem para no ter que entreg-lo em

    uma execuo. Nada impede que a Camila entre com uma ao regressiva contra a Carol para eventual

    prejuzo.

    II. Dos scios, nos termos da lei.

    Scio e sociedade so pessoas diferentes/distintas, possuem personalidades jurdicas independentes.

    Quem paga a divida do scio o prprio scio e quem paga a divida da sociedade ser ela prpria. No

    entanto, nas hipteses previstas me lei, possvel que o scio venha a responder pela dvida da

    sociedade.

    Ex.: scio que delibere pelo no pagamento de um tributo em uma determinada sociedade responde

    com os seus bens particulares por uma dvida da sociedade (Art. 135 CTN Cdigo Tributrio

    Nacional), desconsiderao da personalidade jurdica da sociedade (Art. 50 CC) quando ocorre abuso

    da personalidade jurdica (confuso patrimonial ou desvio de finalidade).

  • III. Os bens do devedor quando em poder de terceiro.

    Ex.: ajuzo uma execuo de contrato em face de Camila que proprietria de um veculo. Ela para no

    pagar a divida esconde o automvel na casa de Carol para que no seja executado. Esse bem pode ser

    apreendido/executado.

    IV. Do cnjuge, nos casos em que os seus bens prprios, reservados ou de sua meao respondem pela dvida.

    Bens prprios: so aqueles que o cnjuge leva para o casamento.

    Bens da Meao: Quando uma pessoa se casa pela comunho parcial de bens forma-se, aps o

    casamento, uma massa patrimonial comum, dessa massa, metade pertence ao homem e metade

    mulher, esses bens que pertencem aos dois correspondem a meao.

    Bens reservados: eram aqueles em que a mulher (s a mulher) reservava uma parcela do patrimnio

    do casal exclusivamente para ela. Atualmente, no existe mais os bens reservados, por ser

    inconstitucional.

    Duas regras resolvem os problemas envolvendo os bens dos cnjuges:

    a. Se as dvidas contradas em proveito da famlia respondem, numa ao de execuo, ambos os bens

    os bens prprios de ambos os cnjuges e os bens da meao.

    b. Se a divida for contrada no exclusivo interesse de um dos cnjuges, respondem, apenas, os seus

    bens prprios e os bens da sua respectiva meao.

    V. Alienados ou gravados com nus real em fraude de execuo.

    1.4. Bens pretritos: so aqueles que no existem mais no patrimnio do devedor poca da constrio

    judicial. Regra geral: os bens pretritos no respondem na execuo.

    Exceo: os bens pretritos responderam na execuo quando esses bens forem alienados de forma

    fraudulenta (fraude contra credores e fraude de execuo).

    1.5. Fraude contra credores e fraude de execuo:

    Fraude contra credores Fraude de execuo

    Instituto de direito material (Cdigo Civil) Instituto de direito processual (Cdigo de Processo Civil)

    Defeito do negcio jurdico (Art. 158 e 159 CC) Ato atentatrio a dignidade da justia (Art. 600, I e 601 CPC)

    Precisa de ao prpria para ser reconhecida (Ao Pauliana ou Revocatria)

    No precisa de ao prpria, pode ser reconhecida na prpria execuo.

    Ocorre antes da citao para o processo de conhecimento Ocorre, regra geral, aps a citao.

    1.6. Benefcio de ordem de fiador (Art. 595 CPC): consiste no direito que tem o fiador de exigir que

    primeiro seja esgotado/exaurido o patrimnio do devedor principal, ou seja, o patrimnio do

    afianado. Bens livres e desembargados so aqueles que no apresentam qualquer tipo de gravame.

    Ex.: bens arrestados, imvel que est hipotecado... O que ocorre, na prtica, com muita freqncia, a

    insero de uma clusula de renncia ao benefcio de ordem, essa clusula lcita, pois est prevista

    no Art. 827 e 828, I, CC.

    1.7. Bens particulares dos scios (Art. 596, CPC): regra geral, os bens particulares dos scios no

    respondem por dvidas da sociedade empresria. No entanto, nas hipteses previstas em lei possvel

  • que os bens dos scios respondam por dvida da sociedade. Ex.: scio que delibera pelo no

    pagamento de tributo, responde pelas dvidas da sociedade com seus bens particulares. Mesmo nos

    casos que os scios respondam pelas dvidas da sociedade com seus bens particulares, o scio tem

    direito de exigir que primeiro seja exaurido os bens da sociedade e depois o seu.

    UNIDADE II - LIQUIDAO DE SENTENA

    1. Noes gerais:

    1.1. Finalidade: atribuir um valor a um ttulo executivo que ilquido. Ex.: devedor condenado a indenizar

    os danos causados por um acidente de carro (sentena ilquida), sentena penal condenatria que no

    estabelece o valor da indenizao.

    1.2. Cabimento: cabvel apenas em relao a sentena/ttulo judicial. Isso se d por dois motivos: os

    ttulos executivos extrajudiciais j so lquidos por natureza (ex.: contrato de locao: j prev o valor

    do aluguel) e o Art. 475-A, CPC s faz referncia a liquidao de sentena e no a ttulo extrajudicial.

    1.3. Natureza Jurdica: deve-se analisar em dois momentos: antes da lei n 11.232/05 e aps essa lei. Antes

    da lei n 11.232/05: a liquidao de sentena tinha a natureza jurdica de uma ao, inaugurava um

    processo: processo de liquidao (ao de conhecimento) e ao final era proferida uma sentena, o

    recurso era de apelao. Aps o advento da lei supramencionada: deixou de ser uma ao e passou a

    ser um mero requerimento, uma mera petio (simplex petita), passou a ser um incidente processual e

    passou a ser finalizada atravs de uma deciso interlocutria, recurso: agravo de instrumento (Art. 475-

    H, CPC).

    ANTES DA LEI DEPOIS DA LEI

    AO REQUERIMENTO

    PROCESSO INCIDENTE PROCESSUAL

    SENTENA DECISO INTERLOCUTRIA

    APELAO (ART. 513, CPC) AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-h, CPC)

    1.4 Intimao: a partir do momento que a liquidao passou a ser um incidente processual, o devedor

    deixou de ser citado, passou a ser intimado. Essa intimao se dar na pessoa do seu advogado (Art.

    475-A, 1, CPC).

    1.5 Matria objeto de discusso: apenas a matria relativa ao quantum debeatur - ao quanto devido, o

    quantum indenizatrio - (Art. 475-G, CPC). Lide, pelo conceito de Carnelutti, um conflito de interesses

  • qualificado por uma pretenso resistida, ou seja, lide o prprio mrito da demanda (item 6 da

    exposio de motivos do CPC). Na liquidao proibido discutir o mrito da demanda.

    2 Tipos de liquidao: so trs:

    a. Liquidao por artigos: o credor pode alegar e provar fatos novos.

    b. Liquidao por arbitramento: ser realizada uma prova pericial.

    c. Liquidao por clculos do contador: foi extinta/banida do CPC. Foi substituda pela memria

    de atualizao de dvida ou demonstrativo de dbito atualizado

    3 Liquidao por arbitramento:

    3.1. Cabimento (Art. 475-C CPC): em trs hipteses: quando for determinado na sentena, quando for

    convencionado pelas partes ou quando o exigir o objeto da condenao. Essas trs podem ser sintetizadas

    numa nica situao: quando houver a necessidade de realizao/produo de prova pericial. Ex.: o

    devedor foi condenado a pagar todos os danos causados pelo acidente de automvel, o juiz no fixou o

    valor (sentena ilquida), a liquidao vai ser feita na modalidade de liquidao por arbitramento, o juiz vai

    determinar um perito para realizar o exame e fixar o valor dos danos.

    3.2. Procedimento (Art. 475-D CPC): a parte far um requerimento, uma simples petio requerendo a

    liquidao. Antes de nomear um perito, o juiz vai intimar a parte contrria (em observncia ao que est

    previsto no Art. 475-A, 1, CPC). Havendo manifestao ou no da parte contrria, o juiz nomear um

    perito e fixa um prazo para a entrega do laudo. Do despacho de nomeao de perito, as partes sero

    intimadas para querendo adotar a providncia do Art. 420, 1, CPC, no prazo de 05 dias: as partes

    podem nomear um assistente tcnico e apresentar os seus quesitos. Em seguida, o perito apresenta o

    laudo em juzo. Apresentado o laudo, as partes sero novamente intimadas para se manifestarem

    sobre esse laudo no prazo de 10 dias. Em seguida, o juiz profere uma deciso interlocutria.

    3.3. Recurso: o recurso cabvel nesse caso ser de agravo de instrumento. O agravo retido no cabvel,

    pois no haver sentena para reiterar as questes do agravo retido.

    4. Liquidao por artigos:

    4.1. Cabimento (Art. 475-E, CPC): hipteses em que o credor pretender alegar ou provar fatos novos.

    Conceito de fato novo: so os fatos anteriores concomitantes ou supervenientes a ao de indenizao e

    que tenham relao direta com o quantum indenizatrio. irrelevante o critrio temporal. Fato novo, para

    efeitos de liquidao, aquele fato que no est nos autos, que no foi carreado aos autos. Ex.: uma

    pessoa foi vtima de leso corporal grave, motivo pelo qual a mesma ajuizou uma ao de indenizao em

    face do autor, o pedido dessa ao foi ilquido (no especificou o valor da indenizao), a ao correu

    normalmente e o juiz prolatou uma sentena de procedncia ilquida. A vtima requereu a liquidao e essa

  • liquidao ser por artigos, pois a mesma vai alegar fatos novos que tem relao com o quantum

    indenizatrio: gasto com medicaes, valor da interveno cirrgica, cirurgia esttica em decorrncia do

    dano causado.

    De acordo com a jurisprudncia preponderante, um fato considerado novo at a deciso proferida pelo

    Tribunal.

    4.2. Procedimento (Art. 475-F, CPC): procedimento comum: ordinrio ou sumrio.

    4.3. Recurso: o recurso a ser interposto ser o agravo de instrumento (Art. 475-H, CPC), pois essa fase ser

    finalizada por uma deciso interlocutria.

    5. Hiptese de clculo aritmtico:

    5.1. Contextualizao: no passado quando o credor precisava fazer uma atualizao monetria da dvida,

    era necessrio ajuizar uma ao para esse fim: ao de liquidao por clculos do contador. Essa

    modalidade de ao foi extinta do CPC, portanto, hoje se o credor precisar de uma mera atualizao

    monetria, ele (seu advogado) ter que elaborar um documento que se chama: memria de

    atualizao de dvida, constando neste documento, detalhadamente, a forma que foi atualizada (Art.

    475-B, caput CPC).

    5.2. Dados em poder de terceiro (Art. 475-B, 1, CPC): na prtica podem ocorrer situaes nas quais o

    credor para elaborar a memria de atualizao de dvida precise de dados/informaes que esto em

    poder de terceiro ou do devedor. Ex.: sentena condenatria para o pagamento de alimentos no

    importe de 30% do salrio do requerido. Se a pessoa no souber quanto o salrio do requerido, o Art.

    475-B, 1 do CPC permite que o juiz requisite informaes que esto em poder de terceiro ou do

    prprio devedor. Se o terceiro ou o devedor no quiser informar tero duas situaes. Se a recusa

    partiu do prprio devedor sero presumidos como corretos, os clculos apresentados pelo credor. Se a

    recusa partiu de terceiro, o juiz poder determinar a busca e apreenso de dados e informaes que

    esto em poder do mesmo. Tudo sem prejuzo, de eventual, responsabilidade por crime de

    desobedincia.

    5.3. Remessa dos autos ao contador: regra geral de que os autos no podem ser remetidos a contadoria

    do juzo, porque quem deve elaborar a memria de atualizao da dvida o prprio credor. No

    entanto, h duas hipteses que o cdigo permite que seja feito essa remessa:

    a. Quando a memria da dvida apresentada pelo credor aparentemente ultrapassar os limites da

    sentena exeqenda (Art. 475-B, 3, CPC).

    b. Quando o credor estiver tutelado/ao abrigo pela assistncia judiciria (Lei n 1.060/50).

  • 6. Liquidao e juizado especial: a liquidao no cabvel nos juizados especiais porque a sentena do

    juiz do juizado especial ser obrigatoriamente uma sentena lquida, ou seja, estabelece o valor que

    devido (Art. 38, nico da Lei n 9.099/95).

    7. Questes diversas:

    Liquidao zero: consiste na possibilidade de um juiz reconhecer na deciso de liquidao de que no

    devido qualquer valor. De acordo com a doutrina e jurisprudncia dominante, admitida essa

    liquidao.

    Ttulo parcialmente lquido e ilquido: possvel uma sentena que tenha parte lquida e outra ilquida.

    Ex.: uma sentena condenatria que tenha condenado algum a pagar dano moral no valor de R$

    10.000,00 e a pagar dano material a ser apurado na fase de liquidao. Essa uma sentena que,

    evidentemente, apresenta um captulo lquido e outro ilquido. No que tange ao dano moral, ela

    lquida e no que tange ao dano material ilquida. Em relao parte lquida, o credor deve requerer a

    execuo. Em relao parte ilquida, deve requerer a liquidao. Essa liquidao e essa execuo

    podem ser requeridas simultaneamente (Art. 475-I, 2, CPC).

    Liquidao provisria: consiste na possibilidade de o autor requerer a liquidao da sentena mesmo

    que esteja pendente um recurso do devedor. Esse recurso do devedor pode ter efeito somente

    devolutivo ou efeito devolutivo e suspensivo.

    UNIDADE III - DISPOSIES GERAIS SOBRE A EXECUO

    1. Consideraes sobre a penhora:

    1.1. Conceito: consiste na vinculao de um determinado bem do patrimnio do devedor a um processo de

    execuo. Antes da penhora, o devedor respondia por todos os bens. Feita a penhora, a

    responsabilizao fica individualizada, passa a recair sobre um determinado bem do patrimnio do

    executado.

    Penhora um instituto de direito processual enquanto o penhor trata-se de um instituto de direito

    material. A penhora uma medida executiva, j o penhor um contrato que d origem a um direito

    real de garantia. Quando um bem for objeto de penhora, fala-se que o bem est penhorado, j quando

    o bem for objeto de penhor, fala-se, diversamente, que o bem est apenhado ou empenhado.

  • 1.2. Preferncia (Art. 612 e 613, CPC): a penhora gera o direito de preferncia. Que consiste na regra de

    que quem primeiro penhorou o bem, ter o direito de receber em primeiro lugar.

    Art. 612 CPC: Ressalvado o caso de insolvncia do devedor, em que tem lugar o concurso universal (Art.

    751, III), realiza-se a execuo no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de

    preferncia sobre os bens penhorados.

    Art. 613 CPC: Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservar o seu

    ttulo de preferncia.

    Ex.: um devedor tem no seu patrimnio um nico bem (pr-insolvncia) imvel que tem valor de R$

    10.000,00. Existem dois credores: A e B que so credores de um cheque no valor de R$ 6.000,00. O

    credor A foi o primeiro a ajuizar a execuo e obteve a penhora, enquanto o B obteve a penhora em

    segundo lugar. Nesse exemplo, o credor A ter direito de preferncia, recebendo, portanto a

    importncia de R$ 6.000,00 enquanto o credor B, que penhorou em segundo lugar, vai receber

    somente R$ 4.000,00.

    Fala-se que aplicvel o Princpio prior tempore potior jure (quem primeiro penhorou tem o melhor

    direito que basicamente o que j foi explicado, ou seja, que a penhora gera o direito de preferncia, e

    que quem penhorou primeiro ter o direito de preferncia, ou seja, receber em primeiro lugar).

    aplicvel somente se o devedor no foi declarado judicialmente insolvente.

    No caso de devedor declarado insolvente, aplica-se o Princpio da par conditio creditorum (igual condio

    de credores em cada classe de crditos), ou seja, pouco importa quem penhorou em primeiro lugar, os

    credores recebero de acordo com as respectivas classes de crdito na qual esto inseridos (previstas no

    Art. 83 da Lei n 11.101/05):

    Primeira classe: esto os credores de crdito trabalhistas que esto limitados a ao importe de 150x

    o salrio mnimo, juntamente com os credores de acidente de trabalho.

    Segunda classe: credores de garantia real.

    Terceira classe: o credor fiscal: fazenda pblica.

    Quarta classe: credores quirografrios que so aqueles que no apresentam qualquer tipo de

    garantia; tem apenas um ttulo; documento.

    2. Exordial: sinnimo de petio inicial da execuo que dever preencher requisitos.

    2.1. Requisitos:

    a. Genricos (Art. 282, 39, I e 84 CPC):

    Art. 282 - A petio inicial indicar:

  • I - o juiz ou tribunal, a que dirigida. Juzo competente.

    II - os nomes, prenomes, estado civil, profisso, domiclio e residncia do autor e do ru. Tem que indicar tambm

    o CPF obrigatoriamente da parte autora.

    III - o fato e os fundamentos jurdicos do pedido.

    IV - o pedido, com as suas especificaes.

    V - o valor da causa; o valor que no foi recebido do ttulo.

    VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. No se aplica execuo, pois

    no so realizadas provas.

    VII - o requerimento para a citao do ru.

    Art. 39: Compete ao advogado, ou parte quando postular em causa prpria:

    I - declarar, na petio inicial ou na contestao, o endereo em que receber intimao; (se no

    indicar o endereo, mas constar no rodap ou cabealho, o STJ entende que no nula a petio.

    Incumbe o advogado indicar na petio inicial, na parte perambular, o endereo do escritrio

    profissional, para fins de recebimento de intimaes.

    Art. 84: Quando a lei considerar obrigatria a interveno do Ministrio Pblico, a parte promover-lhe-

    a intimao sob pena de nulidade do processo. Intimao do Ministrio Pblico desde que seja de

    interesse do mesmo (hipteses previstas no Art. 82 do CPC).

    Art. 82: Compete ao Ministrio Pblico intervir:

    I - nas causas em que h interesses de incapazes;

    II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, ptrio poder, tutela, curatela, interdio, casamento,

    declarao de ausncia e disposies de ltima vontade;

    III - nas aes que envolvam litgios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que h

    interesse pblico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

    b. Especficos (Art. 614 e 615, CPC):

    Art. 614: Cumpre ao credor, ao requerer a execuo, pedir a citao do devedor e instruir a petio

    inicial:

    I - com o ttulo executivo extrajudicial. Aplica-se o princpio da cartularidade, ou seja, o ttulo de crdito

    tem que ser original, no pode ser cpia autenticada. Porm, se no for ttulo de crdito no

    necessrio de ser o original, por exemplo, se for um contrato de locao poder ser mera cpia.

    II - com o demonstrativo do dbito atualizado at a data da propositura da ao, quando se tratar de

    execuo por quantia certa. O credor tem que juntar ao seu pedido de execuo a memria de

    atualizao da dvida.

    III - com a prova de que se verificou a condio (evento futuro e incerto), ou ocorreu o termo (evento

    futuro e certo) (Art. 572).

    Art. 615: Cumpre ainda ao credor:

  • I - indicar a espcie de execuo que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada. Se a

    execuo puder ser realizada de mais de uma maneira, cabe ao credor indicar na petio a forma que

    ele que seja processada. Ex.: a execuo de alimentos pode ser feita sob pena de penhora (Art. 732,

    CPC) ou sob pena de priso (Art. 733, CPC). Podem-se cumular essas duas situaes? No, porque no

    o mesmo procedimento.

    II - requerer a intimao do credor pignoratcio, hipotecrio, ou anticrtico, ou usufruturio, quando a

    penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto. Se for pedido ao juiz

    a penhora de um bem que est hipotecado, o devedor ter que pedir, tambm a intimao do credor

    hipotecrio.

    III - pleitear medidas acautelatrias urgentes. Ex.: o credor indicou penhora sacas de caf que esto

    em vias de perecer. Ele pode pedir uma medida acautelatria urgente, qual seja a venda antecipada do

    bem.

    IV - provar que adimpliu a contraprestao, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento,

    se o executado no for obrigado a satisfazer a sua prestao seno mediante a contraprestao do

    credor. Aplica-se aos contratos bilaterais ou sinalagmticos: nesta modalidade de contrato, nenhum

    dos contraentes ou contratantes pode exigir o cumprimento da prestao do outro, sem provar que j

    cumpriu a sua.

    2.2. Emenda (Art. 616 CPC): a inicial estiver incompleta, o juiz determinar que ela seja emendada em 10

    dias. Caso no seja corrigida, o juiz vai indeferir a petio, por meio de uma sentena e o recurso

    cabvel o da apelao.

    Retratao (Art. 296 CPC): O juiz pode se retratar em um recurso. Esse recurso tem efeito

    regressivo/repositivo.

    Art. 296 CPC: Indeferida a petio inicial, o autor poder apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48

    (quarenta e oito) horas, reformar sua deciso.

    Prazo imprprio, que se no observado no gerar qualquer prejuzo.

    3. Outras regras:

    3.1. Certido: quando o credor ajuza uma ao de execuo ele pode pedir em cartrio uma certido de

    ajuizamento daquela execuo. uma novidade da reforma processual. O credor pode pedir em

    Cartrio. Essa certido serve para que o credor de posse dela leve a alguns rgos que possuem

    registro de bens das pessoas e solicite a averbao desse documento. Ex.: RGI, Detran, etc. A vantagem

    que uma vez averbada, certido neste teor, eventual venda dos bens aps essa averbao, ainda que

    se d antes da citao, ser considerada fraude de execuo.

  • Art. 615-A: O exeqente poder, no ato da distribuio, obter certido comprobatria do ajuizamento da

    execuo, com identificao das partes e valor da causa, para fins de averbao no registro de imveis,

    registro de veculos ou registro de outros bens sujeitos penhora ou arresto.

    3 Presume-se em fraude execuo a alienao ou onerao de bens efetuada aps a averbao (Art.

    593).

    3.2. Prescrio: a propositura da execuo interrompe a prescrio, todavia, para que isso ocorra, a citao

    do devedor deve ser feita conforme o Art. 219, 2 do CPC.

    Art. 617 CPC: A propositura da execuo, deferida pelo juiz, interrompe a prescrio, mas a citao do

    devedor deve ser feita com observncia do disposto no Art. 219.

    Art. 219, 2, CPC: Incumbe parte (credor) promover a citao do ru nos 10 (dez) dias subseqentes ao

    despacho que a ordenar, no ficando prejudicada pela demora imputvel exclusivamente ao servio

    judicirio; (promover execuo significa pagar as custas processuais e entregar em Cartrio a contra-f, que

    a copia da petio inicial/exordial, geralmente feito quando o advogado ajuza a ao).

    Antes da reforma o juiz no podia conhecer de ofcio a prescrio. Mas com a reforma possvel que a

    prescrio seja conhecida de oficio pelo juiz.

    Art. 219, 5, CPC: O juiz pronunciar, de ofcio, a prescrio.

    3.3. Nulidades: as principais nulidades esto previstas no artigo 618, CPC, e estas nulidades, se enquadram

    na categoria das nulidades absolutas, ou seja, podem ser conhecidas de ofcio pelo juiz e no esto

    sujeitas precluso, isto , o tempo no as convalida.

    Art. 618: nula a execuo:

    I - se o ttulo executivo extrajudicial no corresponder a obrigao certa (no h dvida quanto a sua

    existncia), lquida (contempla o valor devido) e exigvel (aquele que no est sujeito a nenhuma condio

    ou termo suspensivo - Art. 586);

    II - se o devedor no for regularmente citado. A citao um dos atos mais importantes do processo, um

    pressuposto de existncia da relao jurdica processual para o ru, se o devedor na for regularmente

    citado, a execuo ser nula. Mesmo a falta de citao, que um defeito gravssimo, pode ser suprida com

    o comparecimento espontneo do devedor (Art. 214, 1 - O comparecimento espontneo do ru supre,

    entretanto, a falta de citao)

    III - se instaurada antes de se verificar a condio (evento futuro e incerto) ou de ocorrido o termo (evento

    futuro e certo), nos casos do Art. 572.

  • Essas nulidades podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdio, por meio de uma simples

    petio nos autos (matria de ordem pblica), e esta petio, na prtica, chamada de objeo de pr-

    executividade ou exceo de pr-executividade. O prazo dos embargos no so suspensos por essa

    petio, nem o contrrio.

    3.4. Ineficcia: como visto anteriormente, quando voc indica penhora um bem do devedor que j est

    hipotecado , voc tem que requerer a intimao do credor hipotecrio. Caso no requerida essa

    intimao, a consequencia ser a ineficcia de eventual venda/alienao desse bem do devedor.

    Art. 619: A alienao de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto ser ineficaz

    em relao ao senhorio direto, ou ao credor pignoratcio, hipotecrio, anticrtico, ou usufruturio, que no

    houver sido intimado.

    O credor hipotecrio deve ser intimado, pois ele possui uma garantia real (que pode ser oposta contra

    todas as pessoas, a oponibilidade erga omnes) de recebimento do crdito dele.

    UNIDADE IV - EXECUO PARA ENTREGA DE COISA

    1. Consideraes iniciais:

    1.1. Processo de execuo e sincrtico:

    Processo de execuo aquele que tem a finalidade de realizar o direito do credor, mas acima de tudo

    importante lembrar que ele autnomo/independente em relao aos demais processos.

    Processo sincrtico tambm chamado pela doutrina de processo misto ou hbrido. aquele formado pela

    unio/juno dos atos que so praticados em dois processos: o de conhecimento e o de execuo. De

    modo que neste caso de processo sincrtico, o credor no tem que ajuizar uma ao de execuo, pois ela

    um prolongamento/continuao do processo que j foi iniciado.

    1.2. Disciplina legal: toda vez que for executar uma obrigao de entrega de coisa necessria fazer uma

    anlise:

    Se estiver previsto em um ttulo extrajudicial, uma segunda anlise deve ser feita:

    o Coisa certa determinada, infungvel (Art. 621 a 628, CPC);

    o Coisa incerta indeterminada, fungvel (Art. 629 a 631, CPC);

    Se estiver previsto em um ttulo judicial a execuo feita em outro rito, o do artigo 461-A do

    CPC, pois estamos diante de um processo sincrtico.

  • 2. Execuo para entrega de coisa fundada em ttulo extrajudicial:

    2.1. Inicial: tem que preencher os requisitos genricos e especficos (estudados na unidade anterior). O

    requisito referente a memria de atualizao da dvida (Art. 612, II do CPC) no ser aplicado a essa

    petio inicial de execuo, pois essa execuo visa a entrega de um bem e no uma importncia em

    dinheiro. Se houver mais de um juiz competente em razo da matria, a petio protocolada ser

    distribuda (princpio da publicidade e da alternncia). Chegando ao cartrio que a petio foi

    distribuda, o cartrio encaminhar para o juiz. O juiz vai despachar essa petio, regra geral,

    determinando a citao do devedor ou ir determinar a emenda da inicial se tiver faltando algo.

    2.2. Citao: o devedor ser citado para cumprir a obrigao (entregar a coisa) no prazo de 10 dias (Art.

    621 CPC). No mesmo despacho o juiz fixar as asteintes.

    Astreintes: o juiz fixar as astreintes (Art.621, nico, CPC), ou seja, multa diria por dia de atraso

    de cumprimento da obrigao.

    2.2. Situaes possveis:

    a. Depsito: depositar em juzo a coisa (Art. 622 e 623 CPC). No quer cumprir a obrigao, quer

    apenas eximir-se das penas da mora. Antes, para apresentar embargos, o depsito da coisa era

    obrigatrio, atualmente no obrigatrio (Art. 736 CPC).

    b. Entrega: (Art. 624 CPC) diferente de depsito. O devedor quer cumprir com a obrigao, sendo

    feita a entrega em juzo, ser lavrado o TERMO DE ENTREGA e o juiz vai sentenciar extinguindo o

    processo (Art. 794, I c/c 795 CPC).

    c. Inrcia: (Art. 625 CPC) se o devedor for citado e no fizer nada, a primeira consequncia a

    incidncia da multa (astreintes). A segunda consequncia a expedio de um mandado que pode

    ser de busca e apreenso (coisa mvel) ou mandado de imisso na posse (coisa imvel).

    2.4. Alienao da coisa litigiosa: a consequncia a expedio de um mandado contra um terceiro

    adquirente, um mandado de apreenso do bem. A coisa litigiosa a partir da citao vlida (Art. 219, CPC).

    O terceiro adquirente do bem poder fazer sua defesa atravs da AO DE EMBARGOS DE TERCEIRO (Art.

    1.046 CPC).

    Art. 626: Alienada a coisa quando j litigiosa, expedir-se- mandado contra o terceiro adquirente, que

    somente ser ouvido depois de deposit-la ou entreg-la.

    2.5. Converso em execuo genrica: na prtica possvel que o bem que o credor pretende receber,

    tenha se perdido (foi furtado, roubado, sinistrada, etc.). Nesta situao deve-se requerer a converso da

  • execuo especfica em genrica, ou seja, transformar em execuo para cobrana das perdas e danos (Art.

    627 CPC).

    Art. 627 CPC: O credor tem direito a receber, alm de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta no Ihe

    for entregue, se deteriorou, no for encontrada ou no for reclamada do poder de terceiro adquirente.

    Pode pedir os valores do Art. 402 CC, que so os lucros cessantes e os danos emergentes.

    Como determinar o valor do bem:

    1 alternativa: buscar o valor do bem no prprio ttulo.

    2 alternativa: no havendo no ttulo o valor, realizar uma liquidao incidental com a produo de

    prova pericial.

    3 alternativa: estimativa do credor (Art. 627, 1, CPC). O juiz pode dosar eventual excesso na

    estimativa do credor.

    2.6. Benfeitorias indenizveis: conceito no Art. 96 CC. Benfeitorias so melhoramentos que so feitos na

    coisa (diferente de acesso, que a primeira construo que feita no terreno).

    Existem 3 tipos de benfeitorias:

    a. Necessrias: aquela imprescindvel manuteno da coisa. Ex.: manuteno eltrica.

    b. teis: so aquelas que incrementam o grau de utilizao da coisa, so aquelas que permitem um

    maior grau de utilizao da coisa. Ex.: construir um quarto de hspedes na casa, uma garagem, UVV

    constri mais uma sala;

    c. Volupturias: para mero incremento da coisa, so aquelas que aumentam o conforto da coisa.

    Ex.: construo uma piscina em uma residncia.

    O possuidor de boa-f tem direito a indenizao pelo valor das benfeitorias teis e necessrias, podem

    levantar (retirar) as benfeitorias volupturias e tem direito de reteno em relao ao valor das

    benfeitorias teis e necessrias enquanto no indenizarem (Art. 1.219, CC). Aquele que detm de m-f s

    tem direito a indenizao das benfeitorias necessrias e no tem direito a reteno.

    Obs: Caso existam indenizveis, antes de entrar com a ao de execuo deve-se apurar quais benfeitorias

    foram feitas e fazer a liquidao prvia, para receber o valor da indenizao (Art. 628 CPC).

    Benfeitorias teis Necessrias Volupturias

    Possuidor de boa-f Indenizao/Reteno Indenizao/Reteno Direito de Retirar

    Possuidor de m-f ----------------- Indenizao --------------------

  • 3. Execuo para entrega de coisa incerta fundada em ttulo extrajudicial:

    3.1. Conceito de coisa incerta: a coisa indeterminada, fungvel. Ex.: devedor tem obrigao de entregar

    100 sacas de caf do tipo A.

    3.2. Escolha ou concentrao: particularidade das execuo de coisa incerta. Essa escolha chamada de

    concentrao do objeto ou da prestao da obrigao. Momento destinado concentrao do objeto

    da prestao. Quando vai executar execuo de entra de coisa incerta, haver um momento destinado

    a realizao da escolha da entrega da prestao. Podem ocorrer duas situaes:

    a. O direito de escolha ser do credor: ele dever faz-lo na inicial;

    b. O direito de escolha pertence ao devedor: ele dever realizar a escolha no prazo da citao,

    que 10 dias (Art. 629 CPC). Regra geral: escolha pertence ao devedor (Art. 244 CC). Pertence

    ao credor desde que haja disposio expressa no contrato neste sentido.

    Art. 629 CPC: Quando a execuo recair sobre coisas determinadas pelo gnero e quantidade, o devedor

    ser citado para entreg-las individualizadas, se Ihe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a

    indicar na petio inicial.

    3.3. Impugnao (Art. 630 CPC): A concentrao o ato pelo qual a parte faz a escolha do bem. Feita a

    concentrao a parte ex-adversa (contrria) ter o prazo de 48 horas (peremptria), para realizar a

    impugnao desta escolha. Feita essa impugnao o juiz vai proferir uma deciso interlocutria

    decidindo de imediato o incidente processual. O recurso cabvel o de agravo de instrumento.

    O critrio a ser empregado o critrio mediano (Art. 244 CC) onde o credor no pode exigir a melhor

    coisa e nem o devedor pode querer entregar a pior coisa.

    3.4. Aplicao subsidiria (Art. 631 CPC): Feita a escolha ou resolvida a eventual impugnao da escolha, a

    coisa perde seu grau de incerteza, e deixa de ser uma coisa incerta para uma coisa certa. Sendo assim,

    sero utilizadas, subsidiariamente, as regras da execuo de coisa certa.

  • 4. Execuo para entrega de coisa certa ou incerta fundada em ttulo judicial (sentena):

    4.1. Inexistncia de actio judicial: no h ao de execuo, o processo aqui sincrtico/hbrido. O

    cumprimento da deciso judicial ser apenas um prolongamento daquele processo que foi inaugurado.

    4.2. Procedimento:

    Art. 461-A: Na ao que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela especfica, fixar o

    prazo para o cumprimento da obrigao. Essa ao trata-se da ao de conhecimento. Tutela especfica:

    exato resultado pretendido pelo requerente. J na sentena o juiz fixar o prazo para o cumprimento da

    obrigao (prazo judicial: no h previso de lei de qual prazo ser, o juiz que fixa no caso concreto).

    Quando acabar o prazo e o devedor no cumprir a obrigao vai ser aplicado neste caso o 2 do at. 461-A,

    ou seja, ser expedido um mandado de busca e apreenso ou de imisso na posse.

    Art. 461-A, 2: No cumprida a obrigao no prazo estabelecido, expedir-se- em favor do credor

    mandado de busca e apreenso ou de imisso na posse, conforme se tratar de coisa mvel ou imvel.

    Mvel: mandado de busca e apreenso. Imvel: mandado de imisso da posse.

    Obs: O entendimento preponderante de que este mandado no pode ser feito de ofcio, deve ser

    requerida pela parte credora.

    UNIDADE V - EXECUO DE OBRIGAO DE FAZER E NO FAZER

    1. Consideraes iniciais:

    1.1. Obrigao de dar e de fazer: distino entre obrigao de dar e de fazer:

    Obrigao de dar: o objeto da prestao j foi previamente confeccionado;

    Obrigao de fazer: o objeto da prestao ainda vai ser confeccionado.

    1.2. Fazer fungvel e infungvel: a rigor, o que fungvel e infungvel so os bens. Toda a doutrina civilista

    estende essa classificao para as obrigaes de fazer, de tal sorte que encontramos obrigaes de fazer

    fungvel e infungvel. Distino entre fazer fungvel e infungvel.

    Fungvel: o objeto da prestao pode ser confeccionado por qualquer pessoa. No h um contedo

    de pessoalidade/intuito personae. Perdas e danos e obrigao de fazer por um terceiro.

    Infungvel: o objeto da prestao s pode ser confeccionado por uma pessoa em particular. H um

    contedo intuito personae/contedo personalssimo. Ex.: um cantor famoso cantar em um show.

    S perdas e danos.

  • 1.3. No fazer permanente e instantneo: a obrigao de no fazer uma obrigao negativa que implica

    em uma absteno por parte do devedor. Distino entre o no fazer permanente e o instantneo:

    Permanente: havendo descumprimento ainda assim, existe a possibilidade de se

    retornar/retroceder ao estado anterior (status quo ante). Ainda assim, cabe perdas e danos e o

    exequente pode pedir que o devedor retorne o bem para o estado anterior s custas do prprio

    devedor.

    Instantneo: d-se o contrrio. Havendo descumprimento da obrigao no h possibilidade de se

    retornar ao estado anterior. Ex.: o engenheiro da Coca-Cola que revela o segredo da coca-cola, no

    h como voltar atrs, o engenheiro j revelou o segredo.

    1.4. Disciplina legal:

    a. Ttulo extrajudicial:

    Fazer: Art. 632 a 638 CPC.

    No fazer: Art. 642 a 643 CPC.

    De qualquer sorte, a execuo nestes dois casos tradicional e realizada em processo autnomo de

    execuo.

    b. Ttulo judicial: a execuo neste caso ser imediata.

    Processo sincrtico: O cumprimento dessa deciso est no Art. 461 CPC. Mas sero aplicadas

    subsidiariamente as regras que tratam da execuo pautada em ttulo extrajudicial (Art. 644 CPC).

    2. Execuo de obrigao de fazer fundada em ttulo extrajudicial:

    2.1. Inicial: Se inicia por uma ao de execuo de obrigao de fazer com uma petio inicial com os

    requisitos genricos e os especficos. Protocolada essa petio, ela ser distribuda (Art. 251 e 252, CPC) e

    ser encaminhada para o cartrio que mandar para o Juiz que vai despachar determinando a citao do

    devedor em regra geral. Pois ele tambm pode pedir para emendar a inicial, por exemplo.

    Inicial Frum Distribuio (Art. 251 e 252 CPC) 1 Vara cvel de Vitria Cartrio Concluso

    Despacho inicial Indeferimento da inicial (Art. 295 CPC) ou

    Emenda da inicial (Art. 616 CPC) ou

    Citao do executado (devedor).

    Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da...

    Comarca da capital Foro de Vitria

    Foro de Vila Velha

    Foro de Cariacica

    Foro da Serra

    Foro de Viana

  • 2.2. Citao (Art. 632 CPC): No citao para apresentar resposta e, sim, para cumprir a obrigao no

    prazo determinado pelo juiz. Esse prazo de natureza judicial e no legal, ou seja, quem vai fixar o Juiz,

    de acordo com o caso concreto (depende de qual obrigao que deve ser cumprida). Quando o juiz

    determina esse prazo, ele fixa as astreintes (multa diria), em relao ao descumprimento da obrigao

    (Art. 645 CPC).

    Art. 645 - Na execuo de obrigao de fazer ou no fazer, fundada em ttulo extrajudicial, o juiz, ao

    despachar a inicial, fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigao e a data a partir da qual

    ser devida.

    Obs: Alguns doutrinadores entendem que dever do magistrado fixar a multa, mas outros entendem que

    faculdade.

    Smula 410 STJ: para incidir essa multa do Art. 645 CPC h a necessidade de intimao pessoal do ru.

    2.3. Situaes possveis:

    a. O devedor cumpre a obrigao: o juiz proferir uma sentena de extino da execuo (Art. 794, I, c/c

    795 CPC).

    b. O devedor apresenta embargos execuo: apresenta defesa no prazo de 15 dias partir da juntada do

    mandado devidamente cumprido (Art. 738 CPC). No juizado especial o prazo ser de tambm de 15 dias

    (Enunciado n 104 do FONAGE).

    c. Inrcia: Duas consequncias:

    1: Incidncia de multa (astreintes);

    2: Vai variar de acordo com a obrigao:

    Tratando-se de fazer fungvel: ao credor ser lcito pleitear perdas e danos e que a

    obrigao seja cumprida por um terceiro s custas do devedor (Art. 633, caput,CPC);

    Tratando-se de fazer infungvel: o credor vai pleitear as perdas e danos, sem prejuzo da

    multa (Art. 633, pargrafo nico c/c 634 CPC).

    2.4. Consideraes sobre as astreintes:

    Astreintes, perdas e danos e clusula penal. Distino:

    Astreintes: a palavra vem do direito francs. A rigor, no h uma traduo literal dessa palavra,

    mas a doutrina considera que as astreintes equivalem a multa processual. Tem finalidade

    coercitiva/de constranger/obrigar o devedor ao cumprimento da obrigao. Pode ser aplicada

    juntamente com as perdas e danos ou juntamente com a clusula penal. Nunca as trs juntas.

  • Perdas e danos: uma soma dos lucros cessantes com o dano emergente (Art. 402 CC). Soma

    daquilo que razoavelmente se deixou de ganhar com aquilo que se perdeu. Tem finalidade

    reparatria ou ressarcitria.

    Clusula penal (Art. 408 a 416 CC): uma clusula inserida no contrato que prev uma multa para

    hiptese de descumprimento da obrigao. Constitui uma pr-fixao do valor das perdas e danos.

    No pode cobrar perdas e danos juntamente com a clusula penal, pois estaria cobrando o mesmo

    valor duas vezes (bis in idem).

    Limite: o valor da multa pode ser maior do que o valor principal? Est pacificado no STJ que sim. No h

    limite de valor para as astreintes. Na verdade o que est limitado ao valor principal a clusula penal, e as

    astreintes no se confundem com clusula penal.

    Art. 412 CC: O valor da cominao imposta na clusula penal no pode exceder o da obrigao

    principal.

    O juiz pode reduzir o valor dessa multa aps incidir o seu valor. A jurisprudncia do STJ pacfica

    quanto a isso porque a multa no pode causar enriquecimento ilcito para a outra parte.

    Meio de cobrana: a cobrana da multa feita por meio de execuo por quantia certa, em autos

    apartados/separados (Art. 739-B, CPC).

    Art. 739-B CPC: A cobrana de multa ou de indenizaes decorrentes de litigncia de m-f (arts. 17

    e 18) ser promovida no prprio processo de execuo, em autos apensos, operando-se por

    compensao ou por execuo.

    Termo a quo da cobrana: qual o momento para cobrar a multa? H divergncia (4 entendimentos):

    1. Eduardo Talamini: a multa pode ser cobrada de imediato, ou seja, no h que se esperar um

    prazo para a cobrana dessa multa processual. Para ele, a execuo da multa seria uma

    execuo definitiva. ENTENDIMENTO DOMINANTE: de acordo com o STJ recentemente.

    2. Ada Pelegrini Grinover: a multa pode ser cobrada aps a precluso da via recursal;

    3. Cndido Rangel Dinamarco: entende que a multa devida desde o descumprimento da

    obrigao, mas s pode ser cobrada aps o trnsito em julgado da sentena. Esta corrente est

    pautada no Art. 12, 2 da Lei n 7.347/85 (Lei de ao civil pblica), fazendo uma analogia

    com essa lei.

    Art. 12, 2 da Lei n 7.347/85: A multa cominada liminarmente s ser exigvel do ru aps o trnsito

    em julgado da deciso favorvel ao autor, mas ser devida desde o dia em que se houver configurado o

    descumprimento.

    4. Alexandre Cmara: a multa pode ser cobrada de imediato, concorda com Talamini, mas faz

    uma ressalva: a execuo antes do trnsito em julgado da sentena uma execuo provisria

    e no definitiva como afirma Talamini.

  • Cabimento: cabvel em relao s obrigaes de dar, fazer e no fazer. As astreintes s no podem ser

    fixadas em relao s obrigaes de pagar quantia em dinheiro (essa multa est prevista no Art. 475-J CPC).

    So devidas ao credor: o valor das astreintes devido ao credor, porque o maior prejudicado no atraso do

    cumprimento o prprio credor. No estabelecido pelo Cdigo Civil, construo doutrinria e

    jurisprudencial. Se tratar-se de multa fixada em ao civil pblica para defesa de meio ambiente a multa

    ser devida para um fundo chamado FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Se for fixada

    em ao civil pblica para defesa do trabalho ser devida ao FAT FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR.

    Termo final: Incide sine die (sem um dia determinado), ou seja, a multa incide at que o devedor cumpra a

    obrigao, porque ela tem finalidade coercitiva. Caso se estabelea um limite este ser obedecido.

    Fixao e alterao ex officio: segundo a doutrina e jurisprudncia pacfica, o juiz pode fixar o valor da

    multa de ofcio, para dar maior efetividade ao processo (exceo ao princpio da adstrio). Aplica-se o

    princpio da extra-petio ou da ultra-petio. A alterao do valor da multa, de ofcio, tambm admitida,

    a deciso que fixa a multa contm implcita a clusula rebus sic stantibus processual, ou seja, se a situao

    ftica for modificada o juiz poder modificar tambm o valor da multa. Ex.: o juiz fixou uma multa de

    R$50,00 reais para um shopping (valor insignificante para o shopping), ou ento um valor muito alto para

    quem ganha um salrio mnimo.

    Astreintes e a Fazenda Pblica: Existem trs correntes:

    1. Greco Filho: entende que no cabe a multa, pois seria paga com dinheiro pblico e com

    precatrios. O regime dos precatrios incompatvel com a natureza da multa. E o pagamento

    dinheiro pblico, prejudicando assim toda a sociedade que estar pagando a multa.

    2. Cndido Dinamarco: o princpio da igualdade impe que a multa seja fixada tambm contra a

    Fazenda Pblica, porque imposta para os particulares. Todavia, essa corrente no resolve os

    problemas resultantes disso.

    3. Leonardo Jos Carneiro da Cunha: diz que a multa (astreintes) pode ser fixada contra o prprio

    agente pblico, e no contra a Fazenda Pblica. Ex.: ser fixada contra o prprio prefeito e no

    contra o municpio de Vila Velha. Predominante

  • 3. Execuo de obrigao de no fazer fundada em ttulo extrajudicial:

    3.1. Obrigao de no fazer: uma obrigao do tipo negativa que importa uma absteno por parte do

    devedor. Se for descumprida vai resultar em uma nova obrigao para o devedor, que a de desfazer o que

    no deveria ter feito. Vai implicar na prpria execuo da obrigao de fazer. Ex.: se o devedor constri um

    muro que era proibido de fazer, automaticamente ele possui a obrigao de desfazer o muro, ou seja,

    uma obrigao de fazer.

    3.2. Cabimento do rito: no caso da pessoa j ter descumprido a obrigao de no fazer cabe ao de

    execuo de obrigao de no fazer, com base no Art. 642 do CPC, sendo assim, um procedimento

    repressivo, pois a obrigao j foi descumprida.

    Mas se a pessoa no descumpriu ainda, mas est ameaando descumprir, a ao cabvel a inibitria, com

    base no Art. 287 do CPC: trata-se de uma ao de cognio/conhecimento dar ensejo a um procedimento

    preventivo.

    3.3. Citao: feito nos termos do Art. 642 CPC, ou seja, o devedor vai ser citado na execuo para

    desfazer aquilo que no deveria ter feito. O prazo da citao um prazo do tipo judicial, ou seja, o juiz que

    o fixar no caso concreto, considerando as suas particularidades. Na mesma oportunidade o juiz fixa as

    astreintes (Art. 645 CPC).

    3.4. Situaes possveis: a partir da citao trs situaes so passveis de ocorrncia:

    a. O devedor cumpre a obrigao e o juiz vai proferir uma sentena de exti