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1ª Aula – 30/07/07 Bibliografia: 1- Alexandre Câmara (Volumes 1 e 2) 2- Marinoni - Manual do Processo de Conhecimento – (Volume 2) – TEM QUE LER!!! 3- Marcos Vinícius Gonçalves – Novo Curso de Processo Civil – Saraiva – (Volumes 1 e 2) 4- Fredie Didier – Curso de Processo Civil – (Volumes 1, 2 e 3) 5- Informativos do STJ e STF – TEM QUE LER 6- www.frediedidier.com.br (editorais e fale comigo) Obs.: o volume 1 do Marinoni é só para quem quer fazer concurso para Juiz Federal ou MPF. Obs.: o nosso presente módulo vai até recursos. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL : Os princípios que vamos estudar agora não formam um rol exaustivo. São princípios também considerados Direitos Fundamentais. Tudo o que for estudado em Direitos Fundamentais, na aula de Constitucional, pode ser aplicado em conjunto com que vamos estudar agora. 1. Princípio do Devido Processo Legal : Ele é o princípio norteador dos demais princípios. Ele é uma cláusula geral, ou seja, norma principiológica cujo conteúdo é aberto, não é um princípio definido pelo texto normativo. Apesar disso, é um princípio que existe desde 1215, em que se diz “A todos é garantido o devido processo legal”. Historicamente, ele foi se modificando e se adaptando às novas necessidades que surgiam: o Processo Civil o Prof. Fredie Didier – LFG - 2007

Author: leandropaulsen

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o Processo Civil

o Prof. Fredie Didier LFG - 2007

1 Aula 30/07/07 Bibliografia: 1Alexandre Cmara (Volumes 1 e 2) 2- Marinoni - Manual do Processo de Conhecimento (Volume 2) TEM QUE LER!!! 3- Marcos Vincius Gonalves Novo Curso de Processo Civil Saraiva (Volumes 1 e 2) 45Fredie Didier Curso de Processo Civil (Volumes 1, 2 e 3) Informativos do STJ e STF TEM QUE LER

6- www.frediedidier.com.br (editorais e fale comigo) Obs.: o volume 1 do Marinoni s para quem quer fazer concurso para Juiz Federal ou MPF. Obs.: o nosso presente mdulo vai at recursos. PRINCPIOS DO PROCESSO CIVIL: Os princpios que vamos estudar agora no formam um rol exaustivo. So princpios tambm considerados Direitos Fundamentais. Tudo o que for estudado em Direitos Fundamentais, na aula de Constitucional, pode ser aplicado em conjunto com que vamos estudar agora. 1. Princpio do Devido Processo Legal:

Ele o princpio norteador dos demais princpios. Ele uma clusula geral, ou seja, norma principiolgica cujo contedo aberto, no um princpio definido pelo texto normativo. Apesar disso, um princpio que existe desde 1215, em que se diz A todos garantido o devido processo legal. Historicamente, ele foi se modificando e se adaptando s novas necessidades que surgiam: Ex.: o contraditrio derivado deste princpio; Ex.: o princpio da durao razovel do processo (princpio da celeridade?);

2Mas, h princpios que EXISTEM e que ainda no se tornaram independentes do princpio do devido processo legal. (O prof. deu o exemplo do Gremlin) O Devido Processo Legal rene um conjunto de garantias tpicas e outras atpicas, que embora ainda no soltas, ou melhor, autnomas, so garantias tambm. O Devido Processo Legal tem a palavra legal em sentido amplo, sinnimo de jurdico. Se aplica para qualquer tipo de norma, deciso, ato... H quem utilize a expresso constitucional em lugar de legal. Mas, nem por isso se limita s lei constitucional ou federal. E quanto palavra processo, quer dizer: o modo de criao da norma jurdica. Ele no exclusivo do processo administrativo, ou do processo legislativo, mas tambm, do devido processo legal PRIVATIVO. Em todos esses tipos de processos, deve estar presente o Princpio do Devido Processo Legal. Existe, hoje, a EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS nas relaes ENTRE PARTICULARES (relao entre particular e particular). Enquanto que entre PARTICULARES e o ESTADO, a EFICCIA VERTICAL. Em ambas as relaes, devem estar presentes o Princpio do Devido Processo Legal. Ex.1: Uma aluna de determinada escola, uniformizada, na sua prpria casa, teve a m sorte de cair na internet transando com o seu namorado. A escola da menina queria puni-la, expulsando-a. O prof., como advogado da escola, recomendou que a escola no fizesse nada, porque a menina estava em casa, e no tinha a inteno de ofender a imagem da escola. E mais, considerou que a atitude da escola seria arbitrria, porque no dava menina o direito de se defender antes de sofrer a punio, dando a ela, segundo o princpio do devido processo legal, o direito a exercer o contraditrio e a ampla defesa. Assim, aplicando-se o princpio ora estudado, garantiu-se menina o direito sua dignidade, que nada mais do que um direito fundamental. Ex.2: Um menino foi expulso de um clube, durante as frias escolares, numa pequena cidade do interior, onde s havia este clube para recrear. O menino era um associado. Aplicou-se o Devido Processo Legal quando impediram o clube de aplicar uma punio sumria ao menino sem que houvesse a sua defesa prvia... Vale lembrar que, tambm se deve impugnar a pessoa que gerou a punio, pois neste caso, o presidente do clube, foi o acusador + julgador da causa, ferindo assim, o princpio do juiz natural e o princpio da imparcialidade. O art. 57 do CC prev que o associado de clube tem direito a procedimento que assegure o seu DIREITO DE DEFESA E DE RECURSO. Art. 57. A excluso do associado s admissvel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005) O STF j reconheceu, em OUT/2005, a EFICCIA HORIZONTAL DAS RELAES PARTICULARES, pelo julgado do Recurso Extraordinrio de n. 201819. E tambm pelo Informativo do STF em Direitos Fundamentais das Relaes Privadas.

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Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 4 A Turma, concluindo julgamento, negou provimento a recurso extraordinrio interposto contra acrdo do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro que mantivera deciso que reintegrara associado excludo do quadro da sociedade civil Unio Brasileira de Compositores - UBC, sob o entendimento de que fora violado o seu direito de defesa, em virtude de o mesmo no ter tido a oportunidade de refutar o ato que resultara na sua punio v. Informativos 351, 370 e 385. Entendeu-se ser, na espcie, hiptese de aplicao direta dos direitos fundamentais s relaes privadas. Ressaltou-se que, em razo de a UBC integrar a estrutura do ECAD - Escritrio Central de Arrecadao e Distribuio, entidade de relevante papel no mbito do sistema brasileiro de proteo aos direitos autorais, seria incontroverso que, no caso, ao restringir as possibilidades de defesa do recorrido, a recorrente assumira posio privilegiada para determinar, preponderantemente, a extenso do gozo e da fruio dos direitos autorais de seu associado. Concluiu-se que as penalidades impostas pela recorrente ao recorrido extrapolaram a liberdade do direito de associao e, em especial, o de defesa, sendo imperiosa a observncia, em face das peculiaridades do caso, das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa. Vencidos a Min. Ellen Gracie, relatora, e o Min. Carlos Velloso, que davam provimento ao recurso, por entender que a retirada de um scio de entidade privada solucionada a partir das regras do estatuto social e da legislao civil em vigor, sendo incabvel a invocao do princpio constitucional da ampla defesa. RE 201819/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, rel p/ acrdo Min. Gilmar Mendes, 11.10.2005. (RE-201819)

O Devido Processo Legal se divide em 2 dimenses:

FORMAL 1 SUBSTANCIAL2

1. O Devido Processo Legal na dimenso FORMAL ou no ingls Procedural, o Devido Processo Legal Processual. o conjunto das garantias processuais que tornem a deciso legtima, vlida. Ex.: contraditrio, ampla defesa... 2. O Devido Processo Legal na dimenso SUBSTANCIAL ou MATERIAL vem do ingls Substantive Due Process of Law. O substancial clusula mais aberta. Ele o limite ao contedo das decises. Ora, o devido processo pode ser administrativo, jurisdicional ou penal. No entanto, no s porque o juiz respeitou as regras do processo legal que sua sentena pode criar lei. Portanto, a sentena deve ser RAZOVEL, PROPORCIONAL. As decises devem ser razoveis, equilibradas, racionais. Elas devem ser substancialmente devidas. Aqui, o Devido Processo Legal Substancial. Para os americanos e para os pases da common law o Devido Processo Legal Substancial imprescindvel. Ele est intimamente ligado ao Princpio da Proporcionalidade, embora ambos tenham origens diversas. O Princpio da Proporcionalidade nasceu do direito escrito (Europa), enquanto o Princpio do Devido Processo Legal nasceu do direito no escrito. Mas, ambos tm por fim garantir a tica do direito, a proporcionalidade no seu contedo. Ou seja, a lei no pode tudo. Ela tem um limite de contedo (tanto ela como as decises judiciais e atos administrativos e relaes particulares). Para que haja equilbrio entre as relaes. O STF adotou ambos como um s, tanto o Princpio da Proporcionalidade quanto do Devido Processo Legal Substancial.

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4O Princpio da Proporcionalidade em nosso direito no se encontra na CR/88. Ele decorrente do Devido Processo Legal, visto sob a tica do Devido Processo Legal Substancial, como exigncia do controle de harmonia entre as decises. A aplicao do Princpio da Proporcionalidade esta presente nos seguintes exemplos: Ex.: No Direito Penal o Princpio da Insignificncia; Ex.: No Direito Administrativo nos atos discricionrios; Ex.: No Processo Civil na ponderao do juiz ao conceder uma liminar, onde ele pensa eu devo conceder logo essa liminar em razo do perigo pela demora ou devo esperar para ouvir antes o ru? Ex.: Nas relaes privadas - Sndico que multa o condmino. Deve haver defesa prvia e proporcionalidade na aplicao da multa. O Princpio do Devido Processo Legal aplicado em todos os ramos do Direito. Mas, seu formato s ser estudado com o Prof. Novelino, em Dir. Constitucional. 2. 3. 4. Princpio da Efetividade: Princpio da Durao Razovel do Processo: Princpio da Adequao:

Esses 3 princpios devem ser estudados conjuntamente. Porque o processo devido o processo efetivo, tempestivo e adequado. O PRINCPIO DA EFETIVIDADE aquele que impe que os direitos reconhecidos sejam efetivados, implantados. No basta s que o judicirio diga que voc tem o direito. Voc tem que poder aplic-lo. Porque, se no efetivado, o direito reconhecido se torna s uma recomendao. No basta s dizer o direito (jurisdio = dizer o direito). Marinoni considera este Princpio como o mais importante dos direitos fundamentais, que o que garante todos os outros direitos fundamentais, at mesmo o direito dignidade. Mas, no concurso, cuidado! Pode vir escrito na prova, ao invs de Direito Fundamental Efetividade, vir Direito Fundamental da Execuo. So sinnimos!!! Porque aqui se l execuo ao direito. O Princpio da Efetividade ainda no tem previso expressa e autnoma no ordenamento jurdico. Mas, est inserido no Princpio do Devido Processo Legal. O PRINCPIO DA DURAO RAZOVEL DO PROCESSO um princpio que j tem previso legal prpria. Ele se encontra no art. 5, inciso LXXVIII da CR/88. Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) Ento, j no precisa mencionar o Devido Processo Legal numa eventual resposta discursiva que justifique o seu respaldo legal porque este princpio j tem previso prpria. O que seria razovel? No Brasil, no h uma resposta objetiva. Mas, na Europa, j existem critrios para se saber o que seja razovel.

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5Ex.: A postura do Juiz. Se ele contribui ou no para a morosidade do processo. Se ele fez a sua parte e a ainda assim o processo demorou, porque tinha que demorar mesmo. Mas, se o juiz foi relapso e o processo no anda, a demora imotivada e repudiada pelo princpio se justifica. Assim, preciso tambm se utilizar do critrio de anlise do comportamento das partes do processo. Bem como considerar a complexidade da causa. E ainda, a estrutura do Juzo, ou seja, se ela permite que o processo ande mais rpido do que ele tem andado ultimamente. Portanto, para se considerar um processo moroso ou clere, preciso se considerar 4 critrios: 1. a postura do juiz; 2. o comportamento das partes; 3. a complexidade da causa; 4. a estrutura do Juzo. No existe processo sem demora, porque geralmente se deve ouvir testemunha, ru, produo de prova, percia, recursos,...no se pode pular essas fases, porque nisso que se v presente a garantia da JUSTIA. Porque a demora razovel uma demora admissvel. Alm da razovel durao do processo, exige a lei que se CRIEM MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DA TRAMITAO DO PROCESSO. (ou demora razovel) Ex.: o art. 198 do CPC determina que o juiz pode perder a competncia para julgar a causa. Ex.: o juiz pode no ser promovido se no julgar logo o processo. Ex.: em sede de Ao Popular, para cada dia de atraso na entrega da sentena, implicar na reduo do salrio do juiz. Ex.: quando o desembargador pede vista dos autos, ele tem que devolver na sesso seguinte. Se ele no devolver o processo, ele tem que justificar. E assim, a cada atraso na entrega, uma nova justificao. Portanto, por meio do constrangimento, a lei fora o desembargador decidir logo sobre a causa, sob pena de no mais poder se pronunciar naquele determinado processo. Art. 555, 2 e 3 do CPC. Art. 198. Qualquer das partes ou o rgo do Ministrio Pblico poder representar ao presidente do Tribunal de Justia contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuda a representao ao rgo competente, instaurar-se- procedimento para apurao da responsabilidade. O relator, conforme as circunstncias, poder avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.

Art. 555. No julgamento de apelao ou de agravo, a deciso ser tomada, na cmara ou turma, pelo voto de 3 (trs) juzes. 2o No se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz facultado pedir vista do processo, devendo devolv-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguir na 1a (primeira) sesso ordinria subseqente devoluo, dispensada nova publicao em pauta. (Redao dada pela Lei n 11.280, de 2006) 3o No caso do 2o deste artigo, no devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogao pelo juiz, o presidente do rgo julgador requisitar o processo e reabrir o julgamento na sesso ordinria subseqente, com publicao em pauta.

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6O PRINCPIO DA ADEQUAO decorrente do Devido Processo Legal, mas tambm no tem previso legal prpria e autnoma ainda. No basta que o processo seja devido e rpido. Ele deve ser adequado quilo que se busca tutelar. Processo inadequado processo indevido. Ex.: Menino que pega a tesoura de pano para cortar a unha. Ele se utilizou de instrumento errado (inadequado) para o fim a que se destina. O processo, para ser adequado, deve obedecer 3 critrios: 1. ADEQUAO OBJETIVA: 2. ADEQUAO SUBJETIVA; 3. ADEQUAO TELEOLGICA. A Adequao Objetiva aquela em que o processo tem que ser adequado ao tipo e direito que por ele ser tutelado. por isso que se criam os procedimentos especiais. Porque, por exemplo, a execuo de cheque deve ter tratamento distinto da execuo alimentar. Ex.: procedimentos especiais. A Adequao Subjetiva a adequao quanto os sujeitos que vo participar naquele processo. Ex.: tratamento especfico para os idosos. Ex.: tratamento especfico para as autoridades pblicas. Ex.: tratamento especfico para os menores. Na Adequao Teleolgica preciso adequar o processo no s objetiva e subjetivamente. Deve ser teleologicamente tambm. Ou seja, o processo tem que se adequar aos seus fins. Ex.: Na execuo, no adequado que haja muita discusso. Pois isso deve ocorrer na fase de conhecimento. Ex.: No JEC, no pode haver muitos recursos. Assim, l no cabe execuo de terceiros, no deve ter muitos recursos... Hoje, a doutrina divide a adequao em 2 momentos. No primeiro momento, uma adequao legislativa, feita pelo legislador, que deve criar leis processuais adequadas observando sempre esses 3 critrios (adequao objetiva, subjetiva e teleolgica). E no segundo momento, uma adequao jurisdicional, ou seja, feita pelo juiz no caso concreto. A adequao legislativa ABSTRATA. E a adequao jurisdicional CONCRETA. Ex.: O prazo para apelar de 15 dias. Se a parte recorre e junta ao processo um recurso com 1000 folhas, no adequado um prazo de 15 dias para contra razoar. Segundo o prof., razovel que o juiz dilate o prazo segundo o Princpio da Adequao Jurisdicional. Neste caso, no est ele criando lei alguma. H vrios indicativos em nosso CPC neste sentido, autorizando o juiz a fazer essa adequao jurisdicional. Isso tambm conhecido como Princpio da Elasticidade do Procedimento ou Princpio da Adaptabilidade do Procedimento. Em Portugal, chama-se Princpio da Adequao Formal.

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75. Princpio da Instrumentalidade: O processo tem que ser pensado, aplicado, tendo como fonte a partir de um valor. Ele no pode ignorar o direito material. Antes, o processo e o direito material eram unidos. Quando se separaram, cada um foi para um lado e cada um comeou a ser estudado de forma absolutamente independentemente. Agora, hoje, se pondera a aplicao de ambos, porque ambos se auxiliam mutuamente. O Direito Material precisa do Direito Processual. Assim, surgiu um crculo: a TEORIA CIRCULAR DOS PLANOS MATERIAL E PROCESSUAL. Porque a relao entre eles circular, no linear. Dir. Material Um no depende do outro, mas um serve ao outro e este servido... ...Pelo primeiro, o que d sentido. Dir. Processual A Teoria Circular dos Planos cai em prova! Ex.: a relao existente entre o arquiteto e o engenheiro. O primeiro idealiza e o segundo realiza. No Livro Leituras Complementares do Processo Civil, h um captulo que trata desse tema. 6. Princpio do Contraditrio: Ele se divide em 2 dimenses: FORMAL SUBSTANCIAL O princpio do contraditrio o que garante o direito de PARTICIPAR do Processo. o direito de ser ouvido e de participar do processo. No possvel que haja uma deciso sem que a parte seja ouvida antes. Isso o contraditrio sob o ponto de vista formal. Mas, hoje, s isso pouco. S a dimenso formal muito pouco. Ex.: A mulher que chega para o marido e comunica Quero matricular a nossa filha em maro. O Marido responde: Eu prefiro em agosto. E Ela devolve: Mas, eu quero em maro. Ora, no adianta esse tipo de dilogo. Isso no dilogo. Isso tentar legitimar uma arbitrariedade sob o falso argumento de que houve dilogo. Ento, se um entende A e o outro entende B, mas um sozinho aplica o A, isso no contraditrio. Porque no basta ouvir a outra parte. Tem que haver PODER DE INFLUNCIA (que legitimar sua arbitrariedade sob o falso direito de dialogar). Aqui consiste o contraditrio sob o foco substancial. o Poder de Influncia. o poder de interferir na deciso, de ser ouvido e argumentar a ponto de PARTICIPAR da deciso. Existe, por exemplo, um direito fundamental de produzir provas. Ele decorre do Princpio do Contraditrio. Este princpio do contraditrio tem cado na prova da OAB da seguinte forma: Ex.: H casos em que o juiz pode conhecer de questo sem ser provocado (ex officio). Ser que ele pode conhecer de ofcio uma questo sem que antes tenha a submetido s partes. Ex.: O juiz pega o processo e sem que as partes tenham suscitado, julgou a lei inconstitucional ex officio. Ele pode? Ou as partes tm que tomar conhecimento antes? R: No posso julgar de ofcio assim, DESTA FORMA. Eu posso julgar de ofcio SIM, mas no posso trazer a questo s na sentena. Porque a parte vai ser prejudicada na deciso,

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8sem que ela tenha tido oportunidade de INFLUENCIAR nela. Se a parte no pode interferir e nem pode se manifestar, logo, no houve contraditrio. O juiz pode conhecer de ofcio, quer dizer, ele pode de ofcio trazer a questo. Mas, precisa dar conhecimento s partes para depois julgar. Ex.: Mulher aborrecida com o marido quando chega em casa, aps o trabalho. Ela fica aborrecida com ele, no diz qual o motivo, ele no tem como adivinhar e se defender, e apesar de tudo, ela j o pune com o mau humor, sem que ele saiba o motivo para se defender. Dar oportunidade de se defender dar dignidade a uma pessoa. Conhecer de ofcio no quer dizer julgar sumariamente. Ex.: Lei de Execuo Fiscal, Lei 6830/80, no seu artigo 40, 4. Garante ao juiz conhecer de ofcio a prescrio. Mas, s depois de ouvir a Fazenda Pblica que ele, juiz, poder reconhecer a prescrio. Ele no pode se decidir contra a Fazenda Pblica sem que esta, primeiro, possa se manifestar. Art. 40 - O Juiz suspender o curso da execuo, enquanto no for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, no correr o prazo de prescrio. 4o Se da deciso que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pblica, poder, de ofcio, reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la de imediato. (Includo pela Lei n 11.051, de 2004) Portanto, Contraditrio Devido aquele onde o dilogo processual seja reforado pela TICA, que proteja a boa-f das partes. No basta qualquer contraditrio. Da, surgiu um Gremlin, um novo princpio, que o Princpio da Cooperao. O PRINCPIO DA COOPERAO est intimamente relacionado com o contraditrio, mas hoje tem sua autonomia. Ele a juno do contraditrio com a boa-f objetiva, que exige de todos os sujeitos processuais uma lealdade de modo cooperativo, cada um com os seus interesses, com lealdade, cada um na busca da realizao dos seus objetivos. Assim se encerra aquela viso de duas partes se punindo com o juiz no meio presidindo. Do ponto de vista das partes, isso pacfico. Mas, aplicar o Princpio da Cooperao ao juiz mais difcil. Ele gera para o juiz 3 deveres: 1. 2. 3. O DEVER DE CONSULTA; O DEVER DE PREVENO; O DEVER DE ESCLARECIMENTO.

1. O Dever de Consulta o juiz deve consultar as partes sobre ponto at ento no suscitado, que vai ser relevante para a sua deciso e que at ento no houve oportunidade de manifestao. A parte no pode ser surpreendida (numa sentena sem prvia consulta do juiz), uma vez que ela espera lealdade do juiz. (Ser surpreendido por quem se espera lealdade traio) 2. O Dever de Preveno se o juiz constata algum defeito processual, ele, o magistrado, tem o dever de apontar o defeito e o modo como ele deve ser corrigido. Ele no pode ser desleal, assistir as partes se digladiando enquanto ele, o juiz sabe sozinho, que o processo ser anulado, tendo em vista a existncia de uma falha processual. E escuta em silncio para depois extinguir o processo sem avisar. 3. O Dever de Esclarecimento o juiz tem o dever de esclarecer as dvidas que as partes tiverem de suas decises e tambm, o juiz tem o dever de pedir o esclarecimento quando ele tiver dvida.

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9Ex.: Ah.......t obscuro esse caso...no entendi...vou indeferir por inpcia, e pronto. (isso est errado, o juiz no pode ser um preguioso). No pode! Isso est errado! O juiz tem o dever, que decorre da lealdade, de dar oportunidade de esclarecer e pedir esclarecimento antes de julgar a causa. Isso est ligado ao dever de cooperao. 7. Princpio da Publicidade: Este princpio est intimamente relacionado ao Princpio do Devido Processo Legal. Porque o processo pblico. Este princpio j tem artigo prprio, e ele autnomo. Ele est no artigo 5, inciso, LX da CF/88. LX - a lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; A publicidade no absoluta, porque ela se limita quando ferir a INTIMIDADE ou o INTERESSE SOCIAL (pblico). A EC 45 reforou a exigncia da publicidade. Ex.: Art. 93, IX, CF/88 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princpios: IX - todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao; A fundamentao est relacionada publicidade. Ex.: o Art. 93, X, CF/88 X - as decises administrativas dos tribunais sero motivadas e em sesso pblica, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; 8. Princpio da Precluso: a perda de uma situao jurdica processual. um poder. Sempre que se perde um direito no processo, h precluso. Todo processo pauta-se no Princpio da Precluso. 2 Aula 06/08/07 PRINCPIO DA PRECLUSO:

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a perda de algum poder processual. No h processo sem precluso. A precluso organiza o processo. Porque assim, o processo no recua, ele tem prosseguimento. Quando uma deciso, por exemplo, preclui, no h mais discusso sobre ela. E, assim, parte-se para o prximo ato processual. A precluso varia conforme o Poder Processual discutido. H poderes que precluem mais demoradamente e outros, no. Ex.: Costuma-se dizer que o juiz pode produzir provas a qualquer tempo. Ento, no haveria precluso quanto a este ato. Ex.: Alegar incompetncia relativa um poder que preclui rapidamente. Se o ru no argir a incompetncia relativa no momento de defesa, perdeu o direito. Tudo porque no h processo SEM precluso. MAS, a precluso pode resultar, segundo a doutrina mais tradicional, de 3 fatos (3 causas). E para cada fato, h 1 nome: 1. PRECLUSO TEMPORAL que a precluso que decorre da perda de 1 prazo. Voc tinha um tempo para exercer um poder processual e no exerceu, ento o perdeu. 2. PRECLUSO CONSUMATIVA a precluso que decorre do exerccio do poder. Ex.: Eu tenho um poder processual. Se eu exercito, ao exercer, houve precluso consumativa. Ex.: Eu tenho o poder de recorrer. Se eu recorro, acabou. No posso recorrer de novo naquele mesmo prazo. Aquele exerccio do poder j se esgotou. Aquele ato j se consumou. 3. PRECLUSO LGICA quer dizer que eu perco o poder processual pelo fato de ter me comportado antes de 1 maneira contraditria com esse poder. Ex.: Eu perco o meu poder de recorrer se eu manifesto o meu aceite deciso. Eu no poderei recorrer depois, porque eu no posso exercer ato contraditrio no processo. Quanto a este 3 fato, existe hoje, no Direito Civil, um antigo princpio que : Princpio da Proibio do Venire Contra Factum Proprium Nemo Potest = Ningum pode comportar-se contra os prprios fatos. Ou seja, no pode se comportar contrariamente. comportamento ilcito, porque vai contra a lealdade processual. Ex. De Venire = a precluso lgica. 4. Includa pelo Professor Fredie: PRECLUSO SANO:

a perda do poder processual que decorre de um ato ilcito. Em nenhuma das 3 hipteses anteriores a perda do poder decorre de 1 ato ilcito. Ex.: Se um juiz se exceder demoradamente e sem justificativa no julgamento da causa, ele perde a competncia para julgar este processo. Isso exemplo de precluso lgica (art. 198, CPC). a perda do poder de julgar em razo de demora no razovel. 198. Qualquer das partes ou o rgo do Ministrio Pblico poder representar ao presidente do Tribunal de Justia contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuda a representao ao rgo competente, instaurar-se- procedimento para apurao da responsabilidade. O relator, conforme as circunstncias, poder avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa. Ex.: Perder prazo no ilcito. Discute-se se h precluso para o juiz (Precluso pro Iudicato). Existe?

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11R: Sim, claro! O magistrado tambm perde poderes processuais durante o trmite do processo. A prpria coisa julgada perda do poder para o juiz, porque ele no poder julgar de novo. Ocorre precluso. Obs.: Agora, outro caso a precluso para o juiz e as questes de ordem pblica. Existe precluso para o juiz examinar questes de ordem pblica ao longo do processo? Ou seja, ele pode examinar questes de ordem a qualquer tempo? R: Enquanto o processo ESTIVER PENDENTE, ESTIVER TRAMITANDO, no h precluso para o juiz controlar as questes de ordem pblica. Do seu incio ao fim. No h discusso sobre esse assunto. Eu posso examinar essa questo, por exemplo, em Recurso Extraordinrio ou Recurso Especial? R: Sim. Mas, a explicao vai ficar para outra aula. (a ltima aula do curso) H precluso para o juiz re-examinar as questes de ordem pblica? Ou seja, a questo j foi examinada, j foi decidida, ...No entanto, ela pode ser re-decidida? R: Aqui, h polmica. O CPC no fala nada sobre isso. Ele s cuida do 1 caso. H 2 correntes: (+) A maior parte da doutrina entende que no h precluso para o reexame. Ou seja, o juiz pode reexaminar o que decidiu a qualquer tempo. (-) 10% da doutrina e o Professor entendem que NO h precluso para o exame, mas uma vez decidido, j precluiu. Ou seja, para o reexame, houve precluso. Defensores: Barbosa Moreira, Calmon de Passos, Frederico Marques. (ler o livro do Fredie + Leituras Complementares texto de precluso - Daniel Assuno) h 3 anos esse assunto foi ressuscitado. (acabamos os princpios) JURISDIO: Conceito: para conceituarmos jurisdio, preciso iniciar pelas caractersticas dela. A jurisdio um Poder (ao lado do Poder de Legislar, de Administrar, ...) Muitos autores, vrios deles, colocam que se trata de um poder que s pode ser exercido pelo Estado. O Alexandre Cmara, por exemplo, diz que a jurisdio monoplio do Estado. J o Professor entende que no. Que o Estado pode autorizar o seu exerccio por outros sujeitos no estatais. (embora o poder de jurisdio seja do Estado). Ex.: A arbitragem (que tem poder jurisdicional) prevista na CF/88. Ela monoplio do Estado, mas, o exerccio dela no monoplio do Estado. A jurisdio um PODER DE DIZER, DE REALIZAR OU ASSEGURAR OS DIREITOS. A jurisdio tutela direitos. Tutela essa que se revela tanto no reconhecimento quanto na efetivao e na assegurao (baians do Professor), em determinada situao concreta. (sempre sobre uma situao especfica) - Mesmo nos casos de ADIN (onde tambm estamos em situao concreta: uma determinada lei apontada como inconstitucional = isso caso concreto). Portanto, a jurisdio um PODER DIZER, REALIZAR OU ASSEGURAR OS DIREITOS DE DETERMINADA SITUAO CONCRETA, PODER ESTE EXERCIDO POR UM SUJEITO IMPARCIAL, DE UM MODO CRIATIVO, COM APTIDO PARA A COISA JULGADA. Vamos analisar por partes:

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A) B) C) D) E)

PODER... ...DIZER, REALIZAR OU ASSEGURAR OS DIREITOS... = tutela de direitos ...DETERMINADA SITUAO CONCRETA ...= LIDE = CONFLITO. ...PODER ESTE EXERCIDO POR UM SUJEITO IMPARCIAL... ...DE UM MODO CRIATIVO

Alguns autores dizem que essa situao concreta submetida ao judicirio sempre uma lide. E a lide, por ser um conflito. por isso que muitos doutrinadores colocam a lide como caracterstica da jurisdio. Mas, o professor entende que a lide apenas 1 das manifestaes da situao concreta que pode ser levada ao Poder Judicirio. Ex.: H processos de interdio, ou ao declaratria negativa, onde no h lide, mas ser submetida jurisdio. Mas, isso no nico. D) QUANTO AO PODER EXERCIDO POR UM SUJEITO IMPARCIAL o sujeito tem que ser imparcial. Deve ser um sujeito estranho causa. Um 3 sem interesse na causa. Porque a imparcialidade uma das garantias fundamentais do processo. Ser imparcial no ser neutro. Imparcialidade so institutos distintos Neutralidade

A neutralidade algo impossvel de ser alcanado por um ser humano. Porque o ser humano no avalorativo. Ele tem as suas experincias, suas vivncias. A neutralidade humanamente impossvel. Juiz neutro no existe. Mas, tecnicamente, ele deve ser imparcial causa. Pois, o que se exige a imparcialidade. E ) DE UM MODO CRIATIVO = com criatividade. A jurisdio uma funo criativa. Criase algo novo ao julgar. No h uma gaveta mgica com todas as solues para os problemas humanos. claro que ele no cria a soluo do nada. Ele tem as leis como base para a soluo do caso concreto, que esteja de acordo com a CF/88, com a Pauta de Direitos Fundamentais, as leis ordinrias, ..., por isso que uma mesma situao posta para juzes diversos resulta em posies diversas. Porque a criao de norma pessoal. Nessa criatividade, o juiz cria no s no seu DISPOSITIVO (concluso) como tambm na FUNDAMENTAO DA DECISO. No primeiro caso, o juiz cria a NORMA JURDICA DO CASO CONCRETO (que uma norma individualizada = porque regula aquela situao concreta que foi posta). Isso no tem muita discusso, porque todos sabem e aceitam essa criao pelo juiz. Mas, ao FUNDAMENTAR, o juiz tambm cria. O juiz extrai, ao aplicar a lei, o sentido dela. Neste caso, ele no est criando apenas para aquele caso. Porque ao se interpretar a lei, voc interpreta em abstrato para depois aplicar ao caso concreto. O juiz, na fundamentao, ele cria uma NORMA JURDICA GERAL (no individualizada) do caso concreto.

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13FUNDAMENTAO RESOLVER O CASO CONCRETO A CRIATIVIDADE DISPOSITIVO CONCRETO Ex.: Sobre locao de carros para reboque, incide ISS? Explicao: O servio de reboque uma obrigao de fazer, de entrega de coisa. E o ISS no incide sobre este servio. Aqui, o juiz decide: a empresa no deve pagar tributo sobre servios para o Estado. Isso um exemplo do que se v no Dispositivo. Ex.: As locadoras de carro para locar reboques no pagam ISS. Isso um exemplo do que se v na Fundamentao. Ou seja, o juiz no s criou a norma jurdica concreta (no dispositivo) como tambm, cria a norma jurdica GERAL para fundamentar o caso concreto (nos fundamentos). Ex.: Quando o STF julga um caso, o que ns usamos (na pesquisa de jurisprudncia) como referncia para colocar em 1 sentena uma norma GERAL aplicado ao caso concreto. Uma norma individual no me interessa, porque as partes envolvidas e seu caso em particular no interessam. Tanto que, os advogados, quando citam uma jurisprudncia, nem mencionam quem so as partes. O que nos interessa a norma geral j decidida, como o nome do Desembargador e o Tribunal. Ex.: Smula Vinculante = no cabe embargos infringentes em Reclamao. uma norma geral aplicada ao caso concreto. Toda smula a sntese da norma geral que se cria a luz de casos concretos. Ela tanto geral que ela sumulada. E na smula, nem se fala em nome das partes. Ela extrada de outro caso concreto. Obs.: art. 285 A, CPC/88 O juiz que julga improcedente de cara uma causa porque ela j conhecidamente julgada de outra maneira. Art. 285-A. Quando a matria controvertida for unicamente de direito e no juzo j houver sido proferida sentena de total improcedncia em outros casos idnticos, poder ser dispensada a citao e proferida sentena, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Includo pela Lei n 11.277, de 2006) Obs.: Este assunto (fundamentao dos julgados) est muito relacionado doutrina moderna, e tambm s smulas. CRIATIVIDADE: CLUSULA FINAL (concluso) NORMA JURDICA DE CASO NORMA JURDICA GERAL PARA

O Direito Civil Brasileiro est cheio de clusulas gerais. So preceitos (conduta devida) produzidos pelo juiz. Ex.: Todos devem portar-se com boa-f uma clusula geral no se cria uma conduta (pr-determinada) devida. O juiz ter aqui um poder de criao. Essa estria de que o juiz s aplica a lei, ultrapassada. Porque ele CRIA. (posio do Fredie)

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14F) COM APTIDO PARA A COISA JULGADA (para o professor, essa a caracterstica mais importante!) porque s a atividade jurisdicional tem aptido para tornar uma questo indiscutvel. Porque a lei no faz coisa julgada. Observao Final: Alguns autores colocam a INRCIA como caracterstica de jurisdio. Assim, a jurisdio s poderia se movimentar se fosse provocada. Mas, segundo o Prof., isso est 100 anos atrasado. Porque a jurisdio pode ser instaurada ex offcio. Ex.: O inventrio, ele pode se iniciar de ofcio, por determinao do juiz. Porque a jurisdio no atua s com a provocao da parte. EQUIVALENTES JURISDICIONAIS: Seriam as formas de soluo de conflito que no so jurisdio, mas fazem s vezes de jurisdio. Da, surgiu o nome equivalentes. Eles so: A) B) C) A AUTOTUTELA A AUTO COMPOSIO (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) A MEDIAO

D) OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DAS AGNCIAS REGULADORAS (isso muito novo!) E) A ARBITRAGEM (doutrina antiga)

a) AUTOTUTELA a forma de soluo de conflitos em que 1 dos conflitantes impe a soluo do conflito ao outro. A soluo dada por 1 dos conflitantes. Ex.: Na guerra, h manifestao de autotutela. Ex.: No direito de greve. Ex.: Na legtima defesa. Ex.: Quando a Administrao resolve o conflito com o poder dela, efetivando seus prprios atos. Ex.: Multa. Obs.: A autotutela pode ser controlada pelo Judicirio. Mas, ela no soluo difundida, ela no estimulada. E nem deveria ser, seno, ns voltamos barbrie. Tanto que, fazer justia com as prprias mos crime. b) AUTO COMPOSIO (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) aqui, o conflito resolvido pelos conflitantes. ELES resolvem (na autotutela, 1 submete ao outro). Aqui, no, eles chegam composio em conjunto. As prprias partes compem uma soluo. Diferentemente da autotutela, a auto composio estimulada, porque ela se mostrou como meio mais eficaz como soluo de conflito. Ex.: acordo. A auto composio pode ser judicial ou extrajudicial. Ela pode ser alcanada sem necessidade de ir ao judicirio. Ou ela pode ser realizada sem ir ao Juzo, quando as partes resolverem pr fim ao processo, compondo. Mas, h um artigo no CPC, o art. 475-N, V, que permite que as partes levem um acordo feito EXTRAJUDICIALMENTE para ser levado ao juzo para homologao. Art. 475-N. So ttulos executivos judiciais: (Includo pela Lei n 11.232, de 2005)

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15V o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Includo pela Lei n 11.232, de 2005) Ex.: Dissoluo de Unio Estvel. Esse distrato pode ser levado ao Juzo para homologao. semelhante ao art. 57 da Lei 9.099/95. Qualquer acordo hoje pode ser levado homologao judicial. Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poder ser homologado, no juzo competente, independentemente de termo, valendo a sentena como ttulo executivo judicial. Pargrafo nico. Valer como ttulo extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo rgo competente do Ministrio Pblico. c) A MEDIAO era estudada dentro da auto composio. Mas, em razo da sua importncia, ela ganhou autonomia. quando 1 terceiro chamado para ajudar as partes a chegar a um acordo, a uma composio. Ela serve como uma facilitadora do acordo. Na mediao, o 3 no decide nada. Ele apenas facilita que as partes cheguem a um acordo. Ex.: As enzimas facilitam as reaes qumicas. Ela um facilitador, para acelerar a composio. Mas, no decide nada. Ex.: H causas, como as de famlia, que melhor que haja um mediador do que um juiz, porque quando chega s mos deste, h mais conflito. d) OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DAS AGNCIAS REGULADORAS Elas regulam conflitos. Mas, no citado ainda nos livros de processo civil. No se encaixa em nenhum dos casos anteriores de equivalentes jurisdicionais. Ex.: O CADE. S que neste caso, no h coisa julgada. Ainda pode ser levado ao Judicirio. Por isso, no jurisdio. e) ARBITRAGEM quando um terceiro, escolhido pelas partes, RESOLVE o conflito. A Arbitragem diferente da Mediao, porque na arbitragem, se decide, resolve-se o conflito, mas na mediao, no, ela s facilita a composio. H muito tempo, resolvia-se o conflito e levava-se ao judicirio para homologao. Ocorre que em 1996, a arbitragem foi alada autoridade jurisdicional e no mais uma equivalente jurisdicional. Porque hoje, ela (a sentena arbitral) no precisa mais ser homologada pelo juiz, como precisava antigamente. Hoje, a sentena arbitral ttulo executivo judicial. Mas, o rbitro no pode executar a sua sentena. Quem executa o Judicirio. Essa caracterstica fez com que Marinoni dissesse que a arbitragem no jurisdio por causa disso e, tambm, porque ela no monoplio do Estado. O professor discorda. Porque se assim fosse, o juiz penal tambm no poderia ter jurisdio, porque ele decide e quem executa o juiz de execuo penal. Ento, o problema aqui s de competncia, porque no foi dado ao rbitro a competncia executiva. O que o juiz de direito pode fazer com a sentena arbitral? R: O juiz estatal pode executar uma sentena arbitral ou pode, at mesmo, anular uma sentena arbitral. Mas, jamais poder examinar o mrito de uma sentena arbitral. Mas, se tiver ilegalidade, pode anul-la (prazo de 90 dias). At os 90 dias, possvel anular esta sentena arbitral, depois no. Ora, que estabilidade essa? R: Para o Professor s pode ser a COISA JULGADA. Mas, h quem discorde, simplesmente porque se trata de uma sentena arbitral. Ento, cuidado na prova: se voc disser que a arbitragem jurisdio, lembre-se que coerente sustentar que ela faz coisa julgada. Se voc entender que no , no tem coisa julgada. Veja a posio da banca.

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A arbitragem resultado de um negcio jurdico (que envolve acordo de vontades), que s pode ser feito por pessoas capazes e ENVOLVENDO DIREITOS DISPONVEIS. A arbitragem no pode ser imposta. Assim, como ningum obrigado a exercer a arbitragem, e ningum pode ser obrigado a se submeter a ela, uma vez que se submeta, no pode alegar depois que ela inconstitucional. Pois no o . Faz quem quer. E se for contrato de adeso que imponha a arbitragem, ESTA CLUSULA NULA! Porque a arbitragem s pode ser feita por negociao. Ela fruto da autonomia privada. Ela fere o Princpio do Livre Acesso ao Judicirio? R: No. Porque as partes esto exercendo um direito fundamental que o de liberdade. Eles escolheram a arbitragem e no fere o Princpio do Acesso ao Judicirio. Alguns equivalentes jurisdicionais so baseados na liberdade individual. Tanto a mediao quanto arbitragem. Eles possuem relao ntima com a iniciativa privada. O negcio jurdico que gera a arbitragem se chama Conveno de Arbitragem. Nela existem (so as espcies da Conveno de Arbitragem): a) b) A CLSULA COMPROMISSRIA O COMPROMISSO ARBITRAL

a) Na Clusula Compromissria, os sujeitos dizem que qualquer conflito que surja no futuro entre eles, relacionado ao contrato que esto celebrando agora, dever ser RESOLVIDO pelo rbitro. Ex.: No estatuto social do escritrio do prof., consta que, qualquer conflito ser resolvido por arbitragem. uma clusula para o futuro (olha para frente). Eu nunca saberei qual ser o conflito, mas uma vez que ele se instaure, ser levado arbitragem. uma previso abstrata. b) O Compromisso Arbitral uma conveno de arbitragem em que as partes decidem resolver determinado conflito pelo rbitro. O conflito j existe. E as partes decidem que ele, que j existe, dever ser resolvido por rbitro. Este olha para trs. Reparem que o compromisso arbitral pode ser firmado na hora, sem que haja um contrato antes. Ex.: homem tombo no programa do Pnico (exemplo dado pelo Professor). J a clusula arbitral sempre vai se tornar um compromisso arbitral, porque quando ocorrer um conflito, vamos resolv-lo com o rbitro. Ento, a clusula arbitral s se complementa com o compromisso arbitral. Dvida: Cabe Ao Rescisria de Sentena Arbitral? R: No. (Pegar a justificativa) PRINCPIOS DA JURISDIO: 1. PRINCPIO DA INVESTIDURA:

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De acordo com este princpio, a jurisdio deve ser exercida por quem tenha sido investido devidamente pela funo jurisdicional. Ex.: A investidura da arbitragem a conveno. 2. PRINCPIO DA INEVITABILIDADE:

Eu no posso escapar aos efeitos da jurisdio. Ela inevitvel. Tanto que o Prof. comentou que um aluno disse que no se deve recorrer de uma sentena absurda. Deve-se ignorar. Mas, no pode! Se deixar se tornar coisa julgada, perdeu. No adianta, inevitvel. como ser ru, no d para deixar de ser ru. Ex.: O Procurador da Repblica que foi citado por atentado (terrorismo processual). Ele no queria ser ru. Ele queria que a UF fosse ru. No d, inevitvel. Ex.: Pegar exemplo de atentado. 3. PRINCPIO DA INDELEGABILIDADE:

O rgo Jurisdicional no pode delegar a outro o exerccio da atividade jurisdicional. Ex.: O Juiz no pode delegar ao estagirio a feitura da sentena. O problema dela que h umas ponderaes a serem feitas. A CF autoriza expressamente que o STF delegue a execuo dos seus julgados aos juzes. Essa uma delegao da competncia executiva. Art. 102, I, CF/88, alnea m. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: m) a execuo de sentena nas causas de sua competncia originria, facultada a delegao de atribuies para a prtica de atos processuais; No h previso expressa para o STJ fazer o mesmo. Mas, unnime que ele pode tambm delegar a execuo dos seus casos. Fala-se que no caso h uma previso implcita para essa delegao de competncia. Outro exemplo est no art. 93, XIV, CF/88 servidores que recebero delegao para atos SEM CARTER DECISRIO. Portanto, um juiz, por exemplo, pode delegar ao escrevente ou escrivo que realize o ato sem carter decisrio. Ex.: Ouve-se o MP. Ao invs de despachar em cada processo, o juiz baixa uma portaria dizendo que todo mandado de segurana, antes de passar por ele, o oficial deve remeter imediatamente ao MP. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princpios: XIV os servidores recebero delegao para a prtica de atos de administrao e atos de mero expediente sem carter decisrio; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

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PRINCPIO DA TERRITORIALIDADE DA JURISDIO:

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De acordo com este princpio, a jurisdio deve ser exercida sempre em um determinado territrio. A jurisdio sempre est limitada a um territrio. Ex.: Juiz de Salvador limitado ao Municpio de Salvador. STF limitado ao Brasil. 1 Ponderao: Imaginem 2 comarcas: A e B. Imaginem um imvel situado na fronteira entre A e B. uma causa A, na comarca A, distante sobre o imvel. O juiz da comarca A ter competncia sobre todo o imvel, mesmo sobre a parcela do imvel que est sob o poder da comarca B. Art. 107 do CPC determina o FORO pela preveno, estende-se a competncia sobre a totalidade um exemplo de EXTRATERRITORIALIDADE. Art. 107. Se o imvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se- o foro pela preveno, estendendo-se a competncia sobre a totalidade do imvel. 2 Ponderao: Art. 230 do CPC. Art. 230. Nas comarcas contguas, de fcil comunicao, e nas que se situem na mesma regio metropolitana, o oficial de justia poder efetuar citaes ou intimaes em qualquer delas.(Redao dada pela Lei n 8.710, de 1993) Existem no Brasil, algumas regies metropolitanas. Quando um municpio faz fronteira com outro, quer dizer que ele faz fronteira. O municpio para ser da mesma Regio Metropolitana no precisa ser contguo. Assim, o oficial de justia de um desses municpios pode ir ao outro fazer atos de comunicao processual. S isso. E sem precisar pedir autorizao. Ex.: citao. uma extraterritorialidade. J a penhora ele no pode fazer, porque no um ato de comunicao, um ato executivo. 3 Ponderao: Uma coisa saber onde a deciso deve ser proferida. Outra coisa saber onde ela vai produzir efeitos. Ex.: Sou casado em Salvador. Se eu me divorciar em Salvador, embora a sentena tenha sido proferida em Salvador, ela produzir efeitos em todo o territrio nacional. Ex.: Eu posso executar meu devedor onde ele estiver no Brasil. Existe uma sentena normativa, artigo 16 da ACP que diz que a sentena coletiva s produz efeitos na jurisdio do juiz que a prolatou. Isso uma excrescncia. Quer dizer que eu vou ter que promover uma ACP em cada Estado do Brasil? Isso um absurdo! E aplicado pelo STJ. A doutrina ridiculariza esse dispositivo. Porque confunde o lugar onde ela foi proferida com o lugar onde ela deve surtir efeitos. Ora, a sentena de um juiz brasileiro deve surtir efeitos at no Japo! Isso no tem sentido. uma inconstitucionalidade berrante. 3 Aula 13/08/07 DIGITAR

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4 Aula 20/08/07 O prof., na aula anterior, ficou de comentar a smula 206 do STJ, que cuida da competncia em razo da pessoa. (fim do ponto de critrio subjetivo da competncia) CRITRIO FUNCIONAL DE DISTRIBUIO DA COMPETNCIA: Ao longo do processo, muitas funes devem ser exercidas. Ex.: O juiz tem eu julgar o recurso, tem que juntar provas, receber a inicial, executar a deciso...quando legislador pega essas funes e distribui entre os vrios ramos do rgo, isso distribuio funcional da competncia. A doutrina entende que a competncia funcional pode ser distribuda de 2 formas:

1. VERTICAL = aquela competncia distribuda entre instncias: Primeira e Segunda Instncias. H uma diferena hierrquica entre elas. Por isso, vertical. E aqui surgem tambm a competncia originria e derivada. 2. HORIZONTAL = a competncia funcional distribuda na mesma instncia. Ex.: no Tribunal do Jri, onde na mesma instncia, h distribuio da competncia em razo da funo. Onde o Juiz recebe a pronncia, o Jri condena, e o Juiz dosa a pena. (esse um exemplo do processo penal) Ex.: Uniformizao da Jurisprudncia. Aqui o processo est numa Cmara no TJ, e ela instaura a uniformizao da jurisprudncia. Esse processo ento vai para o rgo Especial que vai julgar a uniformidade. E depois, volta para a Cmara. Um rgo suscita o incidente e outro julga, mas em mesma instncia, por isso, horizontal. A competncia funcional absoluta.

CRITRIO DO EXAME DA COMPETNCIA TERRITORIAL *Foro = o territrio onde as causas devem ser processadas. o territrio onde a jurisdio se exerce. O foro, na Justia Estadual, chamado de COMARCA. Geralmente, cada capital tem uma comarca. Na Justia Federal, chamado de Seo Judiciria. Cada Estado uma Seo. Ambos so unidades territoriais. E ao longo do tempo foi necessrio se subdividir essas comarcas, de modo que a justia chegasse mais perto do cidado. Assim, as comarcas foram divididas em DISTRITO e a Seo foi dividida em SubSees. Mas, nos ltimos anos, a Justia Federal tem se interiorizado muito. E surgiu da um problema: a medida que as sub-sees eram criadas, o pessoal comeou a defender que havia surgido uma competncia nova.

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20A competncia territorial em regra, de competncia relativa. Mas, ela pode ser absoluta. Ela no sempre uma competncia relativa, por uma questo de construo doutrinria e tambm por uma expressa previso legal. A doutrina mais antiga, quando se deparava com uma regra de competncia territorial absoluta, no admitia que era competncia absoluta. Eles ento disseram que quando era Competncia Territorial Absoluta, deveria cham-la de Competncia Funcional. Se no concurso, vier discriminado assim, pode marcar como certo, salvo se tiver uma outra assertiva que estiver mais certo. Ex.: Lei 7347/85, art. 2 - o foro de competncia aquele do local do dano (= foto de competncia territorial absoluta). Art. 2 As aes previstas nesta Lei sero propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juzo ter competncia funcional para processar e julgar a causa. Ex.: art. 209 do ECA. o foro de competncia aquele onde ocorreu o dano, e o juiz ter competncia territorial absoluta! Art. 209. As aes previstas neste Captulo sero propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ao ou omisso, cujo juzo ter competncia absoluta para processar a causa, ressalvadas a competncia da Justia Federal e a competncia originria dos tribunais superiores. Ex.: art. 80, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) competncia territorial absoluta tambm. Este artigo 80 se aplica As aes coletivas e tambm s aes individuais indisponveis. Art. 80. As aes previstas neste Captulo sero propostas no foro do domiclio do idoso, cujo juzo ter competncia absoluta para processar a causa, ressalvadas as competncias da Justia Federal e a competncia originria dos Tribunais Superiores. Por exemplo, uma ao individual proposta por Ablio Diniz. Ele pode escolher aonde ele quer propor a ao? Se voc entender que a competncia territorial absoluta, ou seja, no local onde ele reside, no pode o idoso escolher outro foro de competncia. No entanto, o Prof. entende que as aes individuais, deveria ser uma opo para o idoso onde ele quer propor a ao. Deve-se fazer um parmetro com o CDC, que no art. 101, I, prev o direito do consumidor propor a ao em seu domiclio. Isso nunca pode ser visto como uma imposio. J no caso de ao coletiva, no h essa escolha. Art. 101. Na ao de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servios, sem prejuzo do disposto nos Captulos I e II deste ttulo, sero observadas as seguintes normas: I - a ao pode ser proposta no domiclio do autor; Ex.: parentes das vtimas da TAM. Escolheram propor frente aos EUA. Vamos examinar as duas regras bsicas de competncia territorial previstas no CPC: 1 regra = art. 94 do CPC Que afirma que a competncia territorial geral a do foro do domiclio do ru. Isso envolve as AES PESSOAIS e s AES REAIS MOBILIRIAS. (que discutem direito real de bens mveis. Ex.: avio o avio bem mvel, mas pode ser hipotecado).

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212 regra = art. 95 do CPC Afirma que o foro da situao do imvel , o foro competente para as AES REAIS IMOBILIRIAS. ( = foro rei sitae)

Art. 94. A ao fundada em direito pessoal e a ao fundada em direito real sobre bens mveis sero propostas, em regra, no foro do domiclio do ru. 1o Tendo mais de um domiclio, o ru ser demandado no foro de qualquer deles. 2o Sendo incerto ou desconhecido o domiclio do ru, ele ser demandado onde for encontrado ou no foro do domiclio do autor. 3o Quando o ru no tiver domiclio nem residncia no Brasil, a ao ser proposta no foro do domiclio do autor. Se este tambm residir fora do Brasil, a ao ser proposta em qualquer foro. 4o Havendo dois ou mais rus, com diferentes domiclios, sero demandados no foro de qualquer deles, escolha do autor.

Art. 95. Nas aes fundadas em direito real sobre imveis competente o foro da situao da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domiclio ou de eleio, no recaindo o litgio sobre direito de propriedade, vizinhana, servido, posse, diviso e demarcao de terras e nunciao de obra nova. Na verdade, h 3 regras para definio de foro de competncia, e a terceira o foro de eleio. Mas, h 7 hipteses em que o autor no pode optar. Nessas 7 hipteses, a competncia do foro da situao da coisa ser absoluta. Elas so: no recaindo o litgio sobre: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. propriedade; vizinhana; servido; posse; diviso de terras; demarcao e nunciao de obra nova.

Assim, toda competncia do foro da situao da coisa absoluta? R: No! Somente nestas 7 hipteses. Nas demais, o autor pode optar pelo foro do domiclio, ou foro da situao do imvel ou o foro de eleio. Veja um CC de Nelson Nery. Ex.: Ao Publiciana = uma ao real imobiliria, pelo qual algum que afirma ser o proprietrio da coisa pede a coisa de volta. Parece Ao Reivindicatria, mas no , porque para esta, preciso ter o ttulo. Acontece que essa ao para quem no tem o ttulo, mas j usucapiu, j se tornou proprietrio. CRITRIO OBJETIVO DE DISTRIBUIO DE COMPETNCIA O critrio objetivo de distribuio de competncia aquele onde o legislador leva em considerao os elementos da demanda. Os elementos da demanda so:

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221. As Partes a competncia em razo da pessoa; Ex.: Varas da Fazenda Pblica. um Juzo criado em razo de uma parte que est presente na causa. 2. O Pedido quando legislador leva em considerao o que se pede para fixar a competncia, ele a determina em razo do valor da causa. 3. A Causa de Pedir aqui, o legislador leva em considerao o critrio de distribuio de competncia em Razo da Matria. So juzos criados em razo da natureza da relao jurdica que se discute no processo. Ex.: vara cvel, vara penal, vara do trabalho... CONFLITO DE COMPETNCIA um conflito entre dois ou mais rgos jurisdicionais para julgar uma ou mais de uma causa. O conflito pode envolver uma causa s ou pode envolver mais de uma causa. O conflito pode ser positivo (porque ambos querem julgar a causa), ou negativo (que muito freqente, onde os juzos brigam e se afirmam incompetentes). O conflito de competncia um incidente processual que pode ser suscitado pelos prprios rgos conflitantes, pelo MP ou pelas partes. Ou seja, todo mundo pode suscitar o conflito. Mas, se o MP no suscitar o conflito, ele deve intervir obrigatoriamente. O conflito de competncia deve ser julgado sempre no Tribunal. um incidente de competncia originria do Tribunal. Mas, se aquela questo de competncia j tiver se pacificado no Tribunal, o relator, no Tribunal, poder julg-la monocraticamente. (art. 120, p. do CPC). Art. 120. Poder o relator, de ofcio, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designar um dos juzes para resolver, em carter provisrio, as medidas urgentes. Pargrafo nico. Havendo jurisprudncia dominante do tribunal sobre a questo suscitada, o relator poder decidir de plano o conflito de competncia, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimao da deciso s partes, para o rgo recursal competente. No se pode falar de conflito se entre os conflitantes houver uma diferena hierrquica. Ex.: O STF no conflita com ningum. Vai prevalecer o que ele disser. No h conflito, por exemplo, se o STJ fala uma coisa e o TJ disser outra. Porque no h conflito hierrquico. Mas, entre juiz de direito e o TST, h conflito. No entanto, entre o juiz do trabalho e o TST, no h conflito. Porque eles fazem parte da mesma instituio. Tambm no h conflito se uma das causas J foi julgada. (Smula 59 do STJ). SMULA: 59 NO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENA COM TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOS CONFLITANTES.

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23H um artigo do CPC que merece ateno em especial. o Art. 117 do CPC. Aquele que ofereceu exceo de competncia no pode suscitar conflito. Ou seja, que quem alegou incompetncia, no pode alegar conflito. A doutrina ento vem dizer que a pessoa que alegou a incompetncia no pode, SIMULTANEAMENTE, suscitar conflito. Mas, sucessivamente, ele pode. Ou seja, deve se fazer em momentos distintos. Art. 117. No pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceo de incompetncia. Pargrafo nico. O conflito de competncia no obsta, porm, a que a parte, que o no suscitou, oferea exceo declinatria do foro. E ainda mais importante que tudo, a competncia para julgar o conflito de incompetncia. Ns vimos que sempre o tribunal que julga. A ns interessa: o STF, STJ e TJ/TRF. So 3 regras, mas basta entender 2 para saber o terceiro. Quais dos dois se deve escolher para decorar? Deve ser o STF e o TJ/TRF. Porque a competncia do STJ to imensa, que ento melhor deixar este por ltimo. STF Compete a este julgar conflito de competncia que envolva TRIBUNAL SUPERIOR. Ex.: Tribunal Superior x XXX = competncia do STF TJ/TRF Estes tribunais s julgam conflitos entre JUZES vinculados ao Tribunal. Ex.: Juiz de direito para o TJ Ex.: Juiz federal para o TRF STJ - Conflitos entre juzes de Tribunais diversos.

Obs.: Conflito de juiz de direito e juiz de juizado ainda no ficou definido. Ora o STJ afirma que da sua competncia e outras ele nega. Faa uma pesquisa jurisprudencial. Cuidado! O TRF tem 5 regies. E voc precisa saber de qual regio o juiz federal est vinculado, para saber se eles so de tribunais diversos ou no. Pegar o mapa do Brasil, com as regies do TRF. - 4 regio : RS, SC e PR. Um conflito de juiz federal do PR e outro de SC ser resolvido pelo TRF da 4 regio. - 3 regio: SP e MG um conflito entre um juiz federal do PR com outro de MG ser resolvido pelo STJ. - 2 regio: RJ e ES - 5 regio: SE, AL, PE, PB, RN e CE - 1 regio: todo o resto um juiz federal de Salvador conflitar com outro do Acre, resolvido pelo TRF da 1 regio. Se for um juiz de Salvador e outro de Aracaj, quem tem competncia para resolver o conflito o STJ.

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CONEXO E CONTINNCIA: So hipteses de modificao legal da competncia RELATIVA. Conexo Continncia so FATOS. So vnculos de semelhana entre causas, duas ou mais causas que tenham alguma semelhana ou algum vnculo entre si. Elas tm algum elo que as une. Esses fatos podem gerar conseqncias ou efeitos jurdicos, que so 2: 1) A Reunio dos processos em um mesmo Juzo. 2) Para processamento simultneo. Assim, conexo e continncia so os vnculos de semelhana entre causas, de duas ou mais causas, que GERAM a reunio dos processos em um mesmo juzo para processamento simultneo. Conexo no sinnimo de reunio dos processos. Pode haver conexo e no haver reunio dos processos. Ex.: C e C mudam a competncia relativa, mas no mudam a competncia absoluta. Assim, digamos que h uma conexo entre uma causa da vara cvel e outra da vara de famlia. Como elas possuem competncia material distintas, logo, no pode haver reunio de causas ou processos. Porque essa reunio implicaria mudana de competncia absoluta. O mesmo ocorre se as causas estiverem tramitando com competncias funcionais diversas. Ex.: Uma causa da 1 instncia que tenha conexo com a causa de 2 instncia, pode haver conexo, sem que haja reunio dos processos. Ex.: Smula 235 do STJ. Onde o STJ afirma que se duas causas tm conexo, mas uma j foi julgada, no haver reunio dos processos.

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25Smula: 235 A conexo no determina a reunio dos processos, se um deles j foi julgado. FUNDAMENTO DA CONEXO E CONTINNCIA: Porque o legislador deu importncia a esses dois efeitos da C e C? R: O fundamento para que haja ECONOMIA PROCESSUAL e para EVITAR DESARMONIA DOS JULGADOS. Entenda que uma coisa a Modificao da Competncia Relativa (que um efeito da C e C) e outra, diferente, a Incompetncia Relativa. Ex.: Juiz, voc tem competncia, mas em razo da conexo, h modificao da competncia relativa. Aqui, eu peo a remessa dos autos ao Juzo Prevento, onde as causas sero reunidas. Essa modificao pode ser conhecida de ofcio pelo juiz ou por qualquer das partes. Se for pelo ru, ele deve argir conexo em sua defesa. (no existe exceo de conexo e nem de modificao de competncia relativa). A modificao matria de Ordem Pblica, porque envolve economia processual. Ex.: Juiz, voc no competente, remeta os autos ao juiz competente. Aqui, eu peo a remessa dos autos ao juiz competente. Essa incompetncia no pode ser conhecida de ofcio. E s pode ser alegada pelo ru, em exceo de incompetncia. No matria de Ordem Pblica. CONCEITO DE CONEXO E CONTINNCIA: O nosso CPC conceitua cada um, mas de maneira curiosa, porque embora conceitue ambos os institutos, d a eles o mesmo tratamento jurdico para ambos. Ora, porque criar 2 institutos diversos com o mesmo tratamento? Conceitos Legais: Art. 103 do CPC Conexo: OBJETO ou CAUSA DE PEDIR. O conceito de conexo dado pelo CPC puramente objetivo. Basta que o pedido das causas ou os pedidos das causas pendentes sejam iguais para ser considerado conexo. A identidade de partes para fins de conexo IRRELEVANTE. Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais aes, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 104 do CPC Continncia: IDENTIDADE ENTRE AS PARTES + MESMA CAUSA DE PEDIR + O PEDIDO DE UMA CAUSA DEVE SER MAIS ABRANGENTE QUE O DA OUTRA. Art. 104. D-se a continncia entre duas ou mais aes sempre que h identidade quanto s partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Ex.: Uma causa pede para anular um contrato inteiro, e esta inclui a causa que pede a anulao de apenas uma clusula deste mesmo contrato. Repare que o CPC fala em CAUSA DE PEDIR, pouco importa se prxima ou remota.

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26Repare que toda continncia uma conexo! Porque toda continncia exige mesma causa de pedir. O conceito de continncia est contido no conceito de conexo. Porque basta haver mesma causa de pedir para j configurar a conexo. E na continncia, havendo mesma causa de pedir, j conexo!!! Para concurso, esses conceitos legais so insuficientes. E, alm disso, no resolvem as questes prticas. Isso pacfico tanto na doutrina quanto na jurisprudncia. Ex.: Investigao de Paternidade e Alimentos. So causas diferentes e indiscutivelmente conexas. Mas, os pedidos so distintos. As causas de pedir so distintas. E apesar disso, tem conexo. E agora? H conexo fora do conceito legal. Porque este insuficiente. O conceito legal de C e C considerado um conceito mnimo. Quando aquilo que est previsto na lei acontece, h conexo. So exemplos de conexo. Mas, no exaurem os exemplos de conexo. Ex.: Ao de Despejo por Falta de Pagamento e Ao de Consignao em Pagamento dos Aluguis. Repare que so aes indiscutivelmente conexas, porque precisam ter decises harmnicas entre si. Porm, possuem causas de pedir diversas. E h pedidos diversos. Mas, h conexo. Portanto, j que o conceito legal insuficiente, temos que nos valer do CRITRIO MATERIAL PARA A IDENTIFICAO DA CONEXO. Aqui, ns identificamos qual a relao jurdica discutida em cada um dos processos, para saber se h ou no conexo. Tem que olhar o processo e ver o que est sendo discutido ali. Se discutem A MESMA RELAO JURDICA, os dois processos, TEM QUE REUNIR. CONEXO PELO VNCULO, porque esto discutindo a mesma relao jurdica. Mas, tambm h conexo se AS CAUSAS ESTIVEREM DISCUTINDO RELAES JURDICAS DISTINTAS, MAS LIGADAS ENTRE SI, h conexo, porque elas so vinculadas. A deciso de uma interfere sobre a outra. Ex: Filiao e Alimentos. So relaes diversas mas, conexas, porque se o sujeito no pai, no vai ter que pagar alimentos. ESSE O CRITRIO MATERIALISTA (folhear o processo e atentar para saber qual a ralao jurdica discutida ali). Assim, existe conexo por prejudicialidade? Quando a soluo de uma relao jurdica interfere ou prejudica a soluo da outra, h conexo? R: Sim, gera prejudicialidade. Isso no est no CPC. Mas, admite a conexo neste caso por causa da constatao que os conceitos legais de conexo e continncia so insuficientes. Ex.: Dois contribuintes de um mesmo tributo (IPTU), ambos ingressam com suas respectivas aes, porque entendem ser isentos daquele tributo. Neste caso, h conexo? R: NO! O pedido no igual, a causa de pedir tambm no. E, alm disso, no h qualquer elo de conexo entre as relaes jurdicas dessas pessoas. As aes no esto ligadas. Ex.: possvel reunir, por conexo, uma ao de conhecimento e outra de execuo? Imagine uma ao de execuo fiscal e outra com um auto de infrao. Se anular o auto de infrao, cai a execuo. Nelson Nery diz que no possvel haver reunio, porque execuo no se julga. A doutrina e a jurisprudncia do STJ entendem que possvel sim reunir ao de conhecimento e ao de execuo quando houver prejudicialidade. Para evitar anulao de julgados! Ex.: Onde as causas devem ser reunidas? R: As causas sero reunidas no Juzo Prevento, no Juzo onde ocorreu a preveno. O Juzo fica prevento para julgar outras causas conexas. H 2 critrios para a preveno, no CPC, nos arts. 106 e 219.

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Art. 106. Correndo em separado aes conexas perante juzes que tm a mesma competncia territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Art. 219. A citao vlida torna prevento o juzo, induz litispendncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrio. 1o A interrupo da prescrio retroagir data da propositura da ao. 2o Incumbe parte promover a citao do ru nos 10 (dez) dias subseqentes ao despacho que a ordenar, no ficando prejudicada pela demora imputvel exclusivamente ao servio judicirio. 3o No sendo citado o ru, o juiz prorrogar o prazo at o mximo de 90 (noventa) dias. 4o No se efetuando a citao nos prazos mencionados nos pargrafos antecedentes, haver-se- por no interrompida a prescrio. 5o O juiz pronunciar, de ofcio, a prescrio. (Redao dada pela Lei n 11.280, de 2006) 6o Passada em julgado a sentena, a que se refere o pargrafo anterior, o escrivo comunicar ao ru o resultado do julgamento. No artigo 106 do CPC, prevento o Juzo que primeiro despachou. Esse critrio s cabe se as causas conexas estiverem na mesma comarca, ou na mesma competncia territorial. No artigo 219 do CPC, prevento o Juzo onde primeiro houver a citao vlida, no caso das causas que estiverem em comarcas diversas. Preveno no hiptese de modificao de competncia. Ele o critrio para identificar onde as causas sero reunidas. No confunda preveno com conexo e continncia. Nas AES COLETIVAS, a preveno determinada pela DATA DA PROPOSITURA DA AO. Situao especial de preveno. Aquele perante o qual for proposta a primeira ao o prevento para a outra. Art. 2, p. , da Lei de Ao Civil Pblica. No o despacho e nem a citao vlida. Art. 2 As aes previstas nesta Lei sero propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juzo ter competncia funcional para processar e julgar a causa. Pargrafo nico A propositura da ao prevenir a jurisdio do juzo para todas as aes posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Includo pela Medida provisria n 2.180-35, de 2001) COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL A competncia da JF est toda prevista na CF/88. E ela est prevista em 2 artigos: 108 e 109! O art. 108 cuida da competncia do TRF. O art. 109 cuida da competncia dos Juzes Federais. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente:

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28a) os juzes federais da rea de sua jurisdio, includos os da Justia Militar e da Justia do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministrio Pblico da Unio, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral; b) as revises criminais e as aes rescisrias de julgados seus ou dos juzes federais da regio; c) os mandados de segurana e os "habeas-data" contra ato do prprio Tribunal ou de juiz federal; d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal; e) os conflitos de competncia entre juzes federais vinculados ao Tribunal; II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juzes federais e pelos juzes estaduais no exerccio da competncia federal da rea de sua jurisdio.

Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes polticos e as infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, excludas as contravenes e ressalvada a competncia da Justia Militar e da Justia Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou conveno internacional, quando, iniciada a execuo no Pas, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5 deste artigo; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) VI - os crimes contra a organizao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira; VII - os "habeas-corpus", em matria criminal de sua competncia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos no estejam diretamente sujeitos a outra jurisdio; VIII - os mandados de segurana e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competncia dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competncia da Justia Militar; X - os crimes de ingresso ou permanncia irregular de estrangeiro, a execuo de carta rogatria, aps o "exequatur", e de sentena estrangeira, aps a homologao, as causas referentes nacionalidade, inclusive a respectiva opo, e naturalizao; XI - a disputa sobre direitos indgenas. 1 - As causas em que a Unio for autora sero aforadas na seo judiciria onde tiver domiclio a outra parte. 2 - As causas intentadas contra a Unio podero ser aforadas na seo judiciria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

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29 3 - Sero processadas e julgadas na justia estadual, no foro do domiclio dos segurados ou beneficirios, as causas em que forem parte instituio de previdncia social e segurado, sempre que a comarca no seja sede de vara do juzo federal, e, se verificada essa condio, a lei poder permitir que outras causas sejam tambm processadas e julgadas pela justia estadual. 4 - Na hiptese do pargrafo anterior, o recurso cabvel ser sempre para o Tribunal Regional Federal na rea de jurisdio do juiz de primeiro grau. 5 Nas hipteses de grave violao de direitos humanos, o ProcuradorGeral da Repblica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder suscitar, perante o Superior Tribunal de Justia, em qualquer fase do inqurito ou processo, incidente de deslocamento de competncia para a Justia Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) O problema que o pargrafo 3 do artigo 109 da CF/88 criou um ser hbrido, que o JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIO FEDERAL. o juiz estadual que pode julgar causas federais. As decises deste juiz vo para o TRF. Os recursos vo para o TRF. Se houver um conflito de competncias entre um juiz estadual investido com um juiz federal concursado, a soluo deste conflito vai depender se eles estiverem vinculados ao mesmo tribunal ou no. Se for no mesmo tribunal resolve ele prprio. Se no for, vai para o STJ. O juiz estadual s est investido de jurisdio federal se houver a soma, simultnea, de lei que o autorize + na comarca no houver sede da justia federal. A criao de uma vara federal na comarca fato superveniente que gera mudana de competncia absoluta e, portanto, quebra a... Toda causa envolvendo segurado contra INSS pode tramitar na Justia Estadual se na comarca no houver sede da Justia Federal. (art. 109, p. 3, CF/88) Isso serve tanto para causas previdencirias quanto assistencial porque basta ser contra o INSS. A CF/88 j trouxe esses exemplos, e ela ainda permite que a lei infraconstitucional preveja outros: 1. Execuo fiscal federal pode tramitar na comarca da justia estadual se l no houver vara federal. 2. Justificao perante entes federais pode tramitar na justia estadual se na localidade no houver sede da justia federal. 3. O usucapio especial rural pode tramitar na justia estadual mesmo envolvendo ente federal se na localidade no houver sede da justia federal, com recurso para o TRF. (Smula 11 do STJ) SMULA: 11 A PRESENA DA UNIO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AO DE USUCAPIO ESPECIAL, NO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAO DO IMOVEL. 4. Um juiz estadual pode cumprir uma carta precatria federal. O juiz federal pede que o juiz estadual cumpra a carta por ele. Ex.: Smula 689 do STF. Imagine que eu estou numa cidade que no tem vara federal, direito meu propor contra o INSS l, perante a justia estadual. Mas, se eu quiser, eu posso ir Capital e propor perante a justia federal. isso que a smula quis dizer. SMULA N 689

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O SEGURADO PODE AJUIZAR AO CONTRA A INSTITUIO PREVIDENCIRIA PER JUZO FEDERAL DO SEU DOMICLIO OU NAS VARAS FEDERAIS DA CAPITAL DO MEMBRO.

5 Aula 03/09/07 Hoje, veremos a Smula 216 do TFR, um extinto tribunal (o Tribunal de Recursos). TFR Smula n 216 - 21-05-1986 - DJ 03-06-86 Compete Justia Federal processar e julgar mandado de segurana impetrado contra ato de autoridade previdenciria, ainda que localizada em comarca do interior. Vimos na aula passada que o cidado pode ingressar com sua ao previdenciria na justia estadual se no domiclio do segurado no tiver vara da justia federal. No entanto, previsto nesta Smula que O MANDADO DE SEGURANA PREVIDENCIRIO SOMENTE PODE SER IMPETRADO NA JUSTIA FEDERAL, QUE SEMPRE COMPETENTE PARA ESTE TIPO DE CAUSA. COMPETNCIA DOS JUZES FEDERAIS: Ateno: o art. 109 da CF/88 se refere apenas competncia da Justia Federal (e no do Juiz Federal!) E o artigo 108 da CF/88 se refere competncia do TRF. uma observao importante porque existe um vcio de raciocnio do candidato quanto competncia da justia federal, por que ela pode ser dividida em 3 dimenses: - Competncia em razo da PESSOA; - Competncia em razo da MATRIA; - Competncia em razo da FUNO. (FUNCIONAL) 1. A Competncia definida em razo da PESSOA que est presente no processo: Ex.: art. 109, I, II e VIII da CF/88. 1 CASO: Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho; Obs.: Entidade Autrquica Federal um gnero que inclui as autarquias (Em estrito senso, como o INSS, o Banco Central BC, as Agncias Reguladoras Federais, as Fundaes Autrquicas e os Conselhos de Fiscalizao Profissional, inclusive a OAB). A OAB vai para a Justia Federal. (Smula 66 do STJ) Smula: 66 COMPETE A JUSTIA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUO FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAO PROFISSIONAL.

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Cuidado porque o artigo fala em EP Federal (CEF, Correios...), estas so da competncia da Justia Federal. Mas, se for a SEM estiver em Juzo, a competncia da Justia Estadual!!!!Quanto ao MPF, se ele for parte, torna a causa da Justia Federal?

R: NO! O MPF pode demandar na Justia Estadual se a causa da competncia da Justia Estadual. No a presena do MPF que torna a causa da Justia Federal. Anlise das Smulas: (Novelinha) Smula: 150 COMPETE A JUSTIA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENA, NO PROCESSO, DA UNIO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PBLICAS. Ou seja, somente a Justia Federal pode decidir sobre a presena ou no da Unio no processo. Ex.: Pablo, juiz estadual, tem um processo onde a UF pediu para intervir. Neste momento, Pablo no tem mais competncia para intervir. Ele tem que remeter a causa justia federal para que ela, e somente ela, decida se caso ou no de interveno da UF. SMULA: 224 EXCLUDO DO FEITO O ENTE FEDERAL, CUJA PRESENA LEVARA O JUIZ ESTADUAL A DECLINAR DA COMPETNCIA, DEVE O JUIZ FEDERAL RESTITUIR OS AUTOS E NO SUSCITAR CONFLITO. Ex.: Quando o processo chega s mos do juiz federal, se este decide que o Ente Federal deve ser excludo, ele deve restituir os autos ( Justia Estadual) ao juiz Pablo. SMULA: 254 A DECISO DO JUZO FEDERAL QUE EXCLUI DA RELAO PROCESSUAL ENTE FEDERAL NO PODE SER REEXAMINADA NO JUZO ESTADUAL. Obs.: O juiz Pablo no vai poder reexaminar o posicionamento do juiz federal. Ele no pode controlar essa deciso, ele tem que aceitar. Voltando ao Art. 109, I, repare que a partir do EXCETO AS DE FALNCIA, AS DE ACIDENTES DE TRABALHO E AS SUJEITAS JUSTIA ELEITORAL E JUSTIA DO TRABALHO. Nestes casos, as causas que envolverem essas competncias NO iro para a Justia Federal. a) As Causas que envolvem Falncia no tramitam na Justia Federal. No s ela, estrito sendo, ma tambm a INSOLVNCIA CIVIL e a RECUPERAO EMPRESARIAL. b) As Causas que envolvam questes eleitorais tambm devem tramitar na Justia Eleitoral, e no na Justia Federal.

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Dessas 4 excees, as 2 primeiras so as mais fceis. As 2 mais difceis viro agora: c) Causas de Acidente do Trabalho elas se dividem em Causas Acidentrias Trabalhistas (porque o acidente se deu no mbito do trabalho) ou No Trabalhistas (um atropelamento, por exemplo). As Causas Acidentrias Trabalhistas que esto fora da competncia da Justia Federal. No entanto, se a pessoa sofreu um acidente de trnsito e ficou incapacitado para trabalhar, eu posso requerer um benefcio previdencirio trabalhista na Justia Federal. Porque a CF/88 exclui da Justia Federal apenas as causas da primeira hiptese. Mas, ateno: Se algum sofre um acidente do trabalho, eu posso pleitear uma Ao frente ao INSS e outra em face do Empregador. Esta que vai contra o INSS, vai para A JUSTIA ESTADUAL!!!! E a outra, contra o empregador, vai para a Justia do Trabalho. Obs.: Tambm da competncia da Justia Estadual a competncia para a Ao de Reviso do Benefcio Previdencirio Acidentrio Trabalhista. (ano passado, o STJ entendia que essa ao era da competncia da Justia Federal). Hoje, vai para a Justia Estadual porque se a principal tramita l, a acessria tambm deve. Essa exceo constitucional no caso de investidura do juiz estadual na justia federal. Ela sempre da competncia estadual. J nos acidentes no trabalhistas, a ao ir para a Justia Federal (contra o INSS) e tambm contra o causador do dano, que se for particular, vai para a Justia Federal e se for federal (um carro da UF, por exemplo), a competncia da justia federal. d) As Causas Trabalhistas iro para a Justia do Trabalho. Essa exceo foi prevista na CF/88 porque h pessoas de direito pblico na Administrao Federal que possuem trabalhadores. E nestes casos, seus empregados, ao ingressarem com uma ao, devem ir para qual rgo? R: Para a Justia do Trabalho. Quando surgiu a EC 45/04, chegou-se a polmica: Causas estatutrias, ou seja, que envolvem servidores pblicos, vo para a Justia Trabalhista? R: NO! Na Justia do Trabalho, iro apenas as causas celetistas. O servidor pblico se federal, vai para a Justia Federal. E se ele for servidor estadual, vai para a Justia Estadual. 2 CASO: Art. 109, II da CF/88 Causas que envolvam Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional X Municpio ou Pessoa domiciliada no Brasil, vo para a Justia Federal. II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas; Repare que no h nenhum ente federal aqui, mesmo assim, a competncia da Justia Federal. Obs.: Os Recursos nessas causas no vo para o TRF, vo para o STJ!!!!!!!!!! Ou seja, o juiz federal sentencia e ao invs do processo ir para o TRF, vai para o STJ. Alm disso, sabe-se que os Estados Estrangeiros tm Imunidade de Jurisdio, ou seja, Estado Estrangeiro no pode ser submetido Jurisdio de outro. Mas, Estado Estrangeiro pode propor ao aqui sim, e essa restrio acima (da Imunidade) s quanto soberania.

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33Para discutir atos de soberania, no se pode discutir na justia brasileira, mas o Estado como particular, pode ir para a justia federal sim! Ex.: Lagacy (EUA) X Parentes da Vtimas dos Vo da GOL. 3 CASO: Art. 109, VIII da CF/88 a Autoridade Federal aqui tanto pode ser uma autoridade que pertena ao quadro dos funcionrios federais como pode ser uma Autoridade Particular no exerccio de funes federais (aqui est a pegadinha). Ento, um MS contra ato dela, embora privada, vai para a Justia Federal. Ex.: Dirigente de Instituio de Ensino Superior Particular. Contra os atos deste dirigente, cabe MS para a Justia Federal. VIII - os mandados de segurana e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competncia dos tribunais federais; TFR 15 (est relacionada ao inciso VIII do art. 109) SMULA TFR N 15 Compete Justia Federal julgar mandado de segurana contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular. TFR 60 SMULA TFR N 60 Compete Justia Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurana impetrado contra atos de dirigentes de pessoas jurdicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegao do poder pblico federal. 2. A Competncia definida em razo da MATRIA que esteja presente no processo: 1 CASO: Art. 109, III da CF/88 quer dizer que se o fundamento da causa for de tratado, a competncia ser da Justia Federal. Esse um dos incisos mais esquisitos que existe. Porque uma interpretao literal do 109, III, acabaria com a justia Estadual. Mas, j foi regulado isso: quando s o Tratado cuidar do assunto, exclusivamente, a sim a Justia Federal ser competente para a causa. Se o regramento do assunto tambm for previsto no Direito Interno, a causa no vai para a Justia Federal. III - as causas fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado estrangeiro ou organismo internacional; Ex.: Aes de Alimentos Internacional. o caso de um norte americano propor uma ao de alimentos contra o seu pai, aqui no Brasil. A competncia da justia federal. Porque h um tratado que cuida deste assunto no plano internacional. causa de famlia mesmo.

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34Ex.: Divrcio Internacional Justia Estadual Ex.: Trabalho Escravo competncia s da Justia do Trabalho 2 CASO: Art. 109, V 109, 5 Competncia em Razo da Matria. 5 Nas hipteses de grave violao de direitos humanos, o Procurador-Geral da Repblica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder suscitar, perante o Superior Tribunal de Justia, em qualquer fase do inqurito ou processo, incidente de deslocamento de competncia para a Justia Federal. O PGR pode pedir ao STJ que a causa v para a Justia Federal. Mas, s se o STJ autorizar que a causa vai para a Justia Federal. Segundo o Prof. isso no quebra o Princpio do Juiz Natural, porque uma regra geral, isso s uma hiptese de deslocamento de competncia. E a legitimidade de requerer exclusiva do PGR. Mas, como se refere a qualquer causa (causa genrica), o Prof. entende que no fere o princpio do juiz natural. Os Juzes Estaduais ficaram um pouco chateados com essa discriminao. Por isso, o STJ estabeleceu uma premissa: a causa s ser remetida Justia Federal se ficar demonstrada nos autos a inaptido (ineficincia) das Autoridades Estaduais para decidir de maneira eficiente. um pressuposto implcito desta remessa. Ao Prof., parece correto. A violao grave aos direitos humanos no exclusivo do mbito Penal, pode ser do Civil tambm. Art. 109, X, da CF/88, 2 PARTE Causas que envolvam NACIONALIDADE, e opo de nacionalidade e naturalizao, so da competncia da Justia Federal. X - os crimes de ingresso ou permanncia irregular de estrangeiro, a execuo de carta rogatria, aps o "exequatur", e de sentena estrangeira, aps a homologao, as causas referentes nacionalidade, inclusive a respectiva opo, e naturalizao; Art. 109, XI, da CF/88 A Disputa sobre Direitos Indgenas so da competncia da Justia Federal. Lembre-se que aqui, a definio da competncia em razo da matria, a questo de direitos coletivos constitucionalmente considerados. No definio da competncia por causa de presena de um ndio. Causas individuais que envolvam o ndio no so da competncia da Justia Federal. XI - a disputa sobre direitos indgenas.

Smula: 140 COMPETE A JUSTIA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDIGENA FIGURE COMO AUTOR OU VITIMA. Se for um genocdio de ndio, a ser da competncia da Justia Federal. 3. Competncia FUNCIONAL): definida em Razo da FUNO (COMPETNCIA

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35Ela sempre definida segundo o critrio FUNCIONAL, pouco importa a pessoa ou a matria. Art. 109, X, CF/88, 1 PARTE o juiz federal quem vai executar sentena estrangeira (aps homologao do STJ) e carta rogatria. X - os crimes de ingresso ou permanncia irregular de estrangeiro, a execuo de carta rogatria, aps o "exequatur", e de sentena estrangeira, aps a homologao, as causas referentes nacionalidade, inclusive a respectiva opo, e naturalizao; At aqui, ns vimos a definio da competncia CVEL apenas. ARTIGO 108 DA CF/88 DEFINIO DA COMPETNCIA DO TRF: Ela dividida em ORIGINRIA e DERIVADA. A competncia ORIGINRIA quanto competncia para julgar o recurso contra deciso de juiz federal e de juiz estadual investido de jurisdio federal. Obs.: Cuidado! Recurso contra deciso de juiz estadual puro da competncia do TJ. Art. 108, I da CF/88 Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juzes federais da rea de sua jurisdio, includos os da Justia Militar e da Justia do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministrio Pblico da Unio, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral; b) as revises criminais e as aes rescisrias de julgados seus ou dos juzes federais da regio; c) os mandados de segurana e os "habeas-data" contra ato do prprio Tribunal ou de juiz federal; d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal; e) os conflitos de competncia entre juzes federais vinculados ao Tribunal; II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juzes federais e pelos juzes estaduais no exerccio da competncia federal da rea de sua jurisdio. ________________________ Smula: 55 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO INVESTIDO DE JURISDIO FEDERAL. J a competncia originria cvel do TRF para julgar:

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36- Ao Rescisria de Acrdo do TRF, ou seja, dos seus julgados ou de decises dos juzes federais. - E ainda: Mandado de Segurana / Habeas Data contra seus atos e atos dos juzes federais. - E por ltimo: Julgar Conflito de Competncia entre Juzes Federais (da mesma Regio, lembre-se do mapa). Veja que apesar do artigo 108, I, no se referir ao Juiz Estadual, da Competncia da Justia Federal, segundo o STJ (no h smula ainda) que da competncia da JF tambm, por interpretao extensiva da smula 55 do STJ as causas de conflito de competncia que envolvam Juzes Estaduais investidos de Jurisdio Federal e Juzes Federais. Smula: 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIO FEDERAL. TEORIA DA AO: Conceito de Ao: a palavra ao tem vrias acepes. 1) A primeira delas, de acepo CONSTITUCIONAL, seria o Direito de Acesso Justia (Aos Tribunais), que envolve o Princpio da Inafastabilidade. Este direito de acesso de justia um direito FUNDAMENTAL, ABSTRATO (Porque um direito que leva qualquer afirmao ou problema ao Judicirio.) e ainda AUTNOMO (Porque o direito que me leva ao Juzo um direito distinto daquele que eu vou obter na Justia). 3) O terceiro sentido da palavra ao, o sentido MATERIAL, que envolve o Direito Discutido/Postulado na Situao Jurdica Ativa. Ex.: o direito de crdito, o direito real, ...as pessoas usam a palavra ao como sinnimo de direito que eu tenho para me opor a algum. Ex.: Art. 195 do CC. No este direito que ns vamos estudar em processo civil. 2) O que nos interessa o segundo sentido de ao, que fica no meio entre os dois acima. o sentido PROCESSUAL DA AO, que nem o direito de ir ao Juzo e nem o direito que eu levo ao Juzo. O DIREITO DEMANDA, O EXERCCIO DO DIREITO DE IR A JUZO. Ex.: Uma coisa o desejo de viajar (=o direito a alguma coisa). E outra coisa a viagem (= a demanda especfica, o processo). A demanda o ato onde se celebra o casamento entre o processo e o problema, o direito material que deve ser resolvido. Por isso que a demanda sempre CONCRETO (relacionado ao critrio material da 3 acepo). E a Demanda tambm CONDICIONADA. O assunto Teoria da Ao, na verdade, Teoria da Demanda, ou Teoria da Postulao, ou Teoria da Provocao. 1 Constitucional Direito de Acesso Justia

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37Exerccio do direito de ir a Juzo 2- Processual Demanda Concreto Condicionado

3 Material Ativa

Direito Discutido/Postulado na Situao Jurdica

Obs.: Uma coisa estudar Demanda e outra coisa estudar Ao. A demanda pode ser discutida de acordo com o direit