processo civil - fredie didie.doc

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PROCESSO CIVIL SUMÁRIO 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO............................................................3 1.1. INTRODUÇÃO.......................................................................3 1.2. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL..................................................3 1.3. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO.............................................................3 1.4. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE...........................................................4 1.5. DIREITO FUNDAMENTAL A UM PROCESSO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS (COM DURAÇÃO RAZOÁVEL).............4 1.6. PRINCÍPIO DA ECONOMIA............................................................. 4 1.7. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE......................................................4 1.8. PRINCÍPIO DA IGUALDADE.............................................................4 1.9. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO..........................................................4 1.9.1 Princípio da ampla defesa.................................................................................................................................. 5 1.9.2 Princípio da cooperação..................................................................................................................................... 5 1.10. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.........................................................5 1.11. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO...........................................................5 2. JURISDIÇÃO........................................................................6 2.1. FINS DA JURISDIÇÃO (ESCOPO DA JURISDIÇÃO)............................................6 2.2. EQUIVALENTES JURISDICIONAL..........................................................6 2.2.1 Arbitragem........................................................................................................................................................... 6 2.2.2 autotutela............................................................................................................................................................. 7 2.2.3 autocomposição................................................................................................................................................... 7 2.2.4 mediação.............................................................................................................................................................. 7 2.3. CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO.......................................................7 2.3.1 Substitutividade................................................................................................................................................... 7 2.3.2 Imparcialidade..................................................................................................................................................... 8 2.3.3 Definitividade....................................................................................................................................................... 8 2.3.4 Unidade................................................................................................................................................................. 8 2.3.5 Lide........................................................................................................................................................................ 8 2.3.6 Monopólio do Estado........................................................................................................................................... 8 2.3.7 Inércia................................................................................................................................................................... 8 2.4. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO...........................................................8 2.4.1 P Investidura........................................................................................................................................................ 8 2.4.2 P Inevitabilidade.................................................................................................................................................. 8 2.4.3 P Indelegabilidade............................................................................................................................................... 8 2.4.4 Territorialidade.................................................................................................................................................... 8 2.4.5 Inafastabilidade................................................................................................................................................... 9 2.4.6 Juiz Natural........................................................................................................................................................... 9 2.5. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA..............................................................9 3. COMPETÊNCIA......................................................................11 3.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS............................................................. 11 3.2. DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO BRASIL...............................................11 3.3. CLASSIFICAÇÃO................................................................... 12 3.3.1 Competência Originária.................................................................................................................................... 12 3.3.2 Competência Derivada ou Recursal................................................................................................................. 12 3.4. CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA..........................................13 3.4.1 Critério objetivo.................................................................................................................................................. 13 3.4.2 Critério Funcional............................................................................................................................................... 14 3.4.3 Critério territorial............................................................................................................................................... 14 3.5. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.........................................................15 3.5.1 Conexão e Continência...................................................................................................................................... 15

Author: caarolineandrade

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Processo Civil

PROCESSO CIVILSUMRIO31.Princpios do Processo

31.1.Introduo

31.2.Princpio do Devido Processo Legal

31.3.Princpio da adequao

41.4.Princpio da efetividade

41.5.Direito fundamental a um processo sem dilaes indevidas (com durao razovel)

41.6.Princpio da economia

41.7.Princpio da instrumentalidade

41.8.Princpio da igualdade

41.9.princpio do contraditrio

51.9.1Princpio da ampla defesa

51.9.2Princpio da cooperao

51.10.Princpio da publicidade

51.11.Princpio da precluso

62.Jurisdio

62.1.Fins da jurisdio (escopo da jurisdio)

62.2.Equivalentes jurisdicional

62.2.1Arbitragem

72.2.2autotutela

72.2.3autocomposio

72.2.4mediao

72.3.caractersticas da jurisdio

72.3.1Substitutividade

82.3.2Imparcialidade

82.3.3Definitividade

82.3.4Unidade

82.3.5Lide

82.3.6Monoplio do Estado

82.3.7Inrcia.

82.4.princpios da jurisdio

82.4.1P Investidura

82.4.2P Inevitabilidade

82.4.3P Indelegabilidade

82.4.4Territorialidade

92.4.5Inafastabilidade

92.4.6Juiz Natural

92.5.jurisdio voluntria

113.Competncia

113.1.Consideraes gerais

113.2.Distribuio da competncia no Brasil

123.3.classificao

123.3.1Competncia Originria

123.3.2Competncia Derivada ou Recursal

133.4.critrios para a distribuio da competncia

133.4.1Critrio objetivo

143.4.2Critrio Funcional

143.4.3Critrio territorial

153.5.modificao da competncia

153.5.1Conexo e Continncia

173.6.preveno

173.6.1Critrios

173.7.conflito de competncia

183.7.1Julgamento

183.8.Competncia da Justia Federal

193.8.1Competncia dos Juzes Federais (Art. 109 CF)

203.8.2Competncia do TRF (art. 108 CF)

214.Ao

214.1.Conceito

214.2.Elementos da ao

234.3.Classificao das aes

274.4.Condies da Ao

284.4.1Legitimidade ad causam

294.4.2Interesse de Agir

304.4.3Possibilidade jurdica do pedido.

305.Pressupostos processuais

305.1.Pressupostos de existncia

305.1.1Pressupostos Subjetivos

315.1.2Pressuposto Objetivo

315.2.Pressupostos de validade

315.2.1Pressupostos Subjetivos

346.Litisconsrcio

356.1.Classificao

387.Interveno de terceiros

387.1.Teoria geral

407.2.Assistncia

417.3.Alienao da coisa litigiosa

417.4.IntervenES EspeciaIS dos Entes Pblicos

427.5.Amicus Curiae

427.6.OPOSIO

437.7.NOMEAO AUTORIA

447.8.CHAMAMENTO AO PROCESSO

447.9.DENUNCIAO DA LIDE

488.PETIO INICIAL

488.1.Generalidades

488.2.Requisitos

518.3.Hipteses de indeferimento

519.PEDIDO

519.1.Requisitos

519.2.Tipos de pedido

529.3.CUMULAO de pedidos

5310.Citao

5310.1.CITAO COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL

5410.2.Local da citao

5510.3.Modalidades de citao

5510.4.Efeitos da citao

5611.RESPOSTA DO RU

5611.1.Defesa

5611.1.1Classificao das defesas

5711.2.CONTESTAO

5811.3.REVELIA

5811.3.1Noo geral

5811.3.2Efeitos da revelia

5811.3.3Mitigaes aos efeitos da revelia regras que protegem o ru revel

5911.4.Reconveno

6011.5.EXCEES INSTRUMENTAIS

6112.PROVIDNCIAS PRELIMINARES E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

6212.1.AO DECLARATRIA INCIDENTAL

6312.2.JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

6312.2.1Juiz pode extinguir o processo sem o julgamento de mrito

6412.2.2Extino com julgamento por Prescrio ou Decadncia

6412.2.3Extino com julgamento por Autocomposio

6412.2.4Julgamento antecipado da lide

6512.2.5Deciso Parcial

6512.2.6Audincia preliminar

6512.2.7Despacho saneador

6513.Provas

6513.1.Teoria geral da prova

6613.2.Relao entre o juiz e a prova

6613.2.1Sistema da apreciao das provas

6713.2.2Poderes instrutrios do juiz

6713.3.OBJETO DA PROVA

6913.4.nus da prova

6914.SENTENA

7014.1.Captulos da sentena

7114.2.Requisitos da sentena

7114.3.Contedo e efeitos da sentena

7415.Tutela Jurisdicional

7415.1.Tutelas Especficas

7516.Tutela Antecipada

7716.1.PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSO DA TUTELA ANTECIPADA

7716.2.ANTECIPAO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PBLICA

7817.COISA JULGADA

8018.TEORIA GERAL DOS RECURSOS

8118.1.Reexame necessrio (Art. 475)

8218.2.PEDIDOS DO RECURSO

8218.3.Classificao dos recursos

8318.4.ATOS SUJEITOS A RECURSOS

8418.5.JUZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

8618.6.EFEITOS DOS RECURSOS

8819.Recursos em espcie

8819.1.EMBARGOS DE DECLARAO

8919.2.APELAO

9119.3.Agravo Retido

9219.4.Agravo de Instrumento

9319.5.Agravo (art 544 CPC)

9419.6.RECURSO ADESIVO art. 500 CPC

9519.7.RECURSO ORDINRIO CONSTITUCIONAL (ROC)

9519.8.EMBARGOS INFRINGENTES

9619.9.Recursos Extraordinrios (Recursos de superposio ou Excepcionais)

9619.9.1Caractersticas (Resp e Re)

9719.9.2Julgamento do RE

9819.9.3RE em REsp

9819.9.4Ao cautelar para dar efeito suspensivo

9819.10.Recurso Especial

9919.11.Recurso Extraordinrio

10019.11.1Objetivao do Recurso Extraordinrio

10019.12.Incidentes em Julgamento de Tribunal

10119.13.Reclamao Constitucional

10120.Remdios contra decises judiciais

10120.1.Querella Nulutattis

10220.2.Ao rescisria

10220.2.1Origem

10220.2.2Fundamento

10220.2.3Natureza da Ao

10220.2.4Objetivo

10220.2.5Pressupostos de cabimento

10320.2.6Fundamentos para a resciso

10420.2.7Prazo (art. 495 CPC)

10520.2.8Legitimidade (art. 487 CPC)

10520.2.9Competncia para julgamento

10520.2.10Ausncia de efeito suspensivo (art. 489 CPC)

10520.2.11Juzos da Rescisria

10620.2.12Outras questes

10620.3.Ao Anulatria (art. 486 CPC)

10621.Cautelar

10721.1.Poder geral de cautela

10721.2.Tutela cautelar ex oficio

10721.3.mrito do processo cautelar

10821.4.Outras caractersticas da tutela cautelar

10921.5.procedimento cautelar

10921.5.1Competncia

10921.6.Petio Inicial

10921.7.Interveno de terceiros

10921.8.Liminar

10921.9.Resposta do ru

11021.10.Sentena

11021.11.apelao

11021.12.cautelares em espcie

11021.12.1Produo antecipada de provas (PAP)

Processo Civil - Prof. Fredie Didier

19/07/20051. Princpios do Processo

1.1. Introduo

Atualmente o constitucionalismo se pauta em duas grandes colunas de sustentao: Teoria dos princpios e a teoria dos direitos fundamentais. Ambas aplicam-se ao processo.Os princpios do processo so direitos fundamentais processuais ( uma perspectiva nova.Aplicar aos princpios fundamentais todas as teorias dos direitos fundamentais.Os direitos fundamentais tm uma dupla dimenso: Objetiva e Subjetiva.

( Objetiva: os direitos fundamentais so os valores mnimos consagrados que orientam o direito positivo.

( Subjetiva: os direitos fundamentais tambm so direitos subjetivos, como o exemplo do direito de ir e vir.

1.2. Princpio do Devido Processo Legal

considerado o princpio matriz, onde surgem todos os outros princpios do processo. O devido processo legal no tem limite.

uma clusula aberta que se preenche historicamente.

O que significa a palavra PROCESSO, neste caso? Deve ser compreendido no sentido amplo, processo como todo modo de produo do direito. Processo como modo de produo de norma jurdica.( O direito se produz por processo: Administrativo, legislativo e judicial. Existindo um devido processo legal para cada tipo de processo deste.

Tambm se aplica o DPL no mbito privado ou nas relaes jurdicas particulares.

Os direitos fundamentais tm uma dupla eficcia: Horizontal e Vertical.

Vertical: a que se opera entre o cidado e o estado. Conter os abusos do Estado em face do cidado.

Horizontal: a que se opera entre particulares. Aqui entra o DPL no mbito privado. Ex: art. 57 do NCC.

Art. 57. A excluso do associado s admissvel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)Obs: Ler sobre direitos fundamentais nas relaes privadas.

O DPL pode ser estudado em dupla dimenso: formal e substancial.

Formal: o respeito s garantias processuais.

Substancial: o DPL substancial significa que uma deciso seja formalmente devida, o aspecto formal no suficiente, mas preciso que seja substancialmente devida, ou seja, preciso estabelecer limites ao contedo da deciso, para que a forma no possa conter qualquer contedo. Deve haver um critrio real e racional (direito positivo) para fazer tal controle substancial. Na Europa se desenvolveu o P. da Proporcionalidade, que foi um mtodo para fazer tal controle. Nos EUA viram uma clusula que estava morta, desde 1.215, Due Process of law, onde criou-se o DPL substantivo, em que o Estado no pode tudo. Tanto na Europa quando nos EUA, tem-se o mesmo ideal, controlar o equilbrio das decises. No Brasil, com a CF no prev expressamente o P. da proporcionalidade, segundo o STF, existe no Brasil quando analisamos a prpria fonte (clusula) do DPL, visto na perspectiva substancial. Ex: Proibio de prova ilcita, Princpio da Insignificncia no Proc. Penal.Obs: Ler sobre DPL substancial (Paulo Lucon).H princpios no previstos expressamente, mas so corolrios do DPL: Princpio da adequao

Princpio da efetividade

1.3. Princpio da adequao

DPL processo adequado. As regras devem ser adequadas.

Regra adequada se divide em 03 aspectos:

Objetiva: Refere-se ao objeto do processo.

Subjetiva: Refere-se aos sujeitos que vo litigar. Ex: Processos de idosos com tramitao preferencial. Parece muito com o P. da Igualdade. Teleolgica: Cada processo tem uma finalidade. Ex: No cabe ampla discusso no Processo de Execuo.1.4. Princpio da efetividade

um princpio autnomo. aquele que diz que o Processo deve realizar (concretizar) o direito. E o Juiz sempre deve pensar nisto.

Ex: A execuo deve prosseguir de modo menos gravoso para o executado. Neste caso deve saber se menos gravoso tambm para o autor, segundo a doutrina.1.5. Direito fundamental a um processo sem dilaes indevidas (com durao razovel)

Antes no havia previso expressa na CF, mas existia no Pacto de San Jose da Costa Rica e no Tratado de Roma.LXXVIII a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)O que durao razovel? Na Europa j se discute isto h um bom tempo. Afirmando que durao razovel um conceito aberto. imprescindvel examinar as peculiaridades do caso para extrair tal conceito. Examinando:

O comportamento das partes, porque o processo demora, muitas vezes, por culpa das partes;

preciso verificar tambm a estrutura do judicirio;

A complexidade da causa; Examinar o Juiz, para saber se ele quem no decide.

O que seriam os meios que garantam a celeridade de sua tramitao? Nosso sistema no previu isto. Os prazos para o Juiz so considerados imprprios. Alguns exemplos a disposio:* A lei de ao popular diz que o Juiz que atrasar na sentena pode arcar com uma multa por dia de atraso, alm de no entrar na lista de promoo (art. 7, nico da lei 4.717/65).Pargrafo nico. O proferimento da sentena alm do prazo estabelecido, privar o juiz da incluso em lista de merecimento para promoo, durante 2 (dois) anos, e acarretar a perda, para efeito de promoo por antigidade, de tantos dias, quantos forem os do retardamento; salvo justo motivo, declinado nos autos e comprovado perante o rgo disciplinar competente.

Outro artigo o art. 198 CPC e ainda o Mandado de segurana contra omisso do juiz.

1.6. Princpio da economiaResolver de forma menos desgastante e onerosa possvel.

Tem uma aplicao muito ntida nas nulidades processuais, porque a idia de que no se deve anular atos, j que se destri o que j se foi feito, sendo desgastante ter que repetir o ato. O Processo marchar para frente.

1.7. Princpio da instrumentalidade

Este princpio polmico. Quem desenvolve bem este princpio o Cndido Dinamarco, afirmando que o processo deve ser pensado como um instrumento de realizao do direito material, numa relao de instrumento e fim. O Prof. J.J Calmon de Passos, repele completamente a idia de instrumentalidade, sob o fundamento de que o direito material s se realiza pelo processo. Por isto, no se poderia colocar o processo como simples instrumento, tendo uma relao de integrao e no de instrumento.Podemos entender que o processo no um instrumento, mas deve ser pensado conforme o direito material, fazendo conviver a idia desses dois doutrinadores. Tendo uma relao de complementao.

1.8. Princpio da igualdade

No um princpio exclusivamente processual.

Algumas aplicaes no processo:

Assistncia judiciria: existe para prestigiar a igualdade. O custo do processo seja arcado de maneira equilibrada.

Antecipao da tutela: faz com que o tempo do processo seja arcado de maneira igualitria.

Medidas cautelares: proteger o processo fazendo com que uma das partes no saia prejudicada com o tempo.

1.9. princpio do contraditrio

Deve ser estudado, igualmente o DPL, em 02 dimenses: formal e substancial. Formal: a garantia de participar e de ser ouvido. No posso sofrer nenhuma punio sem poder me manifestar.

Substancial: preciso que se oua e d oportunidade a outra parte para se manifestar. o poder de influenciar que a parte tem e convencer o julgador.

Diferena entre Poder fazer uma coisa de ofcio (ex officio) e Poder fazer sem contraditrio.

O Juiz JAMAIS pode fazer sem o contraditrio.

Ex: Sano por litigncia de m-f, o juiz pode punir de ofcio, sem ningum pedir. Ser que pode punir de ofcio sem ouvir a outra parte (parte punida)? Claro que no, pois seria uma violncia.

As questes de ordem pblica o Juiz pode conhecer de ofcio (legitimidade ad causa, incompetncia absoluta, etc).

Quando no tive a oportunidade de me manifestar, com certeza, tem-se a violao do contraditrio.Como fica a situao da liminar, sem a ouvida do ru? No inconstitucional por 02 motivos: Toda liminar precria e o contraditrio jogado para depois; e ainda a liminar obtida pelo perigo, ocorrendo o P. da Proporcionalidade.

Este P. do Contraditrio est relacionado a outros 02 princpios: Ampla defesa e cooperao.1.9.1 Princpio da ampla defesa

A ampla defesa qualifica o Contraditrio. o conjunto de garantia postar para sua defesa.1.9.2 Princpio da cooperao

A idia do processo aquele em que todos os envolvidos devem cooperar, cada qual com suas atribuies, para atingir um melhor resultado. No pode ser visto como uma guerra de trincheira.

Isto interfere muito com o papel do Juiz no processo, ou seja, antes era um fiscal de regras e hoje deve ser um cooperador, que dialogue com as partes, com equilbrio.

Na Europa este princpio j est bem solidificado. No Brasil, ainda no est expresso, mas h bastante doutrina sobre o assunto.

Este princpio gera para o juiz 03 deveres:

Dever de esclarecimento: o juiz no pode rejeitar uma alegao da parte sob o fundamento de que no compreendeu.

Dever de consulta: o juiz no pode decidir sem consultar a outra parte (P. contraditrio). No pode decidir com base em questo no suscitada.

Dever da preveno: Se o existe verifica a existncia de uma irregularidade processual, dever indicar s partes a existncia deste defeito e como corrigir. Ex: Art. 599, II, CPC. Art.599.O juiz pode, em qualquer momento do processo:(Redao dada pela Lei n 5.925, de 1.10.1973) II-advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatrio dignidade da justia. (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1.10.1973)1.10. Princpio da publicidadeO processo uma atividade pblica, por isto deve-se dar a publicidade, para que todos possam control-los.

Este princpio, est intimamente relacionado com o DPL, foi exacerbado com a EC45/04.

Art. 93, IX, CF.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princpios:

IX todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)Podemos restringir (no eliminar) a publicidade em certas ocasies, que a parte final do inc. IX do art. 93 CF.1.11. Princpio da preclusoUma das tcnicas mais eficazes para que o processo no retroceda a precluso.

Precluso a perda de um poder processual. Podendo ocorrer por 03 fatos:

Precluso temporal: havia um prazo para executar um ato e no foi exercitado.

Precluso consumativa: tinha um poder processual, se for exercitado, perde-se. O poder processual consuma-se com o seu exerccio.

Precluso lgica: perco o meu direito (poder) processual, porque antes pratiquei um ato que incompatvel com este direito (poder) processual.

Proibio do Venire contra Factum Proprio (Teoria dos atos prprios)

2. Jurisdio

Jurisdio como Poder: a manifestao da soberania. Jurisdio como Funo: aplicar o direito a um caso especfico, de forma definitiva.

Jurisdio como Atividade: no se exerce instantaneamente, pois pressupe a prtica de uma srie de atos, organizados, desde receber a PI at mandar executar.

Essas 03 acepes, devem estar presente no 1 pargrafo de qualquer dissertao em concurso sobre o assunto.

2.1. Fins da jurisdio (escopo da jurisdio)

Os fins da Jurisdio so 03:

Jurdico: Tutelar direito, que pode se dar de 4 formas:

Pela certificao de direitos (processo de conhecimento);

Efetivar direitos (processo de execuo);

Proteger direitos (processo cautelar); e

Integrar direitos (jurisdio voluntria).

Social: a pacificao do conflito.

Poltico: Se revela em 04 situaes:

A jurisdio serve para o Estado reafirmar o seu poder, que soberano;

Pela jurisdio possvel dar ensejo a participao da sociedade civil no poder (Ex: Ao popular, ACP proposta por associao);

Jurisdio constitucional, quando o STF julga ADIN ou ADC, onde se julga a conduta de outro poder. Sobretudo a ADIN poltico, porque quem d a ltima palavra o judicirio. Direitos fundamentais so as opes polticas bsicas do nosso Estado. Toda vez que a jurisdio serve para a tutela dos direitos fundamentais, est reafirmando as opes polticas mnimas do povo.

Obs: Isto (escopo da jurisdio) foi perguntado na prova aberta para Procurador da Repblica.

PERGUNTAS: H diferena entre direitos humanos e direitos fundamentais? Segundo o professor, no.29/07/20052.2. Equivalentes jurisdicional

2.2.1 Arbitragem

Para uns Jurisdio e para outros equivalente jurisdicional.

Arbitragem, segundo nosso ordenamento, possui todas as caractersticas de Jurisdio. A Sentena arbitral no pode ser submetida ao controle do judicirio, o que o rbitro decidiu estar decidido. No preciso sequer homologar esta sentena, houve poca que isto era necessrio para que pudesse surgir efeito, mas hoje j TTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Se estamos diante de uma sentena arbitral s vamos ao Judicirio nas seguintes situaes:

Executar esta sentena: o rbitro no tem competncia executiva, mas s decisria;

Se precisamos de uma providncia cautelar: o rbitro no pode dar providncia cautelar;

Quiser propor uma ao de ANULAO DA SENTENA ARBITRAL: no ao de reviso, ou discutir o que foi decidido, mas apenas para anular.

Cabe Ao anulatria que a nica forma que o Judicirio tem de controlar a sentena arbitral pela sua validade, no pelo seu contedo.

Quem pode ser rbitro?

R: Qualquer pessoa capaz, no precisa ser uma pessoa jurdica (do direito). Basta que as partes o escolha como rbitro.

Quando as partes escolhem a arbitragem elas se submetem deciso e renunciam o direito de ir ao Judicirio. No inconstitucional, pois no a lei que veda o acesso Justia, mas sim a vontade das partes, que tm autonomia para isto.O direito tem que ser transigveis para possibilitar a arbitragem. No cabe para direitos indisponveis.

O que vedado a ARBITRAGEM COMPULSRIA. Por exemplo, clusula de arbitragem em contrato de adeso uma clusula nula.

Quando se faz arbitragem possvel se regular tudo: tempo, custa, andamento, etc.

O rbitro , naquele ato, juiz de fato e de direito, inclusive para fins penais.

Como constituir a arbitragem?

R: Por um negcio jurdico que se chama CONVENO DE ARBITRAGEM. Esta conveno tem 02 espcies:

Clusula compromissria

Compromisso arbitral

2.2.1.1 Clusula compromissria

uma conveno de arbitragem prvia e abstrata, significa que 02 ou mais pessoas resolvem que, se um conflito surgir dever ser julgado por rbitro.

2.2.1.2 Compromisso arbitral uma conveno de arbitragem que concreta e posterior ao conflito. Surge um conflito e as partes resolvem solucionar via arbitragem.

Neste compromisso que ir se delinear todo o compromisso: tempo, rbitro, custo, etc.

Para efetivar uma clusula compromissria ser necessrio um compromisso arbitral.

Posso fazer um compromisso arbitral sem que antes tenha havido clusula compromissria.

2.2.2 autotutela

a soluo egosta do conflito. Pela autotutela um dos litigantes impe ao outro a soluo do conflito.

Em princpio, a autotutela proibida, mas em alguns casos o direito permite. De qualquer forma poder ser controlado pelo judicirio.

Exemplos:

A guerra

A legtima defesa

Desforo incontinente (imediato) para proteo possessria

Direito de reteno

Poder que tem a Administrao de executar seus prprios atos

2.2.3 autocomposio

a chamada soluo altrusta do litgio. Os prprios litigantes resolvem os seus conflitos. No imposta por um terceiro.

A autocomposio extremamente estimulada.ADR Alternative Discute Resolution

Pode ser Judicial ou extrajudicial.

Pode se dar pela:

Transao: cada um faz uma concesso recproca.

Renncia: quando est em juzo o autor abdica para o ru.

Reconhecimento da procedncia do pedido: quando o ru que abre mo para o autor.

2.2.4 mediaoParece muito com a autocomposio.

Consiste na interveno de um 3 no conflito alheio para ajudar aos conflitantes para resolver os seus problemas. um negociador.

A mediao um instrumento para a Autocomposio. diferente da Arbitragem, porque nesta um terceiro decide, e aqui apenas um auxiliar que ir ajudar o dilogo entre as partes, mas no ir decidir.

H um projeto no governo federal que pretende regular a mediao.

2.3. caractersticas da jurisdio2.3.1 Substitutividade

Foi desenvolvido por Giussepe Chiovenda

O Estado Juiz se coloca entre as parte e substitui a vontade dos litigantes. Ele prprio ir estabelecer a soluo dos conflitos.

2.3.2 Imparcialidade

O Estado tem que ser imparcial. Est intimamente relacionado com a eqidistncia entre as partes.

Foi desenvolvido por Taruffo.

No se confunde com neutralidade, pois Juiz no neutro, mesmo porque o Juiz gente e no tem como ser neutro.

O que o Juiz tem que ser desinteressado na causa.2.3.3 Definitividade

a aptido da Jurisdio em ser definitiva, em fazer a coisa julgada, que um fenmeno exclusivamente judicial.

A coisa julgada nem lei pode reformular.

2.3.4 Unidade

A Jurisdio poder, soberania. A Jurisdio Una, mas pode ser fracionada, que se chama competncia.

A competncia um pedao da Jurisdio.

2.3.5 Lide

Foi desenvolvida por Francesco Carnelutti.

Lide o conflito de interesses.

A concepo de Carnelutti no vingou muito, porque esta caracterstica no explica algumas aes, por exemplo, Jurisdio Voluntria, ADIN, ADC.

Esta caracterstica um pouco polmica.

2.3.6 Monoplio do Estado

A arbitragem acaba por quebrar um pouco esta caracterstica.

2.3.7 Inrcia.

O legislador, ultimamente, vem atribuindo ao Magistrado, amplos poderes. Alguns processos, por exemplo, podem surgir sem conflito.

Art. 114, VIII, CF ( execuo de ofcio nas contribuies sociais trabalhistas.2.4. princpios da jurisdio

2.4.1 P Investidura

A jurisdio s pode ser exercida por quem seja Juiz. Na arbitragem a investidura negocial e no por concurso.

2.4.2 P Inevitabilidade

No posso deixar de me submeter a Jurisdio. A Jurisdio inevitvel, imperial.

2.4.3 P Indelegabilidade

A funo jurisdicional no pode ser delegada.

H 02 situaes que a CF traz que mitigam este Princpio:

Art. 102, I, m, CF

Art. 93, XIV, CF

2.4.4 Territorialidade

O Juiz s pode exercer a sua Jurisdio em dado territrio.

H regras de extraterritorialidade, que faz com que o Juiz extrapole a sua delimitao territorial.Art. 107, CPC

Art.107.Se o imvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se- o foro pela preveno, estendendo-se a competncia sobre a totalidade do imvel.

Art. 230, CPCArt.230.Nas comarcas contguas, de fcil comunicao, e nas que se situem na mesma regio metropolitana, o oficial de justia poder efetuar citaes ou intimaes em qualquer delas.

O problema saber onde a deciso ser proferida. diferente de onde ir produzir efeitos, pois produzir onde tiver que produzir.

H uma mitigao no art. 16, da LACP. Segundo o professor este artigo um absurdo.Nelson Nery traz uma soluo cmica, que seria Homologar uma Sentena Nacional no STJ para que tenha validade em todo territrio nacional.

Art. 16. A sentena civil far coisa julgada erga omnes, nos limites da competncia territorial do rgo prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficincia de provas, hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra ao com idntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redao dada pela Lei n 9.494, de 10.9.1997)Este art. 16 fere o Devido Processo Legal Subjetivo.

Se o direito difuso no tem como aplicar somente em determinado territrio.S devemos defender este art. 16, quando envolver a autoria Federal.

2.4.5 Inafastabilidade o direito que todos tm de ir ao Judicirio. Sempre possvel provocar o judicirio.

Nenhuma leso ou ameaa ao direito ficar adstrita do Judicirio, constitucionalizou a Tutela preventiva.No havia esta garantia na CF passada.

No pode haver mais a chamada Jurisdio Condicionada.

A CF passada dizia que a Lei infraconstitucional poderia condicionar o ingresso ao Juzo somente nos casos de esgotamento da via administrativa. Hoje isto no mais ocorre, salvo nos casos da Justia Desportiva.

A lei do Habeas Data restringe o acesso ao Judicirio somente quando se reclama primeiro na via administrativa. O STJ confirmou isto.

Obviamente, importante entender que aqueles que vo ao Judicirio, sem uma deciso administrativa, acabam indo SEM INTERESSE.

O legislador no pode presumir a falta de interesse de agir.

O Devido Processo Legal Substancial permite que se controle um Ato Administrativo, mesmo que seja discricionrio.

Um ato poltico no pode ser controlado.2.4.6 Juiz Natural

Art. 5, XXXVII, CF.Art. 5, LIII, CF

JN o Juiz Competente (aspecto formal) e imparcial (aspecto material).JN um Juiz competente de acordo com critrios prvios, gerais e abstratos de competncia.

As regras de competncias tm que ser determinadas por legislador, deve ser uma regra impessoal e imposta a todos que se encontram na mesma situao.

No se pode instituir um tribunal especfico para um caso determinado, pois viola a garantia do JN.

Tribunal de exceo: Tribunal Post Facto

Vara da Fazenda Pblica no uma exceo porque qualquer pessoa, quando envolva a Fazenda, ser julgado por esta Vara.

A garantia do JN veda duas coisas:

Poder de avocao: era o que os soberanos faziam.

Poder de comisso: era o poder de designar juzes, comissrios.

Esta garantia do JN se espalhou para o MP, pois um promotor ser designado por critrios gerais.

O princpio do Promotor Natural exige uma verticalizao.

Tem um livro: Princpio do Promotor Natural (Estudar isto para o concurso do MP)2.5. jurisdio voluntriaVamos estudar primeiro o que INDISCUTVEL na Jurisdio Voluntria.

Diz-se que a JV uma atividade Jurisdicional integrativa e fiscalizadora. Isto quer dizer que determinados atos jurdicos para produzirem efeitos e preciso que se v ao judicirio para que se integrem (torn-lo apto a surgir efeito). H uma fiscalizao para que se integrem.

A JV, em regra, necessria. Muitas vezes sou obrigado ir Juzo. Ex: interdio, separao judicial. Existe hiptese de JV que no necessria, mas raro.

A natureza jurdica da JV , em regra, constitutiva. Na JV incidem todos os princpios processuais. Inclusive o contraditrio, tanto que deve-se citar os interessados para se manifestarem em 10 dias.

Todas as garantias da magistratura incidem na JV.

Fala-se que a JV inquisitria, ou seja, o magistrado tem mais poderes. Hoje no faz muito sentido esta caracterstica, porque a Justia no voluntria tambm tem tais poderes.

Art. 1.109 CPC seria um Juzo de equidade. Mas hoje no faz muito sentido, porque atualmente se chama DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO.

Art.1.109.O juiz decidir o pedido no prazo de 10 (dez) dias; no , porm, obrigado a observar critrio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a soluo que reputar mais conveniente ou oportuna.

H deciso da JV se resolve por sentena que APELVEL.

A JV divide-se em 02 tipos de procedimento: Geral (art. 1.103 a 1.112 CPC) e Especiais (ex: interdio) Interveno do MP em JV (art. 1.105 CPC)

Art.1.105.Sero citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministrio Pblico.

Este artigo d a entender que o MP interviria em todos os atos da JV. A Jurisprudncia e doutrina entendem que no bem assim, pois preciso que em jogo estejam interesses indisponveis.

Devemos examinar o art. 1.105 em conjunto com o art. 82 CPC, e depois analisar o art. 127 e 129 da CF.

Art.82.Compete ao Ministrio Pblico intervir:

I-nas causas em que h interesses de incapazes;

II-nas causas concernentes ao estado da pessoa, ptrio poder, tutela, curatela, interdio, casamento, declarao de ausncia e disposies de ltima vontade;

III - em todas as demais causas em que h interesse pblico, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. III-nas aes que envolvam litgios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que h interesse pblico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redao dada pela Lei n 9.415, de 23.12.1996)Vamos aos PROBLEMAS, o que ainda NO PACFICO na doutrina.H 02 teorias que explicam a JV:

1 corrente: a JV seria uma Administrao Pblica de interesses privados, onde no h julgamento.

2 corrente: entende que a JV Jurisdio sim.

Prevalece ainda a 1 corrente.

Vamos ver os argumentos dessas correntes:

JV administrativa porque...JV Jurisdicional porque...

No h lidePorque no h lide? Mesmo se no houvesse, porque s h jurisdio se houver lide. Na JV no precisa afirmar a lide, mas ela existe, apenas no se indaga. Tanto que se tem que citar os interessados, esses podem se opor ou no. Opondo-se no deixar de ser JV. S no necessrio que haja lide.

No h ao (s h requerimento)Se h jurisdio, h ao

No h processo (s h procedimento)Ento h processo, mesmo que seja administrativo. Na poca que a JV foi criada, no havia Processo Administrativo, mas hoje se fala em Proc. Administrativo.

No h partes (s interessados)H partes sim, pois esto em juzo nesta qualidade.

No h coisa julgadaH coisa julgada, segundo o art. 1.111 CPC diz que s pode mudar se sobrevier fato novo e isto uma peculiaridade que no pertence somente a JV.

So argumentos tautolgicos, porque no sai do lugar. uma corrente que um item puxa o outro.CPC - Art.1.111.A sentena poder ser modificada, sem prejuzo dos efeitos j produzidos, se ocorrerem circunstncias supervenientes.

PERGUNTAS:1) Fora tarefa do MP fere o P. do Promotor Natural? Segundo o professor, se for genrico, no tem problema.

02/08/20053. Competncia

3.1. Consideraes gerais

Conceito: A noo de competncia uma noo da teoria geral do direito. Competncia sempre uma frao de Poder.

Competncia Jurisdicional a parcela de Poder atribuda a cada rgo jurisdicional.

Liebman ( Competncia como quantidade de Poder. Competncia a medida da jurisdio.

Competncia uma parcela da Jurisdio. a garantia do Estado Democrtico de Direito, obedecendo o Princpio do Devido Processo Legal.

O Rei tinha Poder sem limite.

A competncia est relacionada com a Garantia do Juiz Natural. Porque Juiz Natural o Juiz competente. Esta garantia veda o Poder de avocao. O Tribunal no pode alterar as suas regras de competncia.

Um dos aspectos fundamentais de que vige entre ns o Princpio da Indisponibilidade da Competncia, no podem ser alteradas pela vontade das pessoas.

E a questo do foro de eleio?

R: As Partes s podem escolher a competncia porque a lei autoriza

3.2. Distribuio da competncia no BrasilA CF/88 j faz a diviso em 05 fatias:

Justia federal

Justia estadual ( esta competncia residual. Sua competncia no constituda pela CF.

Justia eleitoral

Justia militar

Justia do trabalho

Autores como Calmon de Passos, Ada Pellegrini, entendem que o Juiz no Brasil, s Juiz, em sua Justia.Falta de competncia constitucional implica incompetncia ou falta de jurisdio?

Aprofundamento sobre este assunto: para muitos autores (Ada, Calmon de Passos, Humberto Theodoro, etc...), a partir do momento em que a CF divide, ela prpria, a justia, um juiz s julgador em sua Justia ( fora de sua competncia, um juiz no incompetente apenas, um no-juiz ( eventual deciso proferida no pode ser tida como sentena. Sua deciso, fora da jurisdio, seria uma deciso inexistente.

Para esses autores a incompetncia constitucional gera inexistncia e no nulidade.

Prof. discorda, afirmando que a incompetncia seria nula e no inexistente.

Expresso alem: Kompetenz Kompetenz ( Todo Juiz Juiz da sua competncia, todo Juiz tem sempre a competncia para se dizer incompetente. E isto ainda cabe Agravo, para que o TJ julgue. Ser que isto tudo seria um nada (inexistncia)?!

As Leis Federais tambm distribuem competncia. LO/LC/MP.No cabe mais MP em matria processual. S que algumas MP editadas antes de 2001, onde foi proibida, havia MPs em matria processual que ainda permanecem em vigor, j que a prpria EC/2001 diz isto.

As Leis Estaduais tambm distribuem competncia ( Cabe a Lei Estadual organizar a justia do Estado. Assim acabm distribuindo competncia (Varas).

O Regimento Interno dos Tribunais tambm distribuem competncia. Ele no cria competncia, apenas distribuem internamente.

( Regra de fixao da competncia (concretizar a competncia) ( saindo do plano abstrato e alcanando aquele juzo que efetivamente vai julgar a causa.

Fixao da competncia exatamente a identificao do Juzo competente para julgar determinada causa. a determinao in concreto.

O Art. 87 CPC deve ser estudado em 03 partes:PARTE I:

Art.87.Determina-se a competncia no momento em que a ao proposta(I). So irrelevantes as modificaes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente(II), salvo quando suprimirem o rgo judicirio ou alterarem a competncia em razo da matria ou da hierarquia(III).

Momento de fixao da competncia: PROPOSITURA DA AO.

Qual a data da propositura da ao?R: Art. 263 CPC

Art.263.Considera-se proposta a ao, tanto que a petio inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuda, onde houver mais de uma vara. A propositura da ao, todavia, s produz, quanto ao ru, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

Se houver mais de um Juiz ou Juzo, d-se o momento com a distribuio (art. 219), se for apenas um Juiz ou Juzo, ser com o despacho (art. 106).O tempo entre o nascimento e a morte do processo chama-se litispendncia (esta a pendncia do processo, e no a idia incorreta que se tem que so duas aes correndo simultaneamente).

PARTE II:

A segunda parte do artigo a Perpetuao da Jurisdio. Trata-se de uma regra de estabilizao do processo. Com o seguinte objetivo: identificado o Juiz da causa, esta ficar com ele at o Julgamento. Fatos supervenientes so irrelevantes para retirar a causa daquele Juzo.

Ex: proposta a ao no domiclio do ru ( proposta a ao, se muda o domiclio do ru, no se muda mais o foro de tramitao do processo.

( regra de estabilizao da competncia, que se chama Perpetuao da jurisdio.

Distribudo para juzo errado (incompetncia) ( isto devido a fato anterior ( no se aplica, neste caso, o citado princpio.

Excees: na 3 Parte do art. 87 (Fatos supervenientes relevantes, que podem tirar a causa do juzo):

PARTE III:

So as causas supervenientes que quebram a perpetuao da jurisdio.

Salvo quando suprimirem o rgo judicirio

ou

Alterao da competncia em razo da matria ou da hierarquia ( a perda da competncia ABSOLUTA (ver adiante).

Matria e Hierarquia so exemplos de competncia absoluta, existem mais. Isto implica quebra da perpetuao.

Ex: homologao de sentena estrangeira ( todas que estavam tramitando no STF foram remetidas ao STJ com a EC 45 (causas devem ser redistribudas).

Obs: Se fosse de competncia RELATIVA seria irrelevante, pois no alteraria a perpetuao.o juzo perde competncia relativa (ex: territorial, fora do art. 95) no meio do processo ( a causa vai ou fica? No exceo regra da perpetuao ( da, a causa continua.

Antes da lei que inseriu ao art. 84 CPP: autoridade que perdesse (ex: renncia ao cargo) o foro privilegiado, o processo devia ser remetido ao juzo comum.

3.3. classificao

3.3.1 Competncia Originria

julgar a causa primariamente. Normalmente a competncia dada aos Juizes.

3.3.2 Competncia Derivada ou Recursal

a competncia para conhecer da causa em grau de recurso, j em um 2 momento. Normalmente destinada aos tribunais.

H tambm esta competncia para os Juzes (ex: Embargos de declarao).Competncia Absoluta x Relativa

ABSOLUTARELATIVA

Regra de competncia absoluta a regra que foi criada para atender o interesse pblico. Por conta disso o defeito de competncia absoluta pode ser conhecida ex officio pelo Juiz. Qualquer das partes pode alegar a qualquer tempo enquanto pendente o processo. Autoriza a ao rescisria. A parte que no alegar no 1 momento arcar com as custas do retardamento. Pode ser alegada por qualquer forma, no h forma estabelecida.Regra de competncia relativa a regra que foi criada para atender o interesse das partes, do particular. Por conta disso a incompetncia relativa no pode ser conhecida ex officio (smula 33 STJ). S o ru pode alegar (o autor no pode). O ru s pode fazer isto no 1 momento em que falar nos autos, sob pena de recluso, e o Juzo que era incompetente torna-se competente (prorrogao). S pode ser alegada por exceo (forma preestabelecida). Petio escrita que ser autuada em separado (No STJ j existem vrias decises afirmando que a alegao de incompetncia relativa no bojo da contestao, sem ser por exceo, tem que ser aceitar se no causar prejuzo. um posicionamento correto, mas contra legis).

As regras de competncia absoluta no podem ser modificadas pela vontade das partes. Como tambm no pode ser modificadas por CONEXO ou CONTINNCIA.Essa regra se modifica por CONEXO e CONTINNCIA e tambm pela vontade das partes. A modificao voluntria das competncia relativa pode ser de 02 formas: Tcita e Expressa (Veja abaixo).

Gera a nulidade dos atos DECISRIOS j praticados. Alm disso, gera a remessa dos autos ao juzo competente.No gera a nulidade dos atos decisrios, somente gera a remessa dos autos ao juzo competente.

Nem a incompetncia absoluta e nem a relativa geram a extino do processo. Mas h 03 excees:

Nos juizados especiais, a incompetncia leva extino do processo.

STF art. 21, 1 do seu regimento interno ( incompetncia gera extino.

Incompetncia internacional (quando a justia brasileira no pode processar) (tambm leva extino.

Modificao Voluntria da Competncia relativa:

Tcita: No oposio da exceo de incompetncia. Expressa: o foro de eleio.

O foro de eleio uma clusula negocial, escrita. Os contratantes escolhem onde, em que comarca ou territrio, as causas relacionadas aquele negcio devem ser ajuizadas. Essas causas so as relacionadas a interpretao, ao adimplemento e a reviso dos negcios. Essas causas no pode dizer respeito as causas que dizem respeito a nulidade do negcio.FORO DE ELEIO EM CONTRATO DE CONSUMO

possvel o foro de eleio em contratos de consumo?R: Sim. Mas, sendo abusiva (que inviabilize a defesa), a clusula nula.

Art. 51 CDC autoriza que o juiz anule de ofcio, tal clusula.

( Neste caso, o foro competente volta a ser o domiclio do ru ( competncia territorial, relativa.

Pode o juiz, ainda diante de uma clusula abusiva de foro de eleio, alm de anular a clusula, remeter ao juzo competente?

R: Isto seria o juiz conhecer de ofcio, uma incompetncia relativa (mas se o juiz no puder fazer isso, no haver praticidade em o juiz reconhecer a abusividade do foro de eleio).

( O STJ diz que, nestes casos, o juiz pode, alm de anular a clusula de foro eleio, remeter ao juzo competente (defesa do consumidor princpio de ordem pblica).

( caso de exceo em que o juiz pode reconhecer, de ofcio, a incompetncia relativa.

3.4. critrios para a distribuio da competnciaSo 03 os critrios: Objetivo, Funcional e Territorial.

3.4.1 Critrio objetivo o critrio de acordo com a demanda.

Leva em conta os elementos da ao: causa de pedir, sujeitos, pedido. (elementos da relao jurdica: fato, partes, objeto 3 elementos, a que correspondem os elementos da ao).

Em razo da matria ( tem a ver com a causa de pedir, cujo fato jurdico faz a determinao.

Em razo da pessoa ( ex: varas da Fazenda Pblica. (ver smula 206 STJ ex: havendo, na capital, uma vara da Fazenda Pblica, no havendo nas demais comarcas do Estado, isto no significa que todos os processos que tramitem naquele estado devam ser propostos na capital ( vara privativa atua dentro da comarca).

Em razo do valor

PartesPessoa

PedidoValor

Causa de pedirMatria natureza da relao jurdica discutida.

Smula 206 STJ Cai muito em concurso.A EXISTENCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUIDA POR LEI ESTADUAL, NO ALTERA A COMPETENCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.

A cara privativa s ter competncia para aquela determinada Vara. Em outras comarcas sero processadas nas respectivas comarcas, se houver privativa timo, se no houver ser processado na Justia Estadual.3.4.2 Critrio Funcional

Todo processo pressupe vrias funes (receber a PI, Citar, colher provas, julgar, etc). O legislador pega essas atribuies e divide.Competncia funcional a competncia dada ao Magistrado para exercer as funes em determinados processos. competncia ABSOLUTA.

Tem a ver com as atribuies que podem ser dadas a um juiz em determinado processo ( o legislador distribui atribuies do processo para um determinado juzo (ex: juiz, conselho de sentena jri juiz para dosar a pena) ( esta pressupe o processo. um exemplo de competncia funcional HORIZONTAL.

OBS: notar que, em todo processo, deve-se identificar a competncia objetiva, a territorial e a funcional.

3.4.3 Critrio territorial

A competncia territorial determinada pelo lugar onde a causa deve ser ajuizada.

, em regra, Relativa.

Influenciados pela doutrina ITALIANA, alguns doutrinadores brasileiros, quando diante de uma incompetncia territorial absoluta, no conseguem dizer que TERRITORIAL ABSOLUTA, mas sim, afirmam, que FUNCIONAL.Art. 2 da lei de ao civil pblica ( aqui, o legislador deu tratamento confuso ( transformou a competncia territorial em funcional para efeitos de torn-la absoluta ( o foro do local do dano.

Art. 2 As aes previstas nesta Lei sero propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juzo ter competncia funcional para processar e julgar a causa.

Pargrafo nico.A propositura da ao prevenir a jurisdio do juzo para todas as aes posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

OBS: Se o dano for em todo o territrio nacional ( a competncia de qualquer capital, ou do Distrito Federal (h foros concorrentes).

Art. 93 CDC

Art. 93. Ressalvada a competncia da Justia Federal, competente para a causa a justia local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de mbito local;

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de mbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Cdigo de Processo Civil aos casos de competncia concorrente.

Sendo o dano regional, envolvendo estados de regies diferentes do pas, mas sem ser nacional ( ao pode ser proposta em qualquer capital dos estados envolvidos.

Se o dano envolver mais de uma localidade, qualquer das duas competente, pois so dois os foros de local do dano.

Art. 209 do ECA

Art. 209. As aes previstas neste Captulo sero propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ao ou omisso, cujo juzo ter competncia absoluta para processar a causa, ressalvadas a competncia da Justia Federal e a competncia originria dos tribunais superiores.

( No art. 209 do ECA no comete o mesmo erro do art. 2 da ACP, pois verifica a competncia territorial como sendo absoluta.

Art. 80 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) mantm o mesmo raciocnio local do foro competncia absoluta, mas no faz referencia as causas coletivas. A melhor interpretao a sistemtica, ou seja, deve ser feita de forma que vale tambm para as aes coletivas. Seguindo a orientao que est prevista no CDC, onde o consumidor PODE escolher o foro (art. 101,I CDC).

Art. 101. Na ao de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servios, sem prejuzo do disposto nos Captulos I e II deste ttulo, sero observadas as seguintes normas:

I - a ao pode ser proposta no domiclio do autor;

Ver: www.mundojuridico.com.br (texto de Flvio Yarshell sobre competncia no Estatuto do Idoso)A competncia na ao de improbidade administrativa ( uma ao coletiva tambm) ( agente poltico pode ser sujeito de ao de improbidade administrativa? (j se entendeu que sim) ( a tendncia que isto no mais se aceite, para que o tipo de ao, neste caso, seja apenas de ao de crime de responsabilidade.

(Ver: Reclamao no STF 2138)

Como estes agentes polticos tm foro privilegiado no mbito penal, discutiu-se se estes foros deveriam ser respeitados no caso de ao de improbidade ( entendia-se que esta seria no juzo comum ( lei 10.628 deu prerrogativa de foro simtrica responsabilidade penal ( esta lei sofreu duas ADIn, porm com liminares negadas ( em incio de julgamento, no incio de 2004, houve tendncia inicial de se reconhecer a inconstitucionalidade!!!!

Ver ADIn 2797 e 2860.

OBS: Constituio permite (art. 109, 3) que lei infra-constitucional autorize causa da justia federal a tramitar na justia estadual se na localidade no houver sede da justia federal.

Importante saber se a lei de ao civil pblica fez isto, de autorizar o processamento perante o juzo estadual do local do dano (ex: dano contra a Unio) ( ficou recentemente decidido que a competncia da ao civil pblica absoluta, mas no derroga a competncia da justia federal ( deve ser processada na justia federal, necessariamente, mesmo se no local do dano no houver sede da Justia Federal (ex: dano em Barreiras-BA ( processamento deve ser em Salvador-BA) ( STF decidiu isto, aps posicionamento contrrio do STJ, que, ao final, acompanhou o STF (smula 183 do STJ foi cancelada em funo disso).

REGRAS GERAIS DA COMPETNCIA TERRITORIAL Domiclio do ru: serve para as aes pessoais e ainda para as aes reais mobilirias (Cuidado: nem toda ao real imobiliria). Se for Real e Imobiliria a ao deve ser no local da situao da coisa (Forum Rei Sitae) Art. 95 CPC.

Vamos dividir o art. 95 CPC em 03 partes:

Art.95.Nas aes fundadas em direito real sobre imveis competente o foro da situao da coisa (I). Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domiclio (do ru) ou de eleio(II), no recaindo o litgio sobre direito de propriedade, vizinhana, servido, posse, diviso e demarcao de terras e nunciao de obra nova(III).

Na 2 parte do art. 95, o legislador criou foro concorrente. Na 3 parte do art. 95, pode optar por outros desde a causa no recaia em uma dessas 07 situaes. Porque se for uma dessas 07 hipteses, a competncia ser no foro da situao da coisa. O autor no poder optar. Nessas 07 hipteses a competncia ABSOLUTA. uma competncia territorial absoluta (ou funcional, para quem entenda assim).

Pergunta: Fale sobre a interveno do MP na ao de Usucapio (prova oral do MP/MG)

R: Devemos nos ater que existe a usucapio Mobiliria e Imobiliria. Se for mobilirio ser no domiclio do ru, se for imobilirio ser na situao da coisa.

3.5. modificao da competncia

3.5.1 Conexo e Continncia

So hipteses de modificao LEGAL da competncia RELATIVA.

So fenmenos que possuem os mesmos efeitos jurdicos no processo civil. a relao de semelhana entre causas pendentes.

Haver a reunio em um mesmo Juzo, com julgamento simultneo. O objetivo da reunio de processos conexos a de evitar decises conflitantes, bem como, proporcionar economia processual (realizando-se os atos processuais uma s vez, no que seriam 2 ou mais atos).

Conseqncias: Reunio dos processos em um dos juzos competentes. um dos juzos anteriormente competentes perde a competncia para o julgamento daquele feito e o outro juzo adquire a competncia (que anteriormente no tinha) para o julgamento daquele feito.

A existncia de conexo pode ser conhecida EX OFCIO. Pode ser alegada pelo autor ou pelo ru. Pede-se distribuio por dependncia. No caso do ru, a conexo alega-se na contestao. No existe exceo de incompetncia por conexo, pois deve ser alegada em defesa.

plenamente possvel que haja a conexo sem que exista a reunio de processos em um mesmo juzo (existe o fato, mas no haver a conseqncia jurdica). H um vnculo de semelhana, mas no reunio dos processos. Exemplos:

( Ver smula 235 STJ: Se um dos processos j foi julgado, no haver reunio de processos.

( Se um dos processos est tramitando no Tribunal, no haver reunio de processos (competncia funcional e absoluta no modificada pela conexo / continncia) ( mesma concluso, portanto, no caso de juzes com competncia material distinta. Ex: juzo civil e penal.

Smula 235 STJ

A conexo no determina a reunio dos processos, se um deles j foi julgado.

Quando h a conexo e no posso reunir, uma dever ser suspensa, para se evitar decises contraditrias.CONCEITO LEGAL DE CONEXO ( art. 103 CPC:

A conexo se d com a identidade do elemento objetivo das aes pedido (objeto) ou causa de pedir.

Ex: 2 contribuintes com imvel na Avenida Paulista entram com aes baseadas na inconstitucionalidade da lei X, pedindo o no-pagamento do IPTU ( no h conexo, porque o pedido de cada um para no pagar o IPTU do respectivo imvel!!!

OBS: causa de pedir remota no implica identidade da causa de pedir (se somente parte do todo igual, o todo diferente).

O conceito do CPC restritivo, mas no exaustivo, um conceito mnimo. um piso, no um teto(F. Didier)

Exemplo:OBS: Despejo por falta de pagamento e consignao em pagamento dos aluguis atrasados ( no h identidade de objeto e nem de causa de pedir, mas a doutrina afirma que conexo.

Haver conexo sempre que, entre causas pendentes, houver vnculo de relaes jurdicas. Ou a relao jurdica a mesma, ou esto ligadas entre si (relaes jurdicas diversas). Trata-se da concepo materialista da conexo.A doutrina entende e defende a existncia da Conexo por prejudicialidade ( Se uma causa for prejudicial outra, haver conexo (porque a prejudicialidade forma um vnculo entre as relaes jurdicas). Ex: investigao de paternidade e alimentos; ao de cobrana e invalidao do contrato. Se no for possvel a reunio, uma delas dever ser suspensa.O critrio para saber onde as causas sero reunidas a PREVENO.

CONCEITO LEGAL DE CONTINNCIA ( art. 104 CPC:

Partes iguais

Causa de pedir igual

Objeto (pedido) de uma abrange os demais.

Toda hiptese de continncia, para o cdigo, conexo, sempre!!! O conceito de conexo contm a continncia.

Exemplos de continncia:

Uma ao para anular o contrato, e outra para anular apenas uma clusula ( o primeiro pedido contm o segundo.

Uma empresa queria anular a inscrio na dvida ativa, a mesma empresa entrou para cancelar o lanamento.

Havendo conexo, a reunio de processos no obrigatria (ver art. 105 CPC). Se implicar modificao de competncia absoluta, no haver reunio. Se puder reunir, deve reunir.

Conexo pode ser alegada a qualquer tempo. O autor o faz na petio inicial (solicita a distribuio por dependncia ao juzo onde est tramitando a causa conexa). O ru alega na defesa (no exceo, at porque, alegar conexo pressupe que o juiz seja competente) ver R.Esp. 42197.

PERGUNTAS:1) Uma liminar concedida por Juiz absolutamente incompetente dever ser anulada e possvel reparao ser em responsabilidade objetiva.

2) MS contra ato de desembargador quem julga o mesmo TJ, outro desembargador.

3) A Incompetncia Absoluta pode ser reconhecida em RE ou REsp?

4) Decreto no pode estabelecer competncia, somente lei.5) Usucapio proposta em JEstadual, a unio intervm afirmando que se trata de terras devolutas. Como fica a competncia? Ser remetida para a JF.

6) A incompetncia do Juizado gera extino (confirmar isto).

7) JEspFed Absoluta JEspEst Relativa.

8) Cuidado com relao a competncia em razo do valor, pois pode ser caso de competncia absoluta ou relativa. Ex: 2 varas, uma de at 100 Salrios mnimo e outra sem teto, s eu entrar com uma ao de 200 SM na vara de at 100, esta absolutamente incompetente. Se eu entrar com uma causa de 80 SM no juzo sem teto, este relativamente incapaz.

16/08/20053.6. prevenoNo instituto de modificao de competncia.

3.6.1 Critrios

( PREVISTOS NO CPC (Art. 106 e 219 CPC)

So critrios de preveno em ao individual.

Art. 106 CPC Despacho Inicial Juiz prevento aquele que primeiro despachou.S se aplica se as causas conexas estiverem tramitando na mesma comarca.

Art. 219 CPC Citao Vlida Juiz prevento aquele que primeiro efetivou a citao vlida.S se aplica se as causas conexas estiverem tramitando em comarcas diversas.

( PREVISTO NA ACP (nico, art. 2, da lei 7.347/85)

So critrios previstos em ao coletiva.

Art. 2 As aes previstas nesta Lei sero propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juzo ter competncia funcional para processar e julgar a causa.

Pargrafo nico.A propositura da ao prevenir a jurisdio do juzo para todas as aes posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.Ou seja, ocorre a preveno com a PROPOSITURA DA AO.3.7. conflito de competnciaOcorre o conflito de competncia quando 02 ou mais Juzos discutem sobre a competncia para julgar determinada causa.O conflito pode ser: Positivo: Se os Juzos brigam para julgar

Negativo: Se os juzos brigarem para no julgar.

A briga pode ser por apenas uma causa ou diversas causas.No se pode falar em conflito se uma das causas j foi julgada; tambm no se fala em conflito se entre os conflitantes h diferena hierrquica, prevalecendo sempre a do rgo superior.

ATENO: Se o TJ diz uma coisa em conflito com Juiz de outro TJ, haver conflito neste caso, a ser dirimido pelo STJ.

O conflito de competncia um incidente que deve ser julgado sempre por um tribunal. Este incidente pode ser proposto pelos Juzos conflitantes, ainda pelas partes, MINISTRIO PBLICO. Se o MP no suscitar, deve intervir obrigatoriamente no conflito de competncia.ATENO ao art. 117 CPC:A doutrina e a Jurisprudncia interpretam este artigo de forma diversa:

Art.117.No pode suscitar conflito (simultaneamente) a parte que, no processo, ofereceu exceo de incompetncia.

Pargrafo nico.O conflito de competncia no obsta, porm, a que a parte, que o no suscitou, oferea exceo declinatria do foro.

Sucessivamente poderia suscitar o conflito, mas simultaneamente no pode.ATENO ao art. 120, nico CPC:

Pargrafo nico. Havendo jurisprudncia dominante do tribunal sobre a questo suscitada, o relator poder decidir de plano o conflito de competncia, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimao da deciso s partes, para o rgo recursal competente.

Trata do Poder do relator, em que este pode julgar monocraticamente o conflito de competncia.3.7.1 Julgamento

De quem a competncia para julgar o conflito de competncia?Dica: o grande Tribunal competente o STJ, pois nele que se concentra o maior nmero. O ideal aprender a competncia do STF, TJ e TRF, pois o restante ser do STJ.( STF

S julga conflito, se entre os conflitantes h um tribunal superior.

( TJ/TRF

S julgam conflito se envolver Juzes vinculados ao mesmo Tribunal.

Juiz Federal do ES X Juiz Federal do RJ ( quem julga o TRF 2 regio.

Juiz Federal do ES X Juiz Federal do PR ( quem julga o STJ

Sul 4 regio

SP e MS 3 regio

RJ e ES 2 regio

SE at CE 5 regio

Resto (BA/MG/PI/MA/GO/DF/MT/AM/RO/AP/PA) 1 regio

s vezes um Juiz Estadual est investido de Jurisdio Federal. Quando isto ocorre, o conflito entre Juiz Federal e o Juiz Estadual (investido de Jurisdio Federal), se estiverem vinculados ao mesmo Tribunal, ser este o competente para julgar o conflito. (Smula 3 STJ)

3.8. Competncia da Justia Federal

Engloba no s a competncia dos JFs como tambm a competncia dos TRFs.

Art. 108 (TRFs) e 109 (JFs) da CF

So hipteses de competncias Constitucional, e so Taxativas.Quando o Juiz Estadual tem Jurisdio Federal? Art. 109, 3, CF

3 - Sero processadas e julgadas na justia estadual, no foro do domiclio dos segurados ou beneficirios, as causas em que forem parte instituio de previdncia social e segurado, sempre que a comarca no seja sede de vara do juzo federal, e, se verificada essa condio, a lei poder permitir que outras causas sejam tambm processadas e julgadas pela justia estadual.

Embora tramitem na JE o recurso interposto ir para o TRF.

Sobre esta 1 parte do art. 109, 3, h 02 smulas: 689 STF e 216 TFRSM 689 STF

O segurado pode ajuizar ao contra a instituio previdenciria perante o juzo federal do seu domiclio ou nas varas federais da capital do Estado-Membro.

SM 216 - TFR

Compete JF processar e julgar Mandado de Segurana impetrado contra ato de autoridade previdenciria, ainda que localizada em Comarca do interior.No caso de MS dever ser impetrada sempre na JF, conforme a Smula 216 do TFR. Segundo o Professor, esta smula uma excrescncia, ainda mais por se tratar de MS. S que esta Smula existe e ainda aplicada.A 2 parte do art. 109, 3 uma autorizao geral.

Exemplos que podem tramitar na JE, mesmo sendo de competncia da JF, se no houver JF na localidade:

Ao de Justificao: Art. 15, II, Lei 5.010/66

Execuo Fiscal Cumprimento de cartas precatrias

Usucapio especial rural (Sm 11 STJ)

Como fica no caso da ACP? A ACP uma dessas hipteses? Pode tramitar na JE se no houver JF no local?R: O problema ocorre, porque h uma previso legal sobre o local competente, que o local do dano. Mas quando envolver ente Federal, e na localidade no tem JF. Como fica?

O STJ entendia que a ACP seria mais um exemplo desses citados acima, ou seja, se no houvesse JF na localidade, poderia ser tramitada na JE do local (tinha uma Sm 183 STJ).

Esta smula 183 do STJ foi cancelada h 05 anos, porque sobreveio uma deciso do STF afirmando que a ACP no era um desses casos, devendo tramitar na JF se envolver ente Federal.

( Para concurso do MP Estadual, devemos criticar esta posio, mas ela majoritria.3.8.1 Competncia dos Juzes Federais (Art. 109 CF)

Esta competente no exclusivamente em razo da pessoa. Ela a mais importante, mas no a nica.EM RAZO DA PESSOA

Inc ICausas que envolvem a Unio, Entidade Autrquica e Empresa Pblica Federal (Ver smulas 32, 82, 150, 161, 224, 254, 270 STJ);

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OBS: Entidade Autrquica - Engloba as autarquias, Fundaes, Agncias Reguladoras e os Conselhos de Fiscalizao Profissional. (Sm 66 STJ); Soc de Econ. Mista Justia Estadual (Sm 42 do STJ).

Inc IICausas entre Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional e Municpio ou pessoa domiciliada no Pas.

-----------------

OBS: Os recursos dessas causas vo para o STJ.

Como fica o P. da Imunidade da Jurisdio? Em que um Estado soberano no se submete a Jurisdio de outro. Devemos entender que este princpio s se aplica em atos de soberania.

Inc VIIIMS e Habeas Data contra ato de autoridade federal.

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OBS: Autoridade Federal tanto aquelas que pertencem aos quadros federais, como tambm aquelas autoridades privadas no exerccio de funo federal. Ex: Instituies Privadas de Ensino Superior. (Sm 15 TFR)

EM RAZO DA MATRIA

Inc IIIAs causas fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

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OBS: A Jurisprudncia acaba por no utilizar este Inciso. S usaria se a causa for regulada exclusivamente por TRATADO. Ex: A ao de alimentos internacionais. (Sm 21 TFR)

Inc V-A

(EC 45)As causas relativas a direitos humanos a que se refere ao 5 do art. 109 CF. Esta competncia tambm civil, no apenas criminal. Ou seja, quando houver grave violao de direitos humanos, em que o PGR pode suscitar ao STJ o deslocamento para a JF. Isto a federalizao. Uma hiptese de modificao da competncia constitucional.

Inc XCausas referentes a nacionalidade e naturalizao.

Inc XIDisputa sobre direitos indgenas.-------------------

OBS: No caso que envolva ndio, mas sim direitos dos ndios (coletivamente considerados). (Sm. 140 STJ)

EM RAZO DA FUNO

Inc XCumprir carta rogatria pouco importa o seu contedo.

Executar Sentena Estrangeira (que ser homologada pelo STJ)

A presena do MPF em Juzo, por si s, torna a causa de competncia da JF?R: No a presena do MPF que faz a causa ser da competncia da JF, pois tanto o MPE pode demandar na JF, como o MPF pode demandar na JE, no h qualquer bice. Tanto no h vedao que pode haver litisconsrcio entre o MPE e MPF.

Casos em que mesmo havendo entes federais a causa no vai para a Justia Federal:

Falncia (Justia Estadual): insolvncia civil tambm que so causas de concursos de credores. (Sm 244 TFR) Acidente de Trabalho:

Causas Previdencirias Acidentrias (contra o INSS) Justia Estadual O recurso vai para o TJ. H uma divergncia afirmando que no caso de reviso seria na JF (STJ diz isto), mas o STF j afirmou que tudo da JE. Causa acidentria Indenizatria (contra o Empregador) Aps a EC45 no era para ter mais discusso, mas ainda assim ocorreram mudanas. Em Fev/05, o STF afirmou que, mesmo aps a EC45, a competncia neste caso da JE. Em Mar/05, o STJ afirma este posicionamento. Em Jun/05, o STF mudou o posicionamento afirmando que da Justia do Trabalho. Justia Eleitoral

Justia do Trabalho

3.8.2 Competncia do TRF (art. 108 CF)Divide-se em:

Competncia Originria Art. 108, I, CF

Competncia Derivada Art. 108, II, CF

Diferentemente como ocorrer com os Juzes, no h competncia em razo das pessoas, mas sempre ser funcional.ORIGINRIA

Alnea bAs revises criminais e as aes rescisrias de julgados seus ou dos juzes federais da regio (leia-se tambm JE investido de Jurisdio Federal).

Alnea cMS e Habeas Data contra seus prprios atos ou de Juiz Federal (leia-se tambm JE investido de Jurisdio Federal).

Alnea eConflitos de competncia entre Juzes federais vinculados ao Tribunal. (Sm 3 STJ) (leia-se tambm JE investido de Jurisdio Federal).

DERIVADA

Inc IIJulgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juzes federais e pelos juzes estaduais no exerccio da competncia federal da rea de sua jurisdio.

REGRA: Todo Tribunal tem competncia para julgar rescisria de seus prprios julgados.( O TRF no tem competncia para julgar recurso de Juiz Estadual, somente ter quando o Juiz estiver revestido de competncia federal. Ex: JE que sentencia em face do BB, a Unio quer recorrer. Neste caso a competncia do TJ.Se a causa estiver tramitando no TJ, e a Unio pede para intervir, neste caso a causa vai para o TRF ou fica no TJ? Fica no TJ. Isto porque o TRF no tem competncia para julgar apelao de Juiz de 1 grau. (Sm 55 STJ; Sm 518 STF)23/08/20054. Ao

4.1. Conceito

CONSTITUCIONAL direito de ao. o direito de levar aos tribunais qualquer coisa, sendo incondicionado. No h restrio para o exerccio. Decorre do Princpio da Inafastabilidade. abstrato.

PROCESSUAL o exerccio do direito de ir Juzo. Ao como ato de provocao da atividade jurisdicional. A Ao Processual chamada de DEMANDA. sempre concreta esta ao processual, porque quando vou juzo, vou afirmando alguma coisa, podendo alegar qualquer coisa (direito abstrato). A demanda sempre concreta, no sentido de referir-se a uma situao. MATERIAL quando nos referimos ao prprio direito subjetivo. o direito subjetivo em movimento. o exerccio do direito material (subjetivo). um conceito antigo, usado desde o direito romano, at hoje nos valemos desta acepo. (Art. 195 CC).

A DEMANDA o exerccio do direito de ir, levando a afirmao do direito material. A Demanda contm a ao material, porque nela eu afirmo o direito material.Quando formos estudar ao, devemos nos ater que este assunto refere-se Ida a Juzo e no apenas o direito de ir a juzo.

A DEMANDA sempre traz, no mnimo, a afirmao de uma relao jurdica. A demanda introduz no processo a afirmao de uma relao jurdica.

E esta relao jurdica afirmada deve ser chamada pelo nome cientfico, RELAO JURDICA DEDUZIDA EM JUZO (Res in iudicium deducta).

Quais so os elementos de uma relao jurdica?R: So:

Sujeitos

Objeto

Fato

Da decorre o fato do CC ser dividido, na parte geral, em 03 partes (Das pessoas, Das Coisas e Dos Fato).

Os elementos da Ao so os elementos da Demanda. Isto tem a ver com os elementos da relao jurdica. So 03 os elementos da Ao:

Partes

Pedido

Causa de Pedir

RELAO JURDICAELEMENTOS DA AOCONDIO DA AO

Sujeitos (PartesLegitimidade

Objeto ( PedidoInteresse

Fato ( Causa de PedirPossibilidade Jurdica do Pedido

4.2. Elementos da aoPARTE

Devemos distinguir parte material (do litgio) da parte processual. Porque nem sempre quem est no processo est no litgio. Ex: quando o MP prope uma ao de alimentos, este parte do processo, mas no sujeito do litgio.

Para nosso estudo interessa Parte do Processo.

Parte do Processo o sujeito parcial do contraditrio. o sujeito que atua no contraditrio com parcialidade.

As partes da demanda so: autor e ru (demandante e demandado).

A Demanda pode ser principal ou incidental.

Em uma demanda incidental podem surgir outros sujeitos diferentes da demanda principal. Ex: Exceo de suspeio do Juiz, em que este ser parte da demanda incidental.

Devemos entender tambm o que seja Parte Auxiliar. Parte auxiliar no deixa de ser parte, s que uma parte com menos poderes. Participa do processo com parcialidade, mas parte com menos poderes. Ex: Assistente.

preciso distinguir de parte legtima de parte ilegtima. Ambas so partes. A diferena que a legtima tem autorizao para estar no processo, j a parte ilegtima no tem autorizao para estar no processo.

PEDIDO

Iremos ver mais adiante, com a Petio Inicial.CAUSA DE PEDIR

H um fato incidida uma hiptese que se torna em Fato Jurdico. Dentro da relao jurdica h direitos e deveresO que a CAUSA DE PEDIR neste contexto?

No Brasil, o Processo Civil adotou a chamada a TEORIA DA SUBSTANCIAO da causa de pedir. Isto significa que a causa de pedir o FATO JURDICO (3) e os FUNDAMENTOS JURDICOS (4) do pedido. Porque no nosso sistema exige-se, para que a causa de pedir se complete, que se tenha o Fato e os fundamentos.

FUNDAMENTO JURDICO a relao jurdica que afirmo existir. o direito que se afirma ter. o direito subjetivo alegado. Fundamento jurdico no hiptese (2), no a lei, a hiptese normativo. J que a hiptese indispensvel (Iuri Novit Curia).

CAUSA DE PEDIR = CAUSA DE PEDIR PRXIMA + CAUSA DE PEDIR REMOTAA causa de pedir prxima o fundamento jurdico. ( mais prximo ao pedido).A causa de pedir remota o fato jurdico.

OBS: Nelson Nery, inverte a denominao, afirmando que a causa de pedir remota o fundamento e a prxima o fato jurdico. posio minoritria.

Importncia prtica da TEORIA DA SUBSTANCIAO que para decidirmos que duas aes so iguais quando temos a mesma Causa de Pedir Remota (Fato) e a mesma Causa de Pedir Prxima (Fundamento). Se tivermos a identidade apenas na Causa de Pedir Prxima, no se trata de mesma ao.A CAUSA DE PEDIR REMOTA (3) se subdivide em duas:

Ativa o fato ttulo. o contrato. o fato que gera o ttulo de meu direito.

Passiva o comportamento do ru que impulsiona a minha ida juzo. Ex: Inadimplemento.

A causa de pedir passiva tem a ver com interesse de agir?

R: Sim. Tem tudo a ver, pois aqui que identificamos o interesse de agir.

TEORIA DA SUBSTANCIAO X TEORIA DA INDIVIDUAO

TEORIA DA INDIVIDUAO

A causa de pedir se perfaz com a afirmao do direito subjetivo. Para esta teoria a causa de pedir apenas o Fundamento Jurdico (4). No preciso que se tenha 02 elementos. Segundo a doutrina esta teoria no foi a adotada por nosso cdigo.Para esta teoria se tivermos a mesma relao jurdica, h causa de pedir igual.

Segundo esta teoria se entro com uma ao pedindo anulao por dolo e outra por erro, essas seriam iguais. Se adotarmos a Teoria da Substanciao, as causas de pedir so diferentes.4.3. Classificao das aes( De acordo com a competncia:

Real a que veicula a afirmao de um direito real.

Pessoal a que veicula a afirmao de um direito pessoal.

( De acordo com o objeto do pedido:

Mobilirias

Imobilirias

Podemos ter ao real mobiliria e imobiliria, e ao pessoal mobiliria e imobiliria.

( De acordo com o tipo de funo jurisdicional que desejo:

Ao de conhecimento Ao cautelar

Ao de execuo

Atualmente esta classificao est em desuso. Porque hoje as aes servem a mais de um propsito. As demandas so multifuncionais, porque servem para veicular o pedido de mais de uma funo jurisdicional. Da temos a denominao de aes sincrticas. J que sincretizam em um processo s a possibilidade do exerccio de mais de uma funo jurisdicional.AO DPLICE

Esta ao pode ser utilizada de 02 formas distintas, dependendo do doutrinador.

Em sentido Processual (Nelson Nery, Dinamarco)( todo procedimento que permita ao ru formular um pedido contra o autor no bojo da contestao, sem precisar reconvir, teremos uma ao dplice. Neste sentido, ao dplice e pedido contraposto no se distinguem. Ex: Causas de procedimento sumrio, causas de juizados especiais. uma luta de boxe, j que o ru pode se defender ou atacar, com aes diferentes, na prpria ao.Em sentido material ( a demanda que veicula uma pretenso em que a simples defesa do ru j o seu contra-ataque. Quando o ru nega ao pedido do autor, j est contra-atacando. Aqui o ru poderia ter sido o autor e o autor poderia ter sido ru, pois dependeu apenas da iniciativa. Aqui, se o autor perde, a sua derrota significa a vitria do ru. Ex: Consignao em pagamento, oferta de alimentos. Toda ao meramente declaratria dplice.Por isto que dizem que toda ao meramente declaratria dplice em sentido material. um cabo de guerra, em que voc se defende e ataca com apenas uma conduta. A conduta j serve para 02 propsitos, defender-se e atacar.

ACO COLETIVA

Letigimado coletivo

Procedimento (ACP, MS Coletivo, Ao Popular, LIA, ADIN) Coisa Julgada

Objeto a situao jurdica deduzida, que faz com que se possa distinguir com mais preciso o que uma ao coletiva. Pode ser:

Direito essencialmente coletivo (Transindividuais / Metaindividuais)

Direitos Difusos

Direitos Coletivos

Direito acidentalmente coletivo

Direitos Individuais Homogneos embora individuais, so tutelados como coletivos fossem.

No podemos confundir TUTELA COLETIVA DE DIREITOS com TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS.

A primeira engloba no s os direitos coletivos, mas tambm os direitos individuais homogneos. uma expresso bem mais ampla.

AES NECESSRIASH determinados bens da vida que s posso alcanar pelo processo. No h como obt-lo sem ir juzo.

Ex: Quase todas as Aes de Jurisdio Voluntrias, Falncia, Resciso, ADIN, anulao de negcio jurdico.

Dispensam o exame do interesse de agir, pois a necessidade de ir juzo est presumida.

CLASSIFICAO DAS AES DE CONHECIMENTO

Aes Condenatrias

Aes Mandamentais

Aes Executivas Lato Senso

Aes Constitutivas

Aes Meramente Declaratrias

O direito pode se dividir em:

Direitos a uma prestao um poder jurdico que consiste no poder de exigir de outrem o cumprimento de uma prestao. A prestao a conduta devida. Esta conduta pode ser: Fazer

No Fazer

Dar ($$ ou No $$)

So direitos a uma prestao:

Direitos obrigacionais

Direitos Reais

Direitos da Personalidade

( Sendo essas duas ltimas, NEGATIVAS.

Inadimplemento/ Leso s dizem respeito ao direito de uma prestao.

Prescrio atinge a pretenso. O prazo para prescrio s nasce do inadimplemento.

Efetivao Material - Esses direitos precisam de uma efetivao material, precisam ser executados. Da surge a idia de execuo. Executar realizar forosamente a prestao. (Olhar ttulo do captulo do art. 580 CPC).A execuo, onde quer que ela acontea, divide-se em:

Direta quando o Estado cumpre a prestao pelo devedor, mesmo sem a participao deste. O Estado prescinde do devedor para efetivar a execuo. a chamada execuo por subrogao, em que o Estado subroga-se na posio do devedor e age por ele. Ex: Penhora. Indireta o Estado fora que o prprio devedor cumpra a prestao. Ocorre este convencimento atravs de tcnicas de coero indiretas. Ex: Multa, priso civil. A induo psicolgica pode se dar por medo (multa) ou por incentivo (ao monitria, em que se paga ficando isento de custas e honorrios). Quando a tcnica de convencimento por incentivo, acontece aquilo que se denomina de sano premial.A execuo pode ocorrer em um processo de execuo (autnomo s para isto), como tambm possvel em processo sincrtico (que aquele que serve para mais de uma funo - multifuncional).

31/08/05 ( noite)

Sempre que vou Juzo e proponho uma ao de conhecimento, veiculando um direito a uma prestao, pode ser chamada de AO DE PRESTAO. As aes de prestao se dividem em trs:

1) Aes condenatrias;

2) Aes Mandamentais; e

3) Aes Executivas Lato Sensu.

As 03 so aes de conhecimento e so aes de prestao. Neste aspecto elas no tm nenhuma diferena. A partir daqui elas se distinguem:

AO CONDENATRIAAO MANDAMENTALAO EXECUTIVA LATO SENSU

uma ao puramente de conhecimento, onde quero apenas me certificar. Uma vez me certificando, em outro processo terei que executar. Mas pode ser nos mesmos autos, mesmo sendo em outro processo (onde tem que citar novamente, etc).Ambas so aes sincrticas, significando que a certificao e a efetivao ocorrero num mesmo processo. Serve para certificar, mas a efetivao ocorrer num mesmo processo, no preciso um outro processo para certific-la.

ao de prestao sincrtica por execuo indireta. Significa que a execuo ser feita por meio de ordem. O Juiz quer que o devedor cumpra. ao de prestao sincrtica por execuo direta. Onde ocorrer a substituio pelo Estado para efetivao do crdito.

Est intimamente ligada ao Processo de Execuo.Est intimamente ligada com a execuo indireta.Est intimamente ligada com a execuo direta.

No sistema que trabalhamos hoje, essas aes so FUNGVEIS, pois existe um meio de fungibilidade entre os meios de execuo. Atualmente plenamente possvel que o Autor entre com Ao Mandamental e o Juiz transforme em execuo direta (Executiva Lato Sensu) ou vice-versa.

Ainda possvel que sai uma sentena mandamental, e depois virar executiva, porque o meio de executar a sentena absolutamente malevel, manipulvel, pelo Juiz. Onde este no fica vinculado ao que o autor quer.

Este meio executrio, inclusive, no faz coisa julgada.

(Concurso)

Sentenas mandamentais/ Sentenas Executivas/ Coisa Julgada Relacione:

R: Quando a sentena sincrtica, o meio utilizado no faz coisa julgada, podendo trocar uma pela outra sem ofender a coisa julgada, o que torna ainda mais difcil distinguir essas aes.

Hoje, s existe ao condenatria no Brasil, nas aes de prestao pecuniria (Dar $$$). O Juiz ir reconhecer o direito via ao de conhecimento, depois de declarado o direito, ter que entrar com uma ao executria.Em qualquer outra prestao (Fazer, No fazer ou entrega de coisa) a ao sincrtica. O Juiz sentencia e a sentena j ser executada imediatamente, sem necessidade de um processo de execuo posterior.

CONCLUSO: Isto gera algumas conseqncias: Hoje, s se pode falar de processo de execuo de sentena se for para pagamento de quantia;

Hoje, a execuo de sentena que imponha fazer, no fazer ou dar coisa que no seja dinheiro, ocorre em processo sincrtico, desnecessrio processo de execuo autnomo;

Exceo: Em 03 casos a sentena sempre gerar um processo de execuo, pouco importa o contedo da sentena:

Sentena arbitral;

Sentena estrangeira;

Sentena penal condenatria (porque pode ser executada no civil).

CONCLUSO

1. Processo de execuo de fazer, no fazer ou dar coisa que no seja dinheiro, s fundado em ttulo extrajudicial. Porque se for sentena ser por processo sincrtico;

2. S posso falar em embargos execuo, se h processo de execuo. Como agora o processo de execuo de sentena praticamente parou de existir, portanto embargos execuo de sentena raro. A defesa do executado ser a DEFESA DE EXECUO IMEDIATA.

Isto o resultado de interpretao de diversos artigos do CPC. Os artigos so: 287; 461; 461-A; 621; 644; 645 e 744.

Tramita no CN um projeto de lei que simplesmente diz que toda ao de prestao seja sincrtica. At a ao de prestao pecuniria ser sincrtica.

Aprovado o projeto, a doutrina dar novo significado para Ao Condenatria.

O art. 641 deveria ser um do artigo 461, j que se trata de uma obrigao de fazer, o que no cabe processo de execuo, portanto este art. 641 est no lugar errado. Art.641.Condenado o devedor a emitir declarao de vontade, a sentena, uma vez transitada em julgado, produzir todos os efeitos da declarao no emitida.

Fazer, neste caso, mandamental ou executiva?R: executiva, porque o Estado faz tudo pelo devedor.

AES CONSTITUTIVAS

Devemos entender primeiro o que seja Direito Potestativo.

Direito Potestativo Consiste no Poder Jurdico de criar/ alterar/ ou extinguir situaes jurdicas. Esses direitos no se relacionam a nenhuma prestao. No h um dever do sujeito passivo relacionado a este direito, porque o direito potestativo consistem a submeter a uma mudana jurdica, portanto, no h prestao devida, no podendo falar inadimplemento, prescrio ou pretenso, tambm no posso falar em execuo.Aqui eu posso falar em Decadncia.

Nem todo direito potestativo tem prazo de decadncia, mas se tiver prazo ser este decadencial.

A incapacidade uma situao de direito, decorrente de uma enfermidade que ser declarada pelo Juiz. Devemos entender que uma situao de direito no se v, pois atinge nica e exclusivamente a pessoa interditada.

Os direitos potestativos se concretizam pela palavra, bastando ser feito para quem tem poder para isto.

Toda vez eu for Juzo e veicular uma ao em que peo um direito potestativo, a minha AO CONSTITUTIVA.Ao constitutiva a ao que veicula um direito potestativo.

Ao executiva no gera ttulo executivo, porque no posso executar direito potestativo, no tem o que se executar, j que no est vinculada a uma prestao.Costuma-se dizer tambm que a Ao Constitutiva no tem eficcia retroativa, sendo ex nunc. Isto est correto, como regra, mas h excees, pois nada impede que o legislador crie uma ao constitutiva e d para esta ao um efeito retroativo.

Ex: Art. 182 CC

Ex: Ao de anulao, Ao rescisria, Ao de excluso de herdeiro, Divrcio, Separao, Resoluo de Contrato, Falncia.

A ADIN para quase todo mundo diz que declaratria, mas alguns doutrinadores (Pontes de Miranda, Kelsen) entendem que Constitutiva.

AES MERAMENTE DECLARATRIAS

a ao em que peo a certificao de uma relao jurdica. Somente quero dar certeza a uma relao jurdica.Essas aes so imprescritveis, j que s visam a declarao de relao jurdica, no pretendendo efetivar direito algum.

O CPC traz outro caso de ao meramente declaratria de autenticidade ou falsidade de documento.

Art. 4 CPC

Art.4oO interesse do autor pode limitar-se declarao:

I-da existncia ou da inexistncia de relao jurdica;

II-da autenticidade ou falsidade de documento.

Pargrafo nico. admissvel a ao declaratria, ainda que tenha ocorrido a violao do direito.

Este inc. II a nica hiptese que se admite ao meramente declaratria de FATO.A ADCON declaratria, pois a lei j nasce constitucional e, declarando, no irei mudar sua caracterstica.Ex: Consignao em pagamento.

02 aes declaratrias que o STJ sumulou:

Sm 242

Cabe ao declaratoria para reconhecimento de tempo de servio para fins previdencirios.

Sm 181E admissivel ao declaratoria, visando a obter certeza quanto a exata interpretao de clausula contratual.

(Pergunta para concurso futuro)

Como distinguir Ao Declaratria de Ao Condenatria?R: Ambas so aes de certificao, tendo como nica diferena conceitual o fato da condenatria, alm de declarar, a parte pode, se quiser, executar depois, pois ela permite futura execuo. Sentena meramente declaratria no possui ttulo executivo, no podendo se executar.

ATENO: Os doutrinadores esto percebendo que isto tudo uma falcia, porque nada impede que se entre com uma ao meramente declaratria nos seguintes termos: Andra me deve 1.000,00, e eu peo para que o Juiz declare que Andra me deve 1000,00, e o Juiz declara que ela te deve 1.000,00. Num futuro, se quiser executar, poder utilizar esta sentena (coisa julgada) para execut-la, j que o dbito/ crdito est comprovado. Mas a doutrina mais antiga diz que teria que entrar com uma ao condenatria para que Andra pagasse. Mas a ao condenatria para certificar, s que devemos entender que no tem mais nada que certificar. Portanto, a doutrina mais moderna entende que se deve partir diretamente para a execuo, j que a sentena afirmando que Andra deve, ser igual a sentena numa possvel ao condenatria. Da comea a se discutir a Executividade das Sentenas Declaratrias, quando estas declararem a existncia de uma obrigao.Podemos ter a seguinte indagao: Porque ir Juzo somente para pedir uma declarao?. Para responder vamos ao art. 4, nico do CPC:

Pargrafo nico. admissvel a ao declaratria, ainda que tenha ocorrido a violao do direito.

Este nico quer dizer que posso entrar com ao meramente declaratria, ainda que pudesse entrar com a condenatria. No tendo nenhum bice para isto.No caso da declarao no se interrompe a prescrio, sendo a principal diferena (se no a nica) com a Ao Condenatria.

Esta sentena prevista no art. 4, nico pode ser executada.

REsp 588.202/PR

Processo RESP 588202 / PR ; RECURSO ESPECIAL

2003/0169447-1

Relator(a)

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)

rgo Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

10/02/2004

Data da Publicao/Fonte

DJ 25.02.2004 p. 123

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TTULO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. SENTENA DECLARATRIA DO DIREITO DE CRDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAO. SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR. EFICCIA EXECUTIVA DA SENTENA DECLARATRIA, PARA HAVER A REPETIO DO INDBITO POR MEIO DE PRECATRIO.

1. No atual estgio do sistema do processo civil brasileiro no h como insistir no dogma de que as sentenas declaratrias jamais tm eficcia executiva. O art. 4, pargrafo nico, do CPC considera "admissvel a ao declaratria ainda que tenha ocorrido a violao do direito", modificando, assim, o padro clssico da tutela

puramente declaratria, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Cdigo d ensejo a que a sentena declaratria possa fazer juzo completo a respeito da existncia e do modo de ser da relao jurdica concreta.

2. Tem eficcia executiva a sentena declaratria que traz definio integral da norma jurdica individualizada. No h razo alguma, lgica ou jurdica, para submet-la, antes da execuo, a um segundo juzo de certificao, at porque a nova sentena no poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognio sem oferecer s partes e ao juiz outra alternativa de resultado que no um, j prefixado, representaria atividade meramente burocrtica e desnecessria, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional.

3. A sentena declaratria que, para fins de compensao tributria, certifica o direito de crdito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contm juzo de certeza e de definio exaustiva a respeito de todos os elementos da relao jurdica questionada e, como tal, ttulo executivo para a ao visando satisfao, em dinheiro, do valor devido.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

Acrdo

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Jos Delgado, Francisco Falco e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Nota

Discusso doutrinria: eficcia executiva das sentenas declaratrias.

4.4. Condies da Ao

Para entender melhor as condies da ao, devemos fazer um rpido histrico.O Direito de Ao passou por 03 fases principais: CONCRETISMO (Chiovenda) o direito de ao s existia se eu tivesse o direito material postulado. Direito de ao s existe se a ao for procedente. Ou a ao procedente ou no ao. Para eles a carncia de ao (falta do direito de ao) igual improcedncia da ao. Para Chiovenda, Condies da ao so condies somente da ao procedente;

ABSTRATIVISMO (Carnelutti) o direito de ao existe pouco importando o resultado, terei direito de ao porque abstrato e no concreto. a corrente majoritria. ECLTICA (Liebman) direito de ao um direito de julgamento do mrito, procedente ou improcedente. Ele no explicava o que acontecia quando o Juiz extinguia o processo sem julgamento de mrito. Condies da Ao para Liebman, no so condies para a vitria, mas sim para o exame do mrito. Portanto, as Condies da Ao esto fora do mrito. As condies da ao so examinadas antes do mrito. Por conta disso, para Liebman, Carncia de Ao uma coisa e improcedncia da ao outra. A carncia de ao no deciso de mrito, mas a sua improcedncia uma deciso de mrito. S pode fazer coisa julgada se houve deciso de mrito (aqui est a grande polmica).