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Direito PenalProf. Patrcia Vanzolini

Data: 24/07/2013AULA 1

LEI PENAL

Arts. 1 a 12 CPMACETELugarUbiguidadeTempoAtividade

LEI PENAL NO TEMPO

1. Tempo do Crimea) Teoria: Atividade

b) Definio da Teoria: Considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o momento do resultado.

c) Aplicao da Teoria: Todos os elementos do crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade) devem ser analisados com base na Teoria da Atividade.Ex. A aos 17 anos de idade atira em B. B morre quando A j completou 18 anos. A inimputvel.

2. Direito Penal intertemporal2 Princpios:

a) Princpio da Irretroatividade da lex gravior (lei mais severa): se a lei que vier depois foi mais grave ela no retroage.

Espcies de lex gravior:* novatio legis incriminadora: a lei nova que passa a considerar criminoso fato antes atpico.* novatio legis in pejus: a lei nova que de qualquer forma prejudicar o agente.

Abrangncia: a irretroatividade da lex gravior constitui princpio constitucional expresso e de abrangncia absoluta. CAIU NA OAB

Smula 711 STF: Aplica-se a lei mais severa ao crime permanente e ao crime continuado desde que tenha entrado em vigor antes de cessada a continuidade ou a permanncia.

b) Princpio da Retroatividade da lex mitior (lei benfica)

Espcies de lex mitior:* abolitio criminis: a lei nova que deixa de considerar o fato como criminoso, cessando em virtude todos os efeitos penais da sentena condenatria. O efeito civil, que tornar certa a obrigao de indenizar, no extingue com a abolitio criminis.* novatio legis in melius: a lei nova que de qualquer forma beneficiar o agente.

Abrangncia: a lei mais benfica retroage aplicando-se a fatos passados mesmo que j decididos por sentena transitada em julgado. No caso de sentena transitada em julgado, a competncia para aplicar a lei benfica incumbe ao juzo da execuo. (SMULA 611 STF)

CAI MUITO NA OAB! EXCEO: as leis excepcionais (no tem prazo, mas so vinculadas a uma situao anormal calamidade pblica p. ex.) ou temporrias (vale por determinado prazo) continuam aplicando-se aos fatos praticados na sua vigncia, mesmo depois de cessado o prazo ou as condies que a determinaram. NICA EXCEO QUE A LEI BENFICA NO IRA RETROAGIR.

EX. Lei excepcional na seca do nordeste crime o desperdcio de gua A desperdiou gua na poca da seca porm o processo comeou aps a seca, quando a lei no existia mais ele deve ser processado pelo crime, tendo em vista que lei excepcional, e uma lei benfica no retroagir nesse caso.

LEI PENAL NO ESPAO

1. Lugar do crime

a) Teoria: Ubiquidade

b) Definio: Tanto no lugar em que for praticada a ao ou omisso no todo ou em parte, quanto no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

c) Aplicao: qualquer etapa do crime que tenha ou devesse ter ocorrido no Brasil faz com que aqui se considere o crime praticado.

Ex.1: A envia bombons envenenados do Brasil para B na Argentina. B morre na Argentina: Considera-se um crime praticado no Brasil.

Ex.2: A envia bombons envenenados da Argentina para B no Brasil. B morre no Brasil: Considera-se crime praticado no Brasil.

Ex.3: A envia bombons envenenados da Argentina para B no Brasil. Os bombons so interceptados ainda na Argentina: Considera-se um crime praticado no Brasil, pois o resultado deveria ter ocorrido aqui.

2. Direito Penal internacional2 princpios:

a) Princpio da Territorialidade Temperada

* Conceito: Aplica-se a lei brasileira ao crime praticado no Brasil sem prejuzo do disposto em tratados, convenes ou regras de direito internacional.

* Territrio Brasileiro: pode ser fsico e por extenso.O territrio fsico o solo, mar territorial (12 milhas martimas) e espao areo, inclusive aeronaves e embarcaes privadas estrangeiras.O territrio por extenso aeronaves e embarcaes brasileiras pblicas ou a servio pblico em qualquer lugar que se encontrem, e as privadas quando estiverem em alto-mar (territrio de ningum) segue a lei da Bandeira da aeronave ou embarcao.

b) Princpio da Extraterritorialidade

IncondicionadaPAG (que vc pague pelo que cometeu)CondicionadaTAB

Presidente da Repblica (contra a vida ou liberdade).

Administrao Pblica (direta ou indireta)

Genocdio (agente brasileiro ou domiciliado no Brasil)Tratado (crime que por tratado ou conveno o Brasil se obrigou a reprimir)

Aeronave/embarcao brasileira no estrangeiro e no foram julgados l

Brasileiro (por ou contra)

Data: 30/07/2013Prof. PatrciaAULA 2

TEORIA DO CRIME

Conceito de crime: Conduta tpica, ilcita (ou antijurdica) e culpvel.

Conduta ao/omisso voluntria e consciente. Ex. Pessoa com esquizofrenia bate no rosto da enfermeira e provoca um corte, havendo, portanto, leso corporal no h crime, pois no h conduta.

Tpica prevista em lei e que provoque uma leso relevante. Ex. furta um real da carteira de milionrio Princpio da insignificncia/ bagatela conduta atpica.

Ilcita significa proibida. Ex. algum tenta lhe roubar e voc d uma bolsada provocando um corte no rosto da pessoa legtima defesa (excludente de ilicitude) conduta lcita.

Culpvel significa reprovvel. Ex. excludentes de culpabilidade.

1. Conduta- Conceito: ao ou omisso voluntria e consciente dirigida a uma finalidade.

- Causas de excluso da conduta: 4 situaes apontadas pela doutrina em que no h conduta: CAHSa) coao fsica irresistvel: o coator usa o corpo do coagido para com ele praticar a conduta. Ex. A pressiona o dedo de B contra o gatilho atingindo e matando C.A coao fsica distinta da coao moral, que exclui a culpabilidade. Ex. A sequestra o filho de B e diz que se ele no matar C, seu filho ser morto. Ento B sozinho aperta o gatilho e mata C coao moral que exclui a culpabilidade.

b) ato reflexo: um ato involuntrio que no se submete ao controle motor do sujeito. Ex. ataque epiltico, qualquer tipo de convulso.

c) hipnosed) sonambulismo

- Classificao dos crimes quanto conduta:a) comissivos: a lei descreve uma ao e so praticados ativamente. Ex. homicdio, furto, estupro.

b) omissivos prprios: a lei descreve uma omisso e so praticados omissivamente (deixar de). Ex. omisso de socorro: deixar de prestar socorro quando possvel faz-lo sem risco pessoal ou no pedir, nesses casos, socorro da autoridade pblica.Os crimes omissivos prprios independem de resultado; consumam-se no momento da omisso.No admitem tentativa.

c) omissivos imprprios/ comissivos por omisso: a lei descreve uma ao, mas excepcionalmente so praticados de forma omissiva quando quem se omite tinha o dever de agir para impedir o resultado. Ex. homicdio por omisso- me que deixa de alimentar o filho causando-lhe a morte, furto por omisso- segurana que deixa de agir para impedir o furto, estupro por omisso- me que sabe que a filha estuprada pelo companheiro e nada faz para impedi-lo.S pode ser praticado por quem tem o dever de agir, ou seja, pelo garante.Quem, no entanto, no sendo garante induz, instiga ou auxilia o garante a omitir-se partcipe do crime deste.S consumam-se com a ocorrncia do resultado.Admitem tentativa.

Ex. A omitiu-se B morreu Se A era garante homicdio por omisso Se A no era garante omisso de socorro, se presentes os requisitos.

PEGADINHA DA OAB > Caso o agente no esteja presente na situao de risco no h de fato posio de garante e sua conduta ser atpica.Ex. mdico que no chegou no horrio do planto e no estava presente na situao de perigo pessoa no presente no gera de fato uma expectativa de que o bem jurdico ser assegurado assim a conduta ser atpica.

2. Tipicidade- Conceito: a) tipicidade formal a subsuno (enquadramento; capitulao) do fato lei. Ex. subtrair coisa alheia mvel um fato tipicamente formal, pois o fato se enquadra no art. 155 CP.b) tipicidade material a leso ou ameaa relevante ao bem jurdico tutelado.

- Causas de excluso da tipicidade material: OIAa) princpio da ofensividade: atpica a conduta que no provoca sequer ameaa ao bem jurdico. Ex. crime impossvel.

b) princpio da insignificncia: materialmente atpica a conduta que provoca leso irrelevante ao bem jurdico. Ex. furto de bagatela.

c) princpio da adequao social: materialmente atpica a conduta que provoca leso socialmente adequada ao bem jurdico. Ex. perfurao da orelha de crianas para colocao de brinco.

- Classificao dos crimes quanto tipicidade:a) dolosos: pode ser direto ou eventual.Dolo direto- o agente prev e deseja o resultado (teoria da vontade).Dolo eventual- o agente prev e assume o risco da ocorrncia do resultado (teoria da assuno). QUE SE DANE.

b) culposos: pode ser consciente ou inconsciente.Culpa consciente- agente prev o resultado e espera sinceramente que ele no ocorra. DANOU-SE.Culpa inconsciente- agente no prev o resultado que, no entanto, era previsvel. Ex. pai que esqueceu filho no carro.

Data: 01/08/2013Prof. GustavoAULA 3

ERRO DE TIPO

Lembrar:DOLO: conscincia e vontade.CULPA: descuido, quebra de cuidado.

Erro de tipo pode ser essencial ou acidental.

ERRO DE TIPO ESSENCIAL: pode incidir sobre elementar (dado essencial da figura tpica sem o qual no subsiste; esto no caput do artigo) e descriminante ( sinnimo de excludente de antijuridicidade/ilicitude- legtima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exerccio regular do direito). *Erro de tipo sobre elementar: por errada compreenso da situao de fato o sujeito no sabe, no tem conscincia que realiza as elementares do tipo. Ex. pega celular de outra pessoa achando que seu. A consequncia do erro sobre elementar que sempre exclui o dolo.

-Classificao do erro de tipo essencial elementar:*Inevitvel (escusvel): aquele que o cuidad