convenÇÃo coletiva de trabalho 2018/2019 nÚmero da...

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  • CONVENO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019

    NMERO DA SOLICITAO:

    MR064726/2018 DATA E HORRIO DA TRANSMISSO:

    01/11/2018 S 13:24

    SIND DOS EMP EM TURISMO E HOSP DE SAO JOSE DO RIO PRETO, CNPJ n. 51.859.429/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SERGIO DA SILVA PARANHOS; E SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULO, CNPJ n. 03.547.186/0001-91, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE LUIZ BREGAIDA; celebram a presente CONVENO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condies de trabalho previstas nas clusulas seguintes: CLUSULA PRIMEIRA - VIGNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigncia da presente Conveno Coletiva de Trabalho no perodo de 01 de outubro de 2018 a 30 de setembro de 2019 e a data-base da categoria em 01 de outubro. CLUSULA SEGUNDA - ABRANGNCIA A presente Conveno Coletiva de Trabalho abranger a(s) categoria(s) A presente Conveno Coletiva de trabalho abranger a(s) categoria(s) Empregados de Edifcios, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes, com abrangncia territorial em Bady Bassitt/SP, Barretos/SP, Bebedouro/SP, Catanduva/SP, Catigu/SP, Cedral/SP, Guapiau/SP, Ibir/SP, Ipigu/SP, Jaci/SP, Jos Bonifcio/SP, Mirassol/SP, Monte Azul Paulista/SP, Nova Aliana/SP, Olmpia/SP, Planalto/SP, Potirendaba/SP, Sales/SP, So Jos Do Rio Preto/SP, Severnia/SP, Tabapu/SP, Uchoa/SP e Urups/SP.

    Salrios, Reajustes e Pagamento

    Piso Salarial

    CLUSULA TERCEIRA - DO REGIME ESPECIAL DE DIREITOS NORMATIVOS

    Com a finalidade de adequar os direitos normativo a Lei 13.467/17 denominada de Reforma Trabalhista que entre outras mudanas desatrelou os sindicatos do Estado e para colaborar com o equilbrio financeiro dos condomnios afetados pelo crescente aumento da inadimplncia da taxa condominial fica aprovado o REDINO (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomnios, conforme estabelecido em cada clausula desta norma coletiva.

    Pargrafo 1: REGULAMENTAO DO REDINO - A fim de obter este enquadramento diferenciado, dever ser requerido, trimestralmente ou anualmente, o certificado REDINO junto ao sindicato patronal, atravs de requerimento feito em formulrio prprio disposio no site, anexar ata de posse e tambm comprovar o cumprimento das clusulas da conveno coletiva. O pedido ser analisado e informado ao condomnio requerente. A no renovao do REDINO nas prximas datas base retorna os direitos automaticamente alterados. O requerimento deve ser feito ao sindicato patronal no prazo de 10 dias aps o registro da CCT.

    Pargrafo 2: Sendo optante do REDINO o condomnio poder realizar:

    a) pagamento proporcionalmente pela jornada trabalhada (Exemplo: piso da funo / (diviso) 220 horas).

    b) pagamento proporcional da cesta bsica em alguns casos

    c) pagamento do Vale Transporte em dinheiro

  • d) adoo da jornada de trabalho 12x36, 6X18 E 6X2

    e) realizar banco de horas e,

    f) fazer anotao de frequncia de forma diferenciada.

    CLUSULA QUARTA - PISOS SALARIAIS

    Correo salarial dos empregados em condomnios e edifcios das cidades que abrangem a presente conveno, a partir de 01/10/2018 no percentual de 4,15% (quatro virgula quinze por cento), calculados sobre o salrio de 01 de outubro de 2018, proporcionalmente se admitido aps esta data, referente variao do ndice de inflao do ltimo ano, podendo ser compensados os reajustes a ttulo de antecipao, concedido no perodo. Dentro das funes que compreendem a categoria profissional, fica garantido os seguintes pisos salariais, aos empregados que trabalhem diariamente, independente da jornada, j corrigidos de conformidade com essa clusula:

    TABELA 01 - TRABALHADORES DE CONDOMNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS

    A partir de 01 de Outubro de 2018 4,15%

    Gerente Administrativo, Sndico ou Sndica Empregado R$ 1.889,68

    Zeladores R$ 1.594,65

    Porteiros ou Vigias, Cabineiros ou Ascensoristas, Garagistas, Folguista, Manobristas

    R$ 1.526,25

    Demais Empregados R$ 1.526,25

    Faxineiros R$ 1.457,87

    TABELA 02 - TRABALHADORES DE "FLATS" E SHOPPING CENTER

    A partir de 01 de Outubro de 2018 4,15%

    Trabalhadores em Servios Administrativos (Encarregados, Gerentes, Tesoureiros e demais empregados assemelhados da Administrao em Geral)

    R$ 2.679,55

    Trabalhadores em Servios Administrativos (Assistentes de Contabilidade, Assistentes Administrativos, de Tesouraria e demais empregados assemelhados da Administrao em Geral)

    R$ 2.521,91

    Encarregado de Manuteno, Supervisor de Manuteno e Chefe de Manuteno

    R$ 2.206,69

    Eletricista de Manuteno, Encanador, Pintor e Mecnico de Ar Condicionado e demais trabalhadores tcnicos que atuam em manuteno

    R$ 1.891,44

    Recepcionista, Porteiro, Vigia, Telefonista, Garagista, Controlador de trfego/Fiscal de pisos

    R$ 1.811,86

    Cabineiro ou Ascensorista Carga horria de 6 (seis) horas/dia R$ 1.811,86

    Auxiliar de Conservao, de Limpeza ou Faxineira, Copeira, Camareira, Arrumadeira

    R$ 1.732,72

    Pargrafo 1 Para os condomnios que optarem pelo REDINO os empregados que trabalharem jornada inferior a 220 (duzentos e vinte) horas mensais, salvo para trabalhadores com jornada diferenciada, podero receber proporcionalmente pela jornada trabalhada, ficando garantido, entretanto, o piso salarial da funo exercida,

  • assim considerado pelo valor da hora correspondente ao piso (Exemplo: piso da funo / (diviso) 220 horas),

    Pargrafo 2 Para os condomnios que optarem pelo REDINO o empregado que exera a funo de faxineira e que trabalhe menos que 07h:20 (sete horas e vinte minutos) dirios, poder receber proporcionalmente pela jornada trabalhada.

    Pargrafo 3 - Fica vedado ao condomnio a implantao de jornada de trabalho com entrada ou sada das zero horas e um minuto s quatro horas e trinta minutos.

    Reajustes/Correes Salariais

    CLUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL Os salrios dos empregados abrangidos pela presente Conveno Coletiva de Trabalho, com data-base em 1(primeiro) de Outubro/2018, tero um reajuste salarial de 4,15%(quatro virgula quinze por cento), calculado sobre os salrios vigentes em 30/09/2018, com vigncia a partir de 1 (primeiro) de Outubro de 2018.

    Pargrafo Primeiro: Sero compensados os reajustes concedidos a ttulo de antecipao, aplicados entre os perodos de reajuste salariais, exceto os aumentos decorrentes de promoo, transferncia, equiparao salarial e trmino de aprendizagem, sendo que nenhum empregado poder receber menos que o piso salarial da funo.

    Pargrafo Segundo: Os salrios dos empregados admitidos aps 1 de outubro de 2017, sero reajustados proporcionalmente ao nmero de meses trabalhados, de acordo com os seguintes critrios:

    Data de Admisso Multiplicador Direto

    antes de 15/10/2017 1,0415

    16/10/2017 a 15/11/2017 1,0380

    16/11/2017 a 15/12/2017 1,0345

    16/12/2017 a 15/01/2018 1,0311

    16/01/2018 a 15/02/2018 1,0276

    16/02/2018 a 15/03/2018 1,0242

    16/03/2018 a 15/04/2018 1,0207

    16/04/2018 a 15/05/2018 1,0172

    16/05/2018 a 15/06/2018 1,0138

    16/06/2018 a 15/07/2018 1,0103

    16/07/2018 a 15/08/2018 1,0069

    16/08/2018 a 15/09/2018 1,0034

    aps 16/09/2018 0,0000

    Pagamento de Salrio Formas e Prazos

    CLUSULA SEXTA - SALRIO ADMISSO Admitido o empregado para a funo de outro, ser garantido ao mesmo, salrio igual ao do empregado de menor salrio na funo, sem serem consideradas as vantagens pessoais, nos termos do artigo 461, do Decreto Lei 5452, de 1 de Maio de 1943 (Consolidao das Leis do Trabalho). CLUSULA STIMA - ADIANTAMENTO SALARIAL Fica assegurado aos trabalhadores o direito de obterem no 15 (dcimo quinto) dia subseqente data de pagamento da remunerao, adiantamento salarial equivalente a 40% (quarenta por cento) do seu salrio.

  • CLUSULA OITAVA - MORA SALARIAL O empregador fica obrigado a pagar aos trabalhadores a remunerao mensal at o 5 (quinto) dia til do ms subsequente ao vencido. Pargrafo nico: A inobservncia do prazo previsto na presente clusula acarretar ao empregador multa, a favor do trabalhador, correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remunerao devida, por dia de atraso.

    Outras normas referentes a salrios, reajustes, pagamentos e critrios para clculo

    CLUSULA NONA - SALARIO DO SUBSTITUTO

    O empregador fica obrigado, enquanto perdurar a substituio, a pagar ao trabalhador substituto o mesmo salrio pago ao substitudo. Deve ainda o empregador, na ocasio da substituio, emitir carta de aviso ao substituto, especificando o perodo de substituio, nome e funo do substitudo.

    CLUSULA DCIMA - RECIBO DE PAGAMENTO Os empregadores fornecero, obrigatoriamente, aos empregados os comprovantes de pagamento com a identificao do empregador, discriminao detalhada das importncias pagas e descontos efetuados, bem como valores relativos aos recolhimentos fundirios. Pargrafo nico: Os empregadores que se utilizarem, para pagamento dos salrios, do sistema "cheque salrio", devero possibilitar aos empregados o seu recebimento dentro do horrio bancrio e sem prejuzo dos intervalos destinados refeio e repouso.

    Gratificaes, Adicionais, Auxlios e Outros

    13 Salrio

    CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DE SALRIO E 13 SALRIO Os empregadores efetuaro o pagamento dos salrios e do 13 salrio de seus empregados, nos prazos estabelecidos em lei. CLUSULA DCIMA SEGUNDA - ANTECIPAO DA PARCELA DO 13 SALRIO Os empregadores pagaro, antecipadamente, 50% (cinquenta por cento) do 13 salrio quando do incio do gozo das frias do empregado, desde que solicitado pelo mesmo e por escrito, no ms de janeiro de cada ano.

    Adicional de Hora-Extra

    CLUSULA DCIMA TERCEIRA - HORAS EXTRAS As horas extraordinrias sero pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.

  • Adicional de Tempo de Servio

    CLUSULA DCIMA QUARTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO - (ANUNIO)

    Aos empregados sindicalizados e ou contribuintes do Sindicato Profissional e que no apresentarem carta de oposio contribuio negocial laboral para formao da receita oramentria da entidade, os empregadores se obrigam ao pagamento de um adicional por tempo de servio prestado pelo empregado ao mesmo empregador, aplicado a ttulo de anunio o percentual de 1% (um por cento) a ser calculado sobre o salrio nominal do trabalhador ficando limitada esta aplicao ao ndice de 8% (oito por cento).

    Pargrafo Primeiro: A referida gratificao tem natureza salarial, devendo mesma ser incorporada para efeito de clculo das horas extras, feriados, folgas, adicional noturno, 13 salrio e Frias.

    Pargrafo Segundo: A concesso de cada anunio cumulativa e no progressiva.

    Pargrafo Terceiro: Aos empregados sindicalizados e ou contribuintes do Sindicato Profissional e que no apresentarem carta de oposio contribuio negocial laboral para formao da receita oramentria da entidade fica assegurado a continuidade do recebimento dos binios conquistados at 30/09/2004, com base nas Convenes Coletivas de Trabalho anteriores, e tambm para aqueles que completaram o perodo de aquisio at a referida data, e aps a mesma usa-se a regra do caput desta clusula.

    Adicional Noturno

    CLUSULA DCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO A remunerao do trabalho noturno ter acrscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse perodo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

    Adicional de Insalubridade

    CLUSULA DCIMA SEXTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os trabalhadores cujas atividades so desenvolvidas em condies de insalubridade, faro jus ao percentual do respectivo adicional nos termos da Lei.

    Outros Adicionais

    CLUSULA DCIMA STIMA - ADICIONAL POR ACMULO DE CARGO

    Desde que autorizado pelo empregador, o trabalhador que vier a exercer cumulativamente e habitualmente outra funo, far jus ao percentual de adicional correspondente a 20% (vinte por cento), sobre o salrio hora do substitudo, ao perodo efetivamente trabalhado.

    Pargrafo Primeiro: O pagamento do adicional aqui previsto cessar no momento em que o trabalhador deixar de exercer a funo que estiver acumulando.

    Pargrafo Segundo: No devido adicional de acmulo de cargo quando o trabalhador realizar outros trabalhos totalmente compatveis com o seu cargo, dentro da hiptese do jus variandi, devendo ser respeitado a descrio da funo no Estatuto Normativo da categoria anexo presente Conveno Coletiva de Trabalho.

    Pargrafo Terceiro: O adicional por acmulo de cargo, ser adicionado ao salrio para efeito de clculo de horas extras, feriados, folgas, adicional noturno, 13 salrio e Frias.

  • CLUSULA DCIMA OITAVA - DOS PREMIOS

    Os prmios de qualquer natureza, desde que pagos habitualmente, contratados ou institudos na vigncia do contrato de trabalho, devero ser anotados na Carteira de Trabalho e Previdncia Social ou constar no respectivo comprovante de pagamento de salrio.

    Salrio Famlia

    CLUSULA DCIMA NONA - SALRIO FAMLIA Os empregadores pagaro aos seus trabalhadores salrio famlia em conformidade com a legislao vigente.

    Auxlio Habitao

    CLUSULA VIGSIMA - SALRIO HABITAO

    Para os trabalhadores que residem no local de trabalho ser deferido salrio habitao em percentual correspondente a 25% (Vinte e cinco por cento) de seu salrio nominal.

    Pargrafo Primeiro: Nas folhas de pagamento e nos respectivos recibos, devero constar, com destaque, as parcelas fixas do salrio habitao, tanto na coluna de verbas a pagar como na coluna de verbas a descontar, na mesma proporo.

    Pargrafo Segundo: O desconto previsto no pargrafo anterior no ser efetuado quando do pagamento de frias indenizadas, 13 salrio e no aviso prvio indenizado, sendo que no caso dessa ltima verba (aviso prvio indenizado) o trabalhador, no far jus ao acrscimo se no desocupar o imvel.

    Pargrafo Terceiro: O salrio, mais o salrio habitao serviro de base para o recolhimento das verbas previdencirias, fundirias, PIS e Imposto de Renda.

    Pargrafo Quarto: Fica assegurado aos empregados que j recebem referido adicional de 25% (Vinte e cinco por cento) na forma da redao anterior, a manuteno do direito conquistado.

    Auxlio Alimentao

    CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA - CESTA BSICA

    Aos empregados sindicalizados e ou contribuintes do Sindicato Profissional e que no apresentarem carta de oposio contribuio negocial laboral para formao da receita oramentria da entidade, os empregadores concedero a seus empregados, mensalmente, at o 5 (quinto) dia til, vale-alimentao no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)

    Pargrafo primeiro: Aos empregados no contribuintes e ou no sindicalizados os empregadores concedero a seus empregados, mensalmente, at o 5 (quinto) dia til, vale-alimentao no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

    Pargrafo Segundo: Aos empregados que recebam benefcio em valor superior ao estabelecido no item "a", que no apresentar carta de oposio a contribuio assistencial/negocial prevista neste instrumento, ou pedido de no representao sindical, fica obrigado o empregador aplicar o ndice de reajuste de 4,15%, no mnimo, sobre o valor pago ao mesmo.

    Pargrafo Terceiro: Os empregados admitidos e demitidos para fazer jus ao vale-cesta ou carto alimentao, devero ter trabalhado no mnimo 15 (quinze) dias no ms.

  • Pargrafo Quarto: Fica assegurado a todos os trabalhadores o recebimento da cesta bsica no perodo de afastamento mdico por motivo de doena limitado ao perodo de 06 (seis) meses, bem como no perodo de frias, auxilio maternidade e auxilio paternidade.

    Pargrafo Quinto: Em caso de acidente de trabalho o empregado receber o benefcio enquanto perdurar o afastamento previdencirio.

    Pargrafo Sexto: Em caso de fornecimento de Vale Cesta, devero ser disponibilizados ao EMPREGADO, no mnimo, 03 (trs) estabelecimentos fornecedores para aquisio do benefcio.

    Pargrafo stimo- Os condomnios que optarem pelo REDINO podero pagar de forma proporcional em casos de jornada parcial e quando da contratao e dispensa do empregado no corresponderem ao ms integral, e podero ainda, fazer o desconto tambm de forma proporcional, em caso de faltas no justificadas, com desconto do dia e DSR.

    Auxlio Transporte

    CLUSULA VIGSIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE

    Aos empregados sindicalizados e ou contribuintes do Sindicato Profissional e que no apresentarem carta de oposio contribuio a contribuio negocial laboral para formao da receita oramentria da entidade o desconto do vale transporte para os empregados que recebam referido benefcio, fica limitado ao mximo de 3% (trs por cento), calculados sobre os salrios base dos mesmos.

    Pargrafo Primeiro: Aos empregados no contribuintes e ou no sindicalizados fica assegurada a concesso de vale-transporte nos termos da legislao vigente, conforme previsto na Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985 e decreto 95247, de 17 de novembro de 1987.

    Pargrafo segundo: Em caso de desconto superior ao estipulado na presente clusula, fica o EMPREGADOR obrigado a restituir a quantia, sem prejuzo de arcar ainda com a multa estipulada na Clusula de Penalidades da presente CCT.

    Pargrafo terceiro: Fica assegurada a concesso de vale-transporte nos termos da legislao vigente, ficando facultado ao dos condomnios que optarem pelo REDINO seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado o valor correspondente antecipao para despesas de deslocamento residncia/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como vale-transporte.

    Pargrafo quarto: Referido benefcio no tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, no se incorporando remunerao do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidncia de contribuio previdenciria ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinrio n. 478.410 de 10.03.2010).

    Auxlio Doena/Invalidez

    CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA - COMPLEMENTAO DO AUXLIO - DOENA Trabalhador com 02 (dois) anos ou mais de servio prestado ao mesmo empregador, se em gozo do auxlio doena ou acidente de trabalho, e desde que no tenha sido punido com suspenso nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, ter o valor do seu salrio benefcio complementado pelo empregador enquanto durar a suspenso do contrato de trabalho, inclusive quanto ao 13 salrio, de maneira a garantir a efetiva percepo da importncia correspondente mdia das ltimas 12 (doze) remuneraes imediatamente anteriores ao incio do seu afastamento do trabalho. Pargrafo nico: O benefcio previsto nesta clusula s ser devido at o mximo de 06 (seis) meses em cada trinio, sendo que a devida complementao ou totalidade ser paga inclusive aos empregados aposentados, afastado do servio por doena ou acidente de trabalho.

  • Auxlio Morte/Funeral

    CLUSULA VIGSIMA QUARTA - BENEFICIO SOCIAL

    Aos empregados, compreendidos pela presente Conveno Coletiva de Trabalho, associados ou no do Sindicato Profissional, ser concedido o BENEFCIO SOCIOECONMICO com intuito de proporcionar atendimento aos trabalhadores e seus familiares, nos casos de falecimento ou incapacitao permanente para o trabalho do empregado.

    O BENEFCIO SOCIOECONMICO ser gerido por empresa especializada escolhida e contratada em conjunto pela Entidade Sindical profissional e pela Entidade Sindical patronal.

    TABELA DE VALORES INDIVIDUAIS DO BENEFCIO SOCIOECONOMICO AOS EMPREGADOS - 2018 / 2019

    Descrio do Benefcio:

    Suporte da renda familiar: 12 parcelas de R$ 1.400,00 (R$ 16.800,00);

    Auxlio funeral..................: 01 parcela de R$ 2.100,00;

    Auxlio cesta bsica.........: 12 parcelas de R$ 420,00 (R$ 5.040,00);

    Reembolso de pagamento de verbas rescisrias: 01parcela de R$ 2.100,00.

    a) Pagamento de suporte da renda familiar (por morte natural, morte acidental, invalidez permanente): 01 parcela 30 dias da data de comunicao da ocorrncia, e ainda, mais 11 (onze) parcelas iguais mensais e consecutivas, a partir da entrega das documentaes comprobatrias da ocorrncia e do dependente legal em caso de morte, ou o empregado em caso de invalidez permanente;

    b) Pagamento auxlio funeral: pago em parcela nica no ato imediato aps comunicao da ocorrncia, para quem determinar o informante da ocorrncia;

    c) Pagamento cesta bsica: 12 parcelas mensais e consecutivas, iniciando 30 (trinta) dias aps a comunicao da ocorrncia, ao dependente legal do empregado morto;

    d) Reembolso de pagamento de verbas rescisrias (por morte natural e acidental): pago em parcela nica, ao empregador quando houver o pagamento das verbas rescisrias;

    e) O beneficirio legal ter 60 dias para requerer os benefcios;

    Pargrafo Primeiro O Auxlio se iniciar com a celebrao da presente Conveno Coletiva de Trabalho e, nas regras e tabela integrante desta clusula.

    Pargrafo Segundo Para a efetiva viabilidade financeira do BENEFCIO SOCIOECONMICO, e com o expresso consentimento das entidades convenentes, os condomnios recolhero a ttulo de contribuio social, at o dia 10 (dez) de cada ms, o valor de R$ 13,50 (treze reis e cinquenta centavos) por empregado ativo que possua, exclusivamente por meio de boleto disponibilizado pela empresa especializada contratada, atravs do site www.bensocial.com.br.

    Pargrafo terceiro Os eventos que resultem em utilizao dos presentes Auxlios devero ser formalmente comunicados a empresa especializada contratada.

    Pargrafo quarto Os presentes Auxlios, no tem natureza salarial, no podendo ser incorporado aos salrios, nem as suas verbas.

  • Pargrafo quinto O valor da contribuio efetuado fora do prazo mencionado nesta clusula ou o valor recolhido inferior ao devido sujeitar o empregador ao pagamento do principal ou da diferena acrescido de multa de 2% (dois por cento) mais 1% (um por cento) de juros ao ms, e no perodo que permanecer inadimplente.

    Pargrafo sexto O empregador que por ocasio de pagamento de Auxlio previsto nesta clusula, estiver inadimplente por falta de pagamento ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, reembolsar a gestora o valor total dos benefcios pagos e prestados e/ou a serem pagos e prestados.

    Pargrafo Stimo Forma de apurao dos valores da contribuio, mediante apresentao da CAGED ou na forma em que se apresentar no E-Social, do ms anterior a contribuio, que dever ser disponibilizada pelos empregadores todas as vezes que solicitada, juntamente com a relao de funcionrios ativos, pela empresa especializada contratada sob pena de incorrer em multa pecuniria em caso de no apresentao no valor de 01 (um) piso salarial da categoria por ms.

    Auxlio Creche

    CLUSULA VIGSIMA QUINTA - CRECHES

    Os empregadores se obrigam a fornecer creches s suas trabalhadoras, consoante o disposto do pargrafo 1 do artigo 389 da Consolidao das Leis do Trabalho ou na forma estabelecida pela Portaria Ministerial n. 3.296/86, seno houver creche municipal. Para fazer jus ao benefcio o trabalhador dever apresentar uma declarao onde conste (alegue) no ter vaga disponvel.

    Paragrafo nico: O empregador s ser obrigado ao cumprimento do fornecimento do auxlio em dinheiro mediante a apresentao de documento comprovatrio da ausncia de vaga em creches municipais, emitidas pelos rgos competentes.

    Outros Auxlios

    CLUSULA VIGSIMA SEXTA - CONVNIOS

    Os empregadores se comprometem a aplicar aos seus empregados, os convnios firmados pelo sindicato profissional signatrio, desde que por este ltimo, seja dado inequvoco e prvio conhecimento.

    Pargrafo Primeiro: Para efeito desta clusula, podero ser objeto de convnio os benefcios: alimentao, mdicos, odontolgicos e/ou quaisquer outros firmados pela entidade profissional signatria, o empregado ter direito de aderir ou no aos referidos planos, e deve ser colocado em Assembleia da categoria.

    Pargrafo Segundo: Exceto na modalidade alimentao, os demais convnios quando implicarem descontos consignados em folha de pagamento dever ser precedido de autorizao do empregado beneficiado, no podendo exceder dentro do ms o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da remunerao do mesmo.

    Contrato de Trabalho Admisso, Demisso, Modalidades

    Normas para Admisso/Contratao

    CLUSULA VIGSIMA STIMA - CONTRATO DE EXPERIENCIA NA READMISSO Todo trabalhador que for readmitido at 06 (seis) meses aps sua demisso, estar desobrigado de firmar contrato de experincia.

  • Desligamento/Demisso

    CLUSULA VIGSIMA OITAVA - RESCISO INDIRETA Ocorrendo o descumprimento comprovado de quaisquer das clusulas estabelecidas na presente Conveno, fica facultado ao trabalhador rescindir o contrato de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidao das Leis do Trabalho. CLUSULA VIGSIMA NONA - DISPENSA POR FALTA GRAVE

    O empregado dispensado sob alegao de falta grave dever ser avisado do fato por escrito e contra recibo, sendo-lhe esclarecidos os motivos da dispensa, sob pena de presumir-se imotivada.

    Pargrafo nico: Na recusa do trabalhador em receber a comunicao, obriga-se o empregador a fazer com que a mesma seja firmada por duas testemunhas. CLUSULA TRIGSIMA - HOMOLOGAO DE RESCISO CONTRATUAL

    A homologao e quitao das verbas rescisrias ser efetuada, obrigatoriamente, dentro do prazo previsto em Lei, junto Entidade Sindical profissional, sem custo ao empregador.

    Pargrafo Primeiro - O saldo de salrio referente ao perodo anterior ao aviso prvio dever ser pago, pelo empregador, por ocasio do pagamento geral dos demais funcionrios, exceto se a homologao da resciso ocorrer antes do mencionado pagamento.

    Aviso Prvio

    CLUSULA TRIGSIMA PRIMEIRA - AVISO PRVIO Mediante acerto entre empregador e trabalhador, a reduo da jornada de trabalho de que trata o artigo 488 da Consolidao das Leis do Trabalho, poder ser fixada no incio ou no fim da jornada diria de trabalho.

    Pargrafo Primeiro: O trabalhador ficar dispensado do cumprimento do aviso prvio concedido, na hiptese de obteno de novo emprego, antes do seu trmino, sem quaisquer nus para o empregado, desde que, quando residente no local de trabalho, o trabalhador venha a desocupar o imvel que lhe foi cedido para moradia em razo do contrato de trabalho. Pargrafo Segundo: Aos trabalhadores dispensados sem justa causa que contem com mais de 36 (trinta e seis) meses de servios contnuos prestados ao mesmo empregador, e que tenham, concomitantemente, mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, fica assegurado um aviso prvio de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo 30 (trinta dias) trabalhados e 15 (quinze) dias pagos em forma de indenizao, devendo incorporar nas frias e 13 salrio.

    Mo-de-Obra Temporria/Terceirizao

    CLUSULA TRIGSIMA SEGUNDA - DA OBRIGATORIEDADE DE NO-CONTRATAO DE MO-DE-OBRA TERCEIRIZADA E AFINS

    CONSIDERANDO as atribuies dos Sindicatos signatrios do presente instrumento normativo na estipulao de melhorias nas condies de trabalho, bem como o que dispe a legislao pertinente, especialmente os arts. 6, 7 "caput" e incisos XXVI e artigo 8, incisos III e IV, todos da Constituio Federal;

    CONSIDERANDO as alteraes advindas da reforma trabalhista pela Lei 13.467/2017, que aplicou o princpio da interveno mnima na autonomia da vontade coletiva, assegurando a prevalncia da validade do acordado sobre

  • o legislado, disposto no art. 611-A da CLT;

    CONSIDERANDO-SE a natureza dos servios prestados no mbito de edifcios e condomnios, onde se encontram presentes todos os requisitos da relao de emprego contidos no art. 3 da CLT, em especial a pessoalidade e subordinao direta, e, com base no princpio constitucional da isonomia, previsto no art. 5, caput e inciso I da Constituio Federal, bem como, seu art. 7. inciso XXXII, onde vedada qualquer discriminao scio trabalhista, FICA DETERMINADO entre as partes convenentes que, os EMPREGADORES no contrataro mo-de-obra terceirizada para o exerccio das seguintes funes e atividades: Zelador, Vigia, Porteiro, Jardineiro, Faxineiro, Auxiliar de Servios Gerais, Ascensorista, Garagista, Manobrista e Folguista.

    Pargrafo Primeiro: Da mesma forma, os empregadores tambm no contrataro mo-de-obra oriunda de qualquer tipo de cooperativa de trabalho, para o exerccio das funes acima, tendo em vista que trata-se de trabalho subordinado que encontra vedao no artigo 5 da Lei 12.690/2012.

    Pargrafo Segundo: O descumprimento da previso contida na presente clusula ensejar ao empregador infrator a obrigao de reconhecimento do vnculo de emprego direto com o trabalhador prejudicado e a responsabilizao do empregador pelos prejuzos trabalhistas causados ao empregado, sem prejuzo do ajuizamento de medidas cabveis na justia do trabalho.

    Pargrafo Terceiro: A determinao contida nesta clusula baseia-se em deciso da SEO ESPECIALIZADA EM DISSDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST-RO-116000-32.2009.5.15.0000, SDC, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, redao para acrdo Min. Mrcio Eurico Vitral Amaro.

    Pargrafo Quarto: Aos empregados diretamente contratados pelo condomnio empregador, que forem indevidamente substitudos por empregados terceirizados, ser devida uma multa de 07 (sete) pisos salariais da categoria para cada empregado dispensado nessas condies, sem prejuzo das demais estipulaes da presente clusula.

    CLUSULA TRIGSIMA TERCEIRA - DA VEDAO DO MONITORAMENTO A DISTNCIA

    CONSIDERANDO as atribuies dos Sindicatos signatrios do presente instrumento normativo na estipulao de melhorias nas condies de trabalho, bem como o que dispe a legislao pertinente, especialmente os arts.1, III, 6, 7 "caput" e incisos XXVI e artigo 8, incisos III e IV, todos da Constituio Federal;

    CONSIDERANDO as alteraes advindas da reforma trabalhista pela Lei 13.467/2017, que aplicou o princpio da interveno mnima na autonomia da vontade coletiva, assegurando a prevalncia da validade do acordado sobre o legislado, disposto no art. 611-A da CLT;

    CONSIDERANDO que o emprego um bem jurdico tutelado pela Constituio Federal (artigo 1, IV) no sentido de prevalecer a continuidade e estabilizao das relaes empregatcias, cuja a ordem social tem como base o primado do trabalho (art. 193, caput) e a ordem econmica funda-se na valorizao do trabalho humano (art. 170, caput), conforme os ditames da justia social (art. 170, caput), sempre em busca do pleno emprego (art. 170, inc. VIII).

    A fim de preservar postos de trabalho, bem como, garantir a segurana e bem-estar de condminos e moradores de edifcios e condomnios, as partes convenentes decidem que fica vedada a implantao e/ou substituio de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portarias virtuais".

    Pargrafo Primeiro: A presente clusula tem por fundamento o princpio da autonomia coletiva privada e o princpio do retrocesso trabalhista em face da automao prevista no artigo 7, XXVII da CF/88, que possui eficcia direta e imediata na proteo do emprego e mercado de trabalho contra os prejuzos que a automatizao vem causando aos trabalhadores.

    Pargrafo Segundo: O descumprimento da previso contida na presente clusula ensejar ao condomnio infrator a obrigao do pagamento de 10 (dez) pisos salariais da categoria para cada empregado dispensado nessas condies, revertidos ao empregado prejudicado, alm da obrigatoriedade de contratao direta de empregados, sem prejuzo do ajuizamento de medidas cabveis na justia do trabalho em cada caso concreto.

  • Pargrafo Terceiro: No caso de condomnios que no possuem empregados, o descumprimento da previso contida na presente clusula ensejar ao condomnio infrator a obrigao de pagamento de 7 (sete) pisos salariais da categoria (valor do piso salarial de porteiro), revertidos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), bem como, obrigar o condomnio infrator a realizar a contratao direta de empregados.

    Portadores de necessidades especiais

    CLUSULA TRIGSIMA QUARTA - DEFICIENTES FSICOS Os empregadores se comprometem a possibilitar a admisso de trabalhadores "deficientes fsicos".

    Relaes de Trabalho Condies de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

    Estabilidade Me

    CLUSULA TRIGSIMA QUINTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE A garantia assegurada gestante pela Constituio Federal no artigo 10, inciso II, alnea "b", do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias ser prorrogada por 30 (trinta) dias.

    Estabilidade Pai

    CLUSULA TRIGSIMA SEXTA - LICENA PATERNIDADE Os empregadores concedero aos seus trabalhadores licena paternidade de 05 (cinco) dias teis, sem prejuzo da remunerao, conforme garantido pela Constituio Federal.

    Estabilidade Servio Militar

    CLUSULA TRIGSIMA STIMA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE MILITAR Ao menor, em idade de prestao de servio militar, garantida a estabilidade provisria no emprego desde a incorporao at 30 (trinta) dias aps a baixa da unidade em que serviu.

    Estabilidade Acidentados/Portadores Doena Profissional

    CLUSULA TRIGSIMA OITAVA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO Ao trabalhador que venha a sofrer acidente do trabalho garantida, na forma da legislao em vigor, pelo prazo mnimo de 12 (doze) meses, a manuteno da relao de emprego aps seu retorno ao trabalho, independentemente de percepo de auxlio - acidente.

    Estabilidade Portadores Doena No Profissional

    CLUSULA TRIGSIMA NONA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM AUXLIO-DOENA O trabalhador com mais de 01 (um) ano de servio ter garantido sua permanncia no emprego por 30 (trinta) dias aps a alta mdica previdenciria. Referido benefcio ser concedido somente 01 (uma) vez em cada 06 (seis) meses.

  • Estabilidade Aposentadoria

    CLUSULA QUADRAGSIMA - ESTABILIDADE PR-APOSENTADORIA Os trabalhadores que, comprovadamente, estiverem no mximo a 12 (doze) meses da aquisio do direito aposentadoria e que contarem com mais de 03 (trs) anos de servio ao mesmo empregador, tero garantia de emprego durante esses 12 (doze) meses. Pargrafo Primeiro: Ficam ressalvadas as hipteses, de dispensa por justa causa e de pedido de demisso. Pargrafo Segundo: Adquirido o direito aposentadoria, extingue-se a garantia objeto da presente clusula. CLUSULA QUADRAGSIMA PRIMEIRA - INDENIZAO POR APOSENTADORIA Ao trabalhador que se aposentar e contar com 36 (trinta e seis) meses de servio contnuo ao mesmo empregador ser pago no ato da aposentadoria ou quando do seu desligamento do condomnio, uma indenizao adicional, equivalente ao valor de sua ltima remunerao. Pargrafo nico: O recebimento da indenizao prevista nesta clusula no se acumula com a indenizao de que cuida a clusula referente ao auxilio invalidez.

    Outras normas de pessoal

    CLUSULA QUADRAGSIMA SEGUNDA - PRAZO PARA DESOCUPAO DO IMVEL Para os trabalhadores residentes no emprego fica assegurado um prazo de 30 (trinta) dias aps a cessao do contrato de trabalho, se o aviso prvio no for trabalhado e de 60 (sessenta) dias, contados do incio do aviso prvio, se o mesmo for trabalhado, para que o imvel seja desocupado. Pargrafo Primeiro: Nos casos de dispensa por justa causa a desocupao do imvel ser de at 30 dias, contados da ocorrncia do fato. Pargrafo Segundo: concedida uma tolerncia mxima de 10 (dez) dias para a desocupao do imvel. Transcorrido esse prazo o trabalhador residente fica sujeito a uma multa diria de 5% (cinco por cento) de seus vencimentos at a entrega efetiva das chaves do imvel, sem prejuzo da adoo das medidas judiciais cabveis na espcie. Pargrafo Terceiro: Aos dependentes do trabalhador falecido, como tais considerados a viva ou a companheira e/ou filhos que com ele estejam coabitando no local de trabalho, ser assegurado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do bito, para a desocupao do imvel cedido pelo empregador para sua residncia. CLUSULA QUADRAGSIMA TERCEIRA - CARTEIRA DE TRABALHO E COMPROVANTE DE RETENO Os empregadores fornecero recibo da reteno da Carteira de Trabalho do trabalhador para as devidas anotaes, particularmente a funo exercida pelo trabalhador.

  • Jornada de Trabalho Durao, Distribuio, Controle, Faltas

    Durao e Horrio

    CLUSULA QUADRAGSIMA QUARTA - CABINEIROS Os empregadores concedero aos cabineiros intervalo de 20 (vinte) minutos durante a jornada de trabalho para descanso e lanche.

    Compensao de Jornada

    CLUSULA QUADRAGSIMA QUINTA - BANCO DE HORAS

    Ao condomnio optante pelo REDINO fica facultada a adoo do banco de horas, nos termos do artigo stimo inciso treze da Constituio Federal.

    Pargrafo Primeiro: O mximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensao dever ocorrer no prazo mximo de 06 (seis) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequncia quando da concesso das horas: compensao Bando de Horas, tudo sob pena de invalidade desta compensao.

    Pargrafo Segundo: Ser obrigatria a anuncia do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedncia de 30 (trinta) dias da implantao, sob pena de invalidade do sistema.

    Pargrafo Terceiro: Esto excludas do banco de horas, as horas de ausncia de intervalo de alimentao e as horas noturnas reduzidas.

    CLUSULA QUADRAGSIMA SEXTA - ESCALAS JORNADA 12X36, 6X18 E 6X2

    O condomnio que optar pelo REDINO fica permitida a instituio das seguintes jornadas em quaisquer das funes que compreendem a categoria, nos termos do artigo stimo inciso treze da Constituio Federal em jornadas dirias de oito horas:

    12x36, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso

    6x18, 5 dias consecutivos de 06 horas trabalhadas, com 15 (quinze), minutos de intervalo, 1 dia de 12 horas trabalhadas, com 1 hora para refeio,

    6x2, seis dias consecutivos trabalhados com 02 dias de descanso, sendo 8 horas dirias de trabalho.

    Pargrafo primeiro: Os turnos acima no implicaro em horas extras excedentes a oitava e nem a 44 semanais, pois sero considerados compensados dentro do limite de 220 horas mensais, desde que atendidos os requisitos do pargrafo anterior.

    Pargrafo segundo: Nas jornadas acima mencionadas devero ser observadas as concesses de intervalo destinadas a repouso e alimentao consoante o artigo 71 da CLT.

    Pargrafo terceiro: Nas escalas em revezamento ininterrupto fica autorizado trabalho dirio de seis horas nos termos do artigo 7, inciso XIV, da Constituio Federal.

    Pargrafo quarto: Nas escalas de revezamento acima, os trabalhos realizados em dias de descanso e feriados sero remunerados em dobro de acordo com a jornada realizada no referido dia.

    Fica vedado o acordo individual para implantao das escalas supramencionadas, devendo ser realizado apenas na forma convencionada.

  • Intervalos para Descanso

    CLUSULA QUADRAGSIMA STIMA - HORRIO DE INTERVALO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAO

    Ficam os empregadores obrigados a concederem a todos os seus trabalhadores um intervalo destinado a repouso e alimentao de no mnimo uma hora diria, nos termos ao artigo 71 da CLT.

    Pargrafo Primeiro: Qualquer alterao na concesso do referido intervalo, s ser lcita mediante autorizao do Sindicato Profissional da categoria, atravs de celebrao de Acordo Coletivo de Trabalho.

    Pargrafo Segundo: Em se tratando de Revezamento na Portaria para horrio de refeio, o adicional ser de 20% (vinte por cento)sobre o salrio hora do trabalhador substitudo.

    Pargrafo Terceiro: Referido adicional ser calculado com base nas horas efetivamente trabalhadas pelo trabalhador em acmulo de funo.

    Descanso Semanal

    CLUSULA QUADRAGSIMA OITAVA - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS (FOLGAS TRABALHADAS) devida a remunerao em dobro do trabalho em dias de folgas e em domingos independente da sua remunerao (quando este se tratar do dia de folga semanal do empregado) e feriados no compensados, sem prejuzo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, no seja estabelecido outro dia pelo empregador.

    Controle da Jornada

    CLUSULA QUADRAGSIMA NONA - ANOTAES DE FREQUENCIA

    Para os condomnios que optarem pelo REDINO obrigatoriedade do uso do controle de frequncia do empregado pelo condomnio, quando possuir 10 (dez) empregados ou mais, para os no optantes obrigatrio independente da quantidade de empregados.

    Faltas

    CLUSULA QUINQUAGSIMA - FALTAS JUSTIFICADAS Alm das hipteses previstas em lei, o trabalhador poder deixar ainda de comparecer ao trabalho, sem prejuzo do salrio, nas seguintes condies: a) Por 02 (dois) dias teis consecutivos nos casos de falecimento de cnjuge ou companheiro (a) reconhecido, filhos, pai, me, sogro, sogra, nora, genro, irmo, irm, av e av. b) Por 03 (trs) dias teis consecutivos em virtude de casamento. c) Sero abonadas as faltas ou horas no trabalhadas do (a) trabalhador (a) que necessitar assistir seus filhos menores de 14 (anos) em mdicos, desde que o fato resulte devidamente comprovado, posteriormente, atravs de atestado mdico e no mximo 03 (trs) vezes em cada 12 (doze) meses.

  • Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

    CLUSULA QUINQUAGSIMA PRIMEIRA - EMPREGADO ESTUDANTE O trabalhador estudante, nos dias de exames escolares, ser obrigatoriamente liberado, pelo menos 2 (duas) horas antes do trmino do horrio de trabalho, sem qualquer desconto em seu salrio. A data e o horrio dos exames devero ser previamente comunicados ao empregador, sendo posteriormente confirmados atravs de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino.

    Frias e Licenas

    Durao e Concesso de Frias

    CLUSULA QUINQUAGSIMA SEGUNDA - FRIAS

    O perodo de frias no poder ter incio dois dias que antecedem folga ou feriado (art. 134 3 da CLT).

    Sade e Segurana do Trabalhador

    Uniforme

    CLUSULA QUINQUAGSIMA TERCEIRA - UNIFORME Os empregadores fornecero aos trabalhadores, gratuitamente, os uniformes considerados de uso obrigatrio, incluindo luvas, botas, aventais, guarda-ps ou outras peas de indumentria necessrias ao atendimento da focalizada exigncia, cuja restituio dever ocorrer, no estado de uso em que se encontrem, ao ensejo da extino do contrato de trabalho. Na hiptese da no devoluo dos uniformes, o trabalhador sujeita-se a indenizar o empregador pelo valor correspondente e comprovado por nota fiscal de aquisio, mediante desconto da respectiva verba rescisria.

    Exames Mdicos

    CLUSULA QUINQUAGSIMA QUARTA - EXAMES MDICOS Os empregadores custearo os exames mdicos admissionais, peridicos e demissionais de seus trabalhadores, nos termos da legislao vigente.

    Aceitao de Atestados Mdicos

    CLUSULA QUINQUAGSIMA QUINTA - ATESTADOS MDICOS E ODONTOLOGICOS

    Sero obrigatoriamente reconhecidos pelos condomnios os atestados mdicos, emitidos pelo INSS, ou pelas unidades conveniadas com o mesmo, compreendendo hospitais, clnicas e profissionais que mantenham convnios com a Previdncia Social assim como os atestados mdicos e odontolgicos emitidos por profissionais vinculados s Entidades Sindicais.

    Pargrafo Primeiro: Para que tenham validade e hbeis a abonarem faltas, necessrio que conste do atestado o Cdigo de Identificao de Doena - CID, nmero no Conselho Regional de Medicina -CRM ou Conselho Regional de Odontolgico - CRO e assinatura do mdico ou dentista.

  • Pargrafo Segundo: As licenas mdicas devero ser informadas ao Condomnio imediatamente, e os respectivos atestados entregues no prazo mximo de 07 (sete) dias, podendo apresentar por meios eletrnicos como e-mail. WhatsApp, e, com posterior apresentao do original, para comprovar a autenticidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da solicitao do empregador.

    Relaes Sindicais

    Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

    CLUSULA QUINQUAGSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS Publicaes, avisos, cpias de convenes ou acordos coletivos, sero afixados, de preferncia, nos quadros de avisos dos prprios empregadores, objetivando manter informados seus funcionrios.

    Liberao de Empregados para Atividades Sindicais

    CLUSULA QUINQUAGSIMA STIMA - LICENA DO DIRIGENTE SINDICAL Os empregadores concedero licena remunerada aos trabalhadores dirigentes sindicais eleitos, quando no exerccio de seus mandatos, para que participem de reunies, conferncias, congressos, simpsios e outros eventos de interesse da Entidade Sindical, quando comunicados com a antecedncia mnima de 3 (trs) dias das datas de realizao dos mesmos, sendo que tal licena no poder ser superior a 5 (cinco) dias por ano. Pargrafo nico: Excedendo a licena a 5 (cinco) dias por ano, o excesso ser considerado como licena no remunerada, na forma do artigo 543, pargrafo segundo, da Consolidao das Leis do Trabalho.

    Garantias a Diretores Sindicais

    CLUSULA QUINQUAGSIMA OITAVA - GARANTIA SINDICAL Obrigam-se os empregadores a reconhecer todas as garantias e prerrogativas dos dirigentes sindicais ao trabalhador eleito para a funo de delegado sindical, desde que tais condies sejam efetivadas em eleio, por assembleia geral da categoria profissional.

    Contribuies Sindicais

    CLUSULA QUINQUAGSIMA NONA - CONTRIBUIO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADORES

    Os Condomnios Residenciais, Comerciais, Industriais e Mistos da categoria econmica representada pelo Sindicato Patronal da presente Conveno Coletiva de Trabalho, associados ou no, devero recolher a Contribuio Assistencial Patronal.

    A referida Contribuio dever ser recolhida nos dias 10/11/2018;10/01/2019; 10/03/2019; 10/05/2019; 10/07/2019 e 10/09/2019 conforme definio na Assembleia Geral Extraordinria devidamente convocada atravs do Jornal Agora realizada em 26 de setembro de 2018, mediante boletos que sero fornecidos gratuitamente pelo Sindicato Patronal.

    O recolhimento de cada Condomnio ser calculado pela Quantidade de Unidades Residenciais, Comerciais/salas e chcaras que compem o Condomnio, conforme tabela abaixo:

  • Tabela de Contribuio Assistencial

    De 01 a 20 unidades R$ 150,00

    Acima de 20 unidades R$ 185,00

    Cond. Indust. (todos) R$ 170,00

    O valor da Contribuio Assistencial Patronal efetuado fora do prazo mencionado nesta clusula sujeitar os Condomnios ao pagamento do principal acrescido de multa de 2% (dois por cento) mais 1% (um por cento) de juros ao ms.

    Pargrafo nico: O condomnio que desejar efetuar oposio ao recolhimento da referida contribuio dever faz-lo individualmente e pessoalmente na sede ou filiais do Sindicato, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da Realizao da Assembleia Geral Extraordinria, no se admitindo documento plrimo ou abaixo assinado.

    CLUSULA SEXAGSIMA - CONTRIBUIO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL DOS EMPREGADOS

    CONSIDERANDO a atribuio do Sindicato signatrio do presente instrumento normativo na estipulao de melhorias nas condies de trabalho, bem como o que dispe a legislao pertinente, especialmente os arts. 6, 7 "caput" e incisos XXVI e artigo 8, incisos III e IV, todos da Constituio Federal;

    CONSIDERANDO o fim da compulsoriedade da contribuio sindical conferido pela nova redao do art. 578 e 579 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017 e aps o julgamento da ADI 5794 pelo Supremo Tribunal Federal em 29/06/2018, do qual retirou recursos indispensveis para a manuteno da entidade sindical laboral;

    CONSIDERANDO que a redao da presente clusula foi aprovada em assembleia coletiva da categoria, rgo mximo de deliberao sindical, estando em consonncia com entendimento consubstanciado no art. 38 do Enunciado da ANAMATRA aprovado na 2 Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho e pela Nota Tcnica n. 1, de 27 de abril de 2018, da CONALIS/MPT;

    RESOLVE instituir como custeio da negociao coletiva e aos direitos assistenciais concedidos aos empregados beneficiados pelo presente instrumento, tais como: reajuste salarial, pisos normativos mnimos, auxilio alimentao, adicional por tempo de servio, adicional acumulo de funo, reduo do desconto do vale transporte, estabilidade aposentadoria dentre outros no previstos na legislao geral, o seguinte:

    De acordo com a assembleia geral da categoria realizada em 13/08/2018, com base no Art.513 e da CLT que estabelece que so prerrogativas dos sindicatos impor contribuies a todos aqueles que participam das categorias econmicas ou profissionais ou de profisses liberais representadas, fica estabelecido o desconto da Contribuio Assistencial/Negocial de todos os empregados associados ou no, pertencentes a categoria profissional e beneficiados pela presente Conveno Coletiva de Trabalho do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE SO JOS DO RIO PRETO E REGIO, da seguinte forma:

    a) A partir do ms de Outubro/2018 at Setembro/2019, todos os empregados representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE SO JOS DO RIO PRETO E REGIO, na presente Conveno Coletiva de Trabalho, contribuiro com um percentual mensal de 1% (um por cento), a ser aplicado sobre os salrios, devendo os descontos ser procedidos em folha de pagamento e recolhidos no dia 10 (dez) do ms subsequente ao desconto, a favor do Sindicato, em guias prprias encaminhadas pelo mesmo.

    Pargrafo Primeiro: Aos empregados assegurado o direito de oposio quanto aos descontos, desde que os mesmos tenham apresentado pedido por escrito e individualmente junto ao Sindicato Profissional at 20 (vinte) dias aps a presente Assembleia, realizada em 13/08/2018 que deliberou sobre a mesma, sendo vedada a entrega via e-mail e correio.

    Pargrafo Segundo: O no recolhimento da contribuio referida acarretar multa de 10% (dez por cento)

  • calculada sobre o montante devido e no recolhido sem prejuzo de sua atualizao monetria, alm de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms.

    Pargrafo Terceiro: A falta do desconto e do devido recolhimento implicar na responsabilidade do Condomnio, que dever assumir posteriormente o pagamento sem nus para o empregado.

    Pargrafo Quarto: Fica limitado o desconto mximo, por empregado, a importncia de R$ 53,00 (cinquenta e trs reais) por parcela, devendo recolher as referidas importncias at o dia 10 do ms seguinte ao desconto e atravs de guias prprias enviadas pelo Sindicato dos Empregados em Turismo Hospitalidade de So Jos do Rio Preto e Regio.

    Disposies Gerais

    Mecanismos de Soluo de Conflitos

    CLUSULA SEXAGSIMA PRIMEIRA - SOLUO DAS DIVERGENCIAS Quaisquer divergncias originadas da presente conveno coletiva, inclusive quanto ao cumprimento de suas clusulas, sero solucionadas perante a Justia competente.

    Aplicao do Instrumento Coletivo

    CLUSULA SEXAGSIMA SEGUNDA - APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA Esta norma coletiva de trabalho aplica-se a TODOS os empregados e trabalhadores de Edifcios e Condominios Residenciais, Comerciais e Mistos, Flats e Shopping Center.

    Descumprimento do Instrumento Coletivo

    CLUSULA SEXAGSIMA TERCEIRA - AO DE CUMPRIMENTO

    No caso de ajuizamento de ao de cumprimento das disposies contidas na presente, a parte perdedora arcar com as penalidades previstas nesta conveno e na legislao aplicvel espcie.

    CLUSULA SEXAGSIMA QUARTA - PENALIDADES

    Fica estipulada a multa pecuniria, por empregado, de 03 (trs) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das clusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverter em benefcio do empregado, exceo das clusulas com penalidades especficas ou decorrentes de Lei.

    CLUSULA SEXAGSIMA QUINTA - ARBITRAGEM

    Para dirimirem dvidas, resolverem dvidas e quaisquer questes que sejam exclusivamente referentes a cobrana de contribuies sindicais patronais, as partes, de comum acordo, de modo expresso, em carter irretratvel e luz da Lei Federal n. 9307, de 23 de setembro de 1996, estabelecem, como via de soluo de conflitos, a ARBITRAGEM, que se proceder diante de qualquer dos Tribunais Arbitrais que estejam sediados na comarca de So Paulo.

  • Renovao/Resciso do Instrumento Coletivo

    CLUSULA SEXAGSIMA SEXTA - PRORROGAO, REVISO, DENNCIA OU REVOGAO O processo de prorrogao, reviso, denncia ou revogao total ou parcial do estabelecido na presente, fundar-se- nas normas estabelecidas no artigo 615 da Consolidao das Leis do Trabalho.

    Outras Disposies

    CLUSULA SEXAGSIMA STIMA - CERTIDO DE REGULARIDADE DO REDINO

    A certido de enquadramento ao REDINO somente ser fornecida quando requerida, atravs do Sindicato Patronal, desde que os condomnios cumpram integralmente deste Acordo Coletivo de Trabalho.

    CLUSULA SEXAGSIMA OITAVA - DIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL Fica mantido o dia 11 de fevereiro de cada ano como sendo o "DIA DO EMPREGADO EM EDIFCIOS". Referido dia ser considerado como data - smbolo da categoria profissional. Pargrafo nico: Os empregados lotados na mo-de-obra direta, conforme funes definidas na clusula Salrios, recebero as horas laboradas nesse dia como extraordinrias, com 50% (cinquenta por cento) de acrscimo sobre a hora normal, desde que em dia til, devendo ser destacado em holerite tal pagamento. CLUSULA SEXAGSIMA NONA - ESTATUTO NORMATIVO DOS TRABALHADORES Os empregadores e os trabalhadores obrigam-se a adotar, respeitar e cumprir no mbito de suas atividades precpuas, as disposies contidas no Estatuto Normativo dos Empregados de Edifcios, o qual parte integrante da presente conveno (Anexo I). CLUSULA SEPTAGSIMA - DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATRIOS EM CASO DE EMPRSTIMOS CONSIGNADOS

    Desde que autorizados por seus empregados, ficam os empregadores incumbidos de procederem os descontos em folha de pagamento das parcelas referentes aos emprstimos consignados que os empregados vierem a contratar junto s instituies financeiras ou empresas especializadas, nos termos da Lei 10.820/2003 e demais normas legais atinentes matria, viabilizando, assim, o direito dos trabalhadores ao crdito consignado.

    SERGIO DA SILVA PARANHOS Presidente

    SIND DOS EMP EM TURISMO E HOSP DE SAO JOSE DO RIO PRETO

    JOSE LUIZ BREGAIDA Presidente

    SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULO

  • ANEXOS ANEXO I - ESTATUTO NORMATIVO DA CATEGORIA

    ESTATUTO NORMATIVO DOS EMPREGADOS EM EDIFCIOS E CONDOMNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU MISTOS DO ESTADO DE SO PAULO: SNDICOS OU SNDICAS, ZELADORES, PORTEIROS OU VIGIAS, CABINEIROS OU ASCENSORISTAS, FAXINEIROS, SERVENTES E OUTROS. Artigo 1 - So considerados empregados de condomnios e edifcios, para efeito deste estatuto, todas as pessoas fsicas admitidas pelo respectivo Condomnio ou Proprietrio ou cabeal do imvel, ou por quem os represente, para prestar servios de natureza no eventual nas reas de uso comum dos condminos ou inquilinos, em regime de subordinao jurdica e dependncia econmica. Artigo 2 - O horrio de trabalho dos empregados de edifcios, ressalvadas as excees legais, no poder ultrapassar o limite previsto na Constituio Federal. Artigo 3 - Para efeitos deste estatuto, os edifcios dividem-se em 04 (quatro) categorias:

    a) Residenciais; b) Comerciais; c) Mistos (os que renem as duas destinaes anteriores); d) Industrial, Flat's e Shopping Center

    Artigo 4 - Para efeito de especificao das obrigaes e direitos, consideram-se empregados de edifcios:

    a) Zeladores; b) Porteiros ou vigias (diurnos e noturnos); c) Cabineiros ou ascensoristas; d) Manobristas; e) Faxineiros; f) Serventes ou auxiliares; g) Folguistas; h) Pessoal da jardinagem, pessoal de escritrio ou da administrao prpria do condomnio, e os

    exercentes de outras atribuies no eventuais. i) Gerente Administrativo.

    Pargrafo Primeiro - Zelador o empregado a quem compete, salvo disposio em contrrio no contrato individual de trabalho, as seguintes tarefas:

    a) Ter contato direto com a administrao do edifcio e agir como preposto do sndico ou da administradora credenciada;

    b) Transmitir as ordens emanadas dos seus superiores hierrquicos e fiscalizar o seu cumprimento; c) Fiscalizar as reas de uso comum dos condminos ou inquilinos, verificar o funcionamento das

    instalaes eltricas e hidrulicas do edifcio, assim como os aparelhos de uso comum, alm de zelar pelo sossego e pela observncia da disciplina no edifcio, de acordo com o seu regimento interno ou com as normas afixadas na portaria e nos corredores.

    Pargrafo Segundo - Porteiro ou Vigia (diurno e noturno) o empregado que executa os servios de portaria, tais como:

    a) Receber e distribuir a correspondncia destinada aos condminos ou inquilinos; b) Transmitir e cumprir as ordens do zelador; c) Fiscalizar a entrada e sada de pessoas; d) Zelar pela ordem e respeito entre os usurios e ocupantes de unidades autnomas; e) Dar conhecimento ao zelador de todas as reclamaes que ocorrerem durante a sua jornada.

    Pargrafo Terceiro - Cabineiro ou Ascensorista o empregado que conduz o elevador, zela pelo seu bom funcionamento e cuida da limpeza interna da cabina, transmite ao zelador qualquer defeito que possa notar no desempenho mecnico ou eletrnico do equipamento, bem como qualquer irregularidade que possa alterar o bom funcionamento do mesmo.

  • Pargrafo Quarto - Manobrista o empregado que devidamente habilitado executa os servios de movimentao de veculos nas reas de uso comum dos condminos ou inquilinos, bem como dos respectivos fregueses ou clientes, especialmente nas garagens, corredores de acesso e demais reas disponveis, inclusive zelando pela boa ordem. Pargrafo Quinto - Faxineiro o empregado que executa todos os servios de limpeza e conservao das reas de uso comum dos condminos ou inquilinos. Pargrafo Sexto - Serventes ou Auxiliares so os empregados que ajudam os demais empregados do edifcio, substituindo-os por ordem de seus superiores hierrquicos nos casos de ausncias eventuais, frias, refeies e outros impedimentos. Pargrafo Stimo - Pessoal da Jardinagem o que cuida da conservao e reforma dos jardins e plantas existentes nas reas de uso comum dos condminos ou inquilinos. Pargrafo Oitavo - Pessoal de escritrio o que trabalha mediante as atribuies que lhe so especificas concernentemente a parte burocrtica. Pargrafo Nono - Folguista o empregado que cumpre substituies nas folgas dos demais, mediante ordens superiores. Sua jornada de trabalho no ser superior a 8 (oito) horas dirias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Pargrafo Dcimo Gerente Administrativo, Sndico ou Sndica Empregado empregado pelo Condomnio para administr-lo, nos termos do artigo terceiro da C.L.T., exercendo as atribuies especificadas na Lei 4.591/64 e 10.406/02. Artigo 5 - Este Estatuto vigorar pelo tempo de vigncia da Conveno Coletiva de Trabalho, ou seja, de 1 de outubro de 2018 a 30 de setembro de 2019.

    ANEXO II - ATA SINDICATO PATRONAL

    Anexo (PDF)

    ANEXO III - ATA SINDICATO DOS TRABALHADORES

    Anexo (PDF) Anexo (PDF)

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