legislação de segurança e saúde no ão...legislação...

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  • legislao de segurana e sade no trabalho

    condomnios residenciais, comerciais e mistos, shoppings centers, bares, restaurantes e similares,

    hotis, motis, apart hotis, pousadas e similares

  • Contedo:Governo FederalMinistrio do Trabalho

    Apoio:UGT-Minas (Unio Geral dos Trabalhadores de Minas Gerais), FeTheMG (Federao dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais), SindeAC (Sindicato dos Empregados em Edifcios e Condomnios, em Empresas de Prestao de Servios em Asseio, Conservao, Higienizao, Desinsetizao, Portaria, Vigia e dos Cabineiros de Belo Horizonte), Sindhorb (Sindicato dos Hotis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte e Regio Metropolitana), SindiCon (Sindicato dos Condomnios Comerciais, Residenciais e Mistos de Belo Horizonte e Regio Metropolitana), FhoreMG (Federao de Hotis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Minas Gerais), AbrASel (Associao Brasileira de Bares e Restaurantes), FbhA (Federao Brasileira de Hospedagem e Alimentao)

    Coordenao editorial:SinDEAC PresidentePaulo Roberto da SilvaAssessoria de ComunicaoMarcos ureodiagramao e impressoimpresses de Minas Produo Editorial

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    Em 2016 a Superintendncia Regional do Tra-balho e Emprego em Minas Gerais SRTE/MG dar maior nfase em aes fiscais nos estabe-lecimentos enquadrados como Hotis, Apart--hotis, Motis, Albergues, exceto assisten-ciais, Pousadas, Hotis Fazenda, Restaurantes e similares, Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas. Estas aes esto inseridas na Atividade Fiscalizao Ur-bana, com vis nas Intervenes Coletivas.

    apresentao

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    Aps amplo diagnstico, no qual foram avalia-dos os ndices de informalidade e outros atri-butos trabalhistas e de segurana e sade no meio ambiente de trabalho, as atividades eco-nmicas em questo foram selecionadas para ser objeto da Atividade a partir de 2016. Tudo com um objetivo comum: a promoo do tra-balho seguro e de qualidade, reafirmando o compromisso assumido pelo pas na garantia do emprego com trabalho decente.Em seu escopo, a Atividade tem como obje-tivo precpuo a promoo do dilogo social e a verificao da regularidade da legislao trabalhista e de atributos de sade e segu-rana do trabalho nos estabelecimentos em geral. De modo a orientar previamente os setores envolvidos, foi enviado por Correios, a partir de maio de 2016, o documento de-nominado Notificao Coletiva, contendo itens de cumprimento obrigatrio acerca da legislao trabalhista afeta aos estabeleci-mentos do setor.

    Dentre as irregularidades trabalhistas apuradas, verificou-se que grande parte

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    das empresas no consideram a hora ficta noturna, a prorrogao da hora noturna para diurna com o adicional noturno, os recolhimentos legais sobre as gorjetas compulsrias (10%) e os respectivos reflexos no DSR, nas frias, 1/3 e 13o. No mbito da segurana e sade do trabalho, as discusses e debates tm girado em torno da necessidade de disponibilizao, exclusiva aos empregados, de banheiros e de local adequado para troca de roupas (vestirios), ambos separados por sexo, conforme determina a NR-24. Tais questes vm sendo abordadas em reunies mensais junto aos representantes sindicais das categorias, bem como em palestras e eventos promovidos pelo Ministrio do Trabalho de forma a superar os desafios e para a promoo e desenvolvimento de solues conjuntas para as questes em pauta. Vale ressaltar que os itens notificados pela fiscalizao encontram-se elencados nas diversas normas legais existentes, no se tratando, portanto, de exigncias novas para o setor.

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    Nesse sentido, desde o incio do ano, a Co-ordenao desta Atividade buscou o en-volvimento das entidades sindicais dos setores escolhidos, desde a elaborao do documento base da Notificao Coletiva, utilizando seus meios de comunicao para divulgao das aes da Atividade para o empresariado em geral.

    So realizados eventos em parceria com as entidades sindicais locais, de forma a garan-tir maior divulgao, discusso e esclareci-mento de dvidas por parte dos emprega-dores. Alm disso, cartilhas como essa so elaboradas de forma a melhor orientar populao sobre algumas regras trabalhis-tas afetas aos setores em foco.

    Com o modelo de trabalho em rede, busca--se regularizar, no mbito trabalhista, a si-tuao dos estabelecimentos de determina-dos segmentos econmicos como um todo, de forma a promover um salto de qualidade em toda a categoria.

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    fundamental o cumprimento das normas de forma a manter um ambiente de trabalho seguro, evitando, assim, acidentes de traba-lho. Dvidas e esclarecimentos podero ser solucionados na sede da Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/MG) ou na Gerncia mais prxima do Ministrio do Trabalho.

    Consulte a relao completa em portal.mte.gov.br/delegacias/mg/ ou pelo e-mail: [email protected]

    Marianna Valente Borges LemosChefe da Seo de Fiscalizao do Trabalho - SRTE/MG

    Marcos Henrique da Silva JniorChefe da Seo de Segurana e Sade no Trabalho - SRTE/MG

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    legislao de segurana e sade no trabalho

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    1. Colocar nas instalaes sanit-rias dos trabalhadores chuveiro, lavatrio com material para a lim-

    peza individual (ex.: sabonete lquido), enxu-go ou secagem das mos (ex.: papel toalha), sendo proibido o uso de toalhas coletivas. Os sanitrios devero ser separados por sexo e sempre higienizados. De acordo com os itens 24.1.2.1 (124158-3), 24.1.12 (124017-0), 24.1.3 (124159-1) e 24.1.9 (124010-2), ambos da NR-24, da Portaria 3.214/78, combinada com o Art. 157, incisos I e III da CLT.

    2. Em todos os locais de trabalho haver gua potvel e fresca para os trabalhadores, em condies hi-

    ginicas, sendo proibido o uso de copos cole-tivos. Dever ser instalado bebedouro de jato inclinado e guarda protetora, proibida sua instalao em pias ou lavatrios. Deve haver 1 bebedouro para cada 50 empregados. De acordo com o item 24.7.1 (124242-3) da NR-24, da Portaria 3.214/78, combinada com Art. 157, inciso I e III, da CLT.

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    3. Dever haver local adequado para repouso e alimentao nos lo-cais com menos de 30 (trinta) tra-

    balhadores, dotado de, no mnimo, gua po-tvel, iluminao, limpeza e arejamento. Caso o trabalhador traga sua prpria alimentao, devero ser garantidas condies de conser-vao, higiene e meios para aquecimento em local prximo ao destinado s refeies. De acordo com os itens 24.3.15 (124198-2), 24.3.15.2 (124206-7) da Portaria 3.214/78, 24.6.1 (124236-9) e 24.6.3 (124238-5) com re-dao da Portaria n 13/1993, ambos da NR-24, combinada com o Art. 157, inciso I da CLT.

    4. Disponibilizar escaninhos, gave-tas ou armrios individuais, com chaves ou cadeados, para guarda

    dos pertences dos empregados. Sempre que seja utilizado qualquer tipo de uniforme, de-ver ser disponibilizado local apropriado para vestirio, separado por sexo, e armrios de ao, madeira, ou outro material de fcil lim-peza, devendo ser essencialmente individuais. Nas atividades incompatveis com o asseio

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    corporal (ex.: cozinheiros e seus ajudantes), os armrios sero de compartimentos duplo, res-peitadas as dimenses mnimas previstas no item 24.2.12 da NR-24. proibida a utilizao do vestirio para qualquer outros fins, ainda que em carter provisrio, no sendo permi-tido que roupas e pertences dos empregados se encontrem fora dos respectivos armrios. De acordo com os itens 24.2.14 (124060-9), 24.2.1 (124181-8), 24.2.10 (124184-2), 24.2.11 (124185-0), 24.2.12 (124186-9) e 24.2.16 (124188-5) da NR-24, da Portaria 3.214/78, combinada com Art. 157, incisos I e III, da CLT.

    5. Sempre que o trabalho puder ser executado na posio sentada, o posto de trabalho deve ser

    adaptado para tanto (ex.: caixa). Dotar o posto de trabalho do caixa de assento com altura ajustvel, encosto para apoio da lombar e borda da frente arredondada. A bancada deve ser vazada, permitindo o acesso das pernas na parte inferior do balco do caixa, de modo a possibilitar boa postura

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    e movimentao adequada das pernas. . De acordo com o item 17.3.1 (117044-9), 17.3.3 (117046-5), 17.3.2 c (117009-0) da NR-17, da Portaria 3.751/90 e, combinada com o Art. 157, inciso I, da CLT.

    6. Disponibilizar nos locais de traba-lho assentos adequados, dotados de encosto, para que, sempre que

    oportuno, sejam utilizados por todos os traba-lhadores durante as pausas. De acordo com os itens 17.3.3 (117046-5) e 17.3.5 (117048-1) da NR-17, da Portaria 3.751/90, combinada com o Art. 157, inciso I, da CLT.

    7. Manter livres as portas, vias de circulao, sadas de emergncia, acesso gua potvel e aos equi-

    pamentos contra incndio, sendo proibido o armazenamento de materiais nas escadas, portas ou corredores. De acordo com os itens 11.3.2 (111059-4) e 11.3.4 (111060-8) da NR-11, da Portaria 3.214/1978, combinada com o Art. 157, incisos I e III, da CLT.

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    8. Garantir que todas as rampas e escadas possuam medidas anti-derrapantes. As escadas fixas do

    estabelecimento devem ser seguras, com corrimos em ambos os lados. Instalar prote-o adequada contra quedas (guarda-corpo) nos andares acima do solo, de acordo com as normas tcnicas e legislaes municipais. De acordo com os itens 8.3.5 (108021-0) da NR-8, da Portaria 12/1983, combinado com o Art. 174, da CLT e 8.3.6 (108030-0) da NR 08, com redao da Portaria n 222/2011, combinado com o Art. 157, inciso I da CLT e Norma Tcni-ca da ABNT NBR 9050:2004.

    9. Proteger quaisquer aberturas existentes nos pisos e nas pare-des de forma a impedir a queda

    de pessoas ou objetos, inclusive nos pavi-mentos superiores. De acordo com os itens 8.3.2 (108018-0) e 8.3.6 (108030-0) da NR-8, da Portaria 12/1983, combinado com o Art. 173, da CLT.

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    10. Sempre que houver transpor-te manual de cargas, devero ser u