palestra - · pdf fileo conteúdo desta apostila é de inteira responsabilidade...

Click here to load reader

Post on 06-Feb-2018

215 views

Category:

Documents

1 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

  • Conselho Regional de Contabilidade do Estado de So Paulo Tel. (11) 3824-5400, 3824-5433 (teleatendimento), fax (11) 3824-5487 Email: [email protected] | web: www.crcsp.org.br Rua Rosa e Silva, 60 | Higienpolis 01230 909 | So Paulo SP Presidente: Luiz Fernando Nbrega Gesto 2012-2013

    Palestra

    Terceiro Setor - Contabilidade e

    Aspectos Tributrios

    Elaborado por:

    Giovana Garcia Firmino

    O contedo desta apostila de inteira responsabilidade do autor (a).

    A reproduo total ou parcial, bem como a reproduo de apostilas a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrnico ou mecnico, inclusive atravs de processos xerogrficos, de fotocpias e de gravao, somente poder ocorrer com a permisso expressa do seu Autor (Lei n. 9610) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: PROIBIDA A REPRODUO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184.

    Julho 2013

    Acesso gratuito pelo portal do CRC SP www.crcsp.org.br

  • 1

    CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional.

    TERCEIRO SETORContabilidade e Aspectos

    Tributrios

    Necessidade de transparncia, prestao de contas e gesto profissional

    Parcerias e convnios

    Subvenes

    Doaes

    Contribuies

    Iseno e imunidade tributria

    Intensa utilizao de recursos externos

    ExternasInternas

    Da prpria operao

    Suas atividades so financiadas atravs das seguintes fontes:

    Caractersticas das Entidades do Terceiro setor

  • 2

    CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional.

    Programa:1. Normas Brasileiras de Contabilidade:

    1.1. ITG 2000: Escriturao contbil;1.2 ITG 2002: REs. 1409/12 Entidade sem Finalidade de Lucro, substituiu:

    NBC T 10: Aspectos contbeis especficos;NBC T 10.4: Fundaes; NBC T 10.19: Entidades sem fins lucrativos;

    1.5. NBC TG 07: Subveno e assistncia governamentais.1.6. NBC TG 1000: Contabilidade para pequenas e mdias empresas

    2. Aspectos contbeis aplicados ao Terceiro Setor:2.1. Plano de contas.

    3. Doaes, auxlios, subvenes e contribuies:3.1. Conceitos;3.2. Escriturao.

    4. Aspectos Tributrios:

    Terceiro Setor:Aspectos formais de constituio e

    funcionamento das Entidades

  • 3

    CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional.

    1 Setor

    Estado

    2 Setor

    Mercado

    3 Setor

    Integrao entre Estado e o Mercado:Sistema S: Sesi, Sesc, Sebrae, Senac, Senai e Sest. Partidos polticos

    Integrao entre Mercado e Terceiro Setor:Sindicados, Associaes Profissionais, Cooperativas, Clubes

    Terceiro Setor:Associaes, Fundaes, Cooperativas Sociais, Organizaes Sociais e OSCIPs

    Aspectos Legais: Lei 10.406/02 Cdigo Civil

    Exigncia Legais: prestao de contasMinistrio da Justia: Portaria SNJ 24/07 Para as Entidades

    Filantrpicas (Ttulo de Utilidade Pblica Federal)Ministrio Pblico EstadualConselhos MunicipaisCEBAS concedido pelo CNAS

    Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia SocialMinistrio da Assistencia Social e Combate Fome (MDS)Ministrio da Sade (MS)Ministrio da Educao (MEC)

    Para receber a certificao deve atender requisitos determinados na Lei 12.101/09.

  • 4

    CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional.

    As entidades do Terceiro Setor so denominadas Instituies de Interesse Social, sendo classificadas como:

    Sem fins lucrativos: atendem exclusivamente seus associados ou categoria profissional;(Sindicatos, partidos polticos, asssociaes profissionais, clubes, condomnios, igrejas)

    Sem fins lucrativos e filantrpicas: prestam servios no todo ou em parte, de forma gratuita, de forma coletiva, nas reas de assistncia social, sade ou educao. (APAE, asilos, entidades beneficentes, santa casa, associaes de assistncia criana)

    Problema?

    Setor com alta complexidade nas operaes, envolvendo diversas entidades, que atuam em

    vrios segmentos, em diferentes reas.

    Necessidade de uma contabilidade direcionada para as particularidades desse segmento

  • 5

    CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional.

    ASPECTOS TRIBUTRIOS

    QUADRO GERAL DE IMUNIDADES E ISENES TRIBUTRIAS

    TRIBUTOS IMUNIDADE ISENO

    IRPJ CF/1988 Art. 150, VI, cLei 9532/97 art. 12

    CTN art. 14 (LC 104/2001)

    Lei 9532/97 art. 15Isenes

    CSLL CF/1988 Art. 150, VI, cLei 9532/97 art. 15

    PIS (sobre Faturamento destinados seguridade social)

    CF/1988 Art. 150, VI, c-Decreto 4524/02

    COFINS (sobre Faturamento destinados seguridade social)

    CF/1988 Art. 150, VI, c

    INSS Art. 195, 7 da CF- Certificada como Beneficente de Assist. Social ( L. 12.101/2009)

    ISS, IPTU, IPVA CF/1988 art. 150, VI, cCTN art. 14 ( LC 104/2001)

  • 6

    CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional.

    REQUISITOS LEGAIS PARA IMUNIDADES E ISENES

    IRPJ/ CSLLLei 9532/97 art. 12: Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alnea "c", da Constituio, considera-se imune a instituio de educao ou de assistncia social que preste os servios para os quais houver sido instituda e os coloque disposio da populao em geral, em carter complementar s atividades do Estado, sem fins lucrativos.

    1 No esto abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicaes financeiras de renda fixa ou de renda varivel.

    Art. 34 da IN SRF 25/01. Est dispensada a reteno do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicaes financeiras de renda fixa ou de renda varivel, quando o beneficirio do rendimento declarar fonte pagadora, por escrito, sua condio de entidade imune.

    2 Para o gozo da imunidade, as instituies a que se refere este artigo, esto obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

    a) no remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos servios prestados;b) aplicar integralmente seus recursos na manuteno e desenvolvimento dos seus objetivos

    sociais;c) manter escriturao completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das

    formalidades que assegurem a respectiva exatido;

    REQUISITOS LEGAIS PARA IMUNIDADES E ISENES

    IRPJ/ CSLLd) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos (L. 12101/09 = 10 anos), contado da data da emisso, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivao de suas despesas, bem assim a realizao de quaisquer outros atos ou operaes que venham a modificar sua situao patrimonial;e) apresentar, anualmente, Declarao de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuio para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigaes acessrias da decorrentes;g) assegurar a destinao de seu patrimnio a outra instituio que atenda s condies para gozo da imunidade, no caso de incorporao, fuso, ciso ou de encerramento de suas atividades, ou a rgo pblico;h) outros requisitos, estabelecidos em lei especfica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

  • 7

    CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional.

    REQUISITOS LEGAIS PARA IMUNIDADES E ISENES

    IRPJ/ CSLLArt. 15. Consideram-se isentas as instituies de carter filantrpico, recreativo, cultural e cientfico e as associaes civis que prestem os servios para os quais houverem sido institudas e os coloquem disposio do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

    1 A iseno a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relao ao imposto de renda da pessoa jurdica e contribuio social sobre o lucro lquido.

    REQUISITOS LEGAIS PARA IMUNIDADES E ISENES

    PISDecreto 4524/02 Captulo II - CONTRIBUIO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALRIOS Art. 9 So contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salrios as seguintes entidades (Medida Provisria n 2.158-35, de 2001, art. 13):I - templos de qualquer culto;II - partidos polticos;

    III - instituies de educao e de assistncia social que preencham as condies e requisitos do art. 12 da Lei n 9.532, de 1997;IV - instituies de carter filantrpico, recreativo, cultural, cientfico e as associaes, que preencham as condies e requisitos do art. 15 da Lei n 9.532, de 1997;V - sindicatos, federaes e confederaes;VI - servios sociais autnomos, criados ou autorizados por lei;VII - conselhos de fiscalizao de profisses regulamentadas;VIII - fundaes de direito privado;X - condomnios de proprietrios de imveis residenciais ou comerciais; eIX - Organizao das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as organizaes estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu 1 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

  • 8

    CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional.

    REQUISITOS LEGAIS PARA IMUNIDADES E ISENES

    COFINSSo isentas da Cofins as receitas relativas s atividades prprias das seguintes

    entidades (Medida Provisria n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, X):- templos de qualquer culto;- partidos polticos;- instituies de educao e de assistncia social que preencham as condies e

    requisitos do art. 12 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997;- instituies de carter filantrpico, recreativo, cultural, cientfico e as

    associaes, que preencham as condies e requisitos do art. 15 da Lei n 9.532, de 1997;

    - sindicatos, federaes e confederaes;- servios sociais autnomos, criados ou autorizados por lei;- conselhos de fiscalizao de profisses regulamentadas;- fundaes de direito privado;- c