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legislação de segurança e saúde no trabalho condomínios residenciais, comerciais e mistos, shoppings centers, bares, restaurantes e similares, hotéis, motéis, apart hotéis, pousadas e similares

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  • legislao de segurana e sade no trabalho

    condomnios residenciais, comerciais e mistos, shoppings centers, bares, restaurantes e similares,

    hotis, motis, apart hotis, pousadas e similares

  • Contedo:Governo FederalMinistrio do Trabalho

    Apoio:UGT-Minas (Unio Geral dos Trabalhadores de Minas Gerais), FeTheMG (Federao dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais), SindeAC (Sindicato dos Empregados em Edifcios e Condomnios, em Empresas de Prestao de Servios em Asseio, Conservao, Higienizao, Desinsetizao, Portaria, Vigia e dos Cabineiros de Belo Horizonte), Sindhorb (Sindicato dos Hotis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte e Regio Metropolitana), SindiCon (Sindicato dos Condomnios Comerciais, Residenciais e Mistos de Belo Horizonte e Regio Metropolitana), FhoreMG (Federao de Hotis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Minas Gerais), AbrASel (Associao Brasileira de Bares e Restaurantes), FbhA (Federao Brasileira de Hospedagem e Alimentao)

    Coordenao editorial:SinDEAC PresidentePaulo Roberto da SilvaAssessoria de ComunicaoMarcos ureodiagramao e impressoimpresses de Minas Produo Editorial

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    Em 2016 a Superintendncia Regional do Tra-balho e Emprego em Minas Gerais SRTE/MG dar maior nfase em aes fiscais nos estabe-lecimentos enquadrados como Hotis, Apart--hotis, Motis, Albergues, exceto assisten-ciais, Pousadas, Hotis Fazenda, Restaurantes e similares, Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas. Estas aes esto inseridas na Atividade Fiscalizao Ur-bana, com vis nas Intervenes Coletivas.

    apresentao

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    Aps amplo diagnstico, no qual foram avalia-dos os ndices de informalidade e outros atri-butos trabalhistas e de segurana e sade no meio ambiente de trabalho, as atividades eco-nmicas em questo foram selecionadas para ser objeto da Atividade a partir de 2016. Tudo com um objetivo comum: a promoo do tra-balho seguro e de qualidade, reafirmando o compromisso assumido pelo pas na garantia do emprego com trabalho decente.Em seu escopo, a Atividade tem como obje-tivo precpuo a promoo do dilogo social e a verificao da regularidade da legislao trabalhista e de atributos de sade e segu-rana do trabalho nos estabelecimentos em geral. De modo a orientar previamente os setores envolvidos, foi enviado por Correios, a partir de maio de 2016, o documento de-nominado Notificao Coletiva, contendo itens de cumprimento obrigatrio acerca da legislao trabalhista afeta aos estabeleci-mentos do setor.

    Dentre as irregularidades trabalhistas apuradas, verificou-se que grande parte

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    das empresas no consideram a hora ficta noturna, a prorrogao da hora noturna para diurna com o adicional noturno, os recolhimentos legais sobre as gorjetas compulsrias (10%) e os respectivos reflexos no DSR, nas frias, 1/3 e 13o. No mbito da segurana e sade do trabalho, as discusses e debates tm girado em torno da necessidade de disponibilizao, exclusiva aos empregados, de banheiros e de local adequado para troca de roupas (vestirios), ambos separados por sexo, conforme determina a NR-24. Tais questes vm sendo abordadas em reunies mensais junto aos representantes sindicais das categorias, bem como em palestras e eventos promovidos pelo Ministrio do Trabalho de forma a superar os desafios e para a promoo e desenvolvimento de solues conjuntas para as questes em pauta. Vale ressaltar que os itens notificados pela fiscalizao encontram-se elencados nas diversas normas legais existentes, no se tratando, portanto, de exigncias novas para o setor.

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    Nesse sentido, desde o incio do ano, a Co-ordenao desta Atividade buscou o en-volvimento das entidades sindicais dos setores escolhidos, desde a elaborao do documento base da Notificao Coletiva, utilizando seus meios de comunicao para divulgao das aes da Atividade para o empresariado em geral.

    So realizados eventos em parceria com as entidades sindicais locais, de forma a garan-tir maior divulgao, discusso e esclareci-mento de dvidas por parte dos emprega-dores. Alm disso, cartilhas como essa so elaboradas de forma a melhor orientar populao sobre algumas regras trabalhis-tas afetas aos setores em foco.

    Com o modelo de trabalho em rede, busca--se regularizar, no mbito trabalhista, a si-tuao dos estabelecimentos de determina-dos segmentos econmicos como um todo, de forma a promover um salto de qualidade em toda a categoria.

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    fundamental o cumprimento das normas de forma a manter um ambiente de trabalho seguro, evitando, assim, acidentes de traba-lho. Dvidas e esclarecimentos podero ser solucionados na sede da Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/MG) ou na Gerncia mais prxima do Ministrio do Trabalho.

    Consulte a relao completa em portal.mte.gov.br/delegacias/mg/ ou pelo e-mail: [email protected]

    Marianna Valente Borges LemosChefe da Seo de Fiscalizao do Trabalho - SRTE/MG

    Marcos Henrique da Silva JniorChefe da Seo de Segurana e Sade no Trabalho - SRTE/MG

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    legislao de segurana e sade no trabalho

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    1. Colocar nas instalaes sanit-rias dos trabalhadores chuveiro, lavatrio com material para a lim-

    peza individual (ex.: sabonete lquido), enxu-go ou secagem das mos (ex.: papel toalha), sendo proibido o uso de toalhas coletivas. Os sanitrios devero ser separados por sexo e sempre higienizados. De acordo com os itens 24.1.2.1 (124158-3), 24.1.12 (124017-0), 24.1.3 (124159-1) e 24.1.9 (124010-2), ambos da NR-24, da Portaria 3.214/78, combinada com o Art. 157, incisos I e III da CLT.

    2. Em todos os locais de trabalho haver gua potvel e fresca para os trabalhadores, em condies hi-

    ginicas, sendo proibido o uso de copos cole-tivos. Dever ser instalado bebedouro de jato inclinado e guarda protetora, proibida sua instalao em pias ou lavatrios. Deve haver 1 bebedouro para cada 50 empregados. De acordo com o item 24.7.1 (124242-3) da NR-24, da Portaria 3.214/78, combinada com Art. 157, inciso I e III, da CLT.

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    3. Dever haver local adequado para repouso e alimentao nos lo-cais com menos de 30 (trinta) tra-

    balhadores, dotado de, no mnimo, gua po-tvel, iluminao, limpeza e arejamento. Caso o trabalhador traga sua prpria alimentao, devero ser garantidas condies de conser-vao, higiene e meios para aquecimento em local prximo ao destinado s refeies. De acordo com os itens 24.3.15 (124198-2), 24.3.15.2 (124206-7) da Portaria 3.214/78, 24.6.1 (124236-9) e 24.6.3 (124238-5) com re-dao da Portaria n 13/1993, ambos da NR-24, combinada com o Art. 157, inciso I da CLT.

    4. Disponibilizar escaninhos, gave-tas ou armrios individuais, com chaves ou cadeados, para guarda

    dos pertences dos empregados. Sempre que seja utilizado qualquer tipo de uniforme, de-ver ser disponibilizado local apropriado para vestirio, separado por sexo, e armrios de ao, madeira, ou outro material de fcil lim-peza, devendo ser essencialmente individuais. Nas atividades incompatveis com o asseio

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    corporal (ex.: cozinheiros e seus ajudantes), os armrios sero de compartimentos duplo, res-peitadas as dimenses mnimas previstas no item 24.2.12 da NR-24. proibida a utilizao do vestirio para qualquer outros fins, ainda que em carter provisrio, no sendo permi-tido que roupas e pertences dos empregados se encontrem fora dos respectivos armrios. De acordo com os itens 24.2.14 (124060-9), 24.2.1 (124181-8), 24.2.10 (124184-2), 24.2.11 (124185-0), 24.2.12 (124186-9) e 24.2.16 (124188-5) da NR-24, da Portaria 3.214/78, combinada com Art. 157, incisos I e III, da CLT.

    5. Sempre que o trabalho puder ser executado na posio sentada, o posto de trabalho deve ser

    adaptado para tanto (ex.: caixa). Dotar o posto de trabalho do caixa de assento com altura ajustvel, encosto para apoio da lombar e borda da frente arredondada. A bancada deve ser vazada, permitindo o acesso das pernas na parte inferior do balco do caixa, de modo a possibilitar boa postura

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    e movimentao adequada das pernas. . De acordo com o item 17.3.1 (117044-9), 17.3.3 (117046-5), 17.3.2 c (117009-0) da NR-17, da Portaria 3.751/90 e, combinada com o Art. 157, inciso I, da CLT.

    6. Disponibilizar nos locais de traba-lho assentos adequados, dotados de encosto, para que, sempre que

    oportuno, sejam utilizados por todos os traba-lhadores durante as pausas. De acordo com os itens 17.3.3 (117046-5) e 17.3.5 (117048-1) da NR-17, da Portaria 3.751/90, combinada com o Art. 157, inciso I, da CLT.

    7. Manter livres as portas, vias de circulao, sadas de emergncia, acesso gua potvel e aos equi-

    pamentos contra incndio, sendo proibido o armazenamento de materiais nas escadas, portas ou corredores. De acordo com os itens 11.3.2 (111059-4) e 11.3.4 (111060-8) da NR-11, da Portaria 3.214/1978, combinada com o Art. 157, incisos I e III, da CLT.

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    8. Garantir que todas as rampas e escadas possuam medidas anti-derrapantes. As escadas fixas do

    estabelecimento devem ser seguras, com corrimos em ambos os lados. Instalar prote-o adequada contra quedas (guarda-corpo) nos andares acima do solo, de acordo com as normas tcnicas e legislaes municipais. De acordo com os itens 8.3.5 (108021-0) da NR-8, da Portaria 12/1983, combinado com o Art. 174, da CLT e 8.3.6 (108030-0) da NR 08, com redao da Portaria n 222/2011, combinado com o Art. 157, inciso I da CLT e Norma Tcni-ca da ABNT NBR 9050:2004.

    9. Proteger quaisquer aberturas existentes nos pisos e nas pare-des de forma a impedir a queda

    de pessoas ou objetos, inclusive nos pavi-mentos superiores. De acordo com os itens 8.3.2 (108018-0) e 8.3.6 (108030-0) da NR-8, da Portaria 12/1983, combinado com o Art. 173, da CLT.

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    10. Sempre que houver transpor-te manual de cargas, devero ser usados meios tcnicos apropriados

    para a execuo da atividade para a reduzir os esforos fsicos e facilitar o deslocamento de materiais (ex.: elevadores de carga, carrinhos para camareiras ou similares). Os elevado-res de carga devem ser fechados nas laterais para impedir a queda de objetos/materiais e possurem torre equipada com dispositivo de intertravamento com bloqueio associado proteo mvel que impea a abertura da porta, quando o elevador no estiver no nvel do pavimento. De acordo com o item 17.2.4 (117040-6) da NR-17, da Portaria 3.751/1990 e 11.1.2 da NR-11, com redao da Portaria n 3.214/1978 e item 12.44, alnea b, da NR-12, com redao da Portaria 197/2010, combina-dos com o Art. 157, inc. I e III, da CLT.

    11. Adquirir, fornecer gratuitamen-te e exigir o uso de: a) luvas de se-gurana para proteo das mos e

    antebrao nas operaes com risco de quei-madura (ex.: frituras e fornos); b) calado de

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    segurana para pisos com risco de derrapa-gem e escorregamento (ex.: tipo sapato, leve e fechado); c) luvas de segurana para proteo das mos e antebrao, culos de segurana e mscara para operaes de manipulao de produtos qumicos; d) calado de segurana com cano (tipo bota) para operaes com uso de gua; e) luvas de segurana para proteo das mos e antebrao nas demais operaes com risco de contato com agentes cortantes, perfurantes e contaminaes em geral. O EPI (Equipamento de Proteo Individual) ade-quado ao risco existente ser recomendado por profissional tecnicamente habilitado, pela CIPA (Comisso Interna de Preveno de Aci-dentes) ou designado, ou por trabalhadores usurios. Todo EPI deve ser dotado de certifi-cado de aprovao (CA). O empregador deve-r substituir o EPI sempre que necessrio. De acordo com os itens 6.6.1 a (2060051), 6.6.1 b (206025-6), 6.3 (206024-8), 6.5 (, 6.5.1, 6.6.1 c(206026-4) e 6.6.1 e (206009-4) da NR-6, Portaria 25/2001, combinada com o Art. 157, inciso I, da CLT.

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    12. Instalar nas cmaras frias e fri-gorficas de sistema de segurana para garantir sua abertura pelo

    lado interno. De acordo com o item 12.38 (212077-1) da NR-12, da Portaria 197/2010, combinada com o Art. 157, inciso I, da CLT.

    13. Elaborar e implementar o PPRA (Programa de Preveno de Riscos Ambientais) e identificar

    adequadamente os riscos (fsicos, qumicos e biolgicos) do estabelecimento. Providen-ciar avaliao dos riscos nos horrios de pico (ex.: calor nas cozinhas) e implementao de medidas de carter coletivo para reduo, controle e adequao dos riscos aos limites de tolerncia previstos na NR-15 (ex.: exaus-tores, janelas e similares nas cozinhas). De acordo com os itens 9.1.1 (109042-9), 9.3.1 alneas a (109053-4) e c (109055-0), 9.3.5.1 (109069-0), ambos da NR-9, da Por-taria 25/1994, combinados com o Art. 157, inciso I da CLT.

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    14. Elaborar e implementar o PCMSO (Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional),

    com carter preventivo e para rastreamento e diagnstico precoce dos problemas de sade relacionados ao trabalho, com base nos riscos identificados no PPRA. Realizar os exames mdicos admissional, peridicos e demissional nos prazos previstos no PCMSO e NR-7, identificando corretamente no atestado de sade ocupacional (ASO) os riscos especficos existentes no local de trabalho, em conformidade com o PPRA e os procedimentos aos quais foi submetido o trabalhador. Observar o contedo mnimo do ASO conforme determina a NR-7. Equipar o estabelecimento com material necessrio prestao de primeiros socorros, considerando as caractersticas da atividade desenvolvida e guardar o material em local adequado, mantendo-o sob cuidado de pessoa treinada para esse fim. De acordo com os itens 7.2.3 (107057-6), 7.2.4 (107058-4), 7.4.1 alneas a (107008-8), b (107009-6), e (107012-6), 7.5.1 (107045-2) e 7.4.4.3 (107078-9), ambos

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    da NR-7, sendo os primeiros da Portaria 24/1994 e ltimo item da Portaria n 08/1996, combinados com o Art. 157, inciso I, da CLT.

    15. Instalar as medidas de proteo adequadas para o trabalho seguro em mquinas e

    equipamentos, conforme recomenda a NR-12, em especial quanto : a) proteo das reas de risco com barreiras fixas ou mveis intertravadas; b) existncia de pelo menos 1 boto de emergncia em cada equipamento; c) abertura da proteo mvel somente quando o movimento de risco cessar; d) proteo das transmisses de fora (ex.: correias e polias). Em razo das mquinas mais comumente identificadas, verificar especialmente os Anexos VI (Mquinas para Panificao e Confeitaria) e VII (Mquinas para Aougue e Mercearia) para assegurar que os trabalhadores no se acidentem (ex.: mutilaes e/ou laceraes), estando todas as mquinas/equipamentos sujeitos a INTERDIO pela fiscalizao, em situaes de grave e iminente risco. Para as mquinas/

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    equipamentos no contemplados pelos Anexos, dever ser elaborada prvia anlise de risco para implementao das medidas determinadas e emisso ART (Anotao de Responsabilidade Tcnica). Todas as instalaes dos dispositivos de segurana devero ser realizadas por profissionais legalmente habilitados, registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA (ex.: Engenheiros Eletricistas, Mecnicos e Industriais). Verificar, a adequao das protees de todas as mquinas do estabelecimento. Ex.: mquinas de lavar, calandras, cilindros de massa, fatiadores de frios, amassadeiras. proibida a comercializao e revenda de mquinas em desacordo com a Norma. De acordo com a NR-12 e seus anexos, em especial os itens 12.3 (212001-1), 12.37 (212076-3), 12.38 (212077-1), 12.39 alnea a (212079-8) e b (212080-1) ambos da Portaria 197/2010 e 12.134 (212994-9) da Portaria 857/2015, combinada com o Art. 157, inciso I da CLT.

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    16. a) Instalar o gs de cozinha (GLP) distante de fontes de energia eltrica e em local ventilado, para

    assegurar disperso de possveis vazamentos. b) Dispor do AVCB (Auto de Vistoria do Cor-po de Bombeiros). De acordo com o item 23.1 (123093-0) da NR-23 da Portaria n 221/2011 combinado com o Art. 157, inciso I da CLT.

    17. As instalaes eltricas devem ser projetadas e mantidas para prevenir, por meios seguros, os pe-

    rigos de choque eltrico, incndio, exploso e outros tipos de acidentes. De acordo com o item 10.4.1 (210042-8) da NR-10, da Portaria n 598/2004 combinada com o Art. 157, inciso I, da CLT.

    18. Os estabelecimentos que pos-surem caldeiras e/ou vasos de presso (inclusive compressores

    de ar, sistemas de refrigerao por amnia e panelas de coco, autoclavadas ou no, com camisa pressurizada), bem como tubula-o de gases txicos ou inflamveis (inclusive

  • 21

    GLP), que se enquadrem na NR-13 devem se-guir suas determinaes, em especial quanto a: a) inspees de segurana peridicas dos equipamentos e tubulaes, com os respec-tivos relatrios, com responsabilidade tcnica de profissional habilitado (com competncia legal para o exerccio da profisso de enge-nheiro nas atividades referentes a projeto de construo, acompanhamento da opera-o e da manuteno, inspeo e superviso de inspeo de caldeiras, vasos de presso e tubulaes, em conformidade com a regula-mentao profissional vigente no Pas) e com emisso de ART. Ressalta-se que mesmo os equipamentos novos devem ser submetidos a inspeo de segurana inicial aps sua instala-o, exceto os vasos de presso categorias IV ou V de fabricao em srie, certificados pelo INMETRO, que possuam vlvula de seguran-a calibrada de fbrica, instalados de acordo com as recomendaes do fabricante.; b) ca-pacitao, com certificado, de seus operado-res, para vasos de presso categoria I ou II ou caldeiras; c) instalao da vlvula de seguran-a, com certificado comprovando calibrao

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    para abertura em presso igual ou inferior PMTA (presso mxima de trabalho admiss-vel) do equipamento; d) instalao de instru-mento que indique a presso (ex.: manme-tro); e) instalao de placa de identificao e indicao do seu nmero (cdigo) e respectiva categoria nos vasos de presso e caldeira; f) Pronturio dos vasos de presso e caldeiras g) abertura e atualizao do livro de Registro de Segurana de cada um dos vasos de pres-so e caldeiras. O no cumprimento das de-terminaes pode sujeitar os equipamentos a INTERDIO pela fiscalizao por representar situao de grave e iminente risco integrida-de fsica dos trabalhadores. De acordo com os itens 13.1 a 13.6.3.10 da NR-13, da Portaria n 594/2014 combinado com o Art. 157, inciso I, da CLT.

  • 23

    orientaes bsicas para a correta aplicao da legislao trabalhista

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    1. a) Manter livros, fichas ou sis-tema informatizado de registro de empregados no estabelecimento.

    b) Registrar os empregados antes do inicio da prestao dos servios; c) Efetuar as ano-taes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) dos empregados e devolv-la aos mesmos no prazo de 48 horas. De acordo com: a) art. 630, pargrafo 4, da CLT; art. 3, da Portaria M T E 3626/91; b) art. 41 da CLT combinado com a Portaria 41, de 28/03/07 e c) arts. 29 e 53 da CLT, respectivamente.

    2. a) Poder ser contratado traba-lhador temporrio para atender necessidade transitria de subs-

    tituio de pessoal regular e permanente (frias ou afastamentos previdencirios) ou a acrscimo extraordinrio de servios; b) A contratao do trabalhador somente vlida por meio de empresa intermediria entre o empregado e a tomadora/cliente na forma da Lei 6019/74 e posteriores alteraes. De acor-do com: a) art. 2 da lei 6019/74; b) art. 4 da lei 6019/74, respectivamente.

  • 25

    3. a) No pagar salrio inferior ao mnimo legal; b) Pagar salrio igual ou superior ao piso da categoria; c)

    Efetuar o pagamento do salrio at o quinto dia til do ms seguinte ao trabalhado, sendo que o sbado considerado dia til para fins legais; d) No fazer descontos no permitidos pela legislao; e) O salrio deve ser pago con-tra recibo, datado e assinado pelo empregado, no qual devem estar registradas e especifica-das, isoladamente, todas as verbas de nature-za salarial pagas ao empregado, fazendo inci-dir, quando devido, os seus reflexos em outras parcelas. f) Depositar Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) em conta vinculada do empregado na Caixa Econmica Federal, at o dia 7 (sete) de cada ms, a importncia correspondente a 8% (oito por cento) da re-munerao paga ou devida, no ms anterior, nos termos da legislao pertinente. De acor-do com: a) art. 7, IV, da CF/88; arts. 76 e 117 da CLT; b) art. 444, da CLT; c) art. 459, 1, da CLT; d) art. 462 da CLT; e) art. 464, da CLT, Smula 91, TST; f) arts. 15 e seguintes da Lei 8036/90, respectivamente.

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    4. a) devido adicional noturno para tarefas executadas entre 22h de um dia s 05h do dia seguinte,

    em percentual mnimo de 20%, salvo percen-tual superior previsto em acordo ou conven-o coletiva de trabalho; b) A hora noturna tem 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trin-ta) segundos. devida hora extra de 7 (sete) minutos e 30 (trinta) segundos por hora no-turna trabalhada nos estabelecimentos que no praticarem a hora ficta, ou seja, conside-rarem a hora noturna como sendo de 60 mi-nutos; c) Cumprida integralmente a jornada no perodo noturno (22h s 05h) e prorroga-da esta, devido tambm o adicional notur-no quanto s horas prorrogadas; d) O adicio-nal noturno faz parte da base de clculo das horas extras prestadas no perodo noturno; e) O empregado que trabalha na escala de 12 x 36, que contempla a totalidade do perodo noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo s horas trabalhadas aps as 5 horas da manh. De acordo com: a) art. 7, IX, da CF/88; art. 73 caput e 2, da CLT; b) art. 73, 1 da CLT e smula 214, STF; c) smula 60,

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    II, do TST; d) OJ n 97 da SDBI-1; e) OJ n 388 da SDBI-1, respectivamente.

    5. a) Fazem parte da remunerao do empregado, para todos os efei-tos legais, alm do salrio devido e

    pago diretamente pelo empregador, como con-traprestao do servio, as gorjetas que rece-ber, devendo ser repassadas integralmente aos trabalhadores, sendo vedada qualquer reten-o de percentual (ou valores) a ttulo de admi-nistrao ou cobertura de custos operacionais; b) Considera-se gorjeta no s a importncia espontaneamente (opcional e facultativa) dada pelo cliente ao empregado, sendo proibido seu rateio ou caixinha entre os empregados, mas tambm aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qual-quer ttulo, e destinada distribuio aos em-pregados (compulsria ou obrigatria) em re-lao qual pode ser feito o rateio ou caixinha entre trabalhadores; c) As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de servio ou ofere-cidas espontaneamente pelos clientes, fazem parte da remunerao do empregado devendo

  • 28

    ser includa na base para clculo de frias, 13 e FGTS, no servindo de base de clculo somen-te para as parcelas de aviso-prvio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal re-munerado ; d) Deve o empregador considerar, para fins dos recolhimentos legais, a estimativa de gorjeta prevista em instrumento (conveno ou acordo) coletivo para fins de recolhimentos devidos em razo das gorjetas espontneas re-cebidas pelos trabalhadores. O valor apurado, por empregado, em demonstrativo mensal referente s gorjetas compulsrias recebidas individualmente no ms, o qual tambm deve constar, em rubrica separada, no recibo de sa-lrio do empregado para fins dos recolhimen-tos legais. De acordo com: a) art. 457da CLT; b) art. 457 3da CLT; c) smula 354, TST e smula 63, TST; d) smula 63, TST c/c art. 457 3da CLT c/c smula 354, TST, respectivamente.

    6. a) Pagar ao empregado gratifica-o natalina (13 salrio), corres-pondente a 1/12 (um e doze avos)

    da remunerao devida, por ms de servi-o (ou frao igual ou superior a 15 [quinze]

  • 29

    dias), do ano em curso. Esse pagamento deve ser realizado da seguinte forma: I) Adiantar o pagamento do 13 salrio, de uma s vez, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, no valor da metade do salrio per-cebido pelo empregado no ms anterior; II) Pagar o restante do 13 salrio at o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, com base na remunerao devida nesse ms, deduzindo a importncia que a ttulo de adiantamento o empregado houver recebido. De acordo com as Leis 4090/62 e 4749/65, respectivamente.

    7. a) Registrar os horrios efetiva-mente praticados pelos emprega-dos (entrada, sada e intervalos).

    Os controles de jornada devem permanecer nos locais de trabalho para a imediata apre-sentao Fiscalizao do Trabalho. O con-trole obrigatrio para os empregadores que possuam mais de 10 empregados e facultativo para aqueles que tm at 10 empregados. De acordo com: arts. 74, 2 e 630, 4, ambos da CLT; art. 3, da Portaria MTE 3626/91.

  • 30

    8. a) Somente se autorizado em conveno coletiva de trabalho ser permitido o trabalho em fe-

    riados nas atividades do comrcio em geral; b) valida, em carter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que prevista em lei ou ajus-tada exclusivamente mediante conveno ou acordo coletivo de trabalho, sendo devida a remunerao em dobro dos feriados trabalha-dos, se no compensados. O divisor que deve ser utilizado para o clculo do salrio-hora na escala 12 x 36 de 210(duzentos e dez) horas; c) vedado exigir a prorrogao de jornada (horas extras) para a escala 12x36, sob pena da descaracterizao do regime de compen-sao. De acordo com: a) art. 6 - A, da Lei n. 10.101/2000 e relao anexa ao Decreto 27.048/1949; b) smula 444 do TST; c) smu-la 85, IV, do TST, respectivamente.

    9. a) Obedecer os limites legais dirios (8 horas) e semanais (44 horas) da durao do trabalho e,

    caso exista acordo escrito para realizao de

  • 31

    horas extras, no exceder o limite legal de duas horas extras dirias; b) A compensao de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, conveno ou acordo coletivo (o banco de horas apenas ser vlido caso firmado mediante conveno ou acordo coletivo de trabalho); c) As horas extraordinrias, no compensadas, devem ser pagas com o adicional de no mnimo 50%, salvo percentual superior previsto em acordo ou conveno coletiva de trabalho; d) A base de clculo da hora extra o resultado da soma do salrio contratual mais o adicional de insalubridade, quando devido. De acordo com: a) art. 7, XIII, da CF/88; art. 59 da CLT; b) art. 7, XIII, da CF/88; smula 85, I, V TST; c) art. 7, XVI, CF/88 e d) OJ n 47 da SDI-1, respectivamente.

    10. a) Caso faa uso do banco de horas, o empregador dever con-trolar todo o excedente de horas

    nas jornadas de trabalho e disponibilizar re-latrio mensal para que o trabalhador possa ter cincia de suas horas acumuladas; b) No devero ser descontadas nem computadas

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    como jornada extraordinria e, portanto no devero ser consideradas no banco de horas, as variaes de horrio do registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observa-do o limite mximo de dez minutos dirios. Se ultrapassado esse limite, ser considerada como extra a totalidade do tempo que exce-der a jornada normal. Assim sendo, clusula prevista em conveno ou acordo coletivo no poder aumentar o limite de 5 minutos antes e depois da jornada de trabalho para fins de apurao das horas extras. De acordo com: a) art. 59, 2 da CLT; smula 85, V, do TST; b) art. 58, 1 da CLT; smula 366 do TST; OJ n 372 da SDBI-1, respectivamente..

    11. a) Conceder descanso semanal remunerado (DSR) de 24 horas consecutivas, preferencialmente

    aos domingos; b) Conceder o intervalo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho. Dessa forma, quando concedido o DSR somar-se-o suas 24 horas com as 11h do intervalo entre jornadas, perfazendo um total de 35 horas; c) Conceder o intervalo

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    para repouso e alimentao dentro da jornada, que deve ser de no mnimo 01 (uma) hora quando a durao total do trabalho dirio for superior a 06 (seis) horas. A no-concesso ou a concesso parcial do intervalo intrajornada mnimo para repouso e alimentao acarreta no pagamento total do perodo correspondente, e no apenas daquele suprimido, com acrscimo de, no mnimo, 50% sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho, sem prejuzo do cmputo da efetiva jornada de labor para efeito de remunerao. No vlida clusula de conveno ou acordo coletivo de trabalho prevendo a supresso ou reduo do intervalo intrajornada. O descumprimento dessa obrigao gera penalidades e o pagamento de hora extra por no concesso do intervalo; d) Nas atividades de comrcio em geral (bares, restaurantes, hotis e similares), que exigirem trabalho aos domingos, dever ser organizada e afixada em local visvel, uma escala mensal de revezamento, de forma que aps 2 (dois) domingos trabalhados o 3 (terceiro) seja, obrigatoriamente, de folga, para repouso

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    semanal, inclusive para trabalhadores contratados exclusivamente para trabalhos em finais de semana; e) O descanso semanal remunerado deve ser concedido no mximo no dia seguinte ao sexto dia seguido de trabalho. De acordo com: a) art. 7, XV, CF/88; art. 67 da CLT; b) art. 66 da CLT; c) art. 71, da CLT e smula 437 do TST; d) art. 6, nico, da Lei 10.101/2000; art. 67, nico, da CLT; NT n 260/2015/SIT/MTE e) OJ da SBDI-1 n. 410, respectivamente.

    12. a) Aps cada perodo de 12 (doze) meses de vigncia do con-trato de trabalho, o empregado

    adquire o direito s frias, que devem ser concedidas nos 12 (doze) meses seguintes data da aquisio desse direito; b) A data da concesso das frias dever ser informada por escrito ao empregado, com antecedncia m-nima de 30 (trinta) dias; c) O pagamento da remunerao das frias deve ser efetuado at 02 (dois) dias antes do incio do respectivo perodo; d) As frias anuais devem ser remu-neradas com o acrscimo de, pelo menos, um

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    tero a mais que o salrio normal. De acordo com: a) arts. 130 e 134 da CLT; b) art. 135, da CLT; c) art. 145 da CLT; d) art. 7, XVII, da CF/88, respectivamente.

    13. O aviso prvio deve ser conce-dido na proporo de 30 (trinta) dias aos empregados que contarem

    at 1 (um) ano de servio na mesma empresa. Ao aviso prvio sero somados 3 (trs) dias para cada ano de servio prestado na mesma empresa, at o mximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de at 90 (noventa) dias. De acordo com o art. 7, XXI da CF/88 e Lei 12.506/2011, respectivamente.

    14. Os uniformes ou vestimentas para o trabalho devem ser forne-cidos gratuitamente sempre que o

    uso for obrigatrio ou determinado por meio de regras estabelecidas pela empresa. De acordo com o Precedente Normativo SDC/TST n 115 e art. 462 da CLT.

  • 36

    15. Salvo as hipteses previstas na Lei 6019/74, as atividades de ge-rente, vendedor (comercial), por-

    teiro, recepcionista, dentre outras, devero ser realizadas por empregados do prprio estabelecimento, em razo de se tratarem de funes essenciais ao seu funcionamento. De acordo com a Lei 6019/74 e alteraes, art. 41 da CLT e smula 331do TST, respectivamente.

    16. proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho

    a menores de 16 (dezesseis) anos, exceto se for aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. proibido empregar menor de 18 (dezoito) anos: a) no trabalho noturno; b) na venda de bebidas alcolicas; c) em trabalhos de qual-quer natureza prestados em bares, motis e estabelecimentos anlogos; d) em atividades de monitoria e cuidado de crianas (espao kids); e) para as demais atividades, salvo Mi-croempresa (ME) e Empresa de Pequeno Por-te (EPP), devida a contratao de aprendi-zes, sendo que aos menores 18 (dezoito) anos

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    vedado o trabalho em locais ou servios in-salubres, perigosos e em locais incompatveis com o desenvolvimento fsico, psicolgico e moral, conforme lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil); f) Aprendizes, de 14 (quatorze) a 24 (vinte e quatro) anos, no podem fazer hora extra nem compensar a jornada. De acordo com o art. 6, XXXIII da CF/88 e regulamentos derivados na CLT: a) art. 404, caput, da CLT; b) art. 405, II, 3 alnea d da CLT; c) art. 403, nico da CLT; d) art. 403, nico da CLT e) art. 429, caput c/c art. 403, caput c/c art. 405, I, ambos da CLT e De-creto n 6.481/2008; f) art. 432, caput, da CLT, respectivamente.

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    orientaes bsicas para o correto trabalho infantil e do aprendiz

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    TRABALHO INFANTIL

    proibido o trabalho noturno, perigoso ou in-salubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de quatorze anos.

    TRABALHO DO APRENDIZ

    O art. 429 da CLT determina aos estabeleci-mentos de qualquer natureza a obrigao de contratar um percentual mninmo de 5% do total de empregados que demandem forma-o profissional. O empregador poder con-tratar como aprendizes at 15% do total de empregados que demandem formao profis-sional, atendendo s exigncias das normas previstas na Consolidao das Leis do Traba-lho (CLT) e do Decreto n 5.598/05. As fraes de unidade daro lugar admisso de um aprendiz (art. 429, caput e 1 da CLT). Diferentemente dos outros contratos de trabalho, no contrato de aprendizagem,

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    alm do empregador e empregado, h necessariamente a participao de uma entidade formadora, a quem compete formatar, ministrar e acompanhar a formao profissional. O aprendiz um trabalhador que possui ida-de entre 14 e 24 anos, matriculado em curso de aprendizagem profissional e admitido por estabelecimentos de qualquer natureza que possuam empregados regidos pela CLT. Vale ressaltar que no h idade mxima para o aprendiz portador de deficincia. Aos menores de 18 anos proibido o traba-lho noturno ou realizado em locais ou ativi-dades perigosas, insalubres ou prejudiciais ao seu desenvolvimento psicossocial. Portanto, devem ser observadas as restries contidas no art. 405 da CLT e Decreto 6481/08. Nesses casos, podem ser contratados aprendizes com idade superior a 18 anos, ou os aprendizes podem fazer a formao terica e prtica na entidade formadora, nos termos do art. 23 do Decreto 5598/05.

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    As horas destinadas qualificao profissional terica so consideradas para todos os fins, jornada de trabalho. A matrcula em programas de aprendizagem deve observar a prioridade legal atribuda aos Servios Nacionais de Aprendizagem e, subsi-diariamente, s Escolas Tcnicas de Educao e s Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a assistncia ao adoles-cente e a educao profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (CMDCA), em se tratando de aprendizes entre 14 e 18 anos. Tais entidades devem estar cadastradas e validadas no Ca-dastro Nacional de Aprendizagem, nos termo da Portaria 723/12. So excludos da base de clculo da cota de aprendizagem:

    As funes que exijam formao de nvel tcnico ou superior e os cargos de dire-o, de gerncia ou de confiana (art. 10, 1, do Decreto n 5.598/05);

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    Os empregados em regime de trabalho temporrio, institudo pela Lei n 6.019, de 3 de janeiro de 1973 (art. 12, do Decre-to n 5.598/05);

    Os aprendizes j contratados;

    Os interessados devem consultar o crono-grama de contratao de aprendizes no site do Senac (www.senacmg.org.br) ou no prprio site do Ministrio do Trabalho (www.mte.gov.br), por meio da insero do municpio;

    O incio do contrato de aprendizagem deve coincidir com o do curso j validado. Alm disso, obrigatrio informar no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a condio de aprendiz por ocasio de sua admisso e desligamento.

    Tambm preciso anotar na pgina geral da Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) a informao Contrato de aprendizagem de

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    acordo com a CLT e legislao complementar com vigncia de dd/mm/aaaa. importante salientar que as empresas op-tantes pelo Simples, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) esto deso-brigadas de contratar aprendizes, nos termos do artigo 14 do Decreto 5598/05. Nessas hi-pteses, devero comprovar o enquadramen-to em caso de fiscalizao.

  • contedo:

    SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIfCIOS E CONDOMNIOS, EM EMPRESAS DE PRESTAO DE SERvIOS EM ASSEIO, CONSERvAO, hIGIENIzAO, DESINSETIzAO, PORTARIA, vIGIA E DOS CAbINEIROS DE bElO hORIzONTE

    apoio: