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  • Lei n 317/1998

    "Aprova a Lei de Uso e Ocupao do Solo deBertioga e d outras providncias".

    Autor: Arq. Luiz Carlos RachidProcesso: n 443/98Projeto de Lei: n 057/98Publicao: Promulgao:Decreto: Alteraes: Alterada pela LC Municipal n 089/2012 Alterada pela LC Municipal n 071/2010 Alterada pela Lei n 431/00 Alterada pela Lei n 409/00

    SUMRIO

    Ttulo I - Da Urbanizao de TerrenosCaptulo I - Disposies PreliminaresCaptulo II - Do Planejamento de TerrenosCaptulo III - Do Plano de Urbanizao e TerrenosCaptulo IV - Da Aprovao do Plano Urbanstico Captulo V - Da Licena para Executar UrbanizaoCaptulo VI - Da modificao do Plano UrbansticoCaptulo VII - Da Aceitao das Obras de UrbanizaoCaptulo VIII - Do Planejamento de Terrenos para fins PopularesCaptulo IX - Das Exigncias para Habitao Popular em Moradias Econmicas IsoladasCaptulo X - Das Exigncias para Habitao Popular em Edifcios Pluri-HabitacionaisCaptulo XI - Do Desmembramento ou Incorporao de TerrenosCaptulo XII - Da Urbanizao de Glebas na Forma de Condomnios ResidenciaisCaptulo XIII - Da Licena para Executar UrbanizaoCaptulo XIV - Da Expedio da Licena para edificarTtulo II - Captulo XV - Do Zoneamneto

    O Presidente da Cmara Municipal de Bertioga, em atendimento ao disposto no Pargrafo nicodo Artigo 44 da Lei Orgnica do Municpio, faz saber que a Cmara aprovou e ele promulga aseguinte lei:

    Ttulo I - Da Urbanizao de Terrenos

    Captulo I - Disposies Preliminares

    Art. 1. Para efeito de Planejamento fsico do Municpio de Bertioga,entende-se por urbanizao de terrenos, observada a legislao federal vigente:

    I - o loteamento urbano considerado como a subdiviso de terrenos em lotespara edificao de qualquer natureza que implique na abertura de vias e demais logradourospblicos.

  • II - o desmembramento de terrenos urbanos, considerado como a subdivisodestes em lotes para edificao de qualquer natureza na qual seja aproveitado o sistema viriourbano oficial, sem que se abram novas vias e demais logradouros pblicos no qual sejaaproveitado o sistema virio urbano oficial, e sem que se prolonguem ou se modifiquem osexistentes.

    Art. 2. Na rea rural o parcelamento do solo somente ser permitidomediante regulamentao prpria, atendida a legislao ambiental vigente.

    Art. 3. O Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentado a pea bsicapara o sistema de ocupao do Municpio.

    Captulo II - Do Planejamento de Terrenos

    Art. 4. Para assegurar o aspecto paisagstico funcional do Municpiodevero ser atendidos os princpios e normas de planejamento fsico adequados as condies epeculiaridades locais.

    1 As vias dos terrenos a urbanizar devero ser adequadamentecoordenadas entre si e com outras existentes ou planejadas nos terrenos confinantes,assegurando sua conformidade com o sistema virio oficial.

    2 As quadras devero ter disposio e dimenses perfeitamenteadequadas ao planejamento urbano adotado para o Municpio, assegurado sua conformidadecom o sistema virio oficial.

    3 Cada lote dever ter forma, rea e dimenses que satisfaam asexigncias mnimas do planejamento urbano adotado para o Municpio.

    Art. 5. As reas livres destinadas a sistema de circulao e implantaode equipamentos urbanos, e a edifcios pblicos, e a preservao de cobertura vegetal deverodesempenhar funo primordial na composio harmoniosa da paisagem urbana tanto pelalocalizao e dimensionamento como pelos usos a que destinarem, no podendo ser inferiores a35% (trinta e cinco por cento) da superfcie total do terreno a urbanizar.

    1 As reas livres destinadas a sistema de circulao e implantaode equipamentos urbanos devero corresponder a 20% (vinte por cento) da superfcie do terrenoa urbanizar.

    2 As reas livres destinadas a edifcios pblicos deverocorresponder a 5% (cinco por cento) da superfcie do terreno a urbanizar sendo que em setratando de urbanizao na forma de desmembramento essa doao se dar para terrenos comsuperfcie superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados).

    3. As reas livres, destinadas preservao de cobertura vegetal ou deflorestamento com espcies nativas regionais, devero ser proporcionais superfcie total dosterrenos a urbanizar, conforme a seguinte frmula:

    0,24 b = 1, 1 X aonde: a = rea total da glebab = percentual de reas livres .............................

  • Redao dada pela Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    Redao Anterior

    4 Se o terreno a urbanizar j tiver sido objeto de avaliao porrgos ambientais do Estado ou da Unio, com a respectiva reserva legal de rea destinada acobertura vegetal ou reflorestamento com espcies nativas regionais ficar dispensada exignciacomplementar, perante ao Municpio, referente a cobertura vegetal, inclusive aquela prevista nopargrafo anterior.

    Captulo III - Do Plano de Urbanizao e Terrenos

    Art. 6. Toda e qualquer urbanizao de terrenos localizados nas reasurbanas e de expanso urbana, dever ser, obrigatoriamente, integrada harmonicamente estrutura urbana existente, mediante a conexo do sistema virio e das redes dos serviospblicos existentes ou projetados.

    Art. 7. O plano de urbanizao de terreno sob a forma de loteamentourbano ser composto dos seguintes elementos:

    I - Diretrizes de uso do solo; II - Pr plano urbanstico; III - Plano Urbanstico; IV - Projeto topogrfico em amarrao no sistema de marcos municipal; de

    terraplenagem, drenagem;V - Projetos complementares.

    Art. 8. O interessado na elaborao de projeto de parcelamento de solo

    dever requerer, inicialmente, ao poder executivo, o fornecimento de diretrizes a seremobedecidas na execuo do projeto, juntando para isto os seguintes documentos.

    I - requerimento solicitando o fornecimento de diretrizes assinado peloproprietrio do terreno ou o representante legal, indicando o Responsvel Tcnico.

    II - prova de domnio sobre o terreno a parcelar.III - planta de situao do terreno na escala 1:10.000 ou 1:20.000, assinalando

    as reas limtrofes que j estejam arruadas ou urbanizadas.IV - planta de permetro do terreno na escala 1:2.000, em que conste

    a) orientao magntica; b) curvas de nvel de cinqenta em cinqenta centmetros; c) cursos d'gua, bosques, manguezais, mananciais, linha de transmisso de

    energia, adutoras e demais obras ou instalaes existentes ou em projetos, bem como outrasindicaes que forem de interesse;

    d) arruamentos existentes nas reas confinantes.

    V - certido negativa de impostos municipais que incidam sobre a rea.

    Art. 9. As diretrizes tero validade pelo prazo de 2 anos, contados a partirda data de notificao aos requerentes.

  • Art. 10. Do pr-plano urbanstico dever constar, obrigatoriamente:

    I - planta de situao do terreno a urbanizar em escala adequadas, em 04(quatro) vias, com amarrao no sistema de marcos municipal.

    II - planta do terreno a urbanizar, na escala 1:1.000 em 04 (quatro) vias.III - pr-plano urbanstico propriamente dito, elaborado sobre a planta referida

    no item anterior e procedida a devida amarrao s coordenadas geogrficas do municpio, em04 (quatro) vias.

    1 O pr-plano urbanstico dever preencher os seguintes requisitos:

    a) apresentar o traado do sistema de vias de circulao observando-se aclassificao e especificaes tcnicas estabelecidas por lei.

    b) apresentar a disposio, forma e pr-dimensionamento das reas livresdestinadas a cobertura vegetal, edifcios pblicos e a outros equipamentos urbanos.

    c) apresentar disposio das quadras e dos lotes, incluindo a indicao dasreas residenciais e no residenciais.

    d) apresentar soluo esquemtica de terraplenagem, de drenagem, doescoamento de guas pluviais, de guias e sarjetas, de pavimentao de vias pblicas, doabastecimento de gua potvel, da coleta de esgoto sanitrio ou de sistema de fossa sptica paraedificao uni-habitacional, da distribuio de energia eltrica pblica e de arborizao doslogradouros.

    2 Acompanha, obrigatoriamente, o pr-plano urbanstico o memorialjustificativo.

    3 Julgado o pr-plano urbanstico aceitvel pelo rgo competente,este dever encaminh-lo ao prefeito para aprovao.

    4 Aprovado o pr-plano urbanstico pelo prefeito, o rgocompetente entregar o alvar de aprovao com as respectivas plantas visadas, recolhidos osemolumentos devidos.

    5 Se no prazo de 01(um) ano no forem apresentados Prefeitura oplano urbanstico e o projeto topogrfico, ficar cancelada a aprovao do pr-plano e serarquivado o processo.

    6 - Poder ser requerida a revalidao do pr-plano urbanstico, por mais 12(doze) meses, mediante nova anlise do projeto, precedida do recolhimento dos tributos, deacordo com a legislao vigente. (AC)"

    Redao dada pela Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    Art. 11. Do plano urbanstico, elaborado a partir do pr-plano, aprovadopela prefeitura dever constar obrigatoriamente:

    I - projeto urbanstico segundo as normas estipuladas pelas diretrizes de usodo solo e pelo pr-plano urbanstico aprovado, em 04(quatro) vias;

    II - projeto topogrfico, com curvas de nvel de cinqenta em cinqentacentmetros, no plano de urbanizao do terreno, definindo as dimenses, notas docomprimento, largura e rea de cada quadra e sua identificao numrica ordenada, as

  • dimenses de frente, fundo e rea de cada lote, a localizao das reas destinadas aestabelecimentos comerciais, prestadoras de servios e industriais, em 04 (quatro) vias;

    III - projeto de terraplenagem, elaborado com base nos perfis longitudinais etransversais dos pavimentos, devendo ser obrigatoriamente, consideradas as influncias domovimento de terra na paisagem e na estabilidade do terreno, de forma a evitar inconveninciasna implantao dos logradouros pblicos, das edificaes e de outras estruturas, em 2 (duas)vias;

    IV - projeto de drenagem elaborado com base na planta topogrfica do terreno,com curvas de nvel de cinqenta em cinqenta centmetros, indicando o escoamento das guaspluviais e contendo a posio e o dimensionamento dos locais que por ventura necessitem serdrenados ou saneados, em 2(duas) vias;

    V - projetos complementares tais como guias e sarjetas, pavimentao e obrascomplementares, rede de abastecimento de gua, rede de distribuio de energia eltrica, rede deesgoto sanitrio, projeto de arborizao pblica, projetos aprovados ou com parecer favorvel dergos estaduais ou federais, sero objetos de regulamentao por instruo normativa daPrefeitura;

    VI - indicao de Norma a ser utilizada em cada tipo de servio, obra ouprojeto;

    VII - aprovao de Responsabilidade Tcnica ( ART ) e caderneta de obrasconforme respectivas legislaes.

    Captulo IV - Da Aprovao do Plano Urbanstico

    Art. 12. A aprovao do plano urbanstico e do projeto topogrfico serfeita mediante decreto do Prefeito, do qual devero constar os seguintes elementos :

    I - denominao da urbanizao do terreno; II - zoneamento do uso do terreno a urbanizar; III - melhoramentos considerados obrigatrios; IV - reas que passaro a constituir bens do domnio pblico sem nus para o

    Municpio; V - prazo para execuo da urbanizao do terreno;VI - todas e quaisquer condies especiais que forem consideradas necessrias

    urbanizao de terrenos.

    Art. 13. Para ser expedido o decreto de aprovao do plano urbanstico eprojeto topogrfico e para que estes sejam entregues ao interessado com as cpias visadas peloPrefeito acompanhadas com o alvar de aprovao, dever o requerente assinar previamente otermo de compromisso no qual se obriga s seguintes prescries:

    I - declarar, expressamente, que se obriga a executar a urbanizao do terrenoem absoluta conformidade com o plano urbanstico e os necessrios projetos especficosaprovados pelos rgos pblicos competentes;

    Redao dada pela Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    Redao Anterior

    II - Revogado pela Lei n 431/00

  • Redao dada pela Lei n 409/00Redao Anterior

    III - indicar os lotes que representam 20% (Vinte por cento) do valor da reatil, no caso em que a cauo for feita em espcie, sendo obrigatrio laudo de avaliao tcnicaelaborado por empresa de notria especializao, indicada pela municipalidade, em caso desubstituio de lotes caucionados, suportando o requerente todos os nus;

    IV - executar a prpria custa, nos prazos fixados pela Prefeitura a locao detodo o terreno, abertura das vias pblicas e dos espaos verdes ou de recreao, a terraplenageme a drenagem, a colocao de guias ou sarjetas em todas as vias de espaos verdes ou derecreao, a rede de escoamento de guas pluviais, a pavimentao e obras complementares, arede de abastecimento de gua potvel, a rede de esgotos sanitrios ou o sistema de fossa spticapara cada habitao, a rede de iluminao pblica e a arborizao de logradouros, nas devidasetapas aprovadas;

    V - no outorgar qualquer escritura definitiva de lotes, antes de concludos osservios e obras discriminados no item IV do presente artigo e de cumpridas as demaisobrigaes impostas por esta lei, ou assumidas no referido termo de compromisso;

    VI - mencionar nas escrituras definitivas ou nos compromissos de compra evenda de lotes, a exigncia de que estes s podero receber construes depois de fixados osmarcos de alinhamento e de nivelamento ficando vinculada a expedio da carta de habitao aentrega oficial dos melhoramentos obrigatrios discriminados no item IV;

    VII - dever constar do registro de imveis a cauo dos lotes prevista noinciso III deste artigo, suportando o proprietrio todas as custas e emolumentos.

    Art. 14. Se o interessado no requerer a licena para executar aurbanizao do terreno no prazo de um ano, ficar automaticamente revogado o decreto e oalvar de aprovao do plano urbanstico e do projeto topogrfico, sendo o processo arquivado.

    Captulo V - Da Licena para Executar Urbanizao

    Art. 15. Para que a Prefeitura possa conceder licena para executar aurbanizao de terrenos, o interessado dever satisfazer os seguintes requisitos:

    I - fazer requerimento ao Prefeito, contendo alm das especificaesnecessrias, memorial descritivo, cronograma de execuo e apresentao do profissionalhabilitado, inscrito na Prefeitura, responsvel pela execuo dos servios;

    II - apresentar o plano urbanstico completo, com todos os seus elementos,componentes aprovados pelas entidades pblicas competentes;

    III - apresentar certido de que o termo de compromisso relativo s obrigaesdo proprietrio para urbanizar o terreno foi registrado em cartrio de registro de ttulos edocumentos;

    IV - Revogado pelo art. 4 dada pela Lei n 431/00

    Redao dada pela Lei n 409/00Redao Anterior

    V - apresentar declarao expressa do credor hipotecrio, se houver,autorizando a execuo da urbanizao do terreno;

  • VI - apresentar certido de que foram depositados no cartrio competente doregistro de imveis o memorial, o plano urbanstico e os documentos exigidos pela legislaofederal relativa a matria;

    VII - apresentar prova de pagamento da taxa de licena para executarurbanizao;

    VIII - apresentar prova de ter feito o depsito da quantia arbitrada paragarantia da execuo dos servios e obras de urbanizao do terreno, nos prazos estipulados, oude ter sido prestada cauo idnea para este fim.

    Pargrafo nico O depsito ou cauo exigido pelo item VIII do presenteartigo ser equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da rea til em espcie ou em lote, aqual ser liberada na proporo em que forem sendo executados os servios e obras deurbanizao do terreno e da seguinte forma:

    a) 50% (cinqenta por cento), quando concludos os servios e obras deterraplenagem ou de drenagem, de colocao de guias e sarjetas e de construo de rede deescoamento das guas pluviais;

    b) 50% (cinqenta por cento), proporcionalmente aos servios e obrascomplementares de acordo com a sua execuo.

    Art. 16. Antes de ser concedida pelo Prefeito a licena para executar aurbanizao de terrenos, o rgo competente da Prefeitura dever vistoriar as condies dosreferidos terrenos.

    Art. 17. Na licena para executar urbanizao de terreno, assinado peloPrefeito, sero expressos:

    I - nome e endereo do interessado; II - nome e endereo do profissional responsvel pela execuo da

    urbanizao do terreno;III - identificao do terreno, incluindo local e rea, alm da natureza da

    urbanizao;IV - prazo para execuo dos respectivos servios e obras;V - obrigaes a serem cumpridas na execuo do terreno em causa.

    Art. 18. A licena para executar urbanizao de terrenos vigorar peloperodo de 02 (dois) anos, prorrogvel por mais 02 (dois) anos.

    Redao dada pela Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    Redao Anterior

    1 Revogado pelo art. 4 da Lei n 431/00Redao Anterior

    2 A licena que trata o presente artigo poder ser revogada se noforem executados os melhoramentos obrigatrios objetos do plano urbanstico.

    Captulo VI - Da modificao do Plano Urbanstico

  • Art. 19. Antes do incio dos servios e obras de urbanizao do terreno oudurante a sua execuo ser admissvel modificar-se o plano urbanstico completo aprovado oualterar suas partes componentes, quanto aos lotes no comprometidos e desde que noprejudique os lotes comprometidos ou definitivamente adquiridos, nem as reas destinadas asvias de circulao pblicas, a espaos verdes e/ou recreao e a edifcios pblicos, observadas asprescries desta lei.

    Art. 20. O processo de aprovao de modificao de planos urbansticos eprojeto topogrfico atendero aos seguintes procedimentos: (NR)

    I - recolhimento dos tributos devidos, (NR)II - vistoria no terreno e apresentao de relatrio pormenorizado, sobre a

    possibilidade fsica e tcnica de se realizar as modificaes pretendidas; (NR)III - exame e anuncia de todos os rgos municipais que foram ouvidos no

    processo original; (NR)IV- deciso final do prefeito do Municpio, que subscrever as plantas

    modificadas,(NR)".V - edio de decreto aprovando o plano e projeto modificativo, que dever ser

    custeado pelo requerente; (AC)

    Redao dada pela Lei n 431/00Redao Anterior

    Captulo VII - Da Aceitao das Obras de Urbanizao

    Art. 21. Concludos os servios e obras correspondentes ao planourbanstico licenciado poder ser solicitada a entrega oficial das obras de urbanizaocompromissadas.

    Pargrafo nico. Constatada atravs de vistoria a concluso das obras deurbanizao e sua integridade estrutural, o reconhecimento da urbanizao e a aceitao daentrega dos logradouros pblicos permitir a liberao dos lotes caucionados.

    Redao dada pela Lei n 431/00Redao Anterior

    Art. 22. A urbanizao do terreno e a aceitao dos logradouros pblicossero oficialmente reconhecidas mediante despacho e decreto do Prefeito.

    Art. 23. O reconhecimento das vias de circulao pblica e dos demaisespaos pblicos, a sua denominao oficial e a sua entrega ao domnio pblico sero feitosmediante Decreto do Prefeito, no qual declarar executado o Plano Urbanstico oficialmenteaprovado.

    Art. 24. A urbanizao do terreno e a aceitao dos logradouros pblicospodero ser reconhecidos parceladamente pelo Prefeito, mediante sucessivos despachos edecretos, caso requeridos pelo interessado e considerados convenientes pelo rgo competenteda Prefeitura, atendidos, no mnimo, o disposto no art. 15 desta lei.

  • Captulo VIII - Do Planejamento de Terrenos para fins Populares

    Art. 25. Na urbanizao de terrenos para fins populares devero serobservadas os seguintes critrios urbansticos:

    I - ter lotes com rea mnima de 125,00 metros quadrados e testada mnima de5,00 metros;

    II - ter as reas livres destinadas a cobertura vegetal e a edifcios pblicos,previstas nesta lei, adequadamente localizadas;

    III - em toda e qualquer urbanizao de terrenos para fins populares que tivermais de 40 (quarenta) lotes, devero existir ncleos comerciais;

    IV - a pavimentao do sistema virio no ser considerado um melhoramentopblico obrigatrio, devendo ser executada posteriormente as obras de urbanizao, custeadapelos proprietrios dos lotes atravs de plano comunitrio;

    V - o nmero de lotes destinados a ncleos comerciais ser na proporomxima de 1 lote comercial para 20 lotes residenciais.

    Captulo IX - Das Exigncias para Habitao Popular em MoradiasEconmicas Isoladas

    Art. 26. Ficam isentas de emolumentos referentes a licena para edificar asmoradias econmicas de uso exclusivamente residencial e de um nico pavimento com reaconstruda de at 50,00m.

    Pargrafo nico Em caso de ampliao da construo, o proprietrio pagartodas as taxas e emolumentos em dobro, apresentando novo projeto nos padres exigidos pelalei.

    Art. 27. Para que a Prefeitura possa conceder a licena para edificarmoradia econmica o interessado dever cumprir os seguintes requisitos.

    1 Dirigir requerimento a Prefeitura e apresentar declaraoconstando os seguintes esclarecimentos:

    I - o de no ser proprietrio de outro imvel alm do terreno onde pretendeconstruir;

    II - que est ciente das penalidades legais impostas aos que fazem falsasdeclaraes;

    III - que se obriga a respeitar o projeto aprovado, responsabilizando-se pelomau uso da licena concedida;

    IV - estar ciente de que no poder vender o imvel pelo prazo mnimo detrs anos, sob pena de pagar os emolumentos em dobro;

    V - que est ciente que dever afixar frente da obra, uma placa, de acordocom os modelos estabelecidos pelo CREA-SP.

    2 O requerimento citado no pargrafo anterior dever estar instrudodos seguintes documentos:

  • I - ttulo de domnio pleno ou til de posse sobre qualquer modalidade dobem imvel;

    II - comprovao de quitao dos tributos municipais do imvel.

    3 Dever apresentar projeto arquitetnico simplificado, fornecidopela Prefeitura e assinado por profissional habilitado do Departamento de Obras, atendendo sseguintes exigncias.

    I - a implantao da edificao no terreno dever obedecer as prescries dalegislao de uso e ocupao do solo;

    II - dever ser de uso uni-habitacional no constituindo parte do conjuntoarquitetnico;

    III - em sua construo devero ser empregados materiais mais simples,econmicos e existentes em maior volume e facilidade no local capazes de proporcionar ummnimo de habitabilidade, solidez e higiene;

    IV - no dever possuir estrutura especial nem exigir clculo estrutural;V - dever apresentar sistema de fossa sptica e valas de infiltrao para o

    esgotamento sanitrio nos termos da NBR 7229/92.

    4 Dever apresentar avaliao elaborada pela assistncia social domunicpio contendo os seguintes elementos:

    I - perfil social do requerente;II - comprovao de moradia no municpio a pelo menos 5 (cinco) anos.

    Art. 28. Atendidos os dispositivos desta lei e exarado parecer favorvel concesso do benefcio, o rgo competente expedir a respectiva licena para edificar.

    1 Antes de expedir a licena para edificar o rgo competente daPrefeitura dever vistoriar as condies do terreno onde se pretenda construir a edificao.

    2 A licena para edificar ser concedida e entregue ao profissionalresponsvel pela execuo da edificao.

    Captulo X - Das Exigncias para Habitao Popular em EdifciosPluri-Habitacionais

    Art. 29. Para que a Prefeitura possa conceder licena para edificarhabitao popular em edifcios pluri-habitacionais devem ser atendidas as seguintes exigncias.

    I - Revogado pelo art. 4 da Lei n 431/00Redao Anterior

    II - fica dispensada a instalao de elevadores em edificaes de quatropavimentos mais o trreo;

    III - taxa de ocupao mxima igual a 60% (sessenta por cento);IV - ndice de aproveitamento mximo ser aquele resultante da aplicao dos

    ndices dos tens II e III anteriores;V - dever atender no que lhes couber as demais exigncias do cdigo de obras

    quanto a edificaes pluri-habitacionais.

  • Art. 30. As ZEIS - Zona Especial de Interesse Social, sero definidasmediante Diploma Legal especfico.

    Captulo XI - Do Desmembramento ou Incorporao de Terrenos

    Art. 31. Em qualquer caso de desmembramento ou incorporao de terrenoser indispensvel a sua aprovao pela Prefeitura, mediante apresentao de projeto, elaboradopor profissional devidamente habilitado.

    1 A aprovao pela Prefeitura ser necessria ainda que se trate dedesmembramento de pequena faixa ou parte de um lote para ser incorporado a outro lote.

    2 No caso a que se refere o pargrafo anterior, a aprovao doprojeto s ser permitida quando a parte restante do lote compreender uma poro que possaconstituir lote independente, com forma, rea e dimenses segundo as prescries desta lei.

    3 De todo e qualquer projeto de desmembramento ou incorporaode lotes devero constar:

    a) indicao de toda a testada da quadra, com os respectivos imveis;b) indicao da situao atual e situao pretendida;c) locao das edificaes por ventura existentes nos lotes.

    Art. 32. Em qualquer caso de desmembramento ou incorporao em doisou mais lotes de esquina que incidam em inverso das testadas dos lotes devero ser preservadasas faixas de recuos, com os lotes confinantes, as quais no podero ser ocupadas sob nenhumaspecto.

    Art. 33. A construo de mais de uma edificao dentro de um mesmolote, nos casos em que a lei permitir, no constitui desmembramento.

    1. REVOGADO 2. REVOGADO

    Revogados pela Lei Complementar Municipal 089/2012

    Redao dada pela Lei Complementar Municipal 071/2010 que criou os 1 e 2

    Art. 34. Para os terrenos no urbanizados em lotes s poder existir umparcelamento de solo, na forma de desmembramento, que divida o terreno em no mximo 6(seis) partes, segundo as exigncias para implantao de loteamento urbano.

    Pargrafo nico O parcelamento sucessivo de um mesmo terreno, nourbanizado, em mais de 6 (seis) partes seguir as exigncias para implantao de loteamentourbano.

    Captulo XII - Da Urbanizao de Glebas na Forma de CondomniosResidenciais

    Art. 35. Para efeito desta lei, as seguintes expresses ficam assimdefinidas:

  • I - gleba correspondente ao terreno que no foi objeto de arruamento ouparcelamento urbano;

    II - Condomnio Residencial, corresponde ao agrupamento de unidadesuni-habitacionais ou de edifcios pluri-habitacionais, destinados, exclusivamente, a moradia,com infra estrutura de lazer e equipamentos comunitrios.

    Art. 36. Para a implantao do Condomnio Residencial a gleba, em causa,dever atender as exigncias quanto a reserva de reas destinadas a sistemas de circulao eimplantao de equipamentos urbanos, a edifcios pblicos e preservao da cobertura vegetal.

    Pargrafo nico As reas destinadas a edifcios pblicos citadas no caputdo presente artigo devero estar localizadas em rea externa ao condomnio, com acessopblico, e adequadamente localizadas.

    Art. 37. O plano de urbanizao de gleba sob a forma de condomnioresidencial ser composto dos seguintes elementos:

    I - diretrizes de uso do solo ;II - aprovao do projeto arquitetnico;III - apresentao do projeto topogrfico e de drenagem;IV - expedio de licena para urbanizao;V - expedio de licena para edificar as unidades residenciais.

    Art. 38. Os interessados na elaborao de projetos de condomnioresidencial devero requerer inicialmente ao poder executivo, o fornecimento de diretrizesconforme as prescries desta lei.

    Art. 39. Do projeto arquitetnico dever constar obrigatoriamente:

    I - planta de situao da gleba a urbanizar em escala adequada, em 04 (quatro)vias;

    II - planta da gleba a urbanizar, na escala 1:1.000, em 04 (quatro) vias;III - projeto arquitetnico propriamente dito, em 04 (quatro) vias, elaborado

    sobre a planta referida no item anterior, procedida a devida amarrao s coordenadasgeogrficas do Municpio, e atendidas as seguintes exigncias:

    1 Atender a todas as prescries desta lei relativas a implantao decada edifcio.

    a) Dever ser observada uma faixa "non edificandi" de 5,00m (cinco metros)em todo o entorno do condomnio correspondente aos recuos obrigatrios frontal, laterais efundos.

    b) Dever observar entre os blocos residenciais um afastamentocorrespondente a h/2 (metade da altura externa) da altura do mais alto, no podendo ser inferiora 5,00 m (cinco metros).

    2 Possuir reas livres de uso coletivo sob forma de praas que teroa finalidade de lazer, recreao, refrigerao do ar, pelo adensamento de rvores e apermeabilidade do solo, devendo atender as seguintes exigncias:

  • a) Distncia mnima entre praas ser de 1.500 m (um mil e quinhentosmetros).

    b) rea mnima de praa ser de 4.5% (quatro ponto cinco por cento) darea urbana destinada especialmente para a edificao.

    c) rea sombreada de lazer ser de 60% (sessenta por cento) da rea dapraa.

    d) rea destinada a estacionamento a ser agregada a praa ser de 0,9 %(zero vrgula nove por cento) da rea da praa.

    e) Largura mnima ser de 10,00m (dez metros).

    3 Para o trnsito de veculos, todas as edificaes do condomnioresidencial devero ter acesso vias pavimentadas que atendam as seguintes exigncias:

    a) Caixa de rolamento com largura mnima de 7,0 m (sete metros) b) Caladas laterais com largura mnima de 2,0 m (dois metros), para cada

    lado.

    4 Nos condomnios residenciais constitudos por edifcios pluri -habitacionais, devero ser respeitadas as exigncias estabelecidas pelo cdigo de obras relativasa garagens.

    5 Acompanha obrigatoriamente, o projeto arquitetnico, o memorialdescritivo.

    Art. 40. O projeto topogrfico e de drenagem dever apresentar soluoesquemtica de terraplenagem, da drenagem, do escoamento de guas pluviais, de guias esarjetas, da pavimentao das vias de circulao, do abastecimento de gua potvel, da coleta deesgoto sanitrios ou sistema de fossas sptica para cada edificao, de distribuio de energiaeltrica e de arborizao dos logradouros.

    Art. 41. A aprovao do projeto arquitetnico ter validade de 01 (um)ano.

    Captulo XIII - Da Licena para Executar Urbanizao

    Art. 42. Para que a Prefeitura possa conceder licena para executar aurbanizao de glebas, o interessado dever satisfazer os seguintes requisitos:

    I - dirigir requerimento ao Prefeito contendo alm das especificaesnecessrias, memorial descritivo, cronograma de execuo e apresentao do profissionalhabilitado inscrito na Prefeitura, responsvel pela execuo dos servios;

    II - apresentar o projeto arquitetnico completo, com os elementoscomponentes aprovados pelos rgos competentes;

    III - Revogado pelo art. 4 da Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    Redao Anterior

    IV - apresentar prova de pagamento da taxa de licena para executarurbanizao.

  • Art. 43. A licena para executar urbanizao em glebas vigorar peloperodo de 02 (dois) anos, prorrogvel por mais 02 (dois) anos.

    Redao dada pela Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    Redao Anterior

    1 Revogado pelo Art. 4 da Lei n 431/00Redao Anterior

    2 Revogado pelo Art. 4 Lei n 431/00Redao Anterior

    Captulo XIV - Da Expedio da Licena para edificar

    Art. 44. Concludos os servios e obras correspondentes as obras de infra -estrutura urbana poder ser solicitada a licena para edificar projeto arquitetnico, aprovado, docondomnio em gleba.

    1 Para expedio da licena dever apresentar prova de pagamentoda taxa devida.

    2 A licena que trata o presente artigo dever ser revogada se asobras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado.

    Ttulo II -

    Captulo XV - Do Zoneamento

    Art. 45. Zoneamento o processo de orientao e controle da localizao,dimensionamento, intensidade e tipo de uso dos lotes e das edificaes, bem como o processo deorientao e controle das relaes entre espaos edificados e no edificados.

    1 So considerados objetivos do zoneamento:

    I - assegurar a reserva dos espaos necessrios em localizaes adequadas,destinadas ao desenvolvimento de diferentes atividades urbanas, e reservas ambientais;

    II - assegurar a reserva equilibrada de atividades e de pessoas no territrio doMunicpio, mediante controle do uso e da ocupao do solo;

    III - estimular e orientar o desenvolvimento urbano.

    2 Sero considerados os seguintes ndices.

    I - taxa de ocupao, a relao entre a projeo horizontal da rea edificadae a rea do lote;

    II - coeficiente de aproveitamento, a relao entre o total da rea edificada ea rea do lote.

    Art. 46. Sero estabelecidas as categorias de uso a seguir individualizadas,com as siglas e caractersticas bsicas respectivas:

  • I - RESIDENCIAL - ( H ) Edificaes destinadas ao uso estritamenteresidencial.

    H1- Uni-Habitacionais;H2- Pluri-Habitacionais;H3- Habitao Econmica;H4- Conjunto residencial em condomnio;H5- Conjunto residencial de interesse Social;H6- Casas em srie.

    II - INSTITUCIONAL - ( E ) Edificaes destinadas a Administrao Pblica,Segurana Pblica, Defesa Nacional e Entidades Pblicas em geral.

    E1- Educacionais; E2- Culturais;E3- Religiosos;E4- Administrao Pblica;E5- Segurana Pblica

    III - RECREATIVA - ( R ) Edificaes destinadas a uso recreativos e deLazer.

    R1- Cinemas, teatros, auditrios, discotecas, boites;R2- Cassinos;R3- Bares com msica;R4- Clubes sociais e esportivos;R5- Estdios.

    IV - ASSISTENCIAL - ( A ) Edificaes destinadas predominantemente aouso assistencial:

    A1- Hospitais;A2- Asilos;A3- Ambulatrios;A4- Consultrios, ticas e Farmcias.

    V - PRESTAO DE SERVIOS - ( S )

    S1- Escritrio para comrcio e prestao de Servios, Sales de Beleza,Cabeleireiros e Barbearias. Estao de telecomunicao e radiodifuso e de televiso;

    S2- Reparao de artigos de uso Pessoal;S3- Reparao de Equipamentos Prediais, Oficinas de Veculos em Geral e de

    Aparelhos Domsticos;S4- Estabelecimento de Hospedagem, Pousadas e Penses;S5- Postos de abastecimento e servios de Veculos;S6- Garagem Nutica;S7- Estacionamento de Veculos;S8- Bancos, instituies financeiras e imobilirio;S9- Transportadora de carga armazenagem;

  • S10-Bares, Restaurantes, Docerias, Rotisserias, Sorveterias e Lanchonetes,agncia de turismo;

    S11-Hotis;S12-Motis;S13-Camping.

    VI - COMERCIAL - ( C ) Edificaes de uso exclusivamente comercial.

    C1- Varejista;C2- Atacadista;C3- Supermercado, Hipermercado;C4- Centro Comercial, Shopping Center.

    VII - INDUSTRIAL - ( I ) Edificaes para uso PredominantementeIndustrial, de atividades no Incmodas e no Poluentes.

    I1- Indstria extrativa e Pesqueira, Frigorficos.I2- Manufatureira de transformao Leve, Montadoras.I3- Panificao e Confeitaria.I4- Atividades Nuticas, Estaleiros.

    Art. 47. Para efeito de uso do solo, o Municpio de Bertioga fica divididoem Zona Urbana e Zona de Proteo Ambiental, da seguinte forma:

    1 Zona Urbana: Caracteriza-se pela ocupao destinada aassentamentos residenciais, comerciais e de servios, ligados a atividades urbanas,subdividindo-se em:

    I - Zona Turstica:

    a) Zona Turstica 1 - (ZT-1): destina-se a localizao de edificaes uni epluri habitacionais, equipamentos tursticos e urbanos, comrcios e servios compatveis com ouso residencial em reas j urbanizadas;

    b) Zona Turstica 2 - (ZT-2): destina-se a localizao de edificaes uni epluri habitacionais, comrcio, servios, equipamentos tursticos e urbanos em reas a seremurbanizadas. Os usos no residenciais devero ser localizados em reas distintas,convenientemente distantes e isoladas das reas residenciais, com vias de acesso e reas deestacionamento compatveis;

    c) Zona Turstica 3 - (ZT-3): semelhante a zona turstica 1, com umadensamento populacional maior;

    d) Zona Turstica 4 - (ZT-4): Zona Turstica conforme Memorial Descritivoespecfico do empreendimento.

    II - Zona Residencial - ( ZR )

    a) Zona Residencial 1 - (ZR-1): destina-se a localizao de edificaes deuso exclusivamente residencial em reas j urbanizadas;

    b) Zona Residencial 2 - (ZR-2): destina-se a localizao de edificaes deuso predominantemente residencial em reas a serem urbanizadas. Os usos no residenciaispodero ser edificados desde que sejam convenientemente agrupados e localizados em reas

  • distintas e isoladas das reas residenciais, com vias de acesso e reas de estacionamentocompatveis;

    c) Zona Residencial 3 - (ZR-3): Zona residencial de uso conforme MemorialDescritivo especfico do empreendimento;

    d) Zona Residencial 4 - (ZR-4): Zona residencial de uso conforme MemorialDescritivo especfico do empreendimento;

    e) Zona Residencial 5 - (ZR-5): Zona residencial de uso conforme MemorialDescritivo especfico do empreendimento.

    III - Zona Mista - (ZM)

    a) Zona Mista 1 - (ZM-1): destina-se a localizao de edificaes uni e plurihabitacionais, comrcio em geral, equipamentos tursticos, esportivos e de lazer, institucionais,culturais, religiosos e servios compatveis com suas caractersticas;

    b) Zona Mista 2 - (ZM-2): de uso conforme Memorial especfico doempreendimento.

    IV - Zona Comercial - (ZC)

    a) Zona Comercial 1 - (ZC-1): destina-se a uso comercial, de servios eresidencial, conforme o Memorial especfico do empreendimento;

    b) Zona Comercial 2 - (ZC-2): destina-se ao uso predominantementecomercial conforme o Memorial especfico do empreendimento;

    c) Zona Comercial 3 - (ZC-3): destina-se ao uso exclusivamente comercial.d) Zona Comercial 4 - (ZC-4): destina-se ao uso exclusivamente comercial,

    conforme o Memorial especfico do empreendimento.

    V - Corredores Comerciais - (CC): destina-se predominantemente aoComrcio Varejista em geral, Shopping Centers, supermercados e indstrias no incmodas. (considerar-se- pertencente ao CC a parte do lote lindeiro ao cc com profundidade max de 50 m);

    VI - Zona de Suporte Urbano - (ZSU): destina-se a localizao de edificaesuni e pluri-habitacionais, conjuntos habitacionais populares, moradias econmicas, comrcio emgeral, equipamentos tursticos, esportivos e de lazer, institucionais, culturais, religiosos, servioscompatveis com as caractersticas da zona, armazenagem e indstria leves comprovadamenteno poluentes;

    VII - Zona de Especial Interesse Histrico e Cultural - ZHC, destina-se localizao de edificaes uni e pluri-habitacionais, equipamentos nuticos e tursticos,comrcio e servios compatveis com o uso residncial, mantendo-se a harmonizaourbanstica com o patrimnio histrico e cultural existente; (NR)

    Redao dada pela Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    Redao Anterior

    VIII - Zona de Suporte Turstico, Nutico e Ambiental - (ZSN): destina-se aouso predominantemente, e interligados a atividades nuticas, tais como: Marinas, GaragensNuticas, Estaleiros, Piers, atracadouros, infra-estrutura turstica e educativos, manejosustentvel e respectivos acessos a estes; podero ocupar rea de mangue apenas no caso deprojetos que contemplem o impacto ambiental. Outras edificaes no podero ocupar rea de

  • mangue.IX - Zona de Baixa Densidade 1 - (ZBD1): situada ao norte da BR 101 ou

    Rodovia Prestes Maia, trata-se da proposta de definio de uma zona caracteristicamentemarcada pela transio entre o urbano e o rural, onde as densidades so decrescentes a partir depontos situados paralelamente ao traado da linha do canal e do litoral e paulatinamente tendem zero, enquanto se encaminham para o limite do Parque Estadual da Serra do Mar. O objetivodessa proposta marcadamente o da titulao e da possibilidade de uso para fins recreacionaisdelas, como entendimento de que se trata da nica forma possvel de evitar-se sua completadeteriorao, pela ocupao indiscriminada e ostensiva de invasores, que fatalmente iro, at porignorncia/necessidade, degradar o meio ambiente, oferecendo porta de entrada para a ocupaoindiscriminada e sem controle da Serra do Mar, como j estamos acostumados a ver em outroslocais, como Cubato, So Sebastio, Ubatuba, onde as invases se sucedem aleatoriamente.Assim, no se prev a possbilidade de qualquer tipo de desdobro/desmembramento de lotes.Trata-se de oferta de lotes, prevendo-se medidas ambientais de preservao, com fiscalizaointensa e controle de utilizao, com o aproveitamento dos mananciais prprios para captao,aduo, tratamento e distribuio populao l alocada, tratamento de esgotos sanitriosdomsticos por sistema individual mnimo de fossas anaerbicas e valas de infiltrao, resduosurbanos domsticos removidos por sistema de coleta e alguns poucos usos diversos permitidos,como hospedagem, lazer, alimentao e pequeno comrcio de uso local, tratados e licenciadosindividualmente, aps rigorosa anlise de seus impactos ambientais na rea e no seu entorno.Dever ser elaborado um diagnstico detalhado sobre o potencial turstico que Bertioga podeoferecer e seu suposto impacto ambiental ao ambiente natural, como meio para a promoo deatividades econmicas que fariam a interao entre turismo/meio ambiente, as quais podem serelencadas da seguinte forma:

    a) capacitao e qualificao de tcnicos ambientais, especializados emMata Atlntica;

    b) viabilizao de hotis e pousadas ecolgicas; c) viabilizao de reas para barracas e trailler's; d) trilhas interpretativas e culturais na floresta, com o necessrio

    monitoramento e em pequenos grupos; e) canoagem; f) ciclismo; g) enduro cavalo; h) pesca artesanal amadora; i) sistema de informaes; j) esportes de aventuras, com gerao de altas doses de adrenalina e

    emoo;k) parques temticos ecolgicos.

    Viabilizao, junto com instituies de ensino e de pesquisa, nacionais e/ouinternacionais, em parceria ou no, a criao de um Centro Interpretativo e de Estudos da MataAtlntica, com o objetivo do desenvolvimento de trabalhos conduzidos cientificamente, a nvelde graduao e de ps-graduao, em diversas reas do saber humano, que permita em futuro, aintroduo de tecnologia confivel de manejo sustentvel da floresta e o fomento do melhoraproveitamento dos recursos que ela oferece, at agora, inexplorados sem dano ambiental.Assim, poder-se-ia fomentar o manejo sustentvel do palmito, da caxeta, do xaxim, dasorqudeas e bromlias, frutas nativas, piscicultura dos espcimes encontrados na Mata Atlntica,aves nativas e um mundo de assuntos de alta indagao ainda por descobrir-se. Pode-se prever

  • ainda, a criao de um Centro de Reabilitao de Animais Silvestres da Mata Atlntica,prevendo espao para visitao pblica, para palestras e cursos, funcionando como um polodifusor de cuidado com a fauna a Mata Atlntica, com seriedade e critrio tcnico;

    X - Zona de Baixa Densidade 2 ( ZBD2 ) Situada ao sul da BR 101 ouRodovia Prestes Maia, entre esta e o mar, uma zona interligada Mata Atlntica, devendohaver um estudo especfico relativo ao meio ambiente, com reas de preservao e/ou ParquesTemticos. O empreendimento dever ocupar no mximo 20% de sua rea total, destinando oremanescente como rea de preservao ambiental. Os empreendimentos em conjunto com reasde Parques Temticos que faam parte do mesmo empreendimento podero ocupar no mximo30% de sua rea total.

    2 REA DE PROTEO AMBIENTAL: Caracteriza-seprioritariamente pela preservao dos recursos naturais. Todos os projetos estaro sujeitos aprvia anlise de comisso tcnica especialmente constituda para esse fim. Essa comisso serformada por elementos da Cmara Municipal de Bertioga, Associao dos Engenheiros,Arquitetos e Agrnomos de Bertioga, de uma Associao Ambiental de Bertioga, de umaEntidade Ecoturstica de Bertioga, da Prefeitura Municipal e do CONDEMA. O zoneamentoproposto para a rea de Proteo Ambiental subdivide-se em:

    I - Zona de Preservao - (ZP): destina-se a conservao dos recursos naturaise potenciais. Compreende as reas caractersticas do ecossistema intacto, apresentandoendemismo animal e vegetal e as reas consideradas de preservao permanente pelas leisFederais e Estaduais. Os usos permitidos sero aqueles relacionados a atividades de pesquisas,aquicultura e atividades nuticas e/ou tursticas de notrio interesse do municpio,observando-se baixa densidade de ocupao;

    II - Zona de Suporte Ambiental - (ZSA): destina-se a exercer a transio entrea rea Urbana e a Zona de Preservao, minimizando o impacto da primeira sobre a segunda.Permite a ocupao residencial de baixa densidade, assim como os usos voltados a atividadesagrcolas, compatveis com os ecossistemas, maricultura, ranicultura, piscicultura, manejo dopalmito e outras espcies nativas, parques temticos ecolgicos;

    III - Zona de Uso Especial - (ZUE): destina-se a delimitao de reasespecficas de suporte ocupao, urbana, tais como caixas de emprstimo, aterros sanitrios,estaes de tratamento de esgoto, captaes de gua, turismo cientfico ou educativo, e outrasligadas ao aspecto de uso social e ou comunitrio. Destina-se ainda a proteo de sambaquis,conchrios, aldeia indgena, Usina de Itatinga. A localizao, assim como a utilizao destasreas, ou de outras que venham a ser necessrias, sero precedidas de estudos tcnicos quegarantam sua viabilidade e a relatividade ao impacto ambiental no seu entorno;

    IV - Zona de Parque Temtico - (ZPT ): consideram-se Zonas de ParquesTemticos as reas geograficamente delimitadas, dotadas de atributos excepcionais, com oobjetivo de proteo dos recursos naturais representativos, destinados para fins cientficos,culturais, educacionais, de recreao e lazer passivo ou ativo, criados e administrados peloGoverno Municipal e/ou pela iniciativa privada, em parceria ou no, cabendo, pelas razes desua introduo, conserv-las e mant-las, preservando seus ecossistemas. Nada impede queParques Temticos sejam projetados em outras zonas, estudados e resolvidos os impactos szonas respectivas. Com a interpretao dessa zona, pode-se desenvolver projeto de passarelassuspensas com madeira reciclada e tratada, onde, em locais desprovidos naturalmente devegetao, possam ser viabilizados pequenos centrinhos de comrcio padronizados, para suporteaos turistas e s embarcaes atracadas nos piers flutuantes que estaro interligados spassarelas, em solues sempre ambientalmente corretas. Estas reas recebero turitas,

  • cientistas, universitrios, e todos aqueles que almejarem o conhecimento das condiesambientais da rea. A idia tornar essas reas "sem dono" em reas cuidadas, realmenteprotegidas, passveis de visitao, compatibilizada com o respeito a um meio ambiente frgil,para divulgao e conhecimento real de sua potencialidade, devendo priorizar-se reas j comalguma infra-estrutura existente. As grandes bacias hidrogrficas encontradas em Bertioga, asdo Rio ltapanha, Rio Itaguar e Rio Guaratuba so de extrema importncia para a nidificao eberrio de espcimes da vida marinha, peixes e crustceos e, assim sendo, dada sua fragilidadeenquanto ecossistema, devero ser objeto de conservao, nem por isso excluindo-se apossibilidade de sua cuidadosa e criteriosa utilizao para fins de visitao monitorada e estudosde fauna e flora. Repetimos que torna-se imprescindvel a realizao prvia de estudos nestasreas delicadas, onde se busquem informaes seguras pertinentes ao impacto queeventualmentevenha a ser causado, suas capacidades mximas de suporte, seus potenciais demanejo, de adaptabilidade e de sustentabilidade. Recomenda-se a elaborao posterior de umestudo minucioso delas, buscando a aferio daquilo anteriormente referido, bem como quepossa, com total segurana ambiental, servir como elemento de micro-zoneamento, orientadordas potencialidades de utilizao para fins de lazer passivo, de turismo monitorado de baixadensidade e para a viabilizao eventual de atividades de manejo sustentvel, alm daquelas decunho cientfico e de pesquisa.

    Art. 48. Os usos permitidos por zonas, restries e observaes estoestabelecidos nas Tabelas A e B, que fazem parte integrante da presente Lei Observaes:

    1 - as categorias de uso E1, E2, E3, E4, E5, A1 e A2, devero atender aosrecuos, porm estaro isentos do atendimento ao ndice de aproveitamento e a taxa de ocupao;

    2 - toda unidade residencial dever contar com o mnimo de uma vaga paraautomvel para cada dois dormitrios;

    3 - nos loteamentos existentes anteriormente a esta lei cujos lotes sejammenores ou iguais a 250 m2, as construes at dois pavimentos devero atender aos recuoslaterais e de fundo mnimos de 1,50 m e estaro isentas do atendimento ao ndice deaproveitamento e a taxa de ocupao;

    4 - sub-solos que no excedam a 1,50 m acima do nvel da guia, destinados aoestacionamento de veculos, no necessitam atender aos recuos laterais e de fundo, e noincidiro na taxa de ocupao e no ndice de aproveitamento;

    5 - na categoria de uso H2, respeitado os recuos, a taxa de ocupao poder serde at 0,50, desde que o acrscimo sobre a tabela seja utilizado exclusivamente para garagem nopavimento trreo;

    6 - nos lotes de esquina, o recuo lateral lindeiro a rua ser igual ao recuo defrente, exceto nas edificaes com at dois pavimentos, que podero adotar o recuo de 3,0 mpara uma das ruas;

    7 - os estabelecimentos de hospedagem devero contar com o mnimo de umavaga por automvel para cada unidade de hospedagem, admitindo-se o emprego de manobrista;

    8 - na categoria de uso H1 e H4, o 3 pavimento dever ter rea mxima de60% da taxa de ocupao;

    9 - as disposies sobre casas geminadas sero definidas no Cdigo de Obras eEdificaes;

    10 - os recuos podem ser escalonados;11 - no caso de ser permitida a construo na divisa do lote, em se optando

    pelo recuo, este ser no mnimo de 1,50 m;12 - as categorias de uso C3 e C4 devero prever no mnimo uma vaga para

  • auto para cada 25 m2 de rea construda;13 - passagem coberta ou abrigo de auto podero ser edificados no recuo

    lateral, com extenso mxima de 6,00m (seis metros) junto a divisa, com larguras mnimas de1,50m (um vrgula cinqenta metros) e 2,50m (dois vrgula cinqenta metros), respectivamente,e altura mxima de 3,50m (trs vrgula cinqenta metros), na categoria de uso "Hl." (NR)

    13 - A - edculas podero ser edificadas em toda a extenso da divisa do fundo,desde que no ultrapasse 1/3 (um tero) da construo principal e tenham altura mxima de4,5m (quatro vrgula cinco metros) na categoria de uso "H1, (AC)".

    Redao dada pela Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    Redao Anterior

    14 - pergulados podero ocupar os recuos, desde que no ultrapassem 6,00m(seis metros) de extenso e 3,50m (trs vrgula cinqenta metros) de altura, no sendocomputado no clculo da taxa de ocupao e no ndice de aproveitamento. (NR)"

    Redao dada pela Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    Redao Anterior

    15 - a vaga para auto ter largura mnima de 2,50 m e comprimento mnimo de6,0 m excetuando-se os usos pluri-habitacionais, o afastamento entre dois blocos de uma mesmaedificao ser de no mnimo 1,50 m;

    16 - na categoria de uso H4, a testada mnima da construo de cada unidadeser de 5,0 m;

    17 - na categoria de uso H6, a testada mnima da construo de cada unidadeser de 5,0 m;

    18 - no corredor comercial ( CC ), e na zona de interesse histrico e cultural (ZHC ), o pavimento trreo das categorias de uso E4, E5, R1, R3, R4, A3, A4, S1, S2, S3, S4,S6, S7, S8, S10, S11, C1 e I3 esto isentas de atendimento aos recuos de frente e laterais;

    18.1 - no corredor comercial e na Zona de Suporte Urbano ser permitido ouso misto (Residencial e comrcio no mesmo prdio), vedando-se intercalao de uso;

    19 - importantes tens do Memorial Descritivo Zonas ZT4, ZR3, ZM2 e ZC1;19.1 - restries gerais s Zonas ZT 4, ZR 3, ZM 2 e ZC 1 19.1.1 ) - vedada

    a instalao de quiosques, reboques ou barracos para a comercializao de alimentos e bebidasem qualquer local da rea abrangida por estas zonas;

    19.1.2 - a comercializao de alimentos e bebidas somente ser permitida emestabelecimentos regulares e em edificaes permanentes que atendam a todos os preceitos dehigiene e acomodaes previstas na legislao em vigor;

    19.1.3 - os reservatrios de acumulao de gua domiciliar, em qualqueredificao devero ser dimensionados para atender a previso de consumo de no mnimo 3 (trs)dias, calculado de conformidade com as normas da ABNT;

    19.2 - as edificaes devero observar os seguintes recuos mnimos em relao divisa do lote:

    a) o recuo da frente das edificaes dos lotes em ruas de largura igual ousuperior a 24,00 m, ser de 7,00 m;

  • b) o recuo da frente das edificaes nos lotes em ruas sem sada ou "cul desac" ser de 5,00 m;

    c) o recuo da frente das edificaes nos lotes em vias de trfego expressoser de 10,00 m;

    d) o recuo dos fundos ser de 2,00 m, mais 1/10 ( hum dcimo ) da altura daedificao;

    e) o recuo lateral ser 1,50 m, mais 1/10 (hum dcimo) da altura daedificao, salvo quando a edificao tiver mais de dois pavimentos, hiptese em que o recuolateral ser igual ou maior que a metade da altura da edificao;

    f) na determinao do recuo lateral da edificao com mais de 2 pavimentos,para lotes com divisa lateral contgua a via pblica ou a passagem de pedestres, computar-se- ametade da largura destas, observados os mnimos estabelecidos na letra "e" acima;

    g) o afastamento mnimo entre blocos, no caso de construespluri-habitacionais isoladas, no contguas, dentre de um mesmo terreno, ser o da altura daconstruo mais alta.

    19.3 - as edificaes secundrias, em edificaes uni-familiares, no poderoultrapassar a 1/5 ( hum quinto ) da rea da edificao principal. As construes secundriaspodero ocupar as faixas de recuos laterais e de fundos do lote, devendo observar entretanto, emrelao s divisas de fundo do lote, lindeiras a sistemas de recreio privativos Implementveis (PI ) ou a faixa da marinha, um recuo mnimo de 2 ( dois ) metros observados ainda neste caso,entre a edificao principal e a divisa de fundos, os recuos laterais mnimos exigidos paraedificao principal;

    19.4 - os sub-solos dos edifcios residenciais, quando destinadosexclusivamente a garagens dos moradores dos edifcios, ficaro dispensados dos recuos defundo e laterais relacionados nas letras "c" e "d" do item 03, e desde que o piso do pavimentotrreo no ultrapasse 1,5 m, acima da guia imediatamente em frente entrada social daedificao, observando o recuo de frente obrigatrio;

    19.5 - a cobertura da edificao, quando utilizada com compartimentos quesejam dependncias exclusivas de unidade ou unidades do andar imediatamente inferior, comcomunicao interna obrigatria, ou ainda como de uso comum do edifcio, no serconsiderada como pavimento adicional;

    19.5.1 - o corpo sobrelevado da edificao, para o qual ser dispensvel aparada de elevadores, no poder exceder a 50 % da rea do pavimento tipo;

    19.6 - restries Atinentes Zona Turstica 4 ( ZT 4 );19.6.1 - normas atinentes ao Uso do Solo; 19.6.2 - no sero permitidas edificaes com mais de dez pavimentos, nos

    lotes com o alinhamento para vias de ligao com menos de 24,00 m de largura, integrantes dasquadras componentes dos mdulos ns 1, 3, 6, 8 e 9;

    19.6.3 - no so permitidas edificaes com mais de 5 pavimentos, incluindo opavimento trreo, nos lotes com alinhamento para as ruas em "cul de sac", integrantes dasquadras componentes dos mdulos ns 1, 3, 6, 8 e 9;

    19.6.4 - para os mdulos 2, 4 e 7 ser observado o seguinte:

    a) nos mdulos 2, 4 e 7 no sero permitidas edificaes com mais de 5pavimentos;

    b) no mdulo 5, com exceo dos lotes da Quadra D ( 8 lotes ), para os quaisso vlidas as restries da letra "a" acima, s sero permitidas edificaes uni-familiares de nomximo 2 pavimentos, excludos os demais usos.

  • 19.7 - normas atinentes ao direito de construir 19.7.1 - a taxa de ocupao mxima dos lotes para construo de prdios de

    at cinco pavimentos ser de 0,40 , calculada de conformidade com o disposto no item "b" doartigo 4 do Memorial Descritivo do Plano Urbanstico.

    19.7.2 - a taxa de ocupao mxima dos lotes para construo de prdios deseis at dez pavimentos ser de 0,20, podendo ser ampliada at 0,40 apenas no trreo parapermitir a construo de garagens para os mesmos usurios das unidades habitacionais. Ospavimentos superiores devero observar a taxa de 0,20. O critrio para a determinao da taxade ocupao aquele estabelecido na letra "b" do artigo 04 do Memorial Descritivo do PlanoUrbanstico.

    19.7.3 - o coeficiente de aproveitamento para qualquer dos lotes no poderultrapassar a uma e meia vezes a rea do terreno, excludas desse cmputo:

    a) a rea destinadas exclusivamente garagem; b) a rea de uso comum no pavimento trreo; c) os balces e terraos abertos com projeo de at 2,00 m lineares; d) as reas complementares edificao, tais como: guarita, vestirio de

    piscina, casa de bombas, caixas d'gua, piscina, casa de mquinas, toldos, dependncias dezelador, etc.

    19.7.3.1 O coeficiente de aproveitamento ser calculado de conformidadecom o disposto na letra "c" do artigo 04.

    20 - para o corredor comercial - CC, a categoria de uso S5 permitida comrea mnima de 800 m2 (oitocentos metros quadrados), observados os requisitos de seguranado Departamento Nacional de Combustveis;(AC)

    Redao dada pelo art. 3 da Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    21 - o comrcio varejista de gs domstico (GLP) permitido em lotes de reamnima de 400 m2 (quatrocentos metros quadrados), nas Zonas de Suporte Urbano e CorredorComercial, observados os requisitos de segurana do Departamento Nacional de Combustveis,(AC)

    Redao dada pelo art. 3 da Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    22 - no loteamento Chcaras ltapanha, o zoneamento ZSU passa a incluirintegralmente as quadras 01, 03, 04, 05 e 06, (AC)

    Redao dada pelo art. 3 da Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    23 - no loteamento Chcaras Vista Linda, o zoneamento ZSU passa a incluirintegralmente as quadras F, I e H, no 1 setor, e as quadras C, M, e N, no 4 setor, (AC)

    Redao dada pelo art. 3 da Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    24 - o loteamento Chcaras Vista Linda o zoneamento ZSU passa a incluirintegralmente as quadras H, I, F, e no 1 Setor e as quadras U, M, N e C no 4 Setor.

  • Redao dada pelo art. 3 da Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    25 - No loteamento Jardim Vista Linda o zoneamento ZSU passa a incluirintegralmente as quadras R, S1, S, T1, e T, excluindo as quadras Q2 e a rea de UsoInstitucional.

    Redao dada pelo art. 3 da Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    26 - no cmputo de nmero de pavimentos previstos na Tabela A, o trreo considerado pavimento.(AC)

    Redao dada pelo art. 3 da Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    27 - No computo do nmero de pavimentos previstos na tabela A o trreo considerado pavimento.

    Redao dada pelo art. 3 da Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    28 - a Vila Itatinga e seus acessos passam a integrar a ZHC(AC)

    Redao dada pelo art. 3 da Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    29 - a categoria de uso E3 passa a ser permitida em lotes com rea mnima de300 m2 (trezentos metros quadrados) na ZT1;(AC)

    Redao dada pelo art. 3 da Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    30 - frente do lote, para fins de emplacamento, a testada por onde aedificao possui acesso via pblica. No caso de acessos mltiplos, considera-se a testadaonde houver maior nmero de acessos e, nos casos de acesso duplo, o de maior largura. (AC)

    Redao dada pelo art. 3 da Lei n 431/00Redao dada pela Lei n 409/00

    31 - Revogado pela Lei 431/00

    Redao dada pela Lei n 409/00

    Art. 49. Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas asdisposies em contrrio.

    Bertioga, 07 de outubro de 1998.

  • Vereador Miguel Seiad Bichir Neto Presidente da Cmara