baixa gravame

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pedido de baixa de gravame

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  • EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CVEL DA VARA

    CVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA

    ESTADO DO PARAN.

    JUSTIA GRATUITA

    MARIA LUCIA FRAGA BRANDO FISTAROL, Brasileira, Solteira, Portadora

    do RG: 1303623-3 SESP/PR, Inscrita no CPF: 403.825.759-20, residente e domiciliada a rua da

    Bandeira, 427 AP 0023, CEP: 80035-270, Curitiba/PR , neste ato representado por seu advogado

    que esta subscreve, constitudo nos termos do instrumento de mandato anexo, com endereo

    Rua Joanim Stroparo, n 60, Conj. Hab. Abranches Guimares, CEP: 83601-460, Campo Largo,

    Paran, com fundamento nos arts. 798 e demais disposies aplicadas espcie propor a presente

    AO ORDINRIA DE OBRIGAO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAO EM DANOS

    MORAIS E MATERIAIS EM DECORRNCIA DE ATO ILCITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAO

    DOS EFEITOS DA TUTELA

    BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com

    sede Avenida das Naes Unidas, no. 14.171, Vila Gertrudes, CEP 04794-000 - So Paulo - SP,

    nesta capital de So Paulo, CEP 05423-901, inscrito no CNPJ sob o no. 33.700.394/0001-40, pelas

    razes de fato e de direito a seguir aduzidas:

    DOS FATOS

    A requerente proprietria do veculo GM Corsa Wind, Wind 2000/2001, placa

    AJH-7068 RENAVAM 00737136984 n chassi 9BGSC08Z01C107299.

    O veculo foi adquirido atravs de financiamento com a requerida e gravado com clausula de

    alienao fiduciria.

    A requerente ajuizou ao de reviso contratual a qual foi julgada

    parcialmente procedente afastando muitos dos encargos, deciso objeto de recursos que acabou

    por tornar demorada a resposta judicial.

    Em decorrncia da necessidade de vender o bem a requerente entrou em

    contato com a requerida buscando proposta para quitao do bem, mesmo que acabasse sendo

    prejudicada tendo em vista o provimento judicial ao seu favor.

  • A requerida lhe enviou boleto para a quitao (anexo 1.3) o qual foi pago no

    dia 04 de outubro de 2013, naquela ocasio comprometeu-se a requerida que no prazo de 45 dias

    efetuaria a baixa da alienao, permitindo a transferncia do veculo.

    A requerente entregou o bem ao comprador interessado que efetuou o

    pagamento do valor da venda e garantiu ao terceiro que o bem estaria liberado no prazo exigido

    pela requerida, passando a aguardar a baixa.

    Por ser o comprador conhecido da requerente este confiou no que lhe fora

    informado, deixando transcorrer o prazo at que em fevereiro de 2014, ao verificar a documentao

    junto ao DETRAN, constatou que persistia a alienao pendente sobre o bem, ou seja, a requerida

    deixar de efetuar a baixa do gravame, entrando imediatamente em contato com a requerente que

    por sua vez contatou a requerida sobre o problema, na ocasio esta informou que houvera

    problemas no repasse do valor ao banco e requereu novo prazo de 15 dias para as providencias

    de baixa.

    Novamente a requerente aceitou o prazo informado pela requerida esperando

    que a restrio seria baixada e finalizaria o problema, o que no ocorreu. No dia 25 de maro de

    2014 a requerente novamente entrou em contato buscando resposta sobre a baixa, isso com a

    Advocacia Bellinati Perez, e foi informada que eles no poderiam acompanhar a baixa do gravame

    por haver ao revisional patrocinada por outra representante do banco, no caso, Schulze

    Advogados Associados, e apontando que a requerente deveria informar o outro escritrio de

    Advocacia sobre o pagamento e estes requereriam a baixa ao banco.

    A requerente entrou em contato com a representante da requerida informando

    o pagamento e esta mais uma vez requereu prazo de 15 dias para a baixa da restrio, novamente

    sem cumprimento, vindo somente a informar a quitao do contrato em juzo no dia 04 de setembro

    de 2014, sem no entanto proceder a baixa do gravame.

    A baixa da alienao fiduciria dever do credor fiducirio quando da quitao

    do contrato e o descumprimento de tal dever implica em danos materiais e morais ao consumidor

    que se v impedido de utilizar livremente do bem por falha grosseira da requerida. No caso se

    agravou a situao por se tratar de problema amplamente informado ao requerido e desconsiderado

    por este, fato comum aos grandes conglomerados financeiros.

    Assim, conforme restar comprovado ao final desta exordial, deve ser

    obrigada a requerida a efetuar a baixa do gravame sob pena de multa diria a ser arbitrada por

    Vossa Excelncia, evitando o descumprimento do dever acima citado, condenando-a ainda ao

    pagamento de danos morais a requerente, isto frente ao descaso e inmeros problemas causados

    pela requerida em decorrncia da falha na prestao do servio.

    DO DIREITO

  • Douto Magistrado, a instituio financeira deve ser compelida, inclusive com

    a imposio coercitiva de multa diria para fins de que proceda a retirada do gravame incidente

    sobre o veculo abaixo descrito, bem como a mesma, Instituio Financeira, ora requerida, deve

    ser condenada ao pagamento de indenizao por danos morais, uma vez que fez um

    refinanciamento indevido revelia do Autor, impondo-lhe prejuzos, no procedeu ao levantamento

    do gravame fiducirio sobre o veculo em questo, impedido inclusive de usufruir plenamente com

    seu bem ilegalmente gravado.

    Tal situao de descaso, para com as decises exaradas pelo Poder

    Judicirio, como a realizada pela requerida, deve ser exemplarmente coibida.

    Passa-se ao exame da demanda.

    A requerida deixou de promover a liberao do gravame de alienao fiduciria, motivo pelo qual o

    demandante ajuizou a presente demanda indenizatria.

    Ressalta-se que a negligncia da instituio financeira resultou na impossibilidade, para o

    requerente, em dispor livremente do bem de sua propriedade, situao que no s pode, como

    evidentemente, gerou dano moral e material, face a desvalorizao do bem.

    A prova mostra-se suficiente, na presente hiptese, com a demonstrao da

    demora na excluso do gravame de alienao fiduciria sobre o veculo automotor, acarretando,

    pois, o dever de indenizar.

    DO DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIO FINANCEIRA

    Excelncia, ao impedir o pleno uso e fruio do veculo ilegalmente gravado

    em nome da Instituio Financeira, ora demandada, a mesma deve ser condenada em danos

    morais e materiais por ter violado OBJETIVAMENTE O DIREITO DO AUTOR DA PRESENTE

    DEMANDA.

    Ressalte-se, que assim procedendo, a conduta omissiva da Instituio

    Financeira, ora demandada, impediu o exerccio pleno do direito de propriedade

    constitucionalmente previsto, no havendo justificativas para a inrcia dela quanto liberao do

    gravame incidente sobre o bem financiado, impedindo o exerccio pleno do direito de propriedade

    dos ora demandante.

    Convm frisar, ainda, que, segundo documento ora apresentado pelo autor, a

    restrio est registrada no Sistema Nacional de Gravames, estando o referido ilegal gravame

    inscrito at o presente momento.

    O dano causado ao requerente consistiu na violao do direito fundamental

    de propriedade assegurado pela Carta Magna (art, 5, XXII) e, no caso, prescinde de comprovao,

  • pois, com a restrio indevida, o autor foi tolhido da livre disponibilidade do bem, em abusiva afronta

    a uma garantia constitucional. Alm disso, so presumidos os aborrecimentos e implicaes da

    decorrentes.

    O nexo causal, por sua vez, consiste no liame entre a atitude da Instituio

    Financeira, ora demandada, e os danos decorrentes. A Corte de Justia

    Catarinense tem precedente em caso anlogo ao ora apresentado, seno

    vejamos:

    APELAO CVEL. INDENIZAO POR DANOS MORAIS. ALIENAO

    FIDUCIRIA. QUITAO DO DBITO. COMPROVAO. GRAVAME

    JUNTO AO DETRAN. OBRIGAO DA INSTITUIO FINANCEIRA DE

    COMUNICAR A QUITAO PARA A RETIRADA DA. RESTRIO, COM

    BASE NOS ARTS. 7, 8 E 9 DA RESOLUO N 320/2009 DO CONTRAN.

    PROVIDNCIA NO REALIZADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAO.

    REDUO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO

    PARCIAL. - Segundo entendimento jurisprudencial, quando se tratar de

    alienao fiduciria referente a veculo automotor, tendo o devedor cumprido

    sua obrigao, pagando todas as parcelas do contrato, obrigao da

    instituio credora retirar o gravame junto ao Departamento Estadual de

    Trnsito, nos termos dos arts. 70, 8 e 90 da Resoluo N 320/2009 do

    Conselho Nacional de Trnsito - CONTRAN. - Sendo a verba indenizatria

    fixada de forma incompatvel com a extenso dos danos morais causados,

    cabe a minorao do quantum.

    TJPB - Acrdo do processo n 00120080248196001 - rgo (2 CMARA

    ESPECIALIZADA CVEL) - Relator Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira

    - j. em 18/03/2013

    Acerca da responsabilidade objetiva e da negligncia por parte da Instituio

    Financeira demandada, para fins de condenao em danos morais, colhe-se da jurisprudncia:

    EMENTA APELAES. AO COMINATRIA. . TRANSFERNCIA DE

    VECULO C/C INDENIZAO POR DANO MORAL. PRIMEIRO APELO.

    FINANCIAMENTO DE VECULO. QUITAO. COMPROVAO. BAIXA DO

    GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIO FINANCEIRA.

    [NRCIA. PREJUZOS SUPORTADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO

    MORAL CARACTERIZADO. MINORAO DO QUANTUM

    INDENIZATRIO. VALOR FIXADO AO PRUDENTE ARBTRIO DO JUZO.

    SEGUNDO APELO. MAJORAO DO VALOR FIXADO TTULO DE DANO

    MORAL. DESCABIMENTO. MANUTENO DA SENTENA.

    DESPROVIMENTO IOS RECURSOS. Na hiptese de quitao de veculo

    financiado, compete instituio financeira proceder baixa