aula processo cautelar

Click here to load reader

Post on 27-Jul-2015

39 views

Category:

Documents

0 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

1. PROCESSO CAUTELAR 2. NOES GERAIS Os processos de conhecimento e de execuo tm natureza satisfativa. O processo cautelar tem natureza acautelatria. Os processos de conhecimento e de execuo atual como instrumentos de realizao do direito material, o primeiro acertando e o segundo satisfazendo. O processo cautelar tem por objetivo apenas assegurar a eficcia desses instrumentos. 3. um instrumento de garantia dos demais processos. Justifica-se pela natural demora na atuao e satisfao do direito. Ex. Se no curso do processo de conhecimento, no qual se discute a propriedade de um automvel, ou mesmo antes da instaurao do processo, houver fundado receio de que o ru venha a danific-lo, pode o autor pleitear o sequestro do bem (art. 822). 4. Ex. O credor de uma nota promissria, antes ou no curso do processo de execuo, tomando conhecimento de que o devedor est dilapidando todo o patrimnio e que, em razo disso, certamente no ter condies de saldar seu dbito, poder pleitear o arresto de bens suficientes para garantir a execuo (art. 813). 5. AO CAUTELAR o direito subjetivo da parte de invocar a tutela jurisdicional do Estado no sentido de garantir a efetividade de um processo (de conhecimento ou de execuo) em curso ou a ser instaurado. PROCESSO CAUTELAR o instrumento, o mtodo, pelo qual vai atuar a jurisdio. MEDIDA CAUTELAR o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente. 6. DEPENDNCIA DO PROCESSO CAUTELAR O objetivo do processo cautelar garantir a efetividade do processo de conhecimento ou de execuo. Tal finalidade denota o grau de dependncia do processo cautelar em relao ao qual oferece garantia (principal). Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste sempre dependente. 7. Apesar dessa dependncia, h certa autonomia no que se refere ao que vier a ser decidido acerca do mrito de ambas as demandas. O que se decide na ao cautelar apenas se h probabilidade do direito afirmado e se esse direito, diante da demora do processo principal, corre risco de sofrer dano de difcil reparao. 8. Enquanto o art. 796 contempla a dependncia do processo cautelar em relao ao principal, o art. 810 proclama a autonomia deste em relao quele. Em princpio, o indeferimento da medida cautelar NO obsta a que a parte intente a ao principal, nem influi no julgamento desta (art. 810, 1 parte). 9. A recproca no verdadeira. Se no processo principal o pedido do autor julgado improcedente, NO conseguir ele, no cautelar, demonstrar a probabilidade desse mesmo direito. 10. Apenas numa hiptese o julgamento da ao cautelar vai deixar reflexos sobre a ao principal: quando o juiz acolhe a alegao de decadncia ou de prescrio do direito do autor (art. 810, 2 parte). Nessa circunstncia, o processo cautelar vai compor definitivamente a demanda, impedindo, por fora da coisa julgada, a instaurao de demanda principal acerca do direito atingido pela decadncia ou cuja ao foi declarada prescrita. 11. ESPCIES DE MEDIDAS CAUTELARES A par das medidas especficas elencadas nos arts. 813 e seguintes, o CPC, no art. 798, confere ao juiz o chamado poder geral de cautela. Poder o juiz determinar as medidas provisrias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra leso grave e de difcil reparao. 12. Desse modo, poder o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prtica de determinados atos, ordenar a guarda judicial das pessoas e depsito de bens e impor a prestao de cauo (art. 799). 13. Se para uma determinada hiptese houver previso da medida cautelar especfica, tipificada ou nominada no Cdigo (arresto, sequestro, busca e apreenso), NO pode o requerente postular provimento cautelar diverso. Entretanto, no havendo medida cautelar tpica, poder o requerente invocar o poder geral de cautela do juiz, que tem por finalidade atender a situaes novas, no contempladas na lista exemplificativa constante no cdigo, desde que preenchidos os requisitos referentes probabilidade do direito invocado e possibilidade de dano de difcil reparao. 14. As medidas cautelares so classificadas em tpicas e atpicas, ou nominadas e inominadas. As primeiras so expressamente previstas no Cdigo. As atpicas ou inominadas so as que, no previstas, podem ser criadas e concedidas pelo juiz, no uso de seu poder geral de cautela. 15. REQUISITOS DE CONCESSO DE MEDIDA CAUTELAR Alm das condies genricas de qualquer ao, como a possibilidade jurdica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes, a procedncia do pedido de providncia cautelar reclama a presena de dois requisitos especficos: - o fumus boni iuris; - o periculum in mora. 16. O requisito do fumus boni iuris (fumaa do bom direito) relaciona-se com a probabilidade da existncia do direito afirmado pelo requerente da medida. O periculum in mora (perigo na demora) pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pelo requerente, cuja existncia apenas provvel, sofra dano irreparvel ou de difcil reparao. 17. O fato de um devedor estar dilapidando seu patrimnio caracteriza o requisito do periculum in mora, que pode ensejar uma medida cautelar de arresto, por exemplo. 18. CARACTERSTICAS DAS MEDIDAS CAUTELARES Instrumentalidade: processo cautelar tem escopo de garantir a efetividade do processo principal, da seu carter instrumental. Provisoriedade: Toda medida cautelar provisria, no se reveste de carter definitivo, ou seja, tem durao limitada no tempo, produzindo efeitos at que desaparea a situao de perigo, ou at a supervenincia do provimento principal. 19. Revogabilidade: Por se tratar de provimento emergencial de segurana, concedida com base em cognio sumria, a medida cautelar revogvel (art. 807 do CPC). Bastar para a revogao da medida cautelar que se verifique a no existncia do direito substancial afirmado pelo requerente (o fumus boni iuris) ou o desaparecimento da situao de perigo acautelada (periculum in mora). A revogao pode se dar no curso do processo em que foi proferida, ou mesmo depois do encerramento daquele, no curso do processo principal. 20. Autonomia: conquanto dependente do plano da existncia do processo principal, a medida cautelar goza de autonomia tcnica com relao quele. Assim, o indeferimento da medida cautelar NO obsta a que a parte intente a ao principal, nem influi no julgamento desta. Modificabilidade: pelas mesmas razes que possibilitam a revogao da medida cautelar, possvel tambm ser sua modificao, em qualquer tempo (art. 807). 21. Fungibilidade: nos termos do art. 805 do CPC, a medida cautelar poder ser substituda, de ofcio ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestao de cauo ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a leso ou repar-la integralmente. 22. COMPETNCIA E LEGITIMIDADE Tanto o autor como o ru do processo principal podem requerer medida cautelar (legitimidade ordinria). Ressalta-se que no processo cautelar, semelhana do que ocorre nos processos de conhecimento e execuo, tambm h legitimao extraordinria. Assim, aquele que detm legitimidade extraordinria para o processo principal ter tambm para o processo cautelar. 23. O critrio para fixao da competncia para a ao cautelar funcional. As medidas cautelares sero requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatrias, ao juiz competente para conhecer da ao principal (art. 800). Estando j em curso o processo principal, distribuio feita por dependncia ao processo principal. A competncia absoluta e improrrogvel. 24. No caso de medida preparatria, preciso fazer um prognstico quanto competncia para a ao principal e determinada esta, por consequncia se determina a da cautelar. Em casos emergenciais, admite-se a propositura da ao cautelar no juzo do local onde est o bem que se quer proteger. 25. AJUIZAMENTO DA AO CAUTELAR O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal (art. 796, 1 parte). Denomina-se antecedente ou preparatrio no primeiro caso, e incidente no segundo. 26. Nenhum juiz prestar a tutela jurisdicional seno quando a parte ou o interessado a requerer (art. 2). Entretanto, o Cdigo, no art. 797, comtempla a possibilidade de o juiz determinar medidas cautelares SEM a audincia das partes, isto medidas cautelares ex officio. Tais medidas s so possveis em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei e quando j houver processo em curso (so sempre incidentes), de natureza distinta do cautelar. Exemplo: arresto (art. 653). 27. PROCEDIMENTO COMUM NO PROCESSO CAUTELAR O CPC contempla um procedimento comum ou padro (arts. 801 a 803), que constitui o rito a ser seguido nas medidas cautelares atpicas ou inominadas e regulamenta, em carter subsidirio, os procedimentos especficos nominados nos arts. 813 a 889. 28. Segundo o art. 801, o requerente pleitear a medida cautelar em petio escrita, que conter os seguintes requisitos: a) a autoridade judiciria a que for dirigida; b) o nome, o estado civil, a profisso e a residncia do requerente e do requerido; c) a lide e seu fundamento; d) a exposio sumria do direito ameaado e o receio da leso; e) as provas que sero produzidas. 29. O requisito "lide e seu fundamento" refere-se lide principal, a ser deduzida no processo de conhecimento ou de execuo. Tem a finalidade de indicar a viabilidade, ainda que num plano hipottico, da ao principal. S se exige o requisito quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatrio (art. 801, pargrafo nico). 30. "A exposio sumria do direito ameaado e o receio da leso" correspondem aos fundamentos especficos da medida cautelar, quais sejam; o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aos requisitos elencados no art. 801 somam-se o valor da causa (art. 259), o requerimento de citao do ru, os documentos indispensveis propositura da ao (art. 283) e o requerimento de liminar, se for o caso. Tem aplicao o art. 284. 31. Estando em termos a petio inicial (art. 285), o requerido ser citado, qualquer que seja o procedimento cautelar (tpico ou atpico), para, no prazo de 05 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir (art. 802). Havendo pedido de liminar, cabe ao juiz apreci- lo antes de determinar a citao do requerido. que o art. 804 possibilita ao juiz conceder liminarmente, ou aps justificao prvia, a medida cautelar, sem ouvir o ru, quando verificar que este, sendo citado, poder torn-la ineficaz. 32. Concedida ou no a liminar, o requerido ser citado. O prazo de 05 dias para resposta conta-se da juntada aos autos do mandado de citao devidamente cumprido ou da execuo da medida cautelar, quando concedida antecipadamente (liminarmente ou aps justificao prvia). 33. No prazo para resposta, alm de contestar o pedido, pode o requerido excepcionar o juzo ou o juiz. Quanto reconveno, incabvel, posto que o processo cautelar no admite discusso sobre o mrito. No sendo contestado o pedido, presumir-se-o aceitos, pelo requerido, como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente (art. 803), hiptese em que a lide ser julgada antecipadamente. 34. Ocorrer tambm o julgamento antecipado da lide se, embora tenha o requerido contestado, no houver necessidade de produo de provas em audincia. Havendo necessidade de prova, ser esta produzida, e s depois o juiz proferir sentena. 35. SENTENA E COISA JULGADA NO PROCESSO CAUTELAR A sentena cautelar espcie do gnero sentena (art. 162, 1o ). Seja terminativa ou definitiva, desafia recurso de APELAO, cujo efeito meramente devolutivo (art. 520, IV). 36. Se o magistrado, em uma mesma sentena, julgar a ao cautelar e a ao principal, os efeitos da apelao VARIARO conforme o captulo impugnado no recurso. A apelao do captulo da sentena que julgou a cautelar ser recebida apenas no efeito devolutivo. J com relao ao principal, o recurso poder ser recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, ou apenas neste ltimo, nos termos do art. 520. 37. A coisa julgada material incide sobre o direito material acenado no processo. Como no processo cautelar, o mrito se restringe ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, no tendo a sentena efeito declaratrio, condenatrio ou constitutivo de direito, NO se pode falar em coisa julgada material, mas apenas formal. Exatamente porque no h discusso sobre o mrito, porque no se declaram direitos, o que for decidido no processo cautelar NENHUM REFLEXO ter sobre a ao principal (art. 810, 1a parte). 38. A coisa julgada fenmeno tpico do processo de conhecimento, porquanto somente nesse processo h composio do litgio. NO EXISTE coisa julgada no processo de execuo e no processo cautelar, exceto se, neste ltimo, o juiz reconhecer a prescrio ou a decadncia do direito do autor (art. 810, 2a parte). 39. POSSIBILIDADE DE MODIFICAO E REVOGAO DA MEDIDA CAUTELAR As medidas cautelares conservam a sua eficcia enquanto forem teis ao processo principal, mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. (art. 807) O deferimento da medida cautelar tem como pressuposto o preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, verificados com base numa cognio sumria e provisria. Alterado um desses pressupostos, a medida pode ser revogada. 40. Exemplos: - o juiz, com base nos fatos que lhe foram apresentados, defere liminarmente a medida. Na sentena, entretanto, aps a cognio plena, conclui pela inexistncia do direito invocado; - no curso do processo, o requerido ganha na loteria, fato que faz desaparecer o periculum in mora. Em ambas as hipteses a revogao se impe. 41. A modificao do provimento cautelar consiste em substitu-lo por outro que seja menos gravoso para o requerido, porm adequado para evitar a leso ou repar-la integralmente (art. 805) - fungibilidade. Exemplos: substituio de arresto por cauo em dinheiro. 42. CAUSAS DE CESSAO DA EFICCIA DA MEDIDA CAUTELAR As causas de cessao da eficcia da medida cautelar dividem-se em naturais e anmalas. A cessao normal ocorre quando a medida cautelar exaure sua finalidade. Exemplo: o sequestro de um bem litigioso, deferido antes ou no curso da ao reivindicatria, em princpio, conservar sua eficcia at a execuo; o arresto conserva sua eficcia at sua converso em penhora. 43. As formas anmalas de cessao da eficcia das medidas cautelares so as seguintes: - a revogao (art. 807) - a modificao (art. 807) - o no ajuizamento da ao principal no prazo de 30 dias (art. 808, I) - a no execuo da medida cautelar dentro de 30 dias do deferimento (art. 808, II) - a extino do processo principal (art. 808, III). 44. A revogao e a modificao provocam cessao da eficcia da medida anteriormente concedida. O no ajuizamento da ao principal no prazo de 30 dias, contados da data da efetivao da medida (arts. 806 e 808, II) tambm faz cessar a eficcia da medida cautelar. Visa a fixao desse prazo evitar que o requerente, usufruindo dos efeitos da medida cautelar, se desinteresse pela soluo do conflito; visa evitar a perpetuidade da restrio. Ela s tem aplicao se se tratar de medida antecedente, restritiva de direito ou constritiva de bens, como o arresto e o sequestro. 45. A inobservncia do prazo de 30 dias para execuo da medida, a contar do deferimento, interpretada como renncia tcita da parte medida cautelar, da constituir causa de cessao de sua eficcia (art. 808, II). 46. A extino do processo principal (art. 808, III) constitui causa de cessao da eficcia da medida cautelar. Todavia, nem sempre a extino tem esse efeito. Se a sentena de mrito favorece a parte que obteve a medida, os efeitos desta permanecem enquanto for til; at o cumprimento da sentena, se for o caso. Agora, se a sentena proferida no processo principal lhe desfavorvel, a medida cessar a eficcia. 47. No se confunde cessao da eficcia com extino do processo cautelar. Os casos examinados so de extino (cessao) apenas da eficcia da medida cautelar; na maioria dos casos, de cessao dos efeitos da medida liminar . Ocorrendo a causa (art. 808), o juiz declara a perda da eficcia e determina o levantamento da constrio, no havendo necessariamente reflexo sobre o desfecho do processo cautelar, que prossegue normalmente. A propsito, pode o juiz novamente deferir a medida cautelar, cuja eficcia sofreu os efeitos da cessao. O que veda o art. 808, pargrafo nico, o deferimento da medida com base no mesmo fundamento. 48. Obs. H entendimentos no sentido de que, cessada a eficcia da medida liminar, no caso de no ajuizamento da ao principal no prazo da lei, extingue-se o prprio processo. 49. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERENTE DA MEDIDA CAUTELAR O art. 811 do CPC trata da responsabilidade civil do requerente pelos prejuzos causados ao requerido em razo da execuo da medida cautelar. Trata-se de hiptese de responsabilidade OBJETIVA. 50. A indenizao ser a mais ampla possvel, devendo abranger os danos materiais, morais, danos emergentes e lucros cessantes. Assim, pode-se afirmar que a instaurao do procedimento cautelar se d por conta e risco do requerente, que ter que reparar os danos sofridos indevidamente pelo requerido, nos casos previstos no art. 811. 51. Desse modo, ter o requerente que responder pelos prejuzos causados: I - se a sentena no processo principal lhe for desfavorvel: II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Cdigo, no promover a citao do requerido dentro em 5 (cinco dias): por promover a citao deve-se entender a prtica que incumbe ao requerente para que se torne possvel a prtica do ato (indicao do endereo do demandado, recolhimento das custas, entre outros); 52. III - Se ocorrer a cessao da eficcia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808: no ajuizamento da ao principal no prazo de 30 dias a contar da efetivao da medida cautelar; no execuo da medida no prazo de 30 dias; extino da ao principal, com ou sem resoluo do mrito; IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegao de decadncia ou prescrio do direito do autor (art. 810). Nos termos do pargrafo o nico do art. 811, "a indenizao ser liquidada nos autos do procedimento cautelar". 53. INTERVENO DE TERCEIROS NO PROCESSO CAUTELAR A admissibilidade da interveno de terceiro no processo cautelar vai depender do objetivo visado pelo terceiro (da modalidade da interveno). que, no se prestando o processo cautelar a acertamento de direito, toda interveno que tiver por escopo o reconhecimento da titularidade de direitos, NO ser possvel no processo cautelar. 54. As figuras da oposio e do chamamento ao processo so totalmente incompatveis com o processo cautelar. A oposio, porque o opoente, com a interveno, busca obter para si a titularidade do bem disputado. O chamamento ao processo, porque visa declarao da responsabilidade do devedor principal e dos coobrigados pela dvida. 55. A denunciao da lide, em princpio, no cabvel no processo cautelar. Admite-se, entretanto, desde que seja cabvel no processo principal. Exemplo: na produo antecipada de provas, a denunciao vai permitir ao denunciado assistir o denunciante, a fim de que este obtenha sentena favorvel no processo principal. A assistncia, a nomeao autoria e o recurso do terceiro prejudicado so admitidos no processo cautelar. 56. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECFICOS 57. ARRESTO a medida cautelar de apreenso de bens que tem por fim garantir futura execuo por quantia certa. Tal como a PENHORA, o ARRESTO consiste na apreenso judicial de bens do devedor, a fim de que sobre eles incida a execuo. O ARRESTO distingue-se, entretanto, da PENHORA, porquanto no constitui ato do processo de execuo, mas sim de medida acautelatria que antecede a penhora e que se exaure quando nesta se converte, ou quando a obrigao extinta. 58. Tal como a PENHORA, o ARRESTO individualiza e apreende bens indeterminados sobre os quais incidir a execuo. Proporciona a conservao de tais bens e preferncia para o exequente. Quaisquer bens penhorveis podem ser objeto de ARRESTO. 59. Se produz o ARRESTO os mesmos efeitos da PENHORA, com a desvantagem de no dispensar a efetivao desta, no seria o caso de se proceder de imediato penhora e no se perder tempo com a medida cautelar? Com efeito, uma vez procedida a PENHORA, no h interesse no arresto. Entretanto, em razo de sua natureza cautelar, o ARRESTO mais pronto que a penhora, da a necessidade de, em certas circunstncias, a ele se recorrer. 60. O ARRESTO pode ser deferido liminarmente (art. 804), ao passo que a PENHORA s pode ser levada a efeito aps a citao do devedor e o transcurso do prazo para pagamento. Pode ser que o tempo transcorrido entre a citao e a penhora seja o bastante para o devedor dissipar seus bens, comprometendo a eficcia do processo executivo. 61. A PENHORA tem como antecedente o ajuizamento da execuo, que por sua vez tem como pressuposto ttulo lquido, certo e exigvel. Dispondo o devedor de um ttulo lquido e certo, mas ainda no exigvel, no poder valer-se da execuo e, consequentemente, das garantias que a penhora lhe proporciona. O ARRESTO constitui um instrumento eficaz nesse caso. 62. REQUISITOS DE CONCESSO DO ARRESTO O fumus boni iuris corresponde plausibilidade do direito invocado, que no caso especfico do arresto o direito execuo do crdito. Para comprovar o preenchimento desse requisito, (o exequente) dever exibir a prova literal da dvida lquida e certa (ttulo executivo, ainda que no exigvel). 63. Equipara-se prova literal da dvida lquida e certa, a sentena lquida ou ilquida, pendente de recurso, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou de prestao que em dinheiro possa converter-se. O periculum in mora diz respeito ao receio de fuga ou insolvncia do devedor; ao receio de ocultao ou dilapidao do patrimnio ou de outro artifcio para fraudar a execuo e aos casos expressos em lei. 64. PROCEDIMENTO, EXECUO E CESSAO DO ARRESTO Processa-se o arresto segundo o procedimento comum das medidas cautelares. Tal qual as demais medidas cautelares o arresto pode ser concedido antecipadamente, com ou sem justificao prvia, ou a final, na sentena. Uma vez concedido, deve ser executado no prazo de 30 dias contado de sua decretao, sob pena de perda de sua eficcia (art. 808, I). 65. Nos termos do art. 816, o juiz conceder o arresto independentemente de justificao prvia: I - quando for requerido pela Unio, Estado ou Municpio, nos casos previstos em lei; II - se o credor prestar cauo (art. 804). A execuo da medida de arresto consiste na apreenso e depsito dos bens, pelo oficial de justia, que lavra o respectivo auto. 66. A medida cautelar de arresto cessa naturalmente quando exaure finalidade, isto , quando, na execuo posteriormente ajuizada, o arresto convertido em penhora. Afora esse caso, a eficcia da medida de arresto cessa nas hipteses do art. 808, bem como pelo pagamento, pela novao da dvida e pela transao (art. 820). 67. EFEITOS DO ARRESTO O primeiro efeito do arresto a afetao do bem apreendido. Desse modo, sero ineficazes os atos de transferncia dominial frente ao processo em que se deu a constrio e ao processo a que serve a medida cautelar. Outro efeito decorrente do arresto a perda, pelo requerido, da posse direta do bem apreendido. Com o arresto, adquirir o Estado-juiz a posse direta do bem, que ser entregue a um depositrio judicial. 68. SEQUESTRO a medida cautelar que consiste na apreenso de um bem determinado, objeto de litgio, a fim de assegurar sua entrega ao vencedor da ao de conhecimento, por ocasio da execuo para entrega de coisa certa. Pode ser preparatrio ou incidental. 69. Podem ser objeto de sequestro todos os bens mveis, semoventes ou imveis, pouco importa se penhorveis ou no. Distingue-se o SEQUESTRO do ARRESTO nos seguintes aspectos: 1) o SEQUESTRO tem por fim conservar uma coisa determinada para garantir futura execuo para entrega de coisa certa. O ARRESTO, incide sobre bens indeterminados, posto que visa garantir execuo por quantia certa; 70. 2) SEQUESTRO cabvel antes ou no curso do processo de conhecimento; pressupe, portanto, coisa litigiosa. O ARRESTO tem por pressuposto prova literal da dvida, o que pressupe direito j acertado. O art. 822 elenca as seguintes hipteses de cabimento do SEQUESTRO: a) de bens mveis, semoventes ou imveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificaes; 71. b) dos frutos e rendimentos do imvel reivindicando, se o ru, depois de condenado por sentena ainda sujeita a recurso, os dissipar; c) dos bens do casal, nas aes de separao judicial e de anulao de casamento, se o cnjuge estiver dilapidando; d) nos demais casos expressos em lei. Se sequestrado o bem, h que se proceder ao depsito e lavratura do auto respectivo. 72. BUSCA E APREENSO Temos a busca e apreenso como meio executivo inserido no processo de execuo para entrega de coisa (art. 625). Temos ainda a busca e apreenso como ao principal (ex. a que foi pleiteada pelo cnjuge a quem coube a guarda do filho). Finalmente, temos a busca e apreenso regida pelo art. 3 do Decreto-lei n 911/69, cuja finalidade consolidar a posse e o domnio adquiridos pelo credor fiducirio. 73. Todas essas modalidades de busca e apreenso nada tm de cautelar, posto que no servem de instrumento efetividade de outro processo. Trata-se de aes autnomas, principais, de cunho satisfativo. No guardam relao alguma com a busca e apreenso cautelar. A BUSCA E APREENSO CAUTELAR, ao lado do arresto e do sequestro, completa o rol das medidas de apreenso cautelar. uma medida residual, manejvel naqueles casos em que no seja cabvel nem o arresto nem o sequestro. 74. Os exemplos citados por Ernane Fidelis ilustram a busca e apreenso cautelar. Discute-se, por exemplo, sobre direitos autorais; podem-se apreender livros que esto em circulao e que teriam sido produzidospor plgio. O artista defende o direito sua imagem; apreendem-se todas as reprodues fotogrficas referentes a ele. H mister apreenso de determinada coisa ou documento para se produzir prova no processo. 75. O objeto da busca e apreenso, art. 839, pode ser pessoas ou coisas. Tratando-se de coisas, s faz sentido buscar coisas mveis. No que tange s pessoas, somente as que esto sujeitas guarda, como os menores e os interditos. 76. Quanto aos demais aspectos, a busca e apreenso no se diferencia das demais medidas cautelares. Est sujeita aos pressupostos especficos do fumus boni iuris e ao periculum in mora. Pode ser deferida antecipadamente (com ou sem justificao prvia), em carter preparatrio ou incidente; Sua execuo consiste em buscar e apreender a coisa, aps o que lavraro os oficiais de justia auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas (art. 843). 77. ALIMENTOS PROVISIONAIS Denomina-se ALIMENTOS PROVISIONAIS a importncia em dinheiro ou in natura, destinada a suprir as necessidades da parte, inclusive com despesas processuais, durante a pendncia da demanda que envolva fixao de alimentos. 78. Os ALIMENTOS PROVISIONAIS podem ser concedidos no curso da prpria ao principal (de alimentos, separao judicial, anulao de casamento ou investigao de paternidade), como antecipao do provimento jurisdicional pleiteado ou de parte dele, hiptese em que, evidentemente, se dispensa a instaurao de processo cautelar. 79. Pode ocorrer de a parte necessitar dos alimentos provisionais ANTES da propositura da ao de conhecimento; a ento ser cabvel pleitear alimentos provisionais em ao cautelar, demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 80. Ex1. quando os cnjuges j estiverem separados de fato, mas por razes diversas, ainda no tiver sido proposta a ao de separao judicial ou de anulao de casamento. Ex2. na hiptese de ao investigatria da paternidade, quando a sentena de primeira instncia for favorvel ao autor, embora se haja interposto recurso. 81. Podem ocorrer situaes em que, MESMO APS o ajuizamento da ao de conhecimento, seja necessria a instaurao de medida acautelatria em autos apartados. Ex. quando a parte no requereu ou no obteve alimentos provisionais at a subida dos autos ao tribunal, em grau de recurso (art. 853). 82. Deferidos os alimentos em cautelar antecedente, a ao principal dever ser proposta no prazo do art. 806, sob pena de perda da eficcia da medida. 83. PRODUO ANTECIPADA DE PROVAS No processo, h um momento reservado a produo de provas. Porm, h circunstncias excepcionais que autorizam a parte promover, antes do momento processual adequado, a coleta dos elementos de convico necessrios instruo da causa. 84. Antecipa-se a produo de prova mas no antecipa-se o julgamento da ao principal. Tem efeito acautelatrio, valendo como meio hbil para preservar a prova. A valorao da prova pertence ao juiz da causa principal e no ao juiz da medida cautelar. A antecipao medida completa, isto , no se destina a converter em outra medida definitiva aps o provimento final de mrito. Por isso, no se lhe aplica o prazo do art. 806 do CPC (prazo ao principal). 85. Tem cabimento para qualquer que seja a ao principal. Pode ser manejada por quem queira agir ou por quem queira defender-se. Tambm se sujeitam aos pressupostos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora). 86. PROTESTOS, NOTIFICAES E INTERPELAES Estes procedimentos so tidos pelos doutrinadores como meramente conservativos de direitos, no podendo ser includos, tecnicamente, entre as medidas cautelares. No h litigiosidade, no atuam para preservar o processo do periculum in mora e nem servem para assegurar a eficcia e utilidade de outro processo. 87. O PROTESTO ato judicial de comprovao ou documentao de inteno do promovente. Revela-se por meio dele o propsito do agente de fazer atuar no mundo jurdico uma pretenso, geralmente de ordem material. Assim, no acrescenta nem diminui direito do promovente, apenas preserva direitos porventura existentes. 88. No se confunde com o protesto cambial, que um procedimento extrajudicial, realizado no Cartrio de Protestos*. O protesto judicial uma comunicao de declarao de vontade, para que o outro no alegue ignorncia*. Presta-se a ressalvar ou conservar direitos do promovente*. * PEREZ, Maria da Glria. Disponvel em: http://anotacoesprocessocautelar.blogspot.com.br/2008/05/protesto-notificao-e-interpelao.html 89. PROTESTO FINALIDADE a) PREVENIR RESPONSABILIDADES Se um prdio cai e acontece um acidente, a responsabilidade do engenheiro: a execuo da obra no est sendo realizada de acordo com o projeto. a ressalva de responsabilidade. Se ocorrer um acidente, a responsabilidade ser sua e no minha. Se no futuro acontecer alguma coisa, PREVINE a responsabilidade. No AFASTAR a responsabilidade, mas a 90. b) PROVER A CONSERVAO DE DIREITOS Conservar um direito, como ocorre na INTERRUPO DA PRESCRIO. A prescrio interrompe-se pelo protesto (art. 202, II, CC). Apenas o PROTESTO JUDICIAL tem o condo de interromper a prescrio. O PROTESTO EXTRAJUDICIAL no a interrompe. 91. c) PROVER A RESSALVA DE DIREITOS Em relao alienao de bens. Se j ttulo de dvida lquida e certa, possvel arrestar. Se no, no se pode bloquear. Mas pode-se protestar. Neste caso, o terceiro quer comprar, mas no poder alegar ignorncia no futuro. O arresto pode ser averbado no Cartrio de Registro de Imveis. O protesto, por sua vez, no pode. 92. NOTIFICAO consiste na concitao a outrem de fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sob cominao de pena. Ex.: Senhorio ao locatrio desocupa o imvel sob pena de ajuizamento da ao de despejo. Pode ser feita de forma extrajudicial. a comprovao solene da manifestao de uma vontade (rescindir o contrato) para tingir um determinado fim. 93. NOTIFICAO FINALIDADE a) INTERROMPER A PRESCRIO Do j citado artigo 202 do Cdigo Civil, no inciso V temos a interrupo da prescrio por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Por conseguinte, qualquer uma das trs medidas tm o condo de interromper a prescrio. 94. b) ATENDER A EXIGNCIAS PARA A PROPOSITURA DE DETERMINADAS AES Como exemplo, temos as obrigaes de fazer e de no fazer. Tambm no contrato de locao, com prazo indeterminado, para a desocupao do imvel pelo inquilino. preciso denunciar, antes. Tambm para que o inquilino exera o direito de preferncia. ainda utilizvel nos contratos de comodato e ainda se empresto o carro a um amigo e ele no o devolve. Se emprestou, um contrato de comodato, sem prazo. 95. INTERPELAO Tem o fim especfico de servir ao credor para fazer conhecer ao devedor a exigncia do cumprimento da obrigao, sob pena de ficar constitudo em mora. A natureza jurdica e procedimento so os mesmos do protesto e notificao. O juiz poder indeferir o pedido no caso do art. 869. Como no h defesa ou recurso possvel a utilizao do contraprotesto em processo distinto (no protesto e na interpelao art. 871). 96. INTERPELA O FINALIDADE Exigir explicaes ou o cumprimento de uma obrigao. utilizada nos contratos de compromisso de compra e venda de imvel. O comprador deixa de pagar. Pelo simples atraso, no possvel entrar, de pronto, com ao. preciso, primeiro, interpelar, para que seja constitudo em mora. 97. JUSTIFICAO A JUSTIFICAO consiste na colheita avulsa de prova testemunhal, que pode ser usada em processo futuro ou para outras finalidades no contenciosas. Isto , a justificao pode ser feita por quem pretenda justificar a existncia de algum fato ou relao jurdica, para simples documentao, sem carter contencioso ou para servir de prova em processo regular. 98. No visa assegurar prova, mas sim constituir prova, assim no se funda no periculum in mora, por isso, dizem os autores, no medida cautelar. jurisdio voluntria, logo, sem contenciosidade. No permite contestao ou recurso (865). simples meio de documentar prova testemunhal. Sua valorao ser feita posteriormente, em processo regular, se utilizada para tanto. 99. ARROLAMENTO DE BENS medida puramente cautelar que visa preservar os bens sobre que incide o interesse da partes. medida protetiva dos prprios bens arrolados, que so ou sero objetos do litgio. A medida cautelar dirige-se a conservao de bens em perigo de extravio ou dilapidao. 100. ARROLA-SE PARA CONSERVAO (856), HAVENDO FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAO (855), EFETUANDO-SE DEPOIS O DEPSITO DOS BENS (859). POR ISSO DEVE O AUTOR EVIDENCIAR O SEU DIREITO AOS BENS (857,I). obrigatria a nomeao de depositrio, o qual poder ser o prprio possuidor, permitindo-lhe a regular administrao dos bens.