varsovia + montreal

Download Varsovia + Montreal

Post on 05-Oct-2015

2 views

Category:

Documents

0 download

Embed Size (px)

DESCRIPTION

Varsovia + Montreal

TRANSCRIPT

CONVENO PARA A UNIFICAO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AREO INTERNACIONAL

ASSOCIAO BRASILEIRA DEDIREITO AERONUTICO E ESPACIAL www.sbda.org.br | | sbda@sbda.org.br

CONVENO PARA A UNIFICAO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AREO INTERNACIONALPromulgada pelo Decreto N 5.910, de 27 De Setembro de 2006; celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999; aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 59, de 18 de abril de 2006; entrou em vigor internacional em 4 de novembro de 2003, e para o Brasil, em 18 de julho de 2006, nos termos de seu Artigo 53OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENO:RECONHECENDO a importante contribuio da Conveno Para a Unificao de Certas Regras Relativas ao Transporte Areo Internacional, assinada em Varsvia, em 12 de outubro de 1929, doravante denominada Conveno de Varsvia, e de outros instrumentos conexos, para a harmonizao do direito aeronutico internacional privado;RECONHECENDO a necessidade de modernizar e refundir a Conveno de Varsvia e os instrumentos conexos;RECONHECENDO a importncia de assegurar a proteo dos interesses dos usurios do transporte areo internacional e a necessidade de uma indenizao eqitativa, fundada no princpio da restituio;REAFIRMANDO a convenincia de um desenvolvimento ordenado das operaes de transporte areo internacional e da circulao fluda de passageiros, bagagem e carga, conforme os princpios e objetivos da Conveno de Aviao Civil Internacional, feita em Chicago, em 07 de dezembro de 1944;CONVENCIDOS de que a ao coletiva dos Estados para uma maior harmonizao e codificao de certas regras que regulam o transporte areo internacional, mediante uma nova Conveno, o meio mais apropriado para lograr um equilbrio de interesses eqitativo;CONVIERAM O SEGUINTE:Captulo IDisposies GeraisArtigo 1 mbito de Aplicao1.A presente Conveno se aplica a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remunerao. Aplica-se igualmente ao transporte gratuito efetuado em aeronaves, por uma empresa de transporte areo.2. Para os fins da presente Conveno, a expresso transporte internacional significa todo transporte em que, conforme o estipulado pelas partes, o ponto de partida e o ponto de destino, haja ou no interrupo no transporte, ou transbordo, esto situados, seja no territrio de dois Estados Partes, seja no territrio de um s Estado Parte, havendo escala prevista no territrio de qualquer outro Estado, ainda que este no seja um Estado Parte. O transporte entre dois pontos dentro do territrio de um s Estado Parte, sem uma escala acordada no territrio de outro Estado, no se considerar transporte internacional, para os fins da presente Conveno.3. O transporte que seja efetuado por vrios transportadores sucessivamente constituir, para os fins da presente Conveno, um s transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma nica operao, tanto se haja sido objeto de um s contrato, como de uma srie de contratos, e no perder seu carter internacional pelo fato de que um s contrato ou uma srie de contratos devam ser executados integralmente no territrio do mesmo Estado.4.A presente Conveno se aplica tambm ao transporte previsto no Captulo V, sob as condies nele estabelecidas.Artigo 2 Transporte Realizado pelo Estado e Transporte de Mala Postal1.A presente Conveno se aplica ao transporte efetuado pelo Estado ou pelas demais pessoas jurdicas de direito pblico, nas condies estabelecidas no Artigo 1.2.No transporte de mala postal, o transportador ser responsvel unicamente perante a administrao postal correspondente, de acordo com as normas aplicveis s relaes entre os transportadores e as administraes postais.3.Salvo o previsto no nmero 2 deste Artigo, as disposies da presente Conveno no se aplicaro ao transporte de mala postal.Captulo IIDocumentao e Obrigaes das Partes, Relativas ao Transporte de Passageiros, Bagagem e CargaArtigo 3 Passageiros e Bagagem1.No transporte de passageiros ser expedido um documento de transporte, individual ou coletivo, que contenha:a)a indicao dos pontos de partida e de destino;b)se os pontos de partida e de destino esto situados no territrio de um s Estado Parte e, caso haja sido prevista uma ou mais escalas no territrio de outro Estado, a indicao de pelo menos uma dessas escalas.2.Qualquer outro meio em que conste a informao mencionada no nmero 1 poder substituir a expedio do documento mencionado naquele nmero. Se um desses meios for utilizado, o transportador oferecer ao passageiro expedir uma declarao escrita da informao conservada por esses meios.3.O transportador entregar ao passageiro um talo de identificao de bagagem por cada volume de bagagem registrado.4. O passageiro receber um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicvel a presente Conveno, esta regular a responsabilidade do transportador por morte ou leses, por destruio, perda ou avaria de bagagem, e por atraso.5.O descumprimento das disposies dos pargrafos precedentes no afetar a existncia nem a validade do contrato de transporte, o qual, no obstante, ficar sujeito s regras da presente Conveno, incluindo as relativas aos limites de responsabilidade.Artigo 4 Carga1.No transporte de carga, ser expedido um conhecimento areo.2.Qualquer outro meio no qual constem as informaes relativas ao transporte que deva ser executado poder substituir a emisso do conhecimento areo. Se outros meios forem utilizados, o transportador entregar ao expedidor, se este ltimo o solicitar, um recibo da carga, que permita a identificao da remessa e o acesso informao registrada por esses outros meios.Artigo 5 Contedo do Conhecimento Areo ou do Recibo de CargaO conhecimento areo ou o recibo de carga devero incluir:a)a indicao dos pontos de partida e destino;b)se os pontos de partida e destino esto situados no territrio de um s Estado Parte, e havendo uma ou mais escalas previstas no territrio de outro Estado, a indicao de pelo menos uma dessas escalas; ec)a indicao do peso da remessa.Artigo 6 Documento Relativo Natureza da CargaPoder ser exigido do expedidor que entregue um documento indicando a natureza da carga, se isso for necessrio para o cumprimento das formalidades de aduana, polcia e outras autoridades pblicas similares. Esta disposio no cria para o transportador qualquer dever, obrigao ou responsabilidade resultantes do anteriormente estabelecido.Artigo 7 Descrio do Conhecimento Areo1.O conhecimento areo ser emitido pelo expedidor em trs vias originais.2.A primeira via conter a indicao para o transportador, e ser assinada pelo expedidor. A segunda via conter a indicao para o destinatrio, e ser assinada pelo expedidor e pelo transportador. A terceira via ser assinada pelo transportador e por este entregue ao expedidor, aps a aceitao da carga.3.A assinatura do transportador e a do expedidor podero ser impressas ou substitudas por um carimbo.4.Se, a pedido do expedidor, o transportador emite o conhecimento areo, considera-se, salvo prova em contrrio, que o transportador agiu em nome do expedidor.Artigo 8 Documentos para Vrios VolumesQuando houver mais de um volume:a)o transportador da carga ter direito de solicitar ao expedidor a emisso de conhecimentos areos separados;b)o expedidor ter direito de solicitar ao transportador a entrega de recibos de carga separados, quando se utilizem os outros meios previstos no nmero 2 do Artigo 4.Artigo 9 Inobservncia dos Requisitos para os DocumentosA inobservncia das disposies dos Artigos 4 a 8 no afetar a existncia nem a validade do contrato de transporte que, no obstante, estar sujeito s regras da presente Conveno, inclusive as relativas aos limites de responsabilidade.Artigo 10 Responsabilidade pelas Indicaes Inscritas nos Documentos1.O expedidor responsvel pela exatido das indicaes e declaraes concernentes carga feitas por ele ou em seu nome no conhecimento areo, ou feitas por ele ou em seu nome ao transportador, para inscrio no recibo de carga ou para incluso nos registros conservados por outros meios, previstos no nmero 2 do Artigo 4. A presente disposio aplica-se tambm quando a pessoa que atua em nome do expedidor tambm preposto do transportador.2O expedidor indenizar o transportador por todo dano que este haja sofrido, ou qualquer outra pessoa em relao qual o transportador seja responsvel, em conseqncia das indicaes e declaraes irregulares, inexatas ou incompletas feitas por ele ou em seu nome.3.Sujeito s disposies dos nmeros 1 e 2 deste Artigo, o transportador dever indenizar o expedidor por todo dano que este haja sofrido, ou qualquer outra pessoa em relao qual o expedidor seja responsvel, em conseqncia das indicaes e declaraes irregulares, inexatas ou incompletas feitas pelo transportador ou em seu nome no recibo de carga ou nos registros conservados por outros meios, mencionados no nmero 2 do Artigo 4.Artigo 11 Valor Probatrio dos Documentos1.Tanto o conhecimento areo como o recibo de carga constituem presuno, salvo prova em contrrio, da celebrao do contrato, da aceitao da carga e das condies de transporte que contenham.2.As declaraes do conhecimento areo ou do recibo de carga relativas ao peso, dimenses e embalagem da carga, assim como ao nmero de volumes, constituem presuno, salvo prova em contrrio, dos dados declarados; as indicaes relativas quantidade, volume e estado da carga no constituem prova contra o transportador, salvo quando este as haja comprovado na presena do expedidor e haja feito constar no conhecimento areo ou no recibo de carga, ou que se trate de indicaes relativas ao estado aparente da carga.Artigo 12 Direito de Disposio da Carga1.O expedidor tem direito, sob a condio de cumprir com todas as obrigaes resultantes do contrato de transporte, de dispor da carga, retirando-a do aeroporto de sada ou destino, ou detendo-a no curso da viagem em caso de aterrissagem, ou fazendo-a entregar no lugar de destino ou no curso da viagem a uma pessoa distinta do destinatrio originalmente designado, ou pedindo que seja devolvida ao aeroporto de partida. O expe