resumo do livro do fredie ok

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RESUMO DO LIVRO : PROCESSO COLETIVO (autores: Fredie Didier Jr e Hermes Zaneti Jr.) CAPÍTULO I – Introdução ao Estudo do Processo Coletivo 1 - AÇÃO COLETIVA NÃO É LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO: A ESTRUTRA MOLECULAR DO LITÍGIO. A regra geral estabelecida pelo art. 6º do CPC demonstra que somente ao titular do direito é permitido pleitear seu cumprimento por via de ação (ou seja, a regra é a coincidência entre os titulares da relação material e os titulares da relação processual) . Tal situação denuncia o viés privatista do sistema processual. Art. 6 o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Atualmente, o direito tende a publicização ante a preocupação com o desenvolvimento da pessoa humana, da cidadania e dos direitos sociais e coletivos. A tradicional separação entre o direito público e o privado não mais tem espaço em uma sociedade de massa que provoca litígios ou litigiosidade de massa (contratos de adesão; um mesmo ilícito atingindo um grande número de pessoas...). Esse novo paradigma trouxe a necessidade da criação de novos instrumentos condizentes a solucionar os conflitos de massa. Já que o direito tende à publicização em todas as áreas, abandonou-se as soluções meramente privatistas. Tratamento atomizado : trata os litígios com se fosse um átomo (uma coisa singular, individual) – coaduna-se com a proposta do art. 6º do CPC onde somente o titular do direito material pode pleiteá-lo por via de ação. Tratamento molecular : trata os litígios como moléculas (conjunto de átomos), de uma forma mais coletiva, tal idéia se coaduna com os textos do CDC e da LACP que impõe um tratamento molecular, coletivizado, aos conflitos. IMPORTANTE! Há que se diferenciar a seguinte situação: litisconsórcio não é ação coletiva!!

Author: williambaraujo

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RESUMO DO LIVRO: PROCESSO COLETIVO (autores: Fredie Didier Jr e Hermes Zaneti Jr.)

CAPTULO I Introduo ao Estudo do Processo Coletivo1 - AO COLETIVA NO LITISCONSRCIO MULTITUDINRIO: A ESTRUTRA MOLECULAR DO LITGIO. A regra geral estabelecida pelo art. 6 do CPC demonstra que somente ao titular do direito permitido pleitear seu cumprimento por via de ao (ou seja, a regra a coincidncia entre os titulares da relao material e os titulares da relao processual). Tal situao denuncia o vis privatista do sistema processual. Art. 6o Ningum poder pleitear, em nome prprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Atualmente, o direito tende a publicizao ante a preocupao com o desenvolvimento da pessoa humana, da cidadania e dos direitos sociais e coletivos. A tradicional separao entre o direito pblico e o privado no mais tem espao em uma sociedade de massa que provoca litgios ou litigiosidade de massa (contratos de adeso; um mesmo ilcito atingindo um grande nmero de pessoas...). Esse novo paradigma trouxe a necessidade da criao de novos instrumentos condizentes a solucionar os conflitos de massa. J que o direito tende publicizao em todas as reas, abandonou-se as solues meramente privatistas. Tratamento atomizado: trata os litgios com se fosse um tomo (uma coisa singular, individual) coaduna-se com a proposta do art. 6 do CPC onde somente o titular do direito material pode pleite-lo por via de ao. Tratamento molecular: trata os litgios como molculas (conjunto de tomos), de uma forma mais coletiva, tal idia se coaduna com os textos do CDC e da LACP que impe um tratamento molecular, coletivizado, aos conflitos. IMPORTANTE! H que se diferenciar a seguinte situao: litisconsrcio no ao coletiva!! O litisconsrcio o exerccio conjunto da ao por pessoas distintas. o cmulo de sujeitos em um dos plos da demanda (ou em ambos). a unio de litigantes ativa ou passivamente na defesa de interesses subjetivos individuais. Tanto no ao coletiva que o juiz poder fragmentar esse litisconsrcio (litisconsrcio multitudinrio ou recusvel). A ao coletiva caracteriza-se por uma particular relao entre a matria litigiosa e a coletividade que necessita de tutela para solver o litgio. O que importante para a caracterizao de um processo coletivo no a estrutura subjetiva (n de autores ou de rus), mas sim a matria neles discutida. Tal ao, embora de interesse de inmeras pessoas, pode ser manejada por um nico sujeito. 2 - O PROCESSO COLETIVO COMO ESPCIE DE PROCESSO DE INTERESSE PBLICO (PUBLIC LAW LITIGATION).

Inicia-se um novo modelo de litigao: a litigao de interesse pblico (public law litigation). O processo coletivo serve litigao que vai alm de interesses meramente individuais, mas sim queles referentes preservao da harmonia e realizao de objetivos constitucionais da sociedade e da comunidade. O que se quer com o processo coletivo ir alm da tutela de interesses meramente individuais e tutelar o prprio interesse pblico primrio (dos cidados), inclusive na atuao de controle e realizao de polticas pblicas atravs dessa litigao (VER: STJ/2009 controle judicial de polticas pblicas). Obs: o interesse pblico que realmente importa o primrio; o interesse pblico secundrio no pode desenvolver-se seno em consonncia com o primrio, que seu fundamento de validade e seu fim nico. IMPORTANTE! o STF/STJ admitem em situaes excepcionais o controle de polticas pblicas pelo judicirio: possibilidade de o judicirio, excepcionalmente, determinar a implementao de polticas pblicas definidas pela prpria CF, sempre que os rgo estatais competentes omitem-se, comprometendo a eficcia e a integridade de direitos sociais e culturais constantes da CF (info. n 410).8 (STF/2009) JUDICIRIO PODE INTERFERIR NAS POLTICAS PBLICAS. Caso: ACP ajuizada pelo MP objetivava compelir o estado ao fornecimento de equipamentos e materiais faltantes em hospital. Decidiu-se: 1) os direitos sociais no podem ficar condicionados mera vontade do administrador, sendo imprescindvel que o judicirio atue como rgo controlador da atividade administrativa. O princpio da separao dos poderes, que existe para os direitos fundamentais, no pode ser invocado para impedir a concretizao de direitos sociais, que Tb so direitos fundamentais. 2) o poder judicirio est autorizado a reconhecer que o executivo no cumpriu sua obrigao legal quando agrediu direitos difusos e coletivos, bem como corrigir tal distoro, restaurando a ordem jurdica violada. 3) a intromisso do judicirio no controle de polticas pblicas no se faz de forma indiscriminada, pois violaria o princpio da separao dos poderes. S possvel essa intromisso quando a administrao, de forma clara, viola direitos fundamentais, por falta injustificada de programa de governo. 4) o princpio da reserva do possvel no pode ser oposto ao princpio do mnimo existencial. Somente depois de garantir o mnimo existencial que a administrao pode cogitar o princpio da reserva do possvel.

trao marcante da ao coletiva que ela se caracteriza como um processo de interesse pblico (justamente pq lida com interesses que vo alm dos meramente individuais). Ao poder judicirio foi conferida uma nova funo: a da soluo de conflitos metaindividuais (ex: implantao de polticas pblicas). 3 - CONCEITO DE PROCESSO COLETIVO NO DIREITO BRASILEIRO So caractersticas do processo coletivo: abcdpresena de interesse pblico primrio; legitimao para agir de entes coletivos; matria coletiva (pode ser processo coletivo ativo ou passivo); extenso subjetiva da coisa julgada.

Processo coletivo aquele instaurado por ou em face de um legitimado autnomo, em que se postula um direito coletivo lato sensu ou se afirma a existncia de uma situao

jurdica coletiva passiva, com o fito de obter um provimento jurisdicional que atingir uma coletividade, um grupo ou um determinado nmero de pessoas. Procedimentos especificamante criados para a tutela de direitos coletivos: ao popular; ao civil pblica; mandado de segurana coletivo; aes coletivas para a defesa de direitos individuais homogneos (art. 91/100 do CDC); ao de improbidade. Obs: h quem defenda que as aes de controle de constitucionalidade podem ser vistas como modalidades de tutela coletiva. ATENO: no se admite ao coletiva no juizado! Obs: existe ao coletiva no mbito eleitoral, bem como no trabalhista. Obs: as aes coletivas so tendentes a fomentar participao democrtica. 4 - O MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO O CDC a matriz do microssistema de processo coletivo. Ele estabelece os conceitos de direitos difusos, coletivos e individuais homogneos. O CDC manda aplicar as normas da LACP, que manda aplicar as normas do CDC (normas de reenvio). No que for compatvel, aplica-se o ttulo III do CDC ao popular, ao de improbidade, ACP, MS coletivo. Dado o carter de norma de ordem pblica do CDC, Capeletti chamou de devido processo social. IMPORTANTE! STF: a lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei de ao civil pblica, da ao popular, do MS coletivo, do CDC, do ECA e do estatuto do idoso compe um microssistema de tutela de interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenentram-se e subsidiam-se. Tem-se com a utilizao de um sistema que integra leis esparsas a quebra do modelo codificado. Tal micorossistema propositalmente incompleto para aumentar sua flexibilidade e durabilidade em uma realidade pluralista, complexa e muito dinmica. Assim deve ser solucionado, p. ex., o problema de uma ACP: 1) busca-se as normas da LACP; 2) busca-se as normas do CDC; 3) busca-se as normas nas demais leis integrantes do microssistema. Obs: o CDC serve apenas em ltimo caso.

CAPTULO II Direitos Coletivos Latu sensuOs direitos coletivos em sentido amplo se dividem da seguinte maneira (art. 81 do CDC):

a) direitos difusos b) direitos coletivos em sentido restrito c) direitos individuais homogneos Em uma tradicional diviso os direitos difusos e coletivos so considerados como essencialmente coletivos, enquanto que os individuais homogneos como acidentalmente coletivos. 1 - DIREITOS DIFUSOS Aspecto subjetivo: trata-se de direito transindividual supraindividuais, pertencentes a uma coletividade). (metaindividuais,

Aspecto objetivo: trata-se de direito indivisvel (s podem ser considerados como um todo). Titulares: pessoas indeterminadas ligadas por circunstncias de fato, inexistindo um vnculo jurdico comum. Direitos difusos so direitos transindividuais, indivisveis cujos titulares so pessoas indeterminadas ligadas por circunstncias de fato. Dica: di fusos di fato!!. Ex: publicidade enganosa veiculada pela TV: atinge um nmero indeterminado de pessoas (todos os que assistem TV) no ligadas por uma relao jurdica (no precisam ter comprado o produto), mas sim por uma circunstncia de fato (assistiram ao comercial). Ex: a proteo ao meio ambiente e moralidade administrativa. A coisa julgada que se formar em um processo que discute direitos difusos erga omnes, ou seja, ir atingir todos de maneira igual (art. 103, I do CDC). 2 - DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO So direitos transindividuais, de natureza indivisvel, de que seja titular um grupo, categoria ou classe de pessoas (indeterminadas, mas determinveis enquanto grupo, categoria ou classe ou seja, no d pra determinar os membros do grupo, mas d pra determinar o grupo), ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica base. IMPORTANTE! A relao jurdica base necessita ser anterior leso. O elemento diferenciador entre os direitos difusos e coletivos a determinabilidade do grupo e a relao jurdica base anterior leso que liga os membros do grupo ou o causador da leso.

A coisa julgada ser ultra partes, mas limitada ao grupo, categoria ou classe; e os autores dos processos individuais no sero prejudicados desde que optem pela suspenso do processo individual. IMPORTANTE! right to opt out do direito de pular fora, de no se submeter ao processo coletivo. D-se quando o sujeito que ajuizou ao individual no a suspende quando tem notcia de uma ao coletiva ou que aps a ao coletiva ajuza uma ao individual (art. 104 do CDC). Dessa forma ele no ser alcanado pela sentena coletiva (o que um grande burrice j que a sentena coletiva nunca poderia prejudic-lo) 3 - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGNEOS Trata-se de uma classe de direitos um pouco sui generis. 1 corrente Para alguns, no se trata de direitos coletivos propriamente ditos, mas sim de direitos individuais coletivamente tratados. a tutela coletiva de direitos individuais com natural dimenso coletiva em razo de sua homogeneidade, decorrente da massificao/padronizao das relaes jurdicas e das leses ai decorrentes. Trata-se de uma fico do direito, consistente em tratar de modo coletivo (molecular) direitos individuais, com vistas efetividade. O CDC conceitua direitos individuais homogneos como aqueles decorrentes de origem comum. A relao jurdica entre as partes post factum. Origem comum significa que o que causou o dano/leso aos sujeitos a mesma coisa. Ex: todos comeram um iogurte de determinada marca e passaram mal (ainda que tenham comido em dias e locais diferentes). possvel determinar quem so as pessoas lesadas (por isso alguns dizem que so direitos individuais coletivamente tratados). A coisa julgada tem eficcia erga omnes, ou seja, os titulares dos direitos individuais so atingidos genrica e abstratamente. IMPORTANTE! As peculiaridades dos direitos individuais, se existirem (ex: maior leso em uma determinada pessoa; ou leso menor em outra) devero ser tratados em liquidao de sentena. 2 corrente* Outros, porm (melhor corrente), afirmam que uma ao coletiva que trate de direitos individuais homogneos no simplesmente uma soma de aes individuais, mas sim uma verdadeira ao coletiva, j que na primeira fase (conhecimento) o direito tratado de forma geral (tese jurdica geral) sem analisar as peculiaridades individuais (que sero tratadas em outro momento). IMPORTANTE! Os direitos individuais homogneos so indivisveis e indisponveis at o momento de sua liquidao e execuo, quando so tratadas as peculiaridades

individuais voltando a ser indivisveis se no ocorrer a tutela integral do ilcito (fluid recovery). Obs: procedimento trifsico da efetivao da tutela jurisdicional: 1 fase: conhecimento do ilcito individual homogneo no h necessidade de individualizar os titulares do direito nem a extenso de seu prejuzo. A sentena faz coisa julgada erga omnes sem a necessidade de individualizao (art. 95 e 103, III do CDC). 2 fase: liquidao e execuo do direito individual h individualizao dos titulares do direito e anlise da extenso do dano para que este possa ser reparado ( uma liquidao diferenciada). 3 fase: liquidao e execuo coletiva passado 1 ano sem a habilitao de lesados em nmero compatvel com a gravidade da leso, a execuo ser promovida pelo MP ou qlq outro legitimado e vai para um fundo (fluid recovery). Tal previso para no deixar o causador do dano sem a penalidade de ter que repar-lo, tem fins educativos e de represso conduta danosa. 4 - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGNEOS COMO DIREITOS COLETIVOS: VISO CRTICA DA DOUTRINA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS COLETIVAMENTE TRATADOS. Como visto, parte da doutrina encara os direitos individuais no como direitos coletivos, mas sim como direitos individuais coletivamente tratados. Ocorre que, para Fredie no bem assim: os direitos individuais homogneos seriam mesmo direitos coletivos. ora, pelo que podemos perceber at aqui, a tutela desses direitos no se restringe aos direitos individuais das vtimas. Vai alm, tutelando a coletividade mesmo quando os titulares dos direitos individuais no se habilitarem em nmero compatvel com a gravidade do dano, com a reverso dos valores ao fundo. Segundo fredie, no se tratam de direitos acidentalmente coletivos, mas de direitos coletivizados pelo ordenamento jurdico para fins de obter a tutela jurisdicional constitucionalmente adequada. IMPORTANTE! o STF j entendeu que se tratam de verdadeiros direitos coletivos: direitos ou interesses homogneos so os que tm a mesma origem comum, constituindo-se em subespcie de direitos coletivos (julgado de 2000). A previso de direitos individuais homogneos entre os coletivos serve para corrigir distores, amparado direitos que no seriam amparados se tratados de forma individual. Ex: uma fbrica de rolos de papel higinico anuncia 100m por rolo, mas s coloca 95m. No atrativo para o consumidor ajuizar uma ao individual para lutar por 5m de papel higinico. Essa causa ser adequadamente tratada de forma coletiva, com a previso do fluid recovery caso no apaream lesados em nmero compatvel.

Dessa forma, a empresa no mais lucrar s custas do prejuzo alheio (funo educativa e de represso de condutas futuras). 5 - TITULARIDADE DOS DIREITOS COLETIVOS LATO SENSU: DIREITOS SUBJETIVOS COLETIVOS Direitos difusos: os titulares so as pessoas indeterminadas ligadas por circunstncias de fato. Direitos coletivos: o titular o grupo, categoria ou classe de pessoas (indeterminveis enquanto indivduos, mas determinveis enquanto grupo/categoria/classe). Direitos individuais homogneos: os titulares so os indivduos lesados, quando a leso decorrer de origem comum, tomados abstrata e genericamente para fins de tutela. 6 - CRITRIOS PARA A IDENTIFICAO DO DIREITO OBJETO DA AO COLETIVA As espcies de direitos coletivos (difusos, coletivos e IH) muitas vezes se confundem umas com as outras. O CDC disciplina os direitos coletivos em sentido lato de modo a permitir a instrumentalizao, primando pela tutela do direito em detrimento da correta identificao (uma espcie de fungibilidade). 7 - AES PSEUDOINDIVIDUAIS? Kazuo Watanebe defende a existncia de aes pseudoindividuais. Tais aes so aquelas que, apesar de serem individuais, atingem toda uma coletividade, comportando-se como verdadeiras aes coletivas. Ex: um determinado sujeito que mora nos arredores de uma fbrica poluidora promove uma ao para que a empresa parar de poluir. Essa ao alm de afetar o demandante (que titular de um direito individual j que mora nos arredores da fbrica e tem danos por conta da poluio) vai afetar toda a comunidade atingida pela poluio. Ex: aes sobre tarifas de telefonia.

CAPTULO III Princpios da Tutela ColetivaObs: Tanto os princpios como as regras so normas jurdicas, com fora vinculante. 1 PRINCPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COLETIVO A estruturao de um processo coletivo exige um regramento distinto do previsto para as aes individuais, que no alcanam as peculiaridades do processo coletivo. O DPL coletivo tem os seguintes subprincpios:1.1 princpio da adequada representao (legitimao)

Tal princpio impe o controle judicial da adequada representao. Legitimao conglobante: para que um sujeito seja considerado legitimado a propor uma ao coletiva, alm de estar previsto em lei no rol dos legitimados, deve ter condies de adequadamente desenvolver a defesa em juzo dos direitos afirmados. A parte, para ter legitimidade, precisa ser capaz de atuar satisfatoriamente. necessrio que o legitimado exera da defesa do direito coletivo em sua plenitude e guie o processo com recursos financeiros adequados, qualificao tcnica e probidade. Isso decorre da forte presena de interesse pblico primrio nas aes coletivas (IMPORTANTE!). 1.2 princpio da adequada certificao da ao coletiva O juiz deve atestar, em uma fase inicial do procedimento, que se trata mesmo de uma ao coletiva. Com isso, segue-se todas as peculiaridades de uma ao coletiva. 1.3 princpio da coisa julgada diferenciada e a extenso subjetiva da coisa julgada secundum eventum litis esfera individual A coisa julgada coletiva possui uma srie de distines em relao coisa julgada individual: a- Como regra, ela secundum eventum probationis b- Os titulares dos direitos individuais no sero prejudicados, somente beneficiados, pela deciso coletivac- Fica garantido ao titular de um direito individual a utilizao da sentena

coletiva em seu favor (transporte in utilibus da coisa julgada) Obs: tem captulo especfico sobre coisa julgada coletiva mais pra baixo. 1.4 princpio da informao e publicidade adequadas Abarca a adequada representao aos membros do grupo, por meio de editais. Essa comunicao serve para que o titular do direito possa fiscalizar a conduo do processo pelo legitimado extraordinrio, bem como exercer o right to opt out (direito de sair) propondo uma ao individual concomitante ou no suspendendo a ao individual. Abarca Tb o princpio da informao aos rgos competentes (art. 6 e 7 da lei n 7347/85). 1.5 princpio da competncia adequada (forum non conveniens e forum shopping) Tendo em vista a natureza do direito em jogo, cujo titular pode ser um agrupamento de pessoas quem podem estar em lugares distintos, a competncia um dos aspectos mais polmicos que envolvem as causas coletivas. No que tange a competncia, o legislador optou por um sistema de foros concorrentes (diversos juzos competentes) para os casos de dano nacional ou regional.

Nesses casos [dano regional ou nacional] o sujeito passivo pode ser demandado em qlq capital de estado ou em Braslia (art. 93 do CDC). Frum shopping justamente a possibilidade dada ao autor da demanda de escolha entre foros concorrentes. Fredie aponta que essa escolha tem por critrios dificultar a defesa do demandado ou pq o autor sabe que determinado juzo tem um posicionamento que lhe favorvel. Tendo em conta esses aspectos, com o fim de evitar o abuso de direito por parte do demandante, fredie afirma que deve ser inserido no sistema o princpio da competncia adequada. (perceba que esse princpio ainda no existe no ordenamento jurdico brasileiro) O princpio da competncia adequada tem origem nos EUA. Consiste no seguinte: o juiz da causa, ao receber a demanda, dever controlar a competncia adequada atravs do princpio do forum non conveniens, que nasceu com freio ao forum shopping. Pelo princpio da competncia adequada entende-se que o juiz competente para avaliar a sua prpria competncia, evitando, dessa forma, julgar causas para as quais no seja o juzo mais adequado, seja em razo do direito seja em razo dos fatos debatidos. Pelo princpio da competncia adequada, competente aquele juzo que se mostre mais adequado para atender aos interesses das partes ou s exigncias da justia em geral. Frisa-se mais um vez, entretanto: esse princpio ainda no foi inserido no ordenamento jurdico ptrio!! 1.6 princpio da primazia do conhecimento de mrito do processo coletivo O princpio da primazia do conhecimento de mrito uma decorrncia do princpio da instrumentalidade substancial das formas. Ou seja, aplica-se os sistema das invalidades (somente se invalida se houver prejuzo) tb na anlise do juzo de admissibilidade da demanda. Em outras palavras, somente se extingue sem julgamento de mrito se a causa da invalidade for insupervel e se gerar prejuzo a parte que no deu causa. Essa idia serve tb para a tutela individual, mas no mbito da tutela coletiva ainda mais evidente. Esse princpio parte da idia de que questes meramente formais no podem embaar a finalidade do processo, permitindo ao juiz que seja mais flexvel na anlise do preenchimento dos requisitos de admissibilidade processual. No possvel que o poder judicirio fique preso a questes formais, devendo flexibilizar os requisitos de admissibilidade processual para enfrentar o mrito da causa. Obs: perceba uma implicao: existe hoje uma divergncia no que se refere improbidade administrativa. Alguns entendem que ela deve ser veiculada por ACP outros entendem que ela s pode ser veiculada por ao prpria (ao de improbidade administrativa). Pelo princpio ora analisado isso pouco importa. Desde que a demanda esteja apta a produzir os resultados que pretende foda-se se ACP ou ao de

improbidade, devendo o juiz avanar e julgar o mrito da questo em qlq caso, mesmo que entenda ser a ao manejada indevida. Obs: um exemplo desse princpio na previso de coisa julgada secundum eventum pronationis (no faz coisa julgada a improcedncia por falta de provas). O que o legislador pretendeu com isso que a coisa julgada s se forme quando o juiz de fato analisa o mrito da causa, afastando a coisa julgada material quando a sentena deriva de uma fico (distribuio do nus da prova). Obs: outro exemplo que a ilegitimidade ativa em processo coletivo implica a sucesso processual em vez da extino do processo sem exame de mrito (o mesmo se diga da desistncia). 2 PRINCPIO DA INDISPONIBILIDADE DA DEMANDA COLETIVA O processo coletivo vem impregnado com a idia de indisponibilidade do interesse pblico (processo de interesse pblico). IMPORTANTE! Prova disso que o arquivamento do inqurito civil deve sujeitar-se a controle pelo Conselho Superior do MP (o promotor arquiva e manda ao conselho superior do MP para ver se concorda). Obs: sempre que o MP no for parte dever atuar na causa como fiscal da lei; sendo obrigatrio que o MP (ou outro legitimado) prossiga com a causa no caso de desistncia infundada ou abandono do ente legitimado que a props (art. 5, 1 LACP). Obs: antes de assumir a causa o MP (ou o outro legitimado) deve fazer um juzo de convenincia/oportunidade, vez que no h a obrigatoriedade de prosseguir com uma lide infundada ou temerria. Princpio da disponibilidade motivada da ao coletiva: motivada pq a desistncia infundada gera apenas a sucesso processual e no a extino da ao. IMPORTANTE! Na demanda executiva a indisponibilidade no comporta excees. dever do estado efetivar o direito coletivo latu sensu, no se podendo abrir mo de uma condenao j imposta. Se em 60 dias do trnsito em julgado o legitimado no requerer a execuo, cabe ao MP faz-lo. 3 REPARAO INTEGRAL DO DANO O dano ao grupo deve ser reparado integralmente. Mesmo que no tenha sido feito pedido de condenao, este se retira da natureza da ao popular e da ao de improbidade administrativa, admitindo-se uma espcie de pedido implcito. O fluid recovery uma outra faceta desse princpio. No havendo habilitao de interessados em nmero compatvel com o dano, o MP (ou outro legitimado) executa para o fundo, de modo que nada fique irressarcido.

4 PRINCPIO DO ATIVISMO JUDICIAL Sobretudo nos processos coletivos, por haver uma forte presena de interesse pblico, o juiz tem um papel fundamental. Obs: esse princpio tem a ver com a possibilidade de controle judicial de polticas pblicas.

CAPTULO IV Competncia1 COMPETNCIA TERRITORIAL Obs: princpio da competncia adequada como a ao coletiva atinge direitos que pertencem a coletividades, muitas delas compostas por pessoas que no possuem qlq vnculo entre si, alm de estarem espalhadas por todo territrio nacional, preciso muito cuidado na identificao das regras de competncia, principalmente na competncia territorial. preciso que o processo passe pelo filtro da competncia adequada. preciso ter em mente que a natureza da tutela jurisdicional coletiva exige uma interpretao mais flexvel das regras de competncia. Obs: a previso de competncia funcional = competncia territorial absoluta o legislador adotou para a determinao de competncia nas causas coletivas a denominao competncia funcional (art. 2 LACP). Trata-se de uma impropriedade do legislador, pois no caso de competncia funcional, mas sim de competncia territorial. A peculiaridade que competncia territorial absoluta (a exemplo do art. 95 do CPC, que nem por isso deixou de ser competncia territorial). O que deve ficar na sua mente, estudioso de concurso que esta lendo isso, que quando o legislador disse competncia funcional ele quis apenas afirmar que se trata de competncia absoluta (que nem por isso deixa de ser territorial)!! Obs: tutela preventiva do dano observe o art. 2 da LACP. Esse artigo fala que competente para a ACP o foro do local onde ocorreu o dano. Pela leitura desse artigo chega-se a concluso de que para a ACP preciso a ocorrncia efetiva de dano (ao repressiva). Em contrapartida, o art. 93, I do CDC e o art. 209 do ECA tem redao mais acertada (o primeiro fala em local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano; e o segundo fala em local onde ocorre), permitindo a tutela preventiva do dano. Como se trata de um microssistema de processo coletivo as disposies do ECA e do CDC (mais acertadas) devem ser estendidas para todos os casos (inclusive ACP), permitindo-se, portanto, ajuizamento de ao coletiva preventiva. Obs: a competncia para ACP e o julgamento de causa federal por juiz estadual muito j se discutiu se o art. 2 da LACP bastante para permitir o julgamento de causa federal por juiz estadual onde no houver vara federal. O STJ tinha (no tem mais) o seguinte entendimento: o art. 2 da LACP, ao estabelecer competncia territorial absoluta (chamou de competncia funcional) ao foro do local do dano atribuiu competncia federal s varas estaduais se no local onde ocorreu o dano no tivesse JF. Tal posicionamento redundou na smula n 183 (compete ao juiz estadual, nas comarcas que no sejam sede de vara da justia federal, processar e julgar ACP, ainda que a unio figure no processo). Essa smula foi cancelada!!!! O que prevalece hoje o pensamento do STF (que realmente est correto). O STF, em 2000 (RE 228.955-9-

RS), afirmou que somente possvel a delegao de competncia federal vara estadual (a teor do que dispe o art. 109, 3 da CF) se houver expressa previso em lei. No caso no existe qualquer previso na LACP nesse sentido. A LACP s fala que ser competente o foro do local do dano. Que fique claro: ainda que no exista vara federal no foro do local do dano esse local (do dano) estar sob a jurisdio de alguma vara federal (de uma localidade prxima. Ex: no tem vara federal em Alegre, mas este municpio atendido pela vara federal de Cachoeiro). Assim, no h que se falar em delegao de competncia federal para o julgamento de ACP. a) competncia quando o dano ou ilcito for nacional Art. 93, II do CDC. No que se refere a danos nacionais, duas foram as interpretaes surgida a partir do art. 93, II do CDC: 1 haveriam foros concorrentes: capital dos estados-membros e do distrito federal. 2 a competncia seria exclusiva do DF. IMPORTANTE! O STJ pacificou a matria (conflito de competncia n 26.842-DF) e afirmou que os foros das capitais dos estados e do distrito federal possuem competncia concorrente para processar e julgar as aes coletivas cujo dano de mbito nacional. Perceba uma parada: se o mbito de abrangncia nacional bvio que ele de abrangncia local (quero dizer o seguinte: se um dano atinge todo o Brasil certamente ele atinge tb a cidade de Muria-MG, que est no Brasil). Pois bem, com base nessa idia, alguns membros do MP tm ajuizado aes coletivas para tutelar o reflexo local do dano nacional (como se o dano fosse local). Fredie afirma que isso no correto pois causa a fragmentarizao de demandas que se multiplicariam indevidamente, indo de encontro ao esprito do processo coletivo (que dar tratamento molecular s demandas). IMPORTANTE! preciso ponderar, ainda, se qlq capital de estado competente para a causa coletiva de dano nacional. ai que entra o princpio da competncia adequada. necessrio que o juiz avalie se o foro onde foi proposta a ao adequado para o julgamento da causa. Se no for o juzo competente, remete-se ao juzo competente (ao invs de extinguir a ao). b) competncia quando o dano ou o ilcito for regional questo ainda mais complicada. O CDC (art. 93, II) prev a competncia de qlq capital. Inicialmente, vale dizer que no existe definio do que seja dano regional. Alguns afirmam que aquele que atinge alguma das 5 regies do pas, outros que aquele que atinge um nmero mnimo de cidades (fredie afirma: a questo complicada!).

Fredie aponta alguns exemplos e faz indagaes (sem responder de forma categrica ao problema). Vejamos: Ex: um dano que ocorre na regio da estrada real (Bahia e Minas e Rio) um dano nacional? Pode-se dizer que sim pois atinge a histria do brasil. um dano regional? Pode se dizer que sim pq atinge apenas um pedao do territrio nacional. possvel que a capital de qlq estado julgue a causa?? possvel que Porto Velho (p.ex.) julgue?? Analisando pelo princpio da competncia adequada, fredie prope que sejam competentes somente juzos que tem alguma coisa a ver com a causa. (observe que pela lei pode ser qlq capital de estado msm) c) competncia quando o dano ou o ilcito for estadual No existe regra expressa. Por analogia competncia em relao ao dano nacional, compete capital do Estado onde o dano ocorreu. 2 - A RESTRIO TERRITORIAL DA EFICCIA DAS DECISES EM AO COLETIVA Art. 16 LACP e art. 2 da lei 9494/97. Tais artigos visam uma restrio subjetiva coisa julgada em ao coletiva, impondo uma limitao territorial aos efeitos da coisa julgada, que fica restrita ao mbito da jurisdio do rgo prolator. Segundo Fredie tais disposies so inconstitucionais e infelizes. So inconstitucionais, pois ferem o princpio da razoabilidade, impondo exigncias absurdas e irrazoveis. Tal previso permite (at mesmo exige) o ajuizamento de tantas aes quantas sejam as divises das comarcas, mesmo que sejam demandas iguais. Tal fato gera a possibilidade de julgamentos dspares para casos idnticos (IMPORTANTE!). Ex: uma ao coletiva com base nos direitos individuais homogneos dos telespectadores de uma propaganda enganosa. A ACP proposta em Vitria/ES (dano nacional, pode ser ajuizada em qlq capital). Pois bem, os efeitos da coisa julgada ficariam limitados Vitria, embora a propaganda passe em todo pas. A conseqncia dessa limitao territorial dos efeitos subjetivos da coisa julgada vai de encontro ao princpio mais elementar do processo coletivo, que o tratamento molecular do conflito e a indivisibilidade do bem tutelado (tratar de tudo em uma s ao). Fredie aponta as seguintes crticas limitao territorial dos efeitos da coisa julgada: - prejuzo economia processual; - cria diferena ao tratamento processual dado aos brasileiros e dificulta a proteo dos direitos coletivos em juzo; - contraria a natureza dos direitos coletivos, que a indivisibilidade;

- h uma clara ilogicidade em relao s regras de competncia previstas no CDC (art. 93), quando diz que para o dano nacional a competncia da capital de estado ou a capital federal se est ampliando a competncia do rgo prolator, cujo julgamento vincular todo o territrio nacional. O mesmo se diz de dano regional. Caso contrrio essa regra de competncia no teria o menor sentido. Obs: quero dizer, no teria sentido o legislador prever, p.ex., que para um dano nacional a competncia seja de Braslia se o efeito dessa coisa julgada somente vincular Braslia. Se valesse de fato a regra do art. 16 da LACP, para vincular todo o territrio nacional deveria ter uma ACP em cada comarca do Brasil. Nelson Nery aponta a seguinte questo: desde que homologada, uma sentena brasileira pode produzir efeitos em qlq lugar do planeta. Da mesma forma, se homologada pelo STJ uma sentena de qlq pas apta a produzir efeitos em todo territrio nacional. No entanto, uma sentena coletiva brasileira somente pode produzir efeitos nos limites do rgo prolator. Trata-se de um absurdo sem precedentes. IMPORTANTE! Nelson Nery afirma que tal dispositivo inconstitucional pois foi introduzido por Medida Provisria sem que estivessem presentes os requisitos da urgncia e relevncia (sobretudo urgncia, no h pressa nenhuma em tratar dessa assunto). O que se objetivou com essas previses foi a fragmentao das decises coletivas, desnaturando todo o sistema de extenso subjetiva dos efeitos das decises coletivas. Como dito, essa limitao territorial dos efeitos da coisa julgada conduz a ploriferao de demandas, o que pode levar a resultados distintos, ferindo o princpio da isonomia. A lgica da tutela coletiva est justamente no tratamento nico de um caso que pode envolver inmeras pessoas. Nas demandas coletivas o interesse essencialmente indivisvel, o que impe uma deciso nica. IMPORTANTE! O STJ tem aplicado esse dispositivo escroto!! IMPORTANTE! Entretanto, h uma luz no fim do tnel: o STJ/2007 entendeu que a limitao do art. 16 da LACP no se aplica s causas que envolvem direitos individuais homogneos, sob o argumento de que o art. 93, III s se aplica essa espcie de direitos coletivos. Obs: O que est errado no entendimento do STJ que, pelo princpio do microssistema, a regra do art. 93, III do CDC se aplica a todas as aes coletivas. Concluso: o art. 16 da LACP uma merda (inconstitucional e irrazovel), alm de ir de encontro a todo o sistema processual coletivo. Apesar disso, o STJ vem aplicando. Entretanto, o STJ j sinalizou que o dispositivo no se aplica s aes que envolvem direitos individuais homogneos por conta do art. 93,III do CDC (o que o STJ no considerou que, por se tratar de um microssistema, o art. 93, III do CDC se aplica tb aos direitos difusos e coletivos).

3 - COMPETNCIA PARA A AO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA a) a inconstitucionalidade da lei federal n 10.628/02 (prerrogativa de funo) Antigamente existia controvrsia sobre se era possvel aplicar o foro por prerrogativa de funo, previsto para alguns agentes, na esfera penal, s aes de improbidade administrativa. Para suprir a discusso, foi publicada a lei n 10.628/02, que alterou o CPP e previu expressamente o foro por prerrogativa de funo para ao de improbidade administrativa. Com essa lei foi criada uma hiptese especial de competncia cvel por prerrogativa de funo. Ocorre que tal norma foi julgada inconstitucional pelo STF j que houve uma ampliao das regras de competncia do STF e STJ via norma infraconstitucional, o que impossvel, j que as regras que definem a competncia do STJ e STF esto previstas na CF. Concluso: hoje no existe mais divergncia alguma, sendo pacfico que ao de improbidade administrativa (como qlq ao civil) s pode ser ajuizada no primeiro grau de jurisdio, seja contra quem for (pode ser at contra o Papa, o Pel, o Adriano Imperador, o Lula, o Didi Moc sempre ser no primeiro grau). b) Competncia para julgamentos Responsabilidade e bis in idem) dos agentes polticos (Crime de

Essa sim uma grande questo: os agentes polticos podem ser condenados por improbidade administrativa ou s lhes cabe a imputao de crime de responsabilidade? IMPORTANTE! Na reclamao 2138, pelo apertadssimo placar de 6x5 o pleno do STF disse que agentes polticos no se submetem a lei de improbidade administrativa. Esse o posicionamento atual. Ocorre que com a mudana na composio do STF a tendncia que vem sendo demonstrada pela mudana desse posicionamento, passando a ser aplicvel aos agentes polticos a lei de improbidade administrativa. IMPORTANTE! Em 2009 o STF entendeu cabvel a condenao de um prefeito por improbidade administrativa. Segundo o STF o precedente do Rcl 2138 s se aplica aos min. de estado e aos min. do STF. IMPORTANTE! O min. Joaquim Barbosa um dos que defendem tanto a aplicao da lei de improbidade como do crime de responsabilidade. Para ele uma coisa uma coisa e outra coisa outra coisa. Ou seja, uma coisa a punio poltica por crime de responsabilidade, outra coisa a condenao civil por improbidade administrativa.

CAPTULO V Conexo e Litispendncia Entre Aes Coletivas e a Relao entre Aes coletivas e Aes Individuais1 - CONEXO

a) consideraes gerais sobre conexo A conexo pressupe aes distintas que mantm entre si alguma espcie de vnculo. uma relao de semelhana entre as demandas apta a produzir determinados efeitos processuais. De acordo com o art. 103 do CPC, no processo civil comum as demandas reputam-se conexas quando h identidade no pedido ou na causa de pedir (aspectos objetivos da demanda). A conexo pode gerar os seguintes efeitos: - o efeito normal a modificao da competncia, fazendo com que um s juiz julgue as diferentes causas conexas. (caso as causas tramitem em juzos com competncia absoluta distintas ou que os procedimentos sejam incompatveis no ser possvel a modificao da competncia). - quando no for possvel a juno dos processos com a modificao da competncia, a conexo gera o efeito de suspender uma das causas a espera da outra, de modo a evitar decises contraditrias. IMPORTANTE! a reunio das causas o efeito principal e desejado, somente se no for possvel a reunio que teremos a suspenso de uma das causas. Os objetivos da conexo so: evitar a prolao de decises contraditria e a economia processual. # em qual juzo as aes devem ser reunidas? R: no juzo prevento. Ento, o critrio para a reunio das demandas o da preveno. # qual o juzo prevento? R: depende, veja o quadro abaixo: Mesma competncia territorial Competncia territorial diferente Aes coletivas Primeiro despacho (art. 106 CPC) Primeira citao vlida (art. 219 CPC) Onde a primeira demanda foi proposta

Para as aes coletivas considera-se prevento o juzo onde foi proposta a primeira demanda. b) A conexo e a preveno na tutela jurisdicional coletiva O art. 2, da LACP prev a conexo quando as aes possurem o mesmo objeto (pedido) ou a mesma causa de pedir (obs: os critrios de conexo entre as aes coletivas so os mesmo que nas aes individuais). Obs: Fredie afirma que a melhor tcnica seria no ter um conceito legal de conexo. A legislao deveria trazer apenas um conceito vago, ficando a cargo do juiz definir quando, a luz das peculiaridades do caso concreto, as causas devem ser reunidas.

ATENO: ver no caderno de processo civil que o conceito de conexo foi bastante alargado pela jurisprudncia e pela doutrina. O juzo prevento (para as aes coletivas) aquele onde foi proposta a primeira demanda (considera-se proposta a demanda na data de sua distribuio ou na data do despacho, no caso de na comarca s existir uma vara). Assim como no processo individual, no processo coletivo a conexo pode ser conhecida de ofcio pelo juiz, a qlq tempo. Obs: a legislao que trata de processo coletivo somente menciona o fenmeno da conexo, deixando de prever a continncia. Para Fredie essa uma boa opo legislativa pois continncia apenas uma espcie de conexo, sem nenhuma peculiaridade que exija a previso em separado. c) a conexo em causas coletivas pode importar em modificao de uma regra de competncia absoluta? Como visto, a competncia territorial nas aes coletivas absoluta (competncia funcional). De acordo com as normas do CPC a conexo s pode modificar a competncia relativa, nunca a absoluta. Com base nisso surge a dvida: possvel reunir aes coletivas por conexo, j que a competncia territorial absoluta? A resposta deve ser afirmativa, seno no teria porque a previso do art. 2 da LACP. NOTE: existe incompatibilidade entre a regra que prev a conexo em aes coletivas (art. 2, ) e a regra da limitao territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva (art. 16 da LACP). Digo isso pelo seguinte: um sujeito prope uma ao na comarca de Vitria. Pela regra do art. 16 a coisa julgada s atinge os limites do rgo julgador. Assim, com o objetivo de que a coisa julgada alcance tambm Salvador, outro sujeito prope uma ao idntica em Salvador. Ocorre que, pelas regras de conexo, as aes devem ser reunidas em Vitria. A soluo encontrada pelo STJ no aplicar a regra de conexo em casos de competncia territorial distinta, j que os beneficirios seriam diversos (IMPORTANTE!). Concluso: a conexo s se aplica quando as aes forem propostas em comarcas com a mesma competncia territorial!!!! (ex: uma proposta na 1 vara cvel de Vitria e outra na 12 vara cvel de Vitria). 2 - LITISPENDNCIA a) consideraes gerais sobre litispendncia

Litispendncia possui dois significados: duas aes idnticas correndo simultaneamente ou pendncia de lide (ao em curso). Trataremos do primeiro sentido. Em uma viso tradicional (vlida para o processo individual) ocorre litispendncia quando h entre as demandas trplice identidade: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. IMPORTANTE! o caso de trplice identidade onde se melhor visualiza a ocorrncia de litispendncia. Entretanto, a anlise da litispendncia em aes coletivas no pode, de modo cego, se basear nessa premissa, existem certas peculiaridades. b) litispendncia entre demandas coletivas propostas por legitimados diversos A competncia nas aes coletivas pode ser classificada como extraordinria (o legitimado age em nome prprio defendendo direito alheio), concorrente (h vrios legitimados) e disjuntiva (qlq um dos legitimados pode atuar sozinho). Dessa forma, possvel que haja litispendncia sem que haja identidade de partes (ex: uma demanda coletiva proposta pelo MP e outra ao idntica s que proposta pela defensoria). Disso conclui-se que o plo ativo no interfere na caracterizao de litispendncia (no caso de ao coletiva passiva a irrelevncia est no plo passivo). c) efeito da litispendncia entre demandas com autores distintos Pelas regras do CPC a constatao de litispendncia leva a extino do segundo processo. isso que ocorre tambm no processo coletivo quando se verifica a litispendncia por trplice identidade. IMPORTANTE! Ocorre que, pela existncia de interesse pblico (processo de interesse pblico), quando as aes so idnticas s que com autores distintos, a soluo a reunio de processos, desse modo os autores podem atuar em conjunto em busca da proteo do interesse coletivo. d) identidade da situao jurdica substancial deduzida Independente de trplice indentidade, se a mesma situao controvertida for posta em juzo em processos diversos, existir litispendncia. Ex: dano ambiental causado pela empresa X que desmatou 1000 hectares de mata atlntica. Com base nisso, em uma ao o MP pede o reflorestamento e, em outra ao outro legitimado pede o ressarcimento pecunirio referente ao dano ambiental a ser destinado ao fundo de proteo mata atlntica. Embora as partes sejam diversas e os pedidos sejam diversos, h litispendncia pq a situao posta em juzo a mesma ( a mesma controvrsia coletiva). e) litispendncia entre demandas coletivas que tramitam sob procedimentos diversos

Pelo princpio da atipicidade da tutela coletiva pode-se dizer que qlq espcie de ao serve tutela de interesses coletivos. Dessa forma, o nome da ao irrelevante para a caracterizao de litispendncia. Ou seja, pode existir litispendncia entre uma ACP e uma Ao Popular, p.ex. f) h litispendncia entre uma ao que verse sobre direitos difusos e outra que verse sobre direitos individuais homogneos? Para Fredie a posio correta a que afirma no ser possvel a litispendncia entre uma ao coletiva que trate de direitos individuais homogneos e outra que trate de direitos difusos, embora fundadas nos mesmos fatos. Quando fundadas nos mesmos fatos, embora no haja litispendncia, h relao de preliminariedade j que a procedncia dessa ao coletiva sobre direitos difusos torna desnecessria a ao coletiva com base em direitos individuais homogneos por conta do transporte in utilibus da coisa julgada. 3 - RELAO ENTRE A AO COLETIVA E A AO INDIVIDUAL a) a ao coletiva no induz litispendncia para a ao individual O CDC, no art. 104, afirma que no h litispendncia entre ao coletiva e ao individual. Nada mais bvio j que as aes no so idnticas, na ao coletiva se pleiteia direito coletivo lato senso, nas aes individuais se pleiteia direito individual. b) o pedido de suspenso do processo individual. A cincia inequvoca da existncia do processo coletivo e o nus do demandado de informar o autor da ao individual A coisa julgada coletiva no pode prejudicar os direitos individuais, apenas beneficilos. Trata-se do transporte in utilibus da coisa julgada coletiva para o plano individual. IMPORTANTE! o transporte in utilibus no ocorrer se no houver a suspenso da ao individual no prazo de 30 dias a contar da cincia inequvoca do ajuizamento da ao coletiva. O prosseguimento simultneo de ao individual excluir o seu autor dos efeitos benficos da coisa julgada coletiva. Obs: O right to opt out, ou seja, o direito de optar por ficar excludo dos efeitos da coisa julgada coletiva se exerce quando, aps a cincia do ajuizamento de ao coletiva, o autor da ao individual no a suspende no prazo de 30 dias. Ao no suspender a ao individual o sujeito est dizendo que no quer ser atingido pela coisa julgada coletiva. Obs: repare que o prazo corre da cincia do ajuizamento, no do ajuizamento em si. Se optar por suspender, a ao individual fica parada at o trnsito em julgado do processo coletivo.

Cabe ao ru da ao coletiva a obrigao de dar cincia inequvoca ao autor da ao individual da existncia da ao coletiva. Sem essa cincia inequvoca, o autor da ao individual no ser prejudicado pelo prosseguimento da ao coletiva. # at quando pode ser requerida a suspenso da ao individual? R: Fredie diz que o pedido de suspenso pode ser requerido at antes do trnsito em julgado da ao individual. Observa-se, contudo, que isso pode gerar uma situao um pouco injusta quando o processo coletivo tiver incio s aps o trnsito em julgado da ao individual. Nesse caso o autor individual sequer teve a chance de optar pela suspenso. c) h continncia entre a ao coletiva e a ao individual? A pergunta que deve ser feita a seguinte: seria possvel considerar o pedido da ao coletiva mais abrangente do que o da ao individual e, portanto, reconhecer a existncia de continncia entre essas demandas? Ricardo de Barros Leonel afirma no existir continncia nesses casos, pq h diversidade de causas de pedir (uma causa coletiva e outra individual), de pedido e da parte ativa da demanda. Obs: Fredie lembra que ainda que isso seja possvel o efeito no pode ser o da reunio dos processos, j que isso tumultuaria muito a conduo do procedimento.

CAPTULO VI Legitimao Ad Causam nas Aes Coletivas1 - NATUREZA JURDICA DA LEGITIMAO COLETIVA Existem trs correntes que tentam explicar a natureza jurdica da legitimao em processo coletivo: 1 substituio processual: trata-se de legitimidade extraordinria. Os legitimados para as aes coletivas agiriam em nome prprio na defesa de direitos alheios (da coletividade). 2 legitimao ordinria das entidades civis: os entes legitimados agem na defesa de seus prprios objetivos institucionais. 3 legitimao autnoma para a conduo do processo: trata-se de uma espcie de legitimao objetiva, independente da relao de direito material. Seria a autorizao, dada pelo direito, conduo do processo por um ente que no tenha relao com o direito material deduzido. Fredie prega que a corrente correta a da legitimao extraordinria (substituio processual). Os titulares do direito so uns e os legitimados so outros. Obs: Gajardoni fala que a corrente correta a da legitimao autnoma para a conduo do processo. Os titulares do direito so os do art. 81 do CDC:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas poder ser exercida em juzo individualmente, ou a ttulo coletivo. Pargrafo nico. A defesa coletiva ser exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica base; III - interesses ou direitos individuais homogneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Por sua vez, os legitimados para a defesa dos direitos coletivos so os do art. 82 do CDC:Art. 82. Para os fins do art. 81, pargrafo nico, so legitimados concorrentemente: (Redao dada pela Lei n 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministrio Pblico, II - a Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal; III - as entidades e rgos da Administrao Pblica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurdica, especificamente destinados defesa dos interesses e direitos protegidos por este cdigo; IV - as associaes legalmente constitudas h pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este cdigo, dispensada a autorizao assemblear. 1 O requisito da pr-constituio pode ser dispensado pelo juiz, nas aes previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimenso ou caracterstica do dano, ou pela relevncia do bem jurdico a ser protegido.

Obs: alm desses a LACP traz um rol com outros legitimados (p. ex. a defensoria pblica). Lembrar que um microssistema (normas se interpenetram) Obs: para o Fredie a corrente que prega que a natureza jurdica de legitimidade ordinria, baseando-se no fato de que os entes legitimados tratam, ao mesmo tempo, de interesses prprios, ligados a seus fins institucionais e tambm de interesses da coletividade, est errada. Segundo o autor, se tal corrente fosse verdadeira, seria necessrio sempre investigar quais so as finalidades estatutrias dos entes que esto em juzo demandando na ao coletiva, o que no ocorre. Obs: Fredie fala que o direito brasileiro adotou, no processo coletivo, a legitimao extraordinria (substituio processual) exclusiva e autnoma. Quer dizer, definiu a titularidade dos direitos difusos, coletivos e individuais homogneos (art. 81 do CDC) e atribuiu a proteo desses direitos a outros sujeitos, que entendeu mais bem aparelhados para a ao (art. 5 LACP). Assim, o autor substituto processual, agindo sem a necessidade de autorizao ( a lei quem autoriza), em nome do direito subjetivo de outrem, de forma exclusiva, pois os prprios titulares do direito no podem fazer valer, diretamente, seus direitos subjetivos coletivos. ATENO: no processo individual a substituio processual faz com que o substitudo seja atingido pela coisa julgada, qlq que seja o resultado do processo. No processo coletivo isso no se aplica, somente sendo possvel o transporte in utilibus da coisa julgada.

2 - LEGITIMAO ATIVA Como visto, de acordo com Fredie, o direito coletivo brasileiro optou pelo sistema da legitimao extraordinria (art. 6 CPC). Obs: o sistema da class action norte americana adotou a legitimao fundada na adequada representao. Ou seja, cabe ao juiz o controle da legitimao ativa no processo coletivo. Em outras palavras, o legitimado somente ser legitimado se a legitimao for confirmada pelo juiz. Nesse sistema [dos EUA] a coisa julgada atinge a todos os membros da classe pro et contra (independente da soluo da lide, ou seja tanto na procedncia como na improcedncia do pedido). O direito brasileiro seguiu um outro caminho. No sistema brasileiro o rol dos legitimados e as condies para que exeram a legitimao (ex: representao no congresso nacional para o partido poltico poder impetrar MS coletivo; existncia a mais de 1 ano para a associao impetrar ACP...) esto previstos na lei. Obs: ao que tudo indica, s que o fredie no se pronuncia expressamente, como o rol dos legitimados est previsto em lei, o juiz no tem a prerrogativa de controlar essa legitimidade, cabendo a ele simplesmente aferir se aquele que pretende entrar com a ao consta no rol dos legitimados. Se constar, tudo certo (quer dizer, a defensoria pblica est no rol dos legitimados da ACP sem qlq restrio, assim, a defensoria poderia ajuizar ACP em qlq caso) . So trs as tcnicas de legitimao adotadas pelo sistema coletivo brasileiro: a) Legitimao do particular ( exceo, somente ocorre na ao popular). b) Legitimao de pessoas jurdicas de direito privado (sindicatos, associaes e partidos polticos) c) Legitimao de rgos do poder pblico (MP, defensoria...) Por este motivo, se diz que a legitimao coletiva plrima e mista. Plrima pq so vrios os entes legitimados, mista pq so legitimados entes do Estado e da Sociedade Civil. 3 - CARACTERSTICAS DA LEGITIMAO COLETIVA E O PROBLEMA DO INTERESSE DO SUBSTITUTO A legitimao extraordinria coletiva autnoma, exclusiva, concorrente e disjuntiva. Vejamos cada uma dessas caractersticas separadamente. 1- Autnoma: h legitimao extraordinria autnoma quando o legitimado extraordinrio est autorizado a conduzir o processo independentemente da participao do titular do direito litigioso (o substituto vai sem o substitudo). 2- Exclusiva: a legitimao somente do substituto, no podendo o substitudo (titular do direito) conduzir o processo. Somente possvel a participao do titular do direito material na ao na condio de assistente litisconsorcial, se tratar-se de direito individual homogneo (art. 94 do CDC)

3- Concorrente: concorrente entre os legitimados extraordinrios (e no entre esses e os titulares do direito material) na medida em que vrios so os legitimados extraordinrios para a tutela dos direitos coletivos, qlq deles podendo entrar com a ao coletiva. 4- Disjuntiva: apesar de concorrente, cada entidade legitimada exerce a legitimao independentemente da vontade dos demais co-legitimados. Enfim, o certo que a legitimao coletiva possui as seguintes caractersticas: a) Est regulada por lei (art. 5 LACP...) b) conferida a entes pblicos, privados e despersonalizados, e, at mesmo, ao cidado, na ao popular c) O legitimado coletivo atua em nome prprio na defesa de direitos que pertencem a um agrupamento humano d) Esse agrupamento humano no tem personalidade jurdica, portanto no pode atuar em juzo para proteger os seus direitos, cuja defesa cabe aos legitimados coletivos, que possuem legitimao autnoma, exclusiva, concorrente e simples. # o MP pode ajuizar ao coletiva para a proteo de direitos individuais homogneos? R: a legitimidade do parquet para a defesa de direitos patrimoniais disponveis, pertencentes a titulares individuais questo no pacfica, que tem ocupado o judicirio. Prevalece, contudo, que o MP possui legitimidade para a ao quer se trata de direito homogneo indisponvel ou disponvel, desde que, sendo disponvel, seja relevante (presena forte de interesse pblico primrio) ou de amplitude significativa (grande nmero de direitos individuais lesados). Nestes casos, no sero simples direitos individuais, mas interesses sociais, finalidade afeta sempre ao MP. Concluso: o MP tem legitimidade para a defesa de direitos individuais homogneos disponveis, desde que relevantes ou de grande repercusso. Obs: j vi em julgados desse ano que o MP possui legitimidade para a defesa de direitos individuais indisponveis tb. IMPORTANTE! A substituio processual independe da existncia de um especfico interesse processual ou material do substitudo: o que se deve verificar a existncia de um interesse processual na soluo do conflito, sem relacion-lo figura do substituto processual. A possibilidade jurdica do pedido e o interesse de agir devem ser examinados em relao situao jurdica litigiosa posta em juzo, no sendo relevante a informao de quem seja o substituto processual. Com isso, a meu ver, Fredie deixa transparecer que no possvel o controle judicial da legitimao processual coletiva. Ou seja, o juiz no pode dizer que, p.ex., a defensoria no pode ajuizar ACP sobre o direito individual homogneo dos acionistas da bolsa de valores pq isso no afeto aos interesses da instituio. a lei quem diz quais so os legitimados, no o juiz. 4 - CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGITIMAO COLETIVA Existem duas correntes sobre a possibilidade de controle judicial: 1 corrente H quem afirme que no Brasil para a legitimao coletiva necessrio a anlise do texto da lei, j que se trata de legitimao ope legis. No poderia o

magistrado afirmar que um ente legalmente legitimado no possui, em determinado caso em concreto, direito de conduzir o processo. Para essa doutrina o legislador, ao prever um rol taxativo de legitimados, teria estabelecido uma presuno absoluta de quem seriam os representantes adequados no cabendo essa anlise ao magistrado, no caso em concreto. A verificao da adequacy of representation seria tarefa do legislador, a legitimao coletiva seria, pois, ope legis. 2 corrente Existem outros, porm, que, com base na experincia americana, admitem o controle judicial da representatividade adequada. Esses permitem que o juiz possa controlar a legitimao coletiva no caso em concreto, conforme as caractersticas do legitimado. Essa doutrina parte da premissa (que o fredie julga estar correta) de que no razovel imaginar que uma entidade, pela simples circunstncia de estar autorizada pela lei (de forma abstrata) para a conduo do processo coletivo, possa propor qlq demanda coletiva, pouco importando suas peculiaridades. preciso verificar se o legitimado coletivo rene os atributos que o tornem o representante adequado para a melhor conduo de determinado processo coletivo, devendo essa adequao ser analisada pelo magistrado. A anlise da legitimao coletiva, para essa corrente, seria feita em dois momentos: 1 momento: verifica-se se a parte encontra-se no rol taxativo dos legitimados para a conduo do processo coletivo. 2 momento: o juiz faz o controle em concreto da adequao da legitimidade para aferir se esto presentes os elementos que asseguram a representatividade adequada dos direitos em tela. Obs: para os defensores dessa corrente nem mesmo o MP seria um legitimado coletivo universal A pertinncia temtica entre o legitimado e o objeto litigioso um exemplo de critrio para a aferio da legitimao coletiva. Vejamos o STF:Ao direta de inconstitucionalidade. Confederao Nacional das Profisses Liberais CNPL. Falta de legitimidade ativa. - Na ADI 1.792, a mesma Confederao Nacional das Profisses Liberais CNPL no teve reconhecida sua legitimidade para prop-la por falta de pertinncia temtica entre a matria disciplinada nos dispositivos ento impugnados e os objetivos institucionais especficos dela, por se ter entendido que os notrios e registradores no podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais. - Sendo a pertinncia temtica requisito implcito da legitimao, entre outros, das Confederaes e entidades de classe, e requisito que no decorreu de disposio legal, mas da interpretao que esta Corte fez diretamente do texto constitucional, esse requisito persiste no obstante ter sido vetado o pargrafo nico do artigo 2 da Lei 9.868, de 10.11.99. de aplicar-se, portanto, no caso, o precedente acima referido. Ao direta de inconstitucionalidade no conhecida. (ADI 2482/MG)

Anlise minha: essa segunda corrente apenas uma tendncia, que poder vir a ser disciplinada nos projetos de cdigo de processo coletivo em trmite no congresso. Hoje, porm, difcil no afirmar que a legitimao coletiva ope legis e que no se pode exigir mais requisitos do que a lei exigiu. Quanto a jurisprudncia do STF citada, atente para o fato de que se trata de uma Confederao e, por isso, o STF aproximou-a do requisito de pertinncia temtica previsto para as associaes. Quer dizer, no se pode simplesmente pegar esse julgado e afirmar que em casos como o da defensoria pblica isso seria aplicvel. Uma dificuldade para a 2 corrente: como certo, em processo coletivo vige o princpio da primazia do conhecimento de mrito, segundo o qual faz-se de tudo para avanar at a anlise do mrito. Ocorre que adotar a teoria da adequada representao poderia levar (e certamente levar) a extino do processo sem a anlise de mrito. 5 - CONSEQUNCIA DA FALTA DE LEGITIMAO COLETIVA ATIVA O princpio da prevalncia do exame de mrito e a importncia das questes em debate, impede que a soluo da ilegitimidade ativa nas aes coletivas gere a simples extino sem exame de mrito. A correta soluo para casos como este o aproveitamento do processo coletivo, com a substituio (ou sucesso) da parte que se reputa ilegtima. Assim, ao concluir pela ilegitimidade ativa do processo coletivo o juiz deve providenciar a substituio da parte quer pelo MP quer por qlq outro legitimado, convocado ao processo por meio da publicao de editais. 6 - LEGITIMIDADE ATIVA DAS DEFENSORIAS PBLICAS A funo da defensoria pblica a orientao jurdica e a defesa em todos os graus, nas esferas administrativa e judicial, aos necessitados, na forma do art. 5 LXXIV. importante frisar que a defensoria atua mesmo em favor de quem no hipossuficiente econmico. Isso pq a defensoria possuiu funes tpicas e atpicas. a) funo tpica: a que pressupe a hipossuficincia econmica. a funo de cuidar dos necessitados. b) funo atpica: no pressupe a hipossuficincia econmica, seu destinatrio no o necessitado econmico, mas sim o necessitado jurdico. (lembra Guilherme Freire de Melo Barros autor do livro da coleo leis especiais para concurso afirma que a funo de curador especial que desenvolve a defensoria no exige que o sujeito seja um necessitado econmico, basta que se apresente alguma daquelas situaes do art. 9 do CPC) At a edio da lei 11448/07 (que alterou a LACP) a doutrina e a jurisprudncia eram desfavorveis ao ajuizamento de ao coletiva pela defensoria, exceto em dois casos. 1 - uma associao de moradores, que hipossuficiente economicamente, procura a defensoria pblica para ajuizar uma ao coletiva para evitar um dano ambiental. O art. 5 da lei 7347/85 autoriza a impetrao desse tipo de ao por associao. Nesse caso, a

defensoria agiria apenas como representante judicial (conferindo capacidade postulatria associao de moradores) a parte autora seria a associao legalmente constituda e em funcionamento a pelo menos 1 ano. 2 - o art. 82, III do CDC prev a legitimao de rgos de defesa do consumidor, mesmo que despersonalizado, para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogneos dos consumidores. Veja que o CDC no legitima de forma expressa a defensoria pblica, atuando esta como um rgo de defesa do consumidor. Lembra Fredie que como se trata de um microssistema de processo coletivo, onde os diplomas legais se intercalam, essa hiptese seria extensvel a todas as aes coletivas, ainda que no se trate de direito do consumidor. Frisa-se, contudo, que, com a alterao do art. 5 da LACP, essa discusso est superada, j que agora est expressamente previsto a defensoria pblica entre os legitimados para a propositura de ao civil pblica. IMPORTANTE! Segundo Fredie, para que a defensoria seja considerada legitimada adequada preciso que seja demonstrado o nexo entre a demanda coletiva e o interesse de uma coletividade composta por pessoas necessitadas. No poderia a defensoria ajuizar ao coletiva para a defesa dos consumidores de PlayStation III ou de Mercedez Benz. No necessrio, porm, que a coletividade seja composta exclusivamente por pessoas necessitadas (se fosse assim, estaria praticamente excluda a legitimao da defensoria para a defesa de interesses difusos, que pertencem a uma coletividade de pessoas indeterminadas j que nesse caso no d para saber de antemo quem necessitado e quem no ). Caso a defensoria proponha uma ao coletiva que envolva direito tanto de pessoas necessitadas, com de pessoas no necessitadas, todas essas podero se beneficiar com a ao (necessitados ou no). IMPORTANTE! Em obter dictum de voto-vista do Min. Teori Zavascki (STJ) j ficou consignado que a deciso coletiva, nos casos de ao proposta pela defensoria, somente pode beneficiar as partes que comprovem ser necessitadas, demonstrao esta que dever ser feita na fase de liquidao e execuo. (segundo fredie esse entendimento do STJ errado). IMPORTANTE! lembra Fredie que passada a fase de conhecimento, a defensoria pblica somente pode promover a execuo individual de sentena genrica (direitos individuais homogneos, art. 98 do CDC), se as vtimas identificadas forem pessoas necessitadas. Mas qlq vtima, necessitada ou no, poder promover individualmente a liquidao e a execuo da sentena coletiva (art. 97 do CDC). IMPORTANTE! O Conselho Nacional do MP j props ADI alegando a inconstitucionalidade da ampliao do rol dos legitimados para a ACP, afirmando que a propositura de ACP atribuio do MP. O STF disse que a lei constitucional sim. A ampliao do rol dos legitimados para a ACP segue a tendncia de conferir maior proteo aos direitos coletivos.

Obs: possvel o litisconsrcio facultativo entre defensorias pblicas co-legitimadas a propositura da mesma ao coletiva (do mesmo jeito que possvel o litisconsrcio entre MPs). Ex: um dano ambiental que ocorra na divisa de MG e ES, que afeta os pescadores do rio doce. possvel litisconsrcio entre a DPMG e a DPES. Obs: a DP pode celebrar compromisso de ajustamento de conduta, j que um rgo pblico (art. 5 lei 7347/85). Obs: a DP no tem legitimidade para instaurar Inqurito Civil Pblico que procedimento investigatrio exclusivo do MP.

CAPTULO VII INQURITO CIVIL1 NOES GERAIS Segundo o Min. Celso de Mello (STF) o inqurito civil conceituado como: procedimento meramente administrativo, de carter pr-processual, que se realiza extrajudicialmente. de instaurao facultativa e possui funo instrumental. um meio de buscar provas e/ou qlq outros elementos de convico que possam fundamentar a atuao processual do MP. O IC, em suma, configura um procedimento preparatrio, destinado a viabilizar o exerccio responsvel da ACP. As principais caractersticas do IC so:a) Titularidade: exclusividade do MP b) Objetivo: angariar provas e elementos de convico para o exerccio de ao

civil a cargo do MP, ao coletiva ou de termo de ajustamento de conduta (TAC)c) Natureza

jurdica: procedimento

administrativo,

informal, de carter

inquisitivo.d) Obrigatoriedade: no obrigatrio (facultativo).

Trata-se de instrumento de titularidade exclusiva do MP (apesar da pluralidade de sujeitos que recebe a titularidade ativa das aes coletivas, o IC somente cabe ao MP). Como se trata de mero procedimento administrativo, de carter inquisitivo, no imperativo o respeito ao contraditrio, embora em muitos casos sua observncia seja aconselhvel ( como no IP, no precisa de contraditrio, mas tb no custa nada). O objeto do IC , basicamente, a coleta de elementos de prova e de convico para as atuaes processuais e extraprocessuais a cargo do MP, no campo no penal. IMPORTANTE! Ficar atento pq o IC tambm serve para embasar atuao extraprocessual do MP, como o TAC, a realizao de audincias pblicas, a emisso de relatrios e recomendaes e etc.

O IC, alm de servir para a colheita de elementos para a propositura responsvel da ACP, funciona como um facilitador da conciliao extrajudicial do conflito coletivo de fato, um dos desfechos mais comuns no IC a celebrao de TAC. IMPORTANTE! A principal diferena entre o IC e o IP no arquivamento. No IP o arquivamento controlado pelo juiz (que serve como um fiscal do princpio da obrigatoriedade. Caso discorde do arquivamento proposto, usa o art. 28 do CPP). No IC o arquivamento controlado diretamente pelo prprio MP (CSMP - sem passar pelo juiz). Os efeitos da instaurao do IC so: a- Interrupo da decadncia (art. 26, 2 CDC); b- Possibilidade de expedio de requisies e notificaes, bem como conduo coercitiva;c- Possibilidade de requisio de percias e informaes.

# possvel a utilizao do IC em aes para a defesa de direitos no configurados diretamente como direitos coletivos, por exemplo: nas demais atribuies constitucionais e legais do MP? R: duas correntes. 1 corrente s cabe IC em matria de direitos coletivos. Como o IC est previsto na legislao que trata de direitos coletivos lato sensu, s no que diz respeito a esse tipo de direito que o IC cabvel. 2 corrente* como a norma constitucional faz referncia expressa ao IC, este cabvel em todas as matrias afetas ao MP, seja direito coletivo, ou no. Segundo Mazzilli essa corrente melhor por causa do sucessivo alargamento do objeto do IC, trazido pela prpria CF (art. 129, III) e pelo CDC (art. 90), e pelas leis federais de organizao do MP. Fredie tb concorda com essa corrente mais permissiva, afirmando ser possvel a instaurao do IC para a propositura de qlq ao civil ligada as atribuies de defesa de direitos individuais (de carter social ou indisponvel) pelo MP. O IC dividido em trs fases: a- Instaurao b- Produo de provas c- Concluso (que pode ser: arquivamento, TAC ou ajuizamento da ao). 2 PRINCPIO DO CONTRADITRIO Como o objetivo do IC no a aplicao de sano ao investigado, trata-se de um mero procedimento administrativo (e no de um processo adm). Dessa forma, mitigada a observncia do princpio do contraditrio. (essa a posio tradicional!!)

IMPORTANTE! Segundo fredie, a funo investigatria do IC atenua a garantia do contraditrio, mas no a elimina. Segundo o autor, atualmente vivemos uma era de processualizao dos procedimentos: os procedimentos, na medida em que so mtodos de exerccio do poder, vm sendo modulados com a previso de respeito ao princpio do contraditrio. Isso conseqncia da difuso da idia da eficcia horizontal dos direitos fundamentais. O contraditrio no IC existe, embora em seu aspecto mnimo: o direito de ser informado (direito informao) e o de participao em determinados atos. Ex: garantese ao investigado, p.ex., ser acompanhado por advogado. O contraditrio no IC prestigia, como se v, a economia processual, permitindo que durante a fase de instaurao do processo jurisdicional coletivo, no sejam repetidas provas anteriormente produzidas administrativamente, em contraditrio. 3 PRINCPIO DA PUBLICIDADE O IC inquisitivo, mas no secreto. Mazzilli entende que o IC se sujeita ao princpio do contraditrio, exceto se: a) Informaes sigilosas fizerem parte dos autos; b) A publicidade puder resultar em prejuzo investigao ou ao interesse da sociedade. A regra nos estados democrticos de direito a publicidade, o sigilo exceo. Por conta disso, o CNMP editou a res. N 23 afirmando que aplica-se ao IC o princpio da publicidade dos autos, exceto nos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuzo s investigaes. A decretao do sigilo dever ser sempre motivada. 4 INSTAURAO DO IC A instaurao pode ser por Portaria ou por despacho exarado nos autos do requerimento, oficio ou representao que tenha sido enviada ao MP. Trata-se de ato que pode ser praticado de ofcio pelo membro do MP que tem competncia para ajuizar a eventual ao coletiva. O IC s deve ser instaurado quando haja interesse pblico. Assim, o ato de instaurao do IC deve ser fundamentado, ainda que sucintamente. 5 INQURITO CIVIL E COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Um dos desfechos possveis do IC a celebrao de um compromisso de ajustamento de conduta.

O TAC, quando realizado pelo MP, deve ser submetido apreciao do Conselho Superior do MP (CSMP), pq pode significar arquivamento implcito do IC. Entretanto, necessrio deixar claro que nem sempre o TAC ir importar em extino do IC. O TAC pode se referir a apenas parte da matria tratada pelo IC, caso em que o IC prosseguir quanto ao restante; ou pode se referir a toda matria tratada pelo IC, caso em que este dever ser remetido ao CSMP para apreciao de eventual ocorrncia de arquivamento implcito. Obs: Para Geisa de Assis Rodrigues (concordo com ela) o TAC no importa em extino do IC em hiptese alguma. Segundo ela, o TAC apenas suspende o IC at o seu efetivo cumprimento. Segundo ela, somente aps o cumprimento do TAC, inexistindo outras medidas a serem adotadas, que o IC dever ser arquivado, submetendo-se, somente nessa ocasio, o arquivamento ao CSMP. Obs: a autora defende que o controle do termo de ajustamento de conduta somente se faa aps o seu efetivo cumprimento j que somente nessa ocasio que o IC ser arquivado. IMPORTANTE! essa posio no adotada pelo MP de SP, que entende que o TAC deve ser submetido ao controle imediato do CSMP. ( isso que prevalece para concursos!!) 6 ARQUIVAMENTO DO IC O arquivamento do IC ato que deve ser submetido ao controle do CSMP (art. 9 da lei 7347/85). Tb se submete ao controle do CSMP o arquivamento das peas de informao (art. 9 da lei 7347/85). O arquivamento do IC ou das peas de informao deve ser submetido ao CSMP em at 3 dias, sob pena de o membro do MP incorrer em falta grave. Obs: possvel que o autor de eventual representao enviada ao MP ou algum colegitimado para a ao coletiva elabora petio ao CSMP demonstrando o equvoco no pedido de arquivamento. Se o CSMP no homologar o arquivamento, dever designar outro membro do MP para a propositura da ao. Ao propor a ao, o parquet designado far as vezes de longa manus do CSMP, que designou a propositura da ao (como se fosse o art. 28 do CPP). Todo arquivamento deve ser expresso e motivado (justamente para que o controle do arquivamento pelo CSMP seja possvel). possvel, porm, imaginar situaes de arquivamento implcito do IC. IMPORTANTE! O arquivamento implcito pode ocorrer com a supervenincia de compromisso de ajustamento de conduta, que, segundo a corrente majoritria, teria o condo de encerrar o inqurito civil. Justamente para evitar que isso ocorra que se exige que o TAC seja submetido, de pronto, a apreciao do CSMP.

IMPORTANTE! na verdade a regra a seguinte: no tendo gerado ao coletiva, qlq que seja o resultado do IC, dever ser submetido ao CSMP para reexame. 7 REABERTURA DO IC E REAPRECIAO DE PROVAS No que diz respeito reabertura do IC que outrora fora arquivado, existem duas correntes: 1 corrente: s possvel a reabertura do IC se surgirem novas provas. Trata-se de uma analogia ao IP (art. 19 do CPP). 2 corrente*: possvel a reabertura do IC sem a obteno de novas provas pq no h previso legal que faa essa exigncia. Fredie e Mazzilli se posicionam nesse sentido, justificando seu posicionamento nas peculiaridades do processo coletivo (que impregnado pelo interesse pbico primrio). 8 O IC E O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO O crime do art. 342 do CP tem a seguinte redao: Art. 342. Fazer afirmao falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intrprete em processo judicial, ou administrativo, inqurito policial, ou em juzo arbitral: Pena - recluso, de um a trs anos, e multa. O art. 342 no faz referncia a procedimento administrativo, mas somente a processo administrativo. certo que no direito penal no existe analogia in malam partem, dessa forma, no h como enquadrar aquele que faz afirmao falsa em IC no crime de falso testemunho. Obs: a questo saber se IC processo administrativo ou procedimento administrativo (prevalece que procedimento, j que no objetiva a imposio de sano). 9 RECOMENDAES As recomendaes so importantes instrumentos de que dispe o MP, dando ensejo, inclusive a responsabilizao pelo seu descumprimento (so ordens!!). Servem para comunicar a necessidade de adequao das condutas ao disposto na legislao antes do advento dos atos ilcitos que podero gerar a responsabilizao. Sua finalidade a melhoria dos servios pblicos e de relevncia pblica (agindo antes que o ilcito ocorra). Note: aps a expedio de notificao, as condutas praticadas em desconformidade sero consideradas dolosas, inclusive para fins de improbidade administrativa. As recomendaes somente devem ser manejadas quando ainda no houver conseqncias jurdicas, ou seja, antes de o ilcito acontecer (pq se o ilcito j ocorreu a ao para apurar as responsabilidades indispensvel).

10 AUDINCIAS PBLICAS Trata-se de um importante instrumento de democratizao dos procedimentos administrativos, bem como de participao popular na tomada de decises pelos rgos pblicos em geral. Reflete os ideais da democracia direta. Ex: para uma cidade que baseia sua economia em torno de uma determinada fbrica que polui o meio ambiente, a deciso de ajuizar uma ACP que vise o seu fechamento tem que ser tomada aps cuidadoso exame das alternativas existentes. Da a importncia da audincia pblica para ouvir os anseios da populao.

CAPTULO VIII INTERVENO DE TERCEIROS1 - ASSISTNCIA NAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS STRICO SENSU No h peculiaridades em relao assistncia no plo passivo da demanda. Contudo, no que se refere assistncia no plo ativo, duas questes devem ser analisadas: A saber se possvel a interveno do particular; B saber se possvel a interveno de um co-legitimado. Vamos primeira questo: No pode o particular intervir como assistente nas causas coletivas. Essa assistncia jamais se justificaria pela absoluta falta de interesse, pois o resultado da demanda jamais poder prejudicar o particular (transporte in utilibus da coisa julgada). Ressalta Antnio Gidi: ao se admitir a interveno assistencial de particulares nas aes coletivas, estar-se-ia negando a prpria razo de ser das aes coletivas no direito brasileiro. E mais: poderamos ter tantos assistentes que inviabilizaria a conduo do processo. E mais: se o indivduo no tem legitimidade ad causam para propor a ao coletiva, no ter para intervir em ao coletiva. Concluso: o particular no pode intervir no plo ativo de ao que envolva direitos difusos ou coletivos. Vamos segunda questo: O co-legitimado, como um legitimado para a propositura da demanda, logicamente que pode intervir na demanda na qualidade de assistente litisconsorcial (quem pode o mais que propor a demanda coletiva pode o menos que intervir na qualidade de assistente). Na verdade, o co-legitimado que intervm no processo passa a ser um litisconsorte unitrio ulterior do autor, recebendo o processo no estado em que se encontra, mas com os mesmos poderes deste. IMPORTANTE! Em decorrncia dos princpios que regem o direito coletivo chega-se a inusitada concluso de que, em direito coletivo o assistente pode comportar-se contrariamente aos interesses do assistido nos casos em que o assistido est se

comportando de maneira contrria aos interesses da coletividade titular do direito em jogo (ex: firmando um acordo lesivo ao interesse em jogo, sendo negligente etc.). ATENO! Existe a possibilidade de o cidado (particular) intervir como assistente em ao coletiva. Isso ser possvel quando o direito em questo puder tb ser veiculado por meio de ao popular. Observe que nesse caso o cidado um verdadeiro colegitimado j que poderia ele, por meio de ao popular, ter ajuizado a ao. Esse o motivo que possibilita a sua interveno. Nesses casos, a participao do assistente (cidado) est vinculado conduta do assistido. Ademais, se o assistido desistir da ao o cidado no poder substitu-lo na conduo do processo, j que no poderia propor a ao coletiva, seno a ao popular. 2 - ASSISTNCIA NAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGNEOS O CDC prev expressamente a possibilidade de o particular intervir em causas que versem sobre direitos individuais homogneos (art. 94 do CDC). A interveno dar-se- sob a forma de assistncia litinsconsorcial, sendo um verdadeiro litisconsrcio ulterior. Ao menos em tese os direitos individuais homogneos so a expresso coletiva de um feixe de direitos individuais. Assim, o particular tem interesse em intervir na causa j que o direito lhe pertence. IMPORTANTE! A grande parada que aquele que interveio submete-se ao julgamento da causa pro et contra, ou seja, no importa se a ao for procedente ou improcedente. Fredie critica essa possibilidade de interveno. como o particular no sofrer os efeitos daninhos de um julgamento pela improcedncia do pedido, pois a extenso da coisa julgada secundum eventum litis, no se justifica essa possibilidade de interveno, potencialmente capaz de gerar tumultos indesejveis. 3 - INTERVENO DE AMICUS CURIAE EM AES COLETIVAS Para algumas aes coletivas existe a previso expressa de interveno do amicus curiae. So elas: nas aes coletivas que versem sobre a proteo do mercado de capitais a interveno da CVM obrigatria; nas aes coletivas que versem sobre a proteo concorrncia a interveno do CADE obrigatria. No obstante esses casos onde a previso do amicus curiae expressa, hoje h uma tendncia doutrinaria e jurisprudencial que tem a ver com a maior proteo ao direito coletivo e ao tratamento molecular do conflito, que prega a possibilidade de participao do amicus curiae em qlq processo. 4 - ASSISTNCIA NA AO POPULAR A lei de ao popular prev expressamente, no art. 6, 5, a possibilidade de qlq cidado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ao popular.

Trata-se de um co-legitimado intervindo na ao popular que ele mesmo poderia ter proposto. IMPORTANTE! Ocorre que, em tese, todos os cidados poderiam intervir em uma ao popular, o que inviabilizaria a tramitao da causa. Dessa forma, fica permitido ao juiz invocar o art. 46 do CPC e recusar o litisconsrcio (litisconsrcio multitudinrio recusvel). # o MP pode ser assistente litisconsorcial em ao popular? R: considerando que a legitimidade ativa para a ao popular exclusiva do cidado, a princpio no possvel que o MP seja assistente nessas aes. Entretanto, existem autores que sustenta a possibilidade de o MP intervir em ao popular. Para esses, o mesmo bem tutelado na ao popular pode ser tutelado por ACP (pode at mesmo haver litispendncia entre essas aes). Um ponto a favor dessa corrente que o MP ser sucessor processual do autor popular que por ventura desista/abandone a causa (art. 9). Obs: pelos mesmos motivos que o MP pode ser assistente litisconsorcial do autor da ao popular, tb pode as associaes civis. 5 - POSSIBILIDADE DE CO-LEGITIMADO ALTERAR/AMPLIAR O OBJETO DO PROCESSO Mazzilli defende a possibilidade de um co-legitimado ingressar em demanda coletiva pendente e alterar/ampliar o objeto do processo. Essa possibilidade, contudo, deve respeitar as regras do art. 264 e 294 do CPC (antes da citao pode depois da citao s com concordncia do ru aps o saneamento no pode). Alm do respeito aos art. 264 e 294 do CPC somente ser possvel que o assistente modifique ou amplie o objeto do processo se o novo pedido for conexo com o da demanda em trmite, de modo que se fosse proposto em ao autnoma seria imperiosa a reunio dos feitos. Caso o novo pedido no seja conexo, no ser possvel de ser feito pq significa burla garantia do juiz natural. A meu ver, a justificativa de se permitir que o assistente amplie a causa com pedido conexo que se no lhe fosse dada essa oportunidade ele poderia (j que um colegitimado) ajuizar uma nova demanda coletiva que obrigatoriamente seguir junto com a primeira. Dessa forma, por economia processual, melhor deixar o assistente (co-legitimado) propor um novo pedido na ao j em curso. 6 - INTERVENO DA PJ INTERESSADA NA AO POPULAR E NA AO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Tanto a lei de ao popular quanto a lei de ao civil pblica permitem que a PJ de direito pblico ou privado, cujo ato seja objeto de impugnao, assumir qlq dos plos da demanda ou deixar de se manifestar. Atribuiu-se PJ o poder de assumir no processo a posio que melhor convier ao interesse pblico, refutando ou concordando com as alegaes do MP. Poder at mesmo deixar de intervir na causa.

A isso d-se o nome de interveno mvel da pessoa jurdica. 7 - DENUNCIAO DA LIDE A questo do cabimento de denunciao da lide em causas coletivas passa pela interpretao do art. 70, III do CPC. So duas as concepes sobre esse dispositivo: 1 concepo restritiva: somente possvel a DDL para o exerccio de pretenso regressiva nas hipteses que houver transferncia de direito pessoal. Essa corrente prega que impossvel que a DDL haja a introduo de fundamento jurdico novo. 2 concepo ampliativa: a redao do dispositivo intencionalmente ampla. Assim, em todos os casos em que h direito de regresso existe a possibilidade de DDL. Nas palavras de Calmon de Passos: temos direito regressivo toda vez que vai a pessoa buscar das mos de outrem aquilo que se desfalcou ou foi desfalcado o seu patrimnio para reintegr-lo na posio anterior, com a satisfao do pagamento ou da indenizao devida. Segundo Fredie no prevalece nem uma nem outra corrente. A concluso sobre o cabimento ou no de DDL casustica. O magistrado deve, caso a caso, verificar se a DDL comprometer a rpida soluo do litgio ou se significar em pesados nus outra parte. Contudo, no se pode negar que a DDL amplia a carga cognitiva do magistrado, seja pelo acrscimo de pedido novo, seja pela ampliao dos argumentos. Com isso, dificulta a situao da outra parte. IMPORTANTE! O art. 88 do CDC proibiu a DDL em causas de consumo para que o consumidor (demandante) no fosse prejudicado na tutela jurisdicional de seus direitos com o acrscimo de elementos causa. DDL na ao civil pblica: no h nenhuma regra que proba de forma expressa a DDL em causas coletivas. o juiz que analisar o caso em concreto e verificar se a DDL ou no conveniente para a economia e celeridade processuais. obs: o STJ j se manifestou pela impossibilidade de DDL, sobretudo em casos em que a questo principal verse sobre responsabilidade objetiva e a DDL amplie a causa que passar a tratar de questo que envolva tb responsabilidade subjetiva.AO CIVIL PBLICA. LANAMENTO EM RIO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO. ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPOR R A REALIZAO DE OBRAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVA. LEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS. I O Ministrio Pblico, segundo expressa disposio constitucional, tem legitimidade para promover ao civil pblica em defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. destes interesses que se cuida no caso, pois visa o parquet a coibir o lanamento em rio de esgoto no tratado, problema cuja soluo, segundo procura demonstrar o autor, cabe recorrente. II O deferimento de antecipao dos efeitos da tutela no pode ser revisto em recurso especial quando, para tanto, for necessrio o reexame das provas que caracterizam a verossimilhana da alegao e

a iminncia de dano grave irreparvel. Aplicao da Smula n. 7 desta Corte. III incabvel a denunciao da lide se o alegado direito de regresso no decorre de lei ou contrato, mas depende ainda de apurao segundo as regras genricas da responsabilidade civil. Assim sendo, no viola o art. 70, III, do Cdigo de Processo Civil o acrdo que indefere pedido de denunciao da Fazenda local sob o fundamento de que os deveres impostos ao Estado pela Constituio Federal e pela Constituio Estadual no implicam o reconhecimento automtico do direito de regresso. IV Recurso especial improvido. (julgado de 2006) PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA. DANO AMBIENTAL. 1. parte legtima para figurar no plo passivo da Ao Civil Pblica a pessoa jurdica ou fsica apontada como tendo praticado o dano ambiental. 2. A Ao Civil Pblica deve discutir, unicamente, a relao jurdica referente proteo do meio ambiente e das suas conseqncias pela violao a ele praticada. 3. Incabvel, por essa afirmao, a denunciao da lide. 4. Direito de regresso, se decorrente do fenmeno de violao ao meio ambiente, deve ser discutido em ao prpria. 5. As questes de ordem pblica decididas no saneador no so atingidas pela precluso. 6. Recurso especial improvido. (julgado de 2000)

CAPTULO IX ASPECTOS GERAIS DA TUTELA COLETIVA1 - CLASSIFICAO DOS DIREITOS SUBJETIVOS Existem trs espcies de direitos subjetivos: a) direitos-pretao: so os que exigem de outrem um comportamento determinado em proveito do prprio titular do direito. Tais direitos esto sujeitos prescrio. A ao condenatria a que veicula direitos-presto. Ex: relaes obrigacionais de dbito e crdito b) direitos potestativos: so aqueles cuja satisfao no depende de atuao ou vontade do sujeito passivo. Nada se exige; apenas se exerce um poder. Esto sujeitos a prazo decadencial. As aes constitutivas so as que veiculam direitos potestativos. Ex: a revogao de um mandato, j que no depende da atuao do mandatrio. c) direitos-deveres: so os que decorrem de uma determinao objetiva proferida pelo ordenamento jurdico, quer tutelando interesses de um sujeito determinado ex: poder familiar e dever de educao aos filhos quer tutelando a coletividade dever de a administrao pblica agir em conformidade com a legalidade. (O ordenamento impe a proteo de determinados direitos) Os direitos-deveres so a categoria de direitos subjetivos mais caracterstica das aes coletivas. So duas as espcies de direitos-deveres. Ambas se caracterizam pela satisfao de interesses no s do titular, assim, diferentemente das outras categorias de direitos subjetivos, nos direitos-deveres se atua tb para a satisfao do interesse do sujeito passivo ou para atender interesses superiores da coletividade.

As aes que mais frequentemente veiculam esses direitos so as mandamentais e as executivas lato sensu (que se inserem nas condenatrias) isto pq tais aes so as que so mais aptas a prestar a tutela especfica. 2 - A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AES COLETIVAS A prescritibilidade, ou no, das aes coletivas j foi muito debatida na doutrina. J defenderam alguns a total imprescritibilidade das aes coletivas alegando que estas so aes sem interesse patrimonial direto, mas apenas reflexo. Dessa forma, adotando a premissa de que s os direitos patrimoniais se sujeitam a prescrio, no se poderia falar em prescrio nas demandas coletivas (salvo na parte patrimonial). Outros argumentos para a