relatório segundo semestre 2010

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA Ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública

Rua 07 Quadra A, n° 01, São Francisco. CEP 65.076-460 São Luís - MA Fones (098) 3217-4077 e 3217-4078

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RELATÓRIO DAS AÇÕES DA OUVIDORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

2º SEMESTRE DE 2010

“Tempo virá. Uma vacina preventiva de erros e violência se fará. As prisões se transformarão em escolas e oficinas. E os homens imunizados contra o crime, cidadãos de um novo mundo, contarão às crianças do futuro estórias absurdas de prisões, celas, altos muros, de um tempo superado.”Ana Lins dos Guimarães Peixoto Brêtas (Cora Coralina)

SÃO LUÍS

2010

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública



[2]

2

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO................................................................................... 03

2 DADOS DE ATIVIDADES................................................................. 06

3 DADOS ESTATÍSTICOS................................................................... 09

3.1 Contatos recebidos.......................................................................... 09

3.2 Protocolos......................................................................................... 09

3.3 Fontes ............................................................................................... 10

3.4 Canais de contato............................................................................ 11

3.5 Natureza dos fatos comunicados................................................... 12

3.6 Perfil das instituições e dos comunicantes................................... 13

3.6.1 Instituições......................................................................................... 13

3.6.2 Comunicantes ................................................................................... 14

4.6.3 Perfis dos autores de abusos............................................................. 15

4 CASOS DE LETALIDADE POLICIAL E TORTURA ACOMPANHADOS PELA OUVIDORIA NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2010........................................................................

17

4.1 Mortes nas unidades prisionais...................................................... 22

4.2 Homicídios no Maranhão em 2010................................................. 25

5 DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2010........................................................................

26

6 CONCLUSÃO.................................................................................... 56





[3]

3

1 INTRODUÇÃO

Ao término do ano de 2010, apresentamos o presente relatório como a

conclusão de um primeiro período de gestão, cumprindo dois anos e meio de

mandato, a frente da Ouvidoria cumpre-se um ciclo que compreende o segundo

ano de funcionamento da instituição. Este relatório ao seu tempo procura retratar

um período de consolidação de um Sistema de Controle Social da atividade

Policial e Penitenciária. Período este bastante conturbado quer seja pela

sucessão de fatos que vão desde a luta pela formação de uma equipe que

incorporasse com responsabilidade a riqueza da autonomia da instituição; quer

seja pela amplitude da missão. Tal incumbência vai do controle da atividade

Policial até a Penitenciária, passando pela Perícia, uma vez que o Sistema de

Segurança Pública está formalmente integrado.

No início do segundo semestre de 2010 vivenciamos dois fatos

relacionados a mortes de presidiários, que desafiaram muito decisivamente a

Ouvidoria. O primeiro que ficou conhecido como “caso Matosão” e, a rebelião no

Presídio São Luís que ceifou a vida de 18 (dezoito) presos, a maior chacina de

apenados ocorrida no Maranhão. Fatos que para nós estão associados e que

desafiam o conjunto das entidades de defesa dos direitos humanos e assim

colocaram à prova a rede de proteção social, que no Maranhão luta há longos

anos para transformar a dura realidade de impunidade e vulnerabilidade que

pesam decisivamente sobre os extratos mais humildes da população, vítimas que

são do triste e crescente fenômeno da criminalização dos pobres.

Felizmente, não nos faltou apoio dos distintos órgãos e principais

interlocutores nesta luta, no âmbito da sociedade civil e nas distintas esferas de

governo, num verdadeiro pacto federativo que fortalece a luta pela construção de

uma política de Segurança Pública, e em especial, na gestão de uma política





[4]

4

penitenciária, como política de Estado e não somente de um governo, transitório e

particular.

Nesse sentido, registramos os cumprimentos e os agradecimentos em

reconhecimento ao incondicional apoio do Conselho Estadual de Defesa dos

Direitos Humanos (CEDDH-MA), e suas entidades membros, em destaque a

União por Moradia Popular, A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos,

a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Maranhão e

da Câmara Federal, ao Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia, a

Coordenação Geral de Direitos Humanos e Segurança Pública, e o Programa

de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos da Secretaria dos

Direitos Humanos da Presidência da República, que bem souberam cumprir o

seu papel com altivez e sensibilidade.

Em meio a tantos, desafios prosseguimos no intento de fortalecimento

dessa “Procuratura” Social, e prenunciando uma nova gestão, a qual deve

avançar na busca de sua consolidação, e que, respeitado os limites das

instâncias, possa contribuir na formulação de uma transição política para a

especialização da política de segurança em sintonia, porém com real autonomia

da pasta inerente à Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, que está

por merecer um tratamento rigoroso no Maranhão.

Nessa perspectiva é que mereceu destaque de um encarte

específico sobre esta matéria ao final deste relatório, recolhendo subsídios

e sugestões para contribuir de forma responsável com a criação da

Ouvidoria do Sistema Penitenciário, que se reclama e precisa ser gestada

com autonomia e participação decisiva na nova Secretaria de Justiça e

Administração Penitenciária, a qual auguramos sucesso na sua nova e

necessária missão de gerir a política de gestão penitenciária, baseada no

novo paradigma da punição com ressocialização focada na consagrada

Política Nacional de Direitos Humanos.





[5]

5

Outro marco importante de 2010 foi que, vencido o primeiro

mandato do Ouvidor, iniciou-se um processo de seleção conforme decreto

de criação da Ouvidoria. Instituída inicialmente através da lei nº 7.760, de 17 de

julho de 2002, e regulamentada pelo Decreto 22.736 de 29 de novembro de 2006,

finalmente instalada no dia 11 de junho de 2008. Após o cumprimento do ritual

de seleção, sabatina e eleição foi indicado em lista tríplice, à Governadora, o

atual Ouvidor, junto com a ex-conselheira tutelar, Elivânia Estrela Ayres e o

policial civil aposentado, e funcionário do Sindicato dos Policiais Civis -

SINPOL, Antonio de Souza Melo, que por seus vínculos pretéritos, não

esteve apto a concorrer, porém omitiu tal fato durante o processo e, não

obstante tenha obtido zero voto, foi nomeado no dia 03 de novembro

daquele ano, embora não tenha sido empossado.

Todavia o atual Ouvidor não chegou a ser exonerado, motivo pelo qual o

erro da nomeação de um outro pode ser revisto. Graças, também, a

intervenção do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, o

Fórum Nacional dos Ouvidores de Polícia, carta anexa I, a Deputada Eliziane

Gama, ex-presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia, e a

articulação do Vice-Governador eleito Washington Luiz de Oliveira, aos

quais registramos os nossos agradecimentos, sacramentou-se a

permanência, pelo critério de votação e demais atributos.

Outro avanço importante que registramos no período foi a publicação

da “Portaria que estabelece sobre o uso da força – ARMA DE FOGO”. Portaria

Interministerial Nº. 4.226, de 31 de dezembro de 2010, através da qual o então

Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, o Ministro de Estado da

Justiça, Luiz Paulo Barreto e o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos

Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, vêm

estabelecer diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de segurança, de

acordo com cópia em anexo II. Lembrando que na oportunidade da elaboração





[6]

6

desta Portaria, esta Ouvidoria teve a oportunidade de oferecer sua contribuição

através do Fórum Nacional de Ouvidores de polícia.

Consideramos que essa portaria, simbolicamente publicada em 31/12/2010, foi

para nós um presente no encerramento do mandato do Presidente Lula, e dos

Ministros, coroando de êxito a sua missão, por oportuno, a apresentamos aos

comandantes das corporações e solicitamos que ela fosse difundida por todos

órgãos que Comandam, bem como passem a integrar a malha curricular das

academias de formação policial e da política penitenciária no Estado do

Maranhão.

Finalmente, ao início da nova gestão, reapresentamos um velho

pleito, anexo III, considerando que se faz necessário e urgente darmos a este

órgão uma estrutura, no mínimo, capaz de atender aos anseios da sociedade e às

nossas próprias expectativas enquanto agentes públicos. Tomamos a liberdade

de sugerir, a reestruturação dessa Ouvidoria Geral com a criação e alteração da

simbologia e denominação dos cargos comissionados, num total de sete cargos,

com um patamar salarial condizente e ao mesmo tempo a criação do Conselho

Consultivo, conforme previa o primeiro Decreto de Regulamentação.

2 DADOS DE ATIVIDADES

As demandas recebidas pela Ouvidoria são manifestadas

majoritariamente de forma presencial, por telefone, “ex-ofício”, muitas vezes

absorvida pelos meios de comunicação social, notadamente jornal escrito e

televisivo, que nos interpelam pelo simples fato de manifestarem a visão de um

órgão de comunicação, que faz a opinião pública, devendo, por isso, ter de nós

uma abordagem criteriosa e especulativa, e dos demais órgãos, um responsável

senso investigativo; e-mail, disque denúncia, cartas ou fax, oriundas de outros

órgãos e ainda de forma anônima.





[7]

7

Desenvolvemos, ainda, um processo de Ouvidoria itinerante, no interior

do Maranhão, o que esteve prejudicado, este ano face a ausência de recursos

para diárias de viagens,não obstante o fizemos em imersão em órgãos, de

Corregedorias, de Perícia (ICRIM/IML),onde podemos corroborar e reiterar

denúncias de sucateamento dos órgão periciais, conforme anexo IV, no que nos

antecipamos as denúncias da Dra. Lítia Cavalcante da Promotoria de Defesa dos

Direitos do Consumidor e delegacias, como no caso de Bacabal, no que a

Secretaria podia ter se poupado do desgaste político se tivesse ouvido e tomado

providências pelo que foi denunciado pela sua Ouvidoria.

Bem como fizemos inspeções a segmentos das Corporações da Polícia

Civis, Militares e Corpo de Bombeiros, Unidades Prisionais e nos mais distantes

Municípios, motivadas por denúncias de violações de direitos, novos casos, ou

casos remanescentes não suficientemente resolvidos, que tendem a impunidade.

Estamos a dever um serviço mais estruturado para receber as denúncias do

DETRAN, o que se tem discutido com sua direção do mesmo.

Objetivando o bom funcionamento da equipe profissional, realizamos

planejamentos, reuniões e estudos mensais e/ou quinzenais, para tratamento de

assuntos internos e monitoramento das manifestações recebidas.

Para dar maior capilaridade nessa missão, desenvolvemos com

recursos do PRONASCI\SENASP, a certificação em Ouvidoria, que capacitou

agentes dos diferentes órgãos e entidades parceiras estratégicas com intuito de

estabelecer formais interlocutores em cada entidade ou órgão na nossa missão.

Esta última ação foi planejada desde o nosso Planejamento Estratégico, em 12 de

junho de 2008, e concluída com êxito no dia 16 de dezembro de 2010, conforme

destaque nas atividades a seguir elencadas.





[8]

8

O evento mencionado contou com a participação do Vice-Governador eleito, Washington Luiz de Oliveira, o Promotor Diretor de Relações Institucionais da PGJ/Ma, Marco Aurélio Fonseca, o Defensor Público, e Secretário Geral do CEDDH-

MA, Alberto Tavares Araújo Silva,o Juiz da Vara de Execuções Penais e Presidente do CEDDH-MA, Douglas de Melo Martins, o Secretário Adjunto de Modernização Institucional da SSP-MA, Cel Antonio Roberto dos Santos Silva, naquele ato representado o Secretário Estadual de Segurança Pública, a advogada do centro de Defesa da Criança e Adolescente

Pe.. Marcos Passerine, representante da Comissão de DH da OAB-MA, Silvana Silva,o Cel. Robério dos Santos, do Corpo de Bombeiros, o Superintendente de Polícia Civil da Capital, Delegado Sebastião Uchoa, o Corregedor Adjunto da PM/MA, Juarez Ubirajara Pinto Filho, o Grão Mestre da Maçonaria Grande Oriente do Maranhão José Bílio, e o Ouvidor do

DETRAN-MA, Domingos Sávio, que está sendo certificado nesta foto.

No regimento das Ouvidorias é determinada a realização de relatórios

trimestrais e anuais. Registre-se, que por ausência de periodicidade no retorno

dos procedimentos de monitoramento da Corregedoria, temos optado por

relatórios semestrais, fatos que estamos tentando superar, mas que dependem de

atores que se encontram fora da nossa esfera de governabilidade.

Registramos que pela riqueza do Decreto de criação da Ouvidoria no

Maranhão, temos assento no Conselho Superior de Polícia, onde têm assento os

Comandantes das Corporações, o Corregedor Geral e um Procurador do Estado,

designado pela Procuradoria Geral. Esta instância, última esfera recursal dos

processos administrativos, de onde acompanhamos o culminar das investigações

preliminares, dos conselhos de disciplinas militares, do Conselho Superior de





[9]

9

Polícia Civil, o cumprimento das medidas administrativas, no qual podemos

testemunhar que por excesso de prazos no cumprimento do ritual processual

muitas vezes os processos já chegam prejudicados ou prescritos, favorecendo a

impunidade ou a pretensão punitiva do Estado, e ou órgãos correcionais.

3 DADOS ESTATÍSTICOS

3.1 Contatos recebidos

No período compreendido entre julho a dezembro de 2010, a Ouvidoria

recebeu um total de 214 (duzentos e quatorze) atendimentos, sendo que deles

151 (cento e cinqüenta e um) geraram protocolo, de reclamações e ou denúncias,

e 63 (sessenta e três) foram consultas de processos, enganos e informações

gerais e desse total houve ainda 01 (um) elogio.

3.2 Protocolos

Os protocolos registrados pela Ouvidoria contêm elogios, denúncias

reclamações referentes ao trabalho policial, sendo que um mesmo comunicante,

no mesmo relato, pode fazer uma denúncia e uma sugestão, e um elogio e uma

sugestão (sobre outro policial referente aos fatos). Assim sendo, a soma das





[10]

10

denúncias, elogios ou sugestões podem superar o total de protocolos registrados

no período. Neste interregno, 150 dos protocolos/processos continham denúncias

e 01 elogio. No ano de 2010, foram 311 processos iniciados, sendo 2 deles

contendo elogios, conforme mostra o gráfico a seguir:

3.3 Fontes

Os protocolos em geral são abertos a partir da iniciativa dos

comunicantes, que telefonam, escrevem ou comparecem à Ouvidoria, mas

também podem partir de uma iniciativa indireta, isto é, quando o comunicante

procura outra instituição e esta encaminha a denúncia à Ouvidoria, nesse

particular destacamos a parceria com as seguintes entidades Comissão de

Direitos Humanos da OAB/MA e da Assembléia Legislativa, as Pastorais Sociais:

Comissão Pastoral da Terra e CÁRITAS/CNBB, Os Conselhos Estaduais de

Direitos Humanos e de Segurança Alimentar e Nutricional, os Conselhos

Comunitários de Segurança Pública, as Ouvidorias da Secretaria Especial de

Direitos Humanos do Maranhão, bem como da Secretaria Especial de Direitos

Humanos da Presidência da República, do Ministério Público do Maranhão e da





[11]

11

Defensoria Pública do Maranhão e a própria Secretaria Nacional de Segurança

Pública/MJ, ou Secretaria Geral da Presidência da República, que nos encaminha

até denúncias dirigidas ao Presidente da República. Existem casos em que a

própria Ouvidoria age “ex ofício”, ou seja, abre-se um protocolo com base em

informações obtidas através dos meios de comunicação, por exemplo.

Também houve situações em que um assunto, já preventivamente

abordado por diligências da Ouvidoria, não teve as devidas providências,

merecendo cobranças e ou denúncias de outros órgãos ou Meios de

Comunicação Social, a exemplo do caso do sucateamento do Sistema de Perícia,

que já havia sido abordado exaustivamente por esta Ouvidoria. Na oportunidade,

presidimos uma Comissão de Sindicância sobre o estrangulamento na emissão

de laudos periciais, assunto posteriormente denunciado pela Promotoria de

Defesa dos Direitos do Cidadão, Dra. Lítia Cavalcante. Portanto, há

comunicações que são feitas por mais de uma fonte, tudo demonstrado conforme

a seguir:

3.4 Canais de contato

Os comunicantes diretos dispõem de cinco meios de contato com a

Ouvidoria de Segurança Pública, a saber: de forma presencial, por telefone, carta,

fax e e-mail, além da visitas “in loco” feitas pela Ouvidoria a estabelecimentos





[12]

12

prisionais espalhados pelo Estado, onde sempre disponibilizamos material

explicativo de nossa missão (folder´s, o nosso próprio confeccionado com o apoio

do convênio SENASP, ou o que cedido pelo Programa de apoio as Ouvidorias,

feito pelo convênio da SEDH-PR\União Européia e o cartaz da campanha de

combate a tortura, os quais adaptamos com colagem de uma tarja com nosso

endereço e contato). Vale ressaltar que o canal mais utilizado nesse período foi

através de ofício, conforme gráfico a seguir:

Protocolos, segundo canal de contato dos comunicantes.

3.5 Natureza dos fatos comunicados

Os protocolos são classificados quanto à natureza dos fatos narrados.

Desse modo, não podemos olvidar que a soma de todas as naturezas é superior

ao total de protocolos, pois um mesmo protocolo pode ensejar fatos classificáveis

em mais de uma natureza, vejamos:

Presencial13% Telefônico

6%

Por Carta e Fax7%

Por formulário online

0%

Disque Denúncia

9%E-mail21%

De Ofício44%

Tipo de Contato





[13]

13

Natureza da comunicação

3.6 Perfil das instituições e dos comunicantes

3.6.1. Instituições

Como narrado, algumas denúncias também são apresentadas por

intermédio de uma Instituição, tais como: Associações Profissionais, por exemplo,

OAB, e Instituições Públicas de Defesa dos Direitos Humanos, notadamente o

Conselho e a Secretaria Estadual dos Direitos Humanos, Entidades Eclesiais,

CÁRITAS/CNBB/CPT-MA e Sindicais, Movimentos sociais. Estas Instituições, via

de regra, não encaminham elogios nem sugestões, apenas denúncias e nesta

Ouvidoria verificamos que o Disque Denúncia e as Instituições dos Direitos

Humanos foram os que mais colaboraram nesse período, com o trabalho da

Ouvidoria, tudo conforme gráfico a seguir:

213

47

0

1

1123

0

42

21

280 8 Abuso de Autoridade

Corrupção

Def. no Serviço Policial

Den. de Policiais

Elogios

Reclamações

Hom. Internacional/LetalidadeInfração Disciplinar





[14]

14

3.6.2 Comunicantes

Ao apresentar a denúncia os comunicantes diretos podem escolher

entre três graus de identificação pessoal: identificados, que não impõem nenhuma

restrição à identificação; sigilosos se identificam apenas para a Ouvidoria e não

autorizam a divulgação das informações pessoais para os outros órgãos; e ainda

de forma anônima, que são os que não fornecem os dados nem para a Ouvidoria.

Verificamos que na maioria dos casos apresentados nesta Ouvidoria os

declarantes são identificados, conforme gráfico a seguir:

Número de denunciantes diretos, segundo tipo de identificação.

Associações

Profissionais1%

Inst. de Defesa

dos Direitos Humanos

17% Outras ONGs

0%

Associações de

Bairro3%

Outros Tipos de

Instituições55%

Disque

Denúncia24%

Tipo de Instituições

Identificado

71%

Sigiloso1%

Anônimo19%

Disque Denúncia

9%

Comunicantes





[15]

15

Verifica-se que 58% (cinqüenta e oito por cento) dos denunciantes eram

também vítimas dos fatos narrados, conforme segue:

Dos casos apresentados a maioria dos denunciantes era a própria vítima

ou então parente desta conforme se demonstra no gráfico abaixo:

Denunciantes não-vítimas, segundo relação com a(s) vítima(s) dos fatos

denunciados.

3.6.3 Perfis dos autores de abusos

A Ouvidoria recebe denúncias de autores de desvios de conduta

praticados por agentes da Policia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros

Agentes Penitenciários, ou seja, de efetivo que integra o Sistema de Segurança

Vítima

58%

Não vítima

42%

Denunciantes segundo tipo

Amigo(a) / Colega

1%

Irmão(ã)0% Filho(a)

0%

Pai ou mãe5%

Outra relação94%

Relação Denunciante Vítima





[16]

16

do Estado. Entre os Policiais Militares, o maior número de agentes denunciados

foi o de soldados, chegando a 25 casos.

No setor carcerário as denúncias se dividem entres agentes e

inspetores penitenciários do Sistema Penitenciário, lembrando que muitas vezes

os servidor se encontra em desvio de função, exercendo a mesma atividade do

agente penitenciário e sem terem participado da capacitação durante uns dois

meses e meio, os quais os agentes penitenciários são submetidos por ocasião

das suas nomeações, sendo considerado pelo denunciante como agente

penitenciário, ou chefe de segurança, quando na verdade é auxiliar de serviços

gerais, conforme veremos em capítulo específico. Quanto aos cargos da Polícia

Civil a maior incidência de queixas é de Investigador de Polícia e de Delegado (a),

inclusive com casos de reincidência.

Fato ilustrativo a destacar é que, não obstante o contingente de

servidores do sistema penitenciário seja aproximadamente um dízimo do

somatório dos policiais, quando se tratam de denúncias eles alcançam

invariavelmente 19% (dezenove por cento) dos casos, o que está a exigir uma

maior reflexão.Vejamos os gráficos a seguir:

Polícia Militar41%

Polícia Civil38%

Corpo Bombeiro

1%

Agen. Sistema Penitenciário

19%

Polícia Técnica

1%

Perfil dos Autores





[17]

17

Vale ressaltar, que existem muitas ocasiões em que a vítima, ou o

denunciante, não é capaz de identificar o agressor, não podendo assim,

determinar qual o cargo ou patente deste.

4 CASOS DE LETALIDADE POLICIAL E TORTURA ACOMPANHADOS PELA OUVIDORIA NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2010.

Na busca de cumprir sua missão de controle social da atividade policial

e replicando uma política nacional de “Redução da Letalidade em Ações Policiais

20 0

20 0

7

3

25

Denunciado Segundo Patente

53

0

11

0 1 2

29

Dele

gado

Escri

vão

Dete

tive

Investig.

Policia

l

Inspeto

r

Peri

to

Cri

min

al

Médic

o

Legis

ta

Agente

S

iste

ma

Carc

erá

rio

Denunciado Segundo Cargo





[18]

18

no Brasil”, ação desenvolvida em conjunto pelo Programa Nacional de Apoio as

Ouvidorias da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da

República e o Núcleo de Estudos da Violência da USP, a ouvidoria vem

acompanhando e coletando dados sobre o uso da força letal pelas polícias, ou

ação policial seguida de morte. No ano de 2010 ocorreram 43 (quarenta e três)

casos de letalidade, envolvendo Policiais Civis e Militares, sendo que em 08

morreu o agente público e nos demais casos 35 (trinta e cinco), morreu o civil

envolvido.

Comparativo de Letalidade Policial de 2008, 2009 e 2010

Instituições

6

28

9

Letalidade

Polícia Civil

Polícia Militar

Outros

2

12

43

0

5

10

15

20

25

30

35

40

45

50

Casos de Letalidade

2008 2009 2010





[19]

19

Há nesse ano uma triste coincidência do número de casos de

letalidade com os mortos nas Unidades Prisionais, onde ocorreram 42 (quarenta e

duas) mortes, sendo 18 delas na rebelião no Presídio São Luís, em novembro de

2010, sendo esta a maior chacina já ocorrida em presídio no Maranhão. Por

motivos fúteis, ainda não suficientemente esclarecido, e com clara participação de

agentes públicos, os quais se encontram arrolados em processo administrativos

em fase de conclusão de inquérito.

Registra-se também 22 (vinte e dois) casos de torturas no período,

segundo os gráficos anexos V e VI. Os quais revelam respectivamente a

evolução do índice de mortalidade em unidades prisionais e dos casos de tortura.

Neste quesito, temos participado ativamente dos esforços do Fórum

Nacional de Ouvidores de Polícia, para monitorar estas informações. Ao

celebrarmos os 15 anos da Ouvidoria de São Paulo, no dia 08 de novembro,

tivemos a oportunidade, mais uma vez de nos debruçarmos sobre estes dados.

Por ocasião do encontro foram discutidos os seguintes assuntos:

1) Análise da pesquisa sobre o uso da força letal por policiais, refletindo os

dados que explicitam o aumento significativo da quantidade de mortes

provocadas pela atuação policial.

2) Também foi mostrado o funcionamento do Sistema Estadual de Coleta

de Estatísticas Criminais, atualmente em funcionamento no Sistema de

Segurança de São Paulo, o qual foi criado pela necessidade de

padronizar e organizar o fluxo dos dados coletados pelas Polícias Civil e

Militar, a partir dos registros de ocorrências policiais e também de

consolidar os dados de ocorrências criminais para atender aos princípios

da transparência e da publicidade, com a finalidade da uniformidade e a

rapidez desses trabalhos, além de fornecerem valiosos subsídios de

informações à Administração Superior da Secretaria da Segurança





[20]

20

Pública, que norteiam as atuações integradas das Polícias Civil e Militar,

no objetivo comum de combate à criminalidade.

3) Conhecemos o funcionamento do Sistema de Gestão de Ouvidoria,

através de visita técnica na sede da Ouvidoria de Polícia de São Paulo,

quanto ao atendimento, o encaminhamento e o acompanhamento das

denúncias recebidas na Ouvidoria de Polícia.

4) na oportunidade conhecemos o convênio realizado entre a Ouvidoria e o

Ministério de São Paulo, para controle externo e interno dos caos de

letalidade policial;

5) recolhemos subsídios para o fortalecimento de nossa comissão estadual

de controle da letalidade policial.

O objetivo central da discussão foi tentar analisar esses dados

comparando-os com os dados relativos ao uso da força no estado de São Paulo.

A justificativa, “a priori”, da Polícia de São Paulo de que em 95% a 100% das

mortes de civis ocorrem por "resistência seguida de morte", o que merece, no

mínimo, ser questionado e melhor analisado. Os dados gerais da pesquisa,

baseados em questionários preenchidos por pessoas que não estão afetas à

Ouvidoria da Polícia, leva à hipótese de que é possível ter havido uso inadequado

da Força Letal em muitos casos.

Na verdade, essas informações que a pesquisa apresenta refletem a

cultura de Ação Letal da Polícia, que ainda está presente nos órgãos policiais

brasileiros, tendo sua matriz no período autoritário, e que mesmo em menor

escala, está presente na transição democrática, ainda que não seja essa a

intenção e o desejo de seus dirigentes, como é o caso do Estado de São Paulo.

Entende a Ouvidoria da Polícia e o NEV – Núcleo de Estudo da

Violência da USP, responsável pela pesquisa que esse resultado consiste em

uma contribuição crítica à Secretaria de Segurança Pública, sendo necessário

ampliar os mecanismos de Controle e Fiscalização do Uso da Força Letal pelas





[21]

21

polícias. Temos convicção de que esta é também a preocupação da Secretaria de

Segurança Pública do Maranhão. Nessa perspectiva, a Ouvidoria sugere as

seguintes medidas a serem realizadas em curto prazo:

A - Relatório obrigatório sobre uso de Arma de Fogo, em que os policiais

envolvidos nas ocorrências terão que preencher detalhadamente as

circunstâncias das ocorrências com vítimas fatais. Isso servirá de subsídio para o

trabalho de apuração das Corregedorias e do Ministério Público;

B - Reforçar a orientação expressa de não utilizar Arma de Fogo em

operações de reintegração de posse, estádios de futebol, greves e outros eventos

com multidões;

C - Reforçar a aplicação de punição grave quando confirmada a utilização de

armas "frias" ou com numeração raspada por policiais;

D - Reforçar a orientação expressa para que em "Blitz", quando o veículo não

responder à ordem de parada, em nenhuma circunstância deverá ser efetuado

disparo de arma de fogo que possa atingir o "infrator", mas buscar mecanismos

alternativos de contenção;

E - Encaminhamento de todos os questionários da pesquisa às Corregedorias

para conhecimento, análise e subsídio para direcionar a instrução e formação dos

efetivos policiais;

F - Propor ao Ministério da Justiça e ao Congresso Nacional projeto de lei

estabelecendo agravamento da pena nos casos em que comprovadamente

houver excesso no uso da Força Letal ou indícios de execução por parte de

policiais, sendo que o mesmo rigor deverá ser aplicado nos casos em que

pessoas na prática delituosa vitimarem fatalmente agentes do Estado ou lhes

causar invalidez permanente.

Após essa visita podemos verificar a necessidade da aquisição de um

Sistema de Gestão da Ouvidoria, informatizado na Ouvidoria da Secretaria de

Segurança Pública, para que possamos ter um acompanhamento “on line” e que

sirva também de subsídio para levantamento dos dados estatísticos por ocasião

da elaboração do relatório e do permanente monitoramento.





[22]

22

A futura implantação de um sistema informatizado ou de um “software”

na Ouvidoria para o armazenamento de dados que permita a elaboração de

estatísticas e acompanhamento “on line” de seus expedientes de forma

sistematizada, exigirá certamente que a equipe da Ouvidoria seja treinada para

operar tanto o sistema interno como o programa de análise estatística, por isso se

faz necessário que se patrocine um intercâmbio do nosso pessoal com a equipe

da Ouvidoria de São Paulo que acumulou maior “Know-how” na questão.

Quanto ao controle da Letalidade Policial, ação policial seguida de

morte, estamos implantando na Ouvidoria essa ação, com vistas a ter um

monitoramento da letalidade policial. O uso da força letal pela polícia continuará

sendo, por recomendação, inclusive, da Secretaria Especial dos Direitos

Humanos da Presidência da República e do Fórum Nacional de Ouvidores de

Polícia, um assunto priorizado pela Ouvidoria, que vem realizando um trabalho de

monitoramento da letalidade.

A Ouvidoria da Secretaria de Estado da Segurança Pública do

Maranhão, apesar de algumas dificuldades enfrentadas, continua avançando em

seu propósito de exercer com mais eficácia e proficiência o controle social da

atuação policial.

4.1 Mortes nas unidades prisionais

Sobre a Pena de Morte

A pena capital, também chamada pena de morte, é uma sentença

aplicada pelo poder judiciário que consiste na execução de um indivíduo

condenado pelo Estado. Os criminosos condenados à pena de morte são

geralmente culpados de assassino premeditado. Mas a pena também é utilizada

hoje para reprimir espionagem, estupro, adultério e corrupção.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_judici%C3%A1rio

http://pt.wikipedia.org/wiki/Assassino

http://pt.wikipedia.org/wiki/Espionagem

http://pt.wikipedia.org/wiki/Estupro

http://pt.wikipedia.org/wiki/Adult%C3%A9rio

http://pt.wikipedia.org/wiki/Corrup%C3%A7%C3%A3o





[23]

23

Acreditamos que no Sistema Prisional maranhense, existe um

fenômeno em curso que alcança níveis alarmantes, que estabelecemos um

comparativo, com a pena de morte, guardada as devidas proporções, sob a

custódia do Estado, no Maranhão, se mata mais que em determinados Estados

dos Estados Unidos, onde se tem instituída a pena de morte. Conforme quadro

demonstrativo a seguir, desde que monitoramos a questão no Maranhão, Senão

vejamos:

A pena de morte é atualmente uma forma de punição muito

controversa. Os que lhe são favoráveis dizem que é eficaz na prevenção de

futuros crimes e adequada como punição para assassinatos, eliminando a

ameaça que para a sociedade representa quem não respeita a vida alheia. Os

opositores dizem que não é aplicada de forma eficaz e que, como consequência,

são anualmente executados vários inocentes. Afirmam também que é uma

violação dos direitos humanos.

Em 18 de dezembro de 2007, a Assembleia Geral das Organização

das Nações Unidas aprovou, por 104 votos a favor, 54 contra e 29 abstenções,

uma moratória da pena de morte. A proposta de moratória foi formulada pela Itália

e endossada inicialmente pela União Europeia. O documento adverte claramente

os países que aboliram a pena de morte a não a reintroduzirem. Este fato

25

20

42

Presos Mortos

2008 2009 2010

http://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_humanos

http://pt.wikipedia.org/wiki/18_de_dezembro

http://pt.wikipedia.org/wiki/2007

http://pt.wikipedia.org/wiki/Organiza%C3%A7%C3%A3o_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas

http://pt.wikipedia.org/wiki/Organiza%C3%A7%C3%A3o_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas

http://pt.wikipedia.org/wiki/It%C3%A1lia

http://pt.wikipedia.org/wiki/Uni%C3%A3o_Europeia





[24]

24

mereceu manchetes no mundo inteiro, mas foi pouco noticiado pela mídia

brasileira.

A pena de morte nos Estados Unidos da América é oficialmente

permitida em 36 dos 50 Estados, bem como pelo governo federal. A grande

maioria das execuções são realizadas pelos Estados, embora o governo federal

mantenha o direito de usar a pena de morte, fazendo isto raramente. Cada Estado

que permite a pena de morte possui diferentes leis e padrões quanto aos

métodos, limites de idade e crimes que qualificam para esta penalização. Os

Estados Unidos da América são o segundo país onde mais pessoas são

executadas anualmente; apenas a República Popular da China possui um número

maior. A pena de morte é um assunto muito controverso nos Estados Unidos.

Entre 1973 e 2002, 7.254 sentenças de morte foram realizadas,

levando a 820 execuções, 3.557 prisioneiros esperando para serem executados,

tendo sido condenados por assassinato, 268 morreram de causas naturais ou

suicidaram-se enquanto esperavam pela execução, 176 tiveram a pena comutada

para prisão perpétua, e 2.403 foram soltos, novamente julgados e/ou re-

senteciados pelas cortes. Em 2004, foram realizadas 59 execuções.

Apenas 15 estados (mais o Distrito de Colúmbia) aboliram a pena de

morte para todos os crimes. Em 1846 o estado de Michigan foi o primeiro a fazê-

lo, se tornando a primeira região de língua inglesa do mundo a abolir a pena de

morte para todos os crimes, com exceção de traição. A decisão foi seguida por

Wisconsin em 1853. Dois anos antes, ocorreu a única execução da história do

estado: o enforcamento do fazendeiro John McCaffary pelo afogamento da

mulher. A reação pública contra o espetáculo que a execução teria virado

contribuiu na abolição da pena de morte. Em uma consulta popular em 2006, 55%

dos eleitores do estado votaram à favor da reintrodução da pena, mas os

legisladores do estado se recusaram a fazê-lo. Contrariando a crença de que a

pena de morte diminui os crimes, Wisconsin tem uma das taxas de crime per

http://pt.wikipedia.org/wiki/Pena_de_morte

http://pt.wikipedia.org/wiki/Estados_Unidos_da_Am%C3%A9rica

http://pt.wikipedia.org/wiki/Subdivis%C3%B5es_dos_Estados_Unidos_da_Am%C3%A9rica

http://pt.wikipedia.org/wiki/Rep%C3%BAblica_Popular_da_China



http://pt.wikipedia.org/wiki/Assassinato

http://pt.wikipedia.org/wiki/Suic%C3%ADdio

http://pt.wikipedia.org/wiki/Pris%C3%A3o_perp%C3%A9tua


http://pt.wikipedia.org/wiki/Distrito_de_Col%C3%BAmbia


http://pt.wikipedia.org/wiki/Michigan

http://pt.wikipedia.org/wiki/L%C3%ADngua_inglesa

http://pt.wikipedia.org/wiki/Wisconsin






[25]

25

capita mais baixas dos Estados Unidos. Além de Michigan e Wisconsin, outros

três estados da Região Centro-Oeste aboliram a pena de morte: Dakota do Norte,

Iowa e Minnesota.

Em 18 de março de 2009, o governador do Novo México, Bill

Richardson assinou uma lei abolindo a pena de morte no estado, que passou a

vigorar em 1º de julho do mesmo ano. A lei, entretanto, não é retroativa, o que

intensificou o lobby dos grupos de direitos humanos. De qualquer forma, o Novo

México foi o primeiro estado da Região Sudoeste a fazê-lo. Outro dado positivo é

que cada vez menos países aplicam a pena capital - abolida em mais de dois

terços do mundo. Dos 58 estados que a prevêem, 18 levaram-na à prática.

4.2 Homicídios no Maranhão em 2010

Outro paralelo que se faz necessário, nesse particular, é o número de

homicídios que passaram pelo sistema da perícia no Maranhão, segundo dados

do IML, em 2010, na região metropolitana de São Luís, foram 586(quinhentos e

oitenta e seis), incluindo homicídios de acidentes de trânsito. Este quadro nos

demonstram o difícil comparativo de que os homicídios praticados no interior das

unidades prisionais são altos se levarmos em comparação aos homicídios

praticados nas ruas. O que são indicadores da necessidade de uma intervenção

mais qualificada na questão.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Regi%C3%A3o_Centro-Oeste_dos_Estados_Unidos_da_Am%C3%A9rica

http://pt.wikipedia.org/wiki/Dakota_do_Norte

http://pt.wikipedia.org/wiki/Iowa

http://pt.wikipedia.org/wiki/Minnesota

http://pt.wikipedia.org/wiki/18_de_mar%C3%A7o


http://pt.wikipedia.org/wiki/Novo_M%C3%A9xico

http://pt.wikipedia.org/wiki/Bill_Richardson

http://pt.wikipedia.org/wiki/Bill_Richardson

http://pt.wikipedia.org/wiki/1_de_julho

http://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_humanos

http://pt.wikipedia.org/wiki/Regi%C3%A3o_Sudoeste_dos_Estados_Unidos_da_Am%C3%A9rica





[26]

26

5 DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2010

Entre os eventos marcantes realizados no referido semestre, com a

participação direta da Ouvidoria registramos:

Audiência Pública na Assembléia Legislativa da comissão de direitos humanos e minorias da câmara dos deputados sobre a rebelião de pedrinhas e casos de mortes emblemáticas ocorridas no maranhão.

Às 15:50 do dia 18 de novembro de 2010, deu-se início na Assembléia

Legislativa do Estado do Maranhão uma Audiência Pública formada pela comitiva

de deputados federais, Domingos Dutra (PT-MA), Dr. Talmir (PV-SP), Fernando

Gabeira (PV-RJ) e Geraldo Thadeu (PPS-MG), que vieram no intuito de

investigar casos de assassinatos ocorridos no Estado, considerados

emblemáticos, o assassinato de Flaviano Neto, líder do quilombo Charco, no

município de São Vicente de Ferrer, morto por pistoleiros em novembro de 2010,

de Raimundo Bartolomeu Santos Aguiar conhecido como “Bertim”, Prefeito do

Município de Presidente Vargas,assassinado em 2007, onde a única testemunha

do caso, o senhor Pedro Pereira de Albuquerque, que corre risco de vida, e do

Cabo da Polícia Militar Paulino José Sodré, executado, muito provavelmente por

seus próprios companheiros de farda e como foco principal da audiência a

rebelião ocorrida nos últimos dias 08 e 09 de novembro de 2010 no Complexo

Penitenciário de Pedrinhas que resultou em uma carnificina com dezoito mortos,

sendo três decapitados.

Além dos deputados citados, a audiência contou com a participação de

diversas autoridades do Estado do Maranhão, bem como representações de

Direitos Humanos, Sociedade Civil e das famílias de presos e do Judiciário.

Dentre os presentes, encontrava-se a deputada estadual Helena Barros

Heluy(PT-MA), Eliziane Gama(PPS-MA), do Dr. Aluísio Mendes, Secretário de

Estado de Segurança Pública, Dr. Eduardo Jorge Heluy Nicolas, procurador

geral em exercício, Dr. Jamil Aguiar, Juiz de Execução Penal, Dr. João Bispo

Serejo, secretário adjunto de Administração Penitenciária, César Bombeiro,





[27]

27

Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Associação dos Familiares

de Presos e voluntários, Padre Luca Mainente da Pastoral Carcerária, Dr. Luís

Pedrosa presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA, o Ouvidor de

Segurança Pública, José de Ribamar Araújo e Silva, as Juízas Dra. Samira

Heluy e Dra. Lúcia Helena Heluy, a promotora Dra. Lítia Cavalcante e o

comandante da PM\MA, coronel Franklin Pacheco.

DEPUTADO FEDERAL DOMINGOS DUTRA: Aberto os trabalhos o

Deputado Federal Domingos Dutra aponta que é grave a situação carcerária no

Maranhão, diz que após a visita ao Complexo Penitenciário, verificou que o local é

um inferno, e elenca problemas como superlotação, falta d’água, alimentação

deficiente, falta de assistência jurídica, detentos com penas vencidas, falta de

medicamentos, presos doentes e sem atendimento médico. O parlamentar

também falou da insegurança que também atinge os agentes penitenciários e

carcereiros que trabalham nestas cadeias e, dos baixos salários e do risco de vida

que eles sofrem todos os dias, transformando-se, inclusive, em reféns dos

presidiários, como ocorreu no motim no Presídio de Pedrinhas. Lembra o

deputado, que a Penitenciária de Pedrinhas é uma Penitenciária Agrícola, e que

nada se produz no local. A escola não funciona, deixando os presos ociosos, o

que é um grave problema. Alerta o deputado que “se não melhorarmos o Sistema

Carcerário, ninguém terá segurança. Quando um preso sai recuperado da cadeia

a sociedade ganha, quando sai mais bandido ainda, a sociedade perde ao se

transformar em vítima novamente”.

DEPUTADO FEDERAL DR. TALMIR: Em sua fala, o Deputado federal Dr.

Talmir que presidiu a audiência, diz que, é uma vergonha para o Brasil o que

ocorreu no Maranhão. E que o problema não é apenas local, e sim nacional, e

ainda que o Brasil não priorize a Educação, Saúde, Moradia e Segurança. E que

é necessário que todas as autoridades inclusive da Organização dos Estados

Americanos (OEA) tomem conhecimento dos fatos.





[28]

28

DEPUTADO FEDERAL GERALDO THADEU: O deputado Geraldo

Thadeu, narra que o se verificou em Pedrinhas é o retrato da falência e do

comprometimento do sistema carcerário brasileiro. Diz que o sistema prisional do

país é um sistema falido, faltam condições dignas para presos e serventuários.

Em Pedrinhas se verificou maus tratos, péssima alimentação e que a situação do

Maranhão é delicada e que necessita que os órgãos públicos imediatamente

adotem medidas de solução para os problemas e que é preciso se pensar urgente

em um novo modelo de presídio e ainda que em 2011 irá propor na Câmara

Federal um seminário com todos os Secretários de Segurança do país.

DEPUTADO FEDERAL FERNANDO GABEIRA: O deputado Fernando

Gabeira narra que as características de Pedrinhas são muito parecidas com as

de outros presídios brasileiros. E para saber os motivos do motim, seria preciso

uma investigação maior e ainda propõe um centro de inteligência interligado que

recebesse relatórios sobre os problemas das prisões brasileiras, para assim,

conseguir solucionarem os problemas mais rapidamente e evitarem tragédias

como a que aconteceu no Maranhão.

CÉSAR BOMBEIRO (Presidente do Sindicato dos Agentes

Penitenciários): Após a fala dos deputados a comissão passou a ouvir as

pessoas presentes, iniciando pelo presidente do sindicato dos agentes

penitenciários César Bombeiro, que alegou que no dia do motim, no local só

havia um agente administrativo, que foi facilmente dominado e rendido pelos

presidiários. Aponta o governo do Estado como principal responsável pela

rebelião, afirmou ainda que o motim teve motivação política e essa crise teve

inicio desde a morte do ex-presidiário Matosão, o que culminou na

exoneração do então Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

Carlos James. César Bombeiro, alerta para a necessidade de concurso público e

contratação de pessoal, que seriam necessários 20 agentes penitenciários por

turno, para manter a ordem no local. Afirma existirem facções dentro do presídio





[29]

29

entre os presos do interior e da capital, bem como, a existência dentro do presídio

de comércio, e que os proprietários (presos) ainda pagam aluguel que são

revestidos na melhoria do local, e denuncia que falta trabalho para os presos e

sugere que esta mão de obra ociosa seja aproveitada pelo próprio Estado. E

também denuncia o atraso do pagamento aos presos que já trabalham no intuito

de alcançarem suas remissões de penas.

SOLANGE TAVARES E MARIA DE NAZARÉ (Presidente da Associação

dos Familiares dos Apenados do Maranhão- AFAMA): A audiência pública

ouviu também o depoimento da Presidente da Associação AFAMA, Solange

Tavares, e a voluntária e mãe de preso Maria de Nazaré, e ambas apontam os

mesmos problemas e reclamações citados pelos demais, como alimentação de

péssima qualidade, falta de água, maus tratos aos presos, lentidão no andamento

dos processos, presos com penas cumpridas, falta de higiene, dignidade e

humanidade aos presos. Ambas acham que o sistema encontra-se falido e

necessita ser reformulado, imediatamente e ainda sugerem novos juízes para a

vara de execuções penais.

PADRE LUCA MAINENTE (Pastoral Carcerária): Ao ser ouvido, o padre

Luca Mainente, da Pastoral Carcerária, denuncia a falta de humanização dentro

do presídio, de condições dignas de sobrevivência, péssima alimentação, presos

com penas vencidas. Diz que no presídio faltam assistentes sociais e psicólogos e

que este papel de certa forma é desenvolvido pela igreja católica em conjunto

com as igrejas evangélicas junto aos presos e familiares. Denuncia que falta um

banco de identificação correta dos presos, exemplifica dizendo que existem

presos registrados na penitenciária com o nome do pai. No caso das vítimas da

rebelião que foram decapitadas, ocorreram casos em que cabeça de um preso

fora costurada em outro corpo por falta de uma identificação correta. Denuncia

ainda, a falta de assistência social e psicológica aos familiares dos presos mortos,





[30]

30

exemplifica que até a presente data, existem famílias que desconhecem a morte

de preso.

DR. LUÍS ANTONIO PEDROSA (Presidente da Comissão de Direitos

Humanos da OAB-MA): Após a fala do Padre Luca, a comissão passou a ouvir o

Dr. Luís Pedrosa, que diz que a rebelião já havia sido anunciada e acha que

existem fortes indícios que a rebelião foi uma trama orquestrada para

desestabilizar o sistema Penitenciário de Pedrinhas, estranhando o fato de que do

motim tenha acontecido logo no final do atual governo, acredita na possibilidade

de a rebelião ter sido orquestrada de fora para dentro do presídio, e que para

elucidação destes motivos, necessário se faz uma investigação correta dos fatos.

Informa Dr. Pedrosa que 15 dias antes do motim recebeu telefones de dentro de

Pedrinhas, informando que poderia acontecer a rebelião e denuncia que a

qualquer momento pode acontecer uma rebelião generalizada na penitenciária. E

ainda que estas informações chegam ao seu conhecimento através de familiares,

advogados constituídos e dos próprios presos que ligam de celulares de dentro do

presídio sem identificação. No que diz respeito às negociações da rebelião em

que participou, as revelações foram cheias de detalhes, segundo ele, tudo isso já

era esperado, desde que um ex- presidiário foi assassinado por falar dos

problemas do sistema carcerário do Maranhão, e o secretário adjunto da

penitenciária foi demitido. Fala de detalhes das negociações e dos fatos que

presenciou, da frieza dos rebelados e que todos se encontravam lúcidos e não

aparentavam estar sob efeitos de drogas ou álcool. Diz ainda que os presos

usaram de muita frieza e violência, um deles exibiu uma cabeça decapitada como

se fosse um troféu, no intuito de desestabilizar os negociadores. Denuncia que os

celulares e as armas usadas no motim, como facões, revólveres, e até um

amortecedor que foi usado para espancar e matar os detentos, foram mandados

para dentro do presídio na intenção de armar a rebelião e torna afirmar que ainda

está em curso outra rebelião para esses dias.





[31]

31

DR. JAMIL AGUIAR (Juiz da Vara de Execuções Penais): Doutor Jamil

afirma que o fator superlotação não foi motivo para a rebelião, e Segundo o juiz

os rebelados não tinham uma pauta específica de reivindicação. Além disso, ele

considera a violência “extremada” para os problemas apontados como fato

gerador do motim. E ao ser questionado sobre o relato dos presos aos deputados

de que não conheciam promotores e defensores públicos. O juiz confirmou nunca

recebeu nenhum relatório de do Ministério Público sobre a situação da

penitenciária, todavia, informam a comissão que é freqüente as visitas dos

promotores em Pedrinhas. Quanto ao aparelhamento do judiciário e solução dos

processos, Dr. Jamil alega que são muitos processos para somente uma vara de

execução penal e que é necessário urgentemente se pensar em um novo modelo

sistema carcerário, diz ainda que os problemas existentes no sistema, não são só

no Maranhão e sim em todo o Brasil. É uma questão política e aponta como

solução, um novo modelo, a desvinculação do Sistema Penitenciário do sistema

de segurança que devem ser tratados como coisas distintas. É preciso pensar

num novo modelo de Sistema Penitenciário, estabelecer uma Secretaria com

autonomia inclusive orçamentária para se trabalhar o Sistema Penitenciário,

distinto do orçamento de secretaria de segurança pública.

DR. ALUÍSIO MENDES (Secretário de Segurança Pública do Estado do

Maranhão): Fala o Secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes a comissão

de deputados, que a rebelião em Pedrinhas, foi atípica, a estrutura da unidade é

nova, na unidade não havia superlotação, não faltava água havia uma semana e

não foi apresentada nenhuma pauta de reivindicação. Portanto, diz que não havia

justificativas às barbaridades, a carnificina cometida no presídio São Luís. Atribui

certa ingerência das corporações, a um certo “espírito de corpo” que chama

“espírito de porco”. Afirma o secretário a comissão, nos últimos 12 anos o sistema

penitenciário do Maranhão não recebeu emenda parlamentar, estadual ou federal,

no que o deputado Dutra falou “O senhor poderia sugerir a governadora que uma

das emendas de bancada do Maranhão seja destinada ao sistema penitenciário.”





[32]

32

Quanto à criação de uma Secretaria de Administração Penitenciária, o secretário

se posicionou dizendo que já foi um modelo adotado pelo maranhão de forma

“atabalhoada, não deu certo e o problema voltou muito mais forte” e defende a

criação dessa pasta de forma gradual e profissional.

DR. EDUARDO NICOLAU (Procurador-Geral de Justiça em Exercício):

O Procurador-Geral de Justiça em exercício, Dr. Eduardo Nicolau, acredita que

houve “displicência” dos agentes penitenciários, mas ressaltou que os

amotinados “agiram sem foco”. “Eles foram oportunizando o que foi aparecendo

e fizeram reivindicações aleatórias.”

JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO E SILVA (Ouvidor de Segurança Pública

do Estado do Maranhão): O Ouvidor afirmou acreditar que a rebelião foi

subproduto de uma equação que já vem em monitoramento e sendo denunciada

pela Ouvidoria, qual seja: desmonte do sistema, ingerência política, manipulação

da massa carcerária, facilitação de negociações ilícitas no interior dos presídios,

presos com vida e saídas facilitadas, favorecimento de “justiçamento” no interior

do cárcere, e nas ruas, torturas e morte de presos, como queima de arquivo. Com

clara participação de agentes públicos, que às vezes estão de fora das grades e

merecem está por dentro dela, coisas que precisam ser investigadas por uma

força tarefa, quiçá com uma forte intervenção externa, oxalá que seja federal.

Acredita que a motivação desta última rebelião era a desestabilização política da

gestão. “Há quem tire vantagem do cáos”. O encerramento da audiência pública

no tocante ao problema da rebelião de pedrinhas se deu com os agradecimentos

à mesa e aos presentes e com a promessa de que a Comissão iria tomar

providências ao seu nível e solicitar providências dos demais poderes. Os

depoimentos das três outras pautas, o assassinato de Flaviano Neto, líder do

quilombo Charco, cujo crime fora praticado por um ex-policial com extensa ficha

criminal, de Raimundo Bartolomeu Santos Aguiar conhecido como “Bertim”, vítima

de crime de encomenda que envolve um policial, que tem como testemunha o





[33]

33

senhor Pedro Pereira de Albuquerque, que corre risco de vida e do Cabo da

Polícia Militar Paulino José Sodré assassinado muito provavelmente por

companheiros de farda, foram tomados de forma reservada, conforme vontade

dos depoentes.

Reuniões com a equipe da Ouvidoria

Mensalmente são realizadas reuniões com toda a equipe da Ouvidoria,

aonde é elaborado o planejamento estratégico e feito uma análise sobre os

procedimentos adotados, além de Reunião de Planejamento e Monitoramento da

Equipe da Ouvidoria

.

Audiência na OAB-MA sobre conflitos agrários

Sob os auspícios da Comissão de Direitos Humanos da OAB,

representada pelo seu Vice-Presidente, Rafael Silva, Silvana Silva, Assessora do

Centro de Defesa da Criança e Adolescente - Pe. Marcos Passerine, Diogo

Cabral, assessor da CPT, do Pe. Inaldo Serejo, coordenador da CPT, Pe. Flávio





[34]

34

LAzzarin,Sub-Secretário da CNBB\Reg. NE V,Marcos Silva (presidente DR

PSTU), Vereadora de São Luís, Rose Sales(PCdoB),Tânia Viégas, Diretora do

Núcleo de Atendimento as Vítimas da Violência(SEDHC-MA), Creuzamar de

Pinho, Coordenadora da União Por Moradia Popular, Alberto Tavares Araújo

Silva, defensor Público e Coordenador do Núcleo Fundiário da DPE-MA,

realizamos no dia 14 de outubro uma audiência sobre os conflitos agrários no

Maranhão.

Reunião com o Ouvidor Agrário nacional no INCRA

Convocados pela entidades que militam na luta pelo direito ao acesso a

terra: Cpt\Comissão Justiça E Paz\Cnbb, MST e Fetaema participamos de

audiência, no dia 21 de outubro, com o desembargador José Gercino da Silva

Filho, Ouvidor Agrário Nacional, Dr. Afonso Miranda, Procurador de Minas Gerais

e representante da PGJ-PR na Comissão Nacional de Combate a Violência no

Campo, o Superintendente Regional do Incra-Ma, Benedito Terceiro, a

Procuradora substituta do Incra-Ma, Dra. Geiza, o Secretário Estadual de Meio

Ambiente Washington Rio Branco, representante do comando da PM, Ten. Cel.

Rosivaldo e o delegado agrário, Rubem Sérgio dos Santos, sobre os conflitos de

terra no Maranhão, envolvendo polícia no cumprimento de liminares. Nesta

oportunidade defendemos a rearticulação do GGI - Gabinete de Gestão Integrada

evitando a super-posição de ações e o conflito de competência na ação jurídica e

policial.





[35]

35

Encontro Estadual do PROVITA

Sob a coordenação a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos,

entidade gestora do Provita, a nível nacional, a Secretaria Estadual dos DH do

Maranhão, Sérgio Tamer, com a participação do Fernando Matos, Coordenador

Geral de Direitos Humanos e Segurança Pública da Secretaria Nacional de DH da

Presidência da República, foi realizado o Seminário Estadual do PROVITA –





[36]

36

Programa de Proteção de Testemunhas, nos dias 25 e 26 de outubro, em São

Luís - MA.

Audiência com os Delegados Geral e Agrário

No dia 03 de novembro estivemos em audiência com os delegados

geral, Nordman Ribeiro e agrário, Rubem Sérgio dos Santos, o presidente da

Fetaema, Chico Sales, o coordenador da CPT,Pe. Inaldo Serejo, o presidente da

Comissão de DH da OAB-MA,Antonio Pedrosa, o coordenador do núcleo agrário,

da Defensoria Pública, Alberto Tavares e a vereadora Rose Sales sobre os

conflitos agrários, em especial o do Quilombo do Charco e Arraial De Anajatiua.

Aula no Curso de Direito da Faculdade São Luís.

A convite de uma turma do sexto período do Curso de Direito da

Faculdade São Luís, estivemos ministrando uma palestra sobre a ouvidoria seu

papel e prerrogativas. Na oportunidade com a ajuda da equipe de trabalho e do

professor Eduardo Correia, membro da Comissão de DH da OAB-MA, tivemos um

excelente debate que serviu de divulgação de nossa missão, ainda fomos

presenteados por um conjunto de “slids” em “Power point”, feito pelos alunos, que





[37]

37

servirão depois de adaptados num instrumento permanente de divulgação e

estudo\consulta, anexo VII.

I Seminário sobre tortura e violência do CNJ

Atendendo o convite do Conselho Nacional de Justiça o Ouvidor esteve

em Brasília no dia 23 de novembro, no I SEMINÁRIO SOBRE TORTURA E

VIOLÊNCIA DO CNJ. Importante espaço de intercâmbio e qualificado debate que

muito subsidiou nossa prática. O Maranhão esteve dignamente representado

pelos juízes Fernando Mendonça, da Vara de Execuções Penais de São Luís e

Samira Heluy, da Comarca de Imperatriz e do Desembargador José de Ribamar

Fróz, coordenador da comissão de monitoramento, acompanhamento,

aperfeiçoamento e fiscalização do sistema carcerário do TJ-MA, e conselheiro do

CNJ.

Inspeção no Centro de Detenção Provisória e na Penitenciária de

Pedrinhas

Com a finalidade de ouvir denúncias de torturas e maus tratos

acompanhamos no dia 02 de dezembro, uma comissão de Conselheiros do

CEDDH, composta por Maria José Serrão, representante da União Por Moradia

Popular, Raimundo César Martins, Agente Penitenciário, Mari Silva Maia,

Assessora Jurídica da SMDH, da Secretária do Conselho Estadual dos Direitos

Humanos, Nadi Monteiro.





[38]

38

Audiência do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral na OAB

No dia 09 de dezembro atendendo ao convite do MOVIMENTO DE

COMBATE A CORRUPÇÃO ELEITORAL, participamos OAB, com seu Presidente

Mário Macieira o Juiz Jorge Moreno, junto da Cáritas Brasileira Regional do

Maranhão\CNBB, ASP – Associação de Saúde da Periferia, e outras entidades

Entrega do Relatório Final da CPI da Pedofilia

No dia 21 de dezembro participamos na Assembléia Legislativa, da

entrega do relatório Final da CPI da Pedofilia, a convite da Dep. Eliziane Gama

(PPS), que a presidiu.

Reuniões do Conselho Superior de Polícia

O Conselho, como instância máxima recursal, no nível administrativo

acolheu para apreciação em 2010, dois processos que são emblemáticos da ação

ou omissão e exorbitância de policiais e agentes penitenciários. Um deles,

rebelião no Presídio São Luís, o Ouvidor, como Conselheiro, teve o desafio de ser

o relator.





[39]

39

Ouvidoria Itinerante

Bacabal

Na oportunidade da visita desta Ouvidoria Itinerante ao 1º Distrito

Policial em Bacabal-MA, foi constatado que o agente Brandão de plantão, fica

sozinho em vigilância aos presos, que naquela oportunidade se encontravam em

apenas duas celas, em número de 25, sendo 13 em uma cela e 12 em outra, o

que atrapalha a verdadeira função investigativa do policial civil, quando este se

torna guarda de presos de justiça.

A assessora da Ouvidoria em visita a Delegacia, entrevistou os presos

e colheu reclamações de alguns. A servidora verificou ainda, que nas

dependências da delegacia existem esgotos estourados, muita sujeira e apenas

duas celas para os presos da Cidade, falta segurança para os servidores deste

distrito, bem como melhores condições, de pessoal e material (como ar

condicionados) para desenvolverem bem o seu trabalho. Verificou-se, ainda que,

o vigia da Secretaria de Segurança, está em desvio de função, atuando como

carcereiro e não recebe adicional de insalubridade.

Foi constatado in loco, que presos são colocados numa área a céu

aberto, destinada ao banho de sol denominada de “gaiolão”, e mesmo em dia de

chuva lá permanecem ao relento. E o mais grave constatado, foi que nesta área

encontravam-se menores de idade tratados de forma desumana e degradante

desrespeitando assim os direitos constitucionais de dignidade humana destas

pessoas e afrontando assim as conquistas do ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E

ADOLESCENTE.

Nas primeiras horas da manhã do dia seguinte, a assessora da

Ouvidoria, levou ao conhecimento das autoridades judiciais, a situação verificada

naquela carceragem. Numa conversa com o promotor Luís Gonzaga Martins





[40]

40

Coelho (Promotor da Infância e Adolescência). Foi colocado a situação dos

menores presos no gaiolão, e esta autoridade informou que os crimes cometidos

pelos menores foram graves e que infelizmente não tinha local para colocá-los,

mas que o procedimento de transferência para as Unidades em São Luís, já

estava sendo providenciado. O menor C.P.A já estava sendo apresentado àquela

promotoria no dia 03 de julho de 2010, como de fato foi presenciada a chegada do

mesmo por esta Ouvidoria. Todavia nos informou o promotor que tinha notícias de

que os menores não passavam a noite no gaiolão e sim no alojamento dos

agentes, no que a assessora informou não ter sido esta a situação encontrada,

conforme fotos abaixo. O promotor sugeriu uma Audiência com o Secretário de

Segurança, e denuncia que em Bacabal se o cidadão não for preso em estado de

flagrante, não existe investigação. O que pode colocar inocentes em prisões. O

citado promotor ainda denuncia que alguns PM exercem seus deveres com

exorbitância, no que a assessora solicitou que fosse enviado ofício a Ouvidoria

com os nomes dos mesmos para serem tomadas as providências cabíveis.

Com o Promotor Cláudio José Sodré, foi tratado da superlotação da

delegacia e em sendo este o promotor do processo do caso Otaviano Andrade

Santos Sobrinho, foi-lhe mostrado algumas falhas na condução do inquérito. Em

todas as promotorias criminais, foi solicitado que qualquer procedimento quanto

ao sistema prisional, fosse também oficiado a Ouvidoria de Segurança Pública.





[41]

41

Outras visitas realizadas pela Ouvidoria

No aprofundamento da estratégia de ouvidoria itinerante a Ouvidoria foi

convidada e se fez presente para audiência em duas comunidades onde os

índices de violência têm contribuindo para o não funcionamento regular de

equipamentos públicos, a saber:

No bairro do São Francisco – UPA Socorrinho II

Nos dias 30 e 31 de agosto fomos instados a uma audiência,

respectivamente, com o Grupo de Defesa dos Direitos Comunitários do São

Francisco, através do seu presidente Wilson Viana, e com a Dra. Maria das Dores

Mendonça Neves-Dorinha, na unidade de Pronto Atendimento Frei Antonio

Sinimbaldi, Socorrinho II, pois atualmente o bairro é considerado área de risco,

onde até o serviço médico é prestado com risco de segurança pessoal. Os





[42]

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delinqüentes querem ser atendido sem identificação e para tanto ameaçam os

médicos, por isso se tem dificuldade de formar a equipe médica, já houve casos

em que o médico se viu obrigado a secundarizar uma situação de emergência, e

foi atender um paciente no ambulatório, senão ameaçavam quebrar tudo. Já

aconteceu agressão a uma recepcionista, e há oito meses um médico já foi

ameaçado de morte, foi fazer ocorrência policial e foi desencorajado pelo

delegado, a ser identificado.

O Major Sá, comandante do 8º BPM, já foi acionado pela comunidade e

posteriormente estivemos em audiência com o Secretário de Segurança Pública,

Dr. Aloísio Mendes, que na impossibilidade de garantir uma presença fixa da PM

no local, se comprometeu a garantir a presença mais freqüente, da ronda

comunitária, nas proximidades do equipamento público, lembrando que devem

ser acionada a guarda municipal para guarda do patrimônio.

Mas a comunidade observa que a ronda comunitária seja preenchida

por policiais que tenha o perfil de polícia comunitária, porque em alguns casos

eles se comportam permanentemente como “intrusos” na comunidade

preservando uma visão “policialesca”.

Dra. Dorinha, Wilson Viana e os comunitários do São Francisco





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Na comunidade do Pirapora

Na comunidade do Pirapora, no dia 05 de novembro, reunimos com os

comunitários, coordenados pelas Irmãs Franciscanas da Ação Pastoral, Irmã

Lourdes Silva e Aparecida Xavier, o Padre João Filho e o Seminarista Pedro

Filho,entre outros, que mobilizaram a comunidade para solicitar maior segurança

pois até a regularidade da missa dominical no bairro está sendo afetada pela

ocorrência de violência no Bairro, onde chega a ter “toque de recolher”...

Relatam que é freqüente o acerto de contas numa boca de fumo

existente na comunidade, só na semana anterior tinham morto dois no residencial

João Alberto. Do dia 29 de outubro até 05 de novembro, morreram 03. Houve o

caso de um denunciante que foi espancado pelas mulheres dos traficantes, e no

dia das eleições, 04 de outubro, foi expulso de sua residência. No “Bar Riba

Pedra”, há irregularidades, lá já houve até mortes, e sempre que é denunciado a

polícia não toma providências, “já viram um policial pegar dinheiro”, o comerciante

“molha a mão da polícia”.

Denunciam, ainda, que, há um ano atrás um preso, depois de detido foi

sufocado até a morte, pela Polícia, nos fundo do antigo Clube Jaguarema, que

virou um ponto de delinqüência, ou escolinha do crime, no fundo do Carmelo. A

polícia, ronda comunitária, só passa na principal e quando aparece vem em alta

velocidade ameaçando os transeuntes. “Quando a polícia está no Pirapora o

assaltante está na Estrada da Vitória e vice-versa”. É comum os jovens estarem

drogados nas ruas, oferecendo os produtos dos roubos.





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EXPOSEG-MA na Maria Aragão

A estratégia de divulgação da Ouvidoria mais uma vez foi fortalecida

pela participação na bem sucedida exposição de segurança, que foi realizada nos

dia 29 e 30 de novembro, envolvendo milhares de pessoas, com a participação do

coral “DEUS CONOSCO”, do CRISMA – Centro de Ressocialização e Inclusão

Social da Mulher Apenada, coordenado pela Diretora do Presídio Feminino,

Joisiane Furtado, e com participação ampla das corporações policiais (Bombeiros,

PM, Polícia Civil, PERÍCIA...),





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Os coordenadores: jornalista os coordenadores: jornalista Josilma Bogéia e Sargento Mauro Diniz, visitam o stand

da Ouvidoria e a advogada Socorro Ramada, Lúcio, Presidente da APOTEC- Associação da polícia Técnica;um

dos Coordenadores, delegado Sindonnis Souza Cruz, e o Diretor do ICRIM , Dr. Miguel Araújo Neto, no stand da Perícia.

Fórum nacional de Ouvidores de Polícia – FNOP

Com a regularidade trimestral foi realizado a reunião do FNOP, que

congrega os 17 Ouvidores(as) de Polícia do Brasil, que planeja, executa, monitora

e articula uma pauta conjunta de ação nos 17 estados.

Gláucia Andrade, assessora do Maranhão, Ricardo Palmeira,Fabrício Bonfim, Aloisio Paes, respectivamente

Ouvidores da Paraíba, Goiás e Amazonas, Dr. Arnaldo Beltrami, Secretário de Segurança do Rio, o Dr. Luiz Sérgio,

Ouvidor do Rio e aos fundos assessora do Rio Leila Abrahão

Nos dias 02 e 03 de setembro tivemos uma reunião do FNOP no Rio

de Janeiro, quando foi apresentada a Pesquisa da Universidade Estadual do Rio

de Janeiro, coordenada pelo prof. Ignácio Cano, sobre novas iniciativas nas

Corregedorias de Polícia no Brasil; foram dados informes sobre a eleição da

CONASP- Conselho Nacional de Segurança Pública, onde seremos

representados pela Cibele Kuss, Ouvidora do Pará e o Geraldo Wanderley,

Ouvidor do rio Grande do Norte, que representa a Pastoral Carcerária

Nacional.Ambos eram, respectivamente Coordenadora e Coordenador Adjunto do





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Fórum. Tivemos, ainda, a honrosa visita do Secretário de Segurança Pública do

Rio, Dr. Arnaldo Beltrami, que nos dirigiu uma palavra de saudação e falou

brevemente do funcionamento das UPP’s Unidades de polícia pacificadora.

Na reunião do dia 15 de dezembro elegeu-se uma nova coordenação:

Coordenador Geral, Paulo Alckmin, Ouvidor de Minas Gerais, Coordenador

Adjunto, Ribamar Araujo, Ouvidor do Maranhão, Secretário Geral, Thomas Xavier,

Ouvidor de Pernambuco.

]

Ciclo de estudos sobre a criação da Secretaria de Justiça e

Administração Penitenciária:

Na iminência da criação de uma Secretaria específica de

Administração Penitenciária e ouvindo os clamores da população carcerária, bem

como das entidades de Direitos Humanos e daqueles órgãos ou pessoas que

militam na área da gestão penitenciária- que há longos anos reivindicam a

decisão política, do desmembramento, pela natureza distinta da missão de polícia

da gestão da pena- retomando um ciclo virtuoso que fora interrompido em

gestões anteriores. E sensível a estes segmentos que apostam nesta alternativa





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47

como sendo a saída possível para os graves problemas que se sucedem nessa

área, demos início a um ciclo de debates.

Tendo em vista este fato que se consumou no início da nova gestão

em 2011, a Ouvidoria valendo-se de sua prerrogativa de recolher subsídios para

formulação de uma política de Estado nessa área, preparando-se para uma

transição responsável, uma vez que por força de lei a mesma perderá o objeto

para o controle social da gestão penitenciária, como Ouvidoria de Polícia, já que o

sistema não estará mais integrado. Para tanto, assumimos a iniciativa de propor

um grupo de especialistas que reunissem acúmulo técnico e formação prática,

formulação teórica e experiência, em diversos níveis na gestão prisional e na

administração da pena, tendo como critério básico a inserção na política nacional

de defesa dos direitos humanos. Foi com esse propósito que reunimos nos dias

25,30 de novembro e 03 de dezembro de 2010, um grupo de trabalho formado por

especialistas: conselheiros do Conselho Estadual de Direitos Humanos,

Raimundo César Martins e Glauber Brito, o Juiz Edmar Fernando Mendonça, da

2ª Vara de Execuções Penais, o Promotor de Justiça, e Diretor de Assuntos

Institucionais, representante designado pela Procuradoria Geral da Justiça,

Marcos Aurélio Fonseca, o Delegado e Superintendente de Polícia Civil da

Capital, ex-gestor do Sistema Penitenciário, da extinta Secretaria de Justiça,

Sebastião Uchoa, os assessores da Ouvidoria: José de Ribamar Carneiro Lima

ex-Supervisor de Recurso Humanos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos,

Glaúcia P. de Andrade, advogada e o Ouvidor, José de Ribamar de A. e Silva.

E com esse passo associado e sintonizado a iniciativa do Conselho

Estadual de Defesa dos direitos da Pessoa Humana que posteriormente recolheu

essas contribuições no seminário realizado na Assembléia Legislativa, em 1º de

dezembro de 2010, no Fórum de debates sobre Direitos Humanos e Política

Penitenciária, uma ação conjunta com a Comissão de Segurança Pública da

Assembléia Legislativa, a Vara de Execuções Penais, a Promotoria de

Investigações Criminais, cujas conclusões constam na “Carta aos Maranhenses.”





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Primeiro Fórum de Debates sobre Direitos Humanos e Política Penitenciária.

Representantes de vários órgãos, entidades e sindicatos participaram,

no dia de dezembro, no auditório da Assembléia Legislativa, do primeiro Fórum de

Debates sobre Direitos Humanos e Política Penitenciária.

O evento foi conduzido por Raimundo César de Sousa Martins,

representando o Conselho de Direitos Humanos, órgão ligado à Secretaria de

Estado de Direitos Humanos e Cidadania e teve a participação do Sindicato dos

Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão.

O Ministério Público foi representado pelo promotor Cláudio Cabral e a

Assembléia Legislativa pelo deputado Francisco Leitoa,Presidente da Comissão

de Segurança Pública. Participou ainda o presidente do Conselho Estadual de

Defesa dos Direitos Humanos, juiz Douglas de Melo Martins, o Juiz da Vara de

Execuções Criminais, Dr. Jamil Aguiar e o Secretário Adjunto de Administração

Penitenciária, João Bispo Serejo.

O Fórum contou com a presença de dois representantes da Associação

de Proteção e Assistência aos Condenados de Pedreiras e Região. De acordo





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49

Bruno Polary, um dos representantes, a experiência de Pedreiras serve de

exemplo para o Maranhão. Neste município, o emprego de um método alternativo

de ressocialização vem surtindo efeito desde que foi implantado, há cinco anos.

Tivemos a oportunidade de debater sobre o estudo produzido pelo Dr.

Douglas, sobre o “Marco Situacional do Sistema Penitenciário no Brasil e no

Maranhão”, IX. Ao final as entidades presentes, em consenso, aprovaram o

seguinte texto:

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDDH-MA. e o Fórum Permanente de Debates sobre Direitos Humanos e Política Penitenciária, ao final divulgaram uma

“Carta aos Maranhenses Em defesa da dignidade humana”.

A dignidade da pessoa humana é um fundamento constitucional da Republica Federativa do Brasil, enunciado no artigo 1º, inciso III, a sua realização constitui-se desafio permanente na tão desigual sociedade brasileira e sua promoção é compromisso, permanente, de todos (as) os defensores (as) dos direitos humanos.

A sua concretização nos espaços de privação de liberdade, em especial o sistema carcerário tem sido obstaculizada pela concepção de que este espaço é ocupado pela “escoria da sociedade”, fato que justifica o descaso dos governantes e determina as condições sub-humanas dos presídios, transformados em depósitos humanos, marcados pela a falta de estrutura, pela superlotação, pela ausência de políticas públicas de saúde, educação, trabalho e justiça bem como por um meio ambiente insalubre, sujo, que acarreta violência sexual entre presos, proliferação de doenças graves, facilidade no trafico de drogas e armas e a predominância da lógica de sobrevivência onde o mais forte, subordina o mais fraco.

Apesar do esforço de igrejas e instituições de direitos humanos públicas ou privadas, pouco se tem alterado dessas condições, assim é que de tempos em tempos rebeliões são realizadas, presos marcados são sentenciados e mortos por seus próprios companheiros e funcionários e familiares de detentos são transformados em reféns.





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No Maranhão, só neste ano de 2010, 34 pessoas foram assassinadas dentro das 07 unidades prisionais existentes no complexo de pedrinhas, onde os presos (as) são esquecidos (as), a corrupção vem sendo denunciada e cresce de maneira assustadora.

Assim é que as entidades e pessoas articuladas neste Fórum comprometem-se a lutar:

1. Pela criação de uma Secretaria de Estado própria para a Administração Penitenciária, onde se efetive uma institucionalidade protetiva, tendo em vista que a Secretaria de Segurança Pública, a qual a administração penitenciária se encontra vinculada, tem um caráter coercitivo punitivo, colidindo com o desígnio da Execução Penal, que é proporcionar condições para a reintegração social do condenado e do internado;

2. Escola de Administração e Formação Penitenciária do Maranhão;

3. Pela construção de novas e pequenas unidades penitenciárias, com a realização de concurso público para ampliação do quadro efetivo de agentes penitenciários, inspetores penitenciários, auxiliares de serviços penais e analista penitenciário este último com formação em Serviço Social, Psicologia, sociologia, direito, educação física, todos em conformidade com o PCCR – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, lei aprovada em 15 de abril de 2009, dentre outros profissionais indispensáveis ao acompanhamento da execução da pena;

4. Pelo fortalecimento no Estado de experiências como a das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC’s, a exemplo da APAC existente no município de Pedreiras, reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça como modelo de gestão administrativa eficiente e eficaz na reeducação de presos;

5. Pela criação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) voltadas para atendimento da população carcerária; Assinatura imediata do termo de adesão ao programa nacional de saúde penitenciária;

6. Para que a situação jurídica dos presos seja atualizada de forma garantir a concessão dos benefícios legais, como livramento condicional, progressão de regime, indulto e extinção da pena, entre outros quando for o caso.

7. Pela apuração e a aceleração dos processos administrativos em curso na Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública para apuração de eventuais desvios funcionais e condutas ilegais, em especial as acusações de tortura;

8. A criação de um Comitê e Mecanismo de Prevenção à Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes no Estado do Maranhão, para monitoramento permanente das condições





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existentes nas carceragens policiais, presídios, unidades sócio-educativas e manicômios, com independência funcional e recursos necessários para seu funcionamento, consoante as diretrizes do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, assinado pelo Brasil em 2007;

9. Pela criação de um Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária;

10. Estruturar e fortalecer a atuação fiscalizadora dos Conselhos Penitenciários e das Comunidades.

11. Manter o valor do Fundo Estadual Penitenciário no orçamento anual de 2011.

SÃO LUIS, O1 DE DEZEMBRO DE 2010

Pactuado por :

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;

Ministério público do Maranhão;

Vara de execução criminal da capital;

Secretaria municipal de segurança com cidadania;

Assembléia dos deputados estaduais;

Secretaria adjunta de administração penitenciária;

Sindicato dos servidores do sistema penitenciário do Maranhão;

Sindicato dos policiais civis do Maranhão;

Comissão de justiça e paz;

Associação de proteção aos condenados – APAC-Pedreiras;

Pastoral Carcerária;

Associação dos familiares de pessoas presas do Maranhão – AAFAMA;

Sociedade Maranhense dos direitos humanos;

Fórum estadual de direitos humanos

Ouvidoria de Segurança Pública do Maranhão





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52

O ouvidor ainda participou de diversas entrevistas nos meios de

comunicação local, bem como em conjunto com a equipe participou de

vários eventos e audiências públicas conforme agendas a seguir:

AGENDA COM OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

DATA MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

09/11/10 Entrevista a revista carta capital em São Paulo

17/11/10 Rádio Capital em São Luís - MA

AGENDA DE EVENTOS / PARTICIPAÇÃO

DATA EVENTO

02/07/10 Reunião do Comitê Estadual de Combate a Tortura

06/07/10 Reunião do Condel PROVITA

07/07/10 Visita a comunidade arraial do Anajatitua

08/07/10 Comitê Estadual de Combate a Tortura na SMDH

09/07/10 Reunião da equipe da Ouvidoria

13/07/10 Sessão Especial sobre o ECA com a Comissão de DH na AL

13/07/10 Reunião da Comissão de DH da OAB-MA e Defensoria Pública

14/07/10 Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Luís

14/07/10 Reunião na SEDH-MA sobre drogas

21/07/10 Reunião do CEDDH - MA

29/07/10 Encontro da RENAP – Rede Nacional de Advogados Populares

03/08/10 Reunião da equipe da ouvidoria

08/08/10 Idem

12/08/10 Audiência na Assembleia Legislativa sobre o ECA

15/09/10 Planejamento da Ouvidoria

15/09/10 Pacto pela infância com a Comissão de DH da OAB/MA

01/10/10 Ouvidoria Itinerante no Cruzeiro do Anil


05/11/10 Ouvidoria Itinerante no Bairro Pirapora em São Luís - Ma





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13/11/10 Palestra na Faculdade São Luís

16/11/10 Missa de Sétimo dia dos 18 mortos na rebelião do Presídio São

Luís

18/11/10 Dia de luta contra os despejos forçados na Bob Kennedy

25/11/10 Ciclo de Estudos sobre a Reforma Administrativa e a Administração Penitenciária

22 e 30 /11/10

EXPOSEG-MA na Maria Aragão em São Luís - Ma


01/12/10

Audiência do Fórum Estadual de Combate à Violência e Gestão Penitenciária do Conselho Estadual e da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa


04/12/10 Dia do Perito Criminal – Exposição no Rio Anil Shopping



09/12/10 Visita ao Programa PROTEJO de prevenção aos jovens em conflito com a lei

09/12/10 Audiência com Cáritas e o Observatório Popular do Judiciário e a OAB-MA

10 e 11/12/2010

Seminário sobre a Criminalização dos Movimentos Sociais da SMDH

DATA

VISITAS E AUDIÊNCIAS COM AUTORIDADES

15/07/10

Reunião com a Promotoria de Execuções Criminais: Drs. Cláudio Cabral Almada Lima e Cláudio Guimarães - e o Diretor da Diretoria de Relações Institucionais da PGJ, Dr. Marcos Aurélio Fonseca, e o Juiz da VEC, Dr. Jamil Aguiar.

15/07/10 Audiência com o Dr. Aluísio Mendes Filho, Secretário de Segurança Pública.

15/07/10 Reunião com Dr. Nordman Ribeiro, Delegado Geral da Polícia

Civil

16/07/10 Reunião com Sebastião Uchôa - Superintendente de Polícia Civil da Capital

16/07/10 Defensoria Pública do Estado com a SMDH

19/07/10 Idem





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54

26/07/10

Audiência com o Coordenador do Programa de Proteção aos Defensores de DH – Dr. Ivan contente marques

30/07/10 Audiência com a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Gilda Carvalho

15/08/10 Reunião com Dr. Nordman Ribeiro - Delegado Geral da Polícia

Civil.

16/08/10 Dr. Diogo Cabral - Assessor Jurídico da CPT - MA

20/09/10 Audiência com Dr. Sérgio Tamer – SEDH-MA

20/09/10 Audiência Josilma Bogéa - Coordenadora da EXPOSEG-MA.

23/09/10

Audiência com o Dr. Aluísio Mendes Filho, Secretário de Segurança Pública e a Diretora do Socorrinho II, Dra. Maria das Dores.

06/10/10

Audiência com o Coordenador do Programa de Proteção aos Defensores de DH – Dr. Ivan Contente Marques e com o Ouvidor da SEDH-PR, Dr. Fermino Fechio.

21/10/10 Audiência com o Ouvidor Agrário Nacional–Desembargador

Gercino

01/11/10

Reunião com Dr. Nordman Ribeiro, Delegado Geral da Polícia Civil, vereadora Rose Sales, CPT e DPE, CDH-OAB.

18/11/10 Audiência com a Comissão de DHM da Câmara Federal na A.L.

01/12/10 Audiência com o Dr. Aluísio Mendes Filho, Secretário de Segurança Pública e o Vice-Governador eleito Washington Luiz de Oliveira.

10/12/10 Conselho Superior de Polícia.

13 e 14/12/10

Fórum Nacional de Ouvidores/as em Brasília – DF

15/12/10 Conselho Superior de Polícia

16/12/10 Cerimônia de Certificação em Ouvidoria

17/12/10 Entrega do prêmio Tim Lopes do Disque Denúncia

21/12/10 Entrega do relatório final da CPI da Pedofilia na Assembléia Legislativa

30/12/10 Encerramento da Legislatura da Dep. Helena Heluy.





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55

AUDIÊNCIA COM ENTIDADES

No decorrer do segundo semestre de 2010 a Ouvidoria realizou

diversas reuniões da equipe, assim como, visitou diversos Municípios com a

Ouvidoria Itinerante, conforme segue:

DATA EVENTO

15/07/10 Reunião com a União por Moradia Popular

16/07/10 SMDH - Soc. MA. de Direitos Humanos

19/08/10 Reunião do Conselho Superior de Polícia

20/08/10 Ouvidoria do DETRAN – MA

04/08/10 e 05/08/10

Fórum Nacional de Ouvidores/as de Polícia

02 e 03/09/10

Idem

27/09/10 Reunião Ordinária do Conselho Estadual do DH

14/10/10 OAB-MA

15/10/10 Reunião Ordinária do Conselho Estadual do DH

25 e 26/10/20

Seminário Nacional do PROVITA

08 a 10/11/10

Fórum Nacional de Ouvidores/as de Polícia

16/11/10 Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de DH na VEC

26/04/10 Reunião com Instituto Brasileiro de Políticas Públicas, Preparatória às Palestras de Divulgação da Ouvidoria nos Bairros

04/05/10 Idem

06/05/10 Idem

06/05/10 Sessão Solene sobre o Limite de Propriedade da Terra na Assembléia Legislativa

10/06/10 Reunião de Avaliação Da EXPOSEG de São Bento





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56

VISITAS AS UNIDADES PRISIONAIS

DATA ENTIDADE

10/07/10 CRISMA

10/07/10 Apenados Hospitalizados no Socorrão II

14/07/10 CRISMA - Centro de Ressocializaçao e Inclusão Social

16/08/10 Inauguração do Presídio Feminino

19/08/10 Inspeção no CDP - Centro de Detenção Provisória e Inspeção na Penitenciária de Pedrinhas

29/09/10 Delegacia de Polícia de Bacabeira

02/12/10 Inspeção no Centro de Detenção Provisória e na Penitenciária de Pedrinhas

6 CONCLUSÃO

O presente relatório quer ser uma contribuição crítica e propositiva

dentro do mister da Ouvidoria, que só pode ser bem exercido sobre a tríplice

dimensão:

1) Prevenção, notadamente demarcada pela soma das reclamações.

Que servem de alerta e podem contribuir para correção de rumos e orientar

decisões estratégica dos gestores para melhoria do sistema;

2) Proteção, fortemente representada pela soma das denúncias, que

precisam passar com celeridade da investigação para correição, absolvição ou

condenação dos investigados, no cumprimento do círculo virtuoso do controle

social;

3) Promoção, nos raros casos de elogios é preciso enaltecer e

multiplicar as experiências exitosas e práticas meritórias, para que elas sirvam de

estímulos aos que insistem em fazer a “Crítica em ato”, como diria o mestre Paulo

Freire. Provando que é possível fazer diferente. Com pouco recurso, sem deixar

se contaminar, ou sucumbir, com as mazelas do sistema que gerencia. Mal





[57]

57

comparando, e com a licença poética: como o gari que insiste em manter sua

roupa, sua casa, suas mãos limpas. Apesar de ter o lixo como seu instrumento de

trabalho...

Resta-nos o desafio, que dividimos colegiadamente com a Secretaria

de Segurança Pública, e Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária para

agilizarmos a implementação da Ouvidoria de Política Penitenciária do Estado do

Maranhão, com poderes para receber denúncias de violação de direitos cometido

por policiais civis e militares, no ato da prisão e ou serventuários do sistema

carcerário, e acompanhar as investigações tanto no âmbito do inquérito quanto às

sindicâncias administrativas das corregedorias.

Para tanto, de igual forma o Ouvidor(a) deve ser escolhido entre

cidadãos de Estado, por indicação da sociedade civil organizada, e apresentado

em lista tríplice pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, ou

outro afeto a política penitenciária, para ser nomeado pelo governador(a).

Dentre as principais diretrizes estabelecidas pelo Fórum Nacional de

Ouvidores de Polícia, que deve ser também absorvida como critério está a de que

“os Ouvidores sejam representantes da sociedade organizada,

comprometidos com a defesa dos Direitos Humanos. Para tanto é

importante que os mesmos não sejam membros ativos ou inativos das

polícias, nem que estejam hierarquicamente subordinados a elas. Sendo

imprescindível, portanto, que os Ouvidores possuam autonomia e

independência em relação aos organismos que controlam, assegurando o

caráter externo desse controle”.

Outra importante recomendação do Fórum Nacional de Ouvidores é

que o “Ouvidor tenha mandato definido, dispondo de autonomia política para

o exercício do cargo, bem como independência financeira e administrativa,

além de recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento”.





[58]

58

Ressalta-se, por fim, que a recomendação exposta no parágrafo acima

está disposta na Diretriz 14, Objetivo Estratégico I, do Programa Nacional de

Direitos Humanos, PNDH-3, página 152, letra c.

Finalmente em tão denso relatório toda conclusão é

insuficiente,portanto, considerando que o teor dos textos são por si só

explicativos, nos eximimos nesta oportunidade de uma conclusão mais sólida,

estando aberto a todos os níveis de críticas, debates e sugestões, pelo que

antecipadamente agradecemos.

relatório segundo semestre 2010

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