plano nacional de economia solidária 2015-2019

1 PLANO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDRIA

PARA PROMOVER O DIREITO DE PRODUZIR E VIVER DE FORMA ASSOCIATIVA E SUSTENTVEL

CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDRIA 1 PLANO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDRIA (2015- 2019)

1


2

SUMRIO

APRESENTAO ........................................................................................................ 03

1. CONTEXTO DA ECONOMIA SOLIDRIA NO BRASIL .............................................. 06

2. VISO DE FUTURO ............................................................................................... 15

3. DIRETRIZES GERAIS .............................................................................................. 16

4. METAS ................................................................................................................. 20

5. PRIORIDADES TEMTICAS .................................................................................... 21 EIXO 1 - PRODUO, COMERCIALIZAO E CONSUMO ........................................ 21

a. OBJETIVOS GERAL E ESPECFICOS ........................................................ 21 b. DIRETRIZES ......................................................................................... 21 c. LINHAS DE AO E AES PRIORITRIAS ............................................ 22

EIXO 2 - FINANCIAMENTO: CRDITO E FINANAS SOLIDRIAS ............................. 25


EIXO 3 - EDUCAO E AUTOGESTO .................................................................... 29


EIXO 4 - AMBIENTE INSTITUCIONAL ...................................................................... 34

a. OBJETIVOS GERAL E ESPECFICOS ........................................................ 34 b. DIRETRIZES ........................................................................................ 34 c. LINHAS DE AO E AES PRIORITRIAS ........................................... 35

6. GESTO DO PLANO .............................................................................................. 39

7. GLOSSRIO .......................................................................................................... 40


3

APRESENTAO

A economia solidria tem sido uma resposta importante de trabalhadores e trabalhadoras s transformaes no mundo do trabalho. Trata-se de uma alternativa de gerao de trabalho e renda pela via do trabalho que combina os princpios de autogesto, cooperao e solidariedade na realizao de atividades de produo de bens e de servios, distribuio, consumo e finanas.

So milhares de iniciativas econmicas, rurais e urbanas, em que os trabalhadores esto organizados coletivamente: associaes e grupos de produtores ou consumidores; cooperativas de agricultura familiar e assentamentos de reforma agrria; cooperativas de prestao de servios; empresas recuperadas que foram assumidas por trabalhadores em sistemas de autogesto; redes de produo, comercializao e consumo; instituies de finanas solidrias (bancos comunitrios, fundos rotativos solidrios e cooperativas de crdito); clubes de trocas; entre outras.

Ao considerar o ser humano na sua integralidade como sujeito e finalidade da atividade econmica, a economia solidria aponta para uma nova estratgia de desenvolvimento, antagnica ao capitalismo, e que se expressa em diferentes dimenses: democratizao da gesto da atividade econmica; justa distribuio dos resultados alcanados; participao junto comunidade local em processos de desenvolvimento sustentvel; preocupao com o bem- estar dos trabalhadores e com a preservao do meio ambiente; e relaes com outros movimentos sociais e populares de carter emancipatrio.

A poltica pblica de economia solidria um processo de conquista social. O seu crescimento e sua expanso dependem tanto dos esforos governamentais quanto da capacidade de organizao poltica dos que fazem a economia solidria no Brasil, enquanto parte do movimento de democratizao econmica e poltica da sociedade brasileira. Nesse sentido, os ltimos anos foram fundamentais para a expanso das polticas pblicas de economia solidria em mbito nacional, fortalecendo um amplo movimento que envolve os esforos de organizaes da sociedade civil e de governos municipais e estaduais, cuja finalidade potencializar estratgias de gerao de trabalho associado e de cooperao em atividades de produo, comercializao e consumo, articuladas a processos sustentveis e solidrios de desenvolvimento.

As Conferncias Pblicas so momentos privilegiados de participao ativa da sociedade nos debates sobre temas e questes relevantes que dizem respeito sociedade, oferecendo subsdios para a formulao e avaliao de polticas pblicas. As duas primeiras Conferncias Nacionais de Economia Solidria, realizadas em 2006 e 2010, traaram orientaes e diretrizes que foram fundamentais para os avanos nas polticas de economia solidria no Brasil. Por isso, o Conselho Nacional de Economia Solidria convocou a 3 Conferncia, com os seguintes objetivos:

I - realizar balano sobre os avanos, limites e desafios da Economia Solidria considerando as deliberaes das Conferncias Nacionais de Economia Solidria;

II - promover o debate sobre o processo de integrao das aes de apoio economia solidria fomentadas pelos governos e pela


4

sociedade civil;

III - elaborar planos municipais, territoriais e estaduais de economia solidria; e

IV - elaborar um Plano Nacional de Economia Solidria contendo viso de futuro, diagnstico, eixos estratgicos de ao; programas e projetos estratgicos e modelo de gesto para o fortalecimento da economia solidria no pas.

A 3 Conferncia Nacional aconteceu no perodo de 26 a 29 de novembro de 2014, em Braslia/DF, reuniu mais de 1.600 participantes entre delegados/as, convidados/as e observadores/as, para debater o Tema: Construindo um Plano Nacional da Economia Solidria para promover o direito de produzir e viver de forma associativa e sustentvel. A etapa nacional foi precedida de um amplo processo de preparao e mobilizao com a realizao de 207 Conferncias Territoriais e Municipais com 16.603 participantes; 26 Conferncias Estaduais com a participao de 4.484 delegados(as); e 05 Conferncias Temticas Nacionais com a participao de 738 pessoas. Ao todo foram mobilizadas 21.825 pessoas em 1.572 municpios.

Dessa forma, a 3 CONAES buscou dar mais um passo decisivo na afirmao de uma poltica pblica de economia solidria em mbito nacional. A exemplo de vrias outras polticas inovadoras e recentes, as Conferncias Pblicas de Economia Solidria seguem um roteiro que passa pela afirmao e reconhecimento da identidade da economia solidria (1 CONAES), seguida da afirmao da poltica nacional como direito de cidadania e obrigao do Estado (2 CONAES) e vai se consolidando com a proposio de um Plano Nacional de Economia Solidria. Foi justamente este terceiro momento que se pretendeu com a realizao da 3 CONAES: com base nos acmulos das conferncias anteriores, elaborar um plano nacional que tenha base em diretrizes e prioridades definidas nas etapas municipais, territoriais e estaduais, criando o ambiente para um grande pacto nacional em torno do fortalecimento da economia solidria no Brasil.

Um plano nacional um instrumento de orientao da poltica pblica, formulado a partir da anlise do contexto e de uma viso de futuro, a partir dos quais so definidos objetivos, _ estratgias e linhas de ao (prioridades) para a sua operacionalidade que orientam a formulao de projetos e aes. Nesse sentido, o tema da 3 CONAES foi desenvolvido de modo a articular e integrar os seguintes eixos:

EIXO I - CONTEXTUALIZAO DO PLANO: anlise das foras e fraquezas (internas) e das oportunidades e ameaas (externas) para o desenvolvimento da economia solidria no atual contexto socioeconmico, poltico, cultural e ambiental, nacional e internacional.

EIXO II - OBJETIVOS E ESTRATGIAS DO PLANO: definies estratgicas, considerando a anlise do contexto_e as demandas dos empreendimentos econmicos solidrios, luz dos princpios, prticas e valores da economia solidria.


5

EIXO III - LINHAS DE AO E DIRETRIZES OPERACIONAIS DO PLANO: elaborao de diretrizes operacionais a partir de eixos estratgicos de ao que ofeream subsdios para a formulao de metas e atividades.

Da mesma forma, a elaborao de planos municipais, territoriais e estaduaisde economia solidria, enquanto processos participativos e mobilizadores, devero possibilitar que as elaboraes e definies polticas nacionais tenham maior concretude em iniciativas de desenvolvimento mais prximas da vida dos diversos sujeitos da economia solidria. O planejamento e a implementao das polticas de economia solidria constituem-se em um amplo processo de aprendizagem e de construo coletiva de conhecimentos, considerando a diversidade e pluralidade dos sujeitos, e que permitem o dilogo com outros processos territoriais e setoriais de desenvolvimento, afirmando uma identidade da economia solidria nesses processos.

A inteno clara: fomentar e fortalecer polticas pblicas de economia solidria no mbito municipal, territorial e estadual, implica tambm no fortalecimento das bases sociais e ampliao da fora poltica e organizativa dos sujeitos, como condies para conquistar solues permanentes e adequadas s necessidades e exigncias da economia solidria e dos processos de desenvolvimento sustentvel e solidrio.

O presente documento sistematiza o Plano Nacional de Economia Solidria para o perodo de 2015 a 2019, colocando-se como instrumento de incidncia e organizao da poltica pblica nacional de economia solidria e de sua interface com as polticas dos governos subnacionais. Desta forma, compreende-se que a consolidao do Plano Nacional estabelece contribuio fundamental para a criao de um ambiente institucional que fortalea a economia solidria na sua trajetria de superao do patamar de poltica de governo, _constituindo-a efetivamente como poltica de estado.


6

1. CONTEXTO DA ECONOMIA SOLIDRIA NO BRASIL

A Economia Solidria expressa formas de organizao econmica de produo, prestao de servios, comercializao, finanas e consumo baseadas no trabalho associado, na autogesto, na propriedade coletiva dos meios de produo, na cooperao e na solidariedade. So milhares de atividades econmicas realizadas por organizaes solidrias: cooperativas, associaes, empresas recuperadas por trabalhadores em regime de autogesto, grupos solidrios informais, redes de cooperao em cadeias produtivas e arranjos econmicos locais ou setoriais, bancos comunitrios de desenvolvimento, fundos rotativos etc.

Nos ltimos anos, a economia solidria experimentou uma expanso no Brasil, em especial, dentre os segmentos populacionais mais vulnerveis. As iniciativas econmicas solidrias vm sendo incentivadas como estratgias de dinamizao socioeconmica em processos de desenvolvimento local e territorial sustentvel, na perspectiva de promover a coeso social, a preservao da diversidade cultural e do meio ambiente.

Apesar dos avanos, h desafios estruturais e institucionais que permanecem e precisam ser enfrentados para a consolidao da economia solidria enquanto estratgia de desenvolvimento. Os empreendimentos econmicos solidrios enfrentam grandes barreiras institucionais que limitam a plena expanso de suas potencialidades.

Considerando as proposies, debates e deliberaes da III Conferncia Nacional de Economia Solidria, a anlise do seu contexto e do seu diagnstico foi realizada tendo por base quatro elementos _: as oportunidades e as ameaas que caracterizam a conjuntura na qual a economia solidria se desenvolve, alm de suas _ fraquezas e as foras _ .

1.1 - Quais as oportunidades para o fortalecimento da Economia Solidria no Brasil:

a) Os avanos na implantao de polticas e instrumentos para acesso dos empreendimentos econmicos solidrios aos recursos pblicos, com destaque para:

A conquista de leis municipais e estaduais com previso de conselhos de gesto, de programas, de fundos pblicos e de estruturas locais de fomento economia solidria;

O contexto favorvel para aprovao do Projeto de Lei 4685, de 2012, que dispe sobre a Poltica Nacional de Economia Solidria e os empreendimentos econmicos solidrios, cria o Sistema Nacional de Economia Solidria e d outras providncias;

As interfaces e a integrao das aes de interesse da economia solidria nas esferas municipais, estaduais e no Governo Federal, com destaque para os programas de desenvolvimento territorial, superao da pobreza extrema, agricultura familiar (PAA, PNAE, PRONAF), educao (PRONATEC, PROEX), trabalho e emprego, resduos slidos, promoo da igualdade racial, incluso, autonomia e emancipao socioeconmica de jovens, mulheres, povos e


7

comunidades tradicionais, catadores, pessoas que sofrem transtorno mental, entre outros;

O reconhecimento da economia solidria como componente das prioridades nacionais para a promoo do desenvolvimento regional e territorial sustentvel, conforme previsto no PPA 2012- 2015;

A abordagem territorial das polticas pblicas para construo do desenvolvimento em bases sustentveis, favorecendo as estratgias e iniciativas de economia solidria;

A manuteno das polticas pblicas de economia solidria no Governo Federal com a reeleio da Presidenta Dilma e os compromissos assumidos na abertura da 3 CONAES;

Os canais e instrumentos de dilogo, participao e controle social envolvendo rgos de governos e os fruns de economia solidria;

O novo Marco Regulatrio das Organizaes da Sociedade Civil e o Decreto sobre da Poltica de Participao Social.

b) Ampliao da adeso economia solidria como estratgia emancipatria, com abertura de dilogos _junto a diversos movimentos sociais e culturais, com destaque para:

A incluso da economia solidria nas diretrizes e horizontes estratgicos das organizaes de mulheres, da juventude, da agroecologia, da segurana alimentar e nutricional, da luta pela terra, de defesa do meio ambiente e culturas populares, entre outros;

O surgimento de novas organizaes e movimentos sociais que defendem a justia social, possibilitando a ampliao do movimento de economia solidria na interface com outras lutas e outros movimentos, incluindo os da luta sindical, educacional e ambiental na perspectiva da construo de uma cultura do bem viver na sociedade;

Fortalecimento das organizaes da economia solidria, do Frum Brasileiro de Economia Solidria, dos fruns estaduais, regionais e locais, das centrais e unies de empreendimentos , das redes de cooperao, entre outros;

A existncia de meios de comunicao social e de canais pblicos de comunicao que podem favorecer a divulgao da economia solidria e dos produtos e servios dos empreendimentos econmicos solidrios;

O surgimento de uma cultura de desenvolvimento sustentvel, com crescente conscientizao da populao atravs da discusso das questes ambientais e de reduo das desigualdades;

A mobilizao social pela construo da Poltica Nacional de Educao Popular e suas possibilidades de interface com a Economia Solidria;

O protagonismo de grupos historicamente excludos como juventude, mulheres, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais nas prticas da Economia Solidria, atravs de polticas pblicas que fortalecem a cultura e o territrio.


8

c) A conquista de alternativas de melhoria da produo sustentvel e de sua comercializao, com destaque para a consolidao e ampliao de espaos de comercializao dos produtos e servios da economia solidria, bem como a insero de produtos da economia solidria nos processos de compras governamentais.

1.2 - O que ameaa a expanso e fortalecimento da Economia Solidria no Brasil:

a) A hegemonia do sistema capitalista que favorece o acmulo de capital, gerando crescimento econmico sem desenvolvimento social, sendo contrrio aos princpios da economia solidria e que limitam a expanso de seus empreendimentos -com destaque para:

O monoplio produtivo do setor empresarial com base em incentivos creditcios, fiscais e de concesses que ampliam a capacidade de concorrncia das grandes empresas enquanto que para os empreendimentos econmicos solidrios inexistem incentivos econmico com investimentos de capital, alm da permanncia de - altas cargas tributrias e das dificuldades de logstica para armazenamento e escoamento da produo;

A produo industrial em larga escala, baseada na explorao da mo de obra, com forte presena de atravessadores e a predominncia do consumo inconsciente e do consumismo estimulados pela mdia;

Avano do agronegcio, do latifndio e da monocultura no campo, com reconcentrao de terras, compra de terras por estrangeiros, bem como o amplo uso de agrotxicos que envenenam as terras, os trabalhadores e os consumidores;

As condies de trabalho precarizado, com elevadas jornadas de trabalho que impem limites aos trabalhadores e trabalhadoras para participarem dos espaos de formao em economia solidria.

b) Um contexto poltico marcado ainda pelas polticas neoliberais, com seus aparatos ideolgicos conduzidos por foras conservadoras da sociedade que tm poder de represso, criminalizao, cooptao e degenerao das estratgias e alternativas sociais emancipatrias, a exemplo da economia solidria , com as seguintes ameaas:

No priorizao da economia solidria na agenda central do governo, enquanto instrumento de promoo do desenvolvimento sustentvel e solidrio;

O incentivo ao empreendedorismo com foco no microempreendedor individual e na micro e pequena empresa, em detrimento das iniciativas coletivas autogestionrias;

Baixo reconhecimento da sociedade em relao aos princpios da economia solidria e -ao valor solidrio dos seus produtos e servios;

Os ajustes fiscais como reao crise mundial, que podem afetar diretamente a economia solidria com impactos na reduo das polticas pblicas;


9

A conjuntura poltica apresenta uma onda conservadora, apoiada pela grande mdia e com reflexos no Congresso Nacional, com perfil e composio mais reacionria, conservadora e insensvel, ameaando retroceder nas conquistas de direitos humanos e sociais;

Ausncia, no debate do legislativo, de questes como a reforma poltica e o marco regulatrio das organizaes da sociedade civil, que limitam os avanos e a participao nas polticas pblicas de economia solidria;

Criminalizao das aes e das reivindicaes dos movimentos sociais;

Dificuldade de reconhecimento e desinteresse de parte do poder pblico pelas prticas e polticas da economia solidria, seja pela inoperncia burocrtica,- pelo desinteresse, pelo descumprimento de polticas nacionais - a exemplo da Poltica Nacional de Resduos Slidos - seja pela descrena poltica e ideolgica, bem como pela ausncia do marco legal e ampliao das polticas pblicas para os empreendimentos da economia solidria;

A influncia da mdia na disputa de modelo de sociedade , no direcionamento das polticas pblicas e na ameaa aos direitos das minorias.

1.3 - Quais as foras da Economia Solidria para impulsionar seu desenvolvimento:

a) A capacidade de constituio dos empreendimentos econmicos solidriose de sua organizao em redes e cadeias de produo, comercializao e consumo, com destaque para:

A diversidade de empreendimentos econmicos solidrios que historicamente constroem outras formas de organizao econmica, com prticas e cultura autogestionria e de solidariedade que contrastam com a cultura capitalista e obtm relativo reconhecimento social;

A organizao da economia solidria em redes de cooperao como estratgia de organizao poltica e de fortalecimento das atividades de produo e de comercializao dos empreendimentos, que se constituem em exerccio de vivncia dos princpios e valores da economia solidria e de seu modelo de organizao;

A unio, a capacidade de trabalho e a persistncia de trabalhadoras e trabalhadores dos empreendimentos da economia solidria, atravs da ao coletiva, da capacidade de mobilizao, dos sonhos, dos desejos e da vontade de construir a economia solidria e uma sociedade justa e igualitria;

Os processos de mobilizao dos empreendimentos econmicos solidrios para conquistar reconhecimento (formalizao e certificao), viabilizar a logstica e as demais condies de autonomia socioeconmica;

Processos de construo, organizao e potencializao de grupos sociais marcados pelas vulnerabilidades (sade mental, egressos (as) do sistema penal).

A existncia de experincias da economia solidria regionais, locais e territoriais que transformam as potencialidades naturais em riquezas, de forma sustentvel, com base em uma diversidade de empreendimentos econmicos solidrios, com solues criativas de organizao, produo, comercializao e articulao em rede;


10

O aumento do consumo consciente dos produtos da Economia Solidria e o avano da comercializao de produtos de base agroecolgica, impulsionados tambm pelas tecnologias da informao, enquanto ferramentas para consumo dos produtos da Economia Solidria, a exemplo do Sistema Cirandas do Frum Brasileiro de Economia Solidria.

b) A existncia de um movimento da economia solidria de base popular que constri alternativas para uma estratgia nacional de desenvolvimento sustentvel, com destaque para:

A organizao do movimento e sua articulao nas esferas federal, estadual ou distrital, territorial e municipal, com a consolidao de organizaes como o FBES, MNCR, UNICOPAS (articulando UNICAFES, UNISOL e CONCRAB), as redes existentes (incubadoras universitrias, rede de bancos comunitrios ,rede de fundos solidrios, etc.);

A participao organizada das mulheres , a ampliao da conscincia coletiva e a abertura para o debate da economia solidria e feminista, em dilogo com as diversas organizaes sociais, buscando garantir a intencionalidade das polticas pblicas;

Nos processos territoriais de promoo do desenvolvimento, os EES so instrumentos que facilitam a organizao e a mobilizao comunitrias, valorizam e potencializam a diversidade e conseguem dar visibilidade s comunidades e aos grupos tradicionalmente excludos.

c) A conquista e a implantao de polticas pblicas de economia solidria, com a criao da Secretaria Nacional de Economia Solidria e de estruturas administrativas e conselhos de gesto da poltica em mbito nacional, estadual e municipal, com destaque para:

A conquista de ambientes favorveis com alguns governos estaduais e municipais sensibilizados, implantando polticas pblicas, programas, projetos, estruturas, mandatos, alm dos movimentos e parceiros que possibilitam avanar no fortalecimento da economia solidria, bem como no processo de construo e organizao dos movimentos sociais;

Dilogos existentes entre a sociedade civil e o poder pblico na constituio, execuo e no controle das polticas pblicas, inclusive para elaborao de planos, programas e aes, alm de conquistas de marcos legais nas trs esferas de governo;

A realizao da 3 CONAES com a inovao de propor a construo dos planos municipais, territoriais, estaduais/distrital e nacional de Economia Solidria.

Criao do CADSOL, como instrumento de reconhecimento e certificao dos empreendimentos econmicos solidrios e como componente de acesso s polticas pblicas;

Avanos na perspectiva de institucionalizao da economia solidria como poltica pblica, promovendo o reconhecimento dos direitos e o apoio aos Empreendimentos Econmicos Solidrios;

A articulao com a Frente Parlamentar de Economia Solidria como estratgia de relao com o Congresso Nacional;


11

Ampliao do dilogo com o Governo Federal, alm da articulao com outros ministrios para manuteno de conquistas, acesso a fundos e contratos governamentais, alm da possibilidade de ampliar as aes de economia solidria para um maior nmero de territrios, municpios, estados.

d) A formulao de referenciais tericos, polticos e pedaggicos que orientam as prticas educativas na economia solidria, com destaque para:

A consolidao dos princpios de sustentabilidade, solidariedade, autogesto, diversidade cultural, partilha e dilogo de saberes, a valorizao do trabalho, dos trabalhadores e trabalhadoras como sujeitos; a defesa da equidade tnico-racial, de gerao e de gnero e dos demais valores da economia solidria como elementos fundantes dos processos de construo do bem-viver;

O acmulo de saberes prprios da economia solidria nos mais diversos campos da produo, comercializao solidria, consumo tico, formao, assessoramento tcnico e finanas solidrias, entre outros, numa perspectiva que articula o saber e o poder popular com base nos processos de educao popular;

O reconhecimento e o respeito aos diversos saberes dos jovens, das mulheres, dos povos e comunidades tradicionais, das religiosidades e orientaes sexuais;

A Educao Popular como referncia e prtica concreta de processos educativos junto aos movimentos sociais e do dilogo com as polticas de educao (Educao de Jovens e Adultos, Educao no Campo, PRONATEC, Incubadoras de Economia Solidria nas instituies de ensino superior etc.);

As parcerias com as universidades e a existncia de cursos de extenso, projetos de extenso e pesquisa universitria, especializao, mestrado e doutorado voltados para a economia solidria;

Os processos de formao poltica que ocorrem nos intercmbios, seminrios, conferncias e plenrias da Economia Solidria.

1.4 - Quais as fraquezas da economia solidria que precisam ser superadas:

a) A economia solidria no dispe ainda de suficiente fora poltica para criar um ambiente institucional adequado expanso das suas potencialidades:

Ausncia de um marco legal da economia solidria que garanta o devido reconhecimento dos empreendimentos econmicos solidrios, a implementao do Sistema Nacional de Economia Solidria e do Fundo Nacional de Economia Solidria;

Inexistncia de uma figura jurdica de Empreendimento Econmico Solidrio (EES), garantindo uma regulamentao e tributao adequadas realidade dos EES, respeitando suas especificidades, e assegurando seu acesso aos direitos da previdncia social;

No consolidao das polticas de governo em polticas pblicas de Estado, bem como insuficincia de estratgias para o desenvolvimento territorial sustentvel e solidrio;

Permanncia de prticas polticas caracterizadas pelo tecnicismo burocrtico que promove a homogeneizao das polticas pblicas, desconsiderando as


12

territorialidades, alm - de prticas assistencialistas que desconstroem a noo de conquista de direitos, submetendo a populao vontade poltica dos governos e partidos polticos;

Fragmentao e insuficincia de parceria governamental e de comunicao entre esferas e setores do governo, dificultando a integrao e a promoo da intersetorialidade na execuo das polticas pblicas de economia solidria e na aplicao dos recursos financeiros a ela destinados;

Deficincia na comunicao entre os governos nacional, estaduais e municipais com os fruns e redes de economia solidria, resultado em programas e projetos que no contribuem efetivamente para o desenvolvimento dos empreendimentos econmicos solidrios, a exemplo da construo de aes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tcnico e Emprego (PRONATEC) com as organizaes do Sistema S (SEBRAE, SENAI, SENAC, SENAR, SESCOOP etc.) que passaram a atuar na formao de trabalhadores/as dos empreendimentos da economia solidria, sem considerar a dimenso da formao poltica cidad e sem dilogo prtico com suas demandas especficas;

As inmeras barreiras que dificultam o acesso direto aos recursos pblicos pelos empreendimentos econmicos solidrios, a exemplo dos editais de seleo pblica com regras e condies que limitam a participao dos empreendimentos das regies e territrios mais pobres do pas;

Despreparo de gestores pblicos estaduais e municipais para os processos de implantao de projetos voltados para a Economia Solidria, seja por desconhecimento ou pouca clareza quanto ao tema da economia solidria, falta de entendimento sobre os seus processos e princpios como ferramentas de desenvolvimento local, seja pela alta rotatividade dos gestores em funo de mudanas de gesto;

Dificuldade de incluso da juventude na economia solidria, em especial pelo pouco acesso dos mesmos s polticas pblicas.

b) As polticas pblicas de economia solidria no so suficientes para atender, em larga escala, as demandas dos empreendimentos econmicos solidrios:

Dificuldade de acesso formalizao dos empreendimentos econmicos solidrios, sobretudo para aqueles que optam pela forma cooperativa, tendo em vista as barreiras legais de registro, os custos de manuteno e as obrigaes fiscais que asfixiam aquelas iniciativas desde a sua origem

Insuficincia de polticas pblicas permanentes de incentivo economia solidria, em especial no campo da comercializao solidria, com certificao dos seus produtos e servios, acesso aos mercados institucionais, espaos adequados e logstica para a produo e comercializao pelos empreendimentos econmicos solidrios urbanos e rurais;

Dificuldade em atender s exigncias e critrios da vigilncia sanitria e de outros sistemas de certificao, alvar, licenciamento etc., o que inviabiliza a expanso das atividades dos empreendimentos;


13

Ausncia de instrumentos pblicos de assistncia tcnica continuada e de entidades de apoio e fomento que tenham por base processos pedaggicos adequados aos empreendimentos e que garantam o empoderamento e a efetividade da sua gesto;

Pouco investimento em relao s demandas existentes de capacitao e pesquisa para produo e gesto, visando melhoria da qualidade dos produtos e servios dos empreendimentos econmicos solidrios;

Dificuldade de internalizao da economia solidria na educao formal, no currculo escolar em todos os nveis, referenciada nos princpios e prticas da educao popular;

Dificuldade de acesso ao crdito com condies adequadas realidade dos empreendimentos econmicos solidrios, em especial nos grupos de mulheres que seguem mais empobrecidos, que possam impulsionar suas atividades de produo e de prestao de servios, gerando trabalho e renda aos seus associados;

Investimento insuficiente nas finanas solidrias (cooperativas de crdito solidrio, bancos comunitrios de desenvolvimento, fundos solidrios) nos territrios.

c) As dificuldades internas da sua organizao social e poltica como movimento social e articulao com os demais movimentos:

Inexistncia de fruns de economia solidria em alguns territrios e/ou fragilidade de fruns existentes, alm de pouca integrao com outros movimentos populares e sociais organizados;

Carncia de apoio organizao do movimento para exercer seu papel de animao, planejamento, controle e gesto de polticas pblicas para a economia solidria;

Fragilidade da relao com o Congresso Nacional e das estratgias de enfrentamento das bancadas oponentes s bandeiras da economia solidria;

Falta de identidade e dificuldades na linguagem, com a coexistncia de perspectivas diversas que se confundem, por exemplo, economia verde, economia criativa, dentre outras;

Falta de real compreenso da economia solidria e da autogesto, gerando baixo comprometimento e compromisso de alguns gestores e de lideranas dos empreendimentos da economia solidria, alm de dependncia cultural do paternalismo com persistncia de comportamentos individualistas e desagregadores;

Pouca divulgao da economia solidria junto aos canais de comunicao popular e junto mdia de grande porte para expandir o conhecimento e a adeso da sociedade;

Os empreendimentos se apresentam muitas vezes desorganizados, com


14

deficincias na gesto interna e com pouco poder poltico e de articulao;

H concentrao de empreendimentos em determinados setores econmicos, o que no favorece a insero dos mesmos em outros mercados e a incorporao de novas tecnologias;

Pouco investimento na formao estruturada e continuada, contextualizada nos princpios da economia solidria, direcionada s assessorias, aos gestores pblicos e internamente aos empreendimentos, considerando inclusive a baixa escolaridade dos trabalhadores e trabalhadoras da economia solidria;

Formao poltica dos militantes da ES fragilizada em relao conscincia de classe, gnero e raa, o que insuficiente para formar uma militncia crtica e politizada;

Presena de prticas de assessoramento tcnico fora da lgica e dos princpios da economia solidria, inclusive com a existncia de relaes contraditrias e inadequadas entre empreendimentos econmicos solidrios e entidades de assessoria e fomento.


15

2. VISO DE FUTURO

A Economia solidria reconhecida social e politicamente como parte de um novo modelo de desenvolvimento sustentvel, solidrio e democrtico, includa num ambiente institucional adequado legalizao, financiamento, participao nos mercados e ao acesso s polticas pblicas, possibilitando a efetiva promoo da organizao coletiva autogestionria de trabalhadores e trabalhadoras, sua proteo social e a melhoria de sua qualidade de vida.


16

3. DIRETRIZES GERAIS

3.1. - PROMOO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL E SOLIDRIO

O desenvolvimento sustentvel tem sido concebido como alternativa ao atual padro dominante de desenvolvimento que promove degradao ambiental, insegurana social e poltica com base nas formas como a humanidade estabelece relaes com a natureza e de como distribui desigualmente os recursos e riquezas geradas pelo trabalho humano.

A sustentabilidade econmica implica na construo de novas dinmicas de gerao e distribuio social das riquezas, incentivando atividades e formas de produo apropriadas aos ecossistemas, como potenciais para um crescimento econmico equitativo e sustentvel.

O desenvolvimento sustentvel solidrio valoriza as potencialidades e os sistemas endgenos de produo, com base em tecnologias sociais ou apropriadas ao contexto, motivo pelo qual ele favorece a preservao dos valores dos povos e comunidades. Alm disso, a atividade produtiva dever estar perfeitamente integrada capacidade de suporte do meio no qual est sendo realizada. Na construo de um novo modelo de desenvolvimento, a Economia Solidria contribui na organizao da produo de bens e de servios, do acesso e construo do conhecimento, da distribuio, consumo e do crdito, tendo por base os princpios da autogesto, da cooperao e da solidariedade, visando gesto democrtica e popular, distribuio eqitativa das riquezas produzidas coletivamente, ao desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentvel, ao respeito aos ecossistemas e preservao do meio ambiente, valorizao do ser humano, do trabalho, da cultura, com o estabelecimento de relaes igualitrias entre diferentes, em relao a: gnero, raa, etnia, territrio, idade e padres de normalidade (2 CONAES).

Desenvolvimento sustentvel solidrio, portanto, significa o desenvolvimento de todos os membros da comunidade de forma conjunta, unidos pela ajuda mtua e pela posse coletiva de meios essenciais de produo ou distribuio, respeitando os valores culturais e o patrimnio ecolgico local.

3.2. FORTALECIMENTO DOS PROCESSOS DEMOCRTICOS, DA PARTICIPAO E CONTROLE SOCIAL.

A autogesto uma caracterstica fundamental da economia solidria, e que assume concretude em um conjunto de prticas democrticas nas decises estratgicas e cotidianas dos empreendimentos, contribuindo para a emancipao do trabalho ao tornar cada pessoa associada consciente e corresponsvel pelos interesses e objetivos que so assumidos coletivamente.

A autogesto experimentada nas iniciativas econmicas solidrias um modelo de radicalizao da democracia em todas as dimenses da vida em sociedade. A afirmao da propriedade coletiva e da gesto compartilhada dos meios e instrumentos de produo implica na partilha dos resultados da atividade econmica, aproximando a economia solidria de um modelo de desenvolvimento que tem por finalidade a reduo das disparidades de renda e de riqueza.

Da mesma forma, nas esferas polticas e sociais, a autogesto o modelo proposto pela


17

economia solidria para a democratizao do estado e da sociedade, a gesto participativa nas polticas pblicas, no apenas naquelas de recorte social, mas tambm nas de poltica macroeconmica, entre outras. A democratizao do acesso aos fundos pblicos pelos grupos historicamente excludos, e no apenas pelos setores que se enquadram nas estratgias capitalistas de inverso dos investimentos pblicos outra implicao da autogesto.

A consolidao das polticas pblicas de economia solidria no um desafio apenas dos governos e seria um enorme fracasso se fosse desenvolvida de forma centralizada. Com essa percepo, as Conferncias Nacionais de Economia Solidria propuseram a criao de um Sistema Pblico de Economia Solidria para garantir a integrao e a articulao entre os rgos governamentais e da sociedade civil nas esferas municipal, estadual e federal, com instncias deliberativas e de controle social dotadas de capacidades decisrias.

3.3. - RECONHECIMENTO DAS FORMAS ORGANIZATIVAS ECONMICAS SOLIDRIAS E DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO ASSOCIADO

O direito a outra economia exige o reconhecimento de todas as formas de organizao econmica baseadas na cooperao, no trabalho associado, na autogesto e na sustentabilidade. Para isso, faz-se necessria a aprovao da nova lei geral do cooperativismo, que seja orientada para atender s demandas de sociedades cooperativas autnticas e alinhadas aos princpios e finalidades originais do cooperativismo, garantindo o direito livre representao das cooperativas, a reduo do limite mnimo de 20 (vinte) para 7 (sete) scios cooperados, com regime tributrio e fiscal especial para cooperativas. Enquanto este regime tributrio e fiscal no for criado, deve-se incluir as cooperativas no Super Simples, especialmente as pequenas e mais frgeis, com a simplificao dos procedimentos de registro e de manuteno das mesmas.

Alm do reconhecimento dos direitos das formas organizativas econmicas solidrias, preciso que haja a garantia de direitos de trabalhadoras(es) que optam pela forma do trabalho associado. Uma condio fundamental para o avano e sucesso da economia solidria no Brasil o acesso seguridade social (sade, assistncia e previdncia social) como direito universal que precisa ser garantido tambm a trabalhadores(as) dos empreendimentos econmicos solidrios, na condio de segurado especial, contemplando as especificidades do pblico do cooperativismo social.

3.4. - ABORDAGEM TERRITORIAL E SETORIAL E RECONHECIMENTO DA DIVERSIDADE

A abordagem territorial concebida como mtodo de fortalecimento da Economia Solidria na construo de iniciativas de desenvolvimento sustentvel e solidrio, considerando o territrio como espao socialmente construdo, geograficamente definido com afinidades scio-culturais, caracterizado por critrios multidimensionais (o ambiente, a economia, a sociedade, a formao histrica e cultural), instituies polticas e grupos sociais distintos que se relacionam interna e externamente por meio de processos que indicam identidade e coeso, social e cultural.

Com essa perspectiva, a abordagem territorial implica na adoo do territrio como ponto de partida para uma imerso na realidade, possibilitando olhar de perto para onde as relaes econmicas acontecem, acompanhar seus efeitos e entender qual o sentido do


18

desenvolvimento que se est construindo. Da mesma forma, possvel - ampliar as articulaes entre os movimentos sociais, visando construo de pactuaes desses sujeitos coletivos com outras instituies na formulao e execuo de polticas pblicas. Alm dessas, so caractersticas da abordagem territorial:

concebe o desenvolvimento como decorrente da criao de condies para que os agentes locais, pblicos e da sociedade civil organizada mobilizem-se em torno de uma viso de futuro, de um diagnstico das suas potencialidades e limitaes, e dos meios para perseguir um projeto prprio de desenvolvimento sustentvel;

possibilita implantar aes de economia solidria de maneira integrada, visando garantir o acesso a investimentos, formao, assessoria tcnica e comercializao aos empreendimentos econmicos solidrios articulados territorialmente;

uma viso integradora de espaos, atores sociais e polticas pblicas de interveno, atravs da qual se pretende alcanar: a gerao de riquezas com eqidade; o respeito diversidade, solidariedade e justia social; o uso sustentvel dos recursos naturais; a incluso social; a valorizao dos conhecimentos tradicionais e da diversidade cultural e tnica dos povos e comunidades.

Com base nessas caractersticas, as polticas pblicas de economia solidria devem enfrentar o desafio de incorporar critrios e mecanismos de reconhecimento e priorizao de espacialidades territoriais, identificando claramente as suas vantagens e desvantagens. No entanto, no podem ficar limitadas a uma simples territorializao de suas aes, buscando alcanar uma perspectiva mais ampla de poltica de desenvolvimento territorial, inclusive explicitando a concepo de territrio como espao privilegiado de ampliao do exerccio da autogesto.

Por sua vez, a abordagem setorial considera a organizao das iniciativas econmicas solidrias em setores ou segmentos econmicos, viabilizando a articulao dos empreendimentos em redes de cooperao e/ou cadeias produtivas solidrias. Entende-se por redes de cooperao solidria as articulaes formais ou no formais entre EES para, de forma conjunta, promover atividades com a finalidade de fortalecer o desenvolvimento de suas atividades econmicas (isto , organizar e qualificar o processo de agregao de valor de um bem, produto ou servio), e/ou para promover a comercializao solidria dos seus produtos e servios, e/ou para fomentar o consumo coletivo de bens, produtos e servios.

Quando esta articulao de empreendimentos abrange diferentes elos de uma mesma cadeia produtiva, trata-se de uma cadeia produtiva solidria. Desse modo, a produo e a comercializao de produtos so realizadas entre empreendimentos econmicos solidrios, mantendo-se, assim, os princpios de cooperao e solidariedade nas relaes comerciais desde a produo de matrias-primas at o produto final.

Finalmente, importante considerar o reconhecimento das realidades e especificidades dos diferentes participantes da economia solidria, que vo desde comunidades indgenas, quilombolas, ribeirinhos, castanheiros, assentados da reforma agrria, seringueiros, agricultores(as) familiares rurais e urbanos, artesos, povos ciganos, de matrizes africanas, marisqueiras, extrativistas, pescadores, aqicultores, recicladores(as), povos de terreiros,


19

comunidades de fundo de pasto, e demais povos e comunidades tradicionais, at as distintas realidades de comunidades urbanas. Somada s especificidades territoriais, a diversidade de sujeitos na perspectiva de gnero, gerao e cor/raa deve ser entendidas como elemento determinante- para a formatao e implementao das polticas pblicas.


20

4. METAS

Apoiar e fortalecer 20 (vinte) mil empreendimentos econmicos solidrios com a estruturao dos processos de produo, comercializao e consumo sustentveis e solidrios.

Fomentar a organizao em redes de cooperao de 4 (quatro) mil empreendimentos econmicos solidrios visando o adensamento e verticalizao da produo, comercializao e consumo.

Fomentar a participao de 80 (oitenta) mil mulheres em Empreendimentos Econmicos Solidrios por meio do acesso a conhecimentos, s finanas solidrias e aos instrumentos e mecanismos de estruturao da produo, comercializao e consumo.

Fomentar e fortalecer 300 (trezentos) empreendimentos econmicos solidrios, compostos majoritariamente por jovens, por meio do acesso a conhecimentos, s finanas solidrias, e aos instrumentos e mecanismos de estruturao da produo, comercializao e consumo.

Fomentar e fortalecer 1 (um) mil cooperativas, associaes e redes de cooperao de catadores de materiais reciclveis para atuao na coleta seletiva e na cadeia produtiva da reciclagem.

Fomentar e fortalecer empreendimentos econmicos solidrios e cooperativas sociais integrados por 10 (dez) mil pessoas em desvantagem social.

Fomentar 2 (duas) mil iniciativas de finanas solidrias com Bancos Comunitrios de Desenvolvimento, Fundos Solidrios e Cooperativas de Crdito Solidrio na promoo da dinamizao econmica territorial.

Promover a formao de 200 (duzentas) mil pessoas em economia solidria, contemplando as necessidades dos empreendimentos econmicos solidrios, entidades de apoio e fomento, e gestores pblicos.

Implantar o Sistema Pblico de Economia Solidria, conforme previsto no PL 4685/2012, para promover a integrao e articulao das polticas pblicas de economia solidria nos municpios, estados e Unio; a efetiva participao das organizaes da sociedade civil; a articulao intersetorial com as demais polticas; com fundos pblicos de financiamento dos programas, projetos e aes de fomento e linhas de crdito especficas para o fortalecimento dos empreendimentos econmicos solidrios.


21

5. PRIORIDADES TEMTICAS EIXO 1 PRODUO, COMERCIALIZAO E CONSUMO SOLIDRIOS. OBJETIVO GERAL Fortalecer a estruturao dos processos de produo, comercializao e consumo da Economia Solidria, de forma autogestionria e sustentvel, garantindo recursos pblicos para a implantao deste plano no perodo de cinco anos. OBJETIVOS ESPECFICOS

Fomentar, orientar e estruturar empreendimentos econmicos solidrios em suas mais diversas linhas de atuao no campo da produo, comercializao e consumo.

Fomentar, orientar e estruturar os empreendimentos econmicos solidrios para comercializao de produtos e servios da Economia Solidria em compras institucionais, espaos fixos e permanentes de comercializao, espaos de comercializao do mercado tradicional e mercados diferenciados.

Consolidar o Sistema Nacional de Comrcio Justo e Solidrio (SCJS), desenvolvendo estratgias de atendimento s demandas de consumo dos produtos da economia solidria, viabilizando o acesso dos EES aos mercados de consumidores responsveis.

Garantir reconhecimento dos empreendimentos de economia solidria cadastrados no CADSOL, instituindo polticas pblicas voltadas insero dos produtos da Economia Solidria nas compras e contrataes pblicas.

Fomentar, orientar e estruturar a articulao dos EES em redes de cooperao solidria, para o fortalecimento de suas capacidades econmicas e polticas.

DIRETRIZES Fortalecimento dos EES das mulheres rurais e urbanas, com acesso a polticas

especficas de assessoria tcnica pautadas na economia solidria e feminista.

Polticas pblicas de comercializao que garantam s mulheres e jovens acesso s compras pblicas, espaos fixos de comercializao em seus territrios e garantia de comercializao da sua produo com nfase na segurana alimentar e nutricional.

Estmulo organizao dos (as) produtores (as) focada na agroecologia, tecnologia social e na Poltica Nacional de Resduos Slidos (PNRS), em todos os territrios, estados e municpios, considerando a realidade e especificidades dos ecossistemas, com vistas a favorecer as condies reais de produo, com formao e assessoria tcnica que promova a troca de saberes e fazeres, vivenciando os valores da economia solidria, considerando todos os ciclos produtivos.

Garantia da implementao do Sistema Nacional de Comrcio Justo e Solidrio (SCJS), com recursos pblicos para assessoria tcnica permanente, possibilitando a certificao dos produtos dos empreendimentos da economia solidria.


22

Destinao de recursos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Oramentrias e da Lei Oramentria Anual, com percentual do Oramento Geral da Unio, para fomento s cadeias produtivas, redes de produo e de comercializao de EES, assegurando o beneficiamento, escoamento e consumo dos produtos e servios da economia solidria.

LINHAS DE AO 1. DESENVOLVIMENTO DAS CAPACIDADES PRODUTIVAS

Criao e implementao de uma estratgia nacional de Assessoria tcnica que garanta a elaborao participativa de diagnsticos, criao de planos de produo e comercializao territoriais e pesquisas de mercado, que permitam o acesso a financiamento pblico para suprir as necessidades dos empreendimentos.

Desenvolvimento de estratgias de fortalecimento da logstica solidria, garantindo armazenamento e escoamento da produo do territrio por meio de investimento pblico.

Garantir recurso pblico para investimento em produtiva, que permita o beneficiamento da produo com agregao de valor.

Mapeamento dos empreendimentos, da produo e realizao de estudos de viabilidade econmica, contemplando todo o ciclo produtivo (produo, comercializao e consumo) das comunidades quilombolas, indgenas, ribeirinhas e povos e comunidades tradicionais do Brasil, garantindo a retomada do projeto de Etnodesenvolvimento para com estas organizaes.

Consolidao dos programas do governo CATAFORTE, ECOFORTE, TERRAFORTE e outros programas governamentais de fortalecimento da economia solidria em polticas pblicas.

Implementao de um programa de turismo solidrio, envolvendo os empreendimentos solidrios, utilizando o potencial turstico local e incluindo os povos e comunidades tradicionais que so referidos nas diretrizes, programa que dever ser acompanhado de campanha permanente de preveno degradao ambiental, combate ao trfico de drogas e pessoas, e explorao sexual.

Implementao de uma poltica pblica para a produo, com o desenvolvimento de tecnologias sociais adequadas ao aproveitamento da gua e de outros recursos naturais.

Implementao de polticas de incentivo para Empreendimentos Econmicos Solidrios ligados produo orgnica, agroecolgica e artesanal.

Desenvolvimento de polticas pblicas voltadas ao fortalecimento da economia solidria nas prticas da pesca artesanal e aqicultura, garantindo a sua efetivao com acompanhamento tcnico e assessoria, infraestrutura adequada, apoio e suporte para compras, alm de transporte, dispondo de financiamento pblico.


23

2. SISTEMA NACIONAL DE COMRCIO JUSTO E SOLIDRIO E CONSTRUO DA IDENTIDADE DA ECONOMIA SOLIDRIA

Apoio consolidao do CADSOL, em seu processo de constituio e funcionamento

das comisses gestoras estaduais de Cadastro, Informao e Comrcio Justo e Solidrio, de acordo com a portaria em exerccio, garantindo o reconhecimento e visibilidade dos produtos e servios, dos EES, e do trabalhador e trabalhadora da Economia Solidria.

Desenvolvimento de um processo contnuo de formao e qualificao dos trabalhadores e trabalhadoras dos EES, direcionado consolidao do Sistema Nacional do Comrcio Justo e Solidrio, fortalecendo o acesso e o uso do selo da Economia Solidria em mbito nacional , bem como a promoo da produo e consumo responsveis.

Efetivao do selo de certificao do Sistema Nacional do Comercio Justo e Solidrio (SCJS), de forma a orientar o mercado e as/os consumidoras/es na seleo de empreendimentos, tecnologias e produtos com atributos de sustentabilidade social e ambiental, inclusive fortalecendo-os.

3. ESTRUTURAO DE ESPAOS DE COMERCIALIZAO

Criao e estruturao de espaos fixos e permanentes: lojas, centrais, mercados

pblicos, feiras de comercializao solidria para a Economia Solidria em todos os municpios, revitalizando e fortalecendo os j existentes, estimulando a criao de circuitos e de redes de comercializao solidria.

Fomento logstica solidria, adequada s estratgias de comercializao dos produtos e servios da economia solidria, em contextos rurais e urbanos.

Apoio qualificao dos espaos coletivos, garantindo a presena de agentes de comercializao solidria, a valorizao dos grupos culturais e rdios comunitrias durante as atividades, com critrios pblicos de participao e divulgao antecipada, contemplando a diversidade da economia solidria.

Criao de pontos de comercializao de produtos da Economia Solidria em locais de grande circulao de pessoas, tais como praas, parques pblicos e reas de embarque e desembarque, areos, martimos e rodovirios, sejam espaos pblicos ou privados, por meio de parcerias entre empreendimentos da Economia Solidria e o poder pblico.

Estmulo contratao de produtos e servios dos empreendimentos da economia solidria nos eventos que so patrocinados e/ou promovidos pelas trs esferas de governo, com infraestrutura adequada, na perspectiva de viabilizar locais permanentes de comercializao solidria (pblicos ou parceria privada).

Criao e o fortalecimento dos portais eletrnicos da Economia Solidria com vistas ao fortalecimento da comercializao virtual.

Organizao de espaos comunitrios (rurais e urbanos) para comercializao dos produtos e servios da economia solidria, fomentando em especial a participao das mulheres e jovens em seus espaos de vivncia.


24

Criao e fortalecimento de Centros Pblicos/Espaos Multifuncionais em todo o territrio nacional, como poltica pblica de Estado, utilizando patrimnio pblico (em locais de fcil acesso e grande circulao de pessoas), com subsdios de custeio e investimento, equipamentos e materiais para a promoo da comercializao solidria.

4. ACESSO AOS MERCADOS INSTITUCIONAIS

Implementao do CADSOL como instrumento de reconhecimento dos Empreendimentos da Economia Solidria, para potencializar a comercializao dos seus produtos para escolas e entidades cadastradas atravs dos programas governamentais e outros mercados consumidores.

Criao e implantao da modalidade de compras institucionais dos Empreendimentos Econmicos Solidrios urbanos e rurais, segundo os moldes de chamada pblica, para atender as necessidades de consumo de bens e servios dos entes federativos em todas as suas instncias.

Dar prioridade nas compras pblicas, nos moldes da lei 123/2006 e similares (Compras Governamentais e Acesso a Mercados, que d tratamento diferenciado s cooperativas e micro e pequenas empresas), tambm para os Empreendimentos da Economia Solidria, por meio do reconhecimento da DCSOL.

Reviso da lei 8.666/93 e outras leis que regulamentam as compras pblicas, com regulao especfica de acordo com os princpios da Economia Solidria com a finalidade de facilitar o acesso dos empreendimentos econmicos solidrios.

Criao de legislao especfica para promover a comercializao dos produtos da Economia Solidria urbana e rural, reconhecendo o CADSOL como identificador dos sujeitos, contemplando grupos de egressos do sistema penal, pessoas com deficincia, sade e transtorno mental e empreendimentos da Economia Solidria ligados aos povos tradicionais, comunidades de matriz africana, ciganos, catadores/as, quilombolas e indgenas, os catadores e catadoras de materiais reciclados e transformados de resduos slidos.

Incorporao do CADSOL como ferramenta para acesso s compras pblicas via Programa Nacional de Aquisio de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentao Escolar (PNAE).

Instituio de regimes especiais tributrios e tarifrios para os Empreendimentos de Economia Solidria, que garantam: iseno de impostos na comercializao e aquisio de equipamentos, mquinas, insumos, veculos; diferenciao de taxas dos correios; tarifas de energia eltrica diferenciadas para as unidades de separao de materiais reciclveis dos empreendimentos de Economia Solidria.

Agregao de valor aos produtos agrcolas - oriundos da Economia Solidria, potencializada por meio do Sistema Nacional do Comrcio Justo e Solidrio e suas formas de cercao, em dilogo com a economia feminista e solidria.


25

EIXO 2- FINANCIAMENTO: CRDITO E FINANAS SOLIDRIAS. OBJETIVO GERAL Organizar, em mbito nacional, um Sistema de Finanas Solidrias com regulao prpria, garantindo ambiente institucional para seu desenvolvimento e tendo como principal objetivo a dinamizao das economias nos territrios. OBJETIVOS ESPECFICOS

Ampliar o acesso a fundos pblicos e programas governamentais, para que possam ser operados pelas iniciativas de finanas solidrias.

Estabelecer polticas pblicas de apoio e fomento s iniciativas de finanas solidrias, garantindo assessoramento tcnico, formao, gesto, comunicao e mobilizao, infraestrutura, desenvolvimento e acesso a tecnologias.

Garantir ambiente institucional para o desenvolvimento do sistema de finanas solidrias, aprovando um projeto de lei de reconhecimento de fundos solidrios e bancos comunitrios, bem como, aprimorando a legislao e regulao sobre as cooperativas de crdito.

Criar, ampliar e aprimorar linhas de crdito nas instuies financeiras para empreendimentos de Economia Solidria, urbanos e rurais, com juros compatveis e adequados e operacionalizao desburocratizada.

DIRETRIZES

Acesso efetivo das linhas de crdito para os empreendimentos econmicos solidrios, diminuindo as burocracias do sistema bancrio e financeiro-, levando em considerao as realidades de acesso dos produtores nas diversas regies brasileiras.

Universalizao do acesso ao crdito para a Economia Solidria, contemplando os meios urbano e rural, desvinculando o CPF entre as pessoas da mesma famlia para o acesso.

Crdito subsidiado, para fomentar e apoiar os empreendimentos formais e informais de Economia Solidria cadastrados no CADSOL.

Acesso ao crdito popular para investimento e capital de giro, com assessoramento e apoio social, e equilbrio com a qualificao e formao permanentes para as mulheres, principalmente as de pequenas cooperativas e empreendimentos, flexibilizando limites e restries de crdito dos programas oficiais, a exemplo da DAP para trabalhadoras rurais.

Desburocratizao e criao de linhas de crdito para aquisio de equipamentos para os empreendimentos j existentes na rea de plantas medicinais e fabricao de fitoterpicos, trabalho artesanal, catadores, marisqueiras, povos de rua, arte-recicladores, entre outros.


26

Fortalecimento das polticas de financiamento para a Juventude, desburocratizando o acesso e divulgando as mesmas, garantindo aos jovens polticas de crdito e financiamentos, bem como a participao nos espaos de discusso, construo e deciso de polticas no mbito das finanas solidrias.

Financiamentos feitos a fundos no reembolsveis, que tenham como um dos seus fins a criao e o fortalecimento das Finanas Solidrias com base nas iniciativas de Fundos Rotativos Solidrios, dos Bancos Comunitrios de Desenvolvimento (BCDs) e do Cooperativismo Solidrio.

Poltica nacional de finanas solidrias construda a partir de audincias pblicas, conferncias, debates, seminrios e encontros que englobem as trs redes (Bancos Comunitrios de Desenvolvimento, Cooperativas de Crdito Solidrio e Fundo Rotativo Solidrio). Estes espaos devero ser organizados e sistematizados pelo Conselho Nacional de Economia Solidria, no uso de suas atribuies, garantindo a parcipao legtima da sociedade civil.

A poltica pblica ter como fontes e financiadores: oramentos pblicos municipal, estadual e federal, entidades de apoio, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES), bancos regionais e estaduais de desenvolvimento, bancos pblicos e agncias de fomento.

LINHAS DE AO 1. FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE FINANAS SOLIDRIAS

Incluir no marco legal da economia solidria nas esferas federal, estadual, distrital e municipal o reconhecimento das iniciativas de finanas solidrias como rgo de financiamento dos empreendimentos econmicos solidrios.

Aprovao de marco legal que reconhea os fundos solidrios e bancos comunitrios, bem como, o aprimoramento da legislao e regulao sobre as cooperativas de crdito.

Criao e fortalecimento de Cmara de Compensao Territorial (fundo garantidor) voltada para atender as nanas solidrias, sendo aplicada como capital de trabalho dos fundos rotativos solidrios, dos bancos comunitrios, das cooperativas de crdito, microcrdito solidrio, moedas sociais e outros instrumentos de nanas solidrias, tendo como fontes: Tesouro Federal, Municipal, Estadual, Banco do Brasil, BNDES, Caixa Econmica, bancos regionais, bancos privados, BID, agncias de cooperao internacional, doaes voluntarias, royalties, entre outras organizaes, que sejam administrados por representantes das redes de fundos rotativos solidrios, redes de bancos comunitrios e outras que venham a surgir no campo das nanas solidrias.

Orientao nacional para que todos os estados e municpios estimulem as finanas solidrias, como forma de facilitar o acesso ao crdito para os grupos mais vulnerveis.


27

Criao de um fundo nacional para as nanas solidrias (fundos solidrios, cooperativas de crdito e bancos comunitrios de desenvolvimento), garantindo um percentual do PIB.

Implantao/fortalecimento e incentivo para capacitao em iniciativas de nanas solidrias como: Bancos Comunitrios, Cooperativas de Crdito Solidrio, Clubes de Trocas, Fundos Solidrios.

Criao de Fundos Rotativos Solidrios (FRS) nos mbitos comunitrio, municipal, territorial, garantindo a capitalizao destes com recursos provenientes de royalties, de receitas pblicas proporcionais receita do Municpio e do Estado, FPM e FPE, geridos com a participao da sociedade civil, garantido a efetiva participao dos empreendimentos, tendo em vista o fortalecimento dos grupos existentes.

Apoio s iniciativas de finanas solidrias para a elaborao e implementao de aes de educao financeira, como parte integrante da poltica nacional de educao em economia solidria.

Fomento criao e/ou fortalecimento de bancos comunitrios, cooperativas de crdito e fundos rotativos como instrumentos estratgicos na organizao das finanas solidrias nos territrios.

2. ACESSO DOS EMPREENDIMENTOS ECONMICOS SOLIDRIOS AO

CRDITO PBLICO

Reviso da Lei do Programa Nacional de Microcrdito Produtivo Orientado (PNMPO) na perspectiva das nanas solidrias.

Destinao de percentual de recursos do Fundo do Amparo ao Trabalhador para o apoio a empreendimentos da Economia Solidria.

Adequao das linhas de crdito j existentes e construo de linhas de financiamento da economia solidria que contemplem:

- unidade produtiva solidria (agricultura familiar, quilombolas, indgenas, povos e comunidades tradicionais, catadores(as) e demais empreendimentos econmicos solidrios);

- empreendimentos da Economia Solidria, formados exclusivamente por mulheres, nos moldes do PRONAF B, tendo como garantia a produo, por meio de parecer tcnico simplificado, a exemplo da Cdula do(a) Produtor(a) Rural CPR Estoque gerido pela CONAB);

- equivalncia produo-servios, com apoio do estado para fomento das atividades de custeio, capital de giro e investimento nos empreendimentos econmicos solidrios.

- Empreendimentos de Economia Solidria dos segmentos culturais, garantindo crdito para a produo coletiva e autogestionada, podendo ser o fomento oriundo do Fundo Nacional de Cultura do Ministrio da Cultura.


28

Revitalizao dos projetos de infraestrutura das unidades produtivas com recursos disponveis para funcionamento, sobretudo nas agroindstrias familiares e outras unidades da economia solidria que esto inacabadas e abandonadas.


29

EIXO3 - EDUCAO E AUTOGESTO

OBJETIVO GERAL

Constituir uma Poltica Nacional de Educao em Economia Solidria com estrutura, instrumentos e financiamento adequados, viabilizando processos educativos que contemplem as necessidades dos diferentes segmentos (gestores pblicos, EES, EAF), bem como o desenvolvimento e disseminao de tecnologias sociais e de estratgias de comunicao visando fortalecer as prticas da autogesto.

OBJETIVOS ESPECFICOS

Organizar e difundir o Projeto Poltico Pedaggico da Educao em Economia Solidria como referncia para aes educativas em economia solidria nos diversos nveis de polticas pblicas e iniciativas da sociedade civil, integrando os coletivos de educadores/as nas realidades urbanas, rurais e povos tradicionais, respeitando a cultura de cada povo.

Garantir, com base nas diretrizes poltico-metodolgicas dispostas na Recomendao N 08 do Conselho Nacional de Economia Solidria de 04 de Julho de 2012, aes de formao e assessoria tcnica permanente e contextualizada para os Empreendimentos Econmicos Solidrios, bem como aos gestores pblicos e entidades de assessoria e fomento, nas diversas reas de demanda dos saberes, no campo da organizao da produo, comercializao e consumo solidrios, autogesto, finanas solidrias e institucionalidade da poltica de economia solidria, contemplando os biomas das regies.

Incluir a economia solidria no sistema de ensino brasileiro nas suas diferentes modalidades (educao profissionalizante, educao de jovens e adultos, educao infantil, educao bsica).

Garantir inovao e desenvolvimento de tecnologias sociais adequadas aos EES, com ampliao de estudos, pesquisas e incluso digital dos trabalhadores e trabalhadoras.

Construir e implementar uma poltica pblica de comunicao em economia solidria nas trs esferas governamentais, com estrutura e investimentos adequados para ampliao e disponibilizao do acesso s tecnologias da informao e comunicao, dando prioridade s mdias alternativas para a diversidade dos coletivos da economia solidria.


30

DIRETRIZES

Considerar, no processo educativo, as necessidades de pblicos especficos tais como populaes indgenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais, juventudes, mulheres, LGBTTS, usurios da rede de ateno psicossocial e rede de sade (pessoas com transtornos mentais e uso abusivo de lcool e outras drogas, pessoas com deficincia) e egressos do sistema penitencirio.

Aes educativas interdisciplinares, continuadas e sistematizadas que possibilitem a construo gradual e permanente da identidade grupal, o fortalecimento das relaes e da autogesto dos empreendimentos, partindo da realidade local vivenciada e fortalecendo sua identidade.

Reafirmao de todas as diretrizes poltico-metodolgicas contidas na Recomendao No. 08 do Conselho Nacional de Economia Solidria, de 04 de junho de 2012).

Educao Popular, Territrio/Territorialidade e Autogesto como elementos estruturantes da ao pedaggica nos processos educativos em economia solidria.

Ensino, pesquisa e extenso universitria amplamente articulados com o Movimento de Economia Solidria e com as polticas pblicas de economia solidria com foco na Tecnologia Social, com metodologia autogestionria, a partir da identificao e avaliao das experincias em educao alternativa no meio rural e urbano.

Pedagogia da alternncia nos processos da educao no campo e em contextos urbanos nos princpios da pedagogia da autogesto em economia solidria.

Participao igualitria das mulheres em todos os espaos de formao em economia solidria, tendo a questo de gnero e feminismo como parte da formao, promovendo assim a autonomia e a superao da diviso sexual do trabalho, na construo do protagonismo nos espaos de poder e deciso.

Participao igualitria dos jovens nos espaos de educao em economia solidria.

Garantir no mbito de todos os processos de educao em economia solidria o ensino de Histria e Cultura afrobrasileira e africana conforme estabelecido na lei 10.639/2003.

Melhoria da comunicao e do intercmbio entre comunidades, rgos governamentais e as instituies parceiras.

Fortalecimento da articulao de Educadores/as da Economia Solidria em redes.

Cumprimento do Art. 41 da LDB 9394/96 que define que o conhecimento adquirido na Educao Profissional, inclusive no trabalho, poder ser objeto de avaliao, reconhecimento e de certificao para o prosseguimento ou concluso de estudos, possibilitando tambm desta forma que os trabalhadores da Economia Solidria participem de processos seletivos para educao popular em Economia Solidria.

Contribuir na implementao de um novo conceito de relao entre seres humanos e natureza promovendo a cultura do bem viver.


31

LINHAS DE AO

1. CONSTITUIO DA POLTICA NACIONAL DE EDUCAO EM ECONOMIA SOLIDRIA

Elaborao da Poltica Nacional de Educao em Economia Solidria, conforme diretrizes dispostas na Recomendao No 08 do Conselho Nacional de Economia Solidria de 04 de Julho de 2012, seguindo as demandas de aes educativas (formao, incubao, assessoramento tcnico, desenvolvimento de tecnologias sociais) definidas no presente Plano Nacional de Economia Solidria.

Constituio do Comit Gestor da Poltica Nacional de Educao em Economia Solidria.

Implantao da Poltica Nacional de Educao em Economia Solidria, articulando o conjunto de instrumentos de educao, tais como bases de assessoramento, centros de formao, incubadoras, dentre outros.

2. FOMENTO A AES EDUCATIVAS (Incubao, formao, assessoramento tcnico)

Desenvolvimento de aes educativas para municpios com gestores pblicos, empreendedores (as) e organizaes de apoio (assessorias) para difundir os princpios da Economia Solidria com vistas implantao de um modelo econmico solidrio.

Elaborao de materiais educativos, inclusive em braille e em libras, para serem acessados pelas redes, grupos organizados e populao em geral, sistematizando tecnologias de formao livre a fim de fomentar, promover e facilitar a troca e circulao de conhecimentos e difundir iniciativas, experincias, coletivos e projetos de Economia Solidria.

Fortalecimento da rede de Centros de Formao e Apoio Assessoria Tcnica em Economia Solidria (CFES), viabilizando recursos para garantir a expanso de todas as aes de formao da Rede CFES nos estados e regies para a promoo do desenvolvimento territorial sustentvel.

Insero da economia solidria nas matrizes curriculares da educao bsica e superior, com a implementao de programas de educao profissional, tcnica e de educao superior em Economia Solidria, de acordo com a realidade territorial, dos diversos segmentos sociais, e das culturas e demandas.

Incluso de cursos especficos de Economia Solidria no PRONATEC-

Criao de programas de educao em economia solidria especficos para os povos indgenas, quilombolas e terreiros, e outros povos e comunidades tradicionais, para a revitalizao da cultura e valorizando a sua identidade, dando destaque s diversidades dos empreendimentos existentes em cada territrio.

Implantao de cursos de formao multifuncional s diversas redes e cadeias produtivas de Economia Solidria, para atendimento aos vrios segmentos e pblicos da economia solidria, respeitando suas realidades especficas.

Fomento a iniciativas de sistemazao coletiva de experincias e polticas pblicas de Economia Solidria nos trs nveis de governo.


32

Fomento organizao, arculao e consolidao de Redes de Educadoras/es de Economia Solidria, fortalecendo suas aes e apoiando-as com infraestrutura, financiamento e tecnologias sociais.

Formao de professores da rede pblica em economia solidria.

Formao continuada para os catadores e catadoras como agentes de educao ambiental.

Formao tcnica permanente em agroecologia desenvolvida nos princpios da Economia Solidria, com assessoramento adequado aos processos de organizao e planejamento, produo, comercializao e consumo, fortalecendo a produo agroecolgica e consolidando novas prticas de produo sustentvel.

Formao tcnica permanente em permacultura, dialogando com os princpios da Economia Solidria por meio de aes que utilizem os conhecimentos da permacultura na implementao de cozinhas comunitrias, bioconstrues, hortas comunitrias, saneamento ecolgico e outras iniciativas que aliem tecnologias dos povos tradicionais e novas tecnologias que promovam a segurana alimentar e se relacionem em equilbrio com a natureza.

Implementar processos de EJA (Educao de Jovens e Adultos) para catadores/as de materiais reciclveis, populao em situao de rua, trabalhadores/as do campo, povos e comunidades tradicionais, e outras populaes que exijam adequao na carga horria e na metodologia devido sua realidade de vida e/ou de trabalho, como forma de estimular a alfabetizao e elevao da escolaridade.

Constituio de bases de assessoramento em economia solidria, de forma articulada e integrada em uma poltica nacional, com destinao de recursos financeiros para a formao e assessoria tcnica aos empreendimentos econmicos solidrios por territrios.

Formao de assessoras (es) tcnicas (os) com a lgica de Economia Solidria, por meio de tecnologias sociais, intensificando os contatos e laos com os centros pblicos/multifuncionais, instituies de ensino superior e demais atrizes e atores da Economia Solidria para cumprimento de seu papel social.

Criao e fortalecimento de incubadoras com financiamento e apoio tcnico/cientfico para os empreendimentos de economia solidria, com base na realidade de cada territrio, garantida por meio de uma poltica pblica de Estado.

3. TECNOLOGIA SOCIAL E INOVAO

Apoio a aes de incluso digital e estmulo ao desenvolvimento de softwares livres para gesto do EES no mbito da economia solidria, articulados a demandas concretas oriundas dos prprios EES.

Incentivo ao desenvolvimento e disseminao de inovaes tecnolgicas sociais apropriadas s demandas dos empreendimentos econmicos solidrios.

Fomento a pesquisas, tecnologias sociais e estudos sobre Economia Solidria e Tecnologias Sociais com financiamento pblico (CAPES, CNPQ, Finep e Fundaes


33

Estaduais) em cooperao com os empreendimentos econmicos solidrios, universidades, institutos e centros de pesquisa, ensino e extenso.

Articulao com o Ministrio de Cincia, Tecnologia e Inovao (MCTI) para que a partir de 2015 o Prmio Jovem Cientista apresente uma edio com a temtica da Economia Solidria.

4. DIVULGAO E COMUNICAO

Elaborao e implementao do Plano Nacional de Comunicao, Arculao e Divulgao da Economia Solidria, seus produtos e servios.

Divulgao e promoo das aes de Economia Solidria, utilizando os variados meios de comunicao (preferencialmente mdias alternativas, comunitrias, estatais) para propagar e consolidar seus princpios e valores.

Incentivo s Chamadas Pblicas voltadas para as tecnologias da informao, bem como, rdios comunitrias e rdios educativas para incluso de programas educativos sobre a economia solidria, com participao e/ ou produo dos empreendimentos e das entidades de apoio e fomento.

Elaborao de materiais informativos de fcil compreenso que mostrem a estreita relao da economia solidria com princpios e objetivos da Constituio Federal, exibindo os conceitos dos mesmos e ressaltando a importncia do texto constitucional na elaborao e execuo de polticas pblicas.

Promoo e disseminao de estudos e informaes sobre a produo terica e as prticas de Economia Solidria, em veculos e meios digitais e na internet.

Promoo de campanhas de sensibilizao para o consumo responsvel e consciente.


34

EIXO 4: AMBIENTE INSTITUCIONAL

OBJETIVO GERAL

Constituir ambientes jurdico e institucional que possibilitem o fortalecimento da economia solidria, considerando sua especificidade e diversidade, que garantam a formalizao e o funcionamento dos empreendimentos econmico solidrios, o adequado tratamento tributrio, o tratamento diferenciado nas compras pblicas dos seus produtos e servios, que facilitem o acesso ao financiamento pblico, fomento e organizao logstica para a gesto da produo e da comercializao.

OBJETIVOS ESPECFICOS

Garantir a organicidade da Poltica de Economia Solidria atravs da criao de um sistema pblico municipal, estadual e federal composto, em cada esfera, por organismo gestor, conselho e fundo.

Estimular a criao de programas estaduais, territoriais e municipais de Economia Solidria, com a finalidade de fortalecimento dos empreendimentos econmicos solidrios, na perspectiva de promoo do desenvolvimento local e territorial sustentvel.

Estabelecer planejamento oramentrio (PPA, LDO e LOA) que contemple crdito e fomento economia solidria, apoio produo e comercializao, formao e assessoria tcnica, com foco especial na criao e fortalecimento de redes, cadeias produtivas e nanas solidrias.

Garantir o cumprimento da Poltica Nacional de Resduos Slidos (PNRS - Lei n 12.305, de 2010), com nfase na contratao das associaes e cooperativas de catadores de materiais reciclveis, alinhadas com os princpios e prticas da economia solidria para a prestao de servios da coleta seletiva, com dispensa de licitao pblica, impedindo a instalao e funcionamento de incineradoras, com instituio e fomento de programas, projetos e aes para estruturao dos empreendimentos econmicos solidrios, seus servios e aes em todas as reas correspondentes, garantido-lhes a incluso socioprodutiva e a construo da autonomia econmica.

Atualizar o marco legal do cooperativismo a partir da aprovao da nova lei das sociedades cooperativas, que inclua a diversidade na representao, tratamento tributrio diferenciado, simplificao do processo de formalizao e crditos subsidiados. Alm disso, incorporar estratgias para o reconhecimento de novas formas de organizao que no apenas a figura jurdica das cooperativas.

DIRETRIZES

Reconhecimento e fortalecimento da cultura dos povos indgenas, dos povos e comunidades tradicionais, de agricultura familiar e de economia solidria dentro das estruturas governamentais de economia solidria.


35

Garantia de polticas pblicas adequadas aos biomas brasileiros, com especial nfase no Semirido, potencializando as prticas agroecolgicas de Economia Solidria e tecnologias sociais em desenvolvimento, com estruturao dos equipamentos e mecanismos necessrios produo, beneficiamento, comercializao e consumo responsvel, com assessoria tcnica continuada, pesquisa e extenso universitria priorizando produtores/as da agricultura familiar, pesca artesanal, mulheres, jovens e povos tradicionais existentes.

Criao de mecanismos de arculao e integrao das polticas pblicas em Economia Solidria, garantindo a transversalidade dos programas, projetos e aes, tais como: resduos slidos, segurana alimentar, meio ambiente, sade, educao, cultura, assistncia social, trabalho e emprego, entre outras, considerando os territrios de desenvolvimento enquanto espaos de formulao e execuo das mesmas.

Garantia de que todas as aes voltadas para a Economia Solidria (programas, projetos, editais pblicos em geral) tenham um recorte transversal com a questo de gnero, e que estes prevejam aes e recursos que permitam s mulheres participar ativamente das atividades de formao, produo e comercializao, tendo suporte de creches e outros cuidados com seus filhos, familiares idosos e com necessidades especiais.

Adoo da abordagem territorial na Poltica de Economia Solidria como estratgia de arculao de polticas pblicas, de gesto social e ampliao da parcipao dos diversos segmentos sociais da Economia Solidria.

Polticas pblicas integradas para a implantao de equipamentos pblicos que garantam os direitos das mulheres, das reas urbanas e rurais, incluso socioprodutiva e autonomia socioeconmica por meio da Economia Solidria, prioritariamente com a criao de CEIs pblicos, lavanderias coletivas, restaurantes e padarias comunitrias, estimulando que tais equipamentos sejam geridos por EES, envolvendo as comunidades na perspectiva do desenvolvimento local.

Garantia de que os recursos pblicos para projetos e aes de Economia Solidria estejam condicionados participao e controle social, com efetiva participao de conselhos e fruns de Economia Solidria (municipal, territorial, regional, estadual e nacional), e com editais especficos que permitam a transferncia direta de recursos para empreendimentos econmicos solidrios.

Estmulo e promoo da participao da juventude nos espaos de deciso e construo das polticas pblicas de Economia Solidria, nos planejamentos, nas conferncias, nas plenrias, fruns, conselhos e secretarias.

LINHAS DE AO

1. SISTEMA PBLICO E FUNDO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDRIA

Aprovao do Projeto de Lei 4.685/2012 que dispe sobre a Poltica Nacional de Economia Solidria e os empreendimentos econmicos solidrios, cria o Sistema Nacional de Economia Solidria e d outras providncias.


36

Criao e fortalecimento de um Ministrio da Economia Solidria, articulando as iniciativas dos entes governamentais e da sociedade civil nas esferas municipal, estadual e federal.

Incentivo criao e instituio de Fundos Nacional, Estaduais e Municipais de Economia Solidria, como instrumentos de financiamento das polticas pblicas de Economia Solidria e de fortalecimento dos empreendimentos econmico solidrios, incluindo mecanismos de repasse de recursos fundo a fundo para os municpios implementarem as polticas pblicas.

Estmulo criao de estruturas (secretarias, departamentos, coordenadorias ou similares) de economia solidria nas unidades federativas, em processos dialgicos entre entes governamentais e movimentos sociais ligados economia solidria.

Incentivo criao e instituio de conselhos de Economia Solidria nos estados e municpios, garantindo a representatividade de 50% de empreendimentos, 25% de gestores e 25% de entidades de apoio e fomento.

Incluso no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) e na Lei Oramentria Anual (LOA) dos governos municipais, estaduais e federal de programas com metas fsicas e financeiras para o fortalecimento da Economia Solidria.

Diversificao de fontes de financiamento, com acesso a recursos de royalties repassados aos municpios para os fundos municipais de Economia Solidria; recursos do pr-sal e de parte da arrecadao por multas e Termos de Ajuste de Conduta originadas no combate ao trabalho escravo ou anlogo para a composio do Fundo Nacional de Economia Solidria.

Implantao do Programa Nacional de Cooperativas Sociais (Pronacoop Social) e do Programa Nacional de Cooperativas de Trabalho (Pronacoop), conforme previsto na Lei 12.690, de 2012, com suas aes e oramentos especficos.

2. MARCO LEGAL DOS EMPREENDIMENTOS ECONMICOS SOLIDRIOS

Constituio de marco legal que crie incentivos creditcios e tributrios, com iseno de taxas e contribuio de melhoria para os empreendimentos econmicos solidrios, levando em considerao as realidades locais e territoriais, a exemplo do custo amaznico.

Constituio de marco legal que determine o pagamento por servios ambientais aos empreendimentos econmicos solidrios que realizam servios de coleta e reciclagem, de preservao e recuperao ambiental.

Garantia do reconhecimento pelo poder pblico dos direitos sociais do trabalho associado, sobretudo do pleno acesso previdncia social, com contribuio nica para os trabalhadores e trabalhadoras da economia solidria que garanta benecios como licena maternidade, auxlio acidente de trabalho, auxlio doena, aposentadoria, entre outros.

Implementar o Pronacoop Social para contemplar pessoas em desvantagem social (pessoas com sofrimento mental, pessoas com deficincias fsica, mental e sensorial,


37

pessoas com problemas decorrentes do uso de lcool, crack e outras drogas, egressos do sistema penitencirio e populao em situao de rua), facilitando o registro das cooperativas sociais e dando garantia de que os usurios da Rede de Ateno Psicossocial no tenham seus benefcios sociais e previdencirios cortados quando participarem dessas cooperativas.

Atualizao da Lei das Cooperativas Sociais (lei 9.867/1999) para contemplar os diversos segmentos populacionais em condies de vulnerabilidade socioeconmica.

Desburocratizao do processo de regularizao fundiria e de tularizao das terras nos assentamentos de reforma agrria, crdito fundirio e nas comunidades tradicionais, em especial nas comunidades quilombolas.

Regulamentao da Lei (Lei 13.019/2014) do Marco Regulatrio das Organizaes da Sociedade Civil.

Criao de programas que garantam e estimulem os empreendimentos econmicos solidrios, urbanos e rurais, com adequao nas legislaes sanitria e ambiental, visando favorecer a produo agroecolgica desenvolvida pela agricultura familiar e camponesa, prevendo suporte e recursos financeiros, assistncia tcnica, equipamentos e infraestrutura.

Publicizao da Lei n 13.001, de 2014 (art. 18, DOU 23.06.14), que garante aos empreendimentos da Economia Solidria e agricultores familiares a iseno do pagamento da taxa de scalizao da vigilncia sanitria.

Estimulo criao e aprovao de Leis Municipais que garantam a contratao de empreendimentos econmicos solidrios compostos por catadores/as, com garantia de pagamento pela prestao de servios ambientais e capacitao profissional, valorizando seu registro no CBO com vistas PNRS.

Criao de decreto federal, que avance na regulamentao da lei n 12.305, de 2010, que trata da Poltica Nacional de Resduos Slidos, de modo a obrigar os grandes geradores a destinarem os resduos slidos s Associaes e Cooperativas de Catadores e Catadoras, bem

plano nacional de economia solidária 2015-2019

Documents