monografia modelo

Author: renan-augusto-goncalves

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Estrutura da monografia

A) Elementos pr-textuais da monografia

Os elementos pr-textuais de um trabalho acadmico ou de graduao so: capa, folha de rosto, sumrio e resumo. Neste tipo de trabalho a incluso de epgrafe, dedicatria e agradecimentos no obrigatria.

1.

Capa

obrigatria. Apresenta dados da instituio, do curso, do aluno e de seu orientador.

2.

Folha de rosto

tambm obrigatria. Repete-se alguns dados contidos na capa, acrescenta-se, entretanto, outras informaes.

3.

Dedicatria(s)

No se trata de uma parte obrigatria. Geralmente utilizado para homenagear ou indicar a pessoa a quem dedica seu trabalho.

4.

Agradecimento(s)

Tambm no se trata de uma parte obrigatria. Esse espao dedicado s pessoas ou instituies que contriburam para a confeco do trabalho.

5.

Resumo

obrigatrio. Trata-se de um pequeno texto, onde se indicam concisamente os objetivos, o mtodo, os resultados e a concluso da monografia. O resumo em lngua portuguesa vem, obrigatoriamente, seguido de resumo em lngua estrangeira, geralmente inglesa. conhecido como abstract.

6.

Sumrio

Elemento obrigatrio.

Faz-se necessrio ressaltar que sempre o sumrio vir no incio da monografia e o ndice, se for o caso, no final. Portanto, lembrem-se no existe ndice no incio do trabalho, somente no final, se for o caso, pois no se trata de um elemento obrigatrio.

Constam do sumrio todas as divises internas do trabalho e a indicao das pginas.

Leia mais sobre monografia

B) Elementos textuais da monografia

o trabalho propriamente dito, composto pela introduo, desenvolvimento e concluso.

1.

Introduo

Incio do texto da monografia, o aluno apresenta seu processo de aproximao com o temtica, justifica e demonstra a relevncia do tema. Apresenta tambm a delimitao do objeto de pesquisa, desde a escolha da temtica at a definio do tema; os objetivos e outros elementos que julgar importante e pertinente para a melhor compreenso do texto.

2.

Desenvolvimento

Parte principal da monografia. Deve conter ordenamente todo o assunto tratado. Pode ser dividido em vrioscaptulos, quantos forem necessrios para exposio clara, objetiva e inteligvel do assunto. Geralmente, reservado para a discusso metodolgica uma seo exclusiva, ou seja o autor do trabalho expe detalhadamente como conseguiu alcanar os resultados de sua pesquisa e quais foram os autores e conceitos que ele se apoiou para tal feito.

3.

Concluso

ltima parte do texto. Aqui so apresentados os resultados da pesquisa em consonncia com os objetivos e hipteses levantadas no incio do trabalho. Tambm utilizado para expor e enfatizar sua contribuio para anlise do tema proposto. Em suma, quais foram os achados do trabalho para melhor discusso do tema proposto?

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C)Elementos ps-textuais da monografia

So considerados elementos ps textuais as referncias bibliogrficas, a bibliografia e os apndices e anexos da monografia.

Referncias

Elemento obrigatrio e fundamental. Nesse item so apresentados todas as obras consultadas e citadas no texto, de modo, que seja permitido a qualquer leitor encontrar a citao na obra pertinente. importante ressaltar a diferena entre referncias bibliogrficas e bibliografia. A primeira inclui todas as obras citadas no texto de forma direta e indireta, enquanto a segunda lista os autores consultados, lidos e fichados para o desenvolvimento do trabalho, cujas idias no foram citadas, nem direta, nem indiretamente, no texto.

As referncias so organizadas em ordem alfabtica. A forma de apresentao a ser utilizada regulada pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT), mais especificamente pela NBR 6.023/2000.

Alm de alguns aspectos grficos especficos, a apresentao de obras escritas considera trs aspectos importantes: autor, ttulo da obra e imprenta (local:editora e data).

As obras so apresentadas por ordem alfabtica das palavras de entrada (em caixa alta) normalmente os nomes de autores, pessoas fsicas ou jurdicas. Deve ser utilizado o grifo (negrito, itlico ou sublinha) no ttulo da obra.

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Monografia: Alienacao Fiduciaria de Bem Imovel

Autor: Willian Leme Instituio: FMU - FACULDADE METROP UNIDAS Tema: Alienacao Fiduciaria de Bem Imovel Data de incluso: 26/08/2009 Monografia: Alienao Fiduciria de Bens Imveis Centro Universitrio das Faculdades Metropolitanas Unidas 2008

Sumrio 1 Introduo 2.0 Noo de Propriedade 3.0 Propriedade Resolvel 4.0 Origem Histrica 4.1 Conceito de Alienao 4.2 Natureza Jurdica 5.0 Elementos da Alienao Fiduciria 5.1 Sujeitos 5.2 Objeto 5.3 Forma 6.0 Direitos e Obrigaes 7.0 Execuo do Contrato 8.0 Cesso de Direitos 8.1 Do Fiduciante 8.2 Do Fiducirio 9.0 Ao de Reintegrao de Posse 10.0 Consideraes Finais 11.0 Smulas 12.0 Bibliografia 13.0 Anexo I Lei. 9.514, de 20 de novembro de 1997

1.Introduo

Para se falar sobre a alienao fiduciria, deve-se entender o porque de seu surgimento e o que favoreceu com isso. Atualmente o Brasil passa por srios problemas de financiamento para a populao obter o to desejado sonho, que como muitos falam a casa prpria, ser dono de um patrimnio cujo investimento alto, porm slido e concreto, onde alm de usufruir, gozar e desfrutar, pode ser usado para abrigar famlias, filhos, parentes e at mesmo para dar em garantia na compra de outros bens. Porm no Brasil para ter seu sonho realizado no nada fcil. Dentre as dificuldades podemos destacar a falta de investidores para investir em moradias para venda, no qual tem-se um grande investimento e a incerteza do lucro certo, ou ainda a garantia do recebimento. De outro lado estamos diante de uma classe onde em sua maioria no ganha mais do que 3 salrios mnimos, no possuindo crdito com instituies financeiras, financiadoras, ou construtoras, pois alm de no ter crdito no possuem garantias que possam abrir as portas e pagar valores para aquisio de seu patrimnio, tendo que renunciar outros bens, outros prazeres para s assim conseguir poupar e ter a possibilidade de comprar o prprio imvel. Diante da grande necessidade de moradias para a populao, foi criado o Sistema de Financiamento Imobilirio (SFI), que teve como uma de suas maiores novidades a criao da alienao fiduciria em garantia de coisa imvel. Atravs do SFI as operaes de financiamento se tornaram mais geis e rpidas; a recuperao do crdito, em caso de descumprimento obrigacional, por parte dos tomadores de emprstimo e, portanto devedores das obrigaes principais. A lei dispe sobre o Sistema de Financiamento Imobilirio e, especialmente sobre a alienao fiduciria de bem imvel. Com isso muitos investidores, principalmente grande empresas do ramo de construo civil continuam a fomentar o mercado, dando empregos para trabalhadores da rea de construo civil, fazendo com que tenham um giro de capital mais rpido e seguro, pois se trata de garantias, e ainda empresas destinadas a securitizar estes crditos no mbito do mercado e, alm disso, a possibilidade de cesso de seu crdito ou cesso de seu dbito. A alienao fiduciria de bens imveis, conforme prevista pela lei em estudo, transfere ao credor a propriedade resolvel do bem, e lhe garante, por meio de um procedimento extrajudicial, a recuperao rpida e simplificada de seu crdito sem que para isso seja necessria sequer, a participao do Poder Judicirio. Com a finalidade de mostrar de forma fcil e clara, que surgiu este trabalho, demonstrando os mecanismos, estruturas e funcionamento da alienao fiduciria de bens imveis.

2. Noo de Propriedade Conforme acentua Maria Helena Diniz: A propriedade o direito que a pessoa fsica

ou jurdica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpreo ou incorpreo, bem como de reivindicar de quem injustamente o detenha. (1) Maria Helena Diniz define os elementos constitutivos da seguinte forma: Jus utendi. O Direito de usar da coisa o de tirar dela todos os servios que pode prestar, dentro das restries legais, sem que haja modificao em sua substancia. Jus Fruendi. O Direito de gozar da coisa exterioriza-se na percepo dos seus frutos e na utilizao de seus produtos. , portanto, o direito de explor-lo economicamente. Jus Disponendi (Abutendi): O direito de dispor da coisa o poder de alien-la a ttulo oneroso ou gratuito, abrangendo o poder de consumi-la e o de grav-la de nus reais ou de submet-la ao servio de outrem. Rei-vindicatio. O Direito de reivindicar a coisa o poder quem tem o proprietrio de mover ao para obter o bem de quem injusta ou ilegitimamente o possua ou o detenha, em razo do seu direito de seqela.(2)

3. Propriedade Resolvel Propriedade Resolvel: Assim se entende a propriedade, quando os direitos que a constituem esto subordinados a uma revogao ou se instituem por um prazo de durao temporria. Portanto, esse tipo de propriedade passvel de revogao, independentemente da contada do proprietrio.(3) Propriedade Resolvel ou revogvel aquela que no prprio titulo de sua constituio encerra o principio que a tem de extinguir, realizada a condio resolutria, ou vindo o termo extintivo, seja por forca da declarao de vontade, seja por determinao da Lei (Clovis Bevilqua, Cdigo Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Francisco Alves, 3 v., p 177). A propriedade resolvel instituda mediante uma clausula resolutria, que pode conter uma condio. Verificado o acontecimento pertinente a esta, a propriedade resolvel, no h unanimidade; para uns, uma espcie de propriedade de natureza especialssima, opinio esposada por Washington de Barros Monteiro e Orlando Gomes. Para outros, uma propriedade comum, condicionada por modalidade de ato jurdico. Importante frisar que a clausula resolutria opera ex tunc, havendo, portanto, retroatividade em seus efeitos, e sendo considerada como se jamais existisse.(4) Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condio ou pelo advento do termo, entendem-se tambm resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendncia, e o proprietrio, em cujo favor se opera a resoluo, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha. Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por ttulo anterior sua resoluo ser considerado proprietrio perfeito, restando pessoa, em cujo benefcio houve a resoluo, ao contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a prpria coisa ou o seu valor.

4.0 Origem Histrica A Alienao fiduciria vindo do latin onde fidcia tem o significado de confiana, teve o surgimento do direito romano, onde compreendiam dois tipos de fidcia: fidcia cum amico e fidcia creditore. Podemos destacar na alienao de fiduciria que temos duas partes: o fiducirio que o credor ou o financiador e de outro lado temos o fiduciante que o devedor ou aquele que deve cumprir com a obrigao para que tenha a plena propriedade de sue bem. Na fidcia cum amigo o fiduciante transferia seu bem a um amigo de forma temporria, no tendo aqui um contrato propriamente dito, mas sim se tratava da confiana, era transferido por motivos de viagem, afastamento por guerras, ou fatos polticos, podendo ainda ter essa transferncia para fraudar credores, pois se tratava de um contrato oculto, onde perante terceiros o proprietrio era o amigo acarretando aos credores insolvncia do devedor. Na fidcia creditore existe um pacto de fidcia, um negcio bilateral onde o devedor denominado como fiduciante, transfere ao credor denominado como fiducirio temporariamente a propriedade de seu bem com a ressalva de recuper-la mais adiante, quando cumprisse com sua obrigao e quitasse sua dvida, trata-se aqui da garantia. Melhim Namem Challub, exarando seu entendimento no mesmo sentido do sustentado por Jos de Mello Junqueira, afirma que a alienao fiduciria em garantia , sim, espcie de negcio fiducirio, e encerra a transmisso da propriedade para um fim econmico. Sustenta tal entendimento com os seguintes argumentos: A doutrina majoritria no sentido de conceber a alienao fiduciria como espcie do gnero negcio fiducirio, basicamente por dois motivos: a) porque o fiducirio deve agir sempre com lealdade, no sentido de devolver a propriedade assim que implementar a condio resolutiva, at porque como observa Orlando Gomes, o fiducirio no age como proprietrio, mas sim como titular de uma garantia, enquanto no se der a satisfao do crdito; b) porque a transmisso da propriedade ocorre em dois momentos: primeiro como garantia ao fiducirio, e depois, cumprindo o fiduciante a sua obrigao, o bem retorna automaticamente ao seu domnio, independentemente de interpelao.(5)

4.1 Conceito de Alienao A Lei Federal n. 9.514/97, define alienao fiduciria de imvel como o negcio jurdico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferncia ao credor, ou fiducirio, da propriedade resolvel de coisa imvel. Primeiramente vamos destacar que feito um negcio jurdico entre duas partes, onde temos o devedor - fiduciante transfere determinado bem ao credor-fiducirio, onde o fiducirio tem a posso indireta do bem e o devedor possui a posse direta do bem, tratase de um contrato bilateral acessrio que se extingue com o cumprimento da obrigao

do fiduciante (devedor) em pagar a divida e a obrigao do fiducirio (credor) de devolver o bem aps a quitao da divida pelo fiduciante. Por sua vez, Mrio Pazutti Mezzari ao conceituar o instituto da alienao fiduciria em garantia, o tem como o contrato pelo qual o devedor ou fiduciante, como garantia de uma divida, pactua a transferncia da propriedade fiduciria do bem, resolvendo-se o direito do adquirente com a soluo da divida garantia.(6)

4.2 Natureza Jurdica A alienao fiduciria um direito acessrio formado por um contrato que possui os seguintes elementos: contrato acessrio, de garantia, tpico, formal, bilateral ou sinalagmtico e comutativo. Sendo este contrato o ttulo aquisitivo da propriedade fiduciria. a) Contrato Acessrio: pois um contrato dependente da ao principal, visa to somente assegurar a garantia principal. b) um contrato tpico: ou seja, suas normas e regras esto disciplinadas em lei especfica. c) um contrato formal: ou seja, o contrato deve ser escrito, e alm do formalismo do ato h ainda o formalismo registrrio, j que ainda necessrio o registro publico para que o contrato tenha validade contra terceiros e para que seja constituda a propriedade fiduciria. d) um contrato bilateral ou sinalagmtico: pois gera obrigaes tanto para o fiduciante quanto para o fiducirio, um tem o dever de pagar a divida na data aprazada limitandose a obter apenas a posse direta e o outro tem o dever de entregar a coisa quando cumprida a obrigao e possui a posse indireta. e) um contrato comutativo: ou seja, antes de se efetuar o contrato ambas as partes j sabem as prestaes obrigacionais por ele geradas, so conhecidas propositura e finalidade do contrato. Para Mrio Pazzutti Mezzari, destacam-se as seguintes caractersticas: um contrato de garantia. Garante um crdito gerado em outro contrato, dito principal, de mutuo ou de parcelamento de preo de venda. Semelhante ao que ocorre com a hipoteca, trata-se de um contrato acessrio. um contrato tpico, cujas regras disciplinares so deduzidas de maneira precisa na lei. O Pacto de alienao fiduciria conduz os contratantes a adotar necessariamente as normas legais que compem a sua dogmtica. E um contrato formal, embora a forma possa variar co varie o beneficirio final da operao, segundo preceitua o art. 38 da Lei. A forma publica (escritura publica) e da essncia do ato sempre que tal beneficirio seja pessoa jurdica. O instrumento particular poder ser utilizado quando esse mesmo beneficirio for pessoa fsica. Em todos os casos, exige-se forma escrita, e sobre esse

tema nos deteremos mais profundamente adiante. Alm de formalismo do ato, h o formalismo publicitrio, decorrente da necessidade de registro para que seja constituda a propriedade fiduciria e o direito adquira validade contra terceiros. contrato oneroso, na medida em que ambas as partes visam obter vantagens ou benefcios, impondo-se encargos recprocos. tambm bilateral ou sinalagmtico, porque gera obrigaes para ambos os contratantes, ficando cada um adstrito a uma prestao. O contrato de alienao fiduciria de imvel comutativo, pois que as prestaes de ambas as partes so de antemo conhecidas, e guardam entre si uma relativa equivalncia de valores.(7) Podemos dizer que a natureza jurdica da alienao fiduciria so duas gerando dois efeitos. 1)Enquanto ainda no registrada gera efeitos obrigacionais entre as partes. 2)Depois de realizada o ato de registro transforma-se em direito real de garantia, ou seja, tem-se a constituio da propriedade fiduciria. Conforme a Lei. N. 9.514/97 em seus arts. 22 e 23 fazem distino necessria para classificar a natureza jurdica. Art. 22. A alienao fiduciria regulada por esta Lei o negcio jurdico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferncia ao credor, ou fiducirio, da propriedade resolvel de coisa imvel. Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciria de coisa imvel mediante registro, no competente Registro de Imveis, do contrato que lhe serve de ttulo. Portanto ficou claro que somente depois de feito o registro do contrato de alienao fiduciria em cartrio que a propriedade fiduciria passa a existir. At ento, existe somente o negcio jurdico de atribuio patrimonial.

5. Elementos da Alienao Fiduciria de Bens Imveis Na alienao fiduciria em garantia de bem imvel, temos uma relao jurdica onde nessa relao jurdica mister que se tenha trs elementos prprios, a saber: sujeitos objeto e forma.

5.1 Sujeitos

Temos como sujeitos o alienante e o adquirente, denominados respectivamente como fiduciante e fiducirio, sendo o fiducirio o credor e o fiduciante o devedor. H tambm doutrinadores que utilizam a denominao de redor fiducirio e devedor fiduciante. O credor fiducirio o sujeito que por fora do pacto adquire a propriedade de imvel enquanto subsistir a obrigao que lhe acessria, enquanto o devedor fiduciante o contratante que aliena a coisa imvel com a finalidade de garantir uma obrigao principal. Tanto um como o outro devem ser capacitados e legitimados para a realizao do negcio, nas condies e exigncias estabelecidas pela prpria lei. Argumenta Melhim Namem Chalhub, a Lei 9.514/1997, que instituiu o Sistema Financeiro de Financiamento Imobilirio e disciplinou a alienao fiduciria sobre bens imveis, atribuiu legitimidade para contratao dessa alienao a qualquer pessoa, quer fsica, quer jurdica, no a restringindo s entidades que operam no mencionado sistema.(8)

5.2 Objeto O objeto da alienao fiduciria de que trata a Lei 9.515/1997 a coisa imvel, tal como enunciado no art. 22 e seu pargrafo nico. Art. 22. A alienao fiduciria regulada por esta Lei o negcio jurdico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferncia ao credor, ou fiducirio, da propriedade resolvel de coisa imvel. Tendo algumas polmicas sobre o assunto de que trata o art. 22 da citada lei, por conseqncia do questionamento se caberia a alienao fiduciria de bens imveis em terrenos e solos ou ainda de imveis enfituticos. Bem imvel, com base no art. 79 do atual cdigo civil so bens imveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. A classificao de bens imveis para Maria Helena Diniz de acordo com o cdigo civil anotado. Os bens imveis podem ser classificados em: a) imveis por sua natureza, abrangendo o solo, pois sua converso em bem mvel s seria possvel com modificao de sua substancia. Entretanto, a lei ampliou esse conceito, incluindo os acessrios e adjacncias naturais, as rvores, os frutos pendentes, o espao areo e a do subsolo. b) imveis por acesso fsica artificial, que inclui tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lanada a terra, os edifcios e construes (pontes, viadutos etc), de modo que se no possa retirar sem destruio, modificao, fratura ou dano. Sendo assim, todos os imveis inclusive os terrenos sem construo, podero ser objetos de alienao fiduciria.

J para o imvel enfituticos ser objeto de alienao dever ser pago as taxas que correspondem a esse imvel como o foro no qual pago anualmente sendo uma espcie de IPTU, e deve ser pago o laudmio que a cada transao dever ser pago, dever ter certido de aforamento e as taxas devidamente pagas, para que assim o credor fiducirio possa estar fazendo uma pesquisa na liberao da alienao fiduciria.

5.3 Forma A Lei 9.514/1997 estabelece que os contratos so formalizados por instrumentos particulares, com fora de escritura definitiva. A lei ainda estabelece que seja feito de forma escrita, e poder ser feito por instrumento publico ou particular, sendo facultativa nesses casos. Dever no contrato constar s partes envolvidas, o objeto do negcio com a devida descrio do imvel, e a indicao do ttulo e modo de sua aquisio. Para os contratos de alienao fiduciria no temos a necessidade da solenidade da escritura pblica, pois o contrato particular elaborado com os dispostos no art. 24 j possui fora de escritura pblica, no qual depois de assinados e reconhecido firmas, dever ser encaminhado para o Registro de Imveis competente para que seja feita o registro em nome do credor fiducirio, e do devedor fiduciante sendo respectivamentes possuidores indireto e o outro possuidor direto do bem imvel. Outros requisitos do contrato de constituio da propriedade foram dispostos nos arts. 24 da Lei. N. 9.514/97 estes so os requisitos mnimos para a possibilidade de constituio de propriedade fiduciria. Art. 24. O contrato que serve de ttulo ao negcio fiducirio conter: I - o valor do principal da dvida; II - o prazo e as condies de reposio do emprstimo ou do crdito do fiducirio; III - a taxa de juros e os encargos incidentes; IV - a clusula de constituio da propriedade fiduciria, com a descrio do imvel objeto da alienao fiduciria e a indicao do ttulo e modo de aquisio; V - a clusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilizao, por sua conta e risco, do imvel objeto da alienao fiduciria; VI - a indicao, para efeito de venda em pblico leilo, do valor do imvel e dos critrios para a respectiva reviso; VII - a clusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.

Como observamos no art. 24 a palavra conter implica dizer na obrigatoriedade das disposies elencadas neste artigo, no qual no poder as partes de comum pedirem a excluso de qualquer desses itens. Analisando cada uma destas disposies. I dever constar o valor que deva ser obrigado o pagamento pelo devedor fiduciante. II O prazo da contratao livremente fixado pelas partes contratantes, geralmente o mesmo que do contrato principal, atualmente os bancos esto fazendo esse sistema e colocando prazo de 24 meses at 240 meses. III Neste caso poder as partes fixarem as taxas, cabendo ao credor fiducirio, geralmente instituio financeira, aplicar capitalizao de juros conforme Lei de Usura, chamado ainda de anatocismo. IV Dever constar o modo de aquisio do imvel objeto da alienao fiduciria, de forma detalhada, dever ter ainda a sucesso anterior e de que forma foi adquirida. V Partindo de um dos princpios contratuais devemos imaginar que o devedor fiduciante est de boa f e cumprir com suas obrigaes, ficando adimplente com o contrato podendo usufruir a maneira que melhor lhe convier. VI dever conter o valor do bem para o futuro leilo, dispensando a sua avaliao no futuro, caso existe o inadimplemento. Dever o valor do bem ser superior ao da dvida contrada, caso o valor atingido no leilo sobejar a divida, caber ao credor fiducirio entregar ao devedor fiduciante o excedente. VII Este disposto trata-se da inadimplncia do devedor, devendo no contrato estar inserido todos os dispostos e taxas de juros, mora, correo monetria entre outros que se fizerem necessrio ma data da alienao fiduciria.

6. Direitos e Obrigaes do devedor fiduciante e do credor fiducirio. O contrato de alienao fiduciria, ao mesmo tempo em que gera obrigaes aos contratantes cria direitos correspondentes.

O devedor fiduciante ter o direito de: a) ficar com a posse direta do bem alienado fiduciariamente. b) tornar-se, novamente, titular da propriedade alienada, aps a implementao da sua obrigao contratual, isto , o pagamento da divida que constitui objeto do contrato principal.

c) exercer a pretenso restituitria do bem, em caso de cumprimento da obrigao antes referida, recebendo o termo de quitao, sob pena de multa em favor do fiduciante. d) receber do credor, se for o caso, a quitao do saldo devedor ou a importncia que sobejar, depois de deduzidos os valores da divida e das despesas e encargos. e) purgar a mora em caso de atraso no cumprimento das obrigaes, desde que decorrido o prazo de carncia. O prazo ser definido no contrato. So direitos do credor fiducirio. a) exercer os direitos da propriedade resolvel, bem como a posse indireta do bem. b) obter a reintegrao na posse do bem, em caso de execuo do contrato, no s em relao ao fiduciante, mas ate mesmo contra terceiro. c) promover a cesso de credito transferindo ao cessionrio todos os direitos e obrigaes inerentes propriedade fiduciria em garantia. ([art. 28)] So deveres do credor fiducirio a) proporcionar ao alienante o emprstimo a que se obrigou e que est sendo garantido pela propriedade fiduciria; b) respeitar a posse e o uso da coisa pelo devedor, c) fornecer o termo de quitao, apos o pagamento da divida e de seus encargos pelo devedor, para possibilitar o cancelamento da propriedade fiduciria. Aqui se faz direto no registro de imveis, tratando-se de uma averbao conforme Lei dos Registros Pblicos. d) promover a execuo do contrato em estrita obedincia ao que nele estive estipulado para o caso de inadimplncia do devedor, sobretudo da oferta em publico leilo com o procedimento previsto no art. 27. e) entregar ao devedor fiduciante a importncia que eventualmente sobejar no caso de execuo do contrato e aps cinco dias da venda do imvel em leilo, abatidos os valores explicitados no pargrafo 4 do art. 37. f) outorgar a quitao da divida do devedor em caso de inexistncia do licitante, no segundo leilo, que oferte var igual ou superior a divida mais as despesas, prmios de seguro; encargos legais inclusive tributos, assim como as contribuies condominiais, hiptese em que estar extinta a obrigao do devedor. g) pagar a multa pelo atraso no cumprimento da outorga do termo de quitao, apos o decurso do prazo de 30 dias..(9)

7. Execuo do Contrato

A execuo do contrato aquela onde o credor tem o direito de promover a execuo do contrato para busca de seu crdito, se dar quando o devedor no cumprir com sua obrigao, ou seja, quando se ter sua inadimplncia contratual que garantida pela propriedade fiduciria, lembrando que s se tornar propriedade fiduciria depois de devidamente averbado no Registro de Imveis. Trata-se de um procedimento administrativo ou de execuo extrajudicial onde ser realizado totalmente perante o Ofcio do Registro de Imveis. O primeiro passo a constituio em mora do devedor, sendo indispensvel notificao no qual se dar ao devedor cincia de que est em mora. Conforme caput do art. 26 da Lei. 9.514/97 Art. 26 - Vencida e no paga, no todo ou em parte, a dvida e constitudo em mora o fiduciante, consolidar-se-, nos termos deste artigo, a propriedade do imvel em nome do fiducirio. O credor fiducirio, antes de efetuar a intimao do devedor para comprovar a sua constituio em mora, dever para comprovar a sua constituio em mora, dever aguardar o prazo de carncia definido pelas partes e fixado no contrato. (art. 26, pargrafo segundo) 2 O contrato definir o prazo de carncia aps o qual ser expedida a intimao. A carta de intimao dever ser elaborada pelo credor fiducirio, pois nela dever constar os valores vencidos, as taxas de correo assim como todos os acrscimos legais e contratuais de forma clara e transparente. A intimao poder ser feita atravs do registrador imobilirio ou ainda atravs do cartrio de ttulos e documentos e ainda poder ser feita atravs de correio mediante aviso de recebimento, muito embora muitos doutrinadores so contra a intimao mediante aviso de recebimento devido ao grande insucesso. Embora no prevista na Lei n. 9.514/97, no se pode descartar a intimao via judicial. Tendo dificuldade em cientificar o devedor, poder valer-se da intimao judicial, onde poder o oficial de justia se valer das prerrogativas legais como citao por hora certa, certificao da recusa do devedor em assinar a intimao, etc, como forma de evitar possveis impugnaes do ato, de que posteriormente possa se valer o devedor. O devedor aps intimao ter duas possibilidades: a) o devedor purga a mora e convalida a contratao b) ou deixa passar o prazo de 15 dias, e iniciam-se os atos de oferta publica em leilo. Caso o devedor escolha por purgar a mora, convalescer o contrato (art. 26 pargrafo 5). Caso o devedor no pague o dbito em aberto, no cumprindo com sua obrigao, dever o oficial do Registro de Imveis certificar o ocorrido na matrcula do Imvel, e dever transferir ao credor a posse direta do domnio, ou seja, convolar a propriedade em seu nome. Devendo a partir da o credor promover o recolhimento das taxas de ITBI - Imposto de Transmisso de bens Imveis, assim como ato do cartrio e registro do

imvel, salientando ainda que a alquota do ITBI varia de municpio para municpio sendo de 2% a 3%, no caso de alguns lugares como Barueri taxada como 5%. Aps ter feito a transferncia da propriedade em nome do credor, este dever realizar a oferta publica do imvel, em duas oportunidades consecutivas. Conforme acentua FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA: Uma vez registrada a consolidao da propriedade fiduciria, tendo como novo titular o credor fiducirio, desaparece a propriedade fiduciria resolvel com escopo de garantia. Porm, esta nova propriedade, recm adquirida pelo credor fiducirio no propriedade plena. Isto porque o poder do credor no ilimitado como em geral ocorre nesta forma de propriedade, j que tem ele a obrigao de, no prazo de trinta dias contados da data do registro da consolidao, de alienao para satisfazer o seu crdito.(10) Dever ocorrer 2 leiles; sendo o primeiro leilo dever ocorrer trinta dias aps a consolidao da propriedade em nome do credor, em que a oferta ser pelo valor estipulado previamente pelas partes no contrato para este fim (art. 24, inciso VI). No tendo sucesso no primeiro leilo por falta de licitantes, dever ocorrer o segundo leilo, nesta oportunidade ser aceito o: ... maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da divida, das despesas, dos prmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuies condominiais(11) Com a finalidade de celeridade no processo de execuo para alienao fiduciria de bens imveis, caso haja a venda do imvel, dever o credor entregar ao devedor a importncia que sobejar, considerando se nela o valor da indenizao por benfeitorias, depois de amortizados os valores da dvida e das despesas. Sendo inexitosa a oferta publica em leilo na forma definida, isto , inexistindo licitante que atenda aos requisitos do art. 27 em seus pargrafos 1 e 2, estar plenamente consolidado a propriedade em nome do fiducirio e sem qualquer limitao tal qual previsto no caput do art. 27. Dever o credor, nos cinco dias subseqentes, a contar do leilo, entregar ao devedor o temor de quitao.

8. Cesso de Direitos Foi autorizado, expressamente, pela Lei n. 9.514/1997, a cesso da posio contratual tanto por parte do credor fiducirio, com por parte do devedor fiduciante, hipteses em que ao cessionrio transfere todos os direitos e obrigaes do contrato de alienao fiduciria (arts. 28 e 29). Art. 28. A cesso do crdito objeto da alienao fiduciria implicar a transferncia, ao cessionrio, de todos os direitos e obrigaes inerentes propriedade fiduciria em garantia.

Art. 29. O fiduciante, com anuncia expressa do fiducirio, poder transmitir os direitos de que seja titular sobre o imvel objeto da alienao fiduciria em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigaes..

8.1 Do Fiduciante O Fiduciante ou ainda denominado como devedor fiduciante poder ser: a) pessoa fsica b) pessoa jurdica c) pessoa relativamente incapaz, neste caso dever ser assistida pelo seu representante legal, pois em a assistncia o negcio ser anulvel. d) pessoa absolutamente incapaz, neste caso dever ser representando pelo seu representante legal, pois caso contrrio ser nulo de pleno direito. e) O fiduciante possui a posse direta Ento qualquer pessoa poder ser fiduciante no negcio jurdico, pois se trata de uma transferncia de garantia para o fiducirio, uma transferncia temporria, extinta a obrigao principal extinta ser a obrigao acessria. ... que possibilita ao fiduciante, com anuncia expressa do fiducirio, transmitir os direitos de que seja titular sobre o imvel objeto da alienao fiduciria em garantia....(12) Logo, poder o fiduciante alienar o imvel, e ainda para a defesa do imvel poder usar das aes de interditos possessrios. Assim ser o fiduciante, cedente, pois estar transferindo suas obrigaes e cessionrio ser aquele que receber do cedentefiduciante, que dever ter as mesmas obrigaes para com o fiducirio, caso em que ter agora a posse direta do bem objeto do negcio fiducirio. Esse ato dever ser novamente levado em cartrio do registro de imveis para assim ser efetuado o novo registro com o novo proprietrio chamado tambm de fiduciante cuja ter todos deveres e obrigaes impostas ao antigo proprietrio para com o fiducirio.

8.2 Do Fiducirio O Fiducirio ou ainda denominado como credor fiducirio poder ser: a) pessoa fsica b) pessoa jurdica

c) O fiduciante possui a posse indireta do bem. Como ocorre na transferncia do fiduciante, o fiducirio tambm poder ceder seus direitos e obrigaes para outra pessoa, seja ela pessoa fsica ou pessoa jurdica. Esse ato dever ser averbado no registro de imveis no s pela eficcia contra terceiros, mas tambm perante o prprio fiduciante, pois o credor fiducirio deve estar formalmente investido dos seus direitos para legitimar-se aos procedimentos de cobrana, constituio do devedor em mora, consolidao contratual por parte do devedor, e ajuizamento da ao de reintegrao de posse, que lhe assegurada pela lei.

9.0 Ao de Reintegrao de posse decorrente da execuo do contrato. Poderemos dar entrada ao procedimento de execuo do contrato de alienao fiduciria em caso de inadimplemento, caso em que o credor dever ter feito averbao da propriedade fiduciria em garantia em seu nome e tiver ultrapassados as etapas de oferta publica. Para a obteno da reintegrao judicial da posse, ensina Arnaldo Rizzardo: ... exige-se que o autor prove os seguintes requisitos: a) a posse que exerceu sobre a coisa; b) a existncia de esbulho; c) a perda da posse; d) a data em que ocorreu o esbulho, a fim de postular a reintegrao liminar, data que dever ser de menos de ano e dia.(13) Para Vicente Greco Filho O esbulho a tomada da posse com a excluso total da posse do possuidor anterior; (14) Para Marcus Cludio Acquaviva: Esbulho possessrio: retirada de um bem da esfera da posse do legitimo possuidor. Implica o crime de usurpao tipificado quando algum invade, com vidncia a pessoa ou grave ameaa, ou mediante concurso de mais de duas pessoas terreno alheio, para o fim de esbulho possessrio. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbao, e restitudo, no de esbulho, sendo que o CPC repete estas disposies, empregando, porem a expresso reintegrado em vez de restitudo. O possuidor esbulhado poder restituir sua posse, contanto que o faa logo e que os atos de defesa ou de esforo no transcendam o indispensvel restituio. Em caso de esbulho possessrio, cabe a ao de reintegrao na posse.(15) Em nosso caso o esbulho, aqui, o decorrente da posse injusta mantida pelo devedor fiduciante, caracterizado pelo descumprimento contratual, provado atravs da constituio em mora. Poder exercer a ao de reintegrao de posse no s ao fiducirio, mas tambm ao cessionrio (que na realidade passa a ser o atual fiducirio), seus sucessores e ao arrematante que pode fora da oferta pblica realizada em leilo adquiriu o imvel que pretende ser reintegrado.

Assim, formulada corretamente a pretenso e despachada a pea, o juiz deferira liminarmente a reintegrao de posse, concedendo-se ao ru o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupao, no prazo esse razovel para permitir que o ru desocupe o imvel de forma espontnea evitando-se assim o desalijo compulsrio com emprego de fora.

10.0 Consideraes Finais Pelo estudo desenvolvido de se concluir que: A alienao fiduciria hoje em dia uma das formas mais utilizadas para garantias de financiamentos, sendo mais utilizado do que a Hipoteca, outra forma de garantia, pois todo seu ordenamento jurdico est voltado para uma rpida anlise do devedor, onde este possui o imvel que j seu tendo a posse direta, ficando com uma clausula resolutiva onde dever ele cumprir com sua obrigao para ter a plena capacidade do imvel, ou seja, a posse direta que o credor as possui, para o credor o ordenamento jurdico foi voltado para que em caso de inadimplemento por parte do devedor, teria o credor uma rpida soluo do conflito no tendo necessidade de solucionar essa lide atravs de um tramite judicial, mas atravs de uma forma extrajudicial onde j ser dar a execuo por qualquer descumprimento conforme clausulas em contratos, no qual o contrato dever mencionar os valores, o objeto discriminado, as taxas de juros, entre outros conforme especifica a lei. Na alienao fiduciria possui as duas partes, o fiduciante e o fiducirio, onde cada um deles possui os direitos e deveres. um tema relativamente novo, onde no possui muita jurisprudncia formada, devido ainda a pouca utilizao desse sistema. Com foco no grande desenvolvimento habitacional, nas mais variadas classes e poderes econmicos, que a Lei. 9.514/1997 veio para facilitar os mecanismos de crdito junto ao mercado, fomentando as indstrias do mercado de construo civil e das instituies ligadas ao sistema financeiros de habitao.

11.0 Smulas STJ Smula n. 28 - 25/09/1991 - DJ 08.10.1991 Alienao Fiduciria em Garantia - Patrimnio do Devedor O contrato de alienao fiduciria em garantia pode ter por objeto bem que j integrava o patrimnio do devedor STJ Smula n. 72 - 14/04/1993 - DJ 20.04.1993 Mora - Busca e Apreenso - Alienao Fiduciria

A comprovao da mora imprescindvel busca e apreenso do bem alienado fiduciariamente. STJ Smula n. 76 - 28/04/1993 - DJ 04.05.1993 Registro do Compromisso de Compra e Venda - Interpelao - Mora A falta de registro do compromisso de compra e venda de imvel no dispensa a prvia interpelao para constituir em mora o devedor. TFR Smula n. 242 O bem alienado fiduciariamente no pode ser objeto de penhora nas execues ajuizadas contra o devedor fiducirio.

12.0 Bibliografia Greco Filho, Vicente - Direito Processual Civil brasileiro, volume 3 - 18 ed. rev. e atual. So Paulo - Saraiva 2006 Rodrigues, Silvio - Direito Civil: Direito das Coisas volume 5 / Silvio Rodrigues - 28 ed. rev. e atual. De acordo com o novo Cdigo Civil (Lei. 10.406/2002) So Paulo: Saraiva 2006 Acquaviva, Marcus Cludio - Dicionrio acadmico de Direito / Marcus Cludio Acquaviva - So Paulo: Editora Jurdica Brasileira, 1999. Wagner Veneziani Costa & Marcelo Aquaroli - Dicionrio Jurdico / So paulo Editora WWC Martinez, Srgio Eduardo - Alienao Fiduciria de imveis / Sergio Eduardo Martinez - Porto Alegre: Norton Editor, 2006 (livro verde) Dantzder, Afrnio Carlos Camargo - Alienao Fiduciria de bens imveis - 2 ed. / Afrnio Carlos Camargo Dantzger. - So Paulo: Mtodo, 2007. Diniz, Maria Helena - Cdigo Civil Anotado / Maria Helena Diniz - 10 ed. rev. e atual. de acordo com o novo Cdigo Civil (Lei. 10.406/2002) - So Paulo - Saraiva, 2004. Rodrigues, Dcio Luiz Jos - Registro de Imveis na jurisprudncia / Dcio Luiz Jos Rodrigues. - So Paulo: Liv e Ed. Universitria de Direito, 2002

13.0 Anexo I Lei. 9.514, de 20 de novembro de 1997

Presidncia da Repblica

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispe sobre o Sistema de Financiamento Imobilirio, institui a alienao fiduciria de coisa imvel e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO II Da Alienao Fiduciria de Coisa Imvel Art. 22. A alienao fiduciria regulada por esta Lei o negcio jurdico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferncia ao credor, ou fiducirio, da propriedade resolvel de coisa imvel. 1o A alienao fiduciria poder ser contratada por pessoa fsica ou jurdica, no sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, alm da propriedade plena: I - bens enfituticos, hiptese em que ser exigvel o pagamento do laudmio, se houver a consolidao do domnio til no fiducirio; II - o direito de uso especial para fins de moradia; III - o direito real de uso, desde que suscetvel de alienao; IV - a propriedade superficiria. 2o Os direitos de garantia institudos nas hipteses dos incisos III e IV do 1o deste artigo ficam limitados durao da concesso ou direito de superfcie, caso tenham sido transferidos por perodo determinado. Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciria de coisa imvel mediante registro, no competente Registro de Imveis, do contrato que lhe serve de ttulo. Pargrafo nico. Com a constituio da propriedade fiduciria, d-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiducirio possuidor indireto da coisa imvel. Art. 24. O contrato que serve de ttulo ao negcio fiducirio conter: I - o valor do principal da dvida; II - o prazo e as condies de reposio do emprstimo ou do crdito do fiducirio;

III - a taxa de juros e os encargos incidentes; IV - a clusula de constituio da propriedade fiduciria, com a descrio do imvel objeto da alienao fiduciria e a indicao do ttulo e modo de aquisio; V - a clusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilizao, por sua conta e risco, do imvel objeto da alienao fiduciria; VI - a indicao, para efeito de venda em pblico leilo, do valor do imvel e dos critrios para a respectiva reviso; VII - a clusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27. Art. 25. Com o pagamento da dvida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciria do imvel. 1 No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidao da dvida, o fiducirio fornecer o respectivo termo de quitao ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao ms, ou frao, sobre o valor do contrato. 2 vista do termo de quitao de que trata o pargrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imveis efetuar o cancelamento do registro da propriedade fiduciria. Art. 26. Vencida e no paga, no todo ou em parte, a dvida e constitudo em mora o fiduciante, consolidar-se-, nos termos deste artigo, a propriedade do imvel em nome do fiducirio. 1 Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constitudo, ser intimado, a requerimento do fiducirio, pelo oficial do competente Registro de Imveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestao vencida e as que se vencerem at a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuies condominiais imputveis ao imvel, alm das despesas de cobrana e de intimao. 2 O contrato definir o prazo de carncia aps o qual ser expedida a intimao. 3 A intimao far-se- pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constitudo, podendo ser promovida, por solicitao do oficial do Registro de Imveis, por oficial de Registro de Ttulos e Documentos da comarca da situao do imvel ou do domiclio de quem deva receb-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. 4 Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constitudo se encontrar em outro local, incerto e no sabido, o oficial certificar o fato, cabendo, ento, ao oficial do competente Registro de Imveis promover a intimao por edital, publicado por trs dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulao local ou noutro de comarca de fcil acesso, se no local no houver imprensa diria.

5 Purgada a mora no Registro de Imveis, convalescer o contrato de alienao fiduciria. 6 O oficial do Registro de Imveis, nos trs dias seguintes purgao da mora, entregar ao fiducirio as importncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrana e de intimao. 7o Decorrido o prazo de que trata o 1o sem a purgao da mora, o oficial do competente Registro de Imveis, certificando esse fato, promover a averbao, na matrcula do imvel, da consolidao da propriedade em nome do fiducirio, vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmisso inter vivos e, se for o caso, do laudmio. 8o O fiduciante pode, com a anuncia do fiducirio, dar seu direito eventual ao imvel em pagamento da dvida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiducirio, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o 7 do artigo anterior, promover pblico leilo para a alienao do imvel. 1 Se, no primeiro pblico leilo, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, ser realizado o segundo leilo, nos quinze dias seguintes. 2 No segundo leilo, ser aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dvida, das despesas, dos prmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuies condominiais. 3 Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dvida: o saldo devedor da operao de alienao fiduciria, na data do leilo, nele includos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importncias correspondentes aos encargos e custas de intimao e as necessrias realizao do pblico leilo, nestas compreendidas as relativas aos anncios e comisso do leiloeiro. 4 Nos cinco dias que se seguirem venda do imvel no leilo, o credor entregar ao devedor a importncia que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenizao de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dvida e das despesas e encargos de que tratam os 2 e 3, fato esse que importar em recproca quitao, no se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Cdigo Civil. 5 Se, no segundo leilo, o maior lance oferecido no for igual ou superior ao valor referido no 2, considerar-se- extinta a dvida e exonerado o credor da obrigao de que trata o 4. 6 Na hiptese de que trata o pargrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilo, dar ao devedor quitao da dvida, mediante termo prprio.

7o Se o imvel estiver locado, a locao poder ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupao, salvo se tiver havido aquiescncia por escrito do fiducirio, devendo a denncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidao da propriedade no fiducirio, devendo essa condio constar expressamente em clusula contratual especfica, destacando-se das demais por sua apresentao grfica. 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuies condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiducirio, nos termos deste artigo, at a data em que o fiducirio vier a ser imitido na posse. Art. 28. A cesso do crdito objeto da alienao fiduciria implicar a transferncia, ao cessionrio, de todos os direitos e obrigaes inerentes propriedade fiduciria em garantia. Art. 29. O fiduciante, com anuncia expressa do fiducirio, poder transmitir os direitos de que seja titular sobre o imvel objeto da alienao fiduciria em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigaes. Art. 30. assegurada ao fiducirio, seu cessionrio ou sucessores, inclusive o adquirente do imvel por fora do pblico leilo de que tratam os 1 e 2 do art. 27, a reintegrao na posse do imvel, que ser concedida liminarmente, para desocupao em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidao da propriedade em seu nome. Art. 31. O fiador ou terceiro interessado que pagar a dvida ficar sub-rogado, de pleno direito, no crdito e na propriedade fiduciria. Art. 32. Na hiptese de insolvncia do fiduciante, fica assegurada ao fiducirio a restituio do imvel alienado fiduciariamente, na forma da legislao pertinente. Art. 33. Aplicam-se propriedade fiduciria, no que couber, as disposies dos arts. 647 e 648 do Cdigo Civil. CAPTULO III Disposies Gerais e Finais Art. 34. Os contratos relativos ao financiamento imobilirio em geral podero estipular que litgios ou controvrsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei n 9.307, de 24 de setembro de 1996. Art. 35. Nas cesses de crdito a que aludem os arts. 3, 18 e 28, dispensada a notificao do devedor. Art. 36. Nos contratos de venda de imveis a prazo, inclusive alienao fiduciria, de arrendamento mercantil de imveis, de financiamento imobilirio em geral e nos ttulos de que tratam os arts. 6, 7 e 8, admitir-se-, respeitada a legislao pertinente, a

estipulao de clusula de reajuste e das condies e critrios de sua aplicao. Art. 37. s operaes de arrendamento mercantil de imveis no se aplica a legislao pertinente locao de imveis residenciais, no residenciais ou comerciais. Art. 37-A. O fiduciante pagar ao fiducirio, ou a quem vier a suced-lo, a ttulo de taxa de ocupao do imvel, por ms ou frao, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigvel desde a data da alienao em leilo at a data em que o fiducirio, ou seus sucessores vier a ser imitido na posse do imvel. Art. 37-B. Ser considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiducirio ou seus sucessores, a contratao ou a prorrogao de locao de imvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordncia por escrito do fiducirio. Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicao, mesmo aqueles que visem constituio, transferncia, modificao ou renncia de direitos reais sobre imveis, podero ser celebrados por escritura pblica ou por instrumento particular com efeitos de escritura pblica. Art. 39. s operaes de financiamento imobilirio em geral a que se refere esta Lei: I - n&a