UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRACURSO DE DIREITO(Fonte: Arial 14, espao simples)

(Vide META, item 6.1.6)

ANA MARIA DA SILVA(Fonte: Arial 12; posio: 6 linhas abaixo do nome do curso)

O VALOR SOCIAL DO TRABALHO E A LIVRE INICIATIVAPONDERAES ACERCA DO CONFLITO ENTRE ESSAS DUAS GARANTIAS CONSITUCIONAIS

(Fonte: Arial 12, espao simples)Goinia2013ANA MARIA DA SILVA(Fonte: Arial 14, espao simples)

(Vide META, item 6.1.7)

O VALOR SOCIAL DO TRABALHO E A LIVRE INICIATIVAPONDERAES ACERCA DO CONFLITO ENTRE ESSAS DUAS GARANTIAS CONSITUCIONAIS

Monografia apresentada Disciplina Orientao Metodolgica para Trabalho de Concluso de Curso, requisito imprescindvel obteno do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira.

Orientadores: (sendo 2, indicar em ordem alfabtica)Professora Ma. Delaine de Sousa Silva lvaresProfessor Me. Giulliano Rodrigo Gonalves e Silva

(Recuo esquerda: 7 cm; Fonte: Arial 12; Espao entre a ementa do trabalho e os nomes dos orientadores: 1 linha cf. META, 6.1.7)

(Fonte: Arial 12)Goinia2013Ana Maria da Silva(Fonte de todo o texto da folha de aprovao, exceto do ttulo: Arial 12)

(Vide META, item 3.1.1, p. 29, e item 6.1.3 quanto ao espacejamento, que simples entre as linhas)

O VALOR SOCIAL DO TRABALHO E A LIVRE INICIATIVAPONDERAES ACERCA DO CONFLITO ENTRE ESSAS DUAS GARANTIAS CONSITUCIONAIS

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira como parte dos requisitos para concluso do curso.

Aprovada em 18 de junho de 2013.

Banca Examinadora:

___________________________________________________________________

Nivaldo dos Santos Doutor em Direito, PUC/SPExaminador UNIVERSO

___________________________________________________________________

Delaine de Sousa Silva lvares Mestre em Cincias Sociais, UFSCarProfessora Orientadora

___________________________________________________________________

Giulliano Rodrigo Gonalves e Silva Mestre em Direito Empresarial, UNIFRANProfessor Orientador

(Para dedicatria, vide META, item 3.1.1, p. 29)

Dedico este trabalho a xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.....(Fonte: arial 12; entre linhas: simples; alinhamento: justificado; posio vertical: meio da pgina).

(Para agradecimentos, vide META, item 3.1.1, p. 29-30)

AGRADEO a meus pais Pedro e Maria, pelo incentivo e apoio nessa caminhada. Sem eles esta tarefa no seria possvel. Tambm quero estender os meus agradecimentos a todas as pessoas que contriburam e me incentivaram nesse caminho, s vezes fcil e outras vezes trilhando com muitas dificuldades.Agradeo aos meus orientadores, Profa. Ma. Delaine de Sousa Silva lvares e Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonalves e Silva, a dedicao durante o processo de orientao deste trabalho.(Fonte: arial 12; entre linhas: simples; alinhamento: justificado; posio vertical: meio da pgina).

(Para epgrafe, vide META, item 3.1.1, p. 30)

O homem com um novo conhecimento um homem transformado

lvaro Vieira Pinto(Fonte: arial 12; entre linhas: simples; alinhamento: direita; posio vertical: final da pgina).RESUMO

Este estudo avaliou xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Palavras-chave: 1 Contratos; 2 Clusula; 3 Imobilirio.

OBSERVAES IMPORTANTESPara as regras formais do RESUMO, vide META, item 3.1.1, p. 30, segundo o qual teremos: fonte: Arial 14 para o ttulo e Arial 12 para o texto. Entre o ttulo e o texto, 2 espaos 1,5. Entre as linhas do texto, espao simples. Entre as linhas do texto e os descritores ou palavras-chave, uma linha em espao simples;Pea obrigatria, o RESUMO deve conter uma exposio concisa, mas ao mesmo tempo completa, do contedo do trabalho, abordando sinteticamente o tema central, problema, objetivos, hipteses, metodologia, resultados, concluses e recomendaes, TUDO ESCRITO EM PARGRAFO NICO, COM ESPAO SIMPLES, CONTENDO AT 250 PALAVRAS (recomenda-se um mnimo de 200 palavras) e indicando-se ao final trs descritores ou palavras-chave.

SUMRIO

INTRODUO11 CONTRATOS31.1 Princpios31.2 Formao dos contratos31.2.1 Contratos onerosos e gratuitos32 PRINCPIOS ORIENTADORES DA CONSTRUO DE CONTRATOS DE IMOBILIRIA42.1 Aspectos jurdicos e sociais5CONCLUSO20REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS22ANEXOS24

REGRAS GERAIS DE FORMATAOFORMATO DO SUMRIO:Arial 14 para o ttulo (acima) e Arial 12 para o texto (abaixo), sendo que este dever receber o mesmo destaque utilizado no corpo do trabalho. Entre o ttulo e o texto, 1 espao 1,5 (tecle enter duas vezes e escreva nesta segunda linha, ficando entre esta escrita e o ttulo uma linha, com espao de 1,5). Entre as linhas do texto, espao 1,5;TTULOS EM GERAL: h aqueles com numerao (CAPTULOS = seo primria; META, item 6.1.4) ou sem numerao (SUMRIO, CONCLUSO, etc.). As sees primrias devem iniciar em folhas distintas e, embora contadas, no recebem numerao (que fica oculta, mas considerada).DESTAQUES DOS TTULOS: Conforme META, item 6.1.4, as sees primrias {1}, secundrias {1.1} e terciras {1.1.1} devem ser destacadas gradativamente utilizando-se recursos de negrito, itlico e sublinhado, evitando-se exageros nesse destaqueFORMATO:ARIAL 14 (com caixa alta e negrito): sees primrias (ttulos em geral), que ainda devem guardar 2 espaos 1,5 do texto;ARIAL 12: guardados 2 cm de recuo no incio dos pargrafos, a fonte se aplica a texto e sub-ttulos (sees secundrias, tercirias, quaternrias), tambm com espao 1,5 entre linhas mas simples entre pargrafos, exceto para os sub-ttulos, que guardam 2 espaos de 1,5, para cima e para baixo. J as REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS devem ser separadas entre si por um espao duplo e alinhadas esquerda;ARIAL 10: citaes longas (mais de 3 linhas e com margem recuada em 4 cm), notas de rodap e numerao das pginas (no canto superior direito). Seu espao entre linhas simples.NUMERAO DE PGINAS: conforme o META (Itens 6.1.5 e 6.2), a numerao das pginas textuais ter incio sempre pela INTRODUO, que assim sempre corresponder p. 1 (escrita sem zero esquerda e em fonte Arial 10).INTRODUO

A Constituio da Repblica Federativa do Brasil, em seu artigo 1., IV, consagra como fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Tais valores constituem dois pilares em que se assentam as bases nacionais, alm da soberania, da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo poltico.Tanto o trabalho quanto a livre iniciativa so de relevante valor para o desenvolvimento econmico respeitando a dignidade do empregado e do empregador. Isso significa a garantia do exerccio de todas as formas lcitas de trabalho e de atividade empresarial como expresso efetiva do fundamento constitucional.O conflito de interesses entre empregados e empregadores faz-se notrio na terceirizao, trata-se da realizao de servios, por parte de empresas ou autnomos, em substituio da mo-de-obra de trabalhadores empregados. Nessa modalidade de trabalho, inexiste vnculo empregatcio entre a empresa contratante e os empregados da contratada ou o autnomo. A ausncia de normas que definam e regulamentem o referido instituto transfere doutrina sua prpria caracterizao e ao TST a normatizao atravs da smula 331. O desarquivamento da PL 4330/2004 e sua iminente votao traz baila novamente o polmico assunto. Em sentido amplo, terceirizao a contratao de um terceiro para prestar servios ou fornecer de produtos. Conforme Giosa (2008), foi nos Estados Unidos, no incio da II Guerra mundial que surge a prtica da terceirizao em seu conceito moderno. As indstrias blicas precisavam se concentrar na produo de armamentos e viram-se obrigadas a transferir para terceiros, prestadoras de servio, algumas de suas atividades de suporte mediante um contrato.Ainda relevante tratar da questo da pejotizao, que, em diversas situaes, usada como forma de baratear os custos fraudando os direitos trabalhistas. A denominao pejotizao tem sido utilizada pela jurisprudncia para se referir contratao de servios pessoais, exercidos por pessoas fsicas, de modo subordinado, no eventual e oneroso, realizada por meio de pessoa jurdica constituda especialmente para esse fim. Utilizando esta autorizao legal, alguns empregadores/contratantes passaram a contratar mo-de-obra para prestao de servios intelectuais, atravs pessoa jurdica sem relao de emprego.No h limites expressos para a livre iniciativa, isso dificulta sua conciliao com o valore social do trabalho, sabe-se que este no assegura a sobrevivncia do trabalhador e fere o princpio da dignidade da pessoa humana. A ausncia de normas, a edio de smulas, os projetos de lei em andamento podero assegurar uma coexistncia harmnica entre os dois princpios em anlise? Ou sero tendenciosos j que o Pl 4330 foi elaborado e proposto pelo ento deputado goiano Sandro Mabel, um grande empresrio? Questes como o princpio do in dubio pro operario asseguram a igualdade entre os desiguais, ou colocam o empresrio em uma posio de injusta desvantagem?Toda essa problemtica ser minuciosa e detalhadamente estudada a fim de dirimir o conflito entre os dois fundamentos constitucionais.O tema em tela mostra-se relevante por tratar de um aparente conflito entre dois princpios fundamentais. Fundamento remete formao, base, alicerce sobre o qual a Repblica Federativa do Brasil est sendo construda, edificada. Possveis antagonismos entre fundamentos podem fazer com que a nao seja erguida sobre um alicerce frgil que pode se romper a qualquer momento. Portanto os questionamentos levantados trataro de assuntos que merecem especial ateno dos legisladores e de todos os operadores do Direito.Ao abordar a questo referente terceirizao e tambm pejotizao, busca-se atentar para a liberdade de contratar em equilbrio ao protecionismo trabalhista. Procura-se inferir se no h cerceamento da liberdade nos acordos de vontade quando a CLT traz em seu art. 9. que Sero nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos preceitos contidos na presente Consolidao. Por conseguinte, se no h tambm intruso esfera da livre iniciativa.O presente estudo tem por escopocompreender a vontade do legislador constituinte ao estabelecer no mesmo inciso dois princpios, dentre outros, aparentemente antagnicos como fundamentos nacionais.Tem como meta ainda, abordar o conceito de trabalho por intermdio de uma anlise histrica, explanar o desenvolvimento do Direito do Trabalho na esfera mundial e nacional, analisar sucintamente o modo que o trabalho foi tratado nas Constituies brasileiras at alcanar, na Constituio de 1988, a ctedra de fundamento de toda ordem da Repblica Federativa do Brasil. Temas como o conflito entre os princpios em tela, a terceirizao e a pejotizao, bem como as possibilidades de soluo do aparente conflito, sero abordados com o intuito de alcanar a mens legislatoris.Enfim, visa mostrar que a dignidade da pessoa humana deve estar presente nas relaes trabalhistas atravs da harmonia entre os princpios fundamentais do valor social do trabalho e da livre iniciativa a fim de construir uma nao livre, justa e solidria.Portanto, o tema em anlise de grande importncia para desvendar o suposto paradoxo fundamental presente no art. 1., IV, da Constituio da Repblica Federativa Brasileira.

1 O VALOR SOCIAL DO TRABALHO

O trabalho surge no mundo para transform-lo retirando daquele o sustento da humanidade. Para que possa ser mais bem compreendido pelas sociedades modernas, deve-se avaliar como o trabalho era constitudo em sociedades pr-modernas. O Paleoltico, tambm conhecido como Idade da Pedra Lascada, a primeira fase da Idade da Pedra. Vai de 2 milhes a.C (poca aproximada em que o homem fabricou o primeiro utenslio) at 10.000 a.C (incio do Perodo Neoltico). Nessa poca, os seres humanos viviam em sociedades nmades, isto , se deslocavam constantemente de uma regio para outra. Consumiam apenas aquilo que era encontrado na natureza, no praticavam a agricultura, nem a criao de animais. Quando os alimentos se esgotavam, mudavam-se para outra regio, por isso foram chamados de caadores-coletores. O trabalho era de subsistncia, os seres humanos do paleoltico retiravam da natureza somente o que necessitavam para o consumo, no se preocupavam com o acmulo de bens ou riquezas. Dividiam as tarefas baseando-se no sexo e idade.

Os seres humanos do Paleoltico planejavam sua vida social e dividiam o trabalho com base no critrio de sexo e idade. O trabalho de caar, pescar e construir era feito pelos homens; o de coletar e preparar alimentos e o de cuidar das crianas cabiam s mulheres. As crianas, ao que parece, ajudavam os pais nas tarefas dirias. (BOULOS JNIOR, 2011, p. 24)

Com o advento da agricultura, surge um novo estilo de vida: o sedentarismo. Os grupos humanos fixaram-se em determinados territrios e tornaram-se sedentrios. Com isso novos instrumentos de trabalho so produzidos, comea a haver sobras daquilo que produzem e torna-se necessria a fabricao de vasos e utenslios de cermica. Nessa fase, h um extraordinrio aumento da populao e surgem, assim, as primeiras aldeias e a vida em comunidade inicia-se. Surge o arado puxado por bois, novas tcnicas de adubao e irrigao, os alimentos comearam a sobrar. Com a produo de excedentes, parte da populao passou a dedicar-se exclusivamente produo de vasos, utenslios, vestimentas e armas. As pessoas comearam a trocar aquilo que faziam por aquilo que necessitavam. (BOULOS JNIOR, IBID, 2011, p. 28).Os conflitos, que j existiam desde os primrdios da humanidade, acentuam-se e h, ento, necessidade de que o Estado intervenha para a solucion-los. Segundo Hobbes, necessrio que haja um pacto feito entre todos os cidados que vo renunciar ao direito de autodefesa em favor do Estado e este est fora do contrato, ou seja, no h renncia por parte do Estado. No pacto da teoria hipottica de Hobbes, os cidados se privam da liberdade do estado natural de fazer justia com as prprias mos e transferem esse direito ao Estado que por sua vez, assume a funo de garantidor da paz civil. Ele est acima dos homens, como beneficirio dos direitos dos cidados. Os cidados so sditos para o Estado. O Estado tem o poder soberano.

Isto mais do que consentimento, ou concrdia, uma verdadeira unidade de todos eles, numa s e mesma pessoa, realizada por um pacto de cada homem com todos os homens, de um modo que como se cada homem dissesse a cada homem: Cedo e transfiro meu direito de governar-me a mim mesmo a este homem, ou a esta assemblia de homens, com a condio de transferires a ele teu direito, autorizando de maneira semelhante todas as suas aes. Feito isto, multido assim unida numa s pessoa se chama Estado, em latim civitas. (Hobbes, 1974, p.61)

Para Rousseau, a necessidade natural de ceder os direitos a um soberano questionvel, uma vez que este poder no se ocupar com a vontade geral do povo, mas apenas consigo mesmo, uma vez que aquele que detm o poder tambm detentor de vontades prprias e individuais, e poder utilizar os direitos do povo como meio para o fim que a prpria auto-conservao.Segundo Rousseau, a democracia a melhor forma de governo, j que est diretamente ligada com a natureza de associao dos homens. Para no perecer, o gnero humano necessita de unio e para isso precisa formar comunidades, sendo assim, precisa encontrar a melhor forma de associao que defenda a liberdade natural para a conservao mtua.

Encontrar uma forma de associao que defenda e proteja a pessoa e os bens de cada associado com toda a fora comum, e pela qual cada um, unindo-se a todos, s obedece, contudo a si mesmo, permanecendo assim to livre quanto antes. (ROUSSEAU,1987. p. 32.)

Na antiguidade, o trabalho manual era realizado pelos escravos e aos servos e quem se incumbia deles era considerado destinado a tais tarefas por maldio. A aristocracia se ocupava da caa, da guerra e do mando. Na Grcia, o trabalho era visto como expresso da misria humana e, portanto, era tratado com desprezo. Para pensadores como Aristteles, o cio era a nica atividade digna dos homens livres, portanto a noo de cidadania grega estava intimamente ligada ao trabalho, somente aqueles que podiam viver do cio eram considerados cidados plenos e podiam participar da politike, isto , dos assuntos da polis.Durante a Idade Mdia, surgem os feudos. Nascia, ento, o regime de servido, onde o trabalhador rural o servo do grande proprietrio. A sociedade feudal era dividida em estamentos, isto , uma sociedade composta por camadas estanques, a passagem de uma camada social para a outra era praticamente impossvel. De acordo com a funo especfica de cada camada alguns historiadores classificam-na como uma sociedade formada por aqueles que lutam (nobres), aqueles que rezam (clero) e aqueles que trabalham (servos). Os servos no tinham a propriedade da terra e estavam presos a ela. No podiam ser vendidos como se fazia com os escravos, nem tinham liberdade de abandonar as terras onde nasceram (http://www.historiadomundo.com.br/idade-media/feudalismo.htm). Com a ascenso da burguesia nas cidades medievais, o sistema feudal entrou em profunda crise surgindo, assim a necessidade de que novas estratgias de desenvolvimento econmico fossem traadas.

A Revoluo Inglesa do sculo XVII foi decisiva para o fomento das condies de aparecimento da industrializao. Com a indstria, o sistema capitalista passou a ser imperativo e complexo, gerando a diviso acentuada do trabalho nas cidades e o aumento do grande fluxo da massa de operrios.

1.1 Princpios

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1.2 Formao dos contratos

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1.2.1 Contratos onerosos e gratuitosXxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

2 PRINCPIOS ORIENTADORES DA CONSTRUO DE CONTRATOS DE IMOBILIRIA

Os contratos firmados pelas imobilirias no exerccio de sua atividade, a exemplo dos demais modelos contratuais, devero observar uma srie de princpios gerais aplicveis aos negcios jurdicos em geral, alm daqueles especialmente reservados para a matria contratual em particular.Segundo Rodrigues (2005, p. 34-36): xxxxxxxxx xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xxxxxxxxx. (as citaes diretas curtas, ou seja, aquelas que apresentam exatamente o teor original de outro autor e contenham at 3 linhas, devero ser indicadas no curso do seu texto, sem qualquer grifo, apenas dele separadas por aspas duplas).Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. No entender de Diniz (2003, p. 56)[footnoteRef:2]: [2: Pelo sistema autor-data de identificao das citaes, nada impede que se use o formato indicativo apenas do autor e do ano de sua publicao, o que no caso presente significaria usar (DINIZ, 2003), com o nome do autor em letras maisculas e dentro dos parnteses, separado do ano de publicao por vrgula, conforme META, item 6.6. No entanto, essa forma favorece a dvida quanto precisa definio da fonte, hiptese em que se sugere a forma mais completa, como consta do texto, apontando-se a pgina de onde se retirou o contedo apresentado.]

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. (as citaes diretas longas, ou seja, as que contenham mais de 3 linhas, mas que no devem exceder a 10 linhas, sero separadas do texto, escritas em fonte Arial 10, com espacejamento simples entre linhas e afastamento esquerda de 4 cm, conforme META, itens 6.1.1, 6.1.3 e 6.6.2)Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx.Xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx 5xxxxxxxxxxxxxxxx xxx.xxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx.Na verdade, o princpio da boa f nas relaes contratuais pressupe a lealdade dos contraentes a respeito dos elementos negociais, de sorte que suas aes espelhem fielmente a vontade externada, sendo tal circunstncia exigvel, hoje em carter objetivo, em todas as fases contratuais, vale dizer, nas fases pr, intra e ps-contratual (MORAES, 2005, p. 143). (Esse o caso de uma citao indireta, hiptese em que o pesquisador interpreta o pensamento do autor sem utilizar a descrio literal do texto original. Essa tcnica indicada especialmente para resumir uma ideia que determinado autor desenvolve em muitos pargrafos, o que inviabilizaria uma citao direta, que no deve passar de 10 linhas).Xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

2.1 Aspectos jurdicos e sociais

Xxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xxxxxx.CONCLUSO

A concluso destaca os resultados obtidos na pesquisa ou estudo. Deve ser breve, podendo incluir recomendaes ou sugestes para outras pesquisas na rea. No seu desenvolvimento, assim como em todo o trabalho, no poder ser utilizado qualquer verbo na primeira pessoa do singular (eu entendi), devendo ser utilizada referncia indireta (entende-se) ou na terceira pessoa do plural (entendemos).A concluso visa a responder ao problema de pesquisa e, principalmente, as hipteses. Cada hiptese deve ter sua respectiva anlise. Cada objetivo deve ser analisado e confrontado com os achados da pesquisa. Neste momento, a preciso conceitual fundamental.A concluso no pessoal. a concluso do trabalho realizado e, portanto, no se admite citao de outros autores. o somatrio dos resultados lgicos analisados e desenvolvidos no corpo do trabalho, nos captulos.No apresente resultados que o trabalho no evidenciar. Isto denuncia a sua fragilidade de argumentao e falta de conhecimento lgico do contedo desenvolvido. No faa projees em cima do improvvel, do inexistente, simplesmente para apontar um determinado local de chegada ou compreenso.No apresente os seus sonhos. O trabalho um espelho de uma realidade desenvolvida, desencadeada. Os resultados, portanto, so de ordem lgica. O trabalho jamais poder consistir em promessas ou chutes. (META, item 3.1.2, p. 33-35)[footnoteRef:3] [3: Apesar de esse contedo ter sido extrado do META, no fizemos recuo para no confundir a orientao aqui contida quanto ao fato de que NO H CITAO NA CONCLUSO, ASSIM COMO NA INTRODUO.]

Xxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xxxxxx.Xxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx 21xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xxxxxx.Xxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xxxxxx.Xxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xxxxxx.REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS

HOBBES, Thomas. Leviat. Coleo Pensadores, So Paulo, 1974.ROUSSEAU, Jean Jacques. Do Contrato Social. Coleo Pensadores, So Paulo, 1973.ASSOCIAO BRASILEIRA DE NORMAS TCNICAS. NBR 6023: Informao e documentao referncias elaborao. Rio de Janeiro: 2002. 24 p.

______. NBR 6024: Numerao Progressiva das sees em um documento, Rio de Janeiro: 1989. 2p.

______. NBR 6027: Informao e Documentao Sumrio Apresentao. Rio de Janeiro: 2003. 2 p.

______. NBR 6028: Resumos. Rio de Janeiro: 2003. 3 p.

______. NBR 10520: Informao e documentao citaes em documentos apresentao. Rio de Janeiro: 2002. 7 p.

______. NBR 14724: Informao e documentao trabalhos acadmicos apresentao. Rio de Janeiro: 2002. 6 p.

CONGRESSO NACIONAL DE INICIAO CIENTFICA, 3, CONGRESSO INTERNACIONAL DE INICIAO CIENTFICA, 1, 2003, So Paulo. Anais... So Paulo: LJM, 2003.

SEVERINO, A. J. Observaes metodolgicas referentes aos trabalhos de ps-graduao. In: ___Metodologia do trabalho cientfico. 22. ed. So Paulo. Cortez. 2003. cap. VII, p. 157-181.

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA, Sistema de Bibliotecas. UNISISB, Inez Barcellos de Andrade ...[et al] (Organizador). Manual para elaborao de trabalhos acadmicos e cientficos: guia para alunos, professores e pesquisadores da UNIVERSO. So Gonalo, 2002. 85 p.

URZEDA, Marcos Penteado. O caminho da luz. Disponvel em: . Acesso em: 24 jan. 2011.

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importante destacar que as referncias bibliogrficas so aquelas obras que o aluno efetivamente referenciou no trabalho, em forma de citaes. No confundir com bibliografia (lista completa de obras existentes sobre o tema).(META, item 3.1.3, p. 35)Orientaes para a organizao das referncias bibliogrficas: Observar a ordem alfabtica do sobrenome dos autores; Os ttulos dos livros devero ser em negrito ou itlico ou sublinhado (preferencialmente negrito); 23As referncias devem ser escritas em fonte Arial 12, espacejamento entre linhas simples, separadas entre si por um espao duplo (dar Enter duas vezes), com alinhamento esquerda.ANEXOS

Contedo opcional, os anexos, de acordo com a NBR 14724 (ABNT, 2002c), so documentos ou textos importantes para esclarecer o trabalho elaborado, porm que no foram produzidos pelo autor do trabalho. Caso sejam mais de trs, deve ser feito um sumrio de anexos. Os anexos devem ser identificados por letras maisculas consecutivas, seguidas por um travesso e um ttulo que o identifique.Podem ser inseridos como anexos leis ou decretos especficos, descrio de equipamentos, pareceres, laudos e outros.Exemplo:

ANEXO 1 Parecer do Comit de tica em Pesquisa para Realizao da Pesquisa(META, item 3.1.3, p. 36)