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VIII Principais Medidas de Poltica Econmica 183

VIIIPrincipais Medidas de Poltica Econmica

Emenda Constitucional

62, de 9.12.2009 Alterou o artigo 100 da Constituio Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, instituindo regime especial de pagamento de precatrios pelos estados, Distrito Federal e municpios.

Leis Complementares

129, de 8.1.2009 Instituiu, na forma do artigo 43 da Constituio Federal, a Superintendncia do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco); estabeleceu sua misso institucional, natureza jurdica, objetivos, rea de atuao e instrumentos de ao.

130, de 17.4.2009 Disps sobre o Sistema Nacional de Crdito Cooperativo e revogou dispositivos das Leis no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

131, de 27.5.2009 Acrescentou dispositivos Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, que estabeleceu normas de fi nanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fi scal e adotou outras providncias, a fi m de determinar a disponibilizao, em tempo real, de informaes pormenorizadas sobre a execuo oramentria e fi nanceira da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios.

Leis

11.898, de 8.1.2009 Instituiu o Regime de Tributao Unifi cada (RTU) na importao, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, e alterou as Leis n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

11.908, de 3.3.2009 (converso da Medida Provisria n 443, de 21 de outubro de 2008) Autorizou o Banco do Brasil e a Caixa Econmica Federal a constiturem subsidirias e a adquirirem participao em instituies fi nanceiras sediadas no Brasil.

184 Boletim do Banco Central do Brasil Relatrio Anual 2009

11.909, de 4.3.2009 Disps sobre as atividades relativas ao transporte de gs natural, de que trata o art. 177 da Constituio Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefao, regaseifi cao e comercializao de gs natural, e adotou outras providncias.

11.922, de 13.4.2009 (converso da Medida Provisria n 445, de 6 de novembro de 2008) Autorizou a Unio a dispensar a Caixa Econmica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital prprio, referentes aos exerccios de 2008 a 2010, que lhe seriam devidos, em montantes a serem defi nidos pelo Ministro da Fazenda.

11.933, de 28.4.2009 (converso da Medida Provisria n 447, de 13 de novembro de 2008) Estendeu, em dez dias, o prazo de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuio Previdenciria; e, em cinco dias, o prazo de recolhimento do Programa de Integrao Social (PIS)/Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofi ns).

11.941, de 27.5.2009 (converso da Medida Provisria n 449, de 3 de dezembro de 2008) Alterou a legislao tributria federal relativa ao parcelamento ordinrio de dbitos tributrios, concedeu remisso nos casos que especifi ca; instituiu regime tributrio de transio, e adotou outras providncias.

11.943, de 28.5.2009 (converso da Medida Provisria n 450, de 9 de dezembro de 2008) Autorizou a Unio a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eltrica (FGEE); disps sobre a utilizao do excesso de arrecadao e do supervit fi nanceiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; autorizou a Unio a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES) recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstruo e o Desenvolvimento (Bird); e adotou outras providncias.

11.944, de 28.5.2009 (converso da Medida Provisria n 456, de 30 de janeiro de 2009) Fixou em R$465,00 o valor do salrio mnimo, que passou a vigorar em 1 de fevereiro de 2009.

11.945, de 4.6.2009 (converso da Medida Provisria n 451, de 15 de dezembro de 2008) Acrescentou duas novas faixas de valores e respectivas alquotas (7,5% e 22,5%) tabela progressiva do Imposto de Renda das Pessoas Fsicas (IRPF), que passou a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2009; estendeu s reas de livre comrcio o mesmo tratamento tributrio, relativo Contribuio para o Programa de Integrao Social (PIS)/Programa de Formao de Patrimnio do Servidor Pblico (Pasep) e Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofi ns), conferido Zona Franca de Manaus; e adotou outras providncias.

11.948, de 16.6.2009 (converso da Medida Provisria n 453, de 22 de janeiro de 2009) Autorizou a Unio a conceder crdito ao Banco Nacional de Desenvolvimento

VIII Principais Medidas de Poltica Econmica 185

Econmico e Social (BNDES), no montante de R$100 bilhes, em condies fi nanceiras e contratuais a serem defi nidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

11.960, de 29.6.2009 (converso da Medida Provisria n 457, de 10 de fevereiro de 2009) Alterou e acresceu dispositivos s Leis no 9.639, de 25 de maio de 1998, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de dbitos de responsabilidade dos municpios, relativos s contribuies sociais.

12.017, de 12.8.2009 Disps sobre as diretrizes para a elaborao e execuo da Lei Oramentria de 2010 e adotou outras providncias.

12.053, de 9.10.2009 Alterou a Lei de Diretrizes Oramentrias de 2009, de modo que a meta de supervit primrio possa ser reduzida em at 28,5 bilhes, para o atendimento de despesas no mbito do Programa de Acelerao do Crescimento (PAC).

12.087, de 11.11.2009 Disps sobre a prestao de auxlio fi nanceiro pela Unio aos estados, ao Distrito Federal e aos municpios, no exerccio de 2009, com o objetivo de fomentar as exportaes do pas, e sobre a participao da Unio em fundos garantidores de risco de crdito para micro, pequenas e mdias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas.

12.096, de 24 .11.2009 Autorizou a concesso de subveno econmica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES) em operaes de fi nanciamento destinadas aquisio e produo de bens de capital e inovao tecnolgica.

12.099, de 27.11.2009 Disps sobre a transferncia de depsitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuies federais para a Caixa Econmica Federal; e alterou a Lei n 9.703, de 17 de novembro de 1998.

12.101, de 27.11.2009 Disps sobre a certifi cao das entidades benefi centes de assistncia social; regulou os procedimentos de iseno de contribuies para a seguridade social; e adotou outras providncias.

12.154, de 23.12.2009 Criou a Superintendncia Nacional da Previdncia Complementar (Previc) e disps sobre o seu pessoal; incluiu a Cmara de Recursos da Previdncia Complementar na estrutura bsica do Ministrio da Previdncia Social.

12.182, de 29.12.2009 Alterou o artigo 3 da Lei n 12.017, de 12 de agosto de 2009 (Lei de Diretrizes Oramentrias 2010), de modo a permitir que o valor passvel de deduo da meta de supervit primrio, em 2010, fosse elevado de R$22,5 bilhes para R$29,8 bilhes.

186 Boletim do Banco Central do Brasil Relatrio Anual 2009

Medidas Provisrias

453, de 22.1.2009 Constituiu fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES), no valor de R$100 bilhes, a fi m de fazer frente ao aumento da demanda por crdito de longo prazo para investimentos no pas. Alterou o regime de tributao, de competncia para caixa, do repasse dos ganhos auferidos pelas entidades fechadas de previdncia, para as empresas patrocinadoras.

456, de 30.1.2009 Fixou em R$465,00 o novo valor do salrio mnimo, que passou a vigorar em 1 de fevereiro de 2009.

457, de 10.2.2009 Alterou os artigos 96 e 102 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, de modo que fosse permitido o parcelamento de dbitos de responsabilidade dos municpios, decorrentes de contribuies para a Previdncia Social, com vencimento at 31 de janeiro de 2009.

459, de 25.3.2009 Disps sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, cuja fi nalidade criar mecanismos de incentivo produo e aquisio de um milho de unidades habitacionais pelas famlias com renda de at dez salrios mnimos.

460, de 30.3.2009 Reduziu, de 7% para 6%, a alquota do Regime Especial de Tributao (RET) aplicvel s receitas das incorporadoras de imveis, e de 3% para zero a alquota da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofi ns) incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas com at 150 cilindradas; elevou as alquotas do Programa de Integrao Social (PIS) e da Cofi ns incidente sobre a venda de cigarros.

462, de 14.5.2009 Disps sobre a prestao de apoio fi nanceiro pela Unio aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participao dos Municpios, no exerccio de 2009, com o objetivo de superar difi culdades fi nanceiras emergenciais.

464, de 9.6.2009 Disps sobre a prestao de auxlio fi nanceiro pela Unio aos estados, ao Distrito Federal e aos municpios, no exerccio de 2009, com o objetivo de fomentar as exportaes do pas, e sobre a participao da Unio em fundos garantidores de risco de crdito para micro, pequenas e mdias empresas.

465, de 29.6.2009 Autorizou a concesso de subveno econmica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES), em operaes de fi nanciamento destinadas aquisio e produo de bens de capital e inovao tecnolgica. Alterou as Leis no 10.925, de 2004, e no 11.948, de 2009, e deu outras providncias.

468, de 31.7.2009 Disps sobre a transferncia de depsitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuies federais para a Caixa Econmica Federal.

VIII Principais Medidas de Poltica Econmica 187

470, de 13.10.2009 Autorizou a Unio a conceder crdito Caixa Econmica Federal, no montante de R$6,0 bilhes, em condies fi nanceiras e contratuais a serem defi nidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, e defi niu regras par

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