apostila de prática processual penal

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    Prtica Processual Penal 1/157 OAB 2 Fase

    Apostila de Prtica Processual Penal

    PROFESSOR: BRUNO TRIGUEIRO

  • Boa Viagem: Rua Visconde de Jequitinhonha, 76. tel: 34628989 e 33425049 Boa Vista: Rua Montevidu, 276. Tel: 34230732. falecom@espacojuridico.com www.espacojuridico.com

    Prtica Processual Penal 2/157 OAB 2 Fase

    QUEIXA CRIME

    1. NOES INICIAIS: Nas infraes penais que ofendem sobremaneira a

    intimidade da vtima, a persecuo criminal transferida excepcionalmente ao particular

    que atua em nome prprio, na tutela de interesse alheio (jus puniendi do Estado). O

    exerccio do direito de ao cabe ao ofendido ou ao seu representante legal. No caso de

    morte ou declarao de ausncia da vtima, o direito de ao transfere-se ao cnjuge

    (includo companheiro (a)), ascendentes, descendentes e irmos, nesta ordem

    preferencial.

    Nos crimes de ao penal privada, a pea inicial acusatria, que contm a

    imputao formulada ao acusado, recebe o nome de queixa-crime.

    Na ao privada, o autor da demanda ganha o nome de querelante, ao passo

    que o ru ser chamado de querelado.

    A petio inicial oferecida ao magistrado, para que este, exercendo juzo de

    admissibilidade, decida sobre o seu recebimento.

    No art. 41 do CPP esto dispostos os requisitos que devem estar presentes na

    denncia ou queixa. Se ausentes os requisitos, a petio inicial ser considerada inepta

    (Art. 395, inciso I, do CPP).

    As aes penais privadas dividem-se em:

    1 - Ao penal privada exclusiva ou propriamente dita: aquele em que o

    direito de queixa pode ser exercido pela vtima ou por seu representante legal. Caso a

    vtima tenha morrido ou seja declarada ausente, o direito de queixa passar para o

    cnjuge, ascendente, descente e irmo (CADI) (art. 31 do CPP);

    2 - Ao penal privada personalssima: hoje se aplica apenas ao crime

    disposto no art. 236 do CP. Somente o ofendido pode apresentar a queixa e mais

    ningum;

    3 - Ao penal privada subsidiria da pblica: tem cabimento diante da inrcia

    do MP, que, nos prazos legais, deixa de atuar, no promovendo a denncia ou, em sendo

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    Prtica Processual Penal 3/157 OAB 2 Fase

    o caso, no se manifestando pelo arquivamento dos autos do inqurito policial, ou ainda,

    no requisitando novas diligncias. O Parquet, na ao penal privada subsidiria, figura

    como interveniente adesivo obrigatrio, atuando em todos os termos do processo, sob

    pena de nulidade absoluta.

    Segue abaixo alguns dos principais princpios que regem o instituto da ao

    penal privada:

    1 - Princpio da oportunidade: o que marca a ao penal privada o juzo

    de convenincia e oportunidade. A vtima decidir se a ao ser intentada ou no;

    2 - Princpio da disponibilidade: aps intentada a ao, a vtima poder

    abandon-la, desistir dela ou perdoar o acusado;

    3 - Princpio da indivisibilidade: a ao penal privada indivisvel e o MP

    velar pela sua indivisibilidade. A queixa contra um dos autores obriga a interposio

    contra todos (Art. 48 do CPP). A renncia em favor de um dos autores se aplicar aos

    demais;

    4 - Princpio da intranscendncia: efeitos da ao penal no podem ser

    estendidos a terceiros, alm do acusado.

    CUIDADO:

    Renncia x Perdo: ambos so institutos que extinguem a punibilidade na ao penal

    privada. A renncia acontece quando a vtima se abstm ao exerccio do direito de

    queixa a vtima deixar de interpor a ao. O perdo pressupe uma ao penal j em

    curso quando a vtima perdoa o querelado durante a tramitao da ao. A renncia

    queixa sempre um ato unilateral, no precisa de anuncia da vtima, diferentemente

    do perdo, que precisa da aceitao do querelado. A renncia em relao a um dos

    querelantes se estende aos demais. O perdo dado a uma dos querelados se estende ao

    demais, mas, s produz efeitos depois da aceitao.

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    Prtica Processual Penal 4/157 OAB 2 Fase

    2. PRAZO

    A queixa-crime, como regra geral, deve ser ofertada no prazo mximo de 6

    meses, contados do conhecimento da autoria. Trata-se de um prazo de ordem

    decadencial que no se interrompe, no se suspende e nem se prorroga. contado na

    forma do art. 10 do CP, ou seja, incluindo o dia do comeo e excluindo o dia de

    vencimento.

    CUIDADO:

    1 - Na hiptese de ao penal privada personalssima (Crime de induzimento a erro

    essencial e ocultao de impedimento ao casamento (art. 236 do CP)) o prazo de seis

    meses s comea a correr aps o transito em julgado da sentena que no cvel, anule o

    casamento por impedimento ou erro essencial.

    2 - Na ao penal privada subsidiria da pblica o prazo s comea a correr do dia em

    que se esgotar o prazo para o Ministrio Pblico oferecer da denncia (Art. 38 do CPP).

    3. FUNDAMENTO NORMATIVO DA QUEIXA-CRIME

    1. Ao penal privada exclusiva ou propriamente dita: Art. 100, 2 e 4

    (para o caso de morte ou declarao judicial de ausncia), do CP e Arts. 30 e 31 (para o

    caso de morte ou declarao judicial de ausncia) do CPP;

    2 Ao penal privada personalssima: Art. 30 do CPP c/c Art. 236, nico

    do CP;

    3 Ao Penal Privada Subsidiria da Pblica: Art. 5, inciso LIX, da CF, Art.

    100, 3, do CP e Art. 29 do CPP.

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    Prtica Processual Penal 5/157 OAB 2 Fase

    ESTRUTURA DA PEA

    1 - ENDEREAMENTO: ao juiz competente ou ao presidente do tribunal (no

    caso de ao penal originria).

    ATENO A REGRA DO ART 73 DO CPP:

    Art. 73. Nos casos de exclusiva ao privada, o querelante poder preferir o

    foro de domiclio ou da residncia do ru, ainda quando conhecido o lugar da infrao.

    2 - INTRODUO: nome e qualificao do ofendido, meno ao advogado e

    procurao com poderes especiais (art. 44 do CPP); nome e qualificao do autor do

    fato;

    3 - DESCRIO DOS FATOS: na verdade, a imputao de um

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