apostila - prática processual penal - carlos barros

Download Apostila - Prática Processual Penal - CARLOS BARROS

Post on 08-Jul-2015

3.458 views

Category:

Documents

0 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

PRTICA PROCESSUAL PENAL PROF.: CARLOS BARROS ________________________

MATERIAL DIDTICO DE

PRTICA PROCESSUAL PENAL

PROF.: CARLOS BARROS

1

PRTICA PROCESSUAL PENAL PROF.: CARLOS BARROS ________________________

ORIENTAES PARA FORMATAO E ELABORAO DA PEA- Endereamento: Optamos por faz-lo abreviado. Justia Estadual: Exmo. Sr. Dr. Juiz [variaes] Ex.: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Capital - __ Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de __ - __ Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de __ - __ Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de __ - __ Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara da Comarca de __ - __ Justia Federal: Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal [variaes] Ex.: Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da __ Vara da Seo Judiciria de __ Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da __ Vara da Subseo Judiciria de __ - Espao entre o endereamento e a o cabealho: 8 linhas - O espao do pargrafo dever ser definido pelo aluno, mas dever ser repetido por toda a pea. - Qualificao: Nome da parte em letras maisculas. Respectivos dados qualificativos constando, nesta ordem, nacionalidade, estado civil, profisso, portador do RG n SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o n , residente e domiciliado no endereo - Indicao da representao: por seu procurador infra-assinado, constitudo nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), com sede profissional no (endereo)... - Nome da pea: o aluno dever escolher entre indicar o nome da pea em texto corrido (na mesma linha, portanto) ou pular uma linha e escrever o nomem juris da pea e, em seguida, pular outra linha e continuar o perodo: Ex.: ... vem propor QUEIXA-CRIME contra... ... vem propor QUEIXA-CRIME contra... Ex.: ... vem requerer lhe seja concedida LIBERDADE PROVISRIA, com fundamento no art. 310, pargrafo nico, do CPP... ... vem requerer lhe seja concedida LIBERDADE PROVISRIA, com fundamento no art. 310, pargrafo nico, do CPP... - Com fundamento (com base, com amparo, com arrimo, com esteio etc.) nos arts. ... 2

Ou

Ou

PRTICA PROCESSUAL PENAL PROF.: CARLOS BARROS ________________________

- Parte final do intrito: ... pelos fatos e fundamento jurdicos que passa a expor:, ... expondo o seguinte:, ... pelos seguintes motivos: etc. - Diviso e numerao da pea: se a petio for dividida em captulos (fatos, fundamentos, pedidos etc.), os ttulos dos captulos sero numerados; se no for, cada pargrafo ser numerado: Obs.: - O ltimo algarismo da numerao dever ser alinhado com o ltimo algarismo da numerao acima. Assim, todos os pargrafos comearo na mesma margem. - Entre os pargrafos, deve existir o espao de uma linha.

- Pedidos: Diante do exposto, requer..., Ante o acima exposto, vem respeitosamente, requerer... etc. - Fecho: O local e a data so o da redao da pea. Nestes Termos, P. Deferimento. (local), (data). (1 linha) Advogado OAB/(UF) Nestes Termos, P. Deferimento. Recife, 03 de agosto de 2010. (1 linha) Advogado OAB/PE

3

PRTICA PROCESSUAL PENAL PROF.: CARLOS BARROS ________________________

1 PONTO INQURITO POLICIAL

4

PRTICA PROCESSUAL PENAL PROF.: CARLOS BARROS ________________________

INQURITO POLICIAL TEORIA (REVISO)

1 CONCEITO O inqurito policial um procedimento administrativo, conduzido pela polcia judiciria, e compreende um conjunto de diligncias que visam apurar a existncia de um crime (prova da materialidade do crime) e suas circunstncias, bem como determinar os seus agentes (apurar os indcios suficientes de autoria). Saliente-se, por oportuno, que o inqurito policial, sendo um procedimento administrativo, no se confunde com o processo administrativo previsto no art. 5, LV, da CF, em razo do que no h falar em ampla defesa e contraditrio no curso do aludido procedimento policial, revestindo-se ele, portanto, de um carter inquisitivo. Registre-se, tambm, que a polcia judiciria formada pelas polcias civil e federal, as quais possuem um carter repressivo, atuando, portanto, aps a ocorrncia do crime, com o objetivo de investig-lo (vide art. 144, 1 e 4, da CF). A polcia administrativa, por seu turno, a polcia militar, a qual possui um carter preventivo, atuando, pois, antes da ocorrncia do crime (vide art. 144, 5, da CF). 2 FINALIDADE O inqurito policial tem por finalidade viabilizar o exerccio da ao penal pelo seu respectivo titular, com o fornecimento dos elementos probatrios colhidos ao longo das investigaes acerca do fato, os quais iro formar a opinio delicti do acusador. 3 CARACTERSTICAS Inquisitorial: sendo inquisitrio, o entendimento em vigor no sentido de que no existe contraditrio nem ampla defesa no inqurito policial . O indiciado no est sendo acusado, ou seja, no litigante, mas sim objeto de investigao. Sigiloso (art. 20, do CPP): diferentemente do que ocorre com os autos da ao penal, aos quais, em regra, se permite ao pblico em geral o acesso, no se permite o acesso de qualquer pessoa do povo aos autos do inqurito policial, nem mesmo ao indiciado. Entretanto, por fora do art. 7, XIV, da Lei 8.906/94, o advogado tem direito a consultar os autos do inqurito independentemente de procurao. No ponto, porque importante, observe-se que, se for decretado o sigilo das investigaes, o advogado s ter acesso aos autos se devidamente habilitado por meio de procurao. Saliente-se, nesse ponto, que a Smula Vinculante 14 do STF estabelece o seguinte: direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j documentados em procedimento investigatrio realizado por rgo com competncia de polcia judiciria, digam respeito ao exerccio do direito de defesa. Escrito (art. 9, do CPP): tudo o que for apurado durante as investigaes deve ser reduzido a termos, j que a finalidade do inqurito policial fornecer ao titular da ao penal elementos para oferec-la. Indisponvel (art. 17, do CPP): A teor do art. 17 do CPP, a autoridade policial no poder mandar arquivar os autos do inqurito. Assim, uma vez instaurado o inqurito, ainda que 5

PRTICA PROCESSUAL PENAL PROF.: CARLOS BARROS ________________________

o Delegado entenda que o fato atpico, dever ir at o fim das investigaes e remeter os autos para a justia, nos termos do 1, art. 10, do CPP. Discricionrio: conforme leciona Paulo Rangel1, a autoridade policial, ao iniciar uma investigao, no est atrelada a nenhuma forma previamente determinada. Tem a liberdade de agir, apara apurao do fato criminoso, dentro dos limites estabelecidos em lei. (...) Ou seja, no h imposio legal desta ou daquela forma para apurar o fato em questo. Discricionariedade, portanto, no arbitrariedade. Oficialidade: o inqurito policial deve ser realizado por um rgo oficial, qual seja a polcia judiciria, devendo ser presidido pela autoridade policial (delegado de polcia civil ou delegado federal). Oficiosidade (obrigatoriedade): em se tratando crime afeto a ao penal pblica incondicionada, o inqurito policial deve ser instaurado de ofcio. Caso se trate de delito afeto ao penal privada ao a ao penal pblica condicionada, o inqurito policial apenas poder ser instaurado mediante manifestao de vontade do ofendido ou de quem tenha legitimidade para represent-lo. 4 ATRIBUIO (COMPETNCIA) Inicialmente, saliente-se que o inqurito policial presidido pelas autoridades da polcia judiciria (art. 144, 1 e 4, da CF), ou seja, pelos delegados federais e da polcia civil. Frise-se, tambm, que, sendo o inqurito policial um procedimento informativo prprocessual e no um ato de jurisdio, no est ele sujeito s regras atinentes competncia jurisdicional. A diviso que se faz entre os rgos policiais meramente administrativa, com o objetivo de facilitar o trabalho desenvolvido pela polcia, da porque o correto falar em atribuio de determinado rgo policial, e no em competncia. Assim, no h que se falar em incompetncia de procedimento investigatrio conduzido por delegacia que no dotada de atribuio segundo a diviso administrativa estabelecida pelo rgo ao qual est subordinada hierarquicamente (caso um homicdio seja apurado por uma delegacia de bairro e no pela Delegacia de Homicdios no haver qualquer nulidade, sendo o procedimento investigatrio completamente vlido. Igual entendimento dever ser lanado na hiptese de um crime ocorrido no bairro x, no qual existe uma delegacia de polcia responsvel por atuar naquela circunscrio, ser apurado pela delegacia situada no bairro y).

ratione loci (pelo lugar da consumao da infrao)Fixao da Atribuio

ratione materiae (pela natureza do crime)4.1. Ratione Loci Corroborando o quanto exposto no pargrafo anterior, observe-se que o art. 4 do CPP limita as atividades da polcia judiciria ao territrio de suas circunscries, mas que os dispositivos adiante elencados e comentados denotam que no h, realmente, que se falar em incompetncia de procedimento investigatrio conduzido por delegacia que no dotada de atribuio segundo a diviso administrativa estabelecida pelo rgo ao qual est subordinada hierarquicamente:

1

RANGEL, Paulo. Direito processual penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 89.

6

PRTICA PROCESSUAL PENAL PROF.: CARLOS BARROS ________________________

- Art. 22 do CPP: dispe que no Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrio policial, a autoridade com exerccio em uma delas poder, nos inquritos a que esteja processando, ordenar diligncias em circunscrio de outra, independentemente de precatrias ou requisies, e bem assim providenciar, at que comparea a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presena, noutra circunscrio. - Art. 290 do CPP: dispe que a atribuio para a lavratura do auto de priso em flagrante da autoridade do lugar em que se efetivou a priso, devendo os atos subseqentes ser praticados pela autoridade do local em que o crime se consumou. - Art. 308, do CPP: se o local da priso no tem Autoridade Policial, apresenta-se o preso d

Recommended

View more >