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www.advocatus.pt O agregador da advocacia

28DIOGO XAVIER DA CUNHA, MANAGING PARTNER DA MIRANDA & ASSOCIADOS

“É nossa ambição crescer no mercado interno”

08CHAIRMAN DA FIDALCONSOLIDAR O CRESCIMENTO

16ELEIÇÕES UM NOVO CICLO PARA A JUSTIÇA?

A Fidal é a maior firma da Europa conti-nental e quer continuar a crescer: 20% até 2016. Uma estratégia liderada por Regis Lassabe.

Cinco advogados e um procurador do Mi-nistério Público partilham as suas expec-tativas para o pós-eleições legislativas.

3 advocatus setembro 2015

PUBLISHER

Edifício Lisboa OrienteAv. Infante D. Henrique, 333 H | 37

1800-282 LisboaT. 218 504 060 | F. 210 435 935

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DISTRIBUIÇãO POR ASSINATURAPreço: 85€ (12 edições)[email protected]

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O managing partner da PLMJ, Luís Pais Antunes, inaugura uma nova rubrica do Advocatus, na qual se procura revelar um lado mais pessoal dos advogados.

37DIREITO A FALAR

a Visão da KPmGO sócio da KPMG Luís Magalhães teve Direito a Falar para explicar o que o leva a defender as sociedades multidisciplinares.

34PROFISSãO

adVoGar Fora de LisboaO fundador da LMA-ADVOG, Luís Miguel Amaral, fala da ambição do escritório nascido em Faro.

A MAIS LIDA ONLINE

Vda inteGra adVoGados saídos da miranda

A saída de seis sócios da Miranda para integrar a Vieira de Almeida foi a notícia que mereceu mais destaque durante o mês de agosto no site do Advocatus. Entre eles estava Rui Amendoeira, que exercia as funções de managing partner.

14OPINIãO

inVestir em anGoLaA advogada luso-angolana Teresa Boino escreve sobre a nova Lei do Investimento Privado em Angola.

06CARTãO DO CIDADãO


Cortar a Direito advocatus.pt

Menos leis, mais gestão

é evidente que para saber para onde vou, tenho de saber onde es-tou e como vim aqui parar. Em suma, para perspetivar o futu-ro, tenho de fazer um balanço do passado. E, aí, julgo que há uma nota comum nos contributos apresentados. Há que legislar menos, mas muito melhor, e gerir mais.Se pudéssemos fazer uma síntese da atual legislatura ela ficaria in-delevelmente marcada por muitas reformas no papel e fraca capaci-dade de operacionalização.Perdemos esforço, energia, foco em novos códigos ou, pelo me-nos, em extensas alterações, mas quando se pretendeu executar as mudanças houve um choque amargo com a realidade. O crash do Citius ou tribunais em contentores foram a face mais visí-vel desse falhanço.Nem se diga que os constrangi-mentos financeiros não facilita-ram uma política de investimento

Com as eleições legislativas à porta, o Advocatus lançou um repto para que os Advogados analisassem os programas eleitorais e apresentassem uma visão prospetiva da Justiça no nosso país.

JOãO TEiVEsDirETOr

de canalizar grande parte dos seus esforços para resolver este problema.Quando o CAAD é a única alterna-tiva viável a quem pretende obter uma tutela atempada dos seus di-reitos, estamos conversados.Quando processos ficam anos li-teralmente parados. Quando digo parados é parados mesmo, temos um problema grave. Apenas para dar um exemplo mui-to recente, que experienciei esta semana, não se pode demorar seis anos para despachar um processo apenas para marcar uma audiência prévia, quando a única coisa que se passou no processo, em 2009, foi a apresentação dos articulados das partes.Isto sim é a falência total do siste-ma e não vai lá com códigos.Esperemos que, na próxima legis-latura, com menos leis e mais ges-tão, se possa começar a combater a inexistência de justiça adminis-trativa e fiscal no nosso país.

nos recursos. Precisamente pelos constrangimentos existentes é que havia que implementar políti-cas de gestão na Justiça eficazes e rigorosas em vez de fazer com que todos os operadores judiciá-rios perdessem todo o seu tempo numa adaptação e interpretação, tantas vezes difícil, das novidades codificadoras.Para além das medidas de estatís-tica, com a extinção administrativa das execuções por forma a baixar as pendências, não se vislumbra o que mudou de significativo, relati-vamente ao tempo da Justiça e às pendências. Há tribunais mais cé-leres, sempre os houve, e outros menos céleres. Também não há aqui qualquer novidade.Aquilo que definitivamente não mudou e é o verdadeiro cancro da Justiça Portuguesa, é a pendência na jurisdição administrativa e fis-cal.Parece-me que é precisamente aqui que o próximo governo tem

Jordi saval músiCa

O catalão Jordi Saval regressa ao gran-de auditório da Fundação Calouste Gul-benkian, no próximo dia 11 de Outubro, com o seu ensemble Hespèrion XXI.O reportório do concerto está organi-zado sob o tema “A Europa Musical 1500-1700”, com danças italianas do re-nascimento veneziano, música da corte

isabelina, danças, tentos e variações de Espanha e Portugal, música para o Rei Luís XIII, música da Alemanha e da Eu-ropa Barroca.Mais um concerto, praticamente esgo-tado, a não perder de um Homem que tanto tem feito, através da música, pelo diálogo entre os povos.

Molupiendunt faccum re id que volorro essed quuntet urecte nonsequam qui veniscimus incid eossi dolorep tatiaep ersperumenis quam quae. Ut et dolupta tiassim quas aut porepra et aborestiunt prem as quam arum si vollacearum sam ut fugia quis nos sin nonseque

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Cartão do Cidadão

é advogado desde 1982, depois de os estudos de Direito terem corrido por Coimbra. Sócio da PLMJ desde 1999, foi eleito managing partner em julho de 2015. Porém, não é só de advocacia que se constrói o currículo de Luís Pais Antunes: nele há também lugar para vários cargos públicos, nomeadamente na esfera da Economia, e para a Política, com experiência parlamentar e governativa.

Luís Pais Antunes

Viagem mais marcanteAlguns pedaços da “Rota da Seda” e a visita a Samarcanda no Uzbequistão.

Destino para escapaDinha em portugalMuitos. Mas o Minho tem um sabor especial e muitos lugares mágicos para nos escaparmos.

recanto em lisboaNão é bem em Lisboa, mas é como se fosse: a esplanada do restaurante Saisa, em cima da praia em Oeiras, lava-nos a vista e a alma.

carimbo que falta no passaporteAinda me faltam alguns... Namíbia.

hobbiesUma mão no piano, outra no tacho... Pode faltar-me o engenho e a arte, mas um dia sem música e sem cozinha é sempre um dia curto de mais.

liVro“Travels with Charley: In Search of America”, de John Steinbeck. Uma recordação da adolescência, sempre presente em cada viagem. Ainda espero, um dia, vira ter o meu Rocinante...


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restaurante“La Dégustation”, em Praga. Por ser o último que me surpreendeu, há poucas semanas. Mas a minha lista de restaurantes preferidos é extensa e também tem muitos portugueses.

pratoRisotto de trufas. De preferência, melhor do que o meu... :-)

bebiDaUm bom vinho. Pode ser tinto, branco ou rosé, à mesa ou fora dela, consoante a finalidade a que se destina.

série “House of Cards”. Uma visão exacerbada do poder na política norte-americana, servida com mestria. Como quase sempre, as primeiras temporadas foram as melhores.

filme“A Grande Beleza”. Uma descoberta recente do filme de Paolo Sorrentino que ganhou o Oscar 2014 do Melhor filme estrangeiro. A rever sempre que acharmos que a vida é uma sensaboria.

banDa sonora Da ViDa“O Último Imperador”. Sou fã de Sakamoto e das suas bandas sonoras, seja com Bertolucci, Oshima ou Almodovar.

um aDVogaDo De referênciaPerry Mason. Eu sei que é um advogado fictício saído da pena de Erle Stanley Gardner, mas foi quem me trouxe para este caminho...

um exemplo De ViDaO de tantos pais e mães que se viram do avesso para dar aos filhos tudo aquilo que nunca tiveram.

o que lhe falta fazerO embaraço da escolha. Tanta coisa, ainda...

sou aDVogaDo porqueé a profissão que escolhi e aquela que, julgo, mais tem a ver com a minha maneira de ser. Esgrimir argumentos, defender causas e interesses e fazer valer os direitos de cada um é o que sei fazer melhor.

se não fosse aDVogaDo seriaUm advogado a fazer outras coisas que não a advocacia. Mas a fazê-las à maneira dos advogados...


Entrevista

A Fidal tornou-se, em 2014, na maior sociedade de advogados da Europa Continental, em volume de negócios. E não pretende ficar por aí. Em entrevista, o chairman do comité executivo, Regis Lassabe, indica mesmo o objetivo de crescer 20% até 2016, fruto da estratégia de expansão internacional. Em Portugal, a firma francesa está presente através da aliança com a Abreu Advogados. Uma parceria que planeia manter, de modo a recorrer a equipas “completas e especializadas”.

“Queremos crescer 20% até 2016”regis Lassabe, chairman do comité executivo da Fidal


advocatus | a fidal é a sociedade de advogados líder em frança e ultrapassou este ano a garri-gues como número um da euro-pa continental. o que contribuiu para estes resultados? e que pa-pel teve a mudança do modelo de negócio da sociedade?regis lassabe | é a primeira vez que a sociedade alcança esta posi-ção. é a recompensa pela ambicio-sa estratégia de desenvolvimento que o Comité Executivo começou a implementar no final de 2012. é um dos destaques de um ano que viu a sociedade desenvolver-se ra-pidamente em três orientações. Uma organização ao serviço do desenvolvimento da empresa, ba-seada no aumento da especializa-ção e numa abordagem da indús-tria do setor, no desenvolvimento de equipas multidisciplinares, abrangendo os aspetos econó-micos e financeiros do negócio, e maior eficiência para garantir que as nossas equipas parisiense e regionais são complementares. O objetivo é permitir que as equipas tenham maiores oportunidades de negócio em função de serem mais organizadas e ágeis, desenvolven-do novas ofertas de serviços per-feitamente adaptadas às expetati-vas de mercado.A fusão da nossa divisão regional em Paris com a divisão internacio-nal, na primavera de 2014, criou a sociedade líder do mercado pa-

“A Fidal tem atualmente 1400 advogados, o que a torna na maior sociedade de advogados em França”

risiense. O escritório de Paris tem atualmente 400 advogados e um volume de negócios de 115 mi-lhões de euros.Também pretendemos intensificar o desenvolvimento internacional. é uma das prioridades da sociedade e tem uma nova direção estratégica.A criação de equipas internacionais nas regiões de acordo com áreas de prática é importante. Atualmen-te, 160 advogados nas regiões e 170 em Paris (com 17 nacionali-dades representadas e 14 línguas faladas) apoiam os nossos clientes nos seus projetos internacionais. Também assinamos acordos de cooperação não exclusivos, para trabalho legal, com sociedades in-ternacionais líderes. Recentemen-te, assinámos acordos com a firma britânica Mills & Reeve, em setem-bro de 2014, com a sociedade da Costa do Marfim Bilé-Aka, Brizoua-

sofia Dutra, [email protected]

A crescer em ÁfricaÁfrica oferece um “potencial de crescimento inegável” para a Fidal e para os seus clientes, que, sustenta Regis Lassabe, mostram um interesse económi-co real no continente africano e abordam a firma particularmente em casos relacionados com pro-jetos de investimento. “Para po-dermos aconselhá-los nos seus planos de desenvolvimento e responder às suas necessidades de assistência, temos nós pró-prios que estarmos presentes”, adianta.A Fidal está presente em África há muitos anos. Para o traba-lho legal, através, por exemplo, de acordos de cooperação não exclusivos com firmas interna-cionais de topo. Assim, mantém uma parceria com a Siqueira Castro, desde 2011, no Brasil, a qual lhe deu acesso à África de língua portuguesa, e com a Mills & Reeve (desde 2014), no Rei-

no Unido, que lhe proporcionou abertura para a África de língua inglesa. Em 2015, foram tam-bém estabelecidos acordos com as firmas Bilé-Aka, Brizoua-Bi & Associés e Société Fiduciaire du Maroc, os quais aumentaram a cobertura da sociedade nos paí-ses africanos de língua francesa.A firma tem igualmente desks para África, tendo estabelecido uma equipa de advogados bilin-gues, com base em França, para assistir as empresas nos seus planos de criação de negócios e trocas comerciais no país ou na região. Além disso, em 2009, a Fidal adquiriu uma quota numa sociedade tunisina, de modo a criar a Fidal Tunísia.Para trabalho fiscal, a sociedade assinou um acordo de coopera-ção não exclusiva com a KMPG Tax International, efetivo em 150 países, incluindo muitos países africanos.

“No final do ano fiscal 2013-2014, concluído a 30 de setembro de 2014, o volume de negócios da sociedade foi de 347,5 milhões de euros, isto é, um aumento de quase 8% face ao ano fiscal anterior (322,6 milhões de euros). Perspetivamos que o volume de negócios volte a crescer no próximo ano”


Entrevista

Bi & Associés, em março de 2015, e mais recentemente com a Socié-té Fiduciaire du Maroc. Além dos acordos já existentes com a Mil-ler Thomson no Canadá, Siqueira Castro no Brasil, Deheng na China, KPMG Law na Alemanha, KPMG Abogados em Espanha e Abreu Advogados em Portugal.Para o trabalho fiscal, também in-tensificámos as nossas relações com a KPMG Tax International, que cobre mais de 150 países e com que temos um acordo de coopera-ção não exclusivo.Importante foi ainda a expansão do escritório de Bruxelas, com a chegada de Hervé Jouanjean, an-tigo diretor-geral na Comissão Eu-ropeia, e a criação de uma rede de

especialistas em Direito europeu da concorrência. O escritório de Bruxelas atua como um interface com as instituições eu-ropeias e auxilia os nossos clientes em todos os aspetos relacionados com direito da concorrência, audi-torias de concorrência e os proce-dimentos que podem enfrentar. Pre-sentes em cada uma das nossas 13 divisões regionais, os especialistas europeus são uma rede de corres-pondentes cuja missão é identificar e lidar, em conjugação com Bruxe-las, com as questões dos nossos clientes nestas áreas.

advocatus | qual foi o volume de negócios da sociedade em 2014 e o que esperam para 2015?

rl | A política ativa de aumentar a rentabilidade da empresa, que visa incutir uma gestão virtuosa das finanças, está a dar os seus frutos. No final do ano fiscal 2013-2014, concluído a 30 de setembro de 2014, o volume de negócios da sociedade foi de 347,5 milhões de euros, isto é, um aumento de qua-se 8% face ao ano fiscal anterior (322,6 milhões de euros). Perspe-tivamos que o volume de negócios volte a crescer no próximo ano.Além disso, no fim do ano fiscal 2013/2014, os lucros subiram 95,56% em comparação com o ano fiscal anterior (2012/2013), de 2,4 milhões de euros para 4,7 mi-lhões de euros.

“O nosso acordo de cooperação com a Abreu faz parte da nossa estratégia de desenvolver alianças com firmas que consideramos compatíveis com os nossos valores de excelência técnica e serviço ao cliente”

Aliança com a Abreu é a longo prazoadvocatus | De que forma fun-ciona a cooperação em portu-gal com a abreu advogados?rl | O nosso acordo de coope-ração com a Abreu faz parte da nossa estratégia de desenvolver alianças com firmas que conside-ramos compatíveis com os nos-sos valores de excelência técnica e serviço ao cliente. Confirma as nossas relações pré-existentes e trabalho conjunto anterior, que

queremos manter a longo prazo.Em termos práticos, a Fidal tem uma desk portuguesa, que tra-ta das relações entre as nossas duas estruturas. Os nossos mé-todos de trabalho são extrema-mente flexíveis, permitindo-nos adaptar a nossa organização às necessidades dos nossos clien-tes. As equipas podem ser mistu-radas e complementadas com os advogados das sociedades par-

ceiras, ou puramente locais, e no caso de empresas estrangeiras com projetos em desenvolvimen-to em França, equipas da Fidal.

advocatus | a fidal planeia criar um escritório próprio em portu-gal ou na península ibérica?rl | Não planeamos instalar um escritório em Portugal. A opção de criar estruturas com dois ou três advogados não é suficiente

para apoiar os nossos clientes da melhor forma. Temos que ser ca-pazes de recorrer a equipas com-pletas e especializadas, e é por isso que preferimos a solução das alianças, como a que esta-belecemos com a Abreu Advoga-dos. Acreditamos que é a manei-ra mais eficiente e sustentável (os nossos clientes estão ligados a isso) e, assim, implementar a ní-vel mundial a nossa experiência.


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advocatus | o mercado da advo-cacia em frança é muito diferen-te do modelo anglo-saxónico?rl | Em termos fiscais, a França tem, habitualmente, um sistema de imposto de renda corporativo territo-rial. As receitas de uma empresa ou de uma filial de uma empresa no ex-terior que estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento empresarial em França são as que são auferidas no país, ou atribuídas às entidades fran-cesas sob as cláusulas de atribuição de lucros de um tratado de dupla tri-butação. Os lucros das filiais das em-presas francesas no exterior não são taxados em França, nem as perdas são dedutíveis. Isto contrasta com sistemas fiscais focados no local de incorporação ou de gestão de uma empresa e dos seus lucros globais. Embora formalmente não façam par-te do Direito francês, os princípios e diretrizes da OCDE são normalmente seguidos em França.Em termos legais, a filosofia da lei francesa é completamente diferen-te do modelo anglo-saxónico. A lei francesa é o arquétipo dos sistemas de direito civil com base em códigos (tais como o Código Civil e o Código Napoleão, promulgado em 1804) e

“Não planeamos instalar um escritório em Portugal. A opção de criar estruturas com dois ou três advogados não é suficiente para apoiar os nossos clientes da melhor forma”

em estatutos. Os juízes têm um pa-pel mais limitado a aplicar ou inter-pretar os estatutos ao caso concreto. Em contraste, o sistema legal anglo-saxónico baseia-se na lei comum, onde os precedentes – a jurisprudên-cia – são vistos como a fonte de di-reito mais importante, com os juízes a desempenhar um papel mais ativo na elaboração das normas.

advocatus | a sociedade planeia aumentar a equipa em 2015?rl | A Fidal tem atualmente 1400 advogados, o que a torna na maior sociedade de advogados em Fran-ça. Em 2014, a firma implementou uma forte estratégia de recrutamento focada na atração e contratação de alguns especialistas de renome, par-ticularmente nas áreas de governan-ce, direito das finanças e da seguran-ça. Esta política de recrutamento de talentos com experiência comprova-da e elevada visibilidade irá continuar no próximo ano.

advocatus | que áreas de prática contribuíram mais para o volume de negócios? e quais as que têm mais margem de crescimento?rl | As áreas de prática dominan-

tes na Fidal são Direito fiscal, cor-porate e trabalho, os quais repre-sentaram no ano fiscal de 2014, respetivamente, 36,2%, 25,5% e 20,3% do total do volume de negócios. Os resultados de cada um dos nossos departamentos aumentaram, em particular Direi-to fiscal (mais 18%) e do Trabalho (mais 7%).Prevemos uma margem subs-tancial de crescimento em várias áreas, sobretudo M&A, corporate financing e Direito do ambiente.

advocatus | quais são os pla-nos de expansão da fidal?rl | A Fidal é a única sociedade francesa classificada no Global 100 e em 2014 o volume de negó-cios internacional da sociedade ascendeu a 52 milhões de euros, ou seja, 15% do volume de ne-gócios total. A nossa estratégia ativa de desenvolvimento inter-nacional permitiu-nos definir um objetivo de 20% até 2016.Este desenvolvimento irá mate-rializar-se através da assinatura de novos acordos de cooperação com sociedades internacionais de topo.


Direito da Família

No dia 1 de outubro entrará em vigor a lei que veio introduzir al-terações no regime da prestação de alimentos a filhos maiores. é inegável: a Lei n.º 121/2015 está na ordem do dia e tem recebido os mais rasgados elogios. Quanto a nós, é apenas uma lei populista que vem – sem motivo aparente – restringir aos 25 anos a possi-bilidade de os maiores receberem pensões de alimentos dos proge-nitores. O artigo 1880.º do CC já previa a possibilidade de os filhos maiores receberem uma pensão de alimentos caso não tivessem completado a sua formação du-rante a menoridade. A afamada nova lei vem apenas impedir que o Tribunal determine até que ida-de a obrigação de prestação de alimentos se deve manter, fixan-do como limite máximo para a prestação os 25 anos. Tal limita-ção parece-nos desnecessária e até penalizadora para os jovens que, por exemplo, frequentem um curso superior mais longo. Ao invés do que vem sendo apre-goado, as novidades legislativas residem (i) na não extinção auto-mática da pensão de alimentos assim que seja atingida a maiori-dade, com a limitação temporal dos 25 anos (salvo se a formação for voluntariamente interrompi-da ou se o progenitor obrigado à

Alimentos devidos a filhos maiores: as alterações introduzidas pela lei n.º 121/2015A indefinição no que respeita à aplicação da nova lei aumentará, com toda a certeza (e ainda mais!), o contencioso nos Tribunais, o que é de per se criticável.

Associada coordenadora da Uría Menéndez – Proença de Carvalho

Associada coordenadora da Uría Menéndez – Proença de Carvalho

EDuArDA PrOENçA DE CArVALhO

TATiANA LisbOA PADrãO

“Apesar de louvarmos o peso que a nova lei retira dos filhos maiores, que anteriormente se viam compelidos a intentar uma ação contra o(s) progenitor(es) para receberem uma pensão de alimentos após os 18 anos, a verdade é que não deixa de ser incongruente que um cidadão maior e, portanto, em pleno uso dos seus direitos civis e políticos não tenha legitimidade ativa para demandar os pais em caso de incumprimento do dever de prestar alimentos na maioridade”

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prestação de alimentos fizer pro-va da irrazoabilidade da sua exi-gência) e (ii) na clara legitimidade ativa do progenitor, que assume a título principal o encargo de pagar as despesas do filho maior, de-mandar o outro progenitor “para o pagamento de uma contribuição”. Apesar de louvarmos o peso que a nova lei retira dos filhos maiores, que anteriormente se viam compe-lidos a intentar uma ação contra o(s) progenitor(es) para receberem uma pensão de alimentos após os 18 anos, a verdade é que não dei-xa de ser incongruente que um ci-dadão maior e, portanto, em pleno uso dos seus direitos civis e polí-ticos não tenha legitimidade ativa para demandar os pais em caso de incumprimento do dever de prestar alimentos na maioridade. Acresce que o novo n.º 3 do art.º 989.º do CPC fala numa “contribui-ção” que o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas do filho maior pode exigir ao outro progenitor, desig-nação que parece querer afastar da obrigação de prestar alimentos na maioridade a característica de uma obrigação inata a qualquer progenitor, passando a ser ape-nas uma dívida entre progenitores. Outra questão importante que se levanta está relacionada com a aplicação da nova lei no tempo,

uma vez que da mesma não cons-ta qualquer disposição transitória. Nos termos gerais, é seguro afir-mar que a nova lei apenas dispõe para o futuro. Posto isto, pergunta-se: nos casos de pensões de ali-mentos fixadas judicialmente, por exemplo, em maio de 2014 para menores com 17 anos, pode o pro-genitor que suporta as despesas do menor, agora maior, deman-dar o outro progenitor mediante uma ação de incumprimento (ou avançar com uma ação executiva) ou, ao invés, instaurar uma ação tendente à fixação da pensão de alimentos devida na maioridade? O sentido da alteração legislativa parece fazer crer que bastará ao progenitor que suporta as des-pesas instaurar uma ação de in-cumprimento. Por outro lado, não podemos deixar de compreender a estranheza de um progenitor que esteja obrigado a pagar uma determinada pensão de alimentos durante 1 ano e que, por força da entrada em vigor da nova lei, pas-se a estar obrigado a fazê-lo por mais 6 anos, sem que, à data em que a sentença que fixou a pen-são, nada o fizesse prever. Esta indefinição no que respeita à apli-cação da nova lei aumentará, com toda a certeza (e ainda mais!), o contencioso nos Tribunais, o que é de per se criticável.


Legislação

Há muito se anunciavam altera-ções à Lei do Investimento Privado Angolana, Lei n.º 20/11 de 20.05. Não querendo pecar por excesso ou falta de rigor apetece afirmar que a vontade reformista, pelo me-nos, a dos investidores externos, nasceu ao tempo da publicação da própria Lei.A exigência que a mesma trouxe do valor mínimo de USD 1 Milhão para o investimento estrangeiro quali-ficado, isto é, aquele que preten-dia ter direito ao repatriamento de lucros e dividendos por via oficial (BNA) não se adequou à realidade da grande maioria dos sectores da actividade económica, fez diminuir o investimento em Angola e não contribuiu para ajudar a viabilizar a tão necessária e desejada diversifi-cação da economia angolana.A magreza dos números da esta-tística de investimento externo nos últimos anos, a par da actual con-juntura económica angolana, com o preço do petróleo em baixa e a já referida urgente diversificação da economia ditaram de forma defini-tiva e irremediável a revogação da Lei de 20/11 e a publicação a 11 de Agosto deste ano da nova Lei de Investimento Privado, a Lei n-º 14/15 de 11 de Agosto.Na realidade, em 2011 o legislador apressou o passo. Entusiasmado pela euforia dos números da eco-nomia angolana dos últimos anos (2007, 2008…), o legislador es-queceu que as micro, pequenas e médias empresas são o motor

resolveu sujeitar o repatriamento de lucros e dividendos a limites temporais consoante o montante do investimento e a zona geográfi-ca em que o mesmo era realizado; deixar a concessão de incentivos fiscais e aduaneiros na discriciona-riedade da Comissão das Facilida-des e Incentivos a funcionar junto da ANIP; estipular que o repatria-mento de lucros e dividendos seria proporcional e graduado. Medidas que não constituem, seguramen-te, a melhor forma de transmitir certeza e segurança ao investidor estrangeiro.O novo legislador, percebendo o que de errado tinha o regime ante-rior, tratou de inovar. As alterações ao regime do inves-timento contidas nesta Nova Lei (NLIP) são de monta. O legislador angolano abre de novo “as com-portas” ao pequeno e médio inves-timento estrangeiro em Angola. A encabeçar o rol de alterações introduzidas pela Nova Lei, temos o fim do requisito de USD 1M para o investimento externo qualificado, isto é, para o investimento externo que pretenda repatriar lucros e di-videndos pela via oficial. De acordo com o novo diploma é, actualmen-te, possível realizar investimento externo de qualquer valor. Será apenas necessário cumprir o valor de USD 1Milhão, caso o investidor pretenda ter acesso a incentivos fiscais.Pela primeira vez, em letra de Lei, são enumerados os sectores prio-

ritários da actividade económica onde é obrigatória a participação de cidadãos angolanos (parcerias obrigatórias com angolanos), que deverão deter, pelo menos, 35% do capital social e “participação efectiva” na gestão das empresas, reflectida no acordo de accionis-tas, a saber: Electricidade e água; hotelaria e turismo; transportes e logística; construção civil; teleco-municações e tecnologias de in-formação e meios de comunicação social. A intenção é impedir que nos sectores prioritários da eco-nomia o investimento externo seja feito sem parcerias angolanas de modo a capacitar para o futuro o empresariado nacional.Limita-se o recurso aos suprimen-tos como forma de realização dos investimentos. O investimento rea-lizado sob esta forma não poderá ser superior a 30% do valor do in-vestimento realizado pela socieda-de constituída e apenas será reem-bolsável passados 3 anos a contar da data do registo nas contas da sociedade.Quanto ao repatriamento de lu-cros e dividendos deixa de se fazer menção a que o mesmo deve ser proporcional e graduado.No que concerne aos incentivos fiscais, foi criada uma tabela de que resulta que os benefícios fis-cais a conceder em matéria de imposto industrial, de sisa e sobre aplicação de capitais são calcula-dos com base em critérios objec-tivos.

regresso dos pequenos e médios investidores a Angola?O novo enquadramento legal do investimento só será eficaz na captação de mais investimento externo se, a par de disposições manifestamente mais favoráveis aos investidores forem melhoradas as condições de aprovação e execução dos investimentos, isto é, se for conseguida menos burocracia, mais simplicidade e rapidez na aprovação dos projectos

Advogada luso-angolana, sócia administradora da Boino & Associados

TErEsA bOiNO

“As alterações ao regime do investimento contidas nesta Nova Lei (NLIP) são de monta. O legislador angolano abre de novo ‘as comportas’ ao pequeno e médio investimento estrangeiro em Angola”

de qualquer economia, ou melhor, consciencializou isso para as PME angolanas, e edita em 2012 um pa-cote legislativo de forte incentivo ao surgimento local das mesmas, mas descura o papel relevantíssi-mo do pequeno e médio investi-mento estrangeiro, quer na cons-tituição, quer no auxílio às PME locais.Para além do já referido requisito de USD 1M a referida Lei de 2011


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“Pela primeira vez, em letra de Lei, são enumerados os sectores prioritários da actividade económica onde é obrigatória a participação de cidadãos angolanos (parcerias obrigatórias com angolanos), que deverão deter, pelo menos, 35% do capital social e “participação efectiva” na gestão das empresas”

“Os ministérios estarão munidos de pessoal técnico suficiente a uma rápida e eficaz aprovação dos projectos? Ou vai- -se pagar por muito tempo a factura da inércia própria da mudança?”

No plano fiscal, é criada uma taxa suplementar de imposto sobre a aplicação de capitais referente à distribuição de lucros e dividendos. Esta taxa recairá sobre o montante em que os lucros ou dividendos ul-trapassem a participação do inves-tidor nos “fundos próprios”.A Nova Lei dispõe que os projectos de investimento pendentes à data da entrada em vigor da mesma são

analisados e decididos nos termos nela previstos, aproveitando-se, com as necessárias adaptações, os trâmites já observados, ou seja, é de aplicação imediata aos proje-tos em curso.Espera-se que o decreto regula-mentar que já foi aprovado, em Conselho de Ministros, a defini-ção da entidade com competência para aprovação dos projectos de investimento. Tudo indica que essa competência vai ser atribuída aos Ministérios da tutela a que respeita o investimento em concreto.Como o decreto regulamentar ain-da não foi publicado está impos-sibilitada, neste momento, quer a apresentação, quer a aprovação de projectos.O novo enquadramento legal do investimento só será eficaz na cap-tação de mais investimento exter-no se, a par de disposições ma-nifestamente mais favoráveis aos investidores forem melhoradas as condições de aprovação e execu-ção dos investimentos, isto é, se for conseguida menos burocracia, mais simplicidade e rapidez na aprovação dos projectos. As alterações introduzidas são sig-nificativas, a avaliar pelas poucas acabadas de mencionar, mas as dúvidas que imediatamente sur-gem não são, ainda assim, meno-res. Vejamos algumas: O que quis o legislador ao referir que “todos os investimentos de montante inferior ao mínimo es-tabelecido no art.3 (leia-se USD

tabela que prevê os incentivos fis-cais? Por exemplo no caso de um investimento misto em que o sócio angolano, sendo maioritário, inves-te USD 500.000, valor suficiente para ter direito a incentivos fiscais, e o seu sócio estrangeiro investe por exemplo USD 300.000? A em-presa de direito angolano que for constituída terá direito a incentivos fiscais, nomeadamente, redução de imposto industrial, apesar do sócio estrangeiro não ter composto o mínimo necessário para ter aces-so a incentivos fiscais?E, de ordem mais pragmática e processual:Os ministérios estarão munidos de pessoal técnico suficiente a uma rápida e eficaz aprovação dos pro-jectos? Ou vai-se pagar por muito tempo a factura da inércia própria da mudança?Terá Angola condições para repa-triar atempadamente os lucros e dividendos dos investidores exter-nos? Em suma, o novo regime legal do investimento poderá dar uma boa ajuda ao incremento do investi-mento externo em Angola e, por essa via, promover a diversificação da economia angolana. Todavia, outras variáveis, porventura até mais determinantes, ditarão igual-mente a sorte dos futuros números do investimento estrangeiro em Angola.

Artigo escrito ao abrigo do anterior acordo ortográfico.

1 Milhão), autorizados ao abrigo de regimes anteriores, devem ser objecto de registo nos termos da legislação cambial em vigor, como condição para beneficiarem da transferência de dividendos”? E que investimentos autorizados de valor inferior a USD 1M são estes? Refere-se, tão só, o legislador às sociedades constituídas ao abrigo do art.91.º no 4 da Lei Anterior? Como se vai aplicar na prática a


Outubro marca o início de um novo ciclo da vida política portuguesa, logo também no que respeita à tutela da Justiça. Para já o tempo é de expectativa, partilhada nas páginas seguintes por cinco advogados e um procurador do Ministério Público.

Expectativas

Confiança. Mudança. Reforma. São termos que emergem quando se trata de expor as expectativas para o novo ciclo que se iniciará com as eleições legislativas de outubro. Seja for qual a força política que se sagre vencedora, haverá nova tutela no Ministério da Justiça. Mas haverá novas políticas? Para o advogado Pedro Morão Correia, da Azeredo Perdigão & Associados, importan-te é que “se resista ao impulso pri-mário de, por mero capricho, com-promisso, garantia ou promessa política, desfazer ou destruir regimes jurídicos que há muito estão em vi-gor e implementados no terreno”.

Paulo Monteverde, sócio da Baptista, Monteverde & Associados, está de acordo e sustenta que “há que dei-xar a lei sedimentar-se e dar tempo à jurisprudência de interpretar a lei de forma harmonizada, evitando--se um total indeterminismo legal quanto a matérias que são objeto de sucessivas revisões legislativas”. Por sua vez, João Sampaio, sócio da Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva e Associados, entende que não é possível fazer uma antevisão sem um balanço e nesse sentido destaca na legislatura anterior “o divórcio entre o Ministério da Justiça e os vários agentes judiciários, em particular os

advogados, inicialmente persegui-dos por uma auditoria às defesas ofi-ciosas e brindados, afinal, por uma atrapalhada e arrastada reforma do Estatuto da Ordem dos Advogados”. E para Pedro Marinho Falcão, sócio da Nuno Cerejeira, Pedro Marinho Falcão & Associados, é essencial que um redobrado es-forço dos tribunais em realizar ra-pidamente a justiça: “Revitalizar o País significa também revitalizar a justiça e nesta matéria o próximo ano deverá ser exemplar”, afirma. António Raposo Subtil, coordena-dor da RSA LP, evidencia a neces-sidade de atacar as pendências,

defendendo que “os cidadãos não entendem o papel dos responsá-veis políticos, dado que não querem mais leis, mas exigem mais eficácia na utilização dos meios disponíveis, que constatam não existir quan-do surgem notícias de prescrição de processos e atrasos na conclu-são de julgamentos mediáticos”. Na mesma linha opina o presiden-te do SMMP, o procurador António Ventinhas, que considera que, “para que o sistema de justiça funcione melhor, o futuro Governo terá de tratar a Justiça como uma função soberana do Estado e efetuar os in-vestimentos necessários”.

Eleições


é muito importante que se resista ao impulso primário de, por mero capricho, compromisso,

garantia ou promessa política, desfazer ou destruir regimes jurídicos que há muito estão em vigor e

implementados no terreno.

As expectativas para a justiça na nova

legislatura

O início de cada legislatura é, por excelência, o momento em que são definidas as metas e os objectivos a alcançar e as respectivas estraté-gias e modos de actuação são de-lineados. Ora, a que se iniciará no último trimestre de 2015 não fugirá, naturalmente, à regra.Com efeito, a legislatura que agora termina é marcada pela reforma do Código de Processo Civil, do Có-digo do Procedimento Administra-tivo e do Mapa Judiciário, apenas para elencar as mais significativas, e se um louvável ímpeto reformista do actual Governo em matéria de Justiça deverá ser reconhecido, tal não se mostra, todavia, suficiente.Assim, se as diversas reformas efectuadas tiverem o condão de actualizar e modernizar regimes ju-rídicos (como é o caso paradigmá-tico do Código do Procedimento Administrativo), o que se espera na próxima legislatura é que o proble-ma das pendências judiciais seja definitiva e exemplarmente ataca-do, dado ser este um dos princi-pais e mais importantes problemas da nossa justiça, já para não falar da omnipresente falta de meios.De facto, foram dados alguns pas-sos importantes no sentido de combater este flagelo, como é o caso do recentemente criado Pro-cedimento Extrajudicial Pré-Exe-cutivo, designado por PEPEX, os quais são, todavia e conforme se reconhecerá, escassos.Importa que, após uma discussão profícua e construtiva, sejam efec-tivamente colocadas ao dispor do cidadão formas alternativas de re-

PEDrO MOrãO COrrEiA

Advogado da Azeredo Perdigão & Associados

“O que se espera na próxima legislatura é que o problema das pendências judiciais seja definitiva e exemplarmente atacado, dado ser este um dos principais e mais importantes problemas da nossa justiça, já para não falar da omnipresente falta de meios”

“Aguarda-se ainda que se verifique um efectivo e significativo esforço no reforço dos meios humanos nos Tribunais – magistrados e oficiais de justiça – para garantir uma justiça mais célere, mais digna e mais próxima do cidadão”

solução dos litígios, com especial enfoque para uma rápida conclu-são das acções executivas e das insolvências, dado serem as que têm mais impacto no nosso tecido empresarial.Sucede que, como reverso da moeda, a disponibilização destas formas alternativas não poderá, contudo, e por um lado, acarretar

a demissão do Estado na manu-tenção e consequente reforço dos meios de funcionamento dos Tri-bunais, enquanto vias tradicionais para a resolução dos litígios, nem, por outro, implicar uma qualquer diminuição das garantias e dos direitos dos cidadãos no acesso à justiça, seja a nível dos respectivos custos ou da independência dos agentes judiciários intervenientes.Para além do ataque ao problema crónico das pendências, espera-se ainda que a nova legislatura não se traduza na produção desenfreada de legislação, muita dela inútil e de difícil interpretação e compreen-são.Com efeito, não há nada que tra-ga mais confusão e caos do que o acto de legislar por legislar, pois, para além de se traduzir num efec-tivo aumento da burocracia e dos custos de contexto, realça-se o atraso e as dificuldades da econo-mia portuguesa, quando o objec-tivo primordial passa, pelo contrá-rio, por demonstrar a sua efectiva modernidade e competitividade, quando comparada com as de-mais.Outro anseio para a nova legislatura passa por garantir um verdadeiro e efectivo ambiente de transparência e de consolidação do ordenamento jurídico nacional.De facto, é muito importante que se resista ao impulso primário de, por mero capricho, compromisso, garantia ou promessa política, des-fazer ou destruir regimes jurídicos que há muito estão em vigor e im-plementados no terreno, como é o

caso, por exemplo, da Reforma do Mapa Judiciário.Com isto não queremos dizer que não sejam efectuadas alterações pontuais e qualitativas que, após muita ponderação e análise, se ve-nham a mostrar devidas ou neces-sárias. O que se pretende evitar é eliminar por eliminar.Sem prejuízo dos anseios até ao momento elencados, aguarda-se ainda, por último, que se verifique um efectivo e significativo esforço no reforço dos meios humanos nos Tribunais – magistrados e oficiais de justiça – para garantir uma jus-tiça mais célere, mais digna e mais próxima do cidadão.

Artigo escrito ao abrigo do anterior acordo ortográfico

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As estatísticas1 indicam que, des-de 2003, a confiança na justiça portuguesa se tem mantido abaixo dos 50%. Nos últimos 12 anos, o ponto mais baixo de confiança na justiça ocorreu em 2010, ano em que a confiança na justiça desceu aos 28%. As mesmas estatísticas revelam que, nos últimos 12 anos, a confiança na justiça na Alemanha tem vindo a rondar, de forma con-sistente, os 60%, na Dinamarca os 80% e na Bulgária os 19%.Através da análise destes números é possível identificar uma tendên-cia: existe maior confiança na jus-tiça nos países economicamente mais desenvolvidos.é ainda possível intuir que um sis-tema de justiça em que se confie pode, por si só, ser dissuasor de incumprimento de obrigações ou da prática de actos geradores de responsabilidade civil, criminal, fiscal ou administrativa e conse-quentemente diminuir a pendência processual nos tribunais.Entre 2010 e Novembro de 2014, assistiu-se em Portugal a um ligei-ro aumento da confiança na justi-ça, a qual chegou aos 35%. Trata-se, ainda assim, de um valor que é praticamente metade do que se verifica na Alemanha e muito abai-xo da que se registava em Portu-gal, em 2003. Em suma, urge aumentar a con-fiança na justiça portuguesa!As eleições legislativas estão à porta e não restam dúvidas de que o poder executivo pode contribuir decisivamente para o aumento da confiança na justiça.

A confiança na justiça portuguesaO novo executivo contribuiria igualmente para aumentar a confiança na justiça caso procurasse controlar, de forma mais exigente, a qualidade dos próprios diplomas legislativos, dessa forma evitado que os agentes judiciários se envolvam em longas discussões doutrinais sobre aspectos sem complexidade e que apenas decorrem de má técnica legislativa, com graves prejuízos para os direitos dos cidadãos.

Sócio da Baptista, Monteverde & Associados

PAuLO MONTEVErDE

“Há que deixar a lei sedimentar-se e dar tempo à jurisprudência de interpretar a lei de forma harmonizada, evitando-se um total indeterminismo legal quanto a matérias que são objecto de sucessivas revisões legislativas”

“O executivo deve ouvir a reflectir profundamente sobre as observações dos vários agentes judiciários no âmbito de qualquer processo legislativo, procurando perceber em pormenor em que medida ‘a prática’ desses agentes pode contribuir para a perfeição dos diplomas legislativos”

Eleições

Olhando para os programas elei-torais dos principais dois partidos nas próximas eleições, será de salientar algumas medidas que po-derão, de alguma forma, aumentar essa confiança.No programa do PSD/CDS ex-pressa-se a intenção de criação de manuais de boas práticas para titulares de órgãos e cargos políti-cos ou públicos, bem como na ad-ministração pública e, bem assim, a aprovação dos novos Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público.Já no programa do PS será de en-fatizar a intenção de se desenvol-

ver uma nova versão do sistema de gestão processual CITIUS, con-templando novas funcionalidades, tendendo ao uso de uma aplicação única de gestão processual para todas as jurisdições. Neste progra-ma, alude-se ainda à implemen-tação de um regime de incentivos à produtividade das equipas dos tribunais que cumpram objectos de desempenho a celeridade pro-cessual.O novo executivo contribuiria igual-mente para aumentar a confiança na justiça caso procurasse contro-lar, de forma mais exigente, a qua-lidade dos próprios diplomas legis-lativos, dessa forma evitado que os agentes judiciários se envolvam em longas discussões doutrinais sobre aspectos sem complexidade e que apenas decorrem de má técnica legislativa, com graves prejuízos para os direitos dos cidadãos.Há que deixar a lei sedimentar-se e dar tempo à jurisprudência de in-terpretar a lei de forma harmoniza-da, evitando-se um total indetermi-nismo legal quanto a matérias que são objecto de sucessivas revisões legislativas.Os campos normativos são cada vez mais complexos, sobretudo se se tiver em consideração que gran-de parte da legislação aplicável no nosso país tem origem comunitá-ria. Assim, o executivo deve ouvir a reflectir profundamente sobre as observações dos vários agentes judiciários no âmbito de qualquer processo legislativo, procurando perceber em pormenor em que medida “a prática” desses agentes

pode contribuir para a perfeição dos diplomas legislativos. Diplo-mas juridicamente muito imperfei-tos e dificilmente articuláveis com outros normativos tornam-se mui-tas vezes pouco eficazes. Daqui a quatro anos cá estare-mos para verificar se, tal como se-ria muito desejável, os índices de confiança na justiça portuguesa aumentaram a seguir à legislatura que se avizinha.


1 Dados do Portal da Opinião Púbica (POP) – Fundação Manuel dos Santos


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é inevitável dizer-se os programas do PS e da Coligação PSD/CDS não podem, infeliz mas previsivelmente, ser tomados como

referenciais seguros para a antevisão da próxima legislatura, sendo necessário fazer um balanço da legislatura passada com

base no exercício quotidiano da profissão.

Justiça: esperar menos?

Com eleições legislativas à porta, o exercício sobre “Expetativas para a Justiça na nova legislatura” recla-ma uma análise, ainda que neces-sariamente sucinta, dos programas eleitorais da Coligação PàF e do Partido Socialista, tarefa levada a cabo com uma confessada e con-firmada desconfiança.Esses programas eleitorais para a área da Justiça encerram pontos comuns, desde logo no diagnósti-co: sem surpresa, a falta de “agili-dade” é consensualmente aponta-da como a principal enfermidade a combater, embora o programa do Partido Socialista seja mais deta-lhado nas medidas anunciadas, sobretudo no que diz respeito ao processo civil. Ambos os progra-mas professam a adoção de me-canismos – todos na ótica da pen-dência – de avaliação de tribunais e do desempenho dos respetivos profissionais, e ambos defendem a necessidade de formação comple-mentar comum dos vários agentes judiciários.O programa da Coligação revela, algo paradoxalmente, um profundo propósito de produção legislativa, com anunciadas (embora não con-cretizadas) revisões legislativas, desde o diploma das Cláusulas Contratuais Gerais ao Regime das contraordenações, passando pelo Código Civil e pelo Código das Sociedades Comerciais, ao passo que o programa do Partido Socia-lista é mais reservado nesse anun-ciado propósito.é inevitável dizer-se os programas do PS e da Coligação PSD/CDS não podem, infeliz mas previsivel-mente, ser tomados como referen-ciais seguros para a antevisão da

JOãO sAMPAiO

Sócio da Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva e Associados

“Merece preocupado destaque o divórcio entre o Ministério da Justiça e os vários agentes judiciários, em particular os advogados, inicialmente perseguidos por uma auditoria às defesas oficiosas e brindados, afinal, por uma atrapalhada e arrastada reforma do Estatuto da Ordem dos Advogados”

“A accountability do político pelo judicial, sem ser um fim em si mesmo, é um bem necessário, desde que todos possamos compreender e ajudar a compreender que um inquérito sem acusação ou uma acusação sem condenação fazem parte do sistema”

próxima legislatura, sendo neces-sário fazer um balanço da legislatu-ra passada com base no exercício quotidiano da profissão.A legislatura finda foi marcada pelo memorando com a Troika e pelas políticas que esta “impôs” ou que o Governo cessante – ora por con-vicção ora por conveniência – acei-tou. Entre outras medidas, destaca-se a reforma da organização judiciária, que ficou – entre aspetos positivos, de racionalização dos recursos –

marcada pelos estilhaços no siste-ma CITIUS e pelo estrangulamento do sistema processual civil no últi-mo quadrimestre de 2014, levando os agentes judiciários a uma agen-da louca durante o primeiro semes-tre de 2015. A evitar e a prevenir.O período fica também influencia-do pelo rato parido pela montanha da reforma (rectius, a renumera-ção) do Código de Processo Civil e, neste particular, pela audiência prévia e seus sequazes (o objeto de litígio e os temas de prova), de acentuada (des)inspiração arbitral. Trata-se de reforma que, quanto à audiência prévia, não é defendida por nenhum dos operadores judi-ciários, seja pela sua inutilidade, seja pelo impacto administrativo e de agenda que gera. A revogar.Do ponto de vista institucional, me-rece preocupado destaque o divór-cio entre o Ministério da Justiça e os vários agentes judiciários, em particular os advogados, inicial-mente perseguidos por uma audi-toria às defesas oficiosas que visa-va, sobretudo, legitimar o atraso no pagamento dos honorários devidos por essas mesmas defesas e brin-dados, afinal, por uma atrapalhada e arrastada reforma do Estatuto da Ordem dos Advogados, conduzida no silêncio dos gabinetes e sem o imprescindível debate público. Os magistrados também não escapa-riam ilesos, acusados de apresen-tarem reivindicações salariais em tempo eleitoral. A pacificar.O tempo fica marcado, ainda, pela acentuada mediatização da Jus-tiça. A accountability do político pelo judicial, sem ser um fim em si mesmo, é um bem necessário, desde que todos possamos com-

preender e ajudar a compreender que um inquérito sem acusação ou uma acusação sem condenação fazem parte do sistema. Aos ad-vogados cabe um papel essencial nessa pedagogia, no escrupuloso respeito da deontologia profissio-nal. A divulgar.Cito Clarice Lispector: “Esperar menos não significa desistir. Antes se surpreender, do que se decep-cionar”.


Comemora-se neste mês de se-tembro de 2015 o primeiro aniver-sário da reforma da justiça que se traduziu num novo mapa judiciário, pautado pela extinção e concen-tração de Tribunais.Em setembro de 2014 não augurá-vamos grande futuro a este mode-lo, num período em que o crash do Citius ainda não tinha dado o ar da sua (des)graça.Mas a forma como o mapa judi-ciário tinha sido traçado, a régua e esquadro à boa moda da tecnocra-cia centralista da capital que tinha

A esperança de um novo ciclo judicialEstando em vias de ser ultrapassada a crise económica e expulsa que foi a troika que limitou o poder soberano da República Portuguesa, cremos que o pulsar da atividade económica vai exigir um redobrado esforço dos nossos Tribunais em realizar rapidamente a justiça.

Sócio da Nuno Cerejeira, Pedro Marinho Falcão & Associados

PEDrO MAriNhO FALCãO

“Impõe-se um novo olhar sobre a reforma que foi implementada, os seus efeitos e, em especial, a introdução de ajustamentos no plano inicialmente traçado, sem que a tal intervenção corresponda uma nova reforma judicial”

“Revitalizar o País significa também revitalizar a justiça e nesta matéria o próximo ano deverá ser exemplar”

Eleições

como timoneiro um engenheiro de costas voltadas para a “justiça”, não deixava grande tranquilidade e muito menos o conforto de se per-ceber que os Tribunais continua-vam a exercer (válida e adequada-mente) a sua função junto dos ci-dadãos que são o seu destinatário.A (des)organização judiciária teve um carácter puramente economi-cista, resultante de uma lógica cla-ramente orçamental e promoveu o afastamento dos Tribunais relativa-mente às populações.Restava, contudo, uma esperança: que o sacrifício da desmobilização fosse compensado com o ganho da celeridade. Aliás, antes do pe-dido de desculpas público que afe-tuosamente a Senhora Ministra da Justiça dirigiu a todos os Portugue-ses, o argumento para a reforma da justiça com maior expressão cen-trava-se, justamente, no pilar da eficiência, eficácia e celeridade.Um ano depois, o desencanto, mesmo para aqueles que ainda mantinham uma visão otimista da justiça, instalou-se entre os profis-sionais do ofício.Tribunais com obras ainda a de-correr, uma desconcertante falta de condições, processos perdidos nos corredores, diligências atrasa-das por dificuldades logísticas são hoje, infelizmente, notícia e o sen-timento de que partilham os Advo-gados com maior ligação ao foro.Não identificamos ganhos de ce-leridade e temos todos a perce-ção que há atrasos induzidos por razões de natureza exclusivamente logística, de que é exemplo para-

digmático a Instância Cível do Por-to concentrada que foi no “Palácio da Justiça”.O tema de que aqui tratamos não deve ser abordado numa perspeti-va de política eleitoral. Aproximam-se eleições, o partido que está no poder reclama os créditos de uma reforma falhada e os partidos da oposição tecem duras críticas aos resultados da reforma do atual Go-verno.Contudo, esta matéria, pela sua importância, não deve ser poli-tizada nem constituir argumento eleitoral no quadro da propaganda

das forças partidárias. Trata-se de uma matéria de interesse nacional, de especial relevância que impac-ta com a vida dos portugueses concitando, por isso, uma séria e aprofundada reflexão despida de vantagens políticas que possam conduzir à obtenção de votos nas eleições que se aproximam.Impõe-se, por isso, um novo olhar sobre a reforma que foi implemen-tada, os seus efeitos e, em espe-cial, a introdução de ajustamentos no plano inicialmente traçado, sem que a tal intervenção corresponda uma nova reforma judicial.Só assim, provavelmente de forma (assumidamente) ingénua, pode-mos alimentar uma perspetiva po-sitiva e uma esperança num novo ciclo judicial que será portador de um ano judicial mais animador.Estando em vias de ser ultrapassa-da a crise económica e expulsa que foi a troika que limitou o poder so-berano da República Portuguesa, cremos que o pulsar da atividade económica vai exigir um redobrado esforço dos nossos Tribunais em realizar rapidamente a justiça e, no que respeita à instância adminis-trativa e fiscal, promover reposição da legalidade violada por uma ad-ministração pública e fiscal que se esconde atrás da presunção da le-galidade dos seus atos, aguardan-do que ao fim de vários anos os Tri-bunais avaliem a justeza normativa das suas decisões.Revitalizar o País significa também revitalizar a justiça e nesta matéria o próximo ano deverá ser exem-plar.


advocatus.pt

Numa nova legislatura, precisamos de mais gestores e menos juristas no Ministério da Justiça, de adotar as técnicas de gestão moderna,

assim como operadores judiciários subordinados a um controlo eficaz da tramitação dos processos atribuídos, o que não significa a

interferência no ato de decidir e / ou julgar.

Nova Legislatura e nova Justiça!

Quando olhamos para os resulta-dos (números) da justiça em Portu-gal e nos últimos anos, em especial no plano do regular funcionamen-to da organização dos Tribunais, apesar da instabilidade causada pela recente reforma do mapa judi-ciário, concluímos: as pendências processuais reduziram!No entanto, respondemos sem margem para dúvidas e de forma negativa à pergunta: “O Estado, nas suas várias manifestações de poder institucional, respeita o prin-cípio constitucional da tutela juris-dicional efetiva e garante um julga-mento célere?”.Quais as razões fundamentais para as constantes revelações, na co-municação social e na rua, de um sentimento coletivo que sentencia, com uma pena tão pesada, este pilar fundamental da estrutura do Estado?Existe uma interrogação perma-nente na sociedade, que impede uma conjugação lúcida entre o planeamento normativo (interven-ção do legislador de forma geral e abstrata) e, nos processos judiciais pendentes, a imposição concreta das prescrições e sanções na es-fera jurídica dos “presumíveis ino-centes”! Falta o tempo da comunicação na Justiça. Numa sociedade da infor-mação é essencial, para manter a paz social e um nível mínimo de compreensão do sentido da justiça concreta, comunicar com os des-tinatários potenciais dessas deci-sões judiciais. Os cidadãos não entendem o papel dos responsáveis políticos, dado que não querem mais leis, mas exi-gem mais eficácia na utilização dos

ANTóNiO rAPOsO subTiL

Advogado, coordenador da RSA LP – Rede de Serviços de Advocacia

de Língua Portuguesa

“Os cidadãos não entendem o papel dos responsáveis políticos, dado que não querem mais leis, mas exigem mais eficácia na utilização dos meios disponíveis, que constatam não existir quando surgem notícias de prescrição de processos e atrasos na conclusão de julgamentos mediáticos”

“Um Ministro, um Juiz, um Procurador ou um Advogado não pode ser a imagem da Justiça em Portugal. Existem ainda centenas de milhares de processos pendentes, dezenas de milhares de arguidos, milhares de presos, centenas de cidadãos sem defesa digna”

meios disponíveis, que constatam não existir quando surgem notícias de prescrição de processos e atra-sos na conclusão de julgamentos mediáticos.Numa nova legislatura, para be-nefício de todos, precisamos de mais gestores e menos juristas no Ministério da Justiça, de adotar as técnicas de gestão moderna (pla-neamento, programação e execu-ção sindicáveis, incluindo nos do-mínios dos procedimentos de co-

municação externa); assim como operadores judiciários, mesmo que juízes ou procuradores, subordina-dos a um controlo eficaz da trami-tação dos processos atribuídos, o que não significa a interferência no ato de decidir e / ou julgar. Como resulta da leitura do Livro “Justiça e comunicação: o diálo-go (im)possível”, as sociedades contemporâneas não aceitam uma visão da Justiça fechada sobre si mesma (…), exigindo pelo contrário um crescente escrutínio das deci-sões judiciais.Numa nova legislatura para existir uma nova justiça, necessariamente eficiente, por via de uma interven-ção técnica especializada (adoção da gestão moderna de redes, in-fraestruturas e meios humanos), devem ser resolvidas as atuais preocupações com a qualidade do sistema de justiça, a sua medição e avaliação, sindicada a legalida-de dos procedimentos e decisões nos processos, que permita repor a confiança dos cidadãos nas suas instituições judiciárias.“Esta componente gestionária constitui hoje em dia uma das preocupações centrais das autori-dades dos sistemas judiciários eu-ropeus, tal como podemos ver dos relatórios do Conselho da Europa. Portugal é apresentado em muitos desses relatórios internacionais e nas comparações dos sistemas judiciais europeus com graves pro-blemas organizativos relevantes. Um número de juízes e procurado-res acima da média europeia, mas taxas de congestionamento eleva-das na primeira instância; baixos índices de confiança na justiça, en-tre outros aspetos que poderíamos

referir” (Doutor António Barbas Ho-mem, intervenção no CEJ, novem-bro de 2014).Um Ministro, um Juiz, um Procu-rador ou um Advogado não pode ser a imagem da Justiça em Por-tugal. Existem ainda centenas de milhares de processos pendentes, dezenas de milhares de arguidos, milhares de presos, centenas de cidadãos sem defesa digna! Enfim, muito por fazer.


No dia 4 de Outubro realizam-se eleições legislativas.A partir dessa data abre-se um novo ciclo político, pelo que espe-ramos que se resolvam alguns dos problemas estruturais da Justiça. O número de Magistrados do Mi-nistério Público e funcionários judi-ciais é manifestamente insuficiente para fazer face às necessidades decorrentes do mapa judiciário.O novo ano judicial iniciou-se sem que esteja prevista a abertura de um novo curso de formação de magistrados no Centro de Estudos Judiciários.As aposentações e jubilações pre-vistas para os próximos anos e a

Por uma alteração de mentalidadePara que o sistema de justiça funcione melhor, o futuro Governo terá de tratar a Justiça como uma função soberana do Estado e efectuar os investimentos necessários.

Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

ANTóNiO VENTiNhAs

“Os sucessivos governos afirmam que querem uma justiça de qualidade, mas esse discurso não tem reflexo nas suas acções, designadamente ao nível orçamental. Para bem de toda a sociedade, esperemos que essa mentalidade se altere”

Eleições

falta de magistrados do Ministério Público que se fazem sentir neste momento poderão levar a breve trecho a graves problemas de fun-cionamento desta magistratura. Esperamos que seja aberto urgen-temente um curso especial de for-mação de magistrados do Ministé-rio Público que permita a admissão de 100 auditores de justiça, de modo a minorar o problema. A necessidade de admissão de novos funcionários judiciais é tam-bém imperiosa, encontrando-se os quadros legais por preencher.Se o novo Ministro da Justiça qui-ser melhorar o funcionamento do nosso sistema de justiça, terá de ter em conta este aspecto.A localização e qualidade das insta-lações onde funcionam os tribunais e serviços do Ministério Público também terão de ser repensadas.O modelo de centralização dos tri-bunais nas capitais de distrito fez com que muitas instalações da periferia estejam subaproveitadas, ao mesmo tempo que alguns dos edifícios da sede do distrito não dispõem de espaço suficiente.Em alguns tribunais não existe o número adequado de salas pró-prias para a realização de julga-mentos, o que diminui a produtivi-dade.Algumas secções centrais e alguns tribunais de competência espe-cializada encontram-se situados a uma distância superior a 100 qui-lómetros relativamente a algumas localidades, o que dificulta o aces-so à justiça por parte de muitos ci-dadãos.

A não entrada em vigor de um novo Estatuto do Ministério Público, ao mesmo tempo que entrou em vigor a organização judiciária vigente, provocou graves problemas nos departamentos de investigação e acção penal. Em virtude desta circunstância muitos procuradores experien-tes e com notas de mérito saíram dos DIAP, pois foi consagrado um sistema em que as hipóteses de progressão na carreira se situam essencialmente em áreas diversas da investigação criminal. Por esta razão é extremamente im-portante que se reinicie o trabalho de revisão dos estatutos das ma-gistraturas e se aproveitem os do-cumentos resultantes do labor dos grupos de trabalho que debateram as questões durante vários meses.é igualmente imperioso que se busque uma melhoria da fiabili-dade e das operacionalidades do sistema informático, abstendo-me de tecer mais considerações sobre este ponto atentos os problemas resultantes do colapso do Citius.Em suma, para que o sistema de justiça funcione melhor, o futuro Governo terá de tratar a Justiça como uma função soberana do Estado e efectuar os investimentos necessários.Os sucessivos governos afirmam que querem uma justiça de quali-dade, mas esse discurso não tem reflexo nas suas acções, designa-damente ao nível orçamental.Para bem de toda a sociedade, es-peremos que essa mentalidade se altere.

é de salientar que as populações mais afastadas das capitais de dis-trito, regra geral, são mais idosas, têm menos recursos económicos e maior dificuldade de deslocação. Por esta razão, existe a necessida-de de se fazer correcções na malha judiciária existente.é essencial que na próxima legis-latura sejam aprovados os estatu-tos das magistraturas, diplomas fundamentais para a construção de um sistema legislativo coeren-te que adapte a organização das magistraturas à nova orgânica ju-diciária.

“É essencial que na próxima legislatura sejam aprovados os estatutos das magistraturas, diplomas fundamentais para a construção de um sistema legislativo coerente que adapte a organização das magistraturas à nova orgânica judiciária”

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Olhando apenas para os capítu-los do programa eleitoral para a justiça das duas principais for-ças políticas candidatas às le-gislativas poder-se-ia pensar que são mais as semelhanças do que as diferenças. Porque em ambos se destacam as in-tenções de agilizar o sistema e de o aproximar dos cidadãos. “Uma justiça mais célere, mais

Agilizar e aproximar. São duas intenções comuns aos programas para a Justiça das duas principais forças candidatas a governação. No diagnóstico dos problemas do sistema há semelhanças, nas responsabilidades é que não e nas medidas para o melhorar também não.

um problema, duas leituras

Eleições

PPD/PSD CDS-PP

ágil e mais próxima do cidadão” é precisamente o fio condutor das propostas da Coligação Portugal à Frente, que congrega o PSD e o CDS-PP. A explicação vem logo de seguida: é que, constituindo a justiça “um valor estruturante do Estado de Direito Democráti-co”, “compete ao Estado definir e concretizar uma política públi-ca de justiça que opere efetiva-

mente como garantia última dos direitos e liberdades do cidadão e que potencie a justiça como um valor permanente na orga-nização política da sociedade”. Para isso, dizem os partidos can-didatos à renovação da confiança do eleitorado, impõe-se que se simplifiquem os procedimentos, os normativos e as estruturas ju-diciárias e que se torne o sistema

O PS defende que a justiça precisa de “um choque de gestão, de descongestionamento, de desmaterialização e de simplificação processual


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judiciário acessível e percetível pelos cidadãos. Além de que – adiantam – a qualidade resulta, também, da especialização e a rapidez promove-se com uma maior proximidade na gestão processual que permita a ado-ção de medidas, em tempo útil, para promoção de uma resposta. Estes foram – argumentam – “os princípios orientadores das pro-fundas e coerentes reformas” levadas a cabo na legislatura cessante, “quer no plano nor-mativo, quer no plano da orga-nização judiciária, quer no plano da inovação capaz de assegurar condições de maior celerida-de, especialização e proximi-dade na realização da justiça”. E é aqui que a aparente seme-lhança entre os dois programas eleitorais se desvanece. Porque logo na introdução das propos-tas socialistas se faz tábua rasa da política do governo vigente, elencando cinco fatores nega-tivos: a “total incapacidade de governar sem ser em violação da Constituição”, o “constante desrespeito pelos direitos fun-damentais, com intervenções le-gislativas pouco aceitáveis num Estado de Direito moderno”, uma “ausência de orientação política, preferindo-se seguir a via das grandes reformas legislativas de códigos sem opção política clara e estruturada”, a “incapacidade e incompetência na preparação de

O “choque de gestão” socialista

A “coerência da estratégia” do PsD-CDs

As medidas do Partido Socia-lista para a justiça desenrolam--se em cinco grandes alíneas: “Aplicar um choque de gestão ao sistema judicial”, “Promover o descongestionamento dos tri-bunais”, “Simplificar e desma-terializar os processos judiciais, “Aproximar a justiça dos cida-dãos” e “Melhorar a qualidade do serviço público de justiça”. Eis algumas das medidas con-templadas:O estabelecimento de um “con-trato para um serviço público de justiça”, que fixe metas quanti-ficadas para o sistema judicial e para cada tribunal, de modo

a serem geradas orientações e fixados objetivos públicos, transparentes e escrutináveis de redução dos prazos dos proces-sos.A adesão geral das entidades da administração estadual à jurisdi-ção dos centros de arbitragem administrativa já existentes, assim se permitindo um julga-mento mais rápido e barato de litígios que oponham cidadãos e empresas às entidades públi-cas.A avaliação da possibilidade de uma inovação radical a cultura processual civil, com um regime de processo civil piloto reduzido

a normas básicas e que permita a gestão dinâmica do processo pelo juiz.A correção dos erros de exe-cução do mapa judiciário pro-movendo as alterações ne-cessárias, sem prejuízo de proporcionar a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos cidadãos desse mesmo concelho.A abertura do exercício de fun-ções de juiz especializado a juristas ou docentes universitá-rios, mediante regime especial de acesso, em áreas ou jurisdi-ções nas quais o sistema judicial careça de recursos adequados.

As propostas da Coligação Por-tugal à Frente têm como deno-minador comum a “coerência com a estratégia seguida” pelo governo cessante, com medi-das que visam “complemen-tar as reformas introduzidas”. Assim:Consolidar a execução dos pla-nos de combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e à criminalidade organizada.Desenvolver manuais de boas práticas tendo como objetivo a transparência, rigor e previsibi-lidade na atuação dos titulares de órgãos e cargos políticos ou públicos, bem como na adminis-tração pública.

Continuar os trabalhos do Plano de Ação para a Sociedade da In-formação na Justiça.Criar um Conselho Superior do Poder Judicial, em substituição dos atuais Conselho Superior da Magistratura e Conselho Su-perior dos Tribunais Administra-tivos e Fiscais, por forma a re-forçar a coerência e o escrutínio público no setor.Reorganizar os tribunais supe-riores, incluindo o Supremo Tri-bunal de Justiça.Aprovar os estatutos dos Magis-trados Judiciais e dos Magistra-dos do Ministério Público.Promover a revitalização do Centro de Estudos Judiciários.

medidas políticas, bem refletida no colapso do Citius e na mon-tagem apressada do mapa judi-ciário, com tribunais instalados em contentores” e, por fim, o es-quecimento dos cidadãos e das empresas “enquanto utentes dos serviços de justiça”, preferindo--se “antes uma governação cen-tradas nas profissões jurídicas”. Daí que os cidadãos e as em-

Dizem os partidos candidatos à renovação da confiança do eleitorado que se impõe que se simplifiquem os procedimentos, os normativos e as estruturas judiciárias e que se torne o sistema judiciário acessível e percetível pelos cidadãos

presas não estejam satisfeitos com o serviço público de justi-ça, mormente por considerarem a resposta judicial extremamente lenta, responsabilizando o con-gestionamento dos tribunais por esse facto enquanto os atores judiciários atribuem esse con-gestionamento à crescente pro-cura associada à falta de meios. Feito este diagnóstico, o PS de-

fende que a justiça precisa de “um choque de gestão, de des-congestionamento, de desmate-rialização e de simplificação pro-cessual”. O sistema carece ainda de uma intervenção direcionada a promover a eficácia e a efi-ciência, a par de um investimen-to claro na melhoria do serviço, bem como da imagem junto dos utentes e da opinião pública.


Nos últimos anos temos assistido a uma enorme queda da construção em Portugal provocada pela grave crise económica que se fez sentir.O setor imobiliário foi dos que mais sofreu com esta crise, tendo-se verificado uma redução de postos de trabalho e encerramento de inú-meras empresas ligadas ao setor. Consequentemente, a emissão dos alvarás de construção dimi-nuiu significativamente.A nova “Lei dos Alvarás” (Lei n.º 41/2015, de 3 de junho) entrou em vigor no dia 3 de julho de 2015 e revogou o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de ingresso e per-manência na atividade da constru-ção.De acordo com o disposto no De-creto-Lei n.º 12/2004, de 9 de ja-neiro, o exercício da atividade de construção depende de alvará de construção que, para ser emitido, pressupõe o preenchimento cumu-lativo dos requisitos de idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeira das em-presas, tanto para obras públicas como para obras particulares.No entanto, a nova “Lei dos Alva-rás” que surgiu por força da trans-posição para a ordem nacional da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Par-lamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, visa criar dois tipos de alvarás diferentes, com re-quisitos distintos consoante se tra-te de obras públicas ou de obras particulares.Com a nova Lei, o alvará de em-

As implicações da nova “Lei dos Alvarás”Estas alterações, se, por um lado, promovem a desburocratização, por outro, potenciam, no caso das obras particulares, a clandestinidade, a concorrência desleal, o risco de segurança do edificado e a confiança nas empresas contratadas para realizar as obras.

Advogada da Caiado Guerreiro & Associados

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MAriA MArgAriDA TOrrEs rAquEL briTO

“Com a nova Lei, o alvará de empreiteiro de obras particulares deixa de depender do requisito de capacidade técnica, continuando a ser obrigatório nas obras públicas, e deixa de relacionar categorias ou subcategorias de obras e trabalhos”

“Com as novas disposições legais, em caso de acidente, a responsabilidade será diretamente imputada ao empreito que assegurou os trabalhos, podendo ser um pequeno empreiteiro, com os inerentes riscos que este facto pode acarretar”

advocatus.ptConstrução

preiteiro de obras particulares dei-xa de depender do requisito de capacidade técnica, continuando a ser obrigatório nas obras públicas, e deixa de relacionar categorias ou subcategorias de obras e traba-lhos.Deste modo, o dono de obra par-ticular deixa de poder avaliar pre-viamente se a empresa que vai contratar tem o conhecimento e a capacidade técnica necessária para a execução de determinada obra.

Outra alteração relevante prende-se com o fim da figura do emprei-teiro geral, que era o responsável final da obra, mesmo que tivesse sido construída com recurso a vá-rios subempreiteiros. Ora, com as novas disposições legais, em caso de acidente, a responsabilidade será diretamente imputada ao em-preito que assegurou os trabalhos, podendo ser um pequeno emprei-teiro, com os inerentes riscos que este facto pode acarretar.A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, doravante designada por “AIC-COPN”, defende que esta medi-da põe em causa “a proteção dos consumidores, a credibilidade das empresas de construção e o re-conhecimento da sua habilitação para o exercício desta atividade, na medida em que o dono da obra particular deixa de poder avaliar a empresa que vai contratar.”Refere ainda esta Associação que “as empresas que pedirem novos alvarás terão de cumprir, especial-mente no domínio das obras par-ticulares, menor exigência técnica e de capacidade financeira com-parativamente às que já estão no mercado. Esta situação levanta questões de concorrência desleal, de risco de segurança do edificado e de proteção dos consumidores, e pode representar ainda um retro-cesso em matéria de segurança no trabalho”.O Governo justifica a adoção des-tas medidas com a necessidade de promover a desburocratização,

simplificação e desmaterialização dos procedimentos administrativos impostos nos vários Estados-Mem-bros para o acesso à atividade de construção, conforme exigido na Diretiva supra identificada.Estas alterações, se, por um lado, promovem a desburocratização, por outro, potenciam, no caso das obras particulares, a clandestinida-de, a concorrência desleal, o risco de segurança do edificado e a con-fiança nas empresas contratadas para realizar as obras.


advocatus.pt arbitragem

Não se olvidando a importância fundamental de se assegurar o respeito do princípio do contraditório pelos contrainteressados, também se considera

primordial assegurar o prosseguimento dos processos arbitrais nos casos em que havendo

contrainteressados estes não se tenham manifestado relativamente à notificação para

aceitação do compromisso arbitral.

aceitação do compromisso

arbitral

Como é sabido a figura dos con-trainteressados, i.e. pessoas ou entidades a quem a procedên-cia do processo arbitral possa diretamente prejudicar, reves-te um papel condicionante na constituição do Tribunal Arbitral. Com efeito, nos processos sub-metidos ao ARBITRARE – Centro de Arbitragem para a Proprieda-de Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, contra o Instituto Nacional da Proprieda-de Industrial, IP, ou o Instituto dos Registos e do Notariado, IP, para resolução de litígios que envolvam direitos de propriedade indus-trial e/ou firmas e denominações, são frequentemente identificados contrainteressados, cuja aceita-ção do compromisso arbitral se impõe obter com vista ao pros-seguimento do processo arbitral. Na verdade, nos casos em que existam contrainteressados, cons-titui condição sine qua non para o prosseguimento do processo arbi-tral obter a aceitação dos mesmos quanto ao compromisso arbitral (cfr. artigo 48.º, nº 2 do Código da Propriedade Industrial (CPI) e arti-go 73.º-A, nº 2 do Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RJRNPC)), à semelhan-ça, aliás, do que sucede nos litígios jurídico-administrativos submeti-dos a arbitragem (cfr. artigo 180.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)). Sem essa aceitação o processo arbitral não pode avançar e, por conseguinte, deve ser arquivado

susANA CONDEssO DiOgO

JOANA bOrrALhO DE gOuVEiA

Jurista e MediadoraPresidente da direção do Arbitrare

“A aceitação (ou não) do compromisso arbitral pelos contrainteressados nem sempre se revela fácil de obter, pois, notificados para aceitação desse compromisso, aqueles, frequentemente, optam por nada dizer”

ministrativos e a Arbitragem, Al-medina, Coimbra, 2004”);Tendo os contrainteressados sido notificados para aceitarem o com-promisso arbitral, se nada disse-rem, não pode presumir-se ou fic-cionar-se a aceitação do compro-

misso arbitral (Sentido proposto por Ana Perestrelo de Oliveira em “Arbitragem de Litígios com En-tes Públicos, Almedina, Coimbra, 2007”).Não se olvidando a importância fundamental de se assegurar o res-peito do princípio do contraditório pelos contrainteressados, também se considera primordial assegurar o prosseguimento dos processos arbitrais nos casos em que haven-do contrainteressados estes não se tenham manifestado relativa-mente à notificação para aceitação do compromisso arbitral.Desta forma, e partindo do prin-cípio que os contrainteressados devem poder participar nos pro-cessos arbitrais, caso assim o de-cidam, parece-nos que uma forma de atenuar a questão sub judice poderá passar por uma alteração legislativa aos preceitos do CPI e do RJRNPC (e quiçá do CPTA), aci-ma citados, no sentido de atribuir ao silêncio dos contrainteressados, devidamente notificados para acei-tação do compromisso arbitral, o valor de declaração de aceitação desse compromisso.Deste modo, ficaria sempre asse-gurada a possibilidade de escolha dos contrainteressados em subs-creverem ou não o compromisso arbitral, e nos casos em que os mesmos entendessem não se ma-nifestarem relativamente à notifi-cação para aceitação do aludido compromisso o prosseguimento do processo arbitral não ficaria comprometido.

por falta de condições de arbitra-bilidade.A respeito da proteção conferida aos contrainteressados, sustenta Paulo Otero que “[o] funcionamen-to efetivo de todo o regime dos tribunais arbitrais se encontra con-dicionado a um elemento: a existên-cia de contra-interessados, salvo se aceitarem o compromisso arbitral, pode obstar a que seja constituído tribunal arbitral”(cfr. “A Legalidade e Administração Pública – O Sentido da Vinculação Administrativa à Juri-dicidade, Almedina, Coimbra, 2011”).Ora, a aceitação (ou não) do compro-misso arbitral pelos contrainteres-sados nem sempre se revela fácil de obter, pois, notificados para aceita-ção desse compromisso, aqueles, frequentemente, optam por nada dizer.A este propósito, e no que res-peita aos efeitos decorrentes da falta de resposta do contrainte-ressado à notificação para acei-tação do compromisso arbitral que lhe é dirigida, dois entendi-mentos têm vindo a ser discuti-dos pela Doutrina:Tendo os contrainteressados sido notificados para aceita-rem o compromisso arbitral, se nada disserem, deve conside-rar-se que, uma vez respeitado o princípio do contraditório, se os mesmos não quiserem exercer os seus direitos em sede arbi-tral, o tribunal será constituído e funcionará nos termos da lei (sentido proposto por José Luís Esquível em “Os Contratos Ad-


Entrevista

Com os mercados internacionais no ADN, a Miranda & Associados ambiciona, no entanto, assumir um papel mais relevante em Portugal, equacionando adotar medidas no sentido do crescimento, orgânico ou por inclusão de outras equipas. é essa ambição que o novo managing partner, Diogo Xavier da Cunha, traça, reconhecendo, embora, que a firma enfrenta um momento particular da sua história, com a saída de seis sócios a obrigar a ajustamentos na estrutura.

Diogo Xavier da Cunha, managing partner da Miranda & Associados

“Ambicionamos ser mais relevantes em Portugal”

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Fátima de sousa, [email protected]

advocatus | assume a liderança da miranda num momento par-ticular para a sociedade, dada a saída de seis sócios. em que medida é que este aconteci-mento condiciona o projeto de governação iniciado em janeiro? Diogo xavier da cunha | Em pri-meiro lugar, temos de reconhe-cer que é, de facto, um momento diferente daquilo que tem sido a história da firma. Nunca tínhamos tido uma saída de um sócio sequer. Mas estas situações ocorrem na vida das pessoas e as sociedades de advogados, ainda que tenham, por via da dimensão e do que re-presentam, natureza empresarial, são, em última instância, socie-dades de pessoas e não estão imunes a estes acontecimentos. Obviamente que uma situação em que saem seis sócios de uma vez nos obriga a ajustar mas também a renovar a nossa aposta neste projeto. Para quem ficou, houve uma grande oportunidade de cres-cimento na firma. Continuamos a ter um grupo de sócios muitíssimo motivado e que nos assegura a

continuidade do projeto. Ao nível da gestão da firma, há também uma enorme continuidade: basta dizer que quatro dos administrado-res que estavam na anterior equipa transitaram para a atual. Não há propriamente um corte epistemo-lógico, antes uma oportunidade de renovação do projeto, que conti-nua a alicerçar-se nos valores e nos princípios de sempre.

advocatus | Disse que nunca ti-nha saído um sócio. a que atribui essa estabilidade?Dxc | Tem a ver com a evolução his-tórica do escritório e a forma como o partnership foi crescendo. Não aconteceu antes porque o partner-ship não estava suficientemente maduro ou cristalizado. Mas é algo perfeitamente natural, que acontece em todas as sociedades e agora chegou a vez da Miranda. Não entendemos esta saída como um drama, mas sim como uma nova fase da nossa firma. é verdade que saíram sócios, mas é provável que num futuro não muito longínquo outros entrem

como sócios, sejam pessoas aqui de dentro, sejam pessoas que se venham juntar a nós. A evolução da firma vai continuar a fazer-se.

advocatus | mencionou ajusta-mentos. De que natureza?Dxc | Aproveitámos para fazer uma restruturação ao nível das áreas de prática, até porque alguns dos sócios que saíram tinham fun-ções de coordenação. Redefinimos o âmbito de algumas áreas que já existiam, suprimimos outras, criá-mos novas porque entendemos que se justifica em face do que é a prática real da firma.

advocatus | quer concretizar?Dxc | Nós tínhamos três áreas de Comercial e Societário, que de-pois tinham elementos distintivos: uma ocupava-se das questões de direito mineiro e de novas tecno-logias e propriedade intelectual, a outra tinha como elemento di-ferenciador o que apelidados de projetos, nomeadamente PPP (Parcerias Público-Privadas), e a terceira, por fim, tinha a compo-

“Aproveitámos para fazer uma restruturação ao nível das áreas de prática, até porque alguns dos sócios que saíram tinham funções de coordenação”

“Temos de reconhecer que é, de facto, um momento diferente daquilo que tem sido a história da firma. Nunca tínhamos tido uma saída de um sócio sequer”

“Não entendemos esta saída como um drama, mas sim como uma nova fase da nossa firma. É verdade que saíram sócios, mas é provável que num futuro não muito longínquo outros entrem como sócios, sejam pessoas aqui de dentro, sejam pessoas que se venham juntar a nós”


Entrevista

“Não somos obcecados pelo crescimento em dimensão. Prezamos muito a qualidade do trabalho e a qualidade do serviço, as quais não estão necessariamente ligadas à dimensão”

“O Fernando Antas da Cunha decidiu voltar para o escritório onde estava antes, julgo eu porque havia diferenças grandes ao nível da prática em si mesma e do perfil de clientes, diferenças em termos de cultura de organização”

nente de imobiliário e também de seguros. Com as alterações que se verificaram criámos duas áreas que não fazem mais nada a não ser Comercial e Societário: uma vai ocupar-se de Portugal e do traba-lho associado aos países de matriz lusófona e na outra agrupámos o trabalho relacionado com os paí-ses que seguem a regulamentação da OUA, isto é a África francófo-na, a Guiné-Bissau e a Equatorial. Os elementos diferenciadores des-tas áreas de prática passaram para outras: o imobiliário passou para o Público, os seguros passaram para o Bancário e Financeiro, o mineiro agrupou-se com a energia para formar uma área de Energia e Recursos Naturais. Além disso, for-mámos uma nova área de prática

de Telecomunicações, Novas Tec-nologias e Propriedade Industrial.

advocatus | Voltando ao modelo de governação. Diria que é mais consentâneo com a forma como as sociedades de advogados atuais devem ser geridas?Dxc | é sempre muito difícil saber exatamente qual a melhor estrutura para cada organização. Nós fomos evoluindo. Sempre tivemos um conselho de administração, que coexistia com a comissão executiva, que extinguimos entretanto. Este ano, o que se implementou foi um sistema em que todos os administradores têm funções executivas, além de que criámos um conselho superior com funções mais consultivas, de formulação

de recomendações em matérias relevantes para o partnership. As estruturas e a forma como nos organizamos dependem muito das nossas próprias necessida-des como firma e de partilharmos as responsabilidades. Os objeti-vos passam, desde logo, por en-volver mais pessoas em tarefas de administração do escritório, o que permite que alguns sócios, que estavam com uma afetação excessiva a essas tarefas, pos-sam fazer mais trabalho asso-ciado à profissão de advogado. E a partir do momento em que temos mais sócios envolvidos na administração há sempre tendên-cia para o partnership se rever mais nas decisões. À partida estão mais sensibilidades representadas.

“O mercado interno, do ponto de vista estratégico, é tão importante como qualquer mercado externo. De forma alguma abdicaremos de continuar a crescer em Portugal e de tomar as medidas necessárias nesse sentido”


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“Havendo essa relação de confiança, e sabendo eles que temos a capacidade de os ajudar em determinados mercados, confiam em nós para lhes prestarmos um bom serviço também nessas geografias, com padrões a que estão habituados nos seus países de origem”

Mas a essência do nosso projeto mantém-se. Não há nenhuma inten-ção dos sócios, em geral, ou do con-selho de administração, em particu-lar, no sentido de a alterar.

advocatus | essa essência tem a ver com o facto de ser um projeto de advocacia mais virado para o exterior?Dxc | Sim, crescemos essencialmen-te virados para o exterior, mas nunca descurámos o mercado interno. O nosso crescimento no mercado interno acaba por ser, em gran-de medida, o reflexo daquilo que foi o nosso percurso internacional, isto é, alguns dos clientes que tra-balham connosco hoje em Portugal chegaram a nós por via do nosso trabalho externo. Esse percurso é inegável. Para nós, o mercado in-terno, do ponto de vista estratégi-co, é tão importante como qualquer mercado externo. De forma alguma abdicaremos de continuar a crescer em Portugal e de tomar as medidas necessárias nesse sentido. Atual-mente, representa na ordem dos 20 por cento da nossa atividade, sendo que o crescimento depende do comportamento dos restantes mercados.

advocatus | mas a ambição é crescer no mercado interno?Dxc | Sim, é nossa ambição fazer crescer a firma no mercado interno. Por um lado, temos sempre a pos-sibilidade do crescimento orgânico e continuaremos a fazê-lo. Mas não estamos, de forma alguma, a afastar outro tipo de crescimento, nomea-damente inclusão de equipas e mes-mo unir esforços com outras firmas. advocatus | isso mesmo depois da experiência com a equipa do fer-nando antas da cunha?Dxc | O Fernando Antas da Cunha decidiu voltar para o escritório onde estava antes, julgo eu porque ha-via diferenças grandes ao nível da prática em si mesma e do perfil de clientes, diferenças em termos de cultura de organização. Ele enten-deu que preferia estar num pro-jeto próprio em vez de estar inte-grado numa organização grande. Mas também temos exemplos de integrações bem sucedidas, como foi o caso do escritório de Luís Oli-veira, que se juntou a nós há mui-tos anos e hoje há plena integração. Não temos de ter complexo nessa abordagem. Temos de avaliar sempre se faz ou não sentido e se as pessoas em causa são adequadas. é verdade que há sempre um grau de risco.

advocatus | a dimensão é impor-tante?Dxc | Não somos obcecados pelo crescimento em dimensão. Preza-mos muito a qualidade do traba-lho e a qualidade do serviço, as quais não estão necessariamen-te ligadas à dimensão. Às vezes, é mais difícil com uma dimen-são excessiva conseguir padrões de qualidade mais uniformes. E, como firma, temos uma preo-cupação forte com a qualidade. A nossa orientação é acompanhar-mos os nossos clientes. Em mui-tos dos mercados onde estamos, estamos porque entendemos que os nossos clientes tradicionais estão presentes e podemos fazer algo mais por eles. Tem sido essa a nossa alavanca de crescimento para outros países. Em Portugal, vamos crescendo à medida que as oportunidades vão surgindo.

advocatus | e que clientes são esses?Dxc | Temos clientes portugueses com interesses nos vários países

À atenção das FinançasSobre o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, recentemente aprovado, o managing partner da Miranda lamenta, sobretudo, que tenha ficado pelo caminho a desejada alteração ao regime fiscal das sociedades, no senti-

do de as tributar como empresas que estão. A transparência fiscal em vigor é, afirma, uma causa de constrangimento do crescimen-to das firmas, condicionando a forma como decidem os seus investimentos.

onde temos alianças, mas os nos-sos clientes principais são interna-cionais, são empresas estrangeiras sediadas tanto em países euro-peus, como nos Estados Unidos e na Ásia. A nossa base é internacio-nal, apesar de uma grande diversi-ficação de clientes.

advocatus | África é a principal geografia da miranda. o que vos levou a evoluir da lusofonia para a francofonia?Dxc | Estamos ligados aos países lusófonos desde o início da firma,

“Moçambique é bastante relevante para a nossa organização e tem vindo a crescer. No universo Miranda Alliance, representa 15 a 20 por cento”


Entrevista

Da Académica, sempre!Natural de Coimbra, Diogo Xavier da Cunha é um adepto convicto da Académica. E se há pergun-ta que o irrite (q.b. porque a cal-ma é um modo de ser) é quando lhe pedem para dizer de qual dos “grandes” é. Responde, invariavel-mente: da Académica. Atualmente vai pouco ao futebol, mas chegou a jogar na equipa da Miranda…

Ingressou na firma fundada por Agostinho Pereira de Miranda em 1999, regressado a Portugal após três anos numa sociedade inglesa. Foi esse o ano que marcou a mu-dança para Lisboa, já que a licencia-tura e o estágio tinham acontecido na cidade natal. Aos 44 anos (feitos em setembro), é na Miranda que continua e para isso encontra a ex-

plicação de se rever “inteiramente” no projeto e de sentir que a firma é uma parte de si próprio. A vertente internacional do trabalho agrada-lhe particularmente, porventura porque evoca a carreira na diplomacia que o levou a inscrever-se em Direito. Foi só com o curso a meio que ganhou gosto pelo Direito propriamente dito. Não se arrependeu.

“A transparência fiscal em vigor é, afirma, uma causa de constrangimento do crescimento das firmas, condicionando a forma como decidem os seus investimentos”

há quase 30 anos. Chegámos ao início da década de 2000 e já co-bríamos todos os países da lusofo-nia. A partir de certa altura, decidi-mos cobrir outros países em África onde sabíamos que havia clientes nossos e onde poderíamos fazer alguma diferença. Foi assim que começámos na Guiné Equatorial, que nos correu bem. Inspirados por este projeto, começámos a alargar a atividade a outros países na Áfri-ca francófona, primeiro o Gabão, depois o Congo Brazzaville, a Re-pública Democrática do Congo e, mais recentemente, os Camarões. Temos feito algum trabalho noutros países, como o Senegal, o Chade e a Costa do Marfim, mas ainda sem alianças locais.

advocatus | o que uma firma portuguesa oferece de diferen-ciador nesses mercados, tendo em conta a concorrência das fir-mas francesas?Dxc | Há um elemento relevante de confiança e de know how de trabalhar em mercados semelhan-tes. Muitos dos nossos clientes já nos conhecem noutros mercados. Havendo essa relação de confian-ça, e sabendo eles que temos a capacidade de os ajudar em de-terminados mercados, confiam em nós para lhes prestarmos um bom

serviço também nessas geografias, com padrões a que estão habitua-dos nos seus países de origem. E isto é muito importante para clien-tes internacionais, principalmente de grande dimensão: é essencial poderem confiar plenamente nos escritórios que lhes dão apoio em mercados que são vistos como difíceis. São mercados onde, por vezes, há grandes diferenças en-tre o que é a lei escrita e a práti-ca. Esse é, aliás, um dos grandes desafios de trabalhar em África. advocatus | mas quem são os vossos concorrentes nesses mercados?Dxc | Nos mercados francófonos,

há naturalmente as firmas fran-cesas e as firmas internacionais que têm escritórios em Paris. Aí nós estamos um pouco entre o consultor jurídico internacional e o consultor jurídico local. Tem sido interessante. Há clientes que não têm necessidade de en-volver uma firma internacional, até porque muitas vezes o cus-to é bastante superior ao nosso. Os nossos colegas locais têm concorrência em cada mercado dos escritórios que existem local-mente, havendo também alguma concorrência de firmas sul-africa-nas, embora se aproximem mais do consultor internacional do que nós. Falta-lhes em muitos destes

“A partir do momento em que temos mais sócios envolvidos na administração há sempre tendência para o partnership se rever mais nas decisões. À partida estão mais sensibilidades representadas”


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mercados o know how local e a compreensão dos sistemas jurí-dicos. Além de que aspiram mais aos mercados anglo-saxónicos. Alguns escritórios sul-africanos já têm escritórios próprios ou asso-ciados em países como o Quénia, a Tanzânia e a Namíbia. Mas não nos sistemas jurídicos de matriz lusófona ou francófona.

advocatus | isso significa que moçambique não interessa às firmas sul-africanas, apesar da proximidade geográfica e até histórica?Dxc | Acompanho Moçambique há muitos anos, a coordenação do que diz respeito a Moçambique é mesmo uma das minhas funções na firma. Apesar da proximidade territorial e de, em termos econó-micos, ser quase uma extensão natural da África do Sul, a verdade é que não há nenhum escritório sul-africano que tenha presença própria em Maputo ou uma alian-ça especialmente firme com escri-tórios moçambicanos. é certo que tentam fazer muita coisa a partir da África do Sul e que há advo-gados de segunda e terceira ge-ração portuguesa na África do Sul, mas não têm formação jurídica de acordo com o sistema moçambi-cano e precisam sempre da ajuda de advogados locais.

advocatus | e o que representa moçambique para a miranda?Dxc | Moçambique é bastante re-levante para a nossa organização e tem vindo a crescer. No universo Miranda Alliance, representa 15 a 20 por cento. As perspetivas de crescimento económico são bastante diferen-tes das de Angola. é verdade que está muito assente num projeto em concreto, de gás natural liquefei-to, mas as estimativas são de um crescimento à volta dos 18 por cento, quando em Angola estarão nos dois a três por cento. Angola cresceu muito, mas neste momen-to está numa fase menos boa.

advocatus | a firma tem-se res-sentido do abrandamento da economia angolana?Dxc | Não se vê um abrandamen-to excessivo no que diz respeito às solicitações de trabalho. Ve-mos, especialmente nos clientes associados ao setor petrolífero, e devido aos baixos preços, alguma pressão relativa à componente dos honorários. Mas não vemos um problema excessivo em termos de

volume de trabalho. O que se está a passar atualmente tem a ver com a dependência do petróleo, mas o governo está a tentar medidas para diversificar a economia, com a nova Lei do Investimento Privado e o novo Código de Valores Mo-biliários. Há um crescente investi-mento noutros setores de ativida-de económica, mas uma profunda restruturação da economia vai de-morar muito tempo. Mas há a clara ideia de que essa ambição existe e seria importante que, de facto, acontecesse. Em última instância, grande parte dos problemas atuais seria superada com uma alteração do comportamento do mercado do petróleo.

advocatus | terminando como começámos: quais as metas do seu mandato e do conselho de administração que lidera?Dxc | Ambicionamos ter um pa-pel mais relevante em Portugal e vamos dar passos nesse sentido nos próximos ter anos, mas sem descurar as oportunidades de expansão internacional. E vamos pugnar pela defesa dos valores da firma e das pessoas, porque são elas que, daqui a três anos, nos vão permitir dizer que conse-guimos chegar onde queríamos. Manter as pessoas e manter as pessoas motivadas é grande par-te do que pode ser o nosso suces-so no futuro.

vamos pugnar pela defesa dos valores da firma e das pessoas, porque são elas que, daqui a três anos, nos vão permitir dizer que conseguimos chegar onde queríamos

“Vemos, especialmente nos clientes associados ao setor petrolífero, e devido aos baixos preços, alguma pressão relativa à componente dos honorários”


Descentralização

Com escritórios em Faro e em Lisboa, o fundador da LMA-ADVOG, Luís Miguel Amaral, revela os planos de abrir instalações também no norte do país, após consolidar o trabalho desenvolvido na capital. E a meta de manter o ritmo de crescimento dos últimos anos, que diz não ser sido afetado pela crise económica interna, em virtude da estratégia de internacionalização adotada anteriormente.

“Queremos abrir escritórios no norte”

Luís Miguel Amaral, fundador da LMA-ADVOg

advocatus | a atividade da socie-dade tem sido afetada pela crise económica? De que modo?luís miguel amaral | O escritório foi constituído em 2004, no Algarve, em resultado de uma parceria inicial com a António Pragal Colaço e Associa-dos – Sociedade de Advogados. Antes de iniciada esta última cri-se económica, já nos tínhamos expandido nacional e internacio-

nalmente, através de uma rede de escritórios de advogados parceiros com elevado prestígio, competên-cia e eficiência, com os quais sem-pre trabalhámos de forma estreita.O escritório manteve também ati-vidade no estrangeiro, nomea-damente em diversos países que estiveram durante muito tempo re-lativamente imunes à crise.Por outro lado, o trabalho desen-

volvido pelo escritório tem sido objeto de várias distinções interna-cionais nos últimos anos, os quais, naturalmente, pela projeção que concederam, originaram um acrés-cimo substancial do volume de trabalho e número de clientes, com particular incidência os oriundos do estrangeiro. Pelo que o escritório não tem sido afetado pela crise económi-ca mas tem mantido, antes, o ritmo

de crescimento desejado e espera-do, fruto das opções corretas que foram tomadas no passado.

advocatus | quais as áreas de atuação em que desenvolvem mais atividade?lma | O escritório pretende pro-porcionar uma assessoria jurídica integral aos seus clientes através da já referida rede de parcerias.


“O trabalho desenvolvido pelo escritório em Lisboa foi planificado com objetivos de médio prazo e acaba por estar, assim, por razões que resultam do próprio mercado, mais direcionado para o apoio jurídico a grandes clientes”

“Existe advocacia com muita qualidade fora de Lisboa e, nomeadamente, fora das sociedades de advogados de grande dimensão – ainda que necessariamente moderna e globalizada”

advocatus.pt

Todavia, nos últimos anos, o tra-balho do escritório tem incidido predominantemente nas áreas do contencioso civil e penal, direito da família, societário, trabalho, direito marítimo, imobiliário, direito dos estrangeiros e nacionalidade por-tuguesa.

advocatus | têm escritórios em lisboa e em faro. quais as prin-cipais diferenças que notam no exercício da advocacia nas duas cidades?lma | Lisboa é uma cidade cosmo-polita e de grande dimensão, onde estão quase todos os centros de decisão nacionais. Faro, por outro lado, é uma cidade de média di-mensão, onde o número de gran-des empresas é reduzido.O trabalho desenvolvido pelo es-critório em Lisboa foi planificado com objetivos de médio prazo e acaba por estar, assim, por razões que resultam do próprio mercado, mais direcionado para o apoio ju-rídico a grandes clientes, enquanto em Faro, onde a nossa estrutura-ção já está consolidada, tal apoio é prestado a pequenas e médias em-presas e particulares, muitos dos quais estrangeiros com residência no Algarve.O dia-a-dia nos tribunais acaba também por ser muito distinto nes-

tas duas cidades, uma vez que em Lisboa ainda impera um formalis-mo que não é tão comum no Al-garve.De todo o modo, existe advocacia com muita qualidade fora de Lis-boa e, nomeadamente, fora das so-ciedades de advogados de grande dimensão – ainda que necessaria-mente moderna e globalizada. Tal advocacia é menos mediatizada, é certo, mas mostra-se igualmente competente, eficiente e marcada por padrões de excelência, agilida-de, disponibilidade e dedicação.

advocatus | o mercado regional valoriza a prática da advocacia em sociedade?lma | Fora das áreas metropo-litanas de Lisboa e do Porto, e, particularmente, das grandes em-presas, a generalidade dos clien-tes ainda privilegia a existência de relação próxima entre advogado e cliente.Contudo, já é reconhecido pela co-munidade que as exigências de es-pecialização nas diversas áreas do

dificilmente terão capacidade para alterar a curto prazo a estrutura económica da região. Há, contudo, pequenos investimentos que serão uma segura mais-valia para a região.

advocatus | o funcionamento da justiça é, por vezes, um entra-ve ao investimento estrangeiro. qual o feedback dos clientes?lma | A morosidade da justiça e a máquina burocrática são segura-mente dois dos mais importantes entraves ao investimento estran-geiro. Aliás, muitos clientes estran-geiros nem sequer conseguem en-tender como se pode passar anos a tentar cobrar uma dívida para, no final, depois de todo esse tempo perdido e dos custos que lhe estão associados, encontrarem reitera-damente um devedor já insolvente.

advocatus | têm parcerias com outras sociedades? com que ob-jetivos?lma | O trabalho em parceria está na génese do próprio escritório, pelo que trabalhamos desde o seu

direito tornam praticamente impos-sível a antiga visão do advogado que trabalha sozinho e isolado do mundo. Mais do que a mera proxi-midade com o advogado, o cliente pretende encontrar uma estrutu-ra rápida, eficiente e com econo-mia de custos, o que só pode ser conseguido na atualidade através do trabalho em equipa, mediante execução dos serviços por quem domina tal área do direito em con-creto.De todo o modo, entendo que se mostra fundamental a presença junto de cada cliente de um rosto concreto, que faça a ponte dos di-versos processos, independente-mente dos seus executores, con-jugando tal especialização com os benefícios da advocacia tradicional.

advocatus | Da experiência que tem, diria que o investimento está a chegar ao sul do país?lma | O Algarve tem vivido uma fase de estagnação e, pese em-bora estejam previstos alguns in-vestimentos nos próximos anos,


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“Fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, e, particularmente, das grandes empresas, a generalidade dos clientes ainda privilegia a existência de relação próxima entre advogado e cliente”

início com escritórios de advoga-dos parceiros. Neste momento, contamos com escritórios de advogados parcei-ros diretos e de representação em Lisboa, Porto, Portimão, Caldas da Rainha, Açores, Madeira, Espanha, Alemanha, Suíça, Reino Unido, Brasil (Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador), Venezuela e Argentina.O escritório é ainda membro con-vidado da AEA - International La-wyers Network, a qual conta com advogados de todo o mundo, es-tando presente nos 193 países-membros da Organização das Na-ções Unidas (ONU) e em Taiwan, Kosovo e Palestina.

reestruturação e ampliação de to-das as suas atuais parcerias, com particular incidência nos Estados Unidos da América, Brasil, Angola e Moçambique.

advocatus | e planos de expan-são?lma | Estamos fortemente em-penhados em abrir escritórios a médio prazo no norte do país, possivelmente na cidade do Por-to. Contudo, tendo em conta que sempre optámos por uma políti-ca conservadora nessa matéria, pretendemos consolidar primeiro o trabalho desenvolvido pelo es-critório de Lisboa.

advocatus | quais são as áreas de prática com maior propensão para crescer?lma | Mais do que áreas jurídicas concretas, entendo que a mobili-dade de pessoas e empresas no espaço europeu tem criado um nú-mero cada vez mais acrescido de situações, transversais às diversas áreas do direito, que exigem a in-tervenção de equipas de trabalho multidisciplinares e multinacionais, com conhecimento das várias le-gislações envolvidas, para as quais não pode nem deve existir uma resposta meramente casuística mas, antes, respostas imediatas e tecnicamente adequadas. E, é precisamente nessa área que nos estamos a posicionar.

advocatus | quais as perspetivas da sociedade para este ano?lma | A grande meta para este ano assenta em, pelo menos, manter o ritmo de crescimento dos últimos anos, potencializando e cimen-tando em Portugal o prestígio que temos conseguido alcançar no ex-terior.

Os anos da massificação e da globalizaçãoMassificação, globalização e tecnologia. Es-tas são, na ótica do fundador da LMA-AD-VOG, Luís Miguel Amaral, as três palavras-chave que sumarizam as alterações ocorridas nos últimos anos no mercado da advocacia.No entender do advogado algarvio, foram anos “marcados pelo aumento incomportável do número de advogados, que, associados à proliferação da procuradoria ilícita e à desju-dicialização de processos e procedimentos,

têm marcado o fim do sonho de diversos advogados em exercer a profissão (jovens e menos jovens) e contribuído para degradar a imagem da própria profissão”.Os últimos anos – sustenta – “marcaram igualmente o fim da advocacia exercida de forma tradicional, isolada do mundo, onde era suficiente saber um pouco de cada área do direito, suprindo o resto com algum estu-do para cada processo e impossibilitaram o

exercício por quem desconhece as ferramen-tas tecnológicas disponíveis, maximizando o trabalho de quem as domina e utiliza de forma adequada”.Além do mais, os clientes tornaram-se mais exigentes e essa exigência “repercute-se, no-meadamente, na especialização e em todas as questões referentes aos honorários, onde a massificação da advocacia introduziu pres-sões no sentido da sua redução”.

Tais parcerias permitem-nos as-segurar uma especialização em todas as áreas do direito e facul-tam-nos uma abrangência verda-deiramente nacional e internacio-nal ao escritório, num mercado cada vez mais globalizado.

advocatus | a sociedade tem ambições a nível de internacio-nalização?lma | A estratégia de internacio-nalização do escritório assenta na ampliação e aprofundamento das parcerias com escritórios de advogados parceiros diretos e de representação.O escritório está em processo de

Descentralização


Televisão

advocatus | é licenciado em Di-reito pela universidade católica. o Direito condicionou muito a sua forma de ver o mundo?luis magalhães | Não condicionou, ajudou. A formação em Direito, tal como noutras áreas das ciências so-ciais, dá-nos uma visão da vida cer-tamente diferente da de quem tem formação em ciências exatas. Mas não acho que seja por aí que faça a diferença. Na KPMG temos vários sócios com formação na área na gestão, que são brilhantes fiscalis-tas, e temos outros que são juristas. Nalgumas áreas da consultoria fiscal ser jurista pode ajudar, como nou-tras pode prejudicar. E inversamen-te, o mesmo acontece com pessoas com formação na área económica.

advocatus | é uma das vozes mais proeminentes na defesa das sociedades multidiscipli-nares. há quem critique essas

sociedades, falando de ques-tões como a independência dos advogados e o sigilo. se a lei for mudada de forma a permitir essas sociedades, essas preo-cupações deontológicas estão asseguradas?lm| Esta questão tem sido mui-to discutida e é legítimo que haja posições diferentes e assumida-mente interessadas. O que me faz lembrar um pouco, com as neces-sárias adaptações, o que se passa com a Uber e os taxistas. Falo com muita gente sobre isto: clientes, colaboradores e alunos nas uni-versidades e não vejo ninguém ser contra este tipo de atividade ou re-gulação da função dos advogados.

advocatus | sendo que os clien-tes têm necessidade deste tipo de serviço por parte das consul-toras em geral…lm | Não vejo nenhuma razão para

que isso não aconteça. Além dis-so, vejo o que se passa por este mundo fora. Muitos países, com os quais gostamos de nos compa-rar para outros efeitos, já admitem este tipo de regulação de atividade da profissão de advogado. Acho que é uma questão de tempo, como será uma questão de tempo a Uber ser aceite, como já é nou-tros países. Compreendo que as pessoas que mais se sentem per-turbadas na sua vida são aquelas que estão a operar no status quo que conhecemos. Agora, se per-guntar a um jovem licenciado se prefere trabalhar numa empresa que está em 150 países de forma multidisciplinar, que tem uma visão da atividade muito mais aberta, ou o inverso, a resposta é evidente. Se perguntar a um cliente se ele pre-fere contratar uma KPMG, depois advogados, assessores financei-ros, ou se prefere ter esses servi-

As sociedades multidisciplinares foram o tema em destaque na entrevista de Luís Magalhães ao Direito a Falar, uma parceria do ETV com o Advocatus. O sócio da KPMG admite que há aspetos que é preciso regular, nomeadamente em relação ao sigilo e à independência dos advogados, mas não percebe as posições dogmáticas de alguns em relação ao tema.

“Tem que haver liberdade de escolha no mercado”

ços conjugados numa única equi-pa, a resposta também é evidente. Isto não significa que queiramos ou defendamos que sejam erradi-cados os taxistas ou os advoga-dos, significa que a liberdade de escolha do mercado tem que en-trar. Hoje, nada impede que quem queira concorrer connosco, com as chamadas Big Four, o possa fa-zer. O que não compreendemos é porquê que não nos deixam fazer o mesmo no que respeita à profissão jurídica. é uma questão de tempo.

advocatus | há questões éticas que se levantam. há quem con-sidere que um advogado que tra-balhe numa grande consultora terá dificuldade em manter-se independente.lm | Muitos dos meus amigos são advogados e trabalho com Direito há mais de 25 anos e acho que isso é um mito. Só quem não conhece o


Televisão

mundo da advocacia é que pode in-vocar isso como argumento decisivo. Concordo consigo, há aspetos que é preciso regular. Mas vamos traba-lhar para isso. Agora, dizer que não porque não é que não compreendo. A posição dogmática é que não per-cebo. advocatus | encontrar formas de assegurar que, neste tipo de so-ciedades, seria preservado esse princípio de independência?lm | Como é evidente.

advocatus | e o sigilo?lm | Nós já o temos. Só por desco-nhecimento eventual do regime legal que tutela a profissão a que pertenço é que se pode dizer que não temos independência ou dever de sigilo. Isso já existe. A nossa profissão é de interesse público, é regulada e supervisionada. Eu não posso traba-lhar para uma empresa onde a minha irmã trabalhe – não sei se o mesmo acontece com os advogados. Eu não posso ser profissional da KPMG e ter profissões noutras empresas – não sei se o mesmo acontece com os advogados. Portanto, há um conjun-to de mitos e dogmas que é preciso pôr em causa, debater e encontrar as soluções que outros países já en-

contraram para esses desafios, por-que há pontos que é preciso ajustar.

advocatus | como tem sido a ex-periência em espanha e no reino unido, que são os países mais pró-ximos onde já existem estas socie-dades?lm | Quando se fala de advogados importa também distinguir claramen-te pelo menos duas dimensões da profissão: uma é advocacia de negó-cios; coisa diferente é advocacia de barra, o exercício de defesa de ques-tões com Direito penal, da família, etc. O que está em cima da mesa é bu-siness law, os ramos de Direito mais próximos do mundo dos negócios, como Direito comercial, fiscal, so-cietário e financeiro. Em Espanha, as sociedades de maior dimensão, presumo eu por terem maior qua-lidade, são as Big Four. Algumas das quais já estão em Portugal. Temos os exemplos da Garrigues, Uría Menéndez e Gomez Acebo que estão em Portugal, que são sociedades de advogados cuja estrutura societária em Espanha já permite outros profissionais. Por-tanto, pergunto: por que não ter em Portugal a concorrer de forma leal e aberta com essas entidades e outras entidades portuguesas?

“Alguns políticos têm prazer sádico em aumentar impostos”advocatus | como vê as elei-ções que se avizinham? que feedback recebe dos seus clientes em relação ao futuro da economia portuguesa com o novo governo?lm | Parece-me que há qua-se dois países neste momento. Quem tem emprego, com o seu vencimento assegurado, benefi-cia de uma inflação nula e taxas de juro muito favoráveis. Não vou dizer que está tudo bem, mas a vida continua. Aqueles que estão a sofrer realmente são os desem-pregados, em relação aos quais a expetativa de voltar a entrar no mercado de trabalho só poderá ser concretizada se houver mais investimento. Como cidadão, o que mais me preocupa são os de-sempregados e os pensionistas. Do lado das empresas, vemos que a dinâmica da zona nor-

te cada vez mais a consolidar--se. As empresas industriais têm feito um percurso fantástico. A nossa atividade reflete muito o sucesso dos nossos clientes.

advocatus | a crise brutal que se abateu sobre o norte do país já passou?lm | Há empresas que têm feito um percurso fantástico e, em re-sultado disso, alguns concorren-tes desapareceram. Mas o que vemos são variadíssimos sinais, quer internos, quer em processo de internacionalização, de em-presas que têm feito um traba-lho fantástico. Depois temos um problema, que é o Estado cen-tral e a despesa pública que está associada ao funcionamento do Estado, que do ponto de vista da conta final, isto é impostos versus despesa pública, dá o resultado

negativo que conhecemos. é este lastro, do qual queremos libertar--nos, que marca muito a fotogra-fia global. Em termos micro, do ponto de vista empresarial, temos cada vez mais exemplos de sucesso e com dimensão. O problema é que o peso relativo desse sucesso é quase atenuado pelo valor nega-tivo do peso do Estado. A discussão que se teve duran-te muitos anos sobre a despesa pública e sobre os investimentos públicos e nada se falava sobre os impostos, nos últimos tempos inverteu-se para muita discussão sobre os impostos e muito pouca discussão sobre a despesa públi-ca. Penso que uma discussão não pode estar desligada da outra. Às vezes, vejo no debate político mais aceso algumas afirmações que parecem levar a crer que al-

guns políticos terão algum prazer sádico em aumentar impostos. Só por jogo político ou pressão momentânea é que alguém pode dizer isto. Penso que qualquer político teria o maior dos gostos em reduzir o IRS, o IVA e o IRC para zero. O problema é que não é possível. A questão é o quanto. E o quanto depende da despesa, não depende de birras e teimo-sias. São questões de Estado e não de opções políticas. é evi-dente que devemos discutir a for-ma de lá chegar: aumentar ou di-minuir o IRC, o IRS ou o IVA. Mas uma coisa tem que ficar clara: os impostos existem porque são ne-cessários, não é porque alguém cismou que criar um imposto ou aumentar esse imposto. Despe-sa pública e tributação são dois temas que têm que ser vistos de forma integrada.

39 advocatus setembro 2015www.zoo.pt

VENHA DESCOBRIRUMA NOVAESPÉCIEDE ZOO.No Jardim Zoológico, a nossavida é proteger a vida dos animais.Por isso, temos como principalmissão, a conservação, reproduçãoe reintrodução de espécies em viasde extinção. Neste espaço commilhares de animais em habitats renovados, várias apresentaçõesdiárias e atracções, descobre sempre algo de novo a cada visita que faz.Ao fim de tantos anos, nuncaestivemos com tanta vida.

advocatus | também a nível de investidores que entrem no capi-tal de uma sociedade de advoga-dos, por exemplo?lm | Sim, com certeza. Há empre-sas cotadas em bolsa. Não vejo nenhuma razão para não termos também uma estrutura de capital aberta no que respeita às socie-dades de advogados. Coisa dife-rente, e mais exigente, é a regula-ção da atividade com base na qual os advogados desempenham a sua profissão e isso tem que ser acau-telado. Mas não vejo razão para se fechar a porta a essa discussão.

advocatus | mas reconhece que estas sociedades, para muitos es-critórios portugueses que operam nestas áreas, seriam uma bomba atómica no mercado?lm | Acho que não. Do mesmo modo que a existência das chama-das Big Four na auditoria e na revisão oficial de contas não fez desparecer a miríade de sociedades de revisores oficiais de contas que existem pelo país. Não é a existência de grandes sociedades de advogados em Lis-boa e Porto que fez desaparecer a

miríade de advogados individuais ou de pequenas sociedades que há pelo país. Acho que a concorrência se fará de forma natural neste sec-tor, como se faz noutros. Vai afetar? Com certeza que sim. Espero que afete pelo bem de todos e que, ao fim do dia, fique a ganhar o cliente.

advocatus | a lei portuguesa já permite que sociedades multidis-ciplinares estrangeiras operem em portugal. isto é um problema para quem está no mercado e não consegue ou quer usar esse estratagema?lm | Sim. Achamos que a lei, tal como está, transposta para o Es-tatuto da Ordem dos Advogados – lei que é inspirada por uma di-retiva comunitária – consagra uma solução que permite que algumas sociedades estrangeiras se insta-lem em Portugal, ainda que no país de origem a respetiva estrutura de capital não cumpra com os tais re-quisitos de exclusividade de advo-gados, não o permitindo para socie-dades de raiz nacional. Parece-nos que é uma discriminação nega-tiva contra entidades nacionais.

advocatus | as big four têm feito algum esforço de sensibilização do poder político para tentar mu-dar este estado de coisas?lm | O governo anterior, quando estava a negociar o memorando de entendimento com a Troika, integrou nos pontos que era ne-cessário implementar durante o período de assistência económi-co-financeira este tema. Já depois disso, as chamadas Big Four e al-guns advogados que são favorá-veis a esta solução sensibilizaram vários titulares de cargos públi-cos e políticos. Na grande maio-ria dos casos, a reação foi muito positiva. O que me fez impressão foi a forma precipitada como este tema foi encerrado, sem se dedi-car mais tempo e mais empenho à exploração dos desafios que é preciso encarar para ajustar a lei de forma a acautelar as preocu-pações da profissão de advoga-do, tal como se fez noutros paí-ses. Só consigo perceber isto por interesses corporativos, que são legítimos e compreensíveis, mas não podem ser a resposta para esta questão.

“Se perguntar a um jovem licenciado se prefere trabalhar numa empresa que está em 150 países de forma multidisciplinar, que tem uma visão da atividade muito mais aberta, ou o inverso, a resposta é evidente”


Jet advocatus

No top dos advogados ibéricosDois advogados portugueses estão entre os 40 melhores da Península Ibérica com menos de 40 anos. Deles, oito exercem a profissão na assessoria externa, enquanto os outros dois a exercem in house. Foram distinguidos pela revista Iberian Lawyer, entre os 250 candidatos à edição deste ano dos prémios “40 under Forty”, cuja cerimónia de entrega de prémios aconteceu em Lisboa a 17 de setembro último. No júri pontuaram também portugueses: o diretor da Católica Global School of Law. Luís Barreto Xavier, o diretor jurídico da ANA Aeroportos, Francisco Sebastian, e o seu homólogo da Portugal Soporcel, António Alves. De entre todos os premiados portugueses, houve um que mereceu duplo reconhecimento: Luís Graça Rodrigues, diretor jurídico da Indra, distinguido pela excelência do seu contributo social pela Fundação Aranzadi Lex Nova.

André Figueiredo, da PLMJ: “é o reconhecimento de um percurso diversificado e que envolveu algumas apostas arriscadas, mas também motivação extra para enfrentar o grande desafio que é a coordenação da área de mercado de capitais de PLMJ”

Domingos Cruz, da CCA Ontier: “Este reconhecimento serve sobretudo de motivação para fazer mais e melhor”

Ana Luís de Sousa, da VdA: “Ser reconhecida por este prémio é motivo de grande orgulho e evidencia claramente a aposta da VdA no desenvolvimento da autonomia, liderança e responsabilidade social dos seus colaboradores mais jovens”

Maria João Mata, da PLMJ: “Este prémio marca sem dúvida o meu percurso profissional e é, para mim, um sinal de reconhecimento do passado e um incentivo para o futuro”


advocatus.pt

No top dos advogados ibéricos

Francisco Proença de Carvalho, da Uría Menéndez-Proença de Carvalho: “Este é um prémio que gostaria de partilhar com todos os jovens advogados da Uría Menéndez - Proença de Carvalho que se dedicam, de corpo e alma, a uma profissão cada vez mais difícil e exigente”

Sofia Mateus, da CMS Rui Pena & Arnaut: “O maior reconhecimento é, sem dúvida, aquele que recebo dos clientes com quem colaboro diariamente e que contribuíram, de forma inequívoca, para este prémio”

Filipe Vaz Pinto (MLGTS): “Apesar de ser um reconhecimento individual, este prémio só é possível graças ao esforço coletivo de muitas outras”

Paulo Costa Martins, da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira: “O reconhecimento do nosso trabalho, nesta faixa etária, não é fácil de alcançar. é um orgulho obter esse reconhecimento por um júri independente e prestigiado como o do 40 under Forty”

Luís Graça Rodrigues, legal manager para Portugal e PALOP da Indra Sistemas Portugal: “Um reconhecimento desta natureza, mais do que nos recordar que o esforço e o empenho são sempre recompensados, é algo que nos dá alento para continuar o nosso percurso com ainda maior determinação”

Nuno Moraes Bastos, general counsel & chief compliance officer da Zurich: “Por se tratar do reconhecimento do percurso profissional pelos pares e entre os pares, por atuar num setor tão competitivo como o setor financeiro e pelo renome e independência associados ao Iberian Lawyer 40 under Forty Awards, é obviamente com muito orgulho que acolho a atribuição deste prémio”


advocatus.ptO livro de

Carlos Aguiar

Carlos Aguiar, Sócio da Carlos Aguiar, Ferreira de Lima & Associados

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O número de palavras que me é autorizado escrever é pouco para exprimir o prazer que me deu ler e tentar transmitir o refinamento, a sensibilidade, a erudição e a qua-lidade literária de “Um Livro de Via-gens” “Na Senda de Fernão Men-des” “Percursos Portugueses no Mundo”, já na sua 2.ª Edição, do Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, que só há pouco tempo descobri numa livraria.São relatos de viagens do autor (com uma segunda parte centra-da em Portugal e nos portugueses que não partiram), inseridos no ci-clo “Os Portugueses ao Encontro da sua História”, do Centro Na-cional de Cultura, de que o autor é o Presidente, e “é um pouco na senda de Fernão Mendes Pinto que estas viagens se realizam e se tornam mágicas”. Invoca, entre outras, a “Peregrinação”, a “Odis-seia” de Homero, a “Eneida” de

Virgílio e os livros de viagens in-gleses ilustrados do século XVIII como referências fundamentais ou paradigmas da literatura de viagens.São descrições em estilo fluente, carregadas de referências históri-cas, literárias, artísticas e religio-sas, que levam o leitor a Bombaim, Kerala, Cochim, Goa e ao Omã e à memória de São Francisco Xavier e de Afonso de Albuquerque; às Reduções jesuíticas do Paraguai, às Missões e aos Bandeirantes; à “Santa Rússia” e à memória de Ribeiro Sanches, Damião de Góis e de Luísa Todi, a diva preferida de Catarina a Grande; a Malaca e às ilhas das Especiarias; a Minas Gerais e ao Rio de Janeiro, ao en-contro do esplendor do barroco e das curvas de óscar Niemeyer, “prolongamento” contemporâneo desse barroco, e ao Brasil refere-se como “exemplo de respeito e

tolerância no tocante aos filhos de cruzamentos de grupos étnicos di-ferentes”, como o foi o Padre An-tónio Vieira.E mesmo agora, afiança o autor, e não só nos séculos XVI a XVIII, ou nos relatos da “Peregrinação”, para onde as viagens do autor nos transportam, “não houve um só lu-gar no mundo a que fossemos em busca do Portugal histórico onde não tenhamos encontrado um português de carne e osso com o entusiasmo e a saudade como pro-grama de vida”.E cita Torga: “no decorrer dos sécu-los, este povo pacífico, que sempre se soube defender e nunca soube agredir, aparentemente parado no tempo, foi a própria encarnação do espírito renovador, na tolerância, na curiosidade, na inventiva.” E ainda o “Diário” de Torga: “Funda-dora de novas pátrias, esta peque-na pátria” tem uma “inquietação

dispersiva que faz o português um peregrino das sete partidas, um ci-dadão do mundo”.Ainda hoje é assim, embora – como sempre foi, aliás - nem sempre pe-las melhores razões. Neste mês de férias, em que um dos temas candentes da actualidade política, que deveras preocupará os por-tugueses estirados nas praias, é a origem ou a autenticidade, ou não, das fotografias dos cartazes de campanha eleitoral dos dois princi-pais partidos políticos, é salutar ler este livro.Que maravilhosa, e, estou certo, bem sucedida, série televisiva so-bre os Portugueses no Mundo nele se poderia inspirar, houvesse em-penho, vontade e alguma coragem em levar um projecto desses para a frente!



advocatus.pt

NOTÍCiAs

Advogadas portuguesas distinguidas pelos Women in Law AwardsA advogada sénior da PLMJ Ale-xandra Mota Gomes, a sócia da Vieira de Almeida Margarida Cou-to, e Patrícia Matos, da consultora Deloitte, foram distinguidas pelos

Women in Law Awards. Uma inicia-tiva da publicação jurídica Lawyer Monthly, que destaca as realiza-ções das mulheres que exercem advocacia em todo o mundo.

Www

A PLMJ prestou assessoria jurídi-ca à Dixons Carphone na venda da Phone House Portugal a um grupo de investidores portugue-ses. A coordenação esteve a car-go de Abel de Barbosa Mendon-ça, associado sénior do Grupo de Projetos Cross Border da firma. Já a JPAB – José Pedro Aguiar--Branco & Associados ficou res-

PLMJ e JPAb aconselham na transação da Phone house Portugal

ponsável pela assessoria jurídica ao grupo português TLCI, contan-do com a participação de uma equipa multidisciplinar de advoga-dos, coordenada pela sócia Maria de Deus Botelho. Este projeto resul-tou na aquisição da Dixon Carpho-ne pela TLCI, constituindo mais um passo na estratégia de consolidação da empresa em território nacional.

sousa batista & Associados assessora aquisição da Finangeste

A Sousa Batista & Associados pres-tou assessoria jurídica à Isegoria Investments na aquisição da totali-dade do capital social da Finangeste - Empresa Financeira de Investimen-tos, Gestão e Desenvolvimento. A coordenação esteve a cabo de Diogo Sousa Batista, sócio fundador da fir-ma, que reuniu uma equipa multidis-

ciplinar de advogados das áreas de prática de Imobiliário, M&A e Fiscal. O processo competitivo de aquisi-ção da Finangeste envolveu várias fases, de que se destacam a due diligence, negociação do contrato de compra e venda de ações, bem como a preparação e realização do closing.


Www

Portugal tem 33 “Tax Controversy Leaders”São 33 os advogados portu-gueses distinguidos pela Inter-national Tax Review como “Tax Controversy Leaders 2015”. A Vieira de Almeida (VdA), com seis nomes, é a firma mais re-presentada, segue-se a Uría Menéndez-Proença de Carvalho, com três advogados destacados. A Garrigues, a Cuatrecasas e a SRS estão representadas por dois

advogados. Por sua vez, a PLMJ, a Espanha & Associados, a AAA, a Miranda, a CRBA, a Sérvulo & Associados, a ABBC Advogados, a Abreu Advogados, e Linklaters têm, cada uma, um advogado “Tax Controversy Leaders 2015”. Quanto às consultoras fiscais, são destacados três advogados da KPMG, um da PwC, e outro

da EY.

A Uría Menéndez - Proença de Carvalho assessorou o Consór-cio Colombo (Sonae Sierra, Cai-xa Geral de Depósitos, CBRE Global Investors e Iberdrola In-mobiliaria) na operação de ven-da da sociedade proprietária de uma das Torres Colombo (Torre Ocidente). Do lado do compra-dor – um fundo de investimen-to cotado em Singapura – o apoio foi dado pela Garrigues. A equipa da Uría Menéndez – Proença de Carvalho que asses-sorou o consórcio foi liderada por João Torroaes Valente (Imo-

biliário) e Marta Pontes (Fiscal), e incluiu Maria Goreti Rebêlo (Imobiliário), Manuel Costa Car-valho (Imobiliário), Martim Tei-xeira (Fiscal) e Gerard Everaert (Fiscal), entre outros advogados. Na Garrigues, os advogados en-volvidos foram Miguel Marques dos Santos e Mário Lino Dias. O valor do negócio ascendeu a 80 milhões de euros à Iberdrola Imobiliária, do Grupo CCG, ten-do sido considerado a transação do mês de agosto em Portugal pela Transactional Track Record (TTR).

Who’s Who Legal reconhece especialistas portugueses em marcas

O diretório internacional Who’s Who Legal distinguiu três advo-gados portugueses como espe-cialistas em marcas. São eles José Luís Arnaut, sócio fundador da CMS Rui Pena & Arnaut, Pau-lo Monteverde, sócio da Baptista, Monteverde & Associados (BMA), e Ana de Sampaio, da J. E. Dias Costa. Desde 1996 que este di-retório identifica advogados de excelência em 32 áreas do Direi-to, de uma seleção de mais de 16 mil em 100 países de todo o mundo. Na área das marcas, a seleção envolve especialistas de 77 países.

Transação do mês com chancela da uM-PC e da garrigues

Albuquerque & Associados representa Portugal em serviço jurídico internacional A Albuquerque & Associados foi escolhida para representar Por-tugal no Change Board Member, serviço jurídico internacional que visa resolver questões de coor-denação entre sociedades de advogados de diferentes países quando são alterados membros de um conselho de administração. “Asessorar a alteração de mem-

bros do conselho de administração de uma empresa em determinada jurisdição é fácil. Coordenar as mudanças dos referidos membros do conselho em várias jurisdições com requisitos e regras diferen-tes, prazos e documentação (por exemplo, após um takeover do grupo) é problemático, ineficiente e demorado”, aponta a sociedade.


Pessoas

EDuArDO PAz FErrEirA

é o novo reforço da equipa de Direito Fiscal do escritório do Porto da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira. O até agora senior manager da consultora KPMG começou a carreira na área da consultoria fiscal em 2001, na então Arthur Andersen. Depois de uma passagem pela Cuatrecasas, entre 2004 e 2006, ingressou na Garrigues, como associado sénior, tendo depois voltado à consultoria e agora, de novo, às sociedades de advogados.

A sócia da J. Pereira da Cruz é a responsável pela elaboração do capítulo sobre o sistema jurídico português a nível da Propriedade Intelectual no anuário 2016/2017 da publicação World Trademark Review. O “World Trademark Review Yearbook” fornece um suporte de comparação jurídica entre os diversos países representados, contando com o apoio da International Trademark Association (INTA) e da Association of European Trade Mark Owners (MARQUES).

JOãO VELEz DE LiMA

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Lançou a obra “Encostados à Parede – Crónicas de novos anos de chumbo”. Depois de “Da Europa de Schuman à Não Europa de Merkel”. O advogado retoma a observação e análise sobre as políticas económicas e sociais dos últimos dois anos, nomeadamente sobre o impasse de uma União Europeia que descreve como incapaz de construir um projeto de futuro, mas também sobre o novo protagonista da ação católica, o papa Francisco.

MAriA Cruz gArCiA

FiLiPE MAyEr

Portugal tem 33 “Tax Controversy Leaders”

Representou a CCA Ontier, em que é responsável pela área de TMT, na conferência anual da Adlaw International. Este ano, o evento, organizado pelo membro francês da Adlaw, a Coblence & Associés, em parceria com o ARPP, autorregulador francês da publicidade, decorreu em Paris e abordou os temas “Publicidade, revolução digital e a era multicanal”.


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DIREITO DAS SOCIEDADES ABERTAS E DO MERCADOjaneiro a maio de 2016 | 4ª EDIÇÃO

CIÊNCIAS JURÍDICASnovembro de 2015 a março de 2016 | 9ª EDIÇÃO

FISCALIDADEjaneiro a dezembro de 2016 | 9ª EDIÇÃO

DIREITO E PRÁTICA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICAmarço a junho de 2016 | 9ª EDIÇÃO

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