advocatus, 28

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Portugal tem de criar uma indústria legal

João Caiado Guerreirosócio da Caiado

Guerreiro & Associados

Diretor: João Teives n Diretor Editorial: Hermínio Santos n Mensal n Ano III n N.º 28 n Julho de 2012 n 15 euros

Representa cerca de 100 vítimas do jornal News of the World e afirma que a compensação financeira é importante mas não está no centro destes proces-sos. Mark Lewis, 47 anos, contou ao Advocatus como chegou ao caso que abalou a política e os media britânicos. “Temos uma imprensa controlada pelos donos dos grupos editores”, diz

Os media estão-lhe no sangue desde criança. Mas só chegou ao grupo ao qual está ligado por laços familiares de-pois depois de passagens por um es-critório de advogados e uma consultora de recursos humanos. Hoje, Francisco Pedro Balsemão é o diretor de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos do grupo Impresa

A carga fiscal é um problema e aumentou subs-tancialmente no último ano mas o maior proble-ma é a falta de estabilidade legislativa. “Muda o Governo do País e mudam muitas das políticas fiscais. Falta um, chamemos-lhe assim, pacto de regime”, afirma Miguel C. Reis, sócio da Garri-gues responsável pelo escritório do Porto. A fir-ma, em Portugal, conquistou pela terceira vez o prémio de “Melhor Firma Fiscal do Ano”

No turbilhãodo NoW

Um outro Balsemão

Miguel C. Reis, sócio da Garrigues

Falta pacto de regime 16 2006

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Era produzida na antiga República Democrática Alemã e tinha fama de robusta e precisa. Era a máquina fotográfica Praktica e foi com uma delas que Paulo Monteverde, sócio da BMA (Baptista, Monteverde & Associados) começou o seu hobby da fotografia

hobby

Tudo começou com uma Praktica43

Uma prática incontornável, uma realidade do dia-a-dia da advocacia, a necessidade de uma imersão no Direito Comunitário, especialização necessária. É assim que, em quatro artigos de opinião, três advogados e uma advogada explicam como o Direito Europeu é uma realidade para qualquer sociedade

Dossiê

A importância do Direito Europeu26

Gestão de risco, gestão financeira e a importância do marketing para as sociedades de advogados foram alguns dos temas debatidos no 5º Encontro Nacional das Sociedades de Advogados de Portugal (ASAP), que decorreu em Lisboa

Jet aDVoCatus

Sociedades de advogados em encontro38

No rescaldo da Conferência Rio+20, que decorreu no Brasil, em Junho, Ivone Rocha, coordenadora do departamento de Direito do Ambiente e Energia da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco & Associados, afirma que a sustentabilidade ambiental obriga a novas ponderações jurídicas

ambiente

Um bem global22

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O agregador da advocacia4 Julho de 2012

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João teivesdiretor

Cortar a direito

A estratégia da reorganização judiciária

No meio de polémica e viva con-testação por parte da Associação Nacional dos Municípios Portu-gueses e, em particular, dos au-tarcas visados com a extinção dos Tribunais dos Concelhos a que presidem, o Ministério da Justiça apresentou, no passado dia 15 de junho, as suas “Linhas Estratégi-cas para a Reforma da Organiza-ção Judiciária”.

A primeira nota relativamente ao documento apresentado é a de que, percorrendo as suas mais de quinhentas páginas, não há uma única referência aos Advogados Portugueses. O que é, ao mesmo tempo, lamentável e preocupan-te. Ouviram-se o Conselho Supe-rior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Superior dos Tribu-nais Administrativos e Fiscais. Fizeram-se reuniões com a Asso-ciação Sindical dos Juízes Portu-gueses, com o Sindicato dos Ma-gistrados do Ministério Público, com o Sindicato dos Funcionários da Justiça e com quarenta e oito Câmaras Municipais. E os Advo-gados? Nada. Nem uma referên-cia. Nem nos órgãos de gestão da Comarca, ou pelo menos no con-selho de comarca, são referidos. Será que esta reforma não interes-sa aos Advogados Portugueses?

Central. E aqui, por imperativos economicistas, em vez de a Justi-ça se aproximar dos cidadãos são estes que têm de se deslocar para ter Justiça. Assim, em processos de valor superior a 50.000€, por exemplo, Lisboa tramitará Alco-chete, Almada, Barreiro, Lisboa, Moita, Montijo e Seixal. Tal como o Funchal tramitará toda a ilha da Madeira. Apesar de tudo não me parece que seja uma opção infun-damentada. O que se perde em proximidade, ganha-se em expe-riência, especialização e celeri-dade.

Uma quarta nota vai para a pos-sibilidade de, dentro da Comar-ca, se poder gerir os recursos, afetando-os onde mais são pre-cisos. Julgo que esta gestão in-tegrada da Comarca acaba por justificar a escolha por uma ma-triz territorial de maior dimensão, o Distrito. É, sem dúvida, uma dos aspectos mais positivos da reforma proposta.

Por último, uma nota para o facto de a Reforma propor, no quadro, menos 105 juízes, menos 19 ma-gistrados do Ministério Público e menos 66 oficiais de justiça. Não se trata, assim, de uma simples reafectação mas de uma efetiva diminuição da oferta judiciária.

Os Advogados Portugueses não podem, nem devem, estar à margem desta reforma

Será que os Advogados e a sua Ordem não têm uma palavra a dar sobre esta reforma? Não deveria ser activamente promovida a sua discussão junto de todos os Advo-gados Portugueses? Esta reforma não se limita, nem se deve limitar, à discussão óbvia se devemos ou não encerrar 54 tribunais. Esta re-forma altera efectivamente toda a organização judiciária do país e terá uma grande impacto, quer em todos os operadores judiciários, quer nos cidadãos. Pelo que os Advogados Portugueses não po-dem, nem devem, estar à margem desta reforma.

A segunda nota é que, tal como era a reforma do mapa judiciário projectada em 2008, esta propos-ta de reforma é globalmente po-sitiva, aprofundando as bases da reforma anterior, a saber, alarga-mento da base territorial de cada

“Every man, as Man has a Right to claim de Aid of other Men, in Neces-sity. And every person is obliged to give it to him, if in his Power by the Laws of Humanity”. Esta citação de Hugo Grotius dá o mote para este belíssimo estudo de Ruti G. Teitel, professora de direito comparado na New York Law School e convidada na London School of Economics, em

que analisa a mudança de enfase ou paradigma da lei internacional como lei de segurança dos Estados e dos seus territórios para a segurança das pessoas e populações, consubstanciada numa nova lei da humanidade.Excelente edição, de 2011, da Oxforf University Press.

Humanity’s LawliVRo

comarca, especialização e novo modelo de gestão. Neste caso op-tou-se pelo Distrito Administrativo como base da Comarca e não as NUTS da anterior reforma. A regra passará a ser uma comarca - um distrito – um tribunal judicial de primeira instância. Uma instância central, em princípio, mas não em exclusivo, na sede da Comarca, com secções cíveis, criminais e especializadas, instâncias locais, em princípio de competência ge-nérica cível e criminal, e as cha-madas extensões judiciais, locais de atendimento ao público presta-do por oficiais de justiça, que se-rão implementadas, como medida compensatória, em cerca de meta-de dos Tribunais agora extintos.

A terceira nota é a de que a di-mensão das Comarcas, a opção por tramitar os processos de mais de 50.000€ na instância central da Comarca e o valor de refe-rência mínimo de processos por Comarca pode criar algum dis-tanciamento entre os cidadãos e a Justiça. Optou-se, ao contrário da situação atual, em que o Juiz de Círculo vai à Comarca julgar o processo dos cidadãos e entida-des dessa Comarca, ou em que acumula diversas comarcas, por fixar os recursos e fazer os cida-dãos deslocarem-se ao Tribunal

“esta reforma altera efetivamente toda a

organização judiciária do país”

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Os Advogados Portugueses não podem, nem devem, estar à margem desta reforma

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O sector industrial português tem despertado o interesse de investidores estrangeiros que ponderam investir ou regressar de novo ao nosso País. Esta é a opinião de Miguel C. Reis, sócio da Garrigues responsável pelo escritório do Porto. Em três anos a firma ganhou, em Portugal, por três vezes, o prémio de “Melhor Firma Fiscal do Ano” atribuído pela “International Tax Review”

Investidores estrangeiros interessados em Portugal

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Entrevista

miguel C. Reis, sócio da Garrigues responsável pelo escritório do Porto

advocatus | em três anos a Garrigues ganhou três vezes o prémio de “melhor Firma Fis-cal do ano” atribuído pela “in-ternational tax Review”. Como é que isso se consegue?miguel C. Reis | Acima de tudo, mostra a aposta que a Garrigues fez em Portugal. O objetivo era claro, posicionar a Garrigues

como firma de referência no pa-norama fiscal nacional e interna-cional. Agradam-nos os prémios que já recebemos – já é o terceiro ano consecutivo que o mercado nos reconhece como a melhor firma fiscal de Portugal, mas, de facto, é o quarto ano consecu-tivo que temos o reconhecimen-to do mercado. Há quatro anos,

em 2008, ganhámos o prémio do “Best Newcomer.” E é par-ticularmente impressionante se pensarmos que a prática fiscal portuguesa da Garrigues só ar-rancou em meados de 2006 – contudo entendemos que este é um caminho que nunca estará percorrido e que o próximo ano é sempre mais difícil que o anterior.

advocatus | o que significa o prémio para a Garrigues?mCR | Significa o reconhecimen-to pelos nossos clientes e pelo mercado dos nossos esforços para os bem servir.

advocatus | Como se prepara uma sociedade para ganhar um prémio deste tipo?


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Investidores estrangeiros interessados em Portugal

“é de salientar um aspeto que me parece

profundamente negativo e que mostra

uma clara falta de visão estratégica

de longo prazo e de competitividade fiscal (algo que é estimulado

pelas próprias instituições da ue) – o desmantelamento da Zona Franca da

madeira (erradamente chamada de offshore)”

mCR | Como conseguimos e como nos preparamos para isto? Apostando em pessoas ex-celentes, com muito trabalho, e potenciando a proximidade e a proatividade com o cliente.

advocatus | este prémio é atri-buído ao escritório de Portugal ou envolve também espanha?mCR | Este prémio é atribuído à firma em Portugal. A nossa fir-ma em Espanha (onde temos 27 escritórios) já recebeu o prémio por sete anos consecutivos. Em ambos os casos, reflete o reco-nhecimento pelo mercado como sendo uma firma fiscal de refe-rência, da qualidade, inovação e integração dos nossos serviços.

Advocatus | Como classifica o mercado no norte face ao sul do País? existe uma diferença?mCR | Existe, de facto, uma di-ferença, entre os mercados no Norte e no Sul de Portugal. No Norte, devido à típica estrutu-ra empresarial diferente da do Sul, temos de lidar diretamente com os donos das empresas, desde sempre muito exigentes e atentos ao nível de honorários, à proatividade do advogado e ao pragmatismo das respostas que lhe são dadas. O mercado, no Norte, é de muito mais difícil entrada, mas creio que depois de conseguirmos ganhar a con-fiança do cliente, passamos a ter amigos para a vida. Devido às atividades maioritariamente in-dustriais no Norte, o mercado do Norte já se começou a ressentir há vários anos, com reduções de custos, despedimentos, reestru-turações e melhorias na produti-vidade (muito antes do início da crise da dívida que ainda vive-mos). Tal, ao que me parece, só se fez sentir muito mais recente-mente no mercado do Sul.

advocatus | Como analisa o mercado de fusões e aquisi-ções em Portugal no último ano?mCR | O último ano, devido à crise financeira instalada, foi mais fraco do que o habitual

naquilo a que tradicionalmente se chama fusões e aquisições (M&A). Não deixaram, contudo, de se fazer transações nesta área, mas sobretudo orientadas para a compra de oportunidade e para as reestruturações e reor-ganizações empresariais e para as melhorias de produtividade empresarial.

advocatus | Quais as perspeti-vas desse mercado para este ano e o próximo? mCR | Arrisco-me a dizer que prognósticos, só no fim do jogo! Mas apesar disso, sentir-se-ão certamente muitas dificuldades de financiamento, embora quem tenha liquidez possa aproveitar excelentes oportunidades de compra de ativos a bom preço.

advocatus | o planeamento de investimentos estrangeiros é uma das suas áreas. Continu-am a existir estrangeiros inte-ressados em investir em Por-tugal? mCR | Felizmente parece que sim. Curiosamente, uma área em que se nota, ainda não o inves-timento, mas o interesse no in-vestimento, é no setor industrial. Temos tido bastantes perguntas de potenciais investidores, al-guns dos quais já conheceram Portugal no passado e que en-tretanto deslocalizaram as suas operações para oriente e extre-mo oriente, que agora planeiam regressar. Nota-se mais este in-teresse nas áreas têxtil e do cal-çado. Com o aumento brutal dos combustíveis nos últimos três/quatro anos, a enorme diferen-ça horária e os tempos de via-gens, tanto de pessoas como de bens, parece-lhes que é melhor regressar a Portugal. Também se nota interesse em setores da alta tecnologia e dos componen-tes para a indústria automóvel. É de salientar um aspeto que me parece profundamente negativo e que mostra uma clara falta de visão estratégica de longo prazo e de competitividade fiscal (algo que é estimulado pelas próprias institui-ções da UE) – o desmantelamento

“O último ano, devido à crise financeira instalada, foi mais fraco do que o habitual naquilo a que tradicionalmente se chama

fusões e aquisições (M&A)”

“o nosso País, pelo que nos têm dito os

potenciais investidores (sobretudo os têxteis

e do calçado), tem custos muito razoáveis

e, sobretudo, tem uma consistência de qualidade (e de

reduzido número de defeitos de fabrico)

dificilmente igualável, para além de maior rapidez de entrega

e maior credibilidade das instituições”

>>>


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Políticos devem revisitar os seus estudos de História

CRise Do euRo

“O maior problema não é a carga fiscal propriamente dita. É a falta de estabilidade legislativa. Muda o Governo do país e mudam muitas das políticas fiscais”

Entrevista

>>>da Zona Franca da Madeira (er-radamente chamada de offsho-re). Ao contrário da nossa vizi-nha Espanha estamos a deixar cair um dos principais focos de atração de grandes empresas mundiais e a retirar o território nacional das grandes estruturas de investimento internacional, com claro prejuízo para o erário público.

advocatus | o que é que os atrai no País? mCR | É sobretudo uma questão de competitividade (e isto, mes-mo sem a liberalização da le-gislação laboral). O nosso País, pelo que nos têm dito os poten-ciais investidores (sobretudo os têxteis e do calçado), tem custos muito razoáveis e, sobretudo, tem uma consistência de quali-dade (e de reduzido número de defeitos de fabrico) dificilmente igualável, para além de maior rapidez de entrega e maior cre-dibilidade das instituições. Nas áreas tecnológicas, parece ha-ver sobretudo interesse na alta qualificação dos profissionais de áreas tecnológicas e de investi-gação, setores em que Portugal teve um substancial avanço nos últimos 10 a 15 anos.

advocatus | enquanto espe-cialista na área fiscal como é que resolveria a elevada carga fiscal que existe em Portugal? mCR | A carga fiscal é, de facto, um problema e aumentou subs-tancialmente no último ano. Por isso, teria de haver uma redu-ção ou, pelo menos, uma série de incentivos/créditos fiscais ao investimento, ao emprego e/ou outros estímulos ao desenvol-vimento. Mas o maior problema não é a carga fiscal propriamen-te dita. É a falta de estabilidade legislativa. Muda o Governo do país e mudam muitas das polí-ticas fiscais. Falta um, chame-mos-lhe assim, pacto de regime, que mantenha as leis com esta-bilidade ao longo da vida de uma empresa e indiferentemente da cor política do Governo que está no poder.

advocatus | está otimista sobre o futuro do euro e da zona euro? mCR | Com a indecisão sucessiva que temos visto, desde que as crises financeira e das dívi-das soberanas se instalaram, dos políticos euro-peus em tomar e por em funcionamento meca-nismos do bloqueio da crise, temos obviamente muitas reticências quanto ao futuro do euro e da zona euro. e quais seriam os mecanismos de bloqueio? Uma injeção maciça de fundos na economia, através de um mutuante de último recurso e, na-turalmente, uma mudança da visão castigado-ra da austeridade para uma visão em que, sim, houvesse contenção, mas esta fosse mitigada com mais tempo para o equilíbrio das contas pú-blicas e com medidas de apoio ao crescimento da economia que, convenhamos, não têm exis-tido. Temos de nos lembrar que, na Europa, foi o

enfoque exclusivo na austeridade que, nos anos 30 do século passado, levou ao desemprego maciço e ao aparecimento das ideologias extre-mistas que levaram à II Guerra mundial. Até já um membro do Conselho de Governa-dores do BCE reconheceu publicamente estes factos há uns dias. Nos tempos que correm, não temos o direito de ser pessimistas e temos de ter esperança. Sugiro, aliás, a leitura do livro do historiador Tony Judt “Ill fares the land,” recente-mente traduzido. Para nos ajudar no otimismo e na esperança, creio que seria muito bom que os políticos eu-ropeus não só revisitassem os seus estudos de História, particularmente a do Século XX e dos factos que levaram às duas guerras mundiais (por exemplo lendo aquele livro), e que tomas-sem decisões rapidamente, executando aquela antiga máxima “res non verba.”

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www.advocatus.ptEstante

Coleção: JusFormulários – Bancário

autor: João Botelhoedição: março/2012

Coleção: JusFormulários – Fiscal

autor: Rui Marquesedição: abril/2012

A Estante é uma página de parceria entre a Advocatus e o grupo Wolters Kluwer

Esta obra destina-se ao exercício prático e profissional relacionado com o direito bancário, nomea-damente: sigilo bancário; respon-sabilidade bancária; compensa-ção bancária; depósito bancário; cheques; letras de câmbio; car-tões de crédito; crédito à habita-ção; locação financeira; garantia bancária; crédito ao consumo; crédito documentário; factoring, entre outros temas.Nesta obra encontram-se diver-sos formulários, todos eles no âmbito do direito bancário, con-tendo as mais variadas notas de autor, bem como notas com refe-rência a legislação e jurisprudên-cia, dos quais destacamos:

JusFormulários bancário

JusFormulários Fiscal

> requerimentos;> pedidos;> cartas;> petições iniciais;> contestações;> réplica;> providências cautelares;> oposições à execução;> queixas-crime.

Esta obra, pertencente à cole-ção JusFormulários, contém, para facilidade de uso, um CD--Rom que reproduz na íntegra os formulários, para que se possam adaptar facilmente, em formato eletrónico, a cada caso concreto.

“O nosso objetivo foi essen-cialmente desenhar peças processuais relativas a vários capítulos do Direito Bancário. Obviamente que este modesto trabalho em nada substitui a necessidade de, antes de dei-tar ‘fogo à peça’, estudar se-renamente o assunto em ques-tão, através da leitura atenta da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. Gostaríamos de poder pensar que este texto encurtou tempo e/ou apontou novos caminhos aos profissio-nais do foro que desenvolvem a sua atividade nesta zona do direito, que cada vez se revela mais transversal”.

Extrato da Nota de Autor

Obra destinada ao exercício prático relacionado com o direito fiscal, no-meadamente: crimes fiscais; exe-cução fiscal; impugnação judicial; infração tributária; inspeção tribu-tária; liquidação do imposto; recur-sos; reembolsos; representação e requerimentos, entre outros temas.Nesta obra encontram-se diversos formulários, no âmbito do direi-to fiscal, contendo diversas notas com referência a legislação e ju-risprudência, bem como de Autor, dos quais destacamos:> certificados;> contra-alegações;> declarações; > impugnações judiciais;> oposições judiciais;> pedidos de certidão; > procurações;

> reclamações;> recursos;> requerimentos.

Para facilidade do uso da obra, inclui-se um CD-Rom com a repro-dução dos formulários, para que se possam adaptar a cada caso con-creto.

“Desde a sua primeira edição, este livro foi escrito a pensar sobretudo nas questões processuais e pro-cedimentais, tendo bem presentes muitas das situações que o leitor poderá vir a encontrar no quotidia-no, e havendo a preocupação de, em diversas minutas, verter situa-ções muito próximas da realidade.Nesta segunda edição, privilegiá-mos a área do contencioso fiscal,

tendo em consideração as vá-rias instâncias judiciais. E, natu-ralmente, procedemos à atuali-zação de algumas das minutas, atendendo às alterações legais.Tenha-se ainda presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2012 vem introduzir algu-mas alterações na legislação fiscal que tivemos em consi-deração no nosso trabalho, de modo a o leitor poder já ter uma visão mais atualizada. Por fim, e mais uma vez, reafir-mamos que não estamos peran-te uma obra fechada, e não pre-tendendo (bem longe disso) ser uma palavra final, mas antes um começo, com muito gosto aco-lheremos todas as sugestões, críticas, opiniões e dúvidas”.

Extrato da Nota de Autor

Traga as suas pequenas feras paraconhecer as nossas.

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www.advocatus.ptFérias Judiciais

luís Filipe Carvalhosócio

dos com o expediente diário que não traz ne-nhuma mais-valia, apro-veitando para se dedica-rem aos processos mais complexos e decidi-los.Na verdade, as férias judiciais permitem uma disponibilidade real e mental para a análise e estudo dos processos, permitindo até aumentar a produtividade e, por isso, contribuem para o equilíbrio do sistema.

A polémica sobre as chamadas férias judiciais é recorrente. Os protagonistas do sistema dividem-se entre a pertinência desta pausa para a saúde judicial e o seu eventual impacto na morosidade processual. Será, de facto, a suspensão dos prazos – só os processos urgentes não param – benéfica para o planeamento dos trabalhos ou mais um problema para o problema maior da justiça portuguesa? E dever-se-á falar em férias ou estará a semântica a alimentar a demagogia? Advogados de oito sociedades dão a sua opinião ao Advocatus

Problema real ou demagogia?

A redução das férias judiciais já fez parte das vá-rias experiências legislativas, mas os operadores judiciários aceitam que são um elemento impor-tante para a saúde do sistema judicial.Com a aproximação destas, surge entre os ad-vogados de contencioso a disponibilidade física e mental para se reorganizarem e dedicarem mais tempo aos processos que foram sendo relegados para segundo plano porque os prazos processu-ais assim o exigiram.No entanto, a verdade é que as férias judiciais têm uma dupla vertente: uma é a que se acaba de re-ferir: tempo para os processos “menos” urgentes.

Nos últimos anos as férias judiciais tornaram--se motivo de debate. Em 2005 foram alvo de um acérrimo ataque, que teve reflexo direto no respetivo regime legal. Na altura, fez-se crer à Nação que os entorpecimentos do sistema judicial estavam nos privilégios dos operado-res judiciários, incluindo os dos advogados. Foi declarada guerra às férias. A alteração imposta assentou num suposto estudo, nunca divulgado, onde se demonstraria que a redu-ção das férias daria um ganho de produtivida-de ao sistema judicial aí quantificado em dez por cento. A partir de então a discussão sobre as férias judiciais tem sido, variadas vezes, pauta-da por tentações demagógicas e populistas: confunde-se o direito às férias dos operadores

Equilíbrio do sistema

Demagogias

sRs

abbC

Regina santos Pereiraadvogada

A outra “tempera” a anterior e prende-se com a experiência de, que durante as férias judiciais, as providências cautelares têm o tratamento de urgência que exigem. E, por isso, a sensação de pausa nos prazos processuais é, muitas vezes, mais ténue do que se desejaria.De facto, a ideia de que os tribunais fecham as portas durante dois meses (agora, um mês e meio) e que todos os agentes judiciários gozavam férias durante esse período nunca traduziu a ver-dade.Também para os magistrados as férias judiciais trazem vantagens, pois deixam de estar ocupa-

judiciais – os magistrados, os procuradores e os funcionários – com a suspensão dos pra-zos judiciais.A lei impõe que o gozo das férias (laborais) dos operadores continue circunscrito a um determinado período, no verão, não se permi-tindo “férias repartidas”.Por seu turno, a suspensão dos prazos judi-ciais no período em que os tribunais, apesar de continuarem a assegurar a tramitação de processos urgentes, têm uma reduzida dispo-nibilidade dos meios humanos, precisamente por causa da forma de marcação das férias laborais.Por conseguinte, este período de suspensão de prazos é, para além de necessário, ajusta-do às especificidades da tramitação judicial.

Aliás, as “férias judi-ciais” são característi-cas da maior parte dos sistemas judiciais.Trata-se do período de excelência para os operadores, incluindo os advogados, darem maior impulso pro-cessual a muito do que está pendente. O número de despachos e de sentenças recebidas em setembro e o número de novas ações judiciais que dão en-trada nesse mês são demonstrativos da ade-quação da suspensão de prazos às caracte-rísticas próprias do mundo judicial.


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de dar resposta aos problemas que lhe são colocados. Com efeito, a existência de um período fixo de férias judiciais permite aos vários agentes judiciais programar os traba-lhos, permitindo aos advogados uma gestão daquelas que são as legítimas expectativas dos seus Constituintes que é, certamente, mais eficaz do que aquela que poderia ser levada a cabo no caso de não existir um perí-odo de férias previamente estabelecido, cor-rendo o risco, indesejado, de o andamento dos trabalhos ser interrompido inesperada e repetidamente ao longo do ano por motivo de férias dos diversos agentes judiciários.

sandra Jesusadvogada

sandra Ferreira Diassócia

Com o verão chegam uma vez mais as férias judiciais e novamente se questiona se este período que dita o encerramento dos tribu-nais aos processos não urgentes se afigura como um bem ou mal necessário ao funcio-namento da Justiça e à garantia dos cida-dãos que a ela recorrem, o qual se pretende célere e eficiente.Perguntar-se-á se as férias judiciais que ocorrem de 15/07 a 31/08 prejudicam o an-damento dos trabalhos e a resolução dos processos pendentes ou se, por outro lado, se afiguram como um mal necessário ao re-gular andamento dos trabalhos face àquelas que são as expectativas legítimas dos cida-dãos e empresas que recorrem aos tribunais. Neste ponto, cremos que a consagração de um período fixo de férias judiciais – pese embora a discussão que se possa manter quanto à sua extensão – se revela benéfica para o sistema e para alcançar uma Justi-ça que se pretende célere, eficiente e capaz

Benéfico para a justiçaCaiaDo GueRReiRo

Uma questão de semânticaJPab

A demagogia envenena muitas vezes a dis-cussão pública das questões do mundo da Justiça. A existência/duração das férias ju-diciais é recorrentemente apontada por um conjunto de individualidades como mais um problema a resolver no âmbito dos grandes problemas da Justiça. Especialmente no combate à morosidade. A imagem que transparece é a de que a Justiça vai, literalmente, de férias em certas alturas do ano, anátema facilmente desmontável por qualquer interveniente judiciário. As férias judiciais não significam uma deban-dada generalizada. Trata-se, na verdade, da única forma de assegurar aos profissionais do meio jurídico a possibilidade de gozar férias – dentro dos limites legais – concre-tizada na existência de períodos anuais de suspensão dos prazos em curso (apenas nos processos não urgentes!).Já os tribunais beneficiam desses períodos para impulsionar um elevado número de pro-cessos pendentes que, de outra forma, se-riam permanentemente ultrapassados pelos processos prioritários. A inexistência de dili-gências concede aos julgadores um período de eficaz trabalho de gabinete, indispensável à tão desejada celeridade.A crença enraizada de que a existência das férias judiciais contribui para a morosidade é, pois, totalmente infundada. Trata-se de uma falácia alicerçada no conveniente mito da preguiça dos intervenientes judiciários.O que vem dito não deve ser entendido como uma negação do problema das férias judi-ciais. Estamos, aliás, perante um grave pro-blema, mas de natureza semântica. Se em vez de férias judiciais lhe chamásse-mos “períodos anuais de suspensão dos pra-zos em curso nos processos não urgentes”, o problema não existiria.

Problema real ou demagogia?

É prática corrente no nosso país, cada vez que existe um problema, tentar iludir a opinião pública com meros paliativos. O tema das férias judiciais tem sido recorrente como bandeira de alguns polí-ticos para pôr termo à reconhecida morosidade da nossa Justiça; vejamos no entanto qual o impacto da medida.Advogados à parte, que são os únicos que, por terem uma profissão liberal, estão dependentes dos desígnios e necessidades dos seus clientes, todos os demais intervenientes no sistema judicial gozam por lei de um direito a férias irrenunciável e imperativo. Tradicionalmente, por uma questão logística e de organização dos Tribunais, foi definido um período durante o qual os processos comuns não eram movimentados, sendo tal entendido de forma res-tritiva, i. é durante esse período os prazos suspen-diam-se e não eram agendadas diligências.Foi a forma estabelecida para permitir que todos os agentes da justiça se revezassem gozando nessa altura as suas férias, que ficavam assim lar-gamente condensadas, sem prejuízo de se manter o contingente necessário para assegurar o segui-mento dos processos urgentes.

Tirania dos prazosPRa

A condensação das férias ou a sua substi-tuição por uma medida que as dilua ao longo do ano civil não permi-te, pois, acrescer ca-pacidade de trabalho, reduzir ineficiências, ou por qualquer meio, por ténue que seja, re-solver a morosidade da Justiça.Efetivamente, se os meios são os mesmos e se não são realocados, mas se apenas se altera o momento da sua prestação, não é possível esperar um qualquer “milagre da multiplicação” que resolva como que por um ato de magia um problema tão grave como o da falta de celeri-dade da Justiça Portuguesa.A medida em causa só prejudica aqueles que, não podendo ser substituídos e não tendo um direito imperativo e irrenunciável às férias - falo, claro está, dos Advogados, sobretudo dos que exercem em prática individual - ficam reféns da já conhecida tirania dos prazos.

Pedro Rapososócio fundador


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Pela flexibilizaçãomC&a

Nem a propósito, este tema atra-vessou fronteiras na pretérita se-mana e, na vizinha Espanha, na sequência do pedido resgaste financeiro às instituições euro-peias, o Ministro da Justiça espa-nhol, Alberto Ruiz-Gallardón, ao apresentar uma reforma que visa a abertura dos tribunais no mês de agosto, afirmou que, no atual momento, a “España no está para siestas sino para trabajar 365 días”.Também por cá, em 2005,o go-verno na altura em funções anun-ciava a ideia de redução do sis-tema das férias judiciais de dois para um mês, medida essa que veio a concretizar-se na Lei n.º

42/2005, de 29 de agosto. Mais tarde, malogradamente essa lei veio a ser revogada, cedendo aos interesses corporativos de magis-trados e funcionários judiciais. Não está em causa o direito ina-lienável e pacífico entre a socie-dade que qualquer trabalhador tem direito ao gozo anual de um período de férias. No entanto, na sociedade moderna da era da informação, a velocidade vertigi-nosa da economia não se com-padece com o regime vigente, sendo esta constantemente pre-judicada pela inércia dos tribu-nais durante um tão longo perío-do de férias. O direito de acesso aos tribunais

Férias Judiciais

n. 2. Como se vê, continuamos a observar e a discutir vestígios de tradições judiciais bem antigas, que há muito perderam a sua ra-zão de ser. É espantoso como na segunda década do século XXI, observamos um período de férias judiciais bem superior ao vigente no final do século XIX. Apesar de a litigância ter aumentado imenso; apesar de todos sentirmos a ne-cessidade de os Tribunais darem uma resposta mais eficiente aos cidadãos e às empresas; apesar de a vida dos agentes económi-cos ter acelerado imenso, com muitas empresas a laborarem 24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias do ano; apesar dos no-vos meios de comunicação e dos inovadores meios de telecomu-nicação, que permitem a prática de atos processuais via Internet e a inquirição de testemunhas por videoconferência; apesar de tudo isto, as férias judiciais não apenas se mantêm, como até aumentou o período de férias, em relação ao

alexandre mota Pinto sócio

“São férias, em processo civil, os dias que decorrem desde o do-mingo de Ramos ate o de Pascho-ela, desde a vespera do Natal ate dia de Reis e o mês de setembro (Codigo de processo civil, artigo 66º,§ 2º), em processo commercial so são de ferias os dias que vão desde o domingo de Ramos até o de Paschoela, e desde a vespera do Natal ate dia de Reis (Codigo de processo comercial artigo 21º § único). Na proposta de 9 de ju-lho de 1887 o Sr Conselheiro Bei-rão supprimia as ferias do Natal e da Paschoela e ampliava as ferias grandes (...). As razões com que se defendia esta innovação eram o maior descanso dos funccionarios judiciaes, dos juizes principalmen-te (...), e por outro lado evitavam--se muitas licenças que nos meses de agosto e outubro são pedidas para uso de thermas, banhos de mar e serviço de colheitas” − Al-berto dos Reis, Organização Ju-dicial, Lições ao curso do 4º anno juridico de 1908 1909, pág. 233,

Acabar com tradição antiga e caduca

uRía menénDeZ-PRoença De CaRValho

final do século XIX…A minha proposta é muito sim-ples: acabar de vez com uma tradição antiga e caduca que há muito perdeu a sua razão de ser!Atualmente, as férias judiciais não se justificam por razões de des-canso dos magistrados, advoga-dos ou dos funcionários judiciais, que podem organizar e gerir os seus períodos anuais de férias, independentemente de quaisquer férias judiciais. Ponto é que, para salvaguardar o direito a férias dos advogados, se mantenha um pe-ríodo do ano judicial em que os prazos se suspendem − embora nesse período se pratiquem atos processuais.Numa época em que tanto urge diminuir as pendências judiciais, não faz qualquer sentido manter as férias judiciais, um autêntico vestígio de tradições ineficientes que – como resulta da citação do Prof. Alberto dos Reis − supera mesmo a duração das férias judi-ciais do final do século XIX (!)

constitucionalmente consagra-do não se resume a uma mera garantia formal, antes atribui ao Estado o dever de proporcionar aos seus cidadãos e respetivas empresas uma decisão judicial com força de caso julgado em tempo útil. Embora admita que a redução das férias judiciais não é a panaceia dos problemas da morosidade da justiça portugue-sa, estou em crer que uma flexi-bilização dos tempos de férias e um aumento da qualificação dos processos que revestem cará-ter de urgência podiam ser dois bons contributos para a resolu-ção desse grave problema há muito identificado.

Pedro Ângelosócio

dispensado mandatário, sendo também durante este período que os Advogados (que não es-tejam envolvidos em processos urgentes) conseguem gozar fé-rias e/ou beneficiar de um tempo sem julgamentos ou prazos, que permite o estudo de processos mais complexos, a organização do escritório e a preparação do ano judicial. As férias são necessárias ao fun-cionamento do sistema judicial.Mas serão as férias judicias um entrave à realização da Justiça? A sua redução ou a eliminação

A (irónica) expressão “férias ju-diciais” não corresponde a férias dos operadores judiciários ou ao período de fecho dos tribunais, mas ao período em que os prazos estão suspensos.As “férias” judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de Ramos à 2.ª feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto. É neste período que os magistrados e funcionários judi-ciais devem tirar férias, sujeitan-do-se ao calendário da máquina judiciária.São residuais os atos em que é

Entrave ou necessidade?tlCb

bárbara de sousa bastoadvogada associada

contribui para uma diminuição do nº de pendências? Pensamos que não. O passado recente, profícuo em alterações no regime das férias judiciais, não permitiu concluir que a sua redução tenha con-tribuído para um aumento da produtividade dos Tribunais. Entendemos que a celeridade processual se promove através de medidas de simplificação e desburocratização e de refor-mas, nomeadamente da ação executiva, onde se regista o maior número de pendências.

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“antes de mais, as vítimas pretendem

respostas para as suas questões – como é que

isto pôde acontecer, quem é responsável,

que informação pessoal foi utilizada”

Internacional

advocatus | o seu contacto pro-fissional com o escândalo das escutas ilegais do news of the World aconteceu quase por aca-so. a propósito, disse ter tido um “momento iluminado”. Por-quê?mark lewis | Já tinha representa-do Joanne Armstrong, advogada in-house da Associação de Fu-tebol Profissional, que pretendia travar uma história falsa sobre

Fátima de sousajornalista

[email protected]

“Quer os jornais tenham intenção ou não, a verdade é que os políticos os receiam, a um nível pessoal e político”. E quando há este receio, “a democracia pode sair prejudicada”. Esta é a posição de Mark Lewis, um advogado de Manchester que saiu do anonimato para a cena mundial ao assumir a defesa de cerca de uma centena de vítimas das escutas ilegais do jornal News of the World

Políticos receiam os jornaismark lewis, advogado inglês do processo News of the World

ela e Gordon Taylor que o jornal pretendia publicar. Por sorte, um membro do público tinha visto um fotógrafo a tirar fotos de Joanne e de Taylor juntos. Eu representei--a e consegui bloquear a história. Requeri que o News of the World pagasse as custas do processo e danos, mas o advogado do jornal, Tom Crone, respondeu que não iriam pagar dado que se tratava de “trabalho jornalístico adequado”.

Alguns meses mais tarde, vi na te-levisão a notícia de que o detetive privado Glenn Mulcaire tinha sido condenado por colocar escutas no telefone de Gordon Taylor e que o correspondente do jornal na Casa Real também tinha sido condenado por colocar sob escu-ta membros da família real. O meu “momento iluminado” foi “ah, en-tão aquele era trabalho jornalístico adequado”…


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“a democracia pode sair prejudicada

quando os políticos receiam que uma

grande organização de media possa influenciar os resultados de uma

eleição”

Mark Lewis, 47 anos, é um nome conhecido e não apenas no seu país, a Inglaterra. De Manchester, onde era um advogado entre muitos, saltou para a ribalta, impulsionado pela sua decisão de se en-volver no processo do News of the World. Uma de-cisão que teve custos pessoais. Há notícia de que lhe terá mesmo custado o casamento, mas Mark rejeita estas sugestões. É verdade que o casamen-to chegou ao fim, mas apenas isso – afiança. O que admite é que lhe custou o emprego: “Depois das revelações do The Guardian, em julho de 2009, no escritório onde trabalhava deram-me uma hora para confirmar que não iria representar mais nin-guém neste processo ou então perderia direito à sociedade. Recusei e perdi a minha posição. Na altura pensei que era o melhor a fazer e arrisquei”.

Quando terminou a licenciatura, Mark estava longe de imaginar o que a profissão lhe reservava. Recor-dando esses tempos, afirma que, na verdade, não chegou a ter um dia de formatura. Os estudantes haviam organizado um protesto e, na noite anterior à desejada entrega do diploma, recebeu a notícia de que a cerimónia fora adiada. No ano seguinte, porém, coincidiu com o exame final para a Ordem dos Advogados e Mark optou pela prova que o oficializaria como advogado. “Dito isto, quando o carteiro me atirou um tubo de cartão com o meu diploma lá dentro, nunca imaginei, nem por um mi-nuto, que acabaria a fazer isto”. Nunca imaginou, pois, que seria famoso e, aliás, rejeita o adjetivo. Mas na realidade longe vão os tempos do jovem advogado de Manchester.

O preço a pagar

ViDa

“O jornal tinha-se baseado em duas mentiras para encobrir a revelação das escutas

telefónicas”, diz Mark Lewis

Políticos receiam os jornais

advocatus | mas quando repre-sentou Joanne armstrong não suspeitou das práticas ilegais do jornal?ml | Na altura não. Não me ocor-reu que não tivessem dito a ver-dade, ainda que o advogado do News of the World se tenha limita-do a reproduzir o que o pessoal do jornal lhe disse.

advocatus | Foi depois de ver aquela notícia na televisão que decidiu aprofundar o caso?ml | Percebi que, de facto, ali ha-via um caso. Eu representei a As-sociação de Futebol Profissional e aquele era o tipo de caso que a associação queria perseguir, quer a um nível individual, quer a um nível mais amplo, em relação aos seus membros que foram regular-mente vítimas de intrusão da im-prensa.

advocatus | acabou a represen-tar a família de milly Dowler, ví-tima do jornal. Vencer o proces-so foi o ponto de viragem neste caso?ml | O jornal tinha-se baseado em duas mentiras para encobrir a re-velação das escutas telefónicas. A primeira, em 2006, foi descrever o correspondente real Clive Good-man como “um repórter ignóbil”, o que foi apoiado em 2009 após re-velações do The Guardian segun-do as quais as vítimas eram cele-bridades, políticos e desportistas pelos quais o público não tinha qualquer simpatia. As revelações sobre uma estudante assassina-da (Sarah Payne) fizeram rebentar esta tese falsa.

advocatus | atualmente, repre-senta cerca de 100 vítimas do noW. o que reclamam da justiça?ml | A compensação financeira, apesar de ser uma parte importan-te da justiça, não está no centro destes processos. Antes de mais, as vítimas pretendem respostas para as suas questões – como é que isto pôde acontecer, quem é responsável, que informação pes-soal foi utilizada. Claro que o uso de escutas telefónicas levantou questões relativamente às rela-


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neWs oF the WoRlD

Anatomia de um escândalo

ções próximas entre os políticos e os media e o governo devia pres-tar contas às pessoas que serve e não aos proprietários das corpo-rações de media. A democracia pode sair prejudicada quando os políticos receiam que uma gran-de organização de media possa influenciar os resultados de uma eleição.

advocatus | De manchester a londres, defendendo cidadãos contra uma corporação. Diria que esta é uma das batalhas le-gais mais proeminentes dos úl-timos anos?ml | Fico com frequência espan-tado por ver como um ficheiro do meu armário de processos no es-critório de Manchester em 2006 conduziu a uma cobertura medi-ática mundial em 2011 e a uma viagem à volta do mundo virtual em 2012, com conferências no Médio Oriente, na Austrália e nos Estados Unidos. Tornou-se uma das batalhas legais mais proemi-nentes, envolvendo muitos advo-gados e muitas firmas de topo.

advocatus | o que espera conse-guir no final deste processo?ml | Uma mudança nas práticas de media, uma maior consciência da influência que os media podem ter numa vastidão de assuntos sociais e políticos que deviam ser decididos em função dos interesses do país e não seguindo o conselho das cor-porações de media. O ano passado estive presente nas conferências dos três partidos. Antes de cada uma ti-nha havido uma festa da News In-ternational. Até fiz uma piada: ‘The News International Party has been the party of government for 30 ye-ars!’ [um trocadilho com a palavra party – de festa e de partido]. Quer os jornais tenham intenção ou não, a verdade é que os políticos os re-ceiam, a um nível pessoal e político.

advocatus | este acaba por ser um processo sobre o direito à privaci-dade, mas também sobre a liber-dade de imprensa. Qual é a sua posição nesta matéria?ml | O que os chamados defensores da liberdade de imprensa não perce-

As primeiras suspeitas do que viria a ser conhecido como o escândalo das escutas ilegais do News of the World, tabloide dominical britânico do magna-ta Rupert Murdoch, surgiram em 2006 quando o correspon-dente do jornal na Casa Real, Clive Goodman, e o detetive privado Glenn Mulcaire foram acusados de intercetar tele-fonemas de funcionários de Buckingham. A partir daí foi uma sucessão de eventos até à acusação da ex-presidente da News International Rebekah Brooks e do marido, Charlie

Brooks, por conspiração e obstru-ção da justiça, em maio último.

Mais de 4000 pessoas terão sido ilegalmente alvo de escutas telefó-nicas, entre desportistas, políticos e atores, mas também anónimos, nomeadamente familiares de sol-dados ingleses mortos e vítimas dos ataques bombistas de Lon-dres, em julho de 2007. Muitas das vítimas já intentaram processos - Mark Lewis representa cerca de uma centena. Em simultâneo está a ser condu-zido um inquérito liderado pelo juiz Brian Leveson, do Supremo,

que visa avaliar o padrão ético dos jornais britânicos e a sua relação com polícias e políticos. Pelo meio emergiram críticas ao modo como o governo reagiu, considerado tardio. Além disso, o primeiro-ministro, David Ca-meron, acabou por contratar um ex-editor do News of the World, Andy Coulson, que fora acusa-do por Mulcaire e Goodman de envolvimento nas escutas. Em abril de 2011, a News Inter-national admitiu as escutas ile-gais. E a 10 de julho era dada à estampa a última edição do News of the World.

bem é que não temos uma imprensa livre. O que temos é uma imprensa controlada pelos donos dos grupos editores. Quem tiver dúvidas que veja a cobertura do escândalo das escutas ilegais pré-Dowler. O escân-dalo real é que os jornais não deram a sua leitura.

advocatus | mas não é verdade que há muitas pessoas que com-pram os jornais precisamente para lerem essas histórias?ml | Não me parece que essa seja a leitura correta. É quase o mesmo que dizer ‘temos os jornais que merecemos’. A realidade é que le-mos os jornais que há à venda e não pensamos sobre as histórias, no modo como são obtidas ou quem efetivamente afetam. Penso que se apresentássemos todos os factos a muitas pessoas, algumas das histórias não seriam publica-das. Estranhamente, o público per-cebe o que é o ‘interesse público’, mesmo quando a imprensa não o consegue. Há muitas coisas à venda que não são boas para nós e não vejo ninguém a dizer ‘se as pessoas compram cigarros, é por-que é bom para elas’.

“o que os chamados defensores da liberdade

de imprensa não percebem é que não temos uma imprensa

livre. o que temos é uma imprensa controlada

pelos donos dos grupos editores”

Internacional


www.advocatus.ptTestemunho

O advogado in-house tem de estar na “linha da frente para antecipar soluções e tendências do negócio”, afirma Francisco Pedro balsemão, diretor de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos do grupo Impresa. Como é “completamente obcecado por media” sente-se como peixena água na empresa, para onde entrou em setembro de 2009, depois de um percurso que passou pela Linklaters, Londres e Nova Iorque

sobre as vantagens de ter um advogado in-house, balsemão

afirma que uma delas é ter uma pessoa “com

sensibilidade para o negócio que é muito

complicado acontecer com um advogado

externo, ou um qualquer consultor”

Na linha da frente

Tudo aconteceu naturalmente. É assim que ele começa por expli-car como é que surgiu a opção de ser um advogado in-house e num grupo de media ao qual está ligado por laços familiares. Desde pequeno que sempre se sentiu in-fluenciado pelo mundo dos media mas só chegou a ele depois de sete anos a fazer outras coisas. Na Impresa começou por ser o di-retor de Recursos Humanos, vindo depois a acumular com a direção jurídica após a reforma do anterior

advogado in-house do grupo.O que é que faz um diretor jurídico numa empresa que está sempre no ar, é cotada e procura a inte-ração com o público? “Tem um papel muito importante ao nível da coordenação de tudo o que tenha uma componente jurídica no grupo Impresa. Há a coordenação de as-suntos e de uma equipa”, afirma. Existe um componente muito forte de Direito Societário mas também do Regulatório e Contra-ordena-cional / Penal. Também se traba-

lha muito com a Lei da Televisão, a Lei de Imprensa e o Código da Pu-blicidade. Os contactos com a En-tidade Reguladora para a Comu-nicação Social são permanentes e também há que tratar de assuntos relacionados com os Direitos de Autor e até com a Propriedade Industrial, quando se trata de re-gistar novas marcas. Há também uma parte de Direito Laboral que não está tanto na área jurídica mas sim na de Recursos Humanos. No entanto, acaba por se cruzar com

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o que é que faz um diretor jurídico numa

empresa que está sempre no ar, é cotada e procura a interação com o público? “tem

um papel muito importante ao nível da coordenação de

tudo o que tenha uma componente jurídica no grupo impresa.

há a coordenação de assuntos e de uma

equipa”, afirma

Sportinguista daqueles “que vai ao estádio”, como faz questão de frisar, gosta muito de escrever

a jurídica por causa das funções serem acumuladas pela mesma pessoa.Francisco Pedro Balsemão gere uma equipa escolhida, há pouco tempo, por ele. Estão a implantar novos processos e procedimen-tos para “tornar o trabalho mais eficiente”. A Impresa também tra-balha em regime de outsourcing com escritórios de advogados para assuntos específicos. A ideia é passar a concentrar esta relação apenas com a Morais Leitão, Gal-vão Teles, Soares da Silva & Asso-ciados (MLGTS).Sobre as vantagens de ter um advogado in-house, Balsemão afirma que uma delas é ter uma pessoa “com sensibilidade para o negócio que é muito complica-do acontecer com um advogado externo, ou um qualquer consul-tor”. Os advogados in-house são vistos como alguém “que resolve problemas. Têm que se antecipar às tendências do negócio e pro-por soluções proactivamente”. Dá como exemplo o que se está a passar com a publicidade na televisão onde se nota cada vez mais que “a publicidade, tal como a conhecemos, passará a ser uma coisa do passado. Com as novas tecnologias as pessoas passam à frente nos breaks comerciais”. Para o advogado inhouse é um desafio estudar de que forma pode rentabilizar esta área, ser criativo, sem infringir a legislação que regula a televisão. É por isso mesmo que a sua equipa até lê os guiões das telenovelas. “Todas as pessoas que trabalham no grupo têm de ser criativas e eu e minha equipa também gostamos desta parte criativa”, afirma. Como se vê o meio de media tem especificidades e códigos pró-prios. Nada de complicado para quem é completamente obcecado pelo sector, sempre foi um consu-midor de jornais e de televisão e até escreve numa revista (a Blitz), onde, desde há três anos, mantém uma crónica regular sobre concer-tos.O sector é também um dos mais dinâmicos a nível de evolução, que é tão rápida que, muitas vezes, há

mesmo dificuldade de a legislação se adaptar a essa rapidez. Quando questionado sobre os novos de-safios que se colocam à sua área não hesita em referir o dos Direi-tos de Autor. Tem que estar “um passo à frente para os proteger” e reconhece que há algumas in-justiças em relação à questão dos agregadores de conteúdos. “Se calhar também é preciso encon-trar modelos de negócio novos”, diz. Questões como a privacidade e o comportamento dos consumi-dores online são também temas a que Pedro Balsemão e a sua equipa estão atentos.

Francisco Pedro Balsemão adora o que faz e o sítio onde trabalha. Talvez influenciado pelo ambiente familiar sempre teve vontade de tra-balhar no mundo dos media. Mas a sua car-reira começou com um estágio no escritório da Linklaters, para onde entrou depois de uma entrevista e após a licenciatura em Direito na Universidade Nova de Lisboa. Três anos de-pois seguiu para Londres, onde fez um LL.M. em Oxford. Depois, esteve seis meses em Nova Iorque, na Missão Portuguesa nas Nações Uni-das, na altura em que Portugal tinha a presi-

dência da União Europeia. É um trabalho do qual guarda boas recordações, não só pela ci-dade mas também por estar ligado à comissão dos Direitos Humanos. É que em Oxford teve uma disciplina sobre o tema. Quando regressou a Portugal foi trabalhar para a consultora Hei-drick & Struggles, onde esteve um ano e meio. Depois, surgiu a oportunidade de trabalhar, fi-nalmente, na Impresa, onde começou na área dos Recursos Humanos. Sportinguista daque-les “que vai ao estádio”, como faz questão de frisar, gosta muito de escrever.

Da Nova ao grupo Impresa

CaRReiRa


www.advocatus.ptAmbiente

A globalização é um conceito já in-corporado do ponto de vista eco-nómico e social, mas não de forma jurídica. É Ivone Rocha, advogada da JPAB – José Pedro Aguiar Bran-co & Associados e especialista em Ambiente e Energia, que o afirma. E não o afirma por acaso. Afirma--o, no rescaldo da Conferência Rio + 20, a propósito dos desafios que direitos globais como o do Ambien-te colocam ao Direito Internacional.

“A tutela ambiental obriga a ruturas no Direito Internacional”. O argumento é de ivone Rocha, coordenadora do departamento de Direito do Ambiente e Energia da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco & Associados. No rescaldo da Conferência Rio + 20, fala ao Advocatus sobre os novos desafios que a sustentabilidade coloca ao desenvolvimento, convicta de que a chamada economia verde é a solução

O desafio da rutura

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Hoje em dia – exemplifica – assis-te-se, na comodidade de casa, a cheias na Tailândia, terramotos no Japão, desastres nucleares… ao mesmo tempo que se torna banal que uma descoberta num laborató-rio alemão permite salvar crianças na Índia. Mas a globalização é mais do que isto: é que as emissões de uma central na China podem estar na origem de chuvas ácidas em África, ao passo que a acidificação

dos oceanos não tem, seguramen-te, como origem a atividade indus-trial dos países costeiros…O ambiente – sublinha – “é um bem global insuscetível de ser dividido, individualizado ou apropriado” e, por isso, “tem de ser tratado de for-ma global”: com ele – explica – “os Estados, habituados a cooperar internacionalmente como sujeitos de direito internacional, na defesa desses mesmos direitos, são como

que despromovidos a instrumentos desse direito global chamado Am-biente”. E esta é – enfatiza – “a rutura e a mudança que deve/tem de ser feita”. Reconhece, contudo, que “todas as ruturas são difíceis, pois têm sempre a oposição de quem está instalado e a pouca convic-ção de quem defende a mudança, sobretudo no meio da crise” atual. Ivone Rocha não tem dúvidas de


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O desafio da rutura

“a proteção ambiental é uma oportunidade

disfarçada de problema e cabe aos advogados

ajudar quem os procura a ‘desmontar’ tal

realidade”

a sustentabilidade ambiental “obriga a novas ponderações jurídicas, a novas

fundamentações e a novas regras” – de licenciamento, de responsabilidade,

de decisões administrativas,

de fiscalidade – ao mesmo tempo que

abre oportunidades, novos produtos, novos

contratos

que “uma existência global deve ter um ‘governo’ global para tratar os bens globais”. “Parece-me ób-vio!”, comenta mesmo.Sendo especialista em Ambiente e Energia – é coordenadora do res-petivo departamento na JPAB – as questões da sustentabilidade e do desenvolvimento são incontorná-veis para Ivone Rocha. Acompa-nhou de perto os trabalhos do Rio + 20, na qualidade de membro da “Task Force on Green Economy” da ICC (International Chamber of Commerce).E é como advogada que sustenta que a sustentabilidade ambiental “obriga a novas ponderações jurí-dicas, a novas fundamentações e a novas regras” – de licenciamento, de responsabilidade, de decisões administrativas, de fiscalidade – ao mesmo tempo que abre oportu-nidades, novos produtos, novos contratos. Concorda, aliás, quando se diz que “a proteção ambiental é uma oportunidade disfarçada de problema e cabe aos advo-gados ajudar quem os procura a ‘desmontar’ tal realidade”. Ainda que, do ponto de vista jurídico, o ambiente seja “um direito em per-manente conflito, como todos os direitos de terceira geração: pela sua própria composição mista de direito subjetivo à proteção, como se de um direito de propriedade se tratasse, como também de direi-to a uma determinada prestação do Estado, como se de um direito social se tratasse, o que levanta questões jurídicas complexas”. Há ainda que ter em conta que, “sob o ponto de vista da proteção dos ecossistemas e da sua valoração, são questões novas que o Direito tem de absorver e o advogado que resolver”.Ora aqui reside também uma opor-tunidade para as sociedades de advogados: afinal – reconhece – “a absorção de novas regras por par-te dos agentes económicos carece de um enquadramento que lhes permita mitigar custos e criar opor-tunidades, o que exige um enqua-dramento ambiental jurídico das situações que são colocadas”. Daí que a sociedade que integra tenha criado um departamento específi-

co para este “novo” Direito. Oportunidades à parte, o que pa-rece indiscutível é que o futuro passará pela chamada economia verde, isto é, pela conciliação entre ambiente e desenvolvimento. Ivone Rocha diz mesmo que não está em causa defender o ambiente do de-senvolvimento, mas sim uma nova forma de desenvolvimento, a única capaz de garantir a sobrevivência da vida humana. “Alguém conse-gue imaginar desenvolvimento sem vida? Não vale a pena esconder a verdade: os efeitos das mudanças climáticas são graves. O que os difere de uma guerra é que, neste caso, a morte é imediata e para as mudanças climáticas é futura”. A propósito faz suas as palavras do ex-primeiro-ministro britânico Gor-don Brown: “A era da irresponsa-bilidade chegou ao fim”. E acres-centa: “Nada é mais verdadeiro, sendo que não é apenas da irres-ponsabilidade financeira de termos andado a gastar mais do que podí-amos (Portugal que o diga…), mas também porque temos consumido os nossos recursos naturais acima da sua capacidade de regeneração e, hoje, bens que pareciam inesgo-táveis são escassos”. Por isso não tem dúvidas: “A economia verde não pode ser uma solução, ela é a solução”. Para Portugal também? A resposta é que o País “só tem a ganhar com uma aposta na descarbonização da economia”. Desde logo – justi-fica - porque, não tendo fontes de energia fóssil mas tendo vento, sol e mar pode, desenvolvendo clus-ters e criando emprego, se tornar energeticamente independente. Ao mesmo tempo que, penalizando as práticas mais poluentes, está a promover o uso de tecnologias mais eficientes, a investigação e a inovação. Em suma: “A economia verde é inevitável e se formos capazes de ser inovadores só podemos cres-cer”. Mas existe real sensibilidade dos lí-deres mundiais para esta questão? Ou, não obstante conferências como a do Rio + 20, o ambiente não é mais do que politicamente correto? A advogada da JPAB tem

“A economia verde não pode ser uma solução, ela é a solução”

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uma visão positiva e acredita que a participação assenta na cons-ciencialização, “nem que seja por questões económicas”. O proble-ma – alerta – é que “não é fácil a um Estado tonar-se instrumento de Direito Internacional, não é fácil jus-tificar certas medidas sobretudo a quem ganhou com a economia ‘tra-dicional’. Os equilíbrios são difíceis de estabelecer”. Ivone Rocha também é positiva no que toca ao rumo português em matéria de sustentabilidade. Dá como exemplo a recente aprovação da Lei de Bases do Ambiente, ainda que, sob o ponto de vista da legis-lação ambiental, Portugal se tenha limitado a cumprir as diretivas euro-peias e algumas com atrasos. E ain-da que esteja também abaixo das metas europeias no que respeita à sensibilização da população. Mais: apresenta dos piores números da União Europeia em matéria de uso dos recursos naturais acima da sua capacidade de regeneração, nome-adamente no que toca à reciclagem e ao tratamento de resíduos.Não obstante a advogada da JPAB acredita que “há sensibilidade para perceber que não há outro caminho e, sobretudo, para, ao contrário do que aconteceu no passado, enca-rar a solução como um todo e de forma sistematizada”. No passado

cometeram-se erros, como o de descurar a eficiência energética sendo Portugal um país de elevada densidade energética. E como o de construir várias autoestradas para os mesmos destinos, o que não combina com uma aposta na sus-tentabilidade. Há – defende Ivone Rocha – que ‘despoluir’ o investi-mento público. E valorizar econo-micamente a biodiversidade. As energias renováveis podem ser o caminho para fugir a estes maus exemplos. Mas o debate em torno desta questão tem estado de certa forma viciado. Tem-se falado mui-to sobre tarifários e custos, mas – afirma a advogada – de forma pouco séria, “desde logo porque não se pode resumir a aposta nas energias renováveis a tarifários, na medida em que são muito mais do que isso, são independência e se-gurança energéticas, são emprego, emissões que se evitam, oportu-nidades de desenvolvimento de tecnologias limpas…” E também porque para o atual défice tarifário contribuíram muitos fatores – tais como sucessivas decisões de não repercussão do aumento do preço do petróleo quando este esteve em alta. Mas “as renováveis são uma aposta necessária, ainda que num modelo repensado de maior des-centralização”. Sobretudo depois de Fukushima.

Ivone Rocha também é positiva no que toca ao rumo português em matéria de sustentabilidade. Dá como exemplo a recente aprovação da Lei de Bases do Ambiente

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“não se pode resumir a aposta nas energias renováveis a tarifários, na medida em que são muito mais do que isso,

são independência e segurança energéticas, são emprego, emissões

que se evitam, oportunidades de

desenvolvimento de tecnologias limpas”

Ivone Rocha queria ter estado no Rio. Inscreveu-se e tudo. Mas im-perativos pessoais impediram-na de viajar. Inalterado manteve-se, contudo, o interesse pelo debate e pelas conclusões emanadas da conferência. E, claro, pelo tema para o qual despertou fruto do que designa como uma conjugação de várias causas e circunstâncias. A começar pela educação, na medida em que os pais sempre a sensibilizaram para os deveres e para o respeito pelo que é de todos. Recebeu igualmente influ-

ência académica, protagonizada pelo professor Vasco Pereira da Silva – “pela forma brilhante com que apresentou o tema no cur-so de Mestrado que frequentei”. Também na JPAB recebeu en-corajamento: “Dos meus sócios, por acreditarem em mim (eu, que nunca gosto de fazer sempre a mesma coisa)”. E, acima de tudo, são os filhos que a motivam: “São o futuro e só há futuro se formos intergeracionalmente solidários e soubermos viver o presente sem destruir o futuro”.

Viver o presente sem destruir o futuro

ViDa

Ambiente


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O advogado é um procurador da comunidade para a gestãodos litígios do cliente, buscando a sua resolução justa, no interesse de todos, embora tal ocorra no interesse primário do seu cliente

“existe um conjunto de deveres dos

advogados para com a comunidade cujo

cumprimento é essencial para que

a classe possa alcançar a imprescindível

confiança pública, sobretudo numa

sociedade de crise como aquela em que

vivemos”

“impõe-se ao advogado, que, no momento individual de decidir o sentido

da sua ação, faça uma avaliação cuidadosa das implicações que

a sua decisão terá para a comunidade”

A função social do advogado

antónio barreto archer

advogado e autor da Wolters Kluwer Portugal

A palavra Advogado tem a sua origem no étimo latino advocatus, que significa ser chamado para junto de alguém, em seu auxílio ou para sua proteção. Este vocábulo latino traduziu o termo grego “pa-ráclito”, exatamente com o mesmo significado e que, de acordo com o Evangelho de São João, Jesus Cristo terá utilizado para designar o Espírito Santo. Para os primeiros Cristãos, o Espírito Santo seria o seu “Consolador”, o continuador da obra de Jesus Cristo após a partida deste. Consolador signi-fica, portanto, defensor, prote-tor, advogado, e, de acordo com a Primeira Carta de São João, o próprio Cristo, supremo consola-dor da humanidade, será, no jul-gamento final, o nosso Advogado junto do Pai. É pois este o senti-do originário que a tradição Cris-tã atribui à palavra que designa a nossa profissão, e que atesta bem a dignidade do seu significado. A advocacia, enquanto função que consiste essencialmente na defe-sa de valores e interesses alheios, terá, muito provavelmente, surgi-do nos estádios mais primitivos de organização social do homem. Podemos afirmar que o primeiro advogado foi o primeiro homem que teve a coragem e a arte de defender o seu semelhante contra a injustiça, a violência ou a fraude, utilizando as armas da razão e da palavra. No mundo actual, existem três formas distintas de organiza-ção profissional dos advogados: a advocacia colegiada, a advoca-cia livre e a advocacia de estado. A advocacia colegiada é a forma que vigora em Portugal e predo-mina na Europa Ocidental. Carac-teriza-se pela existência de um organismo associativo de carácter público, de inscrição obrigatória para os advogados, em quem o

Estado delega o poder de regula-mentar e disciplinar o exercício da profissão. A existência deste orga-nismo, que em Portugal é a Ordem dos Advogados, permite assegu-rar a independência e a autonomia da profissão face ao Estado, ao mesmo tempo que regula e disci-plina o seu exercício, com especial ênfase na defesa da deontologia profissional, enquanto conjunto de regras ético-jurídicas pelas quais o advogado deve pautar o seu com-portamento profissional e cívico. Existe, assim, um conjunto de de-veres dos advogados para com a comunidade cujo cumprimento é essencial para que a classe pos-sa alcançar a imprescindível con-fiança pública, sobretudo numa sociedade de crise como aque-la em que vivemos, de estrutura complexa e tendencialmente de-sagregada, na qual as instituições estatais destinadas à regulação e ao controlo tendem a ser pouco eficazes se não forem coadjuva-das por mecanismos internos de autorregulação, orientados por valores sociais. Fala-se hoje, por isso, da necessidade de uma éti-ca de responsabilidade, capaz de orientar o comportamento dos ci-dadãos com especiais responsa-bilidades profissionais e cívicas. Trata-se de uma ética pessoal, que se fundamenta em valores colectivos de justiça social e de direito natural, e que parte do prin-cípio de que as ações individuais têm sempre implicações no devir da colectividade social. Impõe-se, por isso, ao advogado, que, no momento individual de deci-dir o sentido da sua ação, faça uma avaliação cuidadosa das implicações que a sua decisão terá para a comunidade. Esta ideia de ética de responsabilida-de está intimamente associada à

noção de função social, inicial-mente elaborada a propósito da propriedade na chamada doutrina social da Igreja, que se desen-volveu no século XIX. Inspirados nesta frase de S. Tomás de Aqui-no, podemos formular a seguinte expressão para traduzir a ideia da função social do advogado: o advogado é um procurador da comunidade para a gestão dos li-tígios do cliente, buscando a sua resolução justa, no interesse de todos, embora tal ocorra no inte-resse primário do seu cliente.

Profissão


www.advocatus.ptDireito EuropeuP

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O Direito da União Europeia é hoje uma realidade para qualquer sociedade de advogados. Por isso é que Miguel Gorjão Henriques, sócio da Sérvulo & Associados, responsável pela área de Direito Europeu e Concorrência, afirma que “a progressiva integração europeia de Portugal e a sucessiva e crescente produção de direito pelas organizações comunitárias tornou absolutamente necessário que qualquer sociedade de advogados que se queira posicionar como prestando serviços de qualidade tenha de estar dotada de meios humanos e técnicos que lhe permitam conhecer e tratar as questões que são colocadas pelos Clientes à luz do direito da União Europeia”.Para Carlos Botelho Moniz, sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados “a invocação das normas europeias

perante a administração nacional e sobretudo perante os tribunais nacionais é uma realidade do dia-a-dia da advocacia”. Sara Estima Martins, associada sénior da PLMJ, considera que o Direito da União Europeia assume-se, hoje, “como uma área de prática incontornável para sociedades de advogados que pretendam dar uma resposta cabal e de qualidade às necessidades e interesses dos seus clientes”.Luís M. S. Oliveira, sócio da Miranda Correia Amendoeira & Associados, considera que “não é concebível a prestação de serviços jurídicos em matéria de concorrência, por exemplo, por advogados sem sólida formação em Direito Comunitário”. São estes os quatro advogados que assinam os artigos de opinião que integram o dossier sobre Direito Europeu.

Viver com as leis da Europa

Cerca de 30 a 40 por cento da legislação em vigor em cada Estado é de fonte comunitária, quer sob a forma de regulamentos, quer sob a de normativos internos de transposição de diretivas. Este dado, recordado por Luís M. S. Oliveira, sócio da Miranda Correia Amendoeira & Associados, é motivo suficiente para um dossier especial dedicado ao Direito Europeu


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Em todos os domínios em que os regimes jurídicos nacionais decorrem ou são condicionados por normas europeias, a invocação das normas europeias perante a administração nacional e sobretudo perante os tribunais nacionais é uma realidade do dia-a-dia da advocacia.

“O âmbito das competências da ue estendeu-se a domínios como a

cooperação judiciária e a cooperação policial,

projetando-se em áreas como o direito

civil e processual civil ou o direito penal e

processual penal, que estão no cerne da

soberania estadual”

“há situações em que os advogados são

chamados a intervir em processos junto

das instituições da ue, como sucede com os

processos abertos pela Comissão no âmbito do direito da concorrência,

tanto em relação a empresas (cartéis e abusos de posição

dominante) como em relação a estados

(auxílios de estado)”

Incidências profundas na prática

Carlos botelho moniz

sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, coordena

a equipa de Europeu e Concorrência. É regente da cadeira de Contencioso da

União Europeia e responsável por um seminário em Direito da Concorrência, no Mestrado em Estudos Europeus da

Universidade Católica Portuguesa

Em consequência dos princípios da aplicabilidade direta e do pri-mado do direito europeu sobre o direito nacional, em caso de con-flito, as normas comuns prevale-cem sobre as normas nacionais, e as autoridades estaduais, em par-ticular os tribunais, têm o dever de assegurar o efeito útil das normas europeias na decisão das causas submetidas à sua apreciação. Por outro lado, o princípio da preemp-ção de competências leva a que a ação legislativa dos Estados fi-que limitada em todas as matérias em que a União tenha exercido as suas competências e “ocupado” o espaço da produção normativa.Por seu turno, o alargamento do âmbito material das competências da União Europeia (UE), designa-damente pelo Tratado de Lisboa, leva a que o alcance destes prin-cípios se projete sobre áreas cada vez mais amplas da ação dos Es-tados. Em consequência, a incidência do direito da UE na vida económica e social dos cidadãos e das empre-sas é cada vez maior, seja através de diretivas de harmonização ou de coordenação das legislações nacionais, seja através da apro-vação de regulamentos europeus imediatamente aplicáveis na or-dem estadual. Recentemente, o âmbito das competências da UE estendeu-se a domínios como a cooperação judiciária e a coope-ração policial, projetando-se em áreas como o direito civil e proces-sual civil ou o direito penal e pro-cessual penal, que estão no cerne da soberania estadual. As incidências do direito da UE no exercício da advocacia são, con-sequentemente, muito profundas, manifestando-se, em termos pro-

cessuais, de formas muito diversas. Desde logo, há situações em que os advogados são chamados a intervir em processos junto das instituições da UE, como sucede com os processos abertos pela Comissão no âmbito do direito da concorrência, tanto em relação a empresas (cartéis e abusos de po-sição dominante) como em relação a Estados (auxílios de Estado). Há ainda diversas situações em que os advogados são chamados a re-presentar os seus clientes perante os tribunais da UE, seja requeren-do a anulação de atos da União, seja solicitando o esclarecimento de dúvidas sobre a interpretação ou a validade de disposições de direito da UE. Porventura ainda mais relevante é a importância crescente do di-reito da União nos processos que correm perante as autoridades nacionais. O direito da concorrên-cia oferece um exemplo em que, na aplicação do direito nacional, tanto na prática decisória da Auto-ridade da Concorrência como nas decisões dos tribunais, são cons-tantes as referências ao direito da UE, como elemento essencial para o enquadramento sistémico e a in-terpretação das normas nacionais. Por outro lado, em todos os outros domínios (que vão do direito fiscal ao direito do trabalho, passando pelo direito do ambiente e tantas outras áreas) em que os regimes jurídicos nacionais decorrem ou são condicionados por normas europeias, a invocação das normas europeias perante a administração nacional e sobretudo perante os tribunais nacionais é uma realidade do dia-a-dia da advocacia.Assim, o correto enquadramento dos processos (tanto administra-

tivos como judiciais) à luz do direi-to da UE é hoje uma componente essencial na obtenção de resul-tados para os clientes, cabendo em primeira linha aos advogados equacionar as questões de direito da UE que se suscitem nos pro-cessos da sua responsabilidade.


www.advocatus.ptDireito Europeu

De entre as áreas de competência exclusiva da União, as mais relevantes para a prática da advocacia são, sem dúvida, a da “concorrência necessária ao funcionamento do mercado interno” e a da União aduaneira.

“Dada a nossa vocação para a exportação

de serviços jurídicos, marcante do próprio aDn fundacional do Projecto miranda, temos como vetor

programático estar preparados para a gestão da complexidade de

trabalhar com sistemas jurídicos diversos”

A importância do direito comunitário na advocacia: a visão da Miranda

luís m. s. oliveira

sócio da Miranda Correia Amendoeira & Associados. Licenciado pela Faculdade de

Direito da Universidade de Lisboa (1979). Curso de Pós-graduação em Direito da

Sociedade da Informação (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) e

“E-business Course” na Darden Graduate School of Business Administration,

Universidade da Virginia, EUA

Baseando-me em estimativas de outros Estados-membros da União Europeia, gostaria de começar por recordar que cerca de 30 a 40% da legislação em vigor em cada Estado é de fonte Comunitária, quer sob a forma de regulamen-tos, quer sob a de normativos internos de transposição de dire-tivas. O alargamento progressivo das áreas de competência exclu-siva e de competência partilhada da União – nesta fase histórica, as inscritas nos artigos 3 e 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – tem colocado aos advogados uma proporcional-mente progressiva exigência de imersão no Direito Comunitário.De entre as áreas de competência exclusiva da União, as mais rele-vantes para a prática da advocacia são, sem dúvida, a da “concorrên-cia necessária ao funcionamento do mercado interno” e a da União aduaneira. Não é concebível a prestação de serviços jurídicos em matéria de concorrência, por exemplo, por advogados sem só-lida formação em Direito Comuni-tário. Igualmente em áreas de com-petência partilhada, como a do mercado interno – com as muito relevantes subáreas do mercado de serviços bancários, dos segu-ros, da contratação pública, etc. –, a do ambiente, a da defesa dos consumidores, a dos transportes, ou a das redes transeuropeias, a excelência dos serviços jurídicos assenta necessariamente no grau e na qualidade das capacidades

dos advogados para trabalharem conceitos e regras, muitas vezes mal articulados, quer do Direito Comunitário, quer do direito in-terno, e fazerem a sua integração harmoniosa e criativa em produtos e processos jurídicos.No seio de uma sociedade de ad-vogados com ‘massa crítica’ de profissionais suficiente, a consti-tuição de equipas pluridisciplina-res, quando bem executada, per-mite gerir toda esta complexidade com uma adequada oferta de va-lor aos clientes.Acresce que há um défice de pre-paração no nosso ensino, como o há em todos os países da União, por ser, na génese, uma questão cultural profunda. A propósito do ensino do Direito Comunitário na Alemanha, escreve o Prof. Peter Schlechtriem que seria necessário que a Academia criasse uma carta de rota sobre a qual basear o en-sino do Direito Comunitário, pois, embora haja eminentes tratados e monografias e até uma comunida-de académica transnacional, per-manece a dificuldade maior de ul-trapassar os ‘preconceitos legais’ nacionais, o que suporia o ensino numa lingua franca de conceitos legais Comunitários que não care-çam de ser traduzidos e, por isso, tantas vezes desvirtuados.Este défice na ‘pluriculturalidade jurídica’ carece de ser gerido e superado. Dada a nossa vocação para a exportação de serviços ju-rídicos, marcante do próprio ADN fundacional do Projecto Miranda, temos como vetor programático

estar preparados para a gestão da complexidade de trabalhar com sistemas jurídicos diversos. Na Miranda há a imersão – quotidia-na, constante, não episódica em função de uma ou outra solicita-ção – em sistemas jurídicos tão di-versos, sobretudo quando se põe em equação o conhecimento do pormenor, quanto o são, além do português, o angolano, o equato--guineano, o moçambicano, o congolês, o timorense ou o gabo-nês. Toda a predisposição cultural e toda a ‘experiência vivida’ estão presentes para tornar tão natural trabalhar com ordens jurídicas di-versas quanto com a portuguesa. É esta mesma capacidade que es-tamos conscientes ter que existir ‘no terreno’, para se trabalhar com o Direito Comunitário ao nível da excelência.

Texto escrito segundo as regras anteriores ao acordo ortográfico


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O Direito da União Europeia assume-se, hoje, como uma área de prática incontornável para sociedades de advogados que pretendam dar uma resposta cabal e de qualidade às necessidades e interesses dos seus clientes

“a crescente importância do Direito

da união europeia tem-se refletido no

número de sociedades de advogados que,

nos últimos anos, têm vindo a introduzir esta área de prática entre

as especialidades que oferecem aos seus

clientes”

Prática incontornável

sara estima martins

associada sénior PLMJ, desenvolve atividade nas áreas de Direito Europeu e Concorrência.

Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, detém ainda uma

pós-graduação em Direito Comunitário (LL.M), pelo Colégio da Europa, Bruges

A crescente importância do Direito da União Europeia tem-se refleti-do no número de sociedades de advogados que, nos últimos anos, têm vindo a introduzir esta área de prática entre as especialidades que oferecem aos seus clientes. De facto, o Direito da União Europeia influencia de forma determinante a vida quotidiana dos cidadãos euro-peus, nos mais variados domínios: emigração, economia, regulação, saúde, ambiente, entre tantos ou-tros. Confere-lhes direitos e impõe--lhe obrigações, ficando assim os cidadãos europeus submetidos a ordens jurídicas de níveis diferentes – em primeiro lugar, a ordem jurídi-ca da União Europeia e, em segun-do lugar, a ordem jurídica nacional. Por seu lado, os Estados-membros respondem perante os cidadãos por todos os danos causados pela vio-lação do direito da União Europeia.De acordo com o princípio do pri-mado do direito comunitário, um dos mais importantes princípios de Direito da União europeia, as nor-mas e princípios interpretativos de Direito da União Europeia prevale-cem sobre qualquer disposição de direito nacional. O princípio do pri-mado aplica-se independentemente da natureza da norma de Direito da União Europeia, assim como da na-tureza da norma de direito nacional (norma constitucional, lei, decreto--lei, portaria, despacho, etc). Igual-mente se aplica independentemente de a norma europeia ter sido adota-da antes, ou depois, da norma de direito nacional. Em qualquer dos casos, a norma nacional que coli-da com a norma da União Europeia deve ser afastada, nomeadamente pelos tribunais nacionais.1 O princí-

1 Ver, por exemplo, acórdão de 9 de Março de 1978, Amministrazione delle Finanze dello Stato v Simmenthal SpA, Processo 106/77, Rec. p. 629.

pio do primado do Direito da União Europeia está, aliás, consagrado no artigo 8.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa.Intimamente relacionado com o princípio do primado está o princípio do efeito direto, que determina que as normas de direito da União Eu-ropeia, nomeadamente as disposi-ções dos Tratados, dos regulamen-tos, e em determinadas circunstân-cias, das diretivas e das decisões, devem ser aplicadas diretamente pelos tribunais nacionais como par-te integrante do seu direito interno, sem necessidade, por conseguinte, de qualquer disposição nacional no mesmo sentido. Na medida em que o Direito da União Europeia confe-re direitos e impõe obrigações aos particulares, reconhece-lhes igual-mente a faculdade de reagir contra violações desse Direito, designa-damente quando praticadas pelos Estados-membros ou por outros particulares. Na verdade, o reco-nhecimento do princípio da respon-sabilidade dos Estados-membros por violações do direito da União Europeia é relativamente recente. Em 1991, no acórdão Francovich2, o Tribunal de Justiça afirmou que o princípio da responsabilidade de um Estado-membro por prejuízos causados aos particulares por vio-lações do direito comunitário que lhe fossem imputáveis era inerente ao sistema dos Tratados. Em 2003, no acórdão Köbler3, o Tribunal de Justiça esclareceu ainda que esse princípio era igualmente aplicável quando a violação em causa resul-tasse de uma decisão de um órgão

2 Acórdão de 19 de Novembro de 1991, Francovich e o., C-6/90 e C-9/90, Colect. I-5357. Também neste sentido, ver, por exemplo, acórdão de 5 de Março de 1996 Brasserie du pêcheur e Factortame, C-46/93 e C-48/93, Colect. I-1029.

3 Acórdão de 30 de Setembro de 2003; Köbler, Processo C-224/01, Colect. I-10239.

jurisdicional que decidisse em última instância. Assim, decisões proferi-das por tribunais nacionais de última instância, em violação de normas da União Europeia, poderiam conferir ao particular afetado o direito a ser ressarcido pelos prejuízos sofridos.Já a responsabilidade civil dos par-ticulares por danos causados a ou-tros particulares em consequência da violação das normas de direito da União Europeia decorre do pró-prio princípio do efeito direto dessas normas, já acima referido. Tem sido sobretudo no domínio das regras de concorrência plasmadas nos Tra-tados que mais se tem discutido a possibilidade de indemnização por danos causados por particulares a outros particulares, nomeadamente a consumidores, clientes, fornece-dores ou empresas concorrentes.4 Podemos, pois, concluir que o Di-reito da União Europeia se assume, hoje, como uma área de prática incontornável para sociedades de advogados que pretendam dar uma resposta cabal e de qualidade às necessidades e interesses dos seus Clientes.

4 Ver acórdão de 20 de Setembro de 2001, Courage et Crehan, Processo C-453/99, Colect. I-6619; acórdão de 13 de Julho de 2006, Manfredi, C-295/04 a C-298/04, Colect. I-6619.


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A progressiva integração europeia de Portugal e a sucessiva e crescente produção de direito pelas organizações comunitárias tornou absolutamente necessário que qualquer sociedade de advogados que se queira posicionar como prestando serviços de qualidade tenha de estar dotada de meios humanos e técnicos que lhe permitam conhecer e tratar as questões que são colocadas pelos Clientes à luz do direito da União Europeia

“é crucial quea área de Direito

europeu desempenhe uma função diária

de divulgação de informação

jurídica relevante, fundamental para

manter a excelência e a atualidade permanente

da informação disponível para os

advogados que colaboram com

a sociedade”

Especialização necessária

miguel Gorjão-henriques

sócio da Sérvulo & Associados, responsável pela área de Direito Europeu e Concorrência. Docente na Universidade de Coimbra, é ainda presidente da Comissão

de Concorrência Internacional da ICC

Não há dúvida que tem crescido, de forma consistente, a importân-cia da área de Direito Europeu – in-cluindo Direito da União Europeia, Direito da Organização Mundial do Comércio e direito europeu dos di-reitos do homem – na prática jurídi-ca das sociedades de advogados portugueses.Embora há vinte anos fosse uma área virtualmente inexplorada, o certo é que a progressiva integra-ção europeia de Portugal e a suces-siva e crescente produção de direi-to pelas organizações comunitárias e, hoje, pela União Europeia, tor-nou absolutamente necessário que qualquer sociedade de advogados que se queira posicionar como prestando serviços de qualidade tenha de estar dotada de meios humanos e técnicos que lhe permi-tam conhecer e tratar as questões que são colocadas pelos Clientes à luz do direito da União Europeia e de atuar preventivamente face a desenvolvimentos – normativos ou jurisprudenciais – que possam ocorrer em determinado momento. Comemorando-se este ano os 20 anos do estabelecimento do mer-cado interno, a multidão de Dire-tivas, Regulamentos e outros atos da União que interferem na vida do dia-a-dia dos cidadãos e das empresas tornou-se inabarcável. Ao ponto de a especialização das áreas de direito Europeu nas boas sociedades de advogados ser um complemento necessário de só-lidos conhecimentos teóricos e práticos que as demais áreas de prática devem ter nos seus domí-nios específicos de ação. É por isso crucial que a área de Direito

Europeu desempenhe uma função diária de divulgação de informa-ção jurídica relevante, fundamental para manter a excelência e a atu-alidade permanente da informação disponível para os advogados que colaboram com a Sociedade.É evidente que há áreas particu-larmente importantes e que estão, normalmente, adstritas aos de-partamentos de Direito Europeu. Pense-se no fundamental direito da concorrência, onde, mesmo para aplicação das normas nacio-nais, o sistema jurídico europeu constitui referencial inultrapassável ou mesmo fonte jurídica imediata. Concentrações, práticas restriti-vas, compliance de concorrência, avaliação de práticas comerciais e modelos contratuais, etc., à luz das exigências do direito da con-corrência, nacional ou europeu, são componentes fundamentais e quotidianas da atividade de um de-partamento de Europeu e Concor-rência. Outra área na concorrência com enorme importância é a dos auxílios de Estado, pois as ajudas de Estado, no contexto da gravís-sima crise que se abateu sobre a economia dos Estados membros desde 2007/2008 tem levado à ne-cessidade de intervenção sucessi-va do Estado, mormente no setor bancário e financeiro, com vista a evitar o colapso do sistema e o efeito sistémico que daí poderia re-sultar (recapitalização dos bancos, reprivatização, auxílios à reestrutu-ração, garantias bancárias, etc.). De igual modo, a monitorização da intervenção do Estado em relação aos serviços de interesse económi-co geral (seja na radiodifusão, no

ambiente, nas telecomunicações, etc.) implica uma cuidadosa inter-venção, quantas vezes complexa e demorada, junto da Comissão Europeia.Também o contencioso europeu ocupa um papel fundamental. Re-corde-se que, no quadro do mer-cado interno, seja na concorrência, nos medicamentos, seja em mui-tos outros produtos, a legislação nacional está em estado de perma-nente escrutínio, pelos operadores económicos, nacionais ou estran-geiros, e pelas instâncias euro-peias, sempre sensíveis a qualquer queixa que seja apresentada con-tra Estados membros por infração ao direito do mercado interno. Também o cumprimento das exi-gências da legislação europeia, mormente nos setores regulados, constitui um permanente desafio para as sociedades de advogados e os seus Clientes.


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José Luís Arnaut, Manuel Santos Vítor, Pedro Rebelo de Sousae Pedro Raposo foram os convidados deste mês do programa Direitoa Falar, uma parceria entre o Advocatus e a ETV

Renováveis e sociedades

A importância da Propriedade Intelectual José Luís Arnaut foi o convidado da primeira emissão de junho do “Direito a Falar”. Especialista em Direito de Propriedade Intelectual (PI) e Patentes e managing partner da CMS - Rui Pena & Arnaut, o advogado afirma que ainda existe falta de consciência da importância da Propriedade Intelectual como instrumento. Defende que o recurso a esta área de prática deve ser encarado como um investimento em termos de proteção. Quanto à legislação de PI, considera que Portugal se encontra numa boa posição. No entanto, aponta três constrangimentos: difícil acesso à Justiça, falta de sensibilização relativamente a esta área e morosidade do sistema. O advogado congratula a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, pela criação do tribunal da Propriedade Intelectual, acabando com o “disparate” de colocar o tribunal em Santarém. Classifica o Governo como corajoso, determinado e patriótico. Na perspetiva do advogado, o principal problema da Justiça é a gestão. E neste âmbito considera que a ministra da Justiça ainda não tomou medidas tangíveis, defendendo a aplicação de medidas mais concretas.

Estratégia: apostar nas renováveis“O sector energético em Portugal tem-se transformado de uma maneira que nem nos apercebemos”, defende o sócio PLMJ e especialista em Energia e Recursos Naturais Manuel Santos Vítor. Na perspetivado advogado, esta tem sido uma área em que existe uma preocupação para liberalizar e para adequar o sector às necessidades do País. Daí a aposta estratégica de diversos governos nas energias renováveis, explica. Para Manuel Santos Vítor a questão que se discute agora é o equilíbrio dessa aposta – em termos de custos. Quanto à crise, o advogado é otimista. Confirma que se denota um decréscimo significativo de atividade em algumas áreas mas acredita que o País entre num novo ciclo. Prevê inclusive que no final de 2012/13 se verificará que existiu mais atividade nesse ano do que em 2010/11.

A crise era algo que se previa Como convidado do Direito a Falar, o sócio da SRS Advogados Pedro Rebelo de Sousa contou a experiência que teve em Wall Street, há cerca de 30 anos. Quanto à crise de 2008, reconhece que era algo que se estava à espera, depois de se “pisar o risco em muitas áreas”. No entanto, defende que os banqueiros, o Banco Central, o Ministério das Finanças tem atuado com bom senso na procura de uma plataforma que permita sair fortalecido desta crise. O que se têm refletido numa “resiliência e capacidade de resistência” do sistema financeiro português perante a atual situação económica. Ao analisar o mercado da advocacia nacional, aponta três grandes desafios para os próximos anos: perceber se a institucionalização e profissionalização são tendências que perdurarão, o desafio da internacionalização e da globalização dos clientes e consequentemente a declinação que isso tem em termos do futuro dos jovens advogados.“Vão certamente ser 20 anos muito desafiantes”, conclui.

As mudanças na advocaciaO presidente da Associação das Sociedades de Advogados de Portugal (ASAP) e sócio da Pedro Raposo & Associados, Pedro Raposo, foi um dos convidados de junho do “Direito a Falar”. O advogado analisou a questão da internacionalização das firmas de advocacia, defendendo que num primeiro momento ocorreu como forma de acompanhar os clientes, ainda que num segundo momento o objetivo tenha sido arriscar em novos mercados. Em simultâneo, o mercado sofreu mudanças, virando-se principalmente para as áreas de tributário, fiscal, contencioso e laboral. Quanto à prestação da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, defende que tem sido coerente e tem apresentado resultados em algumas áreas, nomeadamente em matéria de insolvências, arrendamentos e reforma do Código do Processo Civil. Procurando criar mais celeridade no funcionamento da justiça, na perspetiva do advogado o principal problema deste sector.


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O que é fundamental nos tribunais não é tanto estar sempre a mudar as leis mais sim mexer nos procedimentos. Por isso mesmo é que a Justiça precisa de outro Simplex. Este é o diagnóstico do advogado João Caiado Guerreiro, especialista em áreas que vão do Direito Societário à Banca e ao Mercado de Capitais, e que também defende a criação de uma indústria legal em Portugal

A Justiça precisa de outro Simplex

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João Caiado Guerreiro, sócio da Caiado Guerreiro & Associados

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hermínio santosjornalista

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Entrevista

advocatus | escreveu que todos os atores políticos querem que Portugal cresça economicamen-te mas pouco querem realmente aceitar os custos para que isso aconteça. Quais são esses cus-tos?João Caiado Guerreiro | Acho que Portugal para crescer economica-mente precisa de liberalizar vários sectores do mercado, o Estado pre-cisa de fazer uma dieta de austeri-dade – não serão necessariamente

os portugueses – e emagrecer e precisamos de ter um espaço de liberdade económica onde seja interessante para as pessoas criarem riqueza. Hoje todo o sis-tema que temos - e na Europa também mas em Portugal isso é mais agravado por questões que têm a ver com a nossa situação geográfica e uma herança muito burocrática – parece desenhado especialmente para impedir a criação de riqueza.

advocatus | o pacote de auste-ridade que tem vindo a ser apli-cado é um bom caminho, um princípio?JCG | Acho que este pacote de austeridade é o caminho possível. Não vejo que haja outra possibi-lidade. Os devedores estão nas mãos dos credores, pelo menos os que são relativamente pequenos – se fossemos os EUA, com uma economia enorme e o exército mais poderoso do mundo, se calhar

poderíamos negociar as coisas de outra maneira –, e por isso não temos muita força negocial. Vejo muitas vezes algumas forças dize-rem que faziam de modo diferente. Mas como é que o faziam? O me-morando de entendimento é deta-lhado e com datas por cumprir e por isso não vejo que alguém pudesse fazer algo muito diferente neste mo-mento. Aliás, o Paul Krugman, que é um economista de que a esquer-da portuguesa gosta muito, veio a


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“Acho que este pacote de austeridade é o caminho possível. Não

vejo que haja outra possibilidade”

“acho que a ministra tem uma política e está a fazer um bom papel.

Já no Governo anterior, particularmente o

secretário de estado João tiago da silveira achei que se fez um

excelente trabalho na desburocratização de uma série de atos. o programa simplex foi

extraordinário e agora a Justiça precisa de outro

simplex”

“as fusões e aquisições realmente abrandaram, embora agora haja as privatizações mas há uma coisa que sente: muito mais trabalho nas reestruturações

de empresas e grupos. há alteração também

no investimento estrangeiro, que é

menor”

Portugal e disse que a solução esta-va em Paris e Berlim não era aqui…

advocatus | se tivesse responsa-bilidades governativas quais se-riam as suas primeiras medidas?JCG | Acho que as medidas que têm sido tomadas são necessárias mas julgo que uma das coisas mais im-portantes seria alterar todo o regime de licenciamentos, para o liberalizar o mais possível – o Governo está a fazer algumas coisas nesse sentido -, reduzir a burocracia o mais pos-sível, procurar uma sociedade feita mais para as pessoas e os cidadãos onde estes sejam menos obrigados a andar sempre com o papelinho atrás ou a pedir mais um papelinho mesmo que agora seja informático.

advocatus | Considera que a mi-nistra da Justiça está a desempe-nhar um bom papel? tem uma po-lítica ou apenas medidas avulsas?JCG | Acho que a ministra tem uma política e está a fazer um bom papel. Já no Governo anterior, particular-mente o secretário de Estado João Tiago da Silveira, achei que se fez um excelente trabalho na desbu-rocratização de uma série de atos. O programa Simplex foi extraordi-nário e agora a Justiça precisa de outro Simplex. Não concordo com todas as medidas da ministra Paula Teixeira da Cruz mas de um modo geral a maioria delas são necessá-rias e outras estão no memorando e por isso tem mesmo de as fazer. O que é absolutamente fundamen-tal nos tribunais não é tanto estar sempre a mudar as leis mas sim mexer nos procedimentos. A Jus-tiça portuguesa não precisa só de reformas legais, embora precise de algumas mas, em muitas coisas, também precisa de gestão e proce-dimentos. Vou dar-lhe um exemplo: continua-se a marcar três ou quatro audiências para a mesma hora e a dizer às testemunhas, em, muitos casos, para comparecerem todas às 10 da manhã quando se sabe perfeitamente que cada uma delas leva, pelo menos, meia hora a ser ouvida. Há muitas coisas destas que são aparentemente pequenas mas que, se fossem alteradas, seriam grandes contributos para a produti-

vidade dos tribunais e dos próprios cidadãos.

advocatus | a reforma dos códi-gos era novamente necessária?JCG | Acho que em Portugal mexe--se muitas vezes nos códigos só para dizer que se fizeram reformas. Nos últimos anos, felizmente, isso tem melhorado um pouco. Nós fa-zemos tantas reformas que, a certa altura, já não sabemos a quantas andamos – na área fiscal isso é ab-solutamente evidente. Seria melhor pensarmos menos em alterar as coisas e pensarmos mais em me-xer nos procedimentos, criando até manuais de procedimentos para as coisas andarem mais depressa.

advocatus | algumas das suas áreas de especialização têm sido o project finance, a titula-rização de créditos, fundos de investimento e derivados. tem sentido algum abrandamento nesta atividade em Portugal?JCG | Depende dos sectores. As fusões e aquisições realmente abrandaram, embora agora haja as privatizações mas há uma coi-sa que sente: muito mais trabalho nas reestruturações de empresas e grupos. Há alteração também no investimento estrangeiro, que é menor. Mas, por outro lado, Portugal tem uma uma grande vantagem que tem a ver com o facto de termos sido um grande império e um papel importante na História do mundo. Isto cria--nos solidariedades nas relações que nos permitem olhar para a crise com outro ânimo e não ter os problemas que outros têm. Há muitos brasileiros a investir em Portugal a nível individual, por exemplo. Não são só os quadros das empresas que vêm para cá, existem outras pessoas que pas-sam por aqui até pelo hub que a TAP tem em Lisboa para o Brasil. Há áreas que mexem e as coisas continuam a mexer. O que eu costumo dizer aos meus clientes é que em Portugal há uma oportunidade de compra e a baixo preço. O País está ba-rato e não vai estar assim muito tempo…


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“as parcerias público--privadas são uma

excelente solução em determinados casos

e todas as formas de financiamento

devem ser pensadas. a questão é que quem representa o interesse público não se pode

esquecer disso e esseé que é o grande

problema em Portugal”

“A Justiça portuguesa não precisa só de reformas legais, embora precise de algumas mas, em muitas coisas, também precisa de gestão e procedimentos”

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Entrevista

Seguir o modelo das sociedades de advogados inglesas

FiRma

advocatus | a Caiado Guerreiro & associados mu-dou recentemente de imagem. Que projetos é que a sociedade tem?JCG | A sociedade mudou fundamentalmente de nome deixando cair o Franco pois o Franco Caiado Guerrei-ro era muito grande. A história conta-se facilmente: tivemos um conselho de sócios onde se estava a ver a presença da sociedade nos guias internacionais e nós ocupávamos sempre duas linhas com o nome enquanto os outros ocupavam uma. Pensou-se então em reduzir o nome e deixar cair o Franco era evidente. Foi uma evolução na continuidade e não corresponde a nenhuma alteração na sociedade. Os projetos da Caiado Guerreiro são continuar a crescer em Portu-gal, na relação com o Brasil – onde estamos e anun-ciaremos brevemente uma relação de parceria com

uma das maiores sociedades de advogados do Brasil – e crescer internacionalmente com mais trabalho em Angola, em Moçambique e até noutras jurisdições. Seguimos um pouco o modelo das sociedades de advogados inglesas de ser verdadeiramente internacional. Quando refiro trabalho internacional refiro-me ao trabalho de clientes estrangeiros para países estrangeiros. Alguns exemplos: estamos a representar uma grande companhia aérea russa num processo em Cabo Verde; estamos a representar uma multinacional americana de mineração num projeto grande em Angola e que terá também desenvolvi-mentos em Moçambique e na Nigéria. Queremos ser o escritório onde se vai quando se quer um trabalho bem feito na África subsariana ou na América do Sul e as coisas têm corrido bem.

advocatus | as parcerias pú-blico-privadas continuam a ser uma receita válida para desen-volver projetos em Portugal ou ganharam “má fama” com o caso das sCut?JCG | As parcerias público-privadas são uma excelente solução em de-terminados casos e todas as formas de financiamento devem ser pen-sadas. A questão é que quem re-presenta o interesse público não se pode esquecer disso e esse é que é o grande problema em Portugal - as pessoas que têm cargos políticos de responsabilidade e que depois saltam para as empresas do sector que antes tutelaram ou vêm de em-presas do sector que são tuteladas e passam para a tutela do sector. Todo este corrupio cria de facto uma tendência para negociar com o conhecimento de que se vai pas-sar para o outro lado. Um famoso lobista americano, Jack Abramoff, dizia que convidava uma boa parte de todos os assistentes do Senado dos EUA e os senadores para tra-balharem para a firma dele. A razão fundamental era que a partir do mo-mento em que recebiam o convite eles tinham mais tendência a ouvir o que ele tinha a dizer. Dou este exem-plo para ver que estas coisas são

difíceis de resolver em todos os pa-íses e é ainda mais difícil num país pequeno. Mas teria que se encon-trar uma fórmula de evitar a desvirtu-ação de determinados instrumentos que acabam por ser usados de uma forma que não corresponde ao inte-resse público.

advocatus | Disse que as parce-rias público privadas seriam vá-lidas para alguns sectores. Quer dar alguns exemplos?JCG | Julgo que são muito boas no sector das estradas, o que não quer dizer que tenham sido sem-pre bem utilizadas. As PPP’s têm origem nos anos 50/60 quando, em Londres, se começou a pensar que era necessário construir centrais de produção de energia nos países ditos emergentes e o financiamento era muito complicado. Percebeu-se depois que o contrato de fornecimento de energia era uma boa maneira de financiar a central. Como o Estado estava obrigado a comprar a energia a um determina-do preço, esse contrato podia ser usado para garantir o pagamento dos juros. A partir daí desenvolveu--se toda esta área de project finance.

advocatus | também é especia-listas no Direito bancário e Finan-ceiro. Considera adequado o res-gate à banca espanhola?JCG | A grande questão é saber se o resgate é suficiente para Espanha - Espanha e Itália são economias com grande dimensão que podem criar problemas muito sérios à zona euro se não se conseguirem aguentar so-zinhas. Será que a Espanha conse-gue dar a volta? Será que consegue controlar as suas autonomias? Va-mos ver. Mas este resgate não foi só da banca espanhola, foi um resgate da Espanha, também.

advocatus | acha que os estados devem apoiar os bancos que es-tão em situação financeira difícil?JCG | Há uns tempos atrás, quando começou esta crise, dizia-se que os EUA e a China eram como dois bêbedos encostados um ao outro a saírem de um bar, se um se de-sequilibrasse o outro caía também. Nós com os bancos e os Estados


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“Fui contra a nacionalização do BPN, decidida pelo Governo do eng. Sócrates, e continuo a achar que foi uma asneira colossal”

“Portugal tem uma grande vantagem que tem a ver com o facto

de termos sido um grande império e um papel importante na

história do mundo. isto cria-nos solidariedades nas relações que nos permitem olhar para a crise com outro ânimo e não ter os problemas

que outros têm. há muitos brasileiros a investir em Portugal a nível individual, por

exemplo”

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estamos exatamente na mesma situação. É muito difícil dizer se os bancos chegaram a este estado por culpa deles ou por culpa dos Estados. Durante os anos da eu-foria bancária do dinheiro barato os Estados não queriam ouvir falar em terminar com essa situação, nem os Estados nem as Câmaras Municipais, nem ninguém pois isso aumentou muito a receita fiscal. En-quanto deu foi uma festa fantástica para toda a gente - em Portugal não tivemos a festa, só a ressaca…Em Espanha foram mais de 15 anos de festa. Agora, temos esta situa-ção muito complicada: Estados em grandes dificuldades a apoiar ban-cos em dificuldades.

advocatus | Considera que os Go-vernos geriram bem os processos bPn e bPP?JCG | Fui contra a nacionalização do BPN, decidida pelo Governo do

eng. Sócrates, e continuo a achar que foi uma asneira colossal. Se era preciso fazer alguma coisa – eu acho que não era pois o BPN não tinha risco sistémico – então o que deveria ter sido feito era, no dia da nacionalização, o Governo portu-guês garantir os depósitos, apenas o capital. Isso teria sido muito mais barato do que fazer a nacionaliza-ção, pois mantiveram-se depósitos com taxas de juro absolutamente extraordinárias e empréstimos com taxas de juro baixíssimas. Há aqui claramente uma grande falha de regulação. Os reguladores não são os primeiros culpados – esse são os que estavam na administração do BPN – mas tinham obrigação de ter visto mais cedo o que se estava a passar. A questão do BPN parece ser fraude pura e dura, o BPP pare-ce estar mais ligado a um estilo da crise do sub-prime que aconteceu nos EUA. Ou seja, são produtos fi-


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“O primeiro desafio de qualquer sociedade de advogados ou empresa de prestação de serviços é chegar ao fim do mês e pagar a toda a gente”

“é muito difícil dizer se os bancos chegaram a este estado por culpa

deles ou por culpa dos estados. Durante

os anos da euforia bancária do dinheiro barato os estados não queriam ouvir

falar em terminar com essa situação, nem os estados nem as

Câmaras Municipais, nem ninguém pois isso

aumentou muito a receita fiscal”

nanceiros vendidos de forma um pouco abusiva, são coisas ali na zona cinzenta da lei mas, que eu te-nha percebido, não houve ainda os casos que se ouve dizer do BPN.

advocatus | aumento de capital e legislação que limite o valor dos bónus atribuídos aos banqueiros são algumas das medidas que têm sido faladas para regular o sector financeiro. Concorda? JCG | Estar a consagrar em lei limi-tações às remunerações das pesso-as é um disparate. Nisso, o sistema português até é bom pois dá aos acionistas um poder grande sobre o que ganham os gestores das em-presas. Quando discutimos as coi-sas a nível europeu temos muito o hábito em juntá-las aos EUA e dizer que “na América assim”. Só que o que está bem na América pode

não estar bem necessariamente em Portugal. Porquê? Na América os conselhos de administração na maior parte das sociedades não são eleitos pelos acionistas, os admi-nistradores não podem ser demiti-dos pelos acionistas. Até há pouco tempo nem podiam votar sobre as remunerações dos administrado-res e agora podem votar mas não é vinculativo.

advocatus | Dá nota positiva ao processo de privatizações do es-tado português? os investimen-tos chineses são bem-vindos?JCG | Acho que só se pode dar uma nota positivíssima. É evidente que todos nós gostarí-amos que empresas como a EDP e a REN ficassem em boas mãos portuguesas. como isso não foi possível foram vendidas ao melhor preço a investidores que estavam disponíveis para investir. Nesse sentido o investimento chinês é um bom investimento e a China, que já é uma grande economia, vai ser um grande investidor estrangeiro e nós teremos que nos habituar a lidar com o investimento chinês da mesma forma que lidamos com o espanhol, o alemão, o italiano.

advocatus | é também professor em diversas disciplinas. Formam--se bons advogados em Portugal? JCG | Acho que se formam muito bons advogados em Portugal. Formam-se bons licenciados em Direito nas boas Faculdades de Direito. Acho que o sistema de for-mação na Ordem dos Advogados não adianta nada. É feito para li-mitar o acesso à profissão e está no memorando da troika que se vai tentar eliminar essa limitação. Não me parece que o sistema adiante nada em relação à formação dos estagiários.

advocatus | Defende que exis-tam restrições no acesso à pro-fissão ou nenhuns?JCG | O melhor sistema seria aque-le em que as pessoas, depois de licenciadas, fariam um estágio du-rante um certo número de anos. O sistema que tínhamos há mais de 20 anos antes de começarem estas


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Uma vida na vela

PeRFil

“Considero mesmo que o verdadeiro grande desafio das sociedades portuguesas para os próximos anos é o da língua portuguesa”

histórias todas…advocatus | então discorda da posição do bastonário, por exem-plo?JCG | Não sei exatamente qual é a posição do Dr. Marinho e Pinto mas dá ideia que é a favor de limitar o acesso à profissão e eu não sou a favor dessa limitação.

Advocatus | Quais são desafios que as sociedades de advogados têm pela frente em Portugal?JCG | O primeiro desafio de qual-quer sociedade de advogados ou empresa de prestação de serviços é chegar ao fim do mês e pagar a toda a gente. Isso muitas vezes não é percebido e há projetos que correm mal não só em Portugal mas também noutros países. Julgo que na advocacia empresarial, das sociedades de advogados com al-guma dimensão, o grande desafio, para além de sobreviver à crise, é o da concorrência externa – o Direito está cada vez mais global – e o da internacionalização. Considero mes-mo que o verdadeiro grande desafio das sociedades portuguesas para os próximos anos é o da língua por-tuguesa. Isto é, ver se nós, em con-junto com os brasileiros, e há exce-lentes relações entre as Faculdades de Direitos portuguesas e brasileiras, conseguimos fazer crescer o sistema legal luso-brasileiro por forma a que começássemos a ter aqui em Lis-boa, idealmente, as arbitragens que vão para Inglaterra ou para a Suíça, a indústria legal que existe em Nova Iorque ou em Inglaterra. Criarmos em Portugal e também nos outros países da diáspora portuguesa uma verdadeiras indústria legal. É por isso é que tão importante a reforma da Justiça pois uma Justiça que funcione traz uma enorme rique-za. A indústria legal em Londres emprega centenas de milhares de pessoas em lugares altamente bem pagos. Lisboa podia ser um excelente centro de arbitragem e tem boas condições para isso: os hotéis são relativamente baratos, o clima é magnífico, os custos de uma arbitragem são muito meno-res do que na Suíça ou em Lon-dres.

João Caiado Guerreiro faz vela costeira e oceâ-nica desde os sete anos. Hoje continua a ser o principal desporto que pratica, embora também se dedique ao golfe, onde confessa ser um “mau jogador”, e a jogar futebol com o filho. Duas a três vezes por semana corre durante cerca de 30 mi-nutos, não porque goste especialmente mas sim por ser um “exercício fácil”. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lis-boa tem como principais áreas de atuação, entre outras, o Direito Comercial e das Sociedades, o Mercado de Capitais, a regulação e a supervisão bancárias e o Foreign Direct Investment. Tem par-ticipado em transações de relevo nas áreas do

project finance, titularização de créditos, fundos de investimento e derivados. É apresentado no site da sociedade como um dos advogados com maior notoriedade no país na área do mercado de capitais e fusões e aquisições, notabilizando--se em grandes projectos nacionais e internacio-nais. Com um LL.M em International Business Law (Kings College, Londres) é também profes-sor em diversas cadeiras na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ISLA, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e Universidade Fernando Pessoa. Colabora com a Caiado Guerreiro e Associados desde 1998, sen-do sócio desde então.


www.advocatus.ptJet Advocatus

Lisboa foi o palco escolhido para a realização do 5.º Encontro Nacional das Sociedades de Advogados, organizado pela Associação dos Advogados de Portugal (ASAP). Gestão de risco, gestão financeira, a importância do marketing para as sociedades de advogados e as novas tendências de mercado foram os principais temas abordados nesta iniciativa, que contou com a presença, na sessão de abertura, da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz

Portas abertas ao futuro

Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, com o presidente da ASAP, Pedro Raposo

Rita Maltez

Agostinho Pereira de Miranda

Ministra da Justiça na sessão de abertura dos trabalhos


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Leonor Chastre e Agostinho Pereira de Miranda

Tiago Gali Macedo

Paula Teixeira da Cruz, Pedro Raposo e um grupo de participantes no encontroUm grupo de participantes com boa disposição

Carlos Coelho, da Ivity

Pedro Raposo


antónio JuZaRte Roloé o novo associado da Pares Advogados. O advogado, que transita da Sérvulo & Associados, integra a equipa de Comercial e Societário, área na qual é especializado.

FiliPe FaRiaé o novo reforço da equipa de Telecomunicações, Tecnologias da Informação e Outsourcing da ABBC Advogados. A sociedade passa assim a contar com o conhecimento do jurista ao nível das evoluções tecnológicas, dos mercados e das tendências dos negócios nestas áreas.

tiaGo CaiaDo GueRReiRo é professor convidado do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG). O sócio da Caiado Guerreiro & Associados irá lecionar a cadeira de “Fiscalidade nas Instituições Financeiras”, inserida na pós-graduação em Gestão de Bancos e Seguradoras.

miGuel noGueiRa De bRito e nuno PeRes alVes Foram promovidos a sócios da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS). A decisão foi anunciada durante a assembleia geral de sócios da firma. A sociedade decidiu ainda promover os advogados associados principais Vasco Lobo Xavier, Eduardo Maia Cadete e Gonçalo Machado Borges a advogados seniores.

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Governo quer alterar quadro legal dos advogados

HAAG, 20 anos a fidelizar clientes

Advogados juntam-se para criar Fórum Penal

IAD com formação sobre acesso ao Direito

MGRA conquista 3 prémios da Lawyers World

Governo quer alterar quadro legal dos advogados

José António Barreiros: “É mais rendoso defender arguidos”

Aprovação da Lei das Rendas

Ordem vai falar com o Governo sobre dupla tributação

Uma ca(u)sa chamada Angola

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*Dados referentes ao período de 29 de maio a 29 de junho

linklaters assessora projeto pioneiroA Linklaters foi a responsável por assessorar a Ag-greko num projeto pioneiro de fornecimento de ener-gia. A sociedade atuou como conselheira internacio-nal da empresa, num projeto que envolve a constru-ção e operação de uma fábrica de fornecimento de energia à Eskom, empresa de energia da África do Sul, e à Eletricidade de Moçambique (EDM), a con-cessionária de energia em Moçambique.A equipa da Linklaters foi liderada por Andrew Jo-nes, em Londres, e Francisco Ferraz de Carvalho, em Lisboa. Webber Wentzel contribuiu com aconselha-mento em termos da lei da África do Sul e a firma Couto, Graça e Associados Limitada (CGA) prestou assessoria sobre a lei moçambicana neste projeto.

mC&a apoiasonangil em moçambiqueA MC&A foi a sociedade de advogados escolhida pela construtora portuguesa Sonangil para assessorar juri-dicamente a sua instalação em Moçambique. A firma liderada por Vítor Marques da Cruz terá a seu cargo a assistência jurídica necessária à criação da empresa local, à aquisição do espaço e das viaturas, à contra-tação de pessoal e respetiva celebração de contratos de trabalho. O investimento do grupo Sonangil em Moçambique está relacionado com a realização de diversas obras de construção civil na área da geotec-nia. A Sonangil atuará também na área de produção e distribuição de betão. Em Moçambique, a MC&A con-ta com o apoio local da sociedade Fernanda Lopes & Associados, um dos escritórios de advogados com o qual trabalha em parceria. Com a representação do grupo Sonangil, a sociedade alarga a sua carteira de clientes no âmbito da assessoria jurídica a negócios internacionais.


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Vda eleita firma do anoA Vieira de Almeida & Associados (VdA) foi eleita, pela segunda vez consecutiva, firma do ano em Portugal, pela publicação internacional Who’s Who Legal. A firma obteve nomeações em nove áreas de prática, mais do que qualquer outra sociedade portuguesa, vendo 14 dos seus profissionais destacados.A publicação elege juristas de renome em cada área, com base nos resultados de um processo de investigação independente, feito ao longo de seis meses a clientes, advogados e outros especialistas do sector.

PlmJ conquista prémio internacional no femininoA PLMJ conquistou, pelo segundo ano consecutivo, o prémio internacional de “Leading Firm” em Portugal, nos Europe Women in Business Law Awards, atribuídos pela Euromoney Legal Media Group. Estes galardões pretendem distinguir as atividades das mulheres que se dedicam à advocacia de negócios. A representar a sociedade portuguesa esteve a advogada da área de Direito Financeiro e Bancário PLMJ Mariana Villas-Boas. A atribuição das distinções é feita tendo por base o trabalho desenvolvido pelas sociedades no ano anterior, o percurso curricular das equipas, políticas internas das sociedades e informações sobre o rácio de mulheres que integram a estrutura.


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Com o Tejo ao fundo

Do escritório onde trabalha, Sónia Ribeiro tem vista para “uma das mais bonitas ruas de Lisboa”, a do Alecrim. Da janela, a sócia da Macedo Vitorino & Associados consegue apreciar duas realidades tão distintas como “o amado rio Tejo” e o “Chiado chique e cosmopolita”. Sempre que pode, detém-se a observar o “corre-corre” de quem passa. Quer sejam pessoas a ir para o trabalho ou turistas de câmara em punho, que “vão descobrindo e conhecendo, de forma expectante, o rio, os prédios, os antiquários e alfarrabistas e o Chiado”. Mas o elemento preferido é, sem dúvida, o Tejo e a forma como “a sua imagem parece modificar-se ao longo do dia”. A tranquilidade do rio foi a primeira sensação que teve quando chegou ao escritório. Para a advogada da Macedo Vitorino & Associados é fundamental ter uma boa vista do escritório. “No meio da azáfama do trabalho, é preciso recuperar forças e ânimo e isso é diariamente possível, bastando breves minutos, ao contemplar a rua, o rio Tejo e os transeuntes”, afirma. Do panorama geral, só tem pena que os elétricos tenham deixado de circular nesta rua, o que, para a advogada, a “tornaria ainda mais pitoresca”. Apaixonada pela capital portuguesa, Sónia não tem dúvidas: “Lisboa é a cidade mais bonita do mundo”. A vista do escritório só a trocaria por outros locais de Lisboa, como o miradouro de S. Pedro de Alcântara ou o da Senhora do Monte – Graça, ou pela paisagem que se tem da cúpula da Basílica de S. Pedro, em Roma.

sónia Ribeiro

sócia da Macedo Vitorino & Associados desde 2009. Licenciada pela Universidade Católica Portuguesa, conta com uma pós-

graduação em Direito Comercial, na mesma instituição.

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Desde os dez anos que Paulo Monteverde gosta de fotografar tudo o que pode. O gosto por esta atividade descobriu-o quando lhe ofereceram uma máquina descartável. A partir daí nunca mais parou. A primeira máquina fotográfica a sério que teve foi uma Praktica, na altura produzida na antiga Alemanha de Leste.Ao longo dos anos, foi adquirindo mais conhecimentos sobre a área, estudando e em simultâneo desenvolvendo a sensibilidade estética. Contudo, reconhece que ter uma boa máquina ajuda.Na perspetiva do sócio da Baptista, Monteverde & Associados (BMA), este hobby tem como principal vantagem o facto de poder ser praticado em qualquer lado. Basta andar com a máquina na mão e fotografar o que o rodeia. Mas Paulo Monteverde gosta principalmente de fotografar caras, tentando apanhar expressões subtis. Para o advogado, a fotografia pode também ser uma ferramenta para a profissão, porque “muitas vezes as aparências não iludem, só tem de se saber olhar com atenção para as aparências”. Esta prática ajuda a descortinar quando é aparência ou realidade, sendo útil na análise de expressões, o que pode ser muito vantajoso para um advogado.Paulo Monteverde gosta de aproveitar o mundo que o rodeia e em simultâneo captá-lo com a sua máquina. Por isso, sempre que pode viaja. Mas esteja onde estiver, há outros dois hobbies que pratica com gosto e afinco - “comer e beber muito bem”.

Paulo Monteverde

Paulo monteverde

sócio da BMA (Baptista, Monteverde & Associados). Terminou a licenciatura

em Direito na Universidade Católica de Lisboa em 1997 e, posteriormente,

completou duas pós-graduações: uma em Propriedade Intelectual, outra em Direito da Sociedade de Informação,

ambas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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manuel Falcãodiretor-geral da Nova Expressão

Restaurante

Um paraíso no Chiado

O Bairro Alto Hotel, inaugurado em 2005, está localizado em plena Pra-ça Luis de Camões, num edifício do século XVIII que em tempos foi o Grand Hotel de l’Europe. Desde as obras de recuperação o Bairro Alto Hotel tem estabelecido fama e re-cebido vários prémios e distinções, incluindo, em 2011, o primeiro lugar da Gold List da revista Condé Nast Traveller. Para além dos elogios à qualidade do hotel e do seu serviço, há três áreas distintas que são, diga-mos, valores acrescentados: o bar do terraço, de onde se tem uma so-berba vista do rio e da zona do Cas-telo e Bairro Alto e onde se pode ver um dos mais fantásticos pôr do sol em Lisboa; e o café-bar BA bar, à en-trada do lado esquerdo, que é sem-pre um bom local para findar a tarde ou começar a noite e que em dias de futebol tem uma legião de fãs que fa-zem do local auditório especializado; e, finalmente, o restaurante Flores, a razão de ser desta página.O Flores fica dentro do hotel, à direi-ta de quem entra. É uma sala muito acolhedora e simpática que senta umas três dezenas de comensais, com grandes janelas que dão para o Camões e para a rua das Flores. Nas paredes, desde a inauguração, estão imagens de Lisboa do fotógrafo Rui Calçada Bastos – são imagens que, confesso, sempre me fascinaram.

Uma carta com surpresasÀ frente do restaurante está o Chef Vasco Lello, que gosta de fazer actu-alizações sazonais da carta e, volta e meia, de criar pequenas surpresas. A mais recente é um delicioso bito-que que é exclusivamente servido aos almoços de Domingo. Feito da melhor carne do lombo, cozinhada no ponto, leva um ovo a cavalo e é envolvido num molho que foi buscar a inspiração ao tradicional Marrare, mas com alguns toques de novida-

de e leveza. A acompanhar batatas fritas magníficas, aos palitos finos, e uma salada da época. Faz pena que o bitoque não esteja disponível noutros dias, mas a vida é assim – se o quiserem provar já têm programa para o almoço de Domingo.Durante a semana, ao almoço, exis-te um Menu Mercado das Flores que por 21 euros proporciona uma entra-da, o prato do dia, uma sobremesa e um copo de vinho – o que provei era o muito honesto Vallado Touriga Nacional que desempenhou bem. Claro que as opções da lista estão também disponíveis.Ao jantar pode optar pelo menu

degustação ou pela lista. Nesta lis-ta, nas entradas, destaco o naco de atum braseado com ovas de ouriço-do-mar e algas e uma deli-ciosa vieira selada, acompanhada de croquete de sapateira e camarão salteado com gengibre. O torricado de cachaço de porco preto também se recomenda. Em matéria de mar há uma sugestão engraçada - par-go e lula com batata-doce, coco e molho masala. Nas carnes chamou--me a atenção o rabo-de-boi com segurelha, gratin de cenoura e nabo e agrião (o rabo de boi é infelizmente uma raridade, aqui bem recuperada) e os raviolis de pato, creme de fun-

Restaurante FloresBairro Alto Hotel

Praça Luis de Camões, n.º2Telefone 213 408 252

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O pianista de jazz Brad Mehldau começou a sua car-reira – e ganhou fama e notoriedade – fazendo ressur-gir a ideia do clássico trio: piano, bateria e contrabaixo - com um sucessão de discos genericamente intitula-dos The Art Of The Trio. A mais recente gravação do trio em estúdio era de 2005. Desde essa data, embo-ra tenha actuado intensamente ao vivo, tem estado afastado dos estúdios onde agora regressou. Durante esse tempo Brad Mehldau experimentou outras for-mações, uma mais alargadas, outras mais imprevis-tas (como Love Songs, de 2010, com Anne Sofie Von Otter, ou Love Sublime com Renée Fleming) e ainda algumas experiências a solo ou em dueto, como por exemplo com Pat Metheny. O sucesso obtido pelo

trio nas actuações ao vivo nos últimos cinco anos em que não gravou discos de originais criava boas expectativas. “Ode”, o novo disco, vem confirmá-las. Ao contrário do que várias vezes aconteceu Brad Mehldau desta vez não recorre a standards e apre-senta 11 composições originais e inspiradas. O ponto comum é uma criatividade constante na composição e uma energia nova na interpretação. Quem espera-va uma sequência de «Day Is Done», o ultimo disco de originais do trio, de 2005, engana-se. “Ode” é diferente, imaginativo, a revelar três músicos num momento alto das suas carreiras e um trio em perfeita sintonia.

cho e foie gras. Para terminar, nas sobremesas, para os mais gulosos há um memorável trio de chocolates com branco, de leite e negro em três texturas bem diferentes.O serviço é eficaz e discreto, o am-biente ajuda a uma conversa de trabalho ao almoço e é muito apro-priado para uma refeição calma e cúmplice à noite – e a iluminação joga aqui um papel importante. Pes-soalmente gosto das mesas perto das janelas que dão para o Largo de Camões, de onde se domina a sala e se vislumbra o movimento da cozi-nha e a entrada. É muito simpático o contraste entre a agitação do Largo de Camões e o interior da sala. Em matéria de preços conte com entre 35 a 45 euros por pessoa se não fôr para a sugestão dos menus – a variação depende dos vinhos e da extensão de pedidos.

Texto escrito segundo as regras anteriores ao acordo ortográfico


www.advocatus.pt Montra

Cor, acima de tudo muita corÉ assim que se pode definir a nova coleção limitada Mini Matryoshka

da Carolina Herrera. São ao todo sete carteiras desenhadas em linhas geométricas e simples, de forma a transmitir

um estilo descontraído, sofisticado e ao mesmo tempo feminino. Numa dimensão “mini” estas carteiras tornam-se num acessório

chique, pronto para guardar o imprescindível.

luz de luxoA Delightfull desenhou em traços retro e carismáticos e seguiu a verdadeira definição de luxo e surgiu o Billy. Este é um candeeiro de etiqueta requintada que promete iluminar em tons de dourado qualquer superfície. De formato hexagonal em toda a sua extensão, é um artefacto essencial para quem a escuridão não lhe diz nada.

Para homens do marHá três anos a homenagear os lendários barcos Runabout, a Frédérique

Constant criou a edição Venice. Um relógio de edição limitada que segue os ícones da elegância italiana masculina e a extravagância dos loucos anos

vinte. Disponível num modelo cronógrafo e outro automático, esta nova peça dá destaque à numeração arábica enquadrada em notas de ouro rosa.

subtileza de açoFoi inspirado neste adjetivo que a DKNY concebeu as suas duas novas pulseiras. Desenhadas para verdadeiras mulheres de “aço”, estas peças disponíveis em versões preto e branca combinam a cerâmica, a exuberância de pequenos e delicados cristais e a subtileza do metal em traços assimétricos e curvilíneos.

um smart para os mais “smarts”Vodafone Smart. É este o nome do novo “membro” da família Vodafone. Criado a

pensar nos utilizadores que ainda não se deixaram levar pela onda dos smartphones mas que valorizam um desempenho comunicacional ao mais alto nível e de

preferência a baixo custo. O sistema operativo Android, um ecrã tátil e uma boa memória, além das três capas de cor personalizáveis, tornam este novo smartphone

simples, único e sobretudo acessível.


www.advocatus.ptOs filmes de ...

Sócio da HAAG

Álvaro Roquette

Histórias de amor proibidas, personagens poéticas e carismáticas são os principais elementos que norteiam as preferências cinematográficas do sócio da HAAG Álvaro Roquette.

título: Cyrano de Bergerac, 1990Realizador: Jean-Paul RappeneauProtagonistas: Gerard Depardieu, Anne Brochet, Jacques Weber, Vincent Perezhistória: Cyrano de Bergerac, exímio na esgrima e na poesia, é o protagonista deste filme que decorre no século XVII, em Paris, França. Cyrano está secretamente apaixonado pela prima Roxanne. No entanto, o jovem poeta, caracterizado por um longo nariz, não arrisca revelar os sentimentos a Roxanne, apaixonada por Christian…

01título: Idade da Inocência (The Age of Innocence), 1993Realizador: Martin ScorseseProtagonistas: Daniel Day-Lewis, Michelle Pfeiffer, Winona Ryderhistória: Newland Archer é um advogado de sucesso nova-iorquino que irá casar com uma jovem de boas famílias, mas que deseja ardentemente uma vida com mais paixão. Eis que surge em cena a prima da noiva – a condessa Ellen Olenska, senhora de uma reputação que envolve escândalos sociais e sexuais.

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título: África Minha (Out of Africa), 1985Realizador: Sydney PollackProtagonistas: Meryl Streep, Robert Redfordhistória: É a histórica verídica da jovem aristocrática Karen Blixen que parte para África para casar com um primo – o barão sueco Bror von Blixen-Finecke. Um casamento unicamente marcado pela amizade e constantemente abalado pela infidelidade do marido. Mas Karen descobre duas paixões: o Quénia e o caçador inglês Denys Finch Hatton.

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título: Missão (The Mission), 1986 Realizador: Roland JofféProtagonistas: Robert de Niro, Jeremy Irons,Liam Neesonhistória: Rodrigo Mendoza é um ex-mercador de escravos espanhol que, atormentado pela autoria da morte do próprio irmão, decide juntar-se aos jesuítas, na defesa dos índios. Encontra a paz e até quer tornar-se padre, mas, numa reviravolta, a Igreja acaba por ceder o território aos portugueses, o que o leva a organizar uma rebelião contra os colonizadores.

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título: Momentos de Glória (Chariots of fire), 1981Realizador: Hugh Hudson Protagonistas: Ben Cross, Ian Charleson, Cheryl Campbell, Alice Krige, Ian Holmhistória: Os Jogos Olímpicos de 1924, em Paris, são o cenário deste filme que relata a preparação de dois maratonistas ingleses. Ao longo dos treinos, lutam contra os mais diversos problemas e dramas. Harold é um judeu de Cambridge que corre contra o preconceito, enquanto Eric é um evangélico fervoroso que corre por Deus.

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Estudos avançados emDIREITODO TRABALHO

pós-graduaçãomestradodoutoramento

mestrados 2012-2013candidaturas abertas

[email protected] | Tel. 217 214 174www.fd.lisboa.ucp.pt/posgrad

DIREITOSFUNDAMENTAIS

DIREITOFISCAL

1ªEDIÇÃO

DIREITOADMINISTRATIVOEnergiaPARCEIROS: Sérvulo & Associados | Fundação EDP

DIREITOADMINISTRATIVOe Contratação PúblicaPARCEIRO: Sérvulo & Associados

6ªEDIÇÃO

3ªEDIÇÃO

DIREITOEMPRESARIAL

FORENSEPARCEIROS: CMS Rui Pena & Arnaut | Garrigues | Linklaters| Miranda Correia, Amendoeira & Associados |Uría Menéndez - Proença de Carvalho

6ªEDIÇÃO

DIREITOE GESTÃOLaw & BusinessPARCEIROS: CMS Rui Pena & Arnaut | Garrigues| Uría Menéndez - Proença de Carvalho | Galp Energia

A CATÓLICA-LISBON é a Melhor Escola Por-tuguesa nos rankings do Financial Timesdas Top European Business Schools e daFormação de Executivos. Acreditada pelastrês instituições de referência mundial naavaliação das Escolas de Gestão.

6ªEDIÇÃO

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