advocatus, 59

16Joseph Andrew, peng Xuefeng e elliott portnoy, os rostos dA fusão entre A dentons e A dAcheng

Uma economia global exige Uma advocacia global

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www.advocatus.pt O agregador da advocacia

06JustiÇAModo feMinino

uma juíza conselheira, uma magistrada do Mp e duas advogadas falam do acesso das mulheres aos cargos de topo

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3 advocatus fevereiro 2015

A convicção é do advogado sueco Bengt-Ake Johnsson, consultor sénior da Barrocas Advogados. Árbitro com carreira internacional, advoga, no entanto, que o país precisa de fazer um esforço grande de promoção e de criar um instituto de arbitragem que funcione bem.

25estudo

a FeiTURa daS leiS

12liderAnÇA

FalTa diveRSidade naS SociedadeS de advogadoS

30hoMenAgeM

mÁRio RaPoSoA iniciativa foi da associação concórdia, a que se associou a ordem dos Advogados: ocasião para recordar o percurso de um ex-ministro e ex-bastonário.

Assim afirma tatiana canas, autora de “liderança no feminino”, obra sobre a presença (ou ausência) de mulheres na cúpula das firmas de advocacia.

21ArBitrAgeM

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28opinião

diReiTo e deSPoRToA advogada susana A. duarte, da Abreu, escreve sobre o tratamento fiscal dos direitos de imagem dos atletas.

o impacto das insuficiências legislativas e como podem ser colmatadas na visão dos académicos Marta tavares de Almeida, João caupers e pierre guibentif.


advocatus.ptCortar a Direito

Uma nova Profissão?

a possibilidade de uma sociedade de advogados poder ser detida por entidades que não são controladas na totalidade por advogados, bem como por prestadores de serviços de advocacia que não sejam socie-dades de advogados desde que re-gistados para o efeito na Ordem.Acresce, a tudo isto, que se encon-tra em discussão na Assembleia da República a proposta de lei 266/XII, que, regulamentando as sociedades profissionais, permite, inclusive, que se constituam como sociedades co-merciais.Esta panóplia de propostas existen-tes permite-nos, desde logo, retirar uma conclusão. O mesmo Estado que pretende liberalizar a prestação dos serviços jurídicos é intrusivo na-quela que é tradicionalmente uma área da administração autónoma, a das associações públicas profissio-nais.Dito isto, apesar de alguns pontos positivos, como a eleição a duas vol-tas do Bastonário e Conselho Geral se nenhuma das listas tiver mais de metade dos votos validamente ex-

O Conselho Geral da Ordem dos Ad-vogados foi notificado para se pro-nunciar acerca de uma proposta de lei, da autoria do Ministério da Justi-ça, sobre o novo Estatuto da Ordem dos Advogados.A Ordem resolveu, por unanimidade e aclamação, rejeitar de forma vee-mente tal proposta e apresentará a sua ainda este mês.Compreende-se a preocupação. En-tre a tutela do Ministério da Justiça quanto às questões da legalidade regulamentar emanadas da Ordem (os regulamentos que versem sobre os estágios, as provas de acesso à profissão e as especialidades pro-fissionais só produzem efeitos após homologação do membro do Gover-no responsável pela área da Justiça) e a criação da figura do Provedor do Cliente (entidade próxima de uma figura como o Provedor de Justiça) são evidentes as brechas na auto-nomia e autorregulação que deve caracterizar uma associação pública profissional como é a Ordem dos Advogados. Por outro lado, abre-se, também,

enquanto não for possível recuperar, junto dos cidadãos, a ideia do advogado como profissão de inalienável interesse público e reassociá-lo a esse interesse, os combates serão percecionados como combates de classe e não como combates pela Justiça e pelo acesso ao direito.

JOãO TEIVESDIRETOR

pressos, ou a proibição da inscrição cumulativa na Ordem dos Solicita-dores e dos Agentes de Execução, é evidente que a proposta em cima da mesa é uma proposta de rutura.Christophe Jamin, no prefácio que faz do livro de Thierry Wickers, an-terior presidente do Conseil National des Barreux (CNB), afirma algo de irrefutável: “O debate sobre a regu-lamentação (aplicável às profissões

Tão alto quanto os olhos alcançamLIVRO

A Fundação Eugénio de Almeida, cujo fórum está agora instalado no outrora Palácio da Inquisição, em Évora, organiza uma exposição com uma proposta apelativa: o diálogo entre obras do inventário artístico

da Arquidiocese de Évora e arte contemporânea. Imagens de transcendência – séculos XV a XXI. A curadoria e a organização do catálogo são de Delfim Sardo. A exposição e o livro são imperdíveis.

jurídicas) tornou-se num debate de economistas”. Poderíamos ir mais longe e dizer que quase tudo se tor-nou num debate de economistas. Mas, mais do que isso, temos de ter a lucidez de compreender que a vontade política de desregulamen-tação da profissão, ou da prestação de serviços jurídicos como preferem os seus defensores, não é uma mera especificidade portuguesa ou cria-ção autóctone. Ora, enquanto não for possível recuperar, junto dos ci-dadãos, a ideia do advogado como profissão de inalienável interesse público e reassociá-lo a esse inte-resse, os combates serão percecio-nados como combates de classe e não como combates pela Justiça e pelo acesso ao Direito. E esse é um desafio a que não podemos fugir no repensar da profissão. Para refletir sobre este tema, o Advocatus fará, em breve, um número especial de-dicado às estratégias necessárias para que a advocacia permaneça uma profissão na verdadeira aceção da palavra e não se degrade numa mera ocupação.

“O mesmo Estado que pretende liberalizar a prestação dos serviços jurídicos é intrusivo naquela que é tradicionalmente uma área da administração autónoma, a das associações públicas profissionais”

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No feminino

Justiça, dizem elasA justiça tem vivido uma crescente feminização nos últimos anos. primeiro, as mulheres invadiram as sociedades de advogados, a magistratura e a procuradoria, sendo já a maioria nessas instituições. Atualmente, começam a ocupar também vários cargos de liderança. entidades como o Ministério da Justiça, a ordem dos Advogados, a procuradoria-geral da república e o departamento de investigação e Ação penal de lisboa têm à sua frente mulheres. o Advocatus procurou perceber se há um estilo de liderança feminino, se o género causa barreiras à progressão na carreira e se a implementação de quotas pode ser uma solução para aumentar o acesso aos cargos de topo.


helena Moniz afirma que a condição feminina não lhe criou nenhuma barreira para integrar o supremo tribunal de Justiça. A juíza conselheira, que é atualmente uma das sete mulheres no organismo, explica o facto de a presença de mulheres diminuir conforme se sobe na hierarquia judiciária com estas só terem podido aceder à magistratura após o 25 de abril. e acredita que o panorama vai mudar, em breve, quando todas as mulheres que atualmente exercem a magistratura na primeira instância subirem os degraus da carreira.

“Não senti nenhuma barreira para integrar o STJ”

advocatus | a magistratura é de-sempenhada de forma diferente por mulheres e homens? Helena moniz | A magistratura é uma atividade que tem que ser praticada de forma objetiva. como juristas, todos tivemos essa for-mação e estou certa de que os

magistrados, quer sejam homens, quer sejam mulheres, exercem a sua atividade de acordo com a lei da república. é claro que qual-quer magistrado, no exercício das suas funções, leva consigo a sua educação e o seu modo de ver o mundo e a vida, mas compete-lhe

julgar sem pré-conceitos. estou certa de que o fazem. advocatus | considera que há áreas da justiça para as quais as mulheres têm maior propensão ou vocação?Hm | A ideia de que a mulher tem

uma vocação só por ser mulher constitui para mim uma visão muito redutora da mulher, quer seja jurista ou não. penso que todas as mu-lheres têm uma vocação, que será diferente de acordo com cada mu-lher, pois cada uma é diferente como ser humano. não considero que a mulher, por ser mulher, tenha uma vocação inata para certas matérias do direito. na atualidade, vemos mulheres especialistas em direito penal, direito civil, direito adminis-trativo, direito da família… e cada uma mostra vocação para cada uma das áreas em que se especializou.

advocatus | mulheres e homens têm as mesmas oportunidades de progressão de carreira na magistratura?Hm | sem dúvida que atualmente a progressão na carreira da magis-tratura ocorre nos mesmos moldes para homens e para mulheres. A lei assim o impõe e assim tem sido cumprida. A diferença pode estar nas condições da vida que cada um tem — homem ou mulher. Mas essas diferenças ocorrem quer a mulher ou o homem exerçam a magistratura, ou qualquer outra atividade. cabe à sociedade, e a cada um de nós, fazer com que as diferenças se es-batam ou desapareçam. costumo dizer que o delinquente só se resso-cializa não só se ele se esforçar, mas também se a sociedade se esforçar. Quem de nós aceita na sua casa um empregado doméstico que tenha sido condenado por crime de furto? se cada cidadão responder a esta pergunta de modo afirmativo talvez se consiga uma ressocialização. também no caso das diferenças

Sofia Dutra, [email protected]

Helena Moniz, Juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça


“Tenho muita dificuldade em concordar com quotas. A minha vida profissional tem sido marcada por uma corrida persistente pelo aperfeiçoamento, pela competência, pela dedicação, e nunca senti que este meu esforço tivesse sido dificultado por ser mulher”

No feminino

A julgar desde 2014é licenciada em direito (1988), mestre em ciên-cia Jurídico-criminais (1992) e doutorada em ciências Jurídico-criminais (2008), pela facul-dade de direito da universidade de coimbra. exerceu funções docentes na faculdade de di-reito da universidade de coimbra (monitora, de 1989 a 1993), na universidade do Minho (assis-tente convidada, de 1993 a 1995), na universida-de do porto (assistente, de 1995 a 1999) e, por fim, de novo na faculdade de direito da univer-sidade de coimbra (assistente, de 1999 a 2008, e professora auxiliar, de 2008 a 2014). como docente dedicou-se, sobretudo, à área da ciência criminal, e em termos de investigação tem-se dedicado ao direito penal e ao direito Médico. dos seus escritos já publicados desta-ca-se “o crime de falsificação de documentos

no código penal português: da falsidade inte-lectual e da falsidade em documento”, e “Agra-vação pelo resultado? (contributo para uma au-tonomização dogmática do crime agravado pelo resultado)”.é membro da Association internationale de droit pénal (desde 1992), da european Association for health law (desde 2009) e da fundación inter-nationale de ciencias penales (desde 2013). foi membro do conselho Médico legal (2007-2013), do conselho de fiscalização da Base de dados de perfis de Adn para fins de investiga-ção criminal e identificação civil (2009-2013), e do conselho de ética do instituto nacional de saúde doutor ricardo Jorge (2012-2013).é juíza conselheira do supremo tribunal de Jus-tiça desde março de 2014.

entre homem e mulher, que ainda existem no dia-a-dia, estas só po-dem desaparecer se a sociedade não achar estranho, em todos os pontos do país, que seja o homem a limpar a casa, a lavar a loiça e a pôr a roupa a secar, e a mulher saia todos os dias para o trabalho, qualquer que ele seja.

advocatus | Porque é que a pre-sença de mulheres diminui con-forme se vai subindo na hierarquia judiciária?Hm | penso que se trata de uma si-tuação passageira. na verdade, as mulheres só puderam aceder à magis-tratura após o 25 de abril. Além disto, até cerca do final da década de 80, ainda eram mais homens do que mu-lheres nos cursos de direito. e assim acabaram por ir para a magistratura mais homens do que mulheres. con-sequentemente, se a percentagem de mulheres era menor no início isso re-flete-se no topo da pirâmide. todavia, dentro de poucos anos o panorama vai mudar. Aliás, basta, por exemplo, ver os últimos três concursos para o stJ, ou os últimos concursos para a relação, onde vemos que o número de mulheres tem aumentado. penso, pois, que o menor número de mulheres na hierarquia judiciária ocorre apenas por uma circunstância que tende a desaparecer.

advocatus | o Supremo Tribunal de Justiça tem atualmente apenas sete mulheres. Quais as barreiras que as mulheres enfrentam para o integrar?Hm | Que eu saiba, nenhuma. eu não

“Sem dúvida que atualmente a progressão na carreira da magistratura ocorre nos mesmos moldes para homens e para mulheres. A lei assim o impõe e assim tem sido cumprida. A diferença pode estar nas condições da vida que cada um tem”

senti nenhuma barreira pelo facto de ser mulher. Apenas podemos pro-blematizar o facto de em qualquer concurso, quer para os tribunais da relação, quer para o stJ, se tratar de um concurso de mérito que avalia diversos aspetos para além do sim-ples exercício da carreira, nomeada-mente, participação em colóquios, publicação de artigos, ou seja, uma série de outras atividades que não

apenas aquelas que são o núcleo da magistratura. sabendo que isso implica algum tempo disponível, e sabendo que as tarefas domésticas são normalmente asseguradas pelas mulheres, nesta parte é que podere-mos estabelecer alguma desigual-dade. Mas mais uma vez acabamos por ter de concluir que é necessário insistir numa educação de todos os cidadãos, homens e mulheres, para que todos realizem as tarefas adicio-nais do âmbito doméstico. temos que educar todos para a circunstância de que haverá dias em que um terá que fazer o jantar, levar o filho à escola, ir visitar os pais idosos, pagar as contas e ir ao supermercado, enquanto o ou-tro fica a trabalhar numa outra tarefa adicional, por exemplo. Quando to-dos, homens e mulheres, soubermos educar as crianças para isso, talvez não se pense mais em uma discre-pância para o acesso a um qualquer lugar de topo numa profissão.

advocatus | desde que integra o STJ já se sentiu discriminada por ser mulher?Hm | não! fui muito bem recebida, e sinto-me uma juíza no meio de juízes, com toda a liberdade para expressar as minhas ideias, para decidir de acordo com o direito, de forma objetiva, e sempre fazendo o possível para evitar que qualquer pré-conceito, que a minha vida me tenha imprimido, possa influenciar uma decisão.

advocatus | o reduzido nível de participação das mulheres nos lugares de topo da magistratu-

ra é sobretudo uma questão da cultura mediterrânica?Hm | parece-me que é uma situa-ção passageira, que irá mudar à medida que todas as magistradas da 1.ª instância subam para as ins-tâncias superiores. A cultura me-diterrânica, mais familiar e menos defensora da autonomia individual, pode ter dificultado em momen-tos anteriores, mas não vejo que constitua atualmente motivo de entrave para todas as raparigas que terminam o curso de direito de modo a limitá-las no acesso à magistratura. Aliás, se olharmos para o curso que está atualmente a decorrer no ceJ, para acesso de novos juízes aos tribunais, se não me engano, cerca de 65% são mulheres.

advocatus | a implementação de quotas mínima de mulheres nos cargos de liderança pode ser uma solução?Hm | tenho muita dificuldade em concordar com quotas. A minha vida profissional tem sido marcada por uma corrida persistente pelo aperfeiçoamento, pela competên-cia, pela dedicação, e nunca senti que este meu esforço tivesse sido dificultado por ser mulher. não vejo necessidade de quotas, e talvez me atreva a dizer que, daqui a alguns anos, as quotas serão ne-cessárias para os homens. Veja-se apenas os números dos magistra-dos nos tribunais: segundo dados pordata, de 1816 magistrados em 2013, 1054 são mulheres, ou seja, 58% dos magistrados.


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“ A condição feminina nunca lhe causou qualquer injustiça em termos profissionais. “Nunca me senti discriminada como mulher”, afirma. “Nunca”, reforça. “Tenho essa sorte”. Sobre as oportunidades de progressão de carreira nas áreas da justiça, salienta mesmo o facto de as mulheres estarem hoje em superioridade”

A justiça é desempenhada de forma diferente por homens e mulheres? Maria José Morgado acredita que “talvez o mundo visto pelas mulhe-res tenha particularidades em rela-ção ao que é visto pelos homens”. concede que “essa conceção do mundo poderá sempre inspirar decisões diferentes, ainda que de forma difusa e dependendo dos casos concretos”. Mas salienta que “há casos neutros”. A diretora do diAp não identifica, pois, vocações

A diretora do departamento de investigação e Ação penal de lisboa (diAp), Maria José Morgado, nunca se sentiu discriminada como mulher. “tenho essa sorte”, diz. constata mesmo a predominância atual das mulheres na procuradoria e alerta para o reduzido número de homens na instituição, admitindo a aplicação de quotas para aumentar a sua participação.

“Nunca me senti discriminada”

exclusivamente femininas: “depen-de da mulher”, diz. “cada uma faz a sua história, como os homens”.A condição feminina nunca lhe causou qualquer injustiça em ter-mos profissionais. “nunca me senti discriminada como mulher”, afir-ma. “nunca”, reforça. “tenho essa sorte”. sobre as oportunidades de progressão de carreira nas áreas da justiça, salienta mesmo o facto de as mulheres estarem hoje em supe-rioridade. “As mulheres na justiça

e no mundo judiciário estão hoje em grande maioria. os homens é que estão em minoria atualmen-te”, observa. coloca a hipótese das quotas para aumentar a sua participação, porém garante não ter certezas em relação ao assunto.Mas corre-se o risco de existir uma justiça excessivamente feminina? Maria José Morgado assume não saber. “dependerá dos casos por vezes”, nota. “não quero especular sobre o tema, mas na minha opi-

nião, há áreas onde as mulheres são mais exigentes, mais firmes”, entende.encontra na história a justificação para a presença do género femi-nino diminuir à medida que se vai subindo na hierarquia judiciária. “As mulheres só foram admitidas na magistratura após o 25 de abril. A chegada ao topo da carreira de-pendeu da evolução das carreiras e da massificação feminina na base”, conclui.

Maria José Morgado, Diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal


No feminino

Ambição é o ingrediente que falta para que existam mais mulheres a liderar sociedades de advogados em portugal. A convicção é da managing partner da A. M. Moura Advogados, Adelaide Moura, para quem muitas mulheres não querem liderar porque isso lhes retira tempo e espaço para outras áreas, que acreditam ter que assegurar.

Falta ambição às mulheres

Adelaide Moura considera que “as mulheres delegam menos, planificam mais e sabem que têm que ser forte-mente focadas nos objetivos a atin-gir”, ao passo que “os homens dão bastante relevância ao networking e cultivam mais a imagem de gestores, estando geralmente rodeados do staff necessário a executar o seu plano de desenvolvimento”. entende, pois, que “as mulheres se envolvem mais pes-soalmente do que os homens”, mas que isso “não significa que a sua lide-rança seja mais emocional ou emotiva”.na sua opinião, para que existam mais mulheres na liderança das sociedades de advogados em portugal “é necessá-rio que as mulheres tenham ambição”. e sugere que, a partir de um certo nível

lado, acredito que muitas mulheres não o queiram ser porque liderar lhes retira tempo e espaço para outras áreas da vida que, com a nossa cul-tura latina, naturalmente as mulheres interiorizam que são elas que têm que as assegurar”, diz. Afigura-se--lhe também como uma barreira a “elevada concorrência com os ho-mens, os quais são tradicionalmente escolhidos para líderes”. “Além disso, os homens convivem melhor com alterações nas lideranças”, nota. “As mulheres, devido a razões históricas, receiam frequentemente que a sua substituição numa liderança possa ser vista como o resultado de uma má performance, o que é verdadeira-mente um erro”, garante.Questionada

sobre se o reduzido nível de parti-cipação das mulheres nos lugares executivos é sobretudo uma questão de cultura mediterrânica, a managing partner admite que, “embora numa primeira análise se tenha a tentação de dizer sem dúvida”, verifica-se que “em sociedades em que existem mu-lheres em lugares de grande desta-que no mundo empresarial, como é o caso dos euA”, quando se olha para as sociedades de advogados, “o problema acaba por ser igual”. concretiza: “há um grande número de mulheres licenciadas que entram para as sociedades de advogados, mas o número de mulheres que che-gam ao topo é meramente residual: não se querem expor à pressão a que são submetidos os jovens advogados e, além disso, têm também a mes-ma preocupação com aquelas áreas que tradicionalmente são atribuídas às mulheres. por isso, acabam tam-bém por ficar pelo caminho”. Adelai-de Moura partilha uma experiência pessoal exemplificativa do estado de coisas: “embora sendo também advogada, em 1998 fui a primeira mulher sócia de uma empresa multi-nacional de auditoria na europa do sul (uma das Big four) e durante todos os testes e entrevistas a que fui sujeita julgo que encontrei apenas mais cinco mulheres candidatas, ao nível geral da europa. dos cerca de 400 candidatos desse ano, fiquei em primeiro lugar. Quando me foi comunicada a minha admissão ao partnership foi-me pedido para não divulgar localmente a minha posição na lista de candidatos”.crê que “até certa altura da carreira” mulheres e homens têm as mesmas oportunidades de progressão nas sociedades de advogados. “depois disso, salvo raras mas excelentes exceções, as mulheres não são pri-meira escolha”, entende. “Arriscando algo que parece um lugar-comum, a verdade é que é da natureza humana promover quem é igual a nós, isto é, os homens tendem naturalmente, e acredito que de forma inconsciente, a promover outros homens”, adianta. e será que a implementação de quotas mínimas de mulheres nos cargos de liderança pode ser uma solução? A advogada diz não gostar de quotas, mas assume que “são necessárias, tanto mais se isso contribuir para uma mudança de mentalidades”. Aponta aquilo a que chama de “bom vento de espanha” – o acordo que “uma das maiores sociedades de advogados espanhola fez recentemente” com o governo espanhol, “comprometendo--se a aumentar o número de mulheres em posição de management”.

de senioridade, as sociedades “devem motivar as pessoas que apresentam um perfil com caraterísticas para serem sócios, através da atribuição de responsabilidades internas” – no-meadamente sharing knowledge e risk management – e pela gestão direta de clientes. entre estes, acredita “facilmen-te se distinguem os que poderão ser sócios atendendo a critérios objetivos de volumes de faturação, liderança de equipa, capacidade de especialização, e os que além destas características possuem um perfil que os torna es-pecialmente cativantes e capazes de tomar a liderança”.“Julgo que ainda existem dúvidas so-bre a real capacidade de as mulheres serem líderes, bem como, por outro

Adelaide Moura, Managing partner da A.M.Moura Advogados


advocatus.pt

As mulheres são mais resilientes que os homensAs responsabilidades familiares são a causa do reduzido número de mu-lheres a liderar sociedades de ad-vogados em portugal. A convicção é da co-managing partner da cua-trecasas, gonçalves pereira, Maria João ricou. “A questão central tem a ver com as dificuldades que uma mulher enfrenta pelo facto de, em determinada fase da sua vida, pas-sar a ter responsabilidades fami-liares que recaem essencialmente sobre as mulheres, umas porque biologicamente é inevitável que assim seja, outras porque tradicio-

“A questão central tem a ver com as dificuldades que uma mulher enfrenta pelo facto de, em determinada fase da sua vida, passar a ter responsabilidades familiares que recaem essencialmente sobre as mulheres, umas porque biologicamente é inevitável que assim seja, outras porque tradicionalmente assim se têm mantido”

nalmente assim se têm mantido”, afirma. Acredita que “as mulheres são, muitas vezes, de certa forma, obrigadas a fazer opções que se traduzem num menor investimento na sua carreira numa altura da vida em que paralelamente os homens, em geral, estão disponíveis para lhe darem uma dedicação total”. esta assimetria traduz-se, na sua opinião, “em regra, numa progres-são na carreira mais acelerada para os homens do que para as mu-lheres e consequentemente, num défice de mulheres em lugares de

topo e em posições de liderança”. considera, porém, que de um “pon-to de vista de preconceito cultural se tem assistido a uma enorme evolução e que o caminho a per-correr está sobretudo associado a medidas concretas de apoio que vão muito além da questão dos princípios, cuja implementa-ção requer um forte empenho e compromisso dos atuais líderes”. A co-managing partner da firma ibérica tem “dificuldade em reco-nhecer um estilo feminino de lide-rança, por oposição a um estilo

masculino. “o estilo de liderança é essencialmente determinado pela personalidade e percurso de cada um e pelas circunstâncias que o podem condicionar em cada mo-mento”, diz. Admite, no entanto, que “há determinadas caracte-rísticas que serão mais comuns num género do que no outro”. “As mulheres tendem a ser mais flexí-veis e a ter maior resiliência do que os homens, tendo, em geral, uma maior capacidade de adaptação e de reação a situações adversas”, concede.

Maria João Ricou, Co-managing partner da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira


o preconceito por parte das cúpulas decisoras trava a diversidade na liderança das sociedades de advogados. A convicção é da autora do livro “liderança no feminino. A necessidade de novos paradigmas nas sociedades de advogados portuguesas”. tatiana canas acredita que a ideia feita de que as mulheres dão prevalência à vida pessoal é a principal barreira que enfrentam para assumir os lugares de topo. entende que é uma questão cultural, que o tempo não vai ajudar a curar, e defende, como tal, medidas promotoras da igualdade de oportunidades.

“Preconceito trava diversidade na liderança das sociedades”

tatiana canas constata que “não existe em portugal nenhum escri-tório de advogados transacional exclusivamente liderado por uma mulher”. das 12 maiores firmas que atuam no país, segundo o critério da faturação anual, “to-das têm um homem no lugar de managing partner”, diz. indica a exceção da cuatrecasas,

advocatus.pt

Tatiana Canas

na sua opinião, o “preconceito por parte das cúpulas decisoras dos escritórios” de que as mulheres querem casar e constituir família e que quando o fizerem “darão prevalência à vida pessoal, em detrimento da vida profissional” é a principal barreira que as mu-lheres enfrentam para liderar as sociedades de advogados. para que existam mais mulheres na liderança dos escritórios, pensa que é necessário desconstruir es-tas “ideias feitas, que prejudicam imenso mulheres profissionalmente muito válidas, mas que também não ajudam os homens que trabalham nestes escritórios, que poderiam ter mais e melhor qualidade de vida, se dividissem os cargos de liderança que ocupam com as suas colegas”. “infelizmente, trata-se de uma questão cultural típica dos paí-ses mediterrânicos, e que o tempo não vai ajudar a curar”, entende. defende, como tal, “medidas con-cretas, promotoras da igualdade de oportunidades, como as que a se-cretária de estado, teresa Morais, decretou recentemente, para as empresas públicas (condicionan-do as mesmas ao cumprimento de uma quota mínima de mulheres nos cargos de liderança, para o acesso a fundos comunitários)”.

gonçalves pereira, que assenta num modelo bicéfalo de gestão, e tem uma mulher a co-ocupar este cargo. “não será por acaso que isto sucede numa sociedade de origem espanhola”, salienta.não acredita, porém, que a forma de liderança tenha qualquer nexo de causalidade com o género da pessoa que a desempenha. “esta

é, antes, uma questão de méri-to, que deve ser atestada pelos pares da sociedade. A problemá-tica abordada na minha tese de mestrado é outra – até que ponto mulheres e homens têm as mes-mas oportunidades de progressão na carreira dentro deste nicho de mercado (e, no caso da resposta ser negativa, porque motivo isto sucede)”. e também não considera que existam áreas ou ramos do direito para os quais as mulheres tenham maior vocação. “Absolu-tamente, não”, reforça. “trata-se exclusivamente de uma questão de mérito profissional, e existem excelentes advogadas em todos os ramos de direito, a nível transver-sal”, nota. “Questão diversa é a de saber se, por um lado, os clientes aceitam bem serem representados por uma mulher em áreas tradi-cionalmente mais masculinizadas. Mas isto já estará relacionado com a chamada ‘genderização’ dos lugares, que tem a ver com estereótipos que a sociedade cria e repete, em associar aos homens perfis de liderança e de comando, enquanto às mulheres caberiam antes ocupações mais ligadas a tarefas cuidadoras (espécie de extensão da posição tradicional de dona de casa)”.

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processo de inventário, em que o requerente beneficia de apoio judiciário, não fica dependente do pagamento dos honorários pelo fundo.Ainda, a portaria vem dispor que nos processos de inventário em que algum interessado beneficie de apoio judiciário, apenas na mo-dalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o notário, quando pro-cede à remessa daquele para o tribunal para efeitos de homolo-gação da partilha, deve requerer ao juiz que avalie se o interessado adquire, em função dessa deci-são, meios económicos suficientes para pagar os montantes de cujo pagamento foi anteriormente dis-pensado.por último, cabe referir que a por-taria prevê um regime transitório aplicável até terem decorrido 18 meses da entrada em vigor do fundo … a constituir.deste modo, durante a vigência do regime transitório, o igfeJ suportará os honorários notariais nos processos de inventário em que tenha sido atribuído apoio judiciário ao interessado.Agora resta-nos esperar pela cons-tituição viável do fundo!

Artigo escrito segundo as regras do

anterior acordo ortográfico.

Opinião

os honorários notariais cujo pagamento seja da responsabilidade do interessado que dispõe de apoio judiciário continuam suportados integralmente pelo fundo a constituir pela ordem dos notários.

Para quando a constituição do fundo pela Ordem dos Notários?FILIPA

VILA NOVA

A lei n.º 23/2013, de 05/03, que aprovou o regime jurídico do pro-cesso de inventário, veio atribuir aos cartórios notariais a compe-tência para o processamento dos actos e termos deste processo.Aquela lei estabelece, nomeada-mente, que ao processo de inven-tário é aplicável o regime jurídico do apoio judiciário, sendo que, nos casos de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o regime de pagamento dos honorários e a responsabilida-de pelos mesmos são regulados por portaria.coube à portaria n.º 278/2013, de 26/08, dispor que, nos casos em que se verifica dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, os honorários notariais são supor-tados integralmente por fundo a constituir pela ordem dos notários mediante afectação de percenta-gem dos honorários cobrados em processo de inventário.A lei n.º 23/2013 e a portaria n.º 278/2013 entraram em vigor no dia 2/09/2013 e o dito fundo ficou … por constituir.entretanto, começaram a surgir casos de suspensão da tramitação do processo de inventário, deter-minados por despacho notarial, nos casos em que os requerentes beneficiavam de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos

com o processo, com fundamento na suspensão dos processos em causa pela não constituição do fundo e/ou o não pagamento dos seus honorários devidos por parte do igfeJ.os tribunais não tardaram em pro-nunciar-se, sendo já conhecidos três acórdãos, todos decidindo no sentido de que os notários, espe-cialmente no exercício das funções de substitutos dos próprios tri-bunais, não têm qualquer motivo justificado para suspender a trami-tação do processo de inventário, quando o requerente beneficia de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e cujo documento comprovativo de concessão desse apoio foi junto com o requerimento inicial, até ter a garantia de qual o organismo que lhe vai pagar.no dia 23/02/2015, foi publicada a portaria n.º 46/2015, que en-trou em vigor no dia 1/03/2015, e que veio introduzir alterações à portaria n.º 278/2013, nomeada-mente no que ao regime do apoio judiciário respeita.os honorários notariais cujo paga-mento seja da responsabilidade do interessado que dispõe de apoio judiciário continuam suportados integralmente pelo fundo a cons-tituir pela ordem dos notários.A portaria vem especificamente dispor que o prosseguimento do

“A Portaria prevê um regime transitório aplicável até terem decorrido 18 meses da entrada em vigor do fundo … a constituir. Deste modo, durante a vigência do regime transitório, o IGFEJ suportará os honorários notariais nos processos de inventário em que tenha sido atribuído apoio judiciário ao interessado”

Advogada na Neves Lima & AssociadosAutora Wolters Kluwer

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A D V O C A T U S B U S I N E S S G U I D E A N G O L A

AO

Angola é hoje um país incontornável. A economia angolana conhece um período de franca expansão, atraindo empresas de várias latitudes. A prestação de serviços jurídicos tem acompanhado esta dinâmica, com as sociedades de advogados a reforçarem as suas valências na advocacia de negócios. É em resposta a este cenário que o Advocatus se propõe lançar uma ferramenta indispensável para os diversos players no mercado – o Advocatus Business Guide AO. Sob a forma de um diretório, propõe-se ser um barómetro da advocacia em Angola. Não perca a oportunidade de fazer parte desta rede que há cinco anos toma o pulso à advocacia em Portugal e que chega agora a Angola.

Distribuição em Angola com o Jornal Expansão. Envio para base de dados especializada do jornal.

Para mais informações: t. +351 218 504 060 | [email protected]

16 advocatus fevereiro 2015 16 advocatus fevereiro 2015

Internacional

foi a grande notícia no mundo da advocacia internacional no início de 2015: a fusão entre a anglo-saxónica dentons e a chinesa dacheng, dando origem à maior firma global em número de advogados: 6500 espalhados por 50 países. em entrevista, o global ceo da dentons, elliott portnoy, e o global chairman, Joseph Andrew, explicam os contornos desta operação, comentada por luís sáragga legal, sócio fundador da plMJ, a firma portuguesa associada da dacheng, e por Vítor Marques da cruz, fundador da Mc&A, que mantém uma relação de parceria com a dentons.

Para clientes globais, uma firma global

Os protagonistas da fusão: Joseph Andrew, chairman da Dentons, Peng Xuefeng, sócio fundador da Dacheng, e Elliott Portnoy, CEO da Dentons (da esquerda para a direita)


fátima de sousa, [email protected]

Advocatus | O que levou a Dentons a escolher a Dacheng como parceira para esta fu-são?Joseph Andrew and Elliott Por-tnoy | no âmbito da nossa estra-tégia de crescimento, a dentons já há algum tempo que procurava o parceiro certo na china. nos con-tactos com várias firmas, ficou claro que partilhamos a visão e um con-junto de valores com a dacheng. As duas firmas acreditam firmemen-te num modelo policêntrico – sem uma sede global ou uma cultura dominante – que proporcione aos clientes soluções que reflitam um profundo conhecimento das co-munidades em que querem fazer negócio ou ver um conflito dirimido. A dacheng e os seus advogados são consistentemente reconheci-dos como líderes no direito chinês e têm conquistado reconhecimento em toda a região da Ásia-pacífico, incluindo, entre outros, “2014 Asia-law leading lawyers of china in capital Market Area” pelo Asian law and practice, “2014 Most recommended outstanding law firm” pelo international finance law review 1000”, além de que lideraram o ranking das maiores sociedades de advogados asiáti-cas por cinco anos consecutivos, de 2009 a 2013.

Advocatus | Por quanto tempo se estenderam as negocia-ções?JA e EP | porque as duas fir-mas partilhavam uma visão e uma estratégia para atingir o mesmo objetivo, nunca houve propriamen-te uma negociação, mas sim um processo que se iniciou em junho de 2014 em torno do modelo em que a nova firma operaria.

Advocatus | Que importância tem o mercado chinês para a Dentons?EP | sendo a maior economia do

“As duas firmas acreditam firmemente num modelo policêntrico – sem uma sede global ou uma cultura dominante – que proporcione aos clientes soluções que reflitam um profundo conhecimento das comunidades em que querem fazer negócio ou ver um conflito dirimido”

Joseph Andrew, Global CEO da Dentons

“Esta fusão não é sobre ser a maior sociedade de advogados do mundo, mas sobre perceber o que os nossos clientes precisam e corresponder.

A nossa abordagem policêntrica reflete o modo como a economia global mudou e como a profissão legal deve mudar em conformidade”

mundo e a que cresce mais rapi-damente, a atratividade da china para os nossos clientes é gran-de. todos os nossos concorrentes estão a olhar para oriente. Mas, unindo o ocidente e o oriente numa só firma – não apenas através de escritórios nas principais cidades, mas com uma presença profunda em toda a china – podemos ofe-recer aos empresários chineses uma ambição global e aos clientes internacionais com interesses na china um alcance e uma profun-didade que simplesmente não se encontra em qualquer outro lado.

Advocatus | Que valor acres-centado tem esta fusão?JA | com mais advogados em mais lugares em que os nossos clientes fazem negócio, esta fusão não é sobre ser a maior sociedade de advogados do mundo, mas sobre perceber o que os nossos clientes precisam e corresponder. sendo a única das dez maiores firmas sem sede nos estados unidos ou no reino unido, a nossa abordagem policêntrica reflete o modo como a economia global mudou e como a profissão legal deve mudar em conformidade.

Advocatus | Como se posicio-nará a nova firma?JA e EP | sob os nomes dentons e dacheng está uma combinação sem precedentes que resulta numa posição clara, única e diferenciada no mercado legal. esta posição diferenciada sublinha a verdadeira natureza policêntrica da firma, ao mesmo tempo que enfatiza a sua pegada global. tem igualmente o benefício de ilustrar as suas cre-denciais excecionais na china e, por conseguinte, em toda a Ásia.A combinação de uma firma de elite, policêntrica e global como


Diferenças entre sistemas jurídicos dificultam integração

A plMJ não antecipa qual-quer impacto da fusão entre a dentons e a dacheng na parceria que detém há cinco anos com a firma chinesa. desde logo porque, nos ter-mos conhecidos da fusão, as duas sociedades mantêm total autonomia societária. Assim sendo, considera o co-líder da equipa de proje-tos internacionais da plMJ, luís sáragga leal, a dacheng manterá, “presumivelmente,

continuada independência na implementação da sua estra-tégia de internacionalização, máxime em portugal e nos países da lusofonia, onde, aliás, a dentons não tem es-critórios próprios”.nos cinco anos em que vigora o acordo de cooperação in-ternacional com a dacheng, a plMJ tem testemunhado “de perto” o “notável crescimento (mais de 100%) e a profunda evolução profissional” da fir-

ma chinesa. um testemunho que decorre nomeadamente das frequentes e longas via-gens profissionais realizadas à china e do facto de a plMJ manter, desde setembro de 2010, data de assinatura do acordo, uma desk junto da dacheng com advogados portugueses residentes em pequim e que fazem rotações frequentes pelos demais es-critórios da firma nas princi-pais cidades da china.“com efeito, a parceria tem funcionado de forma muito dinâmica, construtiva e com apreciável sucesso junto de novos clientes comuns, não só portugueses na china mas sobretudo chineses no espa-ço da lusofonia”, sublinha o sócio fundador da plMJ. A propósito desta consolida-ção entre uma firma ocidental e outra oriental, luís sáragga legal chama a atenção para o facto de a advocacia como profissão liberal e de a cria-ção de grandes sociedades de advogados serem fenóme-nos recentes na china, fruto das profundas alterações po-litica e económicas em curso nas últimas décadas. A maio-ria das sociedades chinesas – recorda – tem pouco mais de 10 anos de existência e várias contam já com largas cente-nas e algumas com milhares de advogados. “este crescimento exponen-cial nem sempre foi, com-preensivelmente, acompa-nhado por uma política de consolidação e especializa-ção já praticada há várias dé-cadas pelas grandes socieda-des do ocidente. Acresce que a maioria dessas sociedades tem escritórios em inúmeras cidades do vasto território chinês, com regimes jurídi-cos e práticas profissionais ainda diversas, o que dificulta a indispensável coordenação e crescente centralização de

procedimentos. esta reali-dade da advocacia chinesa contrasta profundamente com a vivência das grandes sociedades profissionais do ocidente, alicerçada em muitas décadas de vida so-cietária e numa estrutura profissional especializada já sedimentada”, evidencia. sustenta ainda que “as pro-fundas diferenças entre o sistema jurídico chinês e o mundo ocidental justificam amplas e intensas relações de colaboração profissional mas dificultam soluções de integração entre as socieda-des de advogados com per-fis muito diversos, porven-tura ainda incompatíveis”. Mas – argumenta – “ambas as partes têm a ganhar com essa crescente cooperação profissional: as sociedades chinesas incorporando uma especialização e experiên-cia que ainda não têm (mas rapidamente adquirirão!); as sociedades ocidentais ace-dendo a um mercado em rá-pido crescimento sobretudo outbound”.“considerando estas diferen-ças prevejo que a anunciada fusão entre a dacheng e den-tons funcione sobretudo ao ní-vel das grandes transações ou operações cross-border, com a integração de advogados chineses e anglo-saxónicos em equipas pluridisciplinares especificas em função do as-sunto profissional em causa, e menos na assistência jurídica corrente a clientes de cada sociedade”, perspetiva.Aliás, “reconhecendo esta realidade bem diversa”, a plMJ adotou, no âmbito da parceria com a dacheng, uma estratégia multidisciplinar e multijurisdicional, constituin-do equipas integrando advo-gados das duas sociedades, subordinada ao lema “two law firms. one legal team”.

Luís Sáragga LealSócio fundador da PLMJ e co-líder da equipa de Projetos Internacionais

Internacional


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Elliott Portnoy, Global chairman da Dentons

“Unindo o ocidente e o oriente numa só firma, podemos oferecer aos empresários chineses uma ambição global e aos clientes internacionais

com interesses na China um alcance e uma profundidade que simplesmente não se encontra em qualquer outro lado”

a dentons como uma firma líder na china oferece aos clientes um excelente serviço, aliado a uma presença global com conhecimento local. A nova firma vai ajudar os clien-tes a navegar pelos ambientes legais e de negócios mais complexos, em todas as jurisdições legais do mun-do, garantindo-lhes uma oferta que é única entre os nossos concorrentes.A nova marca une os nomes das duas firmas num logo elegante que simboliza a combinação das culturas oriental e ocidental. reflete também o mundo atual, em que o mandarim é a língua nativa mais falada – usa-da por 14% da população mundial, enquanto apenas 5% tem o inglês como primeira língua.

Advocatus | Que implicações tem a fusão para os clientes de ambas as firmas?JA e EP| há muito que a dentons ouve dos seus clientes que, numa economia global como a de hoje, precisam de representação que seja idêntica e integrada independen-temente da geografia. e entre as economias em maior crescimen-to está a chinesa, cujas empresas têm interesses significativo noutras partes do globo, além de que em-presas de outras latitudes também têm interesses significativos na

china. em 2014, pela primeira vez, o investimento externo direto da china ultrapassou o investimento estrangeiro o país.A nova firma preenche uma lacuna, proporcionando aos empresários chineses um parceiro de base na-cional à medida que se expandem globalmente e oferecendo aos em-presários internacionais competên-cias que não encontram em parte alguma.

Advocatus | De que modo be-neficiarão os associados locais da Dentons, como a MC&A em Portugal?JA e EP | os nossos afiliados locais fazem parte da família da dentons e, por isso, beneficiarão tanto quanto os nossos escritórios globais.

Advocatus | Diriam que a con-solidação é uma tendência no mercado legal?JA e EP| sim, já há algum tempo que o mercado legal se tem vindo a consolidar. os nossos clientes operam a um nível global e querem serviços jurídicos de qualidade e consistentes em todas as geogra-fias. A dentons conseguiu-o num curto espaço de tempo, em 18 me-ses era a maior firma em efetivos no mercado global.

A nova firma vai ajudar os clientes a navegar pelos ambientes legais e de negócios mais complexos, em todas as jurisdições legais do mundo, garantindo-lhes uma oferta que é única entre os nossos concorrentes


Fusões só para mercado nacional são pouco viáveis

“A parceria entre a Mc&A e a dentons só tende a sair mais for-talecida”, afirma o fundador da Mc&A, Vítor Marques da cruz, a propósito desta fusão da firma anglo-saxónica com a chinesa dacheng. e explica porquê: “no caso concreto da assessoria a empresas chinesas, a Mc&A

terá certamente oportunidade de fazer parte de uma estrutura que permita a estes investidores facilitar a realização de opera-ções no mercado africano, pela vantagem associada à presença física dos nossos escritórios. Ao contratarem um escritório asso-ciado à dentons, as empresas

estão na verdade a contratar a possibilidade de contarem com um equipa multidisciplinar lo-calizada em diversas partes do mundo que partilham da mesma dedicação, princípios e qualida-de de trabalho”.Vítor Marques da cruz entende mesmo que a sua sociedade,

pelo facto de ser o único es-critório português e do mundo lusófono associado à dentons, irá beneficiar do acesso a no-vas geografias, neste caso ao mercado chinês, que conta com muitos investidores interessa-dos no mercado africano. es-pecifica, a propósito, que esse interesse, especialmente por parte de empresas públicas, re-cai sobretudo nas áreas dos re-cursos naturais, energia, infraes-truturas e construção. “estando a Mc&A presente em cinco ju-risdições africanas, esta fusão permite-lhe um acesso efetivo a estas empresas e investidores chineses, em conjunto com as equipas de advogados que já os assessoram, para poder acom-panhar tais investimentos em África”, adianta. na sua opinião, esta operação é de grande importância para os escritórios que agora fa-zem parte desta mega rede de advocacia, e também para os seus clientes que mantêm ne-gócios em diversas geografias. “é visível que estamos perante uma globalização dos serviços de advocacia, o que reflete não só a importância da economia chinesa em contexto mundial, mas também a necessidade de uniformizar procedimentos e aproximar sociedades que têm diversas formas de praticar ad-vocacia e tratar os mais variados assuntos jurídicos”, equaciona. não obstante, crê que “dificil-mente” uma fusão como esta será replicada por outros escri-tórios, pela dimensão das partes envolvidas. extrapolando para a realidade nacional, Vítor Mar-ques da cruz acredita que se podem vir a realizar fusões, que envolvam eventualmente par-cerias com escritórios internos que tenham ligações a outros mercados. no entanto, rejeita como pouco viáveis fusões de grandes escritórios de advoca-cia para tratamento exclusivo de assuntos jurídicos afetos ao mercado nacional.

Vítor Marques da CruzSócio fundador da MC&A

InternacionalInternacional advocatus.pt

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DR. NUNO VILLA-LOBOS

c a a d c e n t r o d e a r b i t r a g e m a d m i n i s t r a t i v a

cONfeReNceL a n ç a m e n t o d a r e v i s t a a r b i t r a g e m t r i b u t á r i a n . º 2

“a PubLicaçÃo das decisÕes conFere transParÊncia, consoLida o crescimento e transmite a conFiança na arbitragem tributária”

Lançamento da revista arbitragem tributária n.º2

e s c o L a d e d i r e i t o d a u n i v e r s i d a d e d o m i n h o : : 1 6 j a n e i r o ’ 1 5

i n s t i t u t o P o L i t é c n i c o d o c a v a d o e d o a v e : : 1 7 j a n e i r o ’ 1 5

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“a arbitragem (tributária) surge como uma PossibiLidade viáveL e PotenciaLmente Proveitosa”

caad Lança segundo número da revista arbitragem tributária

A

O Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD apresentou, em conferência, a 16 e a 17 de janeiro, na Escola de Direito da Universidade do Minho e no Instituto Politécnico do Cávado e Ave, respetivamente, o segundo número da Revista Arbitragem Tributária.

Na Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM) foi assinado um protocolo de cooperação no domínio do ensino e da investigação entre o CAAD e a EDUM. A presidente da EDUM, a Professora Doutora Clara Calheiros, afirma que a escola a que preside “tem vindo a cultivar, ao longo dos anos, e com mérito reconhecido, quer as áreas do Direito Administrativo e Tributário, quer os meios de resolução alternativa de conflitos, temáticas que se cruzam no CAAD”. “Fazemo-lo, de modo mais visível, através de duas publicações (Cadernos de Justiça Administrativa e Cadernos de Justiça Tributária) e dos cursos de mestrado em Direito Tributário e Fiscal e em Direito

Administrativo”, nota. “Alguns dos melhores classificados no último concurso de acesso aos Tribunais Administrativos e Fiscais, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários, eram mestres pela nossa Escola”, adianta. “Parece, pois, natural que hoje se celebre um acordo de cooperação entre as duas instituições, sendo certo que já desde há muito existem excelentes relações entre ambas, aprofundadas pela colaboração de docentes da Escola de Direito com o CAAD. Este protocolo será um excelente instrumento ao serviço dos muitos estudantes que, ao nível do ensino pós-graduado, levam a cabo investigação no âmbito do Direito Administrativo e Tributário, na Escola de Direito da Universidade do Minho. Também o CAAD beneficiará por acolher os nossos estudantes e diplomados”.“Também no caso da Revista de Arbitragem Tributária se cruzam interesses comuns, na medida em que também a nossa Escola é, através do CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos do Minho, casa editora dos Cadernos de Justiça

Tributária”, considera a Professora Doutora Clara Calheiros. “Pode afirmar-se que ambos os projetos são complementares, entre si, e contribuem para a reflexão crítica que há-de fazer-se sobre o Direito, em particular no campo de especialidade”, refere.A celebração do Protocolo antecedeu a realização de uma conferência subordinada à temática da arbitragem tributária.O diretor do departamento de Direito Público da EDUM, o Professor Doutor Joaquim Freitas da Rocha, considera que “nos quadros mais recentes da teorização dos poderes públicos, a ideia de pós-modernidade convoca essencialmente coordenadas de desestadualização, informalidade e autorregulação, enfatizando a natureza frequentemente abstratizante, burocratizada e morosa dos modos clássicos de manifestação de vontade estadual”. Na sua opinião, “esta tendência para o afastamento do Estado, perpassando as diversas manifestações em que o mesmo atua, ganha especial relevo no domínio da resolução de litígios,

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“nÃo sou um crítico da arbitragem tributária. acredito que Possa ser uma vaLia”

cogitando-se se a entrega de tarefas judicativas a entidades novas e mais flexíveis não poderá constituir afinal um modo de obter uma melhor justiça”. “Surge neste contexto a jurisdição arbitral, e em particular a jurisdição arbitral tributária”, diz. “Aqui, sendo certo que outras formas de resolução alternativa de conflitos podem ser pensadas (nomeadamente, mecanismos prévios de antecipação do conflito), a arbitragem surge como uma possibilidade viável e potencialmente proveitosa”, entende. “A visão crítica com que encaramos a arbitragem tributária não se fundamenta claramente na ideia em si, nem nas suspeições sobre os seus atores, nem – muito menos – nos receios de falta de qualidade das decisões (pois a prática demonstra exatamente o oposto, com acórdãos de elevado nível formal e conteudístico) ”, diz. “As objeções têm a sua âncora na excessiva centralidade com que se tem encarado tal modo de resolução de conflitualidade, quase se pretendendo acreditar que todos os problemas da jurisdição tributária convencional

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(como a excessiva pendência) desaparecerão por esta via. Em todo o caso, tal visão crítica não apaga, nem pretende apagar, os indiscutíveis méritos”, argumenta. O Professor Doutor Joaquim Freitas da Rocha questiona: “o árbitro tributário, do mesmo modo que um juiz convencional, está obrigado constitucional e legalmente a prosseguir o interesse público? E em segundo lugar: que interesse público? O da celeridade, da estabilidade das finanças públicas, da justiça na tributação, da igualdade entre contribuintes, da clareza e determinabilidade dos atos tributários?” Pensa que é importante responder a estas questões. “Apesar destas minhas objeções, não sou um crítico da arbitragem tributária. Acredito que possa ser uma valia”, adianta.Por sua vez, o Professor Doutor João Sérgio Ribeiro, nota que “os princípios normalmente associados à arbitragem tributária e que constam do artigo 19.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) não se limitam aos aí referidos, nem são específicos desse domínio.

Muitos deles são princípios do procedimento e processo tributário, processo civil ou até princípios gerais de Direito, como aliás decorre do próprio artigo 29.º, n.º 1 do RJAT”.“Sem fugir a alguma sistematização, podemos dizer que os princípios citados no 19.º do RJAT são, com algumas variações terminológicas, princípios de aplicação geral que ganham especificidade ao serem temperados pelos princípios referidos no 29.º, n.º 2, do RJAT, que verdadeiramente operam como agentes conformadores”, acrescenta. “Todos esses princípios, os mais gerais e também aqueles que foram designados como princípios conformadores dos mais gerais, têm uma relação instrumental com o dominante princípio da tutela jurisdicional efetiva (268.º, n.º 4 da CRP)”. “O objetivo não é a celeridade por si, nem a publicidade por si. O fim último é a tutela jurisdicional efetiva”, nota. Trata-se do “princípio cúpula para que está orientada a arbitragem tributária e de que todos os outros princípios de

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conseLheiro jorge LoPes de sousa

ProF. doutora maria cLara caLheiros

dr.ª tÂnia carvaLhais Pereira

dr. nuno viLLa-Lobos

ProF. doutor joÃo sérgio ribeiro

ProF. doutor joaquim Freitas da rocha

cariz processual justamente derivam e são concretizações”, diz.“A arbitragem tributária cumpre estes princípios todos, porque está ao serviço da tutela jurisdicional efetiva”, acrescenta. Enumera: “As decisões têm qualidade, há um código deontológico, há independência, trata-se de uma arbitragem institucionalizada. Todas essas garantias estão asseguradas”.

PubLicaçÃo das decisÕes é vitaL“No CAAD vemos o conhecimento, a formação e a divulgação como eixos estratégicos do sucesso da arbitragem”, disse o presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), o Dr. Nuno Villa-Lobos, a propósito do lançamento do segundo número da Revista de Arbitragem Tributária e também no contexto da assinatura do protocolo com a EDUM. “Estou aliás convencido que o sucesso da arbitragem tributária encontra as suas raízes mais profundas precisamente

“a arbitragem tributária cumPre estes PrincíPios todos, Porque está ao serviço da tuteLa jurisdicionaL eFetiva”

nessa aposta forte na inovação e no conhecimento, e que será também essa aposta a determinar o seu futuro”, refere.“O próprio conceito de arbitragem tributária é uma inovação, não só em Portugal como no resto do mundo. Essa inovação foi introduzida num domínio conservador por excelência: o domínio da justiça. E, em função desse tradicional conservadorismo, estou convencido que uma inovação da magnitude da arbitragem tributária teria que ter sempre origem fora da caixa, fora do sistema, em sentido estrito. E só assim terá sido possível quebrar o gelo da tradição e da repetição e, se me permitem a provocação, das falsas soluções mil e uma vezes ensaiadas.Para o presidente do CAAD, a arbitragem tributária impôs-se como “uma nova espécie, que pese embora vinda de fora, rapidamente se entranhou no ecossistema da justiça fiscal, hoje sem dúvida mais rico, inovador e diversificado”. “A criação da arbitragem tributária não consubstanciou uma inovação

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A Revista Arbitragem Tributária é coordenada pelo presidente do CAAD, o Dr. Nuno Villa-Lobos, e pela jurista

do CAAD, a Dra. Tânia Carvalhais Pereira. O segundo número, que marca o início do quarto ano de vigência do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), revisita a questão da delimitação do âmbito material de aplicação da arbitragem tributária, assim como a pertinência do eventual alargamento desse âmbito aos impostos indiretos que incidem sobre bens sujeitos a direitos de importação, às taxas e às contribuições sectoriais. São também abordadas as especificidades do regime de prazos do procedimento e do processo arbitral tributário, no

revista arbitragem tributáriasegundo número marca 4.º ano de vigÊncia do rjat

confronto com o regime homólogo do CPPT e as normas especiais previstas no Código do IRS.“A singularidade de um regime inovador, que harmonia caraterísticas próprias da disciplina da arbitragem institucionalizada em direito público e da impugnação judicial nos tribunais tributários imprime na arbitragem tributária um acentuado interesse teórico e um manancial de questões práticas, cuja análise encontra na Revista Arbitragem Tributária um dos seus foros privilegiados”, diz o Dr. Nuno Villa-Lobos.“Partindo de uma questão teórica, uma preocupação prática ou dos contributos da jurisprudência arbitral tributária para a análise e compreensão do âmbito de competência dos tribunais arbitrais, do regime de prazos,

do instituto das tributações autónomas ou da natureza dos procedimentos de inspeção, a Revista Arbitragem Tributária prossegue o objetivo de ampliação de um espaço de debate plural e informado em torno do instituto da arbitragem tributária”, acrescenta a Dra. Tânia Carvalhais Pereira.Este número da revista conta com o contributo do sócio da PLMJ José Miguel Júdice, do professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Guilherme W. D’Oliveira Martins, do presidente do Conselho Deontológico do CAAD, Manuel Fernando dos Santos Serra, da professora da Faculdade de Direito da ULP Maria do Rosário Anjos e dos advogados Sérgio Brigas Afonso e Conceição Gamito, entre outros.

“a singuLaridade de um regime inovador imPrime na arbitragem tributária um acentuado interesse teórico”

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apenas”, entende. E enumera os “elementos de vanguarda introduzidos pela arbitragem fiscal: nível de especialização dos árbitros, especialização por matérias fiscais, publicação obrigatória de todas as decisões arbitrais tributárias de primeira instância – este elemento confere a transparência, consolida o crescimento, transmite a confiança da arbitragem tributária”. “O CAAD também rompeu com essa tradição: a publicação das decisões constitui um elemento absolutamente vital para o funcionamento da arbitragem fiscal”, nota. “Não acho que os tribunais arbitrais tributários sejam uma forma de desestadualização e o Tribunal de Justiça da União Europeia também não acha, porque a sua decisão histórica, de 12 de junho, a propósito de um pedido de reenvio prejudicial formulado por um tribunal arbitral tributário português reconheceu natureza jurisdicional aos tribunais arbitrais tributários”, diz. Na sua opinião, “quem conhecer a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça concluirá que se o fez foi porque considerava que havia ligação suficientemente forte entre os tribunais arbitrais tributários e o Estado, porque em todos os casos na jurisprudência

passada em que tal não aconteceu o tribunal de justiça não reconheceu”.“Inovação, qualidade e quantidade são a síntese destes três anos e meio de arbitragem tributária como também serão o mote para 2015”, adianta. “O sucesso do passado tem sido sempre causa de mais sucesso no futuro. Assim, em 2015, oxalá que a única vítima do sucesso da arbitragem fiscal seja a mesma de sempre: a morosidade”, conclui.

imPugnaçÃo das decisÕes arbitraisPor seu turno, a jurista do CAAD e assistente da Universidade Católica, a Dra. Tânia Carvalhais Pereira optou por uma abordagem mais prática, tendo analisado as regras do procedimento arbitral tributário distinguindo, claramente, pedido de constituição de tribunal arbitral de pedido de pronúncia arbitral. Assim, “enquanto o primeiro corresponde ao requerimento eletrónico previsto no artigo 10.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e deve ser dirigido ao presidente do CAAD, que tem um prazo de dois dias úteis para proceder à respetiva verificação formal e aceitação, o segundo é

“a PubLicaçÃo das decisÕes constitui um eLemento absoLutamente vitaL Para o Funcionamento da arbitragem FiscaL”

materialmente uma petição inicial, que deve ser dirigida ao Tribunal Arbitral a constituir, a entidade competente para a apreciação da legalidade dos atos de liquidação de tributos, de atos fixação da matéria tributável, de matéria coletável ou de fixação de valores patrimoniais”. Neste âmbito, a Dra. Tânia Carvalhais Pereira sublinhou, entre outros aspetos práticos, o disposto no n.º 4 do artigo 12.º do RJAT, nos termos do qual é “expressamente previsto que a falta de pagamento atempado da taxa de arbitragem devida é causa impeditiva da constituição do tribunal arbitral”. Por último, analisou as principais vantagens do recurso à via arbitral, nomeadamente celeridade; especialização; procedimento e processo integralmente desmaterializado (que garante a confidencialidade); maior informalidade, o que permite a preterição de atos inúteis; maior flexibilidade na adaptação das regras de condução do processo; e conhecimento a priori dos encargos totais com o processo em caso de não vencimento. “Por outro lado, a verdade é que as custas nos processos de arbitragem tributária (sem designação de árbitro) são equivalentes às devidas,

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ProF. doutora Lurdes mesquita

afinal, pela parte vencida nos processos tributários”, acrescenta. Outras vantagens que indica são a devolução oficiosa das custas após o trânsito em julgado da decisão, a publicidade das decisões, a maior amplitude da possibilidade de cumulação de pedidos, bem como a possibilidade de recorrer à arbitragem de um indeferimento expresso da reclamação graciosa no prazo de 90 dias. Já o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa abordou o tema dos meios de impugnação das decisões arbitrais, quer perante os próprios tribunais arbitral (através de pedidos de rectificação ou reforma da decisão), quer por via de impugnação da decisão perante o Tribunal Central Administrativo, quer por via de recurso jurisdicional, perante o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Constitucional.O Conselheiro Jorge Lopes de Sousa salientou a falta de regulamentação das situações em que são usados simultaneamente mais que um dos meios de impugnação e aventou possíveis soluções. Notou também a possível inconstitucionalidade e ilegalidade do regime de

conseLheiro jorge LoPes de sousa

dr.ª tÂnia carvaLhais Pereira

dr. nuno viLLa-Lobos

anaLisou as PrinciPais vantagens do recurso à via arbitraL, nomeadamente ceLeridade, esPeciaLizaçÃo, Procedimento e Processo integraLmente desmateriaLizado (que garante a conFidenciaLidade)

impugnação previsto no RJAT para recurso para o Tribunal Constitucional, não só por não prever a possibilidade de recurso de decisões que não apreciem o mérito (o que parece ser incompatível com o artigo 280.º, n.º 1, da CRP), mas também por estabelecer um regime de interposição de recurso distinto do previsto na Lei Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro), “que é uma lei de valor reforçado e matéria incluída na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República”. Criticou ainda a enumeração de fundamentos de impugnação previstos no artigo 28.º do RJAT, por “não incluir algumas das situações mais flagrantes de violação das regras arbitrais, como são as da arbitrabilidade do litígio e de erro na constituição do tribunal”.No segundo dia, a sessão foi iniciada pela diretora do mestrado em solicitadoria do Instituto Politécnico do Cavado e do Ave (IPCA), a Dra. Lurdes Mesquita, contando com a presença do Dr. Nuno Villa-Lobos, do Senhor Conselheiro Jorge Lopes de Sousa e da Dra. Tânia Carvalhais Pereira.

caad – centro de arbitragem administrativa avenida duque de Loulé n.º 72 a | 1050-091 Lisboa

t. +351 21 318 90 [email protected]

cONfeReNce

Dr. Nuno Villa-Lobos - Presidente do CAADProf. Doutor Sérgio Vasques - Professor da Universidade Católica Portuguesa e da Católica Global School of Law

Dr. Nuno Villa-Lobos - Presidente do CAADProf. Doutora Maria Clara Calheiros - Presidente da EDUM

CAAD e Católica Tax firmam protocolo de estágios O projeto Católica Tax e o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) assinaram, a 16 de dezembro, um protocolo com vista à integração de alunos do mestrado em Direito Fiscal nas atividades de arbitragem tributária do CAAD.

CAAD e EDUM cooperam no ensino do Direito O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e a Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM), representados pelos respetivos presidentes, Nuno Villa-Lobos e Maria Clara Calheiros, assinaram, a 16 de janeiro, um acordo de cooperação no domínio do ensino, da investigação e da aplicação do Direito.


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esta é a convicção do advogado sueco Bengt-Ake Johnsson que, em 2013, integrou a Barrocas como consultor sénior. com experiência em arbitragens internacionais, defende, todavia, que, para portugal ser aceite como sede arbitral global, carece de um importante esforço de promoção e da criação, em lisboa, de um instituto de arbitragem que funcione bem.

Bengt-Ake Johnsson, consultor sénior da Barrocas Advogados

Portugal tem condições para atrair arbitragens internacionais

© Ram

on de Melo


Advocatus | Tendo sido sócio de uma das maiores e mais re-putadas firmas de advogados do mundo – a norte-americana White & Case – quais foram as razões que o levaram a esco-lher a Barrocas Advogados para exercer a profissão em Portugal?Bengt-Ake Johnsson | escolhi a Barrocas Advogados por diversas razões: é uma sociedade de advo-gados de dimensão média, tendo em conta os padrões da cidade de lisboa, o que significa que o risco de existência de conflitos de interes-ses é menor em relação ao que eu poderia ter encontrado caso tivesse optado por exercer numa sociedade de advogados de maior dimensão. este é um critério importante a ter em conta quando se exerce na área

da arbitragem, que é o meu caso. uma outra razão determinante para ter escolhido a Barrocas foi o facto de a firma ter uma excelente repu-tação em portugal e no estrangeiro, prestando serviços quer em áreas de contencioso, quer noutras áreas. foi, igualmente, determinante na minha escolha poder trabalhar numa firma em que os seus advogados compreendem culturas diversas, bem como diferentes formas de atuação profissional. A acrescer, a Barrocas dispõe de uma equipa de advogados jovem, dinâmica e inteligente, que, sem qualquer margem para dúvidas, irá desenvolver a firma de uma forma positiva, no futuro, aliás como tem feito desde há vários anos. uma vez que eu atuo, predominantemente,

na área da arbitragem internacio-nal, tomei igualmente em linha de conta o facto de a firma dispor de conhecimentos e experiência na área da arbitragem e de o dr. Ma-nuel Barrocas – o sócio fundador da Barrocas Advogados – ser uma autoridade na área da arbitragem. nesta ótica é natural poder contar com um colega como ele para pro-ceder à partilha de conhecimentos. por fim, é uma sociedade de advo-gados que dispõe de um ambiente acolhedor, em que os sócios se preocupam com o bem-estar dos seus associados e trabalhadores.Advocatus | Em que medida dis-põe de experiência para exercer no âmbito do direito português e de acordo com os padrões nacionais?B-AJ | não tenho qualificação ou experiência para exercer no âmbito do direito português. A minha prá-tica circunscreve-se, basicamente, à resolução de litígios internacio-nais e contratos comerciais inter-nacionais. nos domínios do direito português conto com os sócios e restantes advogados da Barrocas Advogados.

Advocatus | Qual a sua opinião acerca do mercado jurídico por-tuguês? É muito diferente da-quele que tinha na Suécia?B-AJ | A suécia não foi afetada, de forma grave, pela crise financeira ocorrida na europa, tal como foi o caso de portugal e de muitos outros países. A suécia manteve os padrões de uma economia em crescimento, enquanto muitos ou-tros países europeus sofreram e, continuam a sofrer, uma recessão económica. Assim, as sociedades de advogados na suécia, em geral, continuaram a prosperar financei-ramente, mesmo após o ano de 2008, graças a algumas transa-ções operadas nas áreas Bancária e financeira, tal como nas áreas de fusões e Aquisições e de al-guns grandes projetos no domínio da construção civil. no âmbito da resolução de conflitos, o número de arbitragens submetidas ao Ar-bitration institute of the stockholm chamber of commerce (instituto Arbitral da câmara de comércio de estocolmo) manteve-se estável ao longo dos últimos anos. Muitos litígios importantes entre empre-sas russas/ucranianas/chinesas e empresas do mundo ocidental foram submetidos a resolução em estocolmo, o que tem manti-do ocupados muitos advogados da área da resolução de conflitos.

Entrevista

“A concorrência entre os diversos institutos arbitrais é feroz e seria de extrema importância, para tornar Portugal uma sede, globalmente aceite, de arbitragens internacionais, que fosse realizado um amplo esforço de promoção”


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A acrescer, é minha opinião que as sociedades de advogados de estocolmo, que atuam na área comercial, tendem a ser maio-res que as suas congéneres de lisboa; isto pode ter a ver com o facto de a suécia possuir várias empresas multinacionais, que pro-videnciam as condições necessá-rias para a existência de trabalho jurídico, bem como a criação de uma cooperação estreita entre as sociedades de advogados suecas e as sociedades de advogados, da área comercial, de outros países.portugal tem indústrias de expor-tação diferentes das da suécia, o que se reflete no tipo de trabalho que ocupa as sociedades de advo-gados em portugal. dado o estreito relacionamento que existe com sociedades de advogados anglo--saxónicas, sou de opinião que os advogados suecos adotaram, na área comercial, um estilo mui-to semelhante ao dos advogados ingleses e norte-americanos, o que observo não acontecer genera-lizadamente com os advogados portugueses.

Advocatus | Como é que observa a importância de Portugal en-quanto sede de arbitragem em geral, bem como, em especial, relativamente às economias emergentes dos países de lín-gua oficial portuguesa? Qual a sua opinião sobre a nova lei da arbitragem portuguesa?B-AJ | portugal é, desde há mui-tos séculos, uma nação mercantil e os portugueses estão habitua-dos, ao longo de muito tempo, a relacionar-se com pessoas e ins-tituições de outros países, com diferentes culturas e religiões. Assim, as comunidades comer-cial e jurídica portuguesas estão bem equipadas para compreen-der a litigância entre pessoas e entidades de vários países. recorde-se também que portu-gal foi um país neutro durante a segunda guerra Mundial. e, frequentemente, ainda que seja um país membro da nAto e da ue, mantém um baixo perfil no cenário internacional; aparenta, com base no seu comportamen-to, não alinhar politicamente com qualquer parte em particular no âmbito dos conflitos internacio-nais, dando a imagem de ser quase neutral, facto que é benéfico no caso da pretensão de atrair para portugal a resolução de conflitos. numa perspetiva internacional, portugal tem uma taxa de cor-

rupção baixa e aparenta ser uma nação estável do ponto de vista político. A língua portuguesa é a terceira mais falada das línguas europeias, o que pode, só por si, atrair entidades de países de lín-gua oficial portuguesa, a fim de submeterem os seus litígios a arbi-tragem em portugal. de um ponto de vista geográfico, portugal está bem localizado, não se encontran-do longe de vários países africanos e está a poucas horas, de avião, de importantes centros mercantis, tais como londres, paris e frank-furt. lisboa dispõe, igualmente, de excelentes facilidades de co-municação com a América do sul e os euA.Assim, de um ponto de vista geral, portugal dispõe das condições

necessárias para atrair arbitragens internacionais para o país.tendo em consideração a situação geográfica de portugal, as suas antigas relações com países de língua oficial portuguesa, de África e da América do sul, o seu comér-cio com países africanos e o Brasil, portugal poderá constituir sede de arbitragem para entidades desses países. não tenho dúvidas que entidades dos euA ou de países da ue veriam com bons olhos a hipótese de se submeter a arbitra-gem em lisboa, caso surgissem conflitos no âmbito de contratos que tenham celebrado com enti-dades dos países de mercados emergentes. de um ponto de vista jurídico, portugal ratificou a convenção de

“Não tenho dúvidas que entidades dos EUA ou de países da UE veriam com bons olhos a hipótese de se submeter a arbitragem em Lisboa, caso surgissem conflitos no âmbito de contratos que tenham celebrado com entidades dos países de mercados emergentes”

“Uma outra razão determinante para ter escolhido a Barrocas foi o facto de a firma ter uma excelente reputação em Portugal e no estrangeiro, prestando serviços quer em áreas de contencioso, quer noutras áreas”


o advogado sueco Bengt-Ake Johnsson trocou estocolmo por lisboa no último trimestre de 2013, para integrar a Barro-cas Advogados como consul-tor sénior.para trás ficava uma carreira cuja última etapa havia sido a firma norte-americana whi-te & case, de cujo escritório em estocolmo fez parte en-tre maio de 2001 e janeiro de 2012, mantendo-se no ano e meio seguinte como consultor.

Após o estágio concluído em londres, Johnsson construiu o seu percurso profissional na suécia, em firmas como a Mannhemier & Zetterlöf, a hedberg & runeland Advoka-tbyra, a hedberg & Johnsson Advokatbyra e a Johnsson & Johnson Advokatbyra.A entrada na Barrocas Advo-gados vai ao encontro da ex-periência como árbitro, quer no seu país de origem, quer a nível internacional.

Entrevista

nova iorque de 1958 e tem uma lei da Arbitragem equilibrada, que foi concebida com base na lei Mo-delo. A legislação portuguesa da arbitragem seria facilmente aceite por entidades, advogados práti-cos na arbitragem e árbitros. no entanto, por forma a que portugal surja no mapa dos centros arbitrais internacionais de referência, será ne-cessário que seja criado, em lisboa, um instituto de arbitragem que fun-cione bem, que adote regras arbitrais conformes aos padrões internacionais e que os tribunais arbitrais competen-tes, em portugal, tenham capacida-de de, sem demoras injustificadas, proferir decisões arbitrais. uma vez conseguido este objetivo, o instituto arbitral mencionado e os advogados portugueses que praticam na área da arbitragem teriam o papel essencial de promover portugal como importante sede arbitral, nos círculos de países específicos que mais se dedicam à arbitragem.A concorrência entre os diversos insti-tutos arbitrais é feroz e seria de extrema importância, para tornar portugal uma sede, globalmente aceite, de arbitra-gens internacionais, que fosse realiza-do um amplo esforço de promoção.

Advocatus | Como vê a evolução da economia europeia e como isso

“Os advogados suecos adotaram, na área comercial, um estilo muito semelhante ao dos advogados ingleses e norte-americanos, o que observo não acontecer generalizadamente com os advogados portugueses”

pode ter um impacto significativo na economia portuguesa?B-AJ | não sou economista, pelo que apenas posso dar a minha opinião com base naquilo que passa nos media.A europa está a caminho de uma de-flação e o Bce está a avançar com a expetativa de uma aquisição de res-ponsabilidades financeiras. isto poderá enfraquecer, ainda mais, o euro em relação ao dólar norte-americano e ou-tras moedas principais. um euro fraco irá, supostamente, incentivar investi-

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carreira na arbitragem

dores dos euA e china, que possuem moedas fortes, a investir em portugal, através da aquisição de empresas e propriedades, o que poderia ter como consequência o afluxo de fundos e a revitalização futura de certas indústrias portuguesas.para além do mais, as ações que o Bce está a tomar com vista à pre-venção da deflação e a incentivar as economias europeias poderão, em conjugação com as variações do preço do crude e os preços das mer-

cadorias, bem como os movimentos nos mercados de câmbio, criar uma elevada volatilidade nas bolsas, entre outros efeitos. embora isso possa não ter um impacto direto na economia portuguesa, poderá criar trabalho jurí-dico para os advogados em portugal, dado que a volatilidade dos mercados causa em geral tensão na execução de contratos comerciais, o que, em muitos casos, leva a que lhes seja posto termo e, consequentemente, a incentivar a litigiosidade.


É urgente colmatar insuficiências legislativasos académicos Marta tavares de Almeida, João caupers e pierre guibentif afirmam, no estudo “feitura das leis. portugal e a europa”, que existem insuficiências legislativas “sérias”, penalizando “cidadãos, empresas e profissionais do direito”. Apontam, como tal, a necessidade de “decisões e medidas urgentes”.

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em matéria legislativa, “existem in-suficiências sérias, que penalizam cidadãos, empresas e profissionais do direito, e que exigem decisões e medidas urgentes”. A conclu-são é do estudo “feitura das leis. portugal e a europa”, da autoria dos docentes Marta tavares de Almeida, João caupers e pierre guibentif.A publicação resulta das “críticas frequentes, vindas de diversos se-tores da sociedade portuguesa, à má qualidade material e formal da legislação”, dizem os autores.

“A essas críticas alia-se a maior importância da qualidade da lei como fator de competitividade da lei num mundo globalizado”, acrescentam.entre as medidas sugeridas no estudo inclui-se “a necessidade de se definir, ao mais alto nível, uma política legislativa (regulatory poli-cy), com princípios e instrumentos que orientem a elaboração da lei”, a consagração dos princípios da necessidade, simplificação e aces-sibilidade da lei como princípios orientadores da política legislativa

e a avaliação de impacto legislati-vo – ex ante e ex post – entendida como um instrumento fundamental para o desenvolvimento de uma política legislativa.os autores consideram também urgente que a consulta pública dos cidadãos seja vista como um “ins-trumento da maior importância no âmbito de uma política legislativa”, assim como a inclusão dos princí-pios e instrumentos fundamentais para o desenvolvimento de uma política legislativa num documento específico “que os coloque num

“Em muitas situações, nas alterações legislativas, não se verifica a necessária reflexão, porque não se adota uma correta metodologia legislativa na preparação da legislação”


Legislação

Os autores consideram também urgente que a consulta pública dos cidadãos seja vista como um “instrumento da maior importância no âmbito de uma política legislativa”

plano distinto das opções político--partidárias”.pierre guibentif aponta ainda a necessidade de se facilitar à ge-neralidade dos cidadãos o conhe-cimento da legislação em vigor, em particular através da publica-ção de um índice sistemático e de um código de palavras-chave, bem como da publicação de uma compilação oficial de legislação permanentemente atualizada.os autores do documento acre-ditam que “em muitas situações, nas alterações legislativas, não se verifica a necessária reflexão, porque não se adota uma correta metodologia legislativa na prepa-ração da legislação”. dizem, pois, que “na maioria dos casos, não se efetua uma avaliação ex post da legislação a alterar, a qual permite verificar se uma determinada legis-lação alcançou ou não os objetivos que se propôs. e a alteração é introduzida, na maioria dos casos, sem que se realize uma avaliação ex ante das consequências da al-teração a introduzir”.entre 2000 e 2011, período a que o estudo faz referência, foram aprovados pelo governo portu-guês 3506 decretos-lei. Mas há leis em excesso? Marta tavares de Almeida crê que “o problema não

Marta Tavares de Almeida

“Em Portugal não existe uma política de avaliação legislativa, mas apenas iniciativas dispersas, pois não há obrigatoriedade de os projetos legislativos serem acompanhados de estudos de avaliação legislativa ex ante, nem existe uma prática sistemática de proceder a avaliações ex post”

está tanto na quantidade da legis-lação”. diz, aliás, que “a evolução, neste aspeto, vai no sentido de um relativo abrandamento e têm sido adotadas medidas no sentido da redução do volume da legislação em vigor”. na sua opinião, “o pro-blema reside essencialmente na qualidade da legislação”. pierre guibentif ressalva que “não é possível elaborar leis perfeitas”, uma vez que “a adoção da lei é uma decisão política sujeita a vá-rios condicionalismos políticos, sociais e económicos”. entende que a qualidade da lei “depende do respeito dos princípios e ins-trumentos delimitados no quadro de uma política legislativa”, bem como “da metodologia de prepara-ção da lei que se adota”. “uma me-todologia que vise a aprovação de uma legislação de qualidade inclui várias fases: a análise aprofunda-da do problema – análise jurídica, mas também social e económica – que permite uma apreciação mais completa do problema; a identifi-cação dos objetivos do legislador; a formulação das opções de solu-ção do problema e, finalmente, a avaliação ex ante das propostas formuladas”.sustenta, porém, que na prepa-ração da maioria da legislação predomina a análise jurídica, “não sendo considerados os dados so-ciais e económicos do problema, nem realizado qualquer estudo de avaliação ex ante das propostas legislativas formuladas”. consi-dera, assim, que “a metodologia adotada dificulta e, em muitos ca-sos, impossibilita a adoção de uma legislação de qualidade”. para Marta tavares de Almeida, o princípio da necessidade da lei é “fundamental” no quadro de uma política legislativa. defende que alternativas à lei, como campanhas de informação ou divulgação de determinados assuntos, devem ser seriamente ponderadas e erigidas como “um princípio fundamental”. “tal permite que o legislador se foque na aprovação de legislação que é verdadeiramente indispen-sável para a solução de um pro-blema”, afirma.“A importância da elaboração, pelo parlamento e pelo governo, de uma agenda legislativa calendari-zada, é outro aspeto a considerar quando falamos da qualidade da lei”, acrescenta pierre guibentif. salienta que o fator tempo, “ou melhor a urgência na aprovação de um diploma, é uma razão invocada

Pierre Guibentif

“A preparação das leis terá melhores resultados quanto mais facilmente se compreenderem as possíveis ligações, diretas e indiretas, do complexo normativo a estabelecer com outros complexos normativos do sistema”

Fátima de Sousa, [email protected]

“A avaliação legislativa não substitui o processo de decisão política, mas contribui de forma significativa para a tomada de decisão”

para na preparação da legislação não se seguir uma metodologia, que permita uma análise aprofun-dada nas diversas fases da prepa-ração da lei”. e pensa que a me-lhor sistematização da legislação é outro aspeto que deve merecer atenção. “A preparação das leis terá melhores resultados quanto mais facilmente se compreende-rem as possíveis ligações, diretas e indiretas, do complexo normativo a estabelecer com outros complexos normativos do sistema”, assegura.Marta tavares de Almeida consi-dera que é também da “maior im-portância desenvolver programas de formação dirigidos a técnicos – juristas, economistas e sociólogos – da divisão de Apoio às comis-sões do parlamento e dos diver-sos departamentos ministeriais, de forma a permitir a constituição de equipas multidisciplinares de es-pecialistas na preparação da lei”. “nesta formação, e à semelhança do já ocorrido, poderão estar en-volvidas universidades e centros de investigação potenciando os saberes especializados nesta ma-téria”, nota.os autores dizem que “há certa-mente problemas e obstáculos no desenvolvimento dos procedimen-tos de avaliação legislativa”, mas salientam que nos países europeus é “maioritariamente valorizado o papel fundamental da avaliação legislativa no âmbito de uma polí-tica legislativa”. “A avaliação legis-lativa não substitui o processo de decisão política, mas contribui de forma significativa para a tomada de decisão”, referem.“A avaliação legislativa ex post pode facilitar a aceitação de lei que venha regular matéria fraturante e é considerada como o instru-mento mais importante na revisão de legislação existente, assegu-rando a qualidade e consistência em qualquer processo de revisão da lei”, adianta pierre guibentif. garante que “numa sociedade de crescente complexidade científi-ca e tecnológica é indispensável uma revisão regular da legislação antiga e um escrutínio rigoroso da nova legislação”. o autor encara a avaliação legislativa como “uma parte importante de um esforço concertado para melhorar a qua-lidade da legislação, contribuindo significativamente para a deter-minação dos efeitos” da mesma.“em portugal não existe uma po-lítica de avaliação legislativa, mas apenas iniciativas dispersas, pois

não há obrigatoriedade de os pro-jetos legislativos serem acompa-nhados de estudos de avaliação legislativa ex ante, nem existe uma prática sistemática de proceder a avaliações ex post”, diz Marta tavares de Almeida. esclarece que “desde o XV governo constitucio-nal [chefiado por durão Barroso, com início em 2002] foi previsto no regimento do conselho de Minis-tros a avaliação legislativa”, mas que “esta matéria foi abordada de forma diferente nos sucessi-vos regimentos do conselho de Ministros e não foram reunidas as condições necessárias para o desenvolvimento de um sistema de avaliação de impacto”.os autores salientam ainda que “existem alguns trabalhos inte-ressantes de avaliação ex post, realizados por centros universi-tários”. “nesta área valerá a pena tirar mais proveito do potencial de investigação das universidades”, concluem.o estudo “feitura das leis. portu-gal e a europa” foi realizado pela fundação francisco Manuel dos santos com a colaboração do centro de investigação e desen-volvimento sobre direito e socie-dade da faculdade de direito da universidade nova de lisboa e a participação do dinâmia/cet do iscte-iul.

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Direito e Desporto

poderá verificar-se, num futuro próximo, um aperfeiçoamento da legislação fiscal nesta matéria, de forma, quer a clarificar quais os rendimentos contemplados nesta rubrica, quer a evitar possíveis fugas mediante a interposição de sociedades intermédias, sedeadas em outras jurisdições.

Tratamento fiscal dos direitos de imagem dos atletas

SUSANA A. DUARTE

A realidade desportiva actual pau-ta-se por um forte mediatismo dos atletas que competem nas diferen-tes modalidades desportivas. com efeito, nomes como cristiano ro-naldo, lionel Messi ou usain Bolt projectam-se muito além do seu desempenho desportivo, sendo vistos como verdadeiras figuras públicas ou como um “produto” susceptível de ser comercializa-do e de induzir o consumo, pelo que avultadas quantias são pagas para garantir o uso da respectiva imagem. no entanto, a exploração dos direitos de imagem dos atle-tas suscita diversas dúvidas em sede de direito fiscal, o que moti-vou, aliás, a Autoridade tributária e Aduaneira a emitir, através da circular n.º 17/2011, do gabinete do director-geral, esclarecimen-tos sobre qual o enquadramento fiscal dos direitos de imagem dos atletas. em sede de direitos de imagem dos jogadores, cabe, em primei-ro lugar, estabelecer uma distin-ção entre: i) direitos de imagem do jogador enquanto membro de uma equipa, os quais são impli-citamente transmitidos ao clube desportivo ou sociedade anónima desportiva aquando da celebração do contrato de trabalho desportivo (cfr. artigo 10.º, da lei n.º 28/98, de 26 de Junho); e ii) direitos de imagem individuais do jogador, os quais, para serem explorados, carecem de autorização do seu ti-tular, implicando, designadamente, a conclusão de um contrato para o efeito, celebrado entre o jogador e o clube desportivo ou a sociedade anónima desportiva.

nesta sequência, e no domínio da tributação dos rendimentos provenientes da exploração dos direitos de imagem, teremos que analisar, separadamente, os ren-dimentos auferidos na esfera do jogador, os rendimentos obtidos por uma entidade não residente que detenha os direitos de imagem e a posição do clube desportivo ou sociedade anónima desportiva que adquire e explora os direitos de imagem de um atleta. relativamente à tributação dos rendimentos obtidos pelo jogador, como contrapartida da cedência dos seus direitos de imagem, es-tes, nos casos em que exista um contrato de trabalho desportivo entre o cedente e o cessionário, podem ser qualificados, para efeitos de imposto sobre o ren-dimento das pessoas singulares (irs), como rendimentos de traba-lho dependente (categoria A), nos termos do artigo 2.º do código do irs. no entanto, e na hipótese de não existir a relação contratual descrita, os rendimentos obtidos pelo atleta que cede a sua imagem a uma entidade terceira qualificar--se-ão como rendimentos de capi-tais, inseridos na categoria e (cfr. n.º 1, do artigo 5.º, do código do irs), porquanto, segundo o enten-dimento veiculado pela Autoridade tributária e Aduaneira, na referida circular n.º 17/2011, estes rendi-mentos “assumem a natureza de rendimentos da exploração de um direito de natureza pessoal, com conteúdo patrimonial”. por sua vez, e no que se refere à tributação na esfera da entidade não residente, titular dos direi-

Advogada associada da área de prática de Direito Fiscal da Abreu Advogados

“Em caso de recurso a esquemas que visem, através de uma estrutura artificial, obter uma vantagem fiscal, mediante a redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos, a Autoridade Tributária e Aduaneira não se encontra impedida de recorrer à cláusula geral anti-abuso”

“Resulta claro que a relevância dos direitos de imagem não se circunscreve apenas à esfera do atleta, constituindo também uma parte fundamental dos gastos e, subsequentemente, das receitas dos clubes desportivos e sociedades anónimas desportivas”


tos de imagem do jogador, e que cede a sua exploração a um clube desportivo ou sociedade anónima desportiva residente no territó-rio nacional, os rendimentos aqui em causa encontram-se sujeitos a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (irc), consi-derando a Autoridade tributária e Aduaneira, a este respeito, que os mesmos se enquadram na alí-nea d), do n.º 3, do artigo 4.º, do código do irc, por se tratar de rendimentos derivados do exer-cício em território português da actividade de desportistas. desta forma, os rendimentos aqui em análise encontram-se sujeitos a retenção na fonte, a título defini-tivo, à taxa de 25%. finalmente, e do ponto de vista do clube desportivo ou sociedade anónima desportiva que adquire, a uma entidade terceira, o direito de explorar os direitos de ima-gem de um atleta com o qual vai celebrar um contrato de trabalho desportivo, os gastos inerentes são considerados fiscalmente de-dutíveis, nos termos do artigo 23.º do código do irc, desde que se comprove uma “mínima adequa-ção” entre a exploração daqueles direitos e os encargos suportados. saliente-se, contudo, que a lei n.º 103/97, de 13 de setembro (com as alterações introduzidas pela lei n.º 56/2013, de 14 de Agosto), que estabelece o regime fiscal especí-fico das sociedades desportivas, consagra que apenas 20% do valor total dos montantes pagos pela sociedade desportiva a título de exploração dos direitos de imagem são considerados gastos. em face do exposto, resulta claro que a relevância dos direitos de imagem não se circunscreve ape-nas à esfera do atleta, constituindo também uma parte fundamental dos gastos e, subsequentemente, das receitas dos clubes desporti-vos e sociedades anónimas des-portivas. esta razão, bem como a necessidade de combater a fraude e evasão fiscais nestes domínios, justificam a preocupação da Auto-ridade tributária e Aduaneira em esclarecer em que moldes deve a tributação ocorrer, em particular no que respeita às entidades não residentes detentoras dos direitos de imagem dos atletas. no entan-

advocatus.pt

“Têm-se suscitado algumas críticas relativamente aos critérios adoptados para a classificação de um determinado pagamento como ‘salário’ ou como rendimento decorrente da exploração de direitos de imagem, porquanto esta classificação, associada ao facto de, muitas vezes, estes direitos de imagem terem sido transferidos para sociedades não residentes, abre a porta a algumas distorções fiscais”

to, e sem prejuízo do esforço de-senvolvido, permanecem algumas dúvidas quanto à possibilidade de estas soluções efectivamente assegurarem o referido combate à fraude e evasão fiscais. na ver-dade, têm-se suscitado algumas críticas relativamente aos critérios adoptados para a classificação de um determinado pagamento como “salário” ou como rendimento de-corrente da exploração de direi-tos de imagem, porquanto esta classificação, associada ao facto de, muitas vezes, estes direitos de imagem terem sido transferidos para sociedades não residentes, abre a porta a algumas distorções fiscais. preocupações semelhan-tes levaram a que, no ordenamento espanhol, fosse consagrado um regime de transparência fiscal, o qual determina que, cumpridos determinados requisitos, os mon-tantes pagos a uma sociedade in-terposta, a título de exploração dos direitos de imagem, são tribu-tados na esfera do próprio jogador, solução, também ela, não imune a críticas. em portugal, e no que concerne à tributação dos rendimentos prove-nientes da cedência e exploração de direitos de imagem dos atletas, não foi esta a via escolhida pelo legislador, nem a interpretação acolhida pela Autoridade tributária e Aduaneira. não obstante, e em caso de recurso a esquemas que visem, através de uma estrutura ar-tificial, obter uma vantagem fiscal, mediante a redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos, a Autoridade tributária e Aduaneira não se encontra impedida de re-correr à cláusula geral anti-abuso, constante do n.º 2, do artigo 38.º, da lei geral tributária. Assim, e atento o relevo que os di-reitos de imagem dos desportistas assumem, poderá verificar-se, num futuro próximo, um aperfeiçoa-mento da legislação fiscal nesta matéria, de forma, quer a clari-ficar quais os rendimentos con-templados nesta rubrica, quer a evitar possíveis fugas mediante a interposição de sociedades in-termédias, sedeadas em outras jurisdições.

Artigo escrito ao abrigo do anterior acordo ortográfico.


Homenagem

Revisitar Mário Raposo para evitar os erros do passadofoi este o apelo que a bastonária da ordem dos Advogados, elina fraga, deixou na sessão de homenagem ao seu antecessor e ex-ministro da Justiça Mário raposo, a 12 de fevereiro. uma sessão convocada por ocasião do lançamento do livro “estudos de direito da homenagem” e organizada por amigos do advogado falecido em 2013 por colegas e amigos, entre eles rui pena e Agostinho pereira de Miranda.

Mário raposo não pode deixar de ter um lugar de destaque na história do portugal democrático. são palavras de rui pena, presidente do conselho executivo da associação concórdia, na homenagem ao ex-bastonário da ordem dos Advogados e ex-ministro da Justiça.Justificando estas palavras, rui pena sublinhou o papel que Mário raposo desempenhou na afirmação da ordem dos Advogados numa “conjuntura mui-to especial”: “no período conturbado do prec, garantiu a existência da ordem no meio de todas as pressões externas e internas”.“usou de diplomacia e de firmeza, mes-mo quando era temerário usá-la”, re-cordou, salientando que Mário raposo entendia que a ordem não podia deixar de contribuir para a institucionalização da democracia em portugal.perante uma plateia em que, além da

mulher e de um dos filhos do homena-geado e de muitos advogados, pontua-vam dois ex-bastonários – Maria de Je-sus serra lopes e rogério Alves – rui pena evocou as circunstâncias em que Mário raposo se candidatou a basto-nário. foi Ângelo d’ Almeida ribeiro, o primeiro bastonário, que o convenceu, tendo vencido nas primeiras eleições por sufrágio universal os concorrentes guilherme da palma carlos e eduardo figueiredo. “não éramos mais de 3000 eleitores inscritos”, comentou.descrevendo o homenageado como “um defensor incessante” da arbitra-gem e dos restantes meios alternativos de resolução de litígios, como um “se-nhor pleno de carácter e humanidade”, um dos “melhores ministros da justiça”, um “cidadão interessado e interventor” e “um advogado que honrou a toga que vestiu”, o presidente da concórdia concluiu a homenagem manifestando

a convicção de que “os advogados têm um dever de gratidão” para com Mário raposo.no mesmo espírito, a bastonária eli-na fraga recordou o seu antecessor como um homem que sempre com-bateu pela cidadania ativa e sempre pensou o direito e cujas ações como bastonário “permitiram preservar a au-tonomia e independência” da ordem. na sua opinião, há muitos exemplos de homens e mulheres advogados que não se demitiram da defesa dos ideais da república e de direitos que são “inquestionáveis e sobretudo inalienáveis”. Mas também “faltam homens e mulheres com a dimensão do homenageado”, também falta liber-dade, coragem, independência, ética na advocacia. os tempos atuais não são os do prec, como os vividos por Mário raposo, mas, segundo a bastonária, a sigla é

a mesma, porquanto são os tempos do processo de retrocesso em curso. A história – afirmou – “parece querer repetir os erros do passado”, mas cada um pode contribuir para reverter o rumo da história. lançou, pois, uma “convocatória no-minativa” a todos os advogados para que evitem que os erros do passado se repitam: “se os advogados se cala-rem é o estado de direito que está em perigo. se hipotecarem a consciência, desaparecerá o último baluarte dos direitos” e dominará a “autoridade do arbítrio”, salientou, convidando todos a revisitarem a história do homenageado para perceberem “quão perigosos são os atuais silêncios”. Bastonário de 1977 a 1978 e ministro da Justiça por quatro vezes, nos gover-nos de nobre da costa, sá carneiro, Mário soares e cavaco silva, Mário raposo morreu em 2013.

A mesa da homenagem: Rui Pena, Elina Fraga e Agostinho Pereira de Miranda


advocatus.ptadvocatus.pt

Alberto raposo agradeceu, emocionado, a homenagem ao pai

A bastonária dos advogados apelou à mobilização pelo prestígio da profissão

A homenagem aconteceu na sede da ordem dos Advogados

dois ex-bastonários – rogério Alves e Maria de Jesus serra lopes – ladeiam a viúva de Mário raposo

rui pena recordou o percurso do homenageado

Maria de Jesus serra lopes com a viúva de Mário raposo, Maria catarina rossi pera


soares Machado, da srs, entre colegas

A bastonária com o presidente da concórdia, Agostinho pereira de Miranda

rogério Alves (ao centro) foi um dos presentes

Maria de Jesus serra lopes, Agostinho pereira de Miranda e Maria catarina rossi pera

Alberto raposo após a sessão de homenagem

duas gerações de advogados à conversa com rui pena

Homenagem


NOTÍCIAS

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Sérvulo com serviço jurídico para candidaturas a fundos públicos

A sérvulo criou um serviço in-tegrado de apoio jurídico para candidaturas a fundos públicos, tendo em conta a “importância para a economia que represen-tam os incentivos empresariais disponíveis em programas como o portugal 2020”. o sócio da

área de corporate rui cardona ferreira é o pivot de uma equi-pa transversal de advogados, responsável por este serviço e composta por Miguel gorjão--henriques (união europeia e direito da concorrência), diogo feio (direito fiscal), francisco

Boavida salavessa (direito fi-nanceiro) e francisca Mendes da costa (contratação pública e procedimentos administrativos de atribuição de financiamento). Ao abrigo deste plano, portugal vai receber 25 mil milhões de euros até 2020.

GA&P incorpora equipa de Mário Marques Mendes A gómez-Acebo & pombo incorporou o fundador da Marques Mendes & Associados, Mário Marques Mendes, como novo sócio para liderar a área de prática de direito da concorrência e da união europeia no escritório de lisboa. para o novo sócio residente do escritório de lisboa, carlos rueda, “a incorporação de Mário Marques Mendes e da sua equipa vem, da melhor forma possível, reforçar uma área de expertise da gA&p já bastante reconhecida”. Mário Marques Mendes conta com mais de 30 anos de experiência na assessoria jurídica a clientes em assuntos do direito da união europeia, do direito da concorrência e do direito do comércio internacional.

UE aprovou a livre circulação de sentenças

entrou em vigor o regulamento que permite o reconhecimento e execução direta de sentenças em matéria civil e mercantil na união europeia, que pretende econo-mizar tempo e dinheiro a empre-sas e consumidores. A comissão europeia calcula que a resolução de litígios mercantis entre países da ue que permite um reconheci-mento automático das resoluções judiciais em matéria civil e mer-cantil implica uma poupança de 48 milhões de euros ao ano aos órgãos judiciais da ue e entre 2 mil e 12 mil euros em cada caso. o regulamento, que entrou em vigor a 10 de janeiro, suprime o proce-dimento exequatur, um processo intermédio complexo para obter reconhecimento de sentenças que anteriormente era obrigatório.


Tax Directors Handbook distingue sociedades portuguesas

>> plMJ teM sete noVos AssociAdos seniores

>> uríA MenéndeZ-proenÇA de cArVAlho noMeiA noVo sócio

>> VdA desAfiA instituiÇões de solidAriedAde sociAl

>> uM-pc AssessorA trAnsAÇão do Mês

>> Morreu Miguel gAlVão teles

páginas vistas As mais PARTILHADAS

>> cdl: fAltA enQuAdrAMento legAl pArA A AlienAÇão pArentAl

>> noronhA rodrigues é editor dA europeAn scientific institut

>> VdA desAfiA instituiÇões de solidAriedAde sociAl

>> sérVulo correiA receBe doutorAMento honoris cAusA eM AtenAs

>> BAs orgAniZA conVenÇão hispAno-lusA soBre MediAÇão

o site do advocatus em janeiro

PLMJ criou a Scandinavian DeskA plMJ lançou a scandinavian desk, uma equipa multidisciplinar especializada de advogados voca-cionados para apoiar clientes da dinamarca, noruega e suécia em portugal e nos países lusófonos, as-sim como clientes interessados nos mercados escandinavos. A equipa é

coordenada pelo advogado sueco peter Morawetz, que é consultor da sociedade desde o início do ano, tendo antes sido sócio da sociedade sueca Vinge. numa primeira fase, a scandinavian desk irá funcionar em articulação com a german desk, coordenada pelo sócio Vasco Ataíde

Marques. o trabalho desenvolvido pela plMJ com algumas empresas escandinavas, o interesse destas em investir em portugal e nos países lusófonos, e dos cidadãos nórdicos na obtenção de residência fiscal em portugal são alguns dos motivos que conduziram à constituição da desk.

Morreu Miguel Galvão Teles

faleceu no dia 23 de janeiro, em lisboa, o sócio fundador da Mo-rais leitão, galvão teles, soares da silva & Associados (Mlgts) Miguel galvão teles. o antigo membro do conselho de estado tinha 75 anos e era coordenador do departamento de direito pú-blico e direito internacional na Mlgts e membro do tribunal per-manente de Arbitragem, em haia. nascido no porto, o advogado recebeu os prémios gulbenkian de ciências político-económicas (1959) e de ciências histórico-Ju-rídicas (1961) e o chambers’ life-time Achievement Award (2006). foi também reconhecido pelo es-tado português, tendo recebido a grã-cruz da ordem do infante d. henrique (1986) e a grã-cruz da ordem Militar de cristo (2004). era licenciado pela faculdade de direito da universidade de lisboa e mestre em ciências histórico--Jurídicas.

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Gulbenkian distinguiu master of law da CatólicaA fundação gulbenkian escolheu o ll.M. (Master of laws) law in a european and global context como um dos projetos mais inovadores criados em portugal nos últimos seis anos no ensino superior. “esta distinção da fundação gulbenkian mostra que a inovação no ensino superior não está necessariamente ligada às áreas cien-tíficas e tecnológicas”, diz o diretor da católica global

school of law, luís Barreto Xavier. “há muito a fazer no campo do direito e este reconhecimento mostra que é correto o nosso caminho pioneiro no sentido da oferta de programas modernos, com inovação pedagógica e capacidade de atração internacional dos melhores alunos, preparados para um mercado de trabalho cada vez mais exigente e global”, acrescenta.

A edição de 2015 do tax directors handbook destacou a Abreu Ad-vogados, cuatrecasas, gonçalves pereira (cgp), garrigues, linklaters, Morais leitão, galvão teles, soa-res da silva & Associados (Mlgts), plMJ, rogério fernandes ferreira & Associados (rff) e uría Menéndez –

proença de carvalho (uM-pc) como as sociedades de advogados líde-res em portugal. como leading tax lawyers, no tdh250 são distinguidos rui camacho palma (linklaters llp), fernando castro silva (garrigues), francisco de sousa da câmara (Mlgts), João espanha (espanha

& Associados), rogério fernandes ferreira (rff & Associados), diogo Bernardo Monteiro (fcB&A) e diogo ortigão ramos (cgp). o tax direc-tors handbook analisa a experiência e as valências de firmas de advocacia em 60 jurisdições e é editado pela legal 500 series.

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DAVID COELHO

TERESA COLAçO DIAS

Pessoas

foi eleito líder da área de prática resultante da fusão dos departamentos de fiscal e penal económico, da srs Advogados. o advogado é licenciado pela universidade católica portuguesa e possui um diploma em international taxation pela robert Kenne-dy university, de Zurique. é reconhecido pela ordem dos Advogados como especialista desde 2004.

é o mais recente reforço da Baptista, Monteverde & Asso-ciados (BMA). A advogada con-ta com 15 anos de experiência no âmbito da propriedade in-dustrial, sendo especialista em direito da propriedade intelec-tual, título atribuído pela ordem dos Advogados em 2006. exerce na área das marcas e de contencioso de marcas. é agente oficial da propriedade

industrial desde 2007.

foi eleito membro do conselho da câmara de comércio portu-guesa no reino unido. o sócio da cuatrecasas, gonçalves pe-reira foi também nomeado pelo presidente da portuguese cham-ber of commerce in the uK, Bernardo ivo cruz, para o comité de gestão. o profissional é advo-gado qualificado em portugal e no Brasil, solicitor em inglaterra e país de gales e attorney e coun-selor at law em nova iorque.

é o novo sócio da pedro ra-poso & Associados. licenciado pela faculdade de direito da universidade de coimbra em 2003, tem uma pós-graduação em direito sancionatório das Autoridades reguladoras pela faculdade de direito da univer-sidade de lisboa e uma pós--graduação em direito e prática da contratação pública pela faculdade de direito da univer-sidade católica portuguesa.

JOãO MARICOTO MONTEIRO

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JOãO MATTAMOUROS RESENDE

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Quando o mistério e a sensualidade se unem

o perfume B.Balenciaga transmite um retrato revelador de uma mulher que consegue manter-se misteriosa

e feminina, confiante na sua forma e livre de exprimir emoção e sensualidade. uma fragrância amadeirada,

com lírio do vale, madeiras de caxemira, edamame verde e sementes de ambreta. o frasco é inspirado no mosaico de mármore na morada original de Balenciaga, em paris,

assumindo um design arquitetónico de seis faces. o arco da tampa é um tributo aos arcos encontrados na moda e

acessórios de Balenciaga.

Montra

A givenchy apresenta a coleção primavera-verão 2015, colore creation. inspirada na infância e na cor, desdobra-se em cinco gamas de produtos. le prisme visage color confetti dá frescura, energia e radiância à tez; os lápis color kajal, disponíveis em verde, azul e violeta; o gloss da “laranja Mecânica”, gelée d’interdit; os vernizes Buttercup e candy pink que dão “tempero” ao verão; por fim, a máscara noir couture volume, para um olhar magnético em azul tafetá, e a máscara ombre couture, à prova de água e com duração até 16 horas.

As cores da infância

Simetria do tempoA casa cerrutti 1881 apresenta o modelo

masculino Venere. com um design inspirado na geometria e na simetria,

a linha Venere é discreta, expressiva e intemporal, personificando a pureza. o mostrador é de design simples e com

algarismos árabes redondos, que incluem ainda a data em números grandes. tanto

a caixa redonda prateada, como os detalhes foram trabalhados para garantir o conforto e perfeição, na ligação com a

pulseira de couro preto.

A originalidade dos pormenores

A Jean paul gaultier oferece a peça ideal para todas as mulheres que

privilegiam a originalidade aliada à sofisticação. com bracelete bordeaux

em pele, o novo relógio da marca possui mostrador de 36 milímetros em

aço e acetato. o bisel, em dourado, une-se em duas metades, criando

um “g” brilhante em castanho com brilho. o fundo do mostrador reproduz

uma parede de tijolos brancos onde está gravado o nome do criador, em

dourado.

Cristal primaverilMandottica e a Mazzuchelli uniram-se para produzir a mais recente coleção de óculos de sol de christian lacroix. com pele acolchoada inserida no metal, laminações confiantes de acetato por medida e gravuras primaveris impressas, transferida para o acetato cristal dentro da armação. o acetato inovador utX pesa menos 30% que o normal, permitindo um maior conforto do utilizador. A coleção está dividida em quatro modelos: cl5048 (forma olho-de-gato), cl5050 (ultra fino), cl5053 (cores exclusivas) e cl5052 (padrão exo-chique).

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