advocatus, 32

Pág. 32

Violações do segredo de justiça são um flagelo

José Luís Arnaut, sócio-fundador e managing partner da CMS-RPA

Diretor: João Teives n Diretor Editorial: Hermínio Santos n Mensal n Ano III n N.º 32 n Novembro de 2012 n 15 euros

Ser a primeira escolha do profissional é o mote da Wolters Kluwer, editora especializada no livro téc-nico-jurídico. O mercado português é de pequena dimensão mas com a grande vantagem da abertura ao digital. Alberto Larrondo, diretor-geral da editora para Portugal e da unidade de negócio editorial em Espanha, explica por que é que aposta no nosso País e a postura inovadora com que se apresenta no mercado português

A contrafação é um flagelo pois não são só Direitos Económicos que estão em causa. Sabe-se já que começam a ser contrafeitos remédios e produtos alimentares e isso já não é um problema económico mas sim de saúde do consumidor. Por isso, para César Bessa Monteiro, presidente da Associação dos Consultores em Propriedade Intelectual (ACPI), é importante denunciar a contrafação como “um perigo grande”

Wolters Kluwer quer ser a primeira escolha

César Bessa Monteiro, presidente da ACPI

Um perigo grande 2806

www.advocatus.pt O agregador da advocacia

O agregador da advocacia2 Novembro de 2012

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Novembro de 2012 3O agregador da advocacia

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O que mais lhe agrada é sair do Parque das Nações, seguir o rio até Belém e depois voltar. Este é o percurso preferido de Sandra Ferreira Dias quando pratica o seu hobby de eleição: o cycling. Sócia de Contencioso da Caiado Guerreiro & Associados, Sandra diz que a bicicleta é um meio “altamente libertador de stress”

HoBBY

A pedalada de Sandra Ferreira Dias42

Centenas de convidados estiveram na festa dos 20 anos da SRS Advogados. Pedro Rebelo de Sousa foi o anfitrião da noite, distribuindo sorrisos e boa disposição a todos os que marcaram presença

Jet ADVoCAtus

Duas décadas de sucesso20

Portugal está de regresso ao mar e o Direito tem também uma palavra a dizer nesta matéria. Nuno Antunes, da Miranda Correia Amendoeira & Associados, Pedro Melo e Diogo Duarte Campos, da PLMJ, e Sofia Galvão, da Vieira de Almeida & Associados, escrevem sobre o Direito do Mar

DossieR

O Direito que regula o mar24

É a única doutorada em IVA, na área do Direito, em Portugal e confessa que o dia do seu doutoramento foi dos mais felizes que teve na vida. Oriunda de uma família de médicos, quase teve o destino traçado nesta área mas a vontade do pai falou mais alto e seguiu Direito. Clotilde Palma, advogada especialista em Direito Fiscal da Paz Ferreira & Associados, não está arrependida

PAsseio PÚBLiCo

A especialista do IVA16


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Cortar a direito

A função social do EstadoNão vislumbramos como é possível garantir uma sociedade livre, justa e solidária, sem que o Estado esteja ativamente presente na redistribuição do produto social.

Emanuel Augusto dos Santos, secretário de Estado Adjunto e do Orça-mento entre 2005 e 2011, analisa de forma objetiva, rigorosa e factual os últimos trinta anos de finanças públicas e políticas orçamentais da Repú-blica Portuguesa, não se eximindo de apontar caminhos e alternativas,

porque existem, para o futuro. E o resultado é espan-toso, esclarecedor e desmistificador de muitas ideias feitas que pululam e são propagandeadas na atualida-de. Notável e imprescindível.

Sem crescimento não há consolidação orçamental

LiVRo

a transformação e modernização das estruturas económicas e so-ciais (artigo 9º, alínea b), da CRP) ou da solidariedade intergeracio-nal e combate às desigualdades reais como são as garantias do direito ao trabalho, o direito à segurança social, a um serviço nacional de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito, à educação, à habitação, à pro-teção da família, da paternidade, maternidade, infância, da juven-tude, terceira idade e dos porta-dores de deficiência. Um Estado que se demite da sua função redistributiva é um Estado que garante as condições para um status quo de aprofundamento das desigualdades, da injustiça, da degradação dos indivíduos e da profunda pobreza. Dir-se-á, neste momento queo Estado não tem condições de ser um Estado social. Bom, depois de se pro-vocar uma crise política com o chumbo do PEC IV. Depois de se provocar uma crise orçamental, com o falhanço colossal de to-das as metas propostas (défice, dívida, crescimento e emprego). Depois de se agravar de forma desmedida a crise económica, indo muito além de um progra-ma de ajustamento que, já de si,

não era contra cíclico. Depois de se apresentar um orçamento, para 2013, que é uma autênti-ca espiral de austeridade, que terá como única consequência o agravamento da crise econó-mica e orçamental, com o con-sequente empobrecimento geral do país, cada vez mais incapaz de solver a dívida. Depois do fa-lhanço total da política seguida, com o reconhecimento explícito que não voltaremos aos merca-dos em 23 de Setembro de 2013 e implícito, ou seja explícito, que te-remos de pedir novo empréstimo. Depois da demissão total de uma postura negocial perante os credo-res ao ponto de um dos partidos da coligação vir exigir uma postura pró-ativa face aos mesmos. Depois de se optar pela velhinha postura, bem cavaquista aliás, do bom alu-no com o que isso traz de meno-ridade, subserviência e fragilidade na posição negocial. Depois de tudo isto, será que existe qualquer tipo de legitimidade para falar de revisão ou refundação das funções do Estado? Enfim, para algo cres-cer e frutificar na terra precisamos de sol, de água e do engenho hu-mano. Sem luz, com mais seca, e sem rumo dificilmente as sementes irão germinar.

Seguindo Emanuel Augusto dos Santos, “cerca de 45 por cento (se considerarmos ape-nas as transferências correntes) da despesa pública de um ano corresponde à execução de políticas redistributivas e não a gastos da chamada máquina do Estado. Trata-se de devolver à sociedade, sob a forma genérica de transferências, uma parte – a parte mais significativa – do PIB apropriado pelo Estado através do sistema fiscal e contributivo. Assim, em termos líquidos, a en-tidade Estado está muito longe de se apropriar e usar em provei-to próprio os tão propalados 50 por cento da riqueza produzida no país”2. Ora se o Estado é essencialmen-te redistributivo nas despesas sociais, componente ativa de um Estado de Direito Social, a re-visão ou refundação da função do Estado como redistribuidor equivale à demissão do mesmo em construir uma sociedade jus-ta, livre e solidária (artigo 1º da CRP), de promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portu-gueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante

Quando falamos de função so-cial do Estado estamos a pensar não na sua forma de se organi-zar e de projetar a sua ação, mas antes numa tarefa fundamental de que o mesmo está incum-bido. Como nos diz Jorge Reis Novais, “O Estado empenha-se então, consciente e deliberada-mente, no processo produtivo, na redistribuição do produto social e na direcção ou mesmo planificação do processo econó-mico. A justiça social e a prosse-cução da igualdade material – e não já apenas a igualdade pe-rante a lei – são elevadas a fins essenciais do Estado, que assim se afirma como Estado social”1. É evidente que o Estado social de direito não é, como não é ne-nhum conceito em direito, um conceito estanque. E, assim, o Estado produtor transforma-se em Estado regulador e o Estado planificador em Estado diretor. Desta forma, a essência do que qualificamos, hoje, como Esta-do social é, sem dúvida, a sua função redistributiva. Assim, não vislumbramos como é possível garantir uma sociedade livre, justa e solidária, sem que o Esta-do esteja ativamente presente na redistribuição do produto social.

1 in Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa, pg. 31.2 in Sem crescimento não há consolidação orçamental, pg. 130.


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César Bessa Monteiro, presidente da Associação dos Consultores em Propriedade Intelectual (ACPI), defende que é preciso punir mais a contrafação, hoje praticada por grandes redes internacionais dado possuir uma moldura penal mais benévola do que a das drogas ou armas. O também sócio fundador da pbbr é um defensor do recém-criado Tribunal da Propriedade Intelectual, mas crítico do seu modo de funcionamento: é preciso pelo menos mais um juízo, propõe.

É preciso punir mais

ver profissionais, nomeadamente agentes oficiais, que exerçam a profissão sem necessidade de se-rem membros da ACPI. Em todo o caso, a ACPI representa hoje a maioria dos profissionais e, sobre-tudo, os que têm mais prestígio. A primeira função é a da represen-tação profissional. A segunda é contribuir para o aperfeiçoamento da Propriedade Industrial em Por-tugal, nomeadamente fazendo fó-

ternacional e comunitária. Avultou o problema da patente comuni-tária, em que a ACPI tomou uma posição muito critica, sobretudo porque se punha completamente de parte o uso do português na patente e também por questões no Direito Interno que mereceram as criticas da ACPI. E de facto quando a patente comunitária, ou unitária, deixar de estar em vigor, o português continua a ser a língua

runs, colóquios, dando pareceres ao Governo ou à Assembleia da República.

Advocatus i Que balanço faz da intervenção da associação?CBm i A ACPI tem desempenha-do um papel importante, princi-palmente nestes últimos anos em que se têm colocado questões muito importantes quer à realiza-ção interna, quer à realização in-

Advocatus i Preside à Asso-ciação dos Consultores em Propriedade intelectual (ACPi). Quais as funções da associa-ção?César Bessa monteiro i A as-sociação foi criada em 1975 com duas finalidades. Uma é, natural-mente, uma finalidade corporativa no interesse dos seus membros. Não é uma ordem, é uma associa-ção privada e portanto pode ha-

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Entrevista

César Bessa monteiro, presidente da Associação dos Consultores em Propriedade Intelectual

Ana Duarte


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oficial porque a ACPI lutou até ao fim e conseguiu que o decreto de lei não fosse promulgado. Alguns membros da ACPI partici-param na elaboração do Código de 95 e depois no de 2003 – uma alteração ao Código de 95 – e, mais tarde, na mudança substancial de 2008. Aí a ACPI deu um parecer que não foi tomado em considera-ção. A ACPI tem tentado cumprir as missões para as quais foi criada. Obviamente, como tudo na vida, te-mos êxitos e temos falhanços.

Advocatus i Quais os principais desafios que os agentes oficiais de Propriedade industrial en-frentam?CBm i Os desafios são grandes, sobretudo nesta altura de globali-zação, em que há instrumentos de proteção dos Direitos que não são já nacionais, mas comunitários. Há toda uma série de instrumentos a nível comunitário e internacional que tornam os agentes concorren-tes entre si. Fomos forçados, pela Comissão Europeia, a liberalizar a entrada de profissionais, o que deixou os agentes nacionais com-pletamente desprotegidos face aos concorrentes estrangeiros. Outro desafio prende-se com o esforço de atualização que é exigi-do aos agentes. Têm de estar per-manentemente atualizados para poderem aconselhar bem os in-teressados, não só na parte buro-crática, mas também em matéria de contencioso. E com a patente comunitária e a possibilidade de

os tribunais europeus decidirem sobre a validade das patentes, temos um grande desafio que se estende às empresas. É que te-rão de litigar em tribunais estran-geiros, numa língua estrangeira, provavelmente sobre assuntos de validade de patentes, o que não é fácil. Se em Portugal já é difícil, quanto mais num tribunal estran-geiro e numa língua estrangeira. É um desafio para agentes, advoga-dos e consultores, que resulta ob-viamente de uma globalização das situações.

Advocatus i Qual poderia ser a so-lução?CBm i Por um lado, não deveria ter havido em Portugal a abertura que houve. Fomos mais papistas do que o papa. O que choca mais é o à vontade e a liberdade com que se permitiu que profissionais estrangeiros viessem trabalhar para cá, também na advocacia, mas prin-cipalmente ao nível dos agentes. O Instituto da Propriedade Indus-trial poderia fazer algo. Estabele-cer alguma regulamentação interna exigindo aos estrangeiros que, de algum modo, justificassem a sua capacidade para atuar. Há uma coisa que não faz sentido: os agen-tes oficiais são uma profissão regu-lada, é preciso fazer um exame e passar no exame, isto em Portugal. Mas um agente de um qualquer país da União Europeia poderá não ter que ter habilitações tão exigentes como as de um agente português.

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É preciso punir mais

“Fomos forçados, pela Comissão europeia,

a liberalizar a entrada de profissionais, o que deixou os

agentes nacionais completamente

desprotegidos face aos concorrentes

estrangeiros”

“A Internet de facto veio, sobretudo na contrafação, potenciar a infração. É

natural que o fizesse. É um mundo virtual, que favorece o anonimato: posso pôr

uma marca, uma música, fazer partilhas de músicas, por aí fora, e passar quase

anónimo. Como é que se vai culpar alguém?!”

A convicção é de César Bessa Monteiro. O advo-gado não é contra a arbitragem – é, aliás, mem-bro de três tribunais arbitrais – mas considera que este tipo de resolução de litígios não deve ser aplicado a todas as áreas. Um desses casos é o Direito de Propriedade Industrial em que o registo é constitutivo, ou seja, só o registo não constitui o Direito. Para o advogado, é “duvidoso” que, numa situação destas, um tribunal arbitral possa tomar

uma decisão válida, visto que nem há participação no processo de concessão do Direito. Outro caso é o dos genéricos, que o presidente da ACPI vê como um “processo espúrio”. O proble-ma é o bloqueio das autorizações de introdução no mercado, com Bessa Monteiro a manifestar dúvidas de que a arbitragem possa ser aplicada nestas matérias. Seria – diz - “contranatura” do ponto de vista jurídico e, além disso, “pouco eficaz”.

“Não é remédio para tudo”

ARBitRAgem


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“O que choca mais é o à vontade e a liberdade com que se permitiu que profissionais estrangeiros viessem trabalhar para cá, também na advocacia, mas principalmente ao nível dos agentes”

Entrevista

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Advocatus i Considera que o atu-al quadro legislativo português é adequado?CBm i Temos de separar as águas. Acho que, do ponto de vista de Di-reito substantivo, Portugal, no ge-ral, está a par das legislações mais avançadas da União Europeia e do mundo. Aqui não há nada de maior a criticar. Há, de facto, no aspeto dos atrasos clássicos dos tribunais. Por imposição da troika, foi criado o Tribunal da Propriedade Intelectu-al, porque de facto era um caos o que se estava a passar no Tribunal do Comércio. Não por culpa dos magistrados, mas no Tribunal do Comércio, para além dos temas da Propriedade Intelectual, tínhamos as falências, a concorrência… era um caldeirão.

Advocatus i Depreendo que con-sidera o tribunal da Propriedade intelectual uma boa decisão…CBm i Sem dúvida nenhuma! Nós esperávamos há muito tempo por esta decisão. O tribunal de Proprie-dade Intelectual era absolutamente necessário, porque é um tribunal especializado. Discutem-se, muitas vezes, na área da Propriedade In-telectual coisas muito complexas, portanto é necessário um tribunal especializado. Ainda é cedo para fa-zer um juízo definitivo do funciona-mento deste tribunal, mas parece--me que o governo terá de pensar em pelo menos criar um ou dois juí-zes em Lisboa e criar um tribunal no norte, no Porto ou em Vila Nova de Gaia. Porque um tribunal só em Lis-boa é pouco. Até porque o Tribunal da Propriedade Intelectual, além das matérias de marcas e patentes, pas-sou a ter os problemas de Direitos de Autor e Direitos Conexos. Portan-to, acrescentaram-se funções mas criou-se um juízo só em Lisboa. Eu compreendo que tudo isto envolve dinheiro, mas fica como sugestão.

Advocatus i mas crê que a má gestão e mau funcionamento são os problemas do novo tribunal?CBm i Não está a funcionar bem, mas também não podia estar. Algo que começou em abril com uma juíza em part-time, com os pro-cessos que iam entrar e sabendo

que no Tribunal da Propriedade Intelectual existem, além de ações de anulação de marca, todos os atos de recurso do Instituto Nacio-nal da Propriedade Industrial, além de problemas de Direitos de autor, obviamente era previsível que não funcionasse da melhor maneira.

Advocatus i um dos problemas que têm sido apontados na Pro-priedade intelectual é a falta de especialização dos magistra-dos. Concorda?CBm i O Tribunal da Propriedade Intelectual vem permitir essa es-pecialização. Porque eu ainda sou do tempo em que estas matérias se decidiam no tribunal comum, nem sequer no do Comércio. O Tribunal da Propriedade Intelec-tual só vai resolver problemas de Propriedade Intelectual, o que vai permitir naturalmente uma maior especialização. Muitas vezes pen-samos que o Governo é que tem de resolver tudo. Mas as associa-ções, a Ordem dos Advogados ou as associações sindicais dos ma-gistrados – que tem especializa-ções – também devem contribuir para que haja uma maior forma-ção dos seus membros.

Advocatus i A internet tem sido uma ferramenta preciosa, mas no âmbito da Propriedade inte-lectual tem criado alguns pro-blemas. Considera-a uma ame-aça?CBm i A Internet de facto veio, so-bretudo na contrafação, potenciar a infração. É natural que o fizesse. É um mundo virtual, que favorece o anonimato: posso pôr uma mar-ca, uma música, fazer partilhas de músicas, por aí fora, e passar qua-se anónimo. Como é que se vai culpar alguém?! E depois há um aspeto de execução da jurisdição. Qual o tribunal competente para decidir a infração? Nós sabemos que há uma gran-de celeuma, quer nos EUA quer na Europa, sobre as leis que são criadas para, de uma maneira rápi-da, resolver estes problemas. Penso que, mais uma vez, temos que en-contrar forçosamente uma solução balanceada. Por um lado, há que

“esperávamos há muito tempo por esta decisão. o tribunal de

Propriedade intelectual era absolutamente necessário, porque

é um tribunal especializado”

“Parece-me que o governo terá de pensar

em pelo menos criar um ou dois juízes

em Lisboa e criar um tribunal no norte, no

Porto ou em Vila nova de gaia”


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“Já não podemos ver a contrafação daquela maneira romântica, que é o pequeno

industrial que está a fabricar no vão de escada a tentar sobreviver ou o cigano que está a vender. Hoje é praticada ao nível de

grandes redes de traficantes”

“A contrafação é um flagelo, porque não são só Direitos

económicos que estão em causa, mas muitas vezes a saúde pública, porque sabemos que

já começam a ser contrafeitos remédios, produtos alimentares

e isso já não é um problema económico mas um problema de

saúde do consumidor”

proteger os titulares dos Direitos de Propriedade Industrial, sob pena de não haver inovação, criação. Mas, por outro, a internet é um meio de desenvolvimento cultural e de demo-cratização da cultura. Como conci-liar isso? Acho que se podem adotar medidas severas, mas têm sempre de ser sindicalizadas por um órgão judicial e nunca decretadas sem que o “violador”, desde que conhecido, seja ouvido.

Advocatus i Que medidas pode-riam ser adotadas com o intuito de minimizar esta ameaça?CBm i Não é fácil. Eu não invento nada, mas poderia ser feita alguma coisa, sobretudo nos Direitos de Au-tor. Nós sabemos que alguns atos dos EUA – o SOPA e outros – levan-taram enormes problemas, ao pon-to de a administração Obama nem sequer os ter aprovado. Em França, prevê-se que, depois de dois ou três avisos e se os Direitos de Autor con-tinuarem a ser violados, seja cortado o acesso. Não me repugna, desde que a decisão possa ser passível de um recurso para a ordem judicial.

Advocatus i existe impunidade nestes casos?CBm i Manifestamente. Mas não é só a infração na internet. A contra-fação é um flagelo, porque não são só Direitos Económicos que estão em causa, mas muitas vezes a saú-de pública, porque sabemos que já começam a ser contrafeitos remé-

dios, produtos alimentares e isso já não é um problema económico mas um problema de saúde do consu-midor. Por isso, acho que se deve denunciar a contrafação como um perigo grande. Tanto mais que já não podemos ver a contrafação daquela maneira romântica, que é o peque-no industrial que está a fabricar no vão de escada a tentar sobreviver ou o cigano que está a vender. Hoje é praticada ao nível de grandes re-des de traficantes, que, perante uma moldura penal muito mais benévola do que a droga ou armas, passaram para a contrafação.

Advocatus i Acha que se devia pu-nir mais?CBm i Sem dúvida. Principalmente em Portugal, em que quase ninguém vai preso por contrafação de uma t--shirt, de uma marca ou de partilha ilegal de uma música. De facto, é preciso punir mais. Mas também sou muito partidário do aspeto preventivo, isto é, seria importante manter a população mais informada acerca do que representa a contra-fação. A contrafação a nível mundial já acresce a milhões de milhões de euros. Em Portugal, o ano passado foram 50 milhões de euros de pro-dutos contrafeitos. Devemos ter uma ação pedagógica e explicar às pessoas que há redes que ganham muito dinheiro e que naturalmente não estão muito preocupadas com a saúde do consumidor ou com a segurança.

Enquanto jovem e estudante universitário, César Bes-sa Monteiro teve uma experiência que hoje recorda com saudade – a Rádio Universidade – onde traba-lhava nos serviços de informação. Na altura uma ini-ciativa da Mocidade Portuguesa – embora o advoga-do não estivesse ligado a essa instituição –, era uma forma de os jovens ocuparem o tempo livre. “Nós an-dávamos na faculdade e para passar o tempo íamos trabalhar em rádio”, conta.Contudo, esta “brincadeira” desviou alguns dos seus colegas da área que tinham escolhi-

do – o Direito. Uns enamoraram-se pela rádio e tornaram-na a sua profissão, outros – como César Bessa Monteiro – seguiram o curso. Ao seu lado trabalharam profissionais reco-nhecidos do panorama da comunicação como João David Nunes e Adelino Gomes. César Bessa Monteiro é um apaixonado pela advocacia e pela área que escolheu, mas con-fessa que, caso não fosse advogado, teria se-guido certamente uma atividade ligada à infor-mação.

O bichinho da rádio

JuVentuDe


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A Estante é uma página de parceria entre a Advocatus e o grupo Wolters Kluwer

títulos e autores:1. Constituição da República Portuguesa –

Jorge Bacelar Gouveia2. Código Comercial, Códigos das

sociedades Comerciais e legislação complementar – Elionora Cardoso

3. Códigos tributários – Marco Gonçalves4. Código do trabalho e legislação

complementar – António Gameiro e Luis Pereira5. Legislação administrativa fundamental -

Ricardo Azevedo Saldanha

A Coleção Códigos apresenta, numa abordagem concisa e objetiva, os diplomas essenciais em títulos es-pecíficos para cada ramo do direito com o conteúdo necessário para o eficiente desempenho curricular e profissional. Para manter o seu caráter compila-tório, mas sem prescindir da neces-sária qualidade doutrinária, a coleção foi organizada no sentido de conciliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Os autores foram criteriosamente selecionados pela sua vasta experi-ência no ensino superior e na prática forense. A obra, que se apresenta com uma imagem adequada aos tempos moder-nos, tem as seguintes características:

Formato: 1. Diplomas mais importantes do siste-

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localização rápida do assunto con-creto.

Conteúdos: 1. Em versão vigente e consolidada.2. Notas de vigência3. Remissão para outros diplomas. 4. Remissão para jurisprudência.

soluções para o leitor:• Leitura fácil e rápida. • Fácil de manusear e transportar. • Legislação de cada matéria num úni-

co livro – seleção criteriosa de autor.

Coleção Códigos Wolters Kluwer Portugal

Autores: Rui Januário e António Gameiro

1.ª edição: setembro/2012

“O contrato compra e venda é um instituto jurídico que desempenha a maior e mais importante função económica.A noção de compra e venda é dada pelo artigo 874.º do Código Civil: é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.Do ponto de vista legal, a sua re-gulamentação serve de paradigma à dos outros contratos onerosos conforme se estabelece no Códi-go Civil. Adiante-se também, que a compra e venda é ainda referida, quanto à forma, nos artºs 217.º e ss do mesmo código e tem a sua especificidade tratada no Código Comercial (artºs 463.º a 476.º).A compra e venda está historica-mente associada a dois tipos de

Do Contrato de Compra e Venda e do Documento Particular Autenticado

transmissão do direito de proprie-dade: o sistema do modo e o siste-ma do título.O nosso legislador veio a optar pelo último.Ou seja, a lei portuguesa optou por um modelo jurídico em que a pro-priedade se adquire unicamente com base no negócio causal.Ao abordar agora o tema da com-pra e venda e o modo como se pro-cessa a atividade notarial e regis-tral nesta área, um dos autores dá continuidade a outros trabalhos de igual relevo, como por exemplo a recente publicação do Jusprático - Laboral e Segurança Social (2010).Aqui aliam rigor, profundidade e experiência para ajudar a resolver problemas na vida pessoal e em-presarial.

Num registo denso, mas claro, fi-cam atestados os vastos conheci-mentos dos autores na matéria em causa, bem como a capacidade de questionar e refletir sobre os pro-blemas práticos com que se foram deparando.Os autores revelam por fim, mas não menos importante, o gosto pelo risco, pela inovação, usando as novas tecnologias para acesso à informação jurídica, já presente noutros registos anteriores.Que esta obra ajude, a seu jeito, a esta recuperação do nosso presen-te e futuro coletivos são os meus votos sinceros”.

Extrato do prefácio elaborado por José Conde Rodri-gues, jurista, ex-secretário de Estado da Justiça


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Os escalões de tributação em sede de IRS vão ser reduzidos de oito para cinco, no âmbito de uma das medidas contidas na proposta de Orçamento do Estado para 2013. Coloca-se desde logo a questão da progressividade, que é afetada levando alguns especialistas a falarem mesmo de confisco. Mas tem-se colocado também a questão da (in)constitucionalidade. E aqui as opiniões dividem-se, como se pode concluir da leitura de testemunhos de advogados de sete sociedades

Inconstitucional ou não?

Política Fiscal

Porque já se escreveu tudo sobre o aumento de tributação resultante da alteração dos escalões de IRS, parece-me mais interessante analisar o respetivo enquadramento e perceber os efeitos a médio e, principalmen-te, a longo prazo desta medida.O enquadramento é, apesar de tudo, simples de entender: o país está praticamente falido, a retoma da economia portuguesa depende total-mente da retoma europeia e todos os sinais apontam para que a mesma demore ainda alguns (largos) anos a acontecer. Por isso, era necessário angariar receita de forma rápida e segura e a opção natural (e mais fácil) é aumentar o IRS. É uma medida que se destina a estancar uma hemorragia. Mas não trata a doença e pode, a médio prazo, agravá-la ainda mais.É que esta medida vai ter como efeito direto e necessário a contração (ainda maior) do consumo e, assim, a redução da receita fiscal: quem não tem dinheiro… não tem dinheiro para gastar (muito menos para in-

vestir). E é necessário que uns gastem para que outros ganhem e o Estado receba.Em 2012, o défice foi muito maior do que o Governo havia previsto, desde logo porque a previsão da receita fiscal falhou. E falhou por “apenas” 1,5 mil milhões de euros. Em 2013, tudo aponta para que seja pior, por-que haverá ainda menos dinheiro para gas-tar e muito mais contribuintes que não vão conseguir suportar, sequer, o seu IRS, muito menos pensar em consumir para além do estritamente essencial à sobrevivência.Aumentamos o IRS, reduzimos o IVA e congelamos o país. Estancá-mos a hemorragia, mas agravamos o estado do doente.

João maricoto monteirosócio

E depois de estancar a hemorragia?

PARes ADVogADos


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taxa de 45% e su-periores a €80.000 tributados em 48%. Esta alteração ao li-mite do escalão má-ximo (de €153.300 para €80.000) tem particular impacto, na medida em que a estes rendimentos se aplicará ainda a “taxa adicional de solidariedade”, de 2,5%.Regressa, ainda, a sobretaxa extraordiná-ria, agora de 4% sobre rendimentos acima dos €6.790, sujeita a retenção na fonte, nas categorias A e H, a qual, acompanhada do aumento das taxas liberatórias, especiais e de retenção na fonte (genericamente, de 21,5% para 25% e de 25% para 28%), acarretará uma relevante diminuição do rendimento disponível dos particulares, em 2013.

Inconstitucional ou não?

Inconstitucionalidade afastada

DBsV – ADVogADos

Uma das medidas mais impactantes da Pro-posta do OE para 2013 é a diminuição dos escalões de tributação em IRS, de 8 para 5. Embora seja inequívoca a diminuição da pro-gressividade do imposto, parece-nos, ainda assim, não ficar afetada a sua constituciona-lidade, mantendo-se alguma progressão na tributação, ao menos por via das regras de cálculo do imposto, que se mantêm.Esta alteração acarreta um aumento geral da tributação direta dos particulares, assumindo especial relevo nas franjas de rendimentos. Desde logo, pela eliminação do escalão míni-mo – com uma taxa de 11,5% aplicável a ren-dimentos abaixo dos €4.898 - passando estes rendimentos a estar sujeitos à taxa de 14,5% aplicável aos rendimentos até €7.000.Concomitantemente, os rendimentos supe-riores a €40.000,00 - antes repartidos por 5 escalões com taxas entre os 35,5% e os 46,5% - passam a repartir-se por apenas dois escalões: de €40.000 a €80.000,00, com uma

António mendonça Raimundo

sócio

sofia Pimenta sócia

A redução do número de escalões em IRS e o agravamento das taxas correspondentes convo-ca a questão da constitucionalidade das normas que darão corpo a esta alteração. De facto, o ar-tigo 104º da CRP estabelece que o imposto so-bre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. Ora, a nosso ver a progressividade pode conside-rar-se posta em causa por dois vetores: o primeiro tem a ver com a redução do número de escalões, o que vai, apesar de tudo, comprimir o efeito progressivo. O segundo, com a circunstância de o valor a partir do qual deixa de haver progressi-vidade – 80.000 Euros – se tornar relativamente baixo (passou de 153.000 Euros para este valor, menos de metade). E, apesar de tudo, acima da-quele valor há ainda um número significativo de agregados, no âmbito dos quais deixa simples-mente de haver progressividade. De facto, passa--se a tratar exatamente da mesma maneira quem aufere 80, 160, 320 milhares de Euros, ou mais.

Progressividade ameaçada

ALBuQueRQue & AssoCiADos

Alteração chocante

ABBC

Com a proposta de Orçamento do Estado para 2013, os esca-lões de tributação em sede de IRS são redu-zidos de 8 para 5, e as taxas gerais de tribu-tação são agravadas. A este aumento acres-cerá uma taxa adicio-nal de 4%, transversal a todos os escalões.Com a alteração dos escalões são esperados dois efeitos imediatos: por um lado, o aumen-to significativo da tributação sobre a franja da população com rendimentos mais reduzidos; por outro, a inclusão no último escalão dos rendimentos acima dos 80.000€. As consequências da passagem para o últi-mo escalão não irão refletir-se apenas na taxa aplicável de 48%: estes contribuintes deixa-rão de poder auferir das deduções à cole-ta do rendimento e verão ser-lhes aplicável uma taxa adicional de 2,5% (à qual acresce a sobretaxa geral de 4%). Algo que noutros países da UE está reservado a contribuintes que aufiram rendimentos cinco ou seis vezes superiores.A conclusão é óbvia: aos olhos do Governo a antiga “classe média” passou a “classe alta” e é totalmente “esmagada” de um ponto de vista fiscal, o que terá efeitos caóticos na eco-nomia. Ao se limitar o poder económico e a disponibilidade financeira desta classe, existe todo um “efeito dominó” sobre a economia, o que gerará uma grande contração no con-sumo. Esta constatação é tão evidente que torna ainda mais chocante esta alteração. O limite da capacidade contributiva foi há muito ultra-passado. O confisco é evidente. Veremos se os tribu-nais aplicam, de fato, as limitações previstas na Constituição da República Portuguesa. A austeridade não pode suspender as regras consagradas na nossa lei fundamental, sob pena de se colocar em risco todo o nosso sis-tema democrático.

nuno Azevedo nevessócio

Isto vai compactar ainda mais o real alcance da-quele princípio constitu-cional de progressivida-de fiscal. Parece-nos, portanto, avisado que o Presiden-te da República requeira a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitu-cional, o que assegura maior certeza, evitando avanços e recuos aos quais o País neste momen-to não se pode dar ao luxo. A esse propósito é de justiça acentuar que Por-tugal, ao contrário doutros países, tem marcado a sua posição de soberania perante os seus par-ceiros, e perante as instituições que nos prestam auxílio financeiro, não tanto através do clarão do petardo nas ruas, mas através do fulgor da sua Lei Fundamental nos Tribunais. Esse estilo deve registar-se como meritório e digno. E assim deve continuar a ser.


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ro dos escalões de IRS é um claro, inequívoco e enorme aumento de impostos, que, ao apro-ximar classes de rendi-mentos, ataca de forma pura, a progressividade tão vincada na Consti-tuição fiscal portuguesa.Mas, o problema es-sencial não é, por si, o aumento de imposto, mas sim, a possibili-dade, bem real, de que o esforço agora pedido não é exequível, até porque, até aqui, não o foi. Atacou-se, agora, um imposto que gerava receita. Aconteceu o mesmo, no início do ano de 2012, com o aumento do IVA. Bem sabemos que outros fatores devem ser tidos em conta, mas o aumento gerou uma queda na “receita”…

Se, por um lado, o sistema fiscal visa a satisfa-ção das necessidades do Estado e uma reparti-ção justa dos rendimentos e da riqueza, por ou-tro, o imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades, sendo único e progressivo, tendo em conta as necessidades e rendimentos dos agregados familiares. Duas questões se levantam, ab inicio, com a de-cisão do Governo, espelhada na proposta de OE para 2013, sobre o ajustamento dos escalões do IRS. Primeira, qual a necessidade mais importan-te a proteger? A do Estado ou a dos Agregados? É de relembrar aqui uma frase de Margaret Tha-tcher: there is no such thing as Public Money but Taxpayer Money. Num “mundo ideal”, sempre se diz que seriam “igualmente importantes”, mas, num timing de crise generalizada e de “dívidas” que se afastam largamente do conceito de “ne-cessidades do Estado”, a resposta “é” manifesta-mente diferente. Segunda, a diminuição do núme-

Esforço não exequível

PLen

Alexandre Andrade responsável pelo

Departamento Fiscal

E a Justiça fiscal?RAmos PeReiRA e sAmPAio

As medidas previstas na Proposta do Orça-mento de Estado para 2013 incluem, entre o mais e no essencial, um agravamento da tribu-tação em sede do IRS. Tal agravamento tradu-zir-se-á numa variação de 30,7% relativamente à receita do IRS prevista para 2012. O Governo apontou claramente as suas forças para o IRS através de um conjunto alargado de medidas, entre as quais se destacam, a reestruturação dos escalões (de 8 para 5) e o aumento da taxa média efetiva do IRS, a apli-cação de uma sobretaxa e o aumento do coe-ficiente de presunção do resultado líquido para os titulares de rendimentos abrangidos pelo re-gime simplificado (de 70% para 80%, no caso das prestações de serviços). A reestruturação dos escalões poderá pôr em causa a progressividade do imposto, em clara violação do artigo 104º n.º 1 da Consti-tuição, uma vez que torna o imposto propor-

Rui sampaiosócio

Política Fiscal

Após a polémica pro-posta de aumento da TSU, o Governo apre-sentou uma alternativa para assegurar a “equi-dade” exigida pelo Tri-bunal Constitucional: reposição da sobretaxa de IRS, aumento das ta-xas sobre rendimentos de capital e mais-valias, aumento de alguns im-postos especiais e redução do número de esca-lões do IRS.Esta redução é defendida há anos como medida de simplificação do IRS por especialistas segundo os quais a medida deveria ser acompanhada da eliminação e/ou limitação das deduções à coleta e dos benefícios fiscais que, além de aumentarem a complexidade do imposto, distorciam a progres-sividade. Até 2010, a evolução foi no sentido oposto: o nú-mero de escalões aumentou e as deduções e os benefícios multiplicaram-se. Não deixa, por isso, de ser irónico que, depois de terem sido elimina-das e/ou limitadas estas deduções e benefícios por imposição do memorando assinado com a Troika, o Governo venha propor mais esta medida de “simplificação” do IRS, que implicará, ao mes-mo tempo, um aumento da receita fiscal. A redução do número de escalões é suscetível de, em si mesma, provocar um aumento da carga fiscal, que poderia até ser visto como um “dano colateral” da apregoada “simplificação”.Contudo, ao acompanhar a redução do número de escalões de um aumento das taxas marginais, o argumento da simplificação cai por terra, rele-vando-se as verdadeiras finalidades da medida: assegurar um aumento adicional das receitas e, por esta via, convencer os bancos e instituições internacionais de que podem voltar a confiar em nós no “regresso aos mercados”. Caso não seja alterada no parlamento, e ad-mitindo que sobreviveremos a este verdadeiro “choque” fiscal (ao contrário), resta-nos uma es-perança: que esta medida simplifique também a tarefa do Governo de desagravar o IRS num futuro próximo. Nessa altura poderemos olhar para trás e constatar que em 2013 teremos concretizado, não apenas um “enorme” aumento de impostos, mas também uma reforma há muito defendida - o “simplex” do IRS.

“Simplex” fiscal?

mACeDo VitoRino & AssoCiADos

André Diassócio

cional em relação a grupos de contribuin-tes com assinaláveis diferenças de rendi-mento (€ 20.000,00 até € 40.000,00 e de € 40.000,00 até € 80.000,00), levantan-do-se a questão da sua constitucionalidade. Além do mais, verifi-camos que a ultrapas-sagem da taxa de 50% em alguns escalões, agravada ou não pela Segurança Social, confi-gura uma violação do princípio da capacidade contributiva, na sua função solidária, âncora do princípio da igualdade fiscal, levantando-se a questão da sua constitucionalidade. Recorde--se que o princípio da igualdade fiscal tem como valor subjacente a justiça fiscal.


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“Simplex” fiscal?

mACeDo VitoRino & AssoCiADos


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“A nossa missão fundamental na vida é sermos úteis”, esta é a máxima de Clotilde Palma, advogada especialista em Direito Fiscal da Paz Ferreira & Associados. Nunca pensou fazê-lo em Direito, mas com o tempo descobriu uma paixão e hoje é uma advogada que tenta cumprir a “missão”

Clotilde Palma é a única doutorada em iVA, na

área de Direito, em Portugal

Com o tempo, foi aprendendo a gostar cada vez mais do iVA,

que considera aliciante por representar uma

harmonização fiscal em termos de linguagem

comum

Missão: ser útil

Medicina – mais especificamente Psiquiatria – era para ter sido o des-tino de Clotilde Palma, atualmente sócia e especialista em IVA da Paz Ferreira & Associados. Poderia, eventualmente, ter seguido Arquite-tura, que era outra área que a entu-siasmava. Contudo, a insistência do pai conduziu-a a outro caminho – o Direito. É que, enquanto estudante, o pai iniciou o curso de Direito, mas nunca o terminou. No entanto, con-seguiu a proeza de ter os dois filhos a seguir essa área.Clotilde é atualmente advogada es-pecialista em Direito Fiscal da Paz Ferreira & Associados, e, à seme-

lhança do que queria fazer em Medi-cina – ser útil –, tem procurado apli-car o mesmo conceito na advocacia. Tem mesmo pautado a sua vida por uma máxima: “A nossa missão fun-damental na vida é sermos úteis”. Proveniente de uma família de mé-dicos, sabia que a medicina era, provavelmente, a forma mais rápida e fácil de se sentir útil à sociedade. Confessa, porém, que foi muito difí-cil escolher a área a seguir. Era muito nova e tinha bastantes dúvidas, aca-bando por se deixar guiar pela von-tade do pai. Quando teve o primeiro contacto com o curso não gostou “mesmo

nada”. Ainda se sentiu tentada a desistir, mas não o fez. Era a melhor aluna da turma e tinha prometido ao pai – que entretanto falecera – que iria acabar de se formar. Assim o fez, mas sempre com outro objetivo em mente: acabar a licenciatura e dedi-car-se aquilo de que gostava. Durante cinco anos frequentou a Universidade Livre, mas nunca foi muito às aulas. O sistema não a in-centivava e os professores que lhe suscitavam algum interesse eram muito poucos. Em simultâneo, Clo-tilde trabalhava como manequim, algo que também lhe ocupava muito tempo. “Eu não nasci a amar Direito


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Numa viagem a Abu Dhabi Clotilde nas Caves do Elefante, Bombaim

Durante quatro anos, Clotilde entregou os

seus dias, e alguns fins-de-semana, à função de adjunta. “é desgastante, mas a pessoa sente-se útil, tendo limitações enormes (…) tem de

‘vestir’ a camisola desse governo”, reconhece

– na verdade não gostava nada – e acabei por aprender a gostar e gosto bastante daquilo que faço”, reco-nhece. Ao terminar a licenciatura, começou a estagiar e, em simultâneo, frequen-tava uma série de cursos financia-dos. Uma dessas formações foi pro-movida pelo Ministério das Finanças com o objetivo de preparar especia-listas para a reforma fiscal dos im-postos sobre o rendimento. No final, foram convidadas as 30 pessoas com melhores classificações para trabalharem no ministério. Clotilde foi uma das escolhidas. Integrou, assim, o serviço de admi-nistração do IVA – foi aí que o impos-to entrou na sua vida. Na faculdade não tinha tido qualquer cadeira so-bre esta matéria, dado que este era um imposto novo, pelo que a tarefa profissional constituiu um verdadei-ro desafio. Confessa que, à época, preferia o IRS ao IVA, daí ter insisti-

do com Amaral Tomaz, responsável pela implementação do serviço e seu chefe na altura, para a passar para o IRS, mas dele recebeu o que hoje considera um “sábio conse-lho” - ficar no IVA. Com o tempo, a advogada foi aprendendo a gostar cada vez mais deste imposto, que considera aliciante por representar uma harmonização fiscal em termos de linguagem comum, não só em 27 Estados-membros, mas em quase 160 países a nível mundial. Esteve cinco anos no departamento do IVA no Ministério das Finanças, posteriormente concorreu para a Direção-Geral de Finanças, concre-tamente para a Inspeção-Geral de Finanças. Foi uma experiência que adorou, ainda que breve, pois acei-tou o desafio de ser adjunta de um secretário de Estado. Com o qual viria, “curiosamente”, a casar.Durante quatro anos, Clotilde entre-gou os seus dias, e alguns fins-de-

-semana, à função de adjunta. “É desgastante, mas a pessoa sente--se útil, tendo limitações enormes (…) tem de ‘vestir’ a camisola desse governo”, reconhece. No total, Clotil-de tem oito anos de experiência em gabinetes, mas afirma que a experi-ência mais intensa foi a primeira, du-rante a qual chegou a passar 14 fins--de-semana seguidos a trabalhar. Dotada de uma energia contagiante, a advogada não consegue estar pa-rada, por isso tenta aplicar o tempo que tem da melhor forma possível, conciliando várias funções. “O se-gredo é a pessoa ter uma organiza-ção enorme, uma disciplina enorme e ter força de vontade. Porque as coisas conseguem-se sempre fa-zer”, explica.Atualmente, Clotilde é advogada, professora em mais do que uma instituição, entre outras atividades relacionadas com as áreas em que é especialista. Agora irá enfrentar

A atual crise económica mundial e as repercus-sões em Portugal preocupam, e muito, Clotilde Palma. Como portuguesa, considera-se “200 por centro crítica” da atual política, que ca-racteriza como “fase de destruição fiscal”. Enquanto fiscalista acredita que se está pe-rante uma situação com impostos confisca-tórios, ignorando-se os fatores de sobrevi-vências das famílias. Para a advogada, este é o resultado de uma

série de “asneiras” da banca. Defende que as primeiras medidas deveriam incidir sobre cortes efetivos na despesa e não estragar “a sustentabilidade económica de famílias com rendimentos muito baixos”.Relativamente à possibilidade de alterações dos escalões do IRS, considera-as um “aten-tado fiscal”, pois neste momento as pesso-as não têm rendimento. “Estamos mesmo a atingir uma situação de confisco”, alerta.

Segundo a análise de Clotilde, as medidas aplicadas têm afetado todas as classes, contudo a mais fustigada tem sido a classe média, o que tem resultado no seu desapa-recimento. “Acho que a situação é caótica, pois esta-mos a empobrecer as famílias e o país. A não ser que haja uma mudança radical não estou a ver uma saída para isto, a não ser uma sa-ída muito má…”.

À beira do confisco

PoLÍtiCA FisCAL

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“Eu não nasci a amar Direito – na verdade não gostava nada – e acabei por aprender a gostar e gosto bastante daquilo que faço”

Foi recentemente escolhida para integrar um grupo de trabalho da Comissão europeia sobre a sua temática

de eleição – iVA. A iniciativa enquadra-se nos trabalhos sobre o futuro

deste imposto

um novo desafio: foi recentemente escolhida para integrar um grupo de trabalho da Comissão Europeia so-bre a sua temática de eleição – IVA. A iniciativa enquadra-se nos trabalhos sobre o futuro deste imposto, os quais constam de uma comunica-ção lançada no ano passado em que foram traçadas linhas de ação com timings específicos. A Comissão Europeia decidiu então que deveria consultar uma série de especialistas em IVA para levarem a cabo a tarefa de reforma do imposto. Para isso fo-ram lançadas candidaturas para or-ganizações e pessoas singulares, a nível mundial. Contudo, as candida-turas singulares eram duplas e Clotil-de praticamente “obrigou” o marido a concorrer com ela: o certo é que a candidatura foi aceite e ambos inte-gram este grupo de peritos. Clotilde Palma é a única doutorada em IVA, na área de Direito, em Portu-gal. Confessa que o dia do seu dou-toramento foi dos mais felizes que teve na vida e a nível profissional tem como exemplo máximo o professor Xavier Basto, “a pessoa que mais sabe de IVA em Portugal”.Com toda a energia que aplica na vida profissional, por vezes neces-sita de umas férias. Quando poupa algum dinheiro extra aproveita para o gastar em viagens. Já viajou para várias paragens, mas aponta como aquelas que mais a surpreende-ram a Malásia e o Dubai. Contudo, a sua verdadeira paixão são os sa-faris. Sentir-se parte da selva, estar em contacto com a natureza e os

animais selvagens gera em Clotilde uma adrenalina sem igual. Recorda o primeiro safari que fez… uma ver-dadeira aventura. Numa visita a Mo-çambique decidiu aproveitar a boa vontade de um taxista que se ofere-ceu para a levar a conhecer o Kruger Park (África do Sul), afirmando fazê--lo regularmente; quando deu por si estava no meio do parque, rodeada por uma manada de elefantes. Po-deria ter sido uma experiência ne-gativa, mas, pelo contrário, deu-lhe vontade de continuar. “Foi engraça-do”, diz. Até hoje, sempre que pode “pega” nas poupanças e parte para uma aventura num safari. Voltar a casa é sempre a parte recon-fortante das viagens. Natural de Lis-boa, é uma apaixonada pela cidade, mas sente uma grande ligação ao Alentejo. Filha de dois alentejanos, a advogada continua a manter uma forte ligação com a região onde pas-sava o Natal e os verões quando era mais nova. Os aromas, o cenário que mistura o xisto e a esteve e o gosto da gastronomia alentejana continu-am a povoar a sua memória. Acima de tudo, Clotilde tenta desfru-tar da vida: ter perdido o pai bastante cedo fê-la ver que a vida deve ser aproveitada ao máximo. De tal for-ma que o marido costuma dizer--lhe que ela “tem molas nos pés”. Viver a vida ao máximo é, aliás, um dos seus lemas; os outros são fazer as pessoas de quem gosta felizes e ser útil à sociedade. Até que ponto o consegue… afirma não saber.

Clotilde sempre foi invadida pelo desejo prematu-ro de ser financeiramente autónoma. Jovem, alta e muito magra foi por diversas vezes convidada a entrar na carreira de modelo. Ao início hesitou, mas decidiu fazer um curso de manequim. Daí até ao primeiro desfile e ordenado foi um pulo! Durante cinco anos conciliou as duas atividades – o curso de Direito e a profissão de manequim. Reconhece que sentiu algum preconceito, princi-palmente na faculdade, por conciliar as duas ati-vidades. E acredita que ainda hoje se continua a

associar a carreira de manequim a uma grande futilidade e ausência qualquer elemento intelec-tual. Ainda que o estigma seja um pouco menor. O trabalho como modelo era extremamente bem remunerado. De tal forma que, quando conse-guiu o primeiro emprego no Ministério das Fi-nanças, o salário que auferia era cerca de um terço do que recebia como manequim. Hoje, vê a profissão de manequim como algo interessante durante uma fase da vida, mas considera-a tran-sitória.

O mundo das passerelles

eXPeRiÊnCiA

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www.advocatus.pt Redes Sociais

Deverá o utilizador das redes sociais pensar sempre duas vezes sobre o que realmente pretende partilhar e dar a conhecer ao “mundo virtual”, tendo presente que “a Internet não esquece”

“encontra-se implícita em toda e qualquer utilização de uma

rede social uma certa ‘autocolocação’ em perigo por parte do

utilizador, pois existe um risco inerente ao uso das redes sociais – a violação

do direito à reserva da intimidade da vida privada de cada um”

“tem particular interesse a consagração do

princípio da ‘privacidade implícita’, que visa

obrigar os prestadores de serviço a colocar

como opções de privacidade predefinidas dos ‘perfis’ aquelas que

proporcionam uma maior confidencialidade dos

dados”

O risco da privacidade

Todos reconhecem o grande su-cesso das denominadas “redes sociais” na comunidade ciberné-tica. Por outro lado, crescem as preocupações quanto à intromis-são na vida privada dos utilizado-res das redes sociais. No entanto, poderá parecer contraditório falar de redes sociais e de privacidade na mesma frase. Isto porque faz parte da própria natureza da rede social a partilha de informação pessoal de cada utilizador.A informação que cada utilizador coloca no seu “perfil” da rede é a que ele próprio pretende. Na ver-dade, um serviço na Internet que proporcione ao utilizador o uso de uma rede social apenas exige in-formações pessoais mínimas para a sua subscrição, como um nome, um endereço válido de e-mail, o género e a data de nascimento. Todas as outras informações pes-soais são armazenadas na base de dados do serviço com base no que o próprio utilizador fornece.Poderá colocar-se em questão se os prestadores de serviços das redes sociais excedem a autori-zação dada pelo utilizador no que toca ao armazenamento dos seus dados pessoais. Aqui, é funda-mental perceber o conteúdo do contrato que se está a assinar, di-gitalmente, ao subscrever um ser-viço deste tipo, nomeadamente o que se designa como “política de privacidade”, que diz diretamente respeito ao armazenamento dos dados pessoais do utilizador. Ge-ralmente, tais “políticas de priva-cidade” são redigidas de forma muito ampla e complexa, de forma a permitirem o armazenamento da totalidade das informações pres-tadas pelo utilizador.Naturalmente que o utilizador do serviço é obrigado a aceitar estas

condições contratuais, na altura de subscrição do serviço, já que tal é condição essencial para o uso do serviço, estando aqui pe-rante verdadeiras cláusulas con-tratuais gerais.Encontra-se, por isso, implícita em toda e qualquer utilização de uma rede social uma certa “auto-colocação” em perigo por parte do utilizador, pois existe um risco inerente ao uso das redes sociais – a violação do direito à reserva da intimidade da vida privada de cada um – risco esse previsível pelo utilizador, mas que este acei-ta porque quer utilizar a rede so-cial, conformando-se com a sua ocorrência.Diferente será quando o risco não estiver dentro da esfera de previ-sibilidade associada ao comporta-mento do utilizador na rede. Refi-ro-me, por exemplo, aos casos em que o prestador do serviço altera unilateralmente as definições de privacidade dos utilizadores para permitir, por defeito, uma nova funcionalidade, mas que restringe a privacidade do utilizador além daquilo que este inicialmente pre-tendeu. Aqui estaremos já peran-te intromissões na vida privada do utilizador não consentidas por este e que são, naturalmente, ilí-citas.É a procurar evitar estes e outros tipos de “surpresas” para os uti-lizadores que o Parlamento e o Conselho Europeus se encontram a preparar um regulamento sobre proteção de dados pessoais, vi-sando adaptar as normas comuni-tárias sobre esta matéria a novas realidades, como as redes sociais. De todas as novidades, tem parti-cular interesse a consagração do princípio da “privacidade implíci-ta”, que visa obrigar os prestado-

res de serviço a colocar como op-ções de privacidade predefinidas dos “perfis” aquelas que propor-cionam uma maior confidenciali-dade dos dados.Contudo, deverá o utilizador das redes sociais pensar sempre duas vezes sobre o que realmente pre-tende partilhar e dar a conhecer ao “mundo virtual”, tendo presente que “a Internet não esquece.”

João Fachana

advogado da José Pedro Aguiar-Branco & Associados


www.advocatus.ptJet Advocatus

“Uma boa causa para festejar” foi o mote da cerimónia de aniversário da SRS Advogados, que comemorou 20 anos no dia 11 de outubro. Pedro Rebelo de Sousa e a sua equipa receberam, nas instalações da sociedade, centenas de convidados que resolveram celebrar a data em conjunto com a “família” SRS. Um cocktail e uma exposição com o tema “Nada como um sonho para criar o futuro” foram as formas escolhidas para assinalar as duas décadas de existência de uma das mais importantes sociedades de advogados de Portugal. No final, entre outras surpresas, os convidados ainda levaram para casa um precioso “Dicionário Jurídico de Bolso”

SRS comemora 20 anos

Pedro Rebelo de Sousa e Pedro Raposo

Carlos Horta e Costa, Pedro Rebelo de Sousa e Marcos Lagoa

Jovens Advogados da SRS

Carlos Horta e Costa e Soares Machado


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Mira Amaral, Hélder Oliveira e General Ramalho Eanes

António Monteiro, Filipa Monteiro e Pedro Rebelo de Sousa

Pedro Rebelo de Sousa entrevistado para a MVM TV

Convidados conversam no jardim privado da SRS

Marinho Pinto e Pedro Rebelo de Sousa

José Lamego, Pedro Rebelo de Sousa, João Brás Frade e António Costa


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Aposta na internacionalizaçãoA aposta na internacionalização é atualmente o principal fator diferenciador do ensino do Direito na Universidade Católica. Quem o defende é Henriques Antunes, diretor da Fa-culdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola de Lisboa. O jurista foi convidado do “Direito a Falar”, no qual explicou que a faculdade tem feito uma forte aposta estratégica na internacionalização. O que se traduz na aposta em mestrados em inglês, como é o caso dos LL.M, assim como na contratação de professores estrangeiros. O que tem resultado num aumento de alunos estrangeiros a inscreverem-se na faculdade. A gran-de inovação deste ano letivo é o alargamento desta prática à licenciatura, na qual também já são lecionadas cadeiras em inglês. Henriques Antunes defende que outra das marcas da Católica é a personalização do ensino. O próprio diretor marca habitualmente almoços com os alunos, pois quer que exista uma maior proximidade entre os alunos e os docentes.

OE na perspetiva dos fiscalistasO Orçamento do Estado (OE) para 2013 esteve em análise numa emissão que teve como convidados os fiscalistas Tiago Marreiros Moreira (VdA), Guilherme W. D´ Oliveira Martins (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) e Nuno da Cunha Barnabé (PLMJ). Tiago Marreiros Moreira considerou que este Orçamento do Estado irá representar “um desafio enorme do ponto de vista da receita fiscal”. A combinação de todas as mudanças ao nível do IRS, designadamente a revisão dos escalões, o agravamento que irá resultar dessa revisão, a aplicação de uma sobretaxa de 4 por cento e, para os rendimentos mais eleva-dos, uma sobretaxa de 2,5 por cento, representará, segundo o advogado, uma “bomba”. Na perspetiva de Guilherme D´ Oliveira Martins o principal problema deste OE é “a falta de plano”, tornando-se primordial tentar perceber qual o plano do Governo. O docente destaca como principais medidas as alterações ao nível do imposto único de circulação e a contribuição extraordinária de solidariedade. Já Nuno da Cunha Barnabé considera que não se deve justificar o agravamento progressivo dos impostos, porque neste momento a emergência social e o programa de ajustamento já não caem na categoria de excecionali-dade. “Não há grande alternativa, senão manter-se a austeridade”, refere.

Política, Justiça e banca com Magalhães e SilvaNo último programa de outubro do “Direito a Falar” o convidado foi Manuel de Maga-lhães e Silva, advogado que desempenhou vários cargos públicos na Justiça em Macau e foi assessor de Jorge Sampaio para assuntos de política e justiça durante os seus dois mandatos. No programa foi abordado o desgaste do Governo e a existência, ou não, de uma alternativa dentro da maioria existente, comparando-se a situação atual com aquela que levou à dissolução da Assembleia da República por Sampaio. Sobre esta situação o advogado, que é sócio da Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva e Associados, afirmou que a situação do atual Governo não é comparável à de Santana: “Na altura havia uma situa-ção de degradação e também havia uma alternativa. Hoje não se veem alternativas a esta situação, a não ser viver na perplexidade e sem saber o que vai acontecer”. No programa foi também abordada a nomeação de Joana Marques Vidal para Procuradora-Geral da República. Na sua qualidade de advogado de Jorge Jardim Gonçalves, Magalhães e Silva abordou ainda o que se passou no Banco Comercial Português (BCP) e que culminou com a saída de Jardim Gonçalves da instituição.

O ensino do Direito na Universidade Católica, o Orçamento de Estado na perspetiva dos fiscalistas e uma análise à atuação do Governo e a temas da Justiça foram os enfoques do programa “Direito a Falar” de outubro, uma parceria entre o Advocatus e o Económico TV

Ensino, fisco e Governo

Televisão


www.advocatus.pt Urbanismo

O legislador aumentou a responsabilização do técnico autor de projeto nas intervenções por este subscritas. Muitos foram os domínios, nos projetos de obras, em que os técnicos deixaram de ter o respaldo (ou o controlo?) de um ente administrativo sobre a conformidade do projeto

“o ponto fulcral para a credibilização da

responsabilidade dos técnicos terá de residir,

necessariamente, numa postura atuante e fiscalizadora das ordens

Profissionais perante as infrações dos seus

membros”

“Certificações de acústica, eficiência

energética, conformidade de rede de águas mantêm-se

obrigatórias nos termos previstos na lei mas

podem ser substituídas para emissão das licenças por termo

de responsabilidade do técnico. o técnico responsabiliza-se… e permite ao requerente avançar com a obra ou

utilizar o edificado”

A responsabilidade do autor de projeto

Nos últimos anos ocorreu, por in-tervenção legislativa, uma simpli-ficação ou mesmo eliminação do controlo prévio das operações ur-banísticas dos particulares peran-te as entidades licenciadoras. Em paralelo, o legislador aumentou a responsabilização do técnico au-tor de projeto nas intervenções por este subscritas. Muitos foram os domínios, nos projetos de obras, em que os técnicos deixaram de ter o respaldo (ou o controlo?) de um ente administrativo sobre a confor-midade do projeto. O parecer so-bre a conformidade do projeto, em especial das entidades externas às Câmaras Municipais, tornou-se a exceção quando antes era a regra.Sob o impulso do Programa Simplex vários regimes jurídicos passaram a dispensar os pareceres técnicos prévios à construção das edifica-ções, passando estes a ter um ca-rácter facultativo ou ganhando a natureza de prestação de serviços (cfr. alínea b), do nº 2 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro relativo aos pareceres da Autoridade Nacional de Proteção Civil sobre as Regras de Segurança Contra Incêndio em Edifícios). Nas operações urbanísticas previs-tas no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na re-dação do Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de março, passou a estipular--se que a consulta, certificação, aprovação ou parecer, por entidade interna ou externa aos municípios, dos projetos das especialidades não tem lugar quando o projeto seja acompanhado por termo de responsabilidade subscrito pelo técnico atestando o cumprimento

das normas legais e regulamenta-res. Sublinhe-se que o teor dos nºos 8 e 9 do artigo 13º do diploma tem aplicação quer na emissão da licen-ça de construção/admissão de co-municação prévia quer na obtenção da autorização de utilização. Assim, certificações de acústica, eficiência energética, conformidade de rede de águas, etc., mantêm-se obriga-tórias nos termos previstos na lei mas podem ser substituídas para emissão das licenças por termo de responsabilidade do técnico. O téc-nico responsabiliza-se… e permite ao requerente avançar com a obra ou utilizar o edificado.Todavia, o carácter simplificador do Decreto-Lei nº 26/2010 foi objeto de redução do seu alcance com a Lei nº 28/2010, de 2 de setembro, pois o legislador alterou o regime regra, excecionando-o, passando a obri-gar os projetos elétricos e de gás a obter, contrariamente aos demais, a prévia aprovação por parte das en-tidades certificadoras/licenciadoras. Esta inflexão causou polémica entre aqueles que se declaravam pouco crentes nas virtudes da responsa-bilização dos técnicos (face aos riscos de não apreciação dos pro-jetos pelas entidades licenciadoras) e aqueles que pretendiam terminar com a lógica “perversa” de técnicos a validarem o trabalho de outros téc-nicos.Para futuro, o ponto fulcral para a credibilização da responsabilidade dos técnicos terá de residir, neces-sariamente, numa postura atuante e fiscalizadora das Ordens Profissio-nais perante as infrações dos seus membros. Por último, importa ainda notar que

o nº 3 do artigo 10º do Regime Ju-rídico da Urbanização e Edificação obriga o técnico autor do projeto, quando necessário, a uma descri-ção das normas que o projeto não cumpre (e deveria cumprir). Se for omitida esta informação às Câma-ras Municipais estas, sempre que constatarem a existência de irre-gularidades nos projetos, deverão comunicar tal facto às Associações Públicas onde os técnicos se en-contram inscritos.

manuel Alexandre Henriques

advogado da BPO, é licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra

e pós-graduado em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais pela FDUL e

em Gestão para Juristas pela EGP


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As teias jurídicas que o mar tece

As vozes que encontram no mar um novo desígnio nacional, defendendo que para aí devem ser canalizados recursos e políticas, têm-se multiplicado. Contudo, são também múltiplas as questões jurídicas que se colocam no que ao Direito do Mar respeita

Vários séculos se passaram já desde que os portugueses deram no-vos mundos ao mundo cruzando mares. Mas, para diversos sectores da sociedade portuguesa, o mar continua a ser encarado como um desígnio nacional, sucedendo-se as opiniões de quem defende que o País deve apostar numa política do mar como eixo da sua estratégia económica. Todavia, subjacente está uma dimensão jurídica comple-xa, desde logo porque o mar não é tema de um Direito único. São,

na verdade, muitos os desafios jurídicos em matéria de jurisdição marítima e exploração de recursos: basta dizer que o Direito interno entronca com o Direito internacional, nomeadamente europeu. Foi sobre estes desafios que refletiram advogados de três sociedades: Nuno Antunes, da Miranda Correia Amendoeira & Associados, Pedro Melo e Diogo Duarte Campos, da PLMJ, e Sofia Galvão, da Vieira de Almeida & Associados.

Direito do Mar


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“Pleitear em Direito do mar – no intercruzar

de, por exemplo, regimes ambientais,

fiscais, aduaneiros ou de segurança – traz à colação o regime constitucional de

receção de Di e de direito europeu (De). se o primado do De sobre direito interno não sofre contestação, o mesmo

não ocorre quanto ao Di”

“Questão controvertida no atual Direito do

mar é a dos recursos genéticos marinhos.

em áreas além da jurisdição nacional, serão eles parte do Património Comum

da Humanidade? Concluindo-se pela negativa, serão eles parte dos commons (protegidos talvez

pela Convenção da Biodiversidade)?”

nuno Antunes

advogado da Miranda Correia Amendoeira & Associados. Dirige o

escritório de Londres. É licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade

de Lisboa e doutorado em Direito Internacional pela Universidade de

Durham (Reino Unido)

A normação pública e privada do mar (maxime zonas, usos e recur-sos) tem raízes milenares. Hoje, o Direito do Mar qua tale é direito público. Aglutinador de normativos internacionais, europeus e internos, e porque o oceano é o maior dos commons, é no plano dos primeiros que adquire relevância. Coevo da edificação e pedra basilar do Direito Internacional (DI), o Direito do Mar tem na sua génese o mesmo pen-sador: Hugo Grócio. O seu Mare Liberum derrogou o Mare Clausum português, legitimador do mono-pólio do comércio marítimo com o Oriente, e fundou o atual Direito do Mar.No Direito do Mar nidificaram, nas últimas décadas, princípios, normas e conceitos que redefiniram parâ-metros da “internacionalidade” e que se consubstanciaram na Con-venção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Culminar de séculos de evolução dogmática, a CNUDM é uma verdadeira “Cons-tituição dos Oceanos”. Acervo de princípios e normas fundamentais, nela se enquadram e à luz dela se interpretam regimes jurídicos parce-lares. Porque essencialmente interna-cional, o corpus juris maris coloca desafios hermenêuticos próprios. À sua menor densidade normativa, característica do DI, corresponde um recurso frequente a “argumen-tos de princípio”, onde a retórica prevalece na densificação normati-va in casu. Os seus aspetos técnico--científicos e multidisciplinares po-dem ser outro polo de dificuldade, designadamente na sua conforma-ção jurídica. Decidir pela aplicação ou não de normas internas em zo-nas sujeitas a mera jurisdição pode depender disso.Pleitear em Direito do Mar – no in-

tercruzar de, por exemplo, regimes ambientais, fiscais, aduaneiros ou de segurança – traz à colação o re-gime constitucional de receção de DI e de direito europeu (DE). Se o primado do DE sobre direito interno não sofre contestação, o mesmo não ocorre quanto ao DI. A primazia do DI geral ou comum sobre o DE não é objetada. E, apesar de a dou-trina maioritária considerar que o DE tem precedência sobre o DI conven-cional, a conclusão não é isenta de dificuldades. Pode questionar-se se este deve, de facto, ceder perante o DE (derivado, em particular). Assu-mindo que o DI convencional tem que ceder, a existência de um con-flito de obrigações internacionais pode colocar questões complexas. No plano da prova do direito há também obstáculos a superar. De-monstrar que a norma que se alega é parte do DI geral ou comum pode constituir tarefa árdua. É certamente o caso das normas costumeiras, em especial se não codificadas em con-venção internacional.Refiram-se a final as “lacunas nor-mativas” (e.g. decorrentes de avan-ços técnico-científicos). O “legis-lador internacional” pode não agir com suficiente celeridade. Ques-tão controvertida no atual Direito do Mar é a dos recursos genéticos marinhos (RGM). Em áreas além da jurisdição nacional, serão eles parte do Património Comum da Humani-dade? Concluindo-se pela negati-va, serão eles parte dos commons (protegidos talvez pela Convenção da Biodiversidade)? A bioprospeção de RGM é juridicamente enqua-drável como investigação científica marinha? Como tratar os correla-cionados aspetos da propriedade intelectual (e.g. patentes derivadas de RGM)? Atribuir-se-á precedência ao regime do Acordo sobre Aspetos

dos Direitos de Propriedade Intelec-tual Relacionados com o Comércio sobre a CNUDM? É um debate em curso, que ilustra o “desenvolvimen-to progressivo” – longe da mera co-dificação – que caracteriza o Direito do Mar.Em suma, o Direito do Mar contém amiúde reptos jurídicos e extrajurídi-cos específicos, aos quais o Advo-gado tem de dar resposta e que são fulcrais à sua concreta efetivação.

O Direito do Mar contém amiúde reptos jurídicos e extrajurídicos específicos, aos quais o Advogado tem de dar resposta e que são fulcrais à sua concreta efetivação

Na senda do Direito do Mar


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O prazo do contrato de concessão deverá, por regra, ter como dies a quo a data da celebração do contrato, sem prejuízo de admitirmos como possível que tal prazo apenas se inicie com o princípio da exploração da concessão

“sucede que, em nossa opinião, por força da norma revogatória

constante do art. 14º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos (“CCP”), as normas daqueles referidos

diplomas legais que sejam incompatíveis

com as disposições do CCP devem ter-se por

revogadas”

O prazo das concessões portuárias

Felizmente, na firme perspectiva dos autores, o Mar, esse ingente desígnio pátrio, volta a estar na ordem do dia e em diversas vertentes.Neste âmbito, o sector portuário constitui um sector estratégico fun-damental para o nosso país, sendo de referir que, mesmo num ambiente de forte recessão, a actividade de movimentação de cargas registou crescimento de 9% em 2011.Tal actividade, como é sabido, as-senta essencialmente em contratos de concessão de serviço público. Abordaremos, nesse domínio, um dos seus aspectos mais críticos: o prazo de vigência destas relações jurídicas administrativas.Efectivamente, tal prazo assume um papel nevrálgico para os poten-ciais concessionários pois do mes-mo depende, em grande medida, a amortização dos investimentos que têm de ser feitos e a consequente remuneração dos correspectivos ac-cionistas.Segundo o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 298/93, “o prazo das concessões de serviço público de movimentação de carga não pode exceder 30 anos e deve ser estabe-lecido em função dos investimentos em equipamentos fixos ou em obras portuárias”. Em conformidade com esta prescrição legal, temos a Base XIII deste tipo de concessões, apro-vada pelo Decreto-Lei n.º 324/94. Sucede que, em nossa opinião, por força da norma revogatória cons-tante do art. 14º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos (“CCP”), as normas daqueles referidos diplomas legais que sejam incompatíveis com as disposições do CCP devem ter--se por revogadas.Ora, por virtude do disposto no arti-go 410.º, n.º 1, do CCP, o prazo de vigência dos contratos de conces-

já que o que é determinante para a estipulação do prazo destas con-cessões é o período de tempo ne-cessário para amortizar e remunerar os capitais investidos pelos conces-sionários.Assim, serão as partes desse contra-to que, sem a anterior limitação de um prazo máximo de 30 anos, con-vencionarão o prazo contratual mais adequado, matéria esta que poderá ser negociada se for adoptado um procedimento de negociação (de outra sorte, isto é, sendo seguido, por hipótese, um procedimento de concurso público, será a entidade adjudicante, suportada em estudos económico-financeiros, que definirá o prazo da concessão a adjudicar e, nesta situação, será este, forçosa-mente, o prazo de vigência do con-trato).Uma das questões que a este propó-sito se poderá suscitar é a de saber o momento a partir do qual o referido prazo deverá ser contado. Para nós, o prazo do contrato de concessão deverá, por regra, ter como dies a quo a data da celebra-ção do contrato, sem prejuízo de admitirmos como possível que tal prazo apenas se inicie com o prin-cípio da exploração da concessão, caso isso haja sido devidamente especificado nos documentos pré--contratuais (ou convencionado, em igualdade de circunstâncias, com todos os concorrentes no âmbito de um procedimento de negociação).Em todo o caso, deve observar-se que, na (raríssima) circunstância de o contrato de concessão ser omisso neste ponto, o período de vigência da concessão será de 30 anos (cfr. o art. 410.º, n.º 2, do CCP).

Artigo escrito segundo as normas anteriores ao atual acordo ortográfico

Pedro melo

sócio coordenador da área de prática de Direito Público PLMJ. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade

de Lisboa, possui pós-graduações em Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e em Direito da Energia, na Faculdade de Direito da Universidade Autónoma/

Instituto Francês do Petróleo (2001-2002)

Diogo Duarte Campos

associado sénior da área de prática de Direito Público PLMJ. Licenciado pela

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é Mestre em Ciências Jurídico-

Económicas, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Direito do Mar

são de serviço público “é fixado em função do período de tempo neces-sário para amortização e remunera-ção, em normais condições de ren-dibilidade da exploração, do capital investido pelo concessionário”.Observe-se que esta disposição le-gal está perfeitamente em linha com o entendimento doutrinal pátrio mais avalizado sobre o assunto e, bem assim, com as considerações comu-nitárias sobre a matéria. Flui, portanto, do exposto, que as concessões de serviço público de movimentação de cargas deixam de estar limitadas a uma vigência máxi-ma de 30 anos, devendo, pelo que já acima se explicou, considerarem-se revogadas as invocadas disposições do regime jurídico da operação por-tuária. Na verdade, a partir de agora, por força do disposto no CCP, aquele tipo de relação concessória poderá ter uma duração superior a 30 anos,


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Há uma dimensão jurídica decisiva nesta cruzada de conquista dos mares e, no caso português, de recuperação do papel que o Mar pode ter na descoberta de caminhos de futuro

“A conceção e o planeamento da aposta

a fazer no mar Português serão – terão de ser – fortemente marcados

pelas variáveis jurídicas em que assentam. Para lá da linha limite exterior

do mar territorial, o regime do alto mar

espreita, abrindo espaço, e impondo a lei do

pavilhão”

“uma aposta coletiva no mar Português

envolve a perspetiva de uma real mobilização para a defesa de uma

marca portuguesa nas águas em que o Direito internacional

nos reconhece poderes especiais”

Um desafio também jurídico

Se a promessa de fazer do Mar Por-tuguês uma aposta de futuro conse-guir vir a ser mais do que promessa, um mundo de desafios se abrirá. Desde logo, no plano jurídico.À luz da Convenção de Montego Bay, Portugal não pode ser conside-rado um país pequeno, nem periféri-co, nem pobre em recursos naturais – a partir dos seus 942 km de costa, há 1.700.000 km2 de oceano a pro-teger, gerir e explorar. Mais: se a am-bição consubstanciada na proposta de extensão da nossa plataforma continental apresentada à ONU em 11 de maio de 2009 vier a ser aco-lhida, a nossa soberania ganhará um ainda maior palco de afirmação.Portugal poderá ser, no mar, 40 ve-zes o que é o seu território emer-so. E não é difícil perceber que tal dimensão lhe abre um assinalável potencial de oportunidades e de-senvolvimento.Sabe-se que os direitos sobre a pla-taforma continental são exclusivos e não dependem de ocupação ou de declaração expressa (as eventuais contrapartidas para a Autoridade In-ternacional dos Fundos Marinhos só em determinados contextos serão devidas e, reconheça-se, a questão apenas se nos colocará se assegu-rarmos avanços consideráveis na exploração do nosso mar). Mas a antevisão desse horizonte de possi-bilidades, dada a riqueza de recur-sos (inertes e biológicos) em pers-petiva, traz uma nova acuidade ao tema da partilha de competências, desde logo entre a União Europeia e os Estados-membros. A título de exemplo, a exploração e o aproveitamento de micro-organis-mos existentes na plataforma conti-nental a altas temperaturas, para os quais se entrevê um significativo va-lor comercial, podem vir a evidenciar uma dependência portuguesa face a

sofia galvão

sócia da Vieira de Almeida & Associados, é licenciada pela Faculdade de Direito

da Universidade de Lisboa e possui um Mestrado em Ciências Jurídicas pela mesma instituição. Foi secretária de

Estado da Presidência do Conselho de Ministros (XVI Governo Constitucional) e da Administração Pública (XVI Governo

Constitucional).

Bruxelas, que ninguém verdadeira-mente sabe como será assumida e gerida. Com efeito, tratando-se aí de matéria de competência exclusiva da União Europeia, bem poderemos ver o potencial de um recurso nacio-nal escapar à influência portuguesa no processo de tomada de decisão (graças, sobretudo, às novas regras aplicáveis às votações e ao nosso continuado desinvestimento nos ní-veis intermédios de decisão da UE). É um exemplo, de entre os muitos que se adivinham possíveis, a alertar para a evidência de que há uma di-mensão jurídica decisiva nesta cru-zada de conquista dos mares e, no caso português, de recuperação do papel que o Mar pode ter na desco-berta de caminhos de futuro.Aliás, a conceção e o planeamento da aposta a fazer no Mar Português serão – terão de ser – fortemente marcados pelas variáveis jurídicas em que assentam. Para lá da linha limite exterior do mar territorial, o regime do alto mar espreita, abrindo espaço, e impondo a lei do pavilhão, por entre as malhas que o Estado costeiro deixa abertas. Nesse qua-dro, a jurisdição nacional é impelida a afirmar-se a partir da sinalização de uma presença efetiva na defesa da sua reserva de competências: na zona contígua, em tudo o que tem a ver com matérias aduaneiras, fis-cais, sanitárias, de imigração e de recursos arqueológicos subaquáti-cos; na ZEE, no que se refere a re-cursos naturais (vivos e não vivos), produção de energia, colocação de estruturas off-shore, investigação científica, poluição... Ou seja, uma aposta coletiva no Mar Português envolve a perspetiva de uma real mobilização para a defesa de uma marca portuguesa nas águas em que o Direito Internacional nos reco-nhece poderes especiais. Caso con-

trário, o direito ao Mar existirá, mas não consubstanciará uma conquista tangível – a jurisdição será mera for-ma e, portanto, coisa vazia.Como em tantas outras áreas, no Mar, pensar estrategicamente obri-gará a pensar (também) juridica-mente.


www.advocatus.ptEdição Jurídica

Inovadora. É assim que a Wolters Kluwer se apresenta no mercado português, um mercado de pequena dimensão mas com a grande vantagem da abertura ao digital. O ideal para esta editora especializada no livro técnico-jurídico mas com grande vocação para os formatos não tradicionais. Alberto Larrondo é o diretor-geral para Portugal da editora que tem como mote “a primeira escolha do profissional”

“o mercado português tem provado que há

lugar para uma editora inovadora, tecnológica e vocacionada para o

cliente como a Wolters Kluwer, que, ainda assim, não descura o tradicional

livro”

Na senda da inovação

É sabido que o mercado editorial, independentemente do país, se ca-racteriza por ciclos irregulares, renta-bilidade de curta duração e grande variedade de títulos. E que em paí-ses como Portugal os custos fixos de produção continuam elevados, tal como elevados são os da dis-tribuição. Para os custos contribui ainda a remuneração dos autores. Daí que a flexibilidade do preço seja muito escassa. Neste cenário prever um sucesso comercial é difícil, mas

a verdade é que, como em qualquer negócio, uma editora visa o lucro. É neste mercado global que emerge um mercado mais específico, de en-tre muitos outros: o do livro técnico--jurídico. Edições e produtos elabo-rados por profissionais, com elevado conhecimento técnico. Um mercado que em Portugal é partilhado por várias editoras, concorrencial como qualquer outro. A maioria dessas editoras, no en-tanto, dedica-se maioritariamente à

edição em papel, alinhando, aliás, pelos restantes atores do panorama editorial nacional, que continuam a privilegiar os canais tradicionais para a produção e edição, para a distri-buição e vendas. Uma tendência que a Wolters Kluwer veio quebrar, apresentando-se ao mercado como inovadora e tecnoló-gica. E “com algum sucesso”, como resume o diretor-geral para Portu-gal, Alberto Larrondo, que também assume a direção-geral da unidade


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A Wolters Kluwer não teve de se adaptar

ao digital, antes pelo contrário – entrou

em Portugal já para comercializar

informação, serviços e soluções inteligentes para os profissionais jurídicos, através das

suas aplicações e softwares

Alberto Larrondo

Diretor-geral da Wolters Kluwer para Portugal e da unidade de negócio editorial

em Espanha

de negócio editorial em Espanha. “O mercado português tem prova-do que há lugar para uma editora inovadora, tecnológica e vocacio-nada para o cliente como a Wolters Kluwer, que, ainda assim, não des-cura o tradicional livro, publicando sobre os temas de maior relevo e atualidade, sempre numa vertente prática”, justifica.A Wolters Kluwer orgulha-se de li-derar o processo de aplicação das novas tecnologias, “abrindo continu-amente novas fronteiras ao conheci-mento”: “Sempre com esta aspira-ção, fomos pioneiros no lançamento de alguns produtos e serviços. Apre-sentámos a primeira revista jurídica online, JusJornal, e a primeira base de dados jurídica online de legisla-ção e jurisprudência, JusNet, com pesquisa universal e absolutamente inter-relacionada entre si”, concretiza o diretor-geral.O que isto significa é que a Wolters Kluwer não teve de se adaptar ao digital, antes pelo contrário – entrou em Portugal já para comercializar informação, serviços e soluções in-teligentes para os profissionais jurí-dicos, através das suas aplicações e softwares. Tornou-se “um tremendo êxito, a avaliar pelos seus 12.000 utilizadores diários e convertendo--se no líder de informação jurídica online”.Esta vocação para o digital não im-plica que o papel seja menospreza-do: aliás, o diálogo e a proximidade com os clientes conduziram à pro-dução de algumas edições em pa-pel, de que são exemplo a coleção de JusFormulários, JusPráticos e outras obras. Atualmente, a editora serve os seus clientes em todos os suportes: papel, CD-Rom e online.E quem são esses clientes? São maioritariamente profissionais rela-cionados com a justiça, mas tam-bém algumas das maiores empresas e instituições nacionais. Ou, nas pa-lavras de Alberto Larrondo, “alguns milhares que confiam diariamente na Wolters Kluwer Portugal para de-senvolver e melhorar a sua atividade profissional”. É que, ao contrário de outras, esta editora não se dirige apenas à academia, mas aos profis-sionais jurídicos. Mantém, aliás, com esses profis-

tratamento da informação e pode disponibilizá-la de forma rápida e efi-ciente”. Assim, as leis alteradas são “rapidamente” apresentadas com a nova versão, vigente e consolidada, guardando-se as versões históricas, o que – frisa – constitui “uma van-tagem competitiva” não só para a editora, mas também para o cliente, que evita perder tempo, o que pode ser fulcral num processo de decisão.E, tendo em conta que se dirige a profissionais jurídicos, a preocupa-ção de disponibilizar informação atualizada é uma constante. Afinal, a legislação é a coluna vertebral de qualquer sistema jurídico. Contudo, Alberto Larrondo ressalva que a lei não é a única fonte do Direito e que, por isso, é necessária informação sobre a aplicação das leis pelos tri-bunais e qual o sentido e interpreta-ção que se deve dar à lei.Nesse sentido, sublinha que os au-tores da Wolters Kluwer têm dado “um contributo muito importante para que a editora não descure os temas vinculantes do sistema legal português, mas também para que mantenha a atualidade necessária na área jurídica”.Assim, a editora disponibiliza juris-prudência, doutrina administrativa e artigos jurídicos para a melhor com-preensão da lei e da sua aplicação de forma absolutamente interligada, para que o jurista possa, a partir de um único repositório, lançar uma consulta sobre um determinado tema e de uma só vez conseguir obter informação para a resolução de um caso concreto. Disponibili-za igualmente a legislação a aplicar atualizada ao dia, como é que os tribunais decidiram em casos seme-lhantes e qual a posição dos mais prestigiados autores sobre o assun-to, em diversos formatos.É assim em Portugal e em Espanha, mas se há semelhanças entre os dois mercados também há diferen-ças. São semelhantes porque – ex-plica Alberto Larrondo, a partir da sua experiência ibérica – são merca-dos maduros, onde há um processo contínuo de concentração de edi-tores. São diferentes na dimensão, com o espanhol quatro vezes maior do que o português, com os pontos de venda em Portugal concentrados

num pequeno número de livrarias, enquanto em Espanha estão mais dispersos, com os editores jurídicos portugueses ainda empresas peque-nas e os espanhóis integrados em grandes grupos de comunicação.Todavia, pode considerar-se que Portugal está mais avançado do que alguns países europeus, na medida em que foi pioneiro na obrigatorie-dade de utilização do digital/online nas relações com a administração pública e tribunais. Ora esta abertura favorece e impulsiona a implementa-ção de produtos como os da Wolters Kluwer, que passam não só pelo tra-dicional livro, mas também por plata-formas jurídicas online.

sionais e as suas instituições uma relação de diálogo, privilegiando acordos com as entidades que regu-lam e pugnam pelo desenvolvimento das atividades profissionais ligadas à justiça. Desde a chegada a Portugal que a editora tem vindo a colaborar com as diversas ordens e câmaras profissionais, com as universidades, públicas e privadas, com os tribunais e associações sindicais. “O diálogo constante com estas instituições superou e excedeu to-das as nossas expectativas. Pre-tendemos progredir neste caminho, aferindo quais as exigências para a otimização do desempenho dos profissionais que cada instituição ou entidade representa, para que pos-samos propor as melhores soluções, quer a nível de informação e conte-údos em papel e online”, sublinha o responsável máximo pela editora em Portugal.Sendo Portugal um país de reconhe-cida profusão legislativa, e sabendo--se que essa profusão é benéfica para o sector editorial, como se comporta a Wolters Kluwer? Diz o seu diretor-geral que a editora, por-que “focada na criação de valor e acompanhamento diário” do cliente, tem “uma vantagem tecnológica no


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A problemática do erro em saúde, quer por atavismos, quer por corporativismos, quer por aculturação, quer por vícios processuais, é, inquestionavelmente, um dos factores responsáveis pela lentidão processual no sistema de saúde

“o Cidadão é, cada vez mais, confrontado

com a necessidade de tomar decisões e co-assumir algumas responsabilidades,

partilhando-as com o médico em quem confia”

“A dominância institucional e a

privação de autonomia e auto-regulação dos médicos, por perda da sua condição liberal e

destruição das “carreiras médicas”, facilitam a ocorrência de “erros”

que, em geral, são de responsabilidade

sistémica, o que torna mais difícil a tarefa de

identificação, prevenção e, também, acusatória”

Erros em saúde e lentidão processual

“O aspecto mais triste da vida actual é que a ciência ganha em conheci-mento mais rapidamente do que a sociedade em sabedoria.” – Isaac Asimov

A lentidão processual institucional está banalizada.O Cidadão reconhece os factos, sofre, tolera e procura meios e ar-gumentos para confrontar as Auto-ridades responsáveis e, em tempo útil, obter resultados que satisfaçam as suas expectativas.Nos processos clínicos, administra-tivos e judiciais relacionados com a Saúde/Doença, salientam-se al-guns argumentos que subjazem à referida lentidão:• A Informação clínica é escassa,

pouco objectiva, omissa ou am-bígua e há grande dificuldade na sua obtenção.

• A qualidade da informação mé-dica não é convenientemente monitorizada e o conhecimen-to sobre Saúde e Doença não é proporcional à quantidade de informação que pulula nos mais diversos meios de comunica-ção.

• A Medicina não é uma ciência exacta; as boas ou más práti-cas médicas não são únicas, nem universais; a padronização de juízos clínicos, atendendo às especificidades de cada ser Hu-mano, é muito difícil de conse-guir.

• A Medicina liberal está em vias de extinção, substituída por uma prática cuja valoração depende de organizações e entidades colectivas não-médicas, com modelos empresariais de ges-

tão clínica, que desvalorizam ou omitem as condições essenciais que conferem ao acto médico a sua qualidade ”humana”.

• O Médico (defensor dos interes-ses da Saúde do “seu” Doente) e o Sistema (político-financeiro e de gestão, defensor de inte-resses materiais e lucrativos que secundarizam o Cidadão doen-te) conflituam.

• A evolução tecnológica, em permanente desenvolvimento e marketizada por empresas cujo objectivo primeiro é o lucro, tem vindo a instalar o modelo mé-dico-industrial/empresarial cujo primado não é, seguramente, o da Saúde do Cidadão ou o me-lhor tratamento e acompanha-mento do seu estado de Doen-ça.

• O acto nobre da “consulta mé-dica” está destituído do seu real valor em benefício de quantida-des desmesuradas e incontro-ladas de produtos industriais e “exames complementares”.

• A utilização de tecnologias de ponta é divulgada como melhor qualidade da prática médica e tal só será verdadeiro quando deva e possa aplicar-se à gene-ralidade dos Cidadãos que delas necessitem e não apenas a uma margem da sociedade.

• A cultura médica centrada no Doente está moribunda e vio-lentamente condicionada pelos interesses económicos, finan-ceiros, de gestão e políticos.

Sujeito às realidades referidas atrás, o Cidadão é, cada vez mais, con-frontado com a necessidade de to-mar decisões e co-assumir algumas

responsabilidades, partilhando-as com o Médico em quem confia.Esta confiança está minada por factores de ordem cultural, jurídi-ca, social, organizativa, financeira, etc.. Estes, pela sua heterogenei-dade e potenciados por equívocos decorrentes de muita informação e menos conhecimento, tornam cada Cidadão um putativo conhecedor e um emocional inquisidor das práti-cas médicas.É legítimo, democrático e desejável, exercer a cidadania - questionando qualquer actividade desenvolvida na Sociedade. Mas não deixa de ser inconsequente ou arriscado fazê-lo sem argumentos consistentes.A maioria dos Cidadãos é sensata e reconhece a sua limitação de co-nhecimentos na área da Saúde. E procura saber mais junto do “seu” Médico.Porém, o “Sistema” vem destruin-do esse activo estruturante da área da Saúde e atemoriza e despreza aqueles a quem devia dar condi-ções e confiança para cumprirem e respeitarem a característica dis-tintiva da sua actividade: o conhe-cimento e a sensibilidade humana. A evolução dos padrões comporta-mentais e a mutação de valores da Sociedade contribuem para uma menor capacidade de auto-regula-ção das classes profissionais, cujos profissionais estão pressionados a serem servidores de quem paga e não de quem sofre.As Entidades responsáveis pela Re-gulação preocupam-se mais com política, gestão, finanças e marke-ting - a ”excelência” está por todo o lado! - retirando o foco do seu core business que é o escrutínio e

Direito e Saúde


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“As entidades responsáveis

pela Regulação preocupam-se mais com política, gestão, finanças e marketing - a ”excelência” está

por todo o lado! - retirando o foco do seu core business que é o escrutínio

e monitorização da qualidade e rigor do exercício dentro das respectivas classes

profissionais”

“é necessário desenvolver uma

cultura de prevenção primária do erro, a par de um comportamento

sistemático de monitorização, relato, análise, discussão e implementação de

acções, mais dirigidas ao sistema e menos vocacionadas para a

culpabilização individual. A responsabilização

individual, por danos, só deve existir se provada uma acção culposa”

João meira e Cruz

coordenador médico da Best Medical Opinion – Pareceres Médicos & Perícias

Médicas

Opinião

monitorização da qualidade e rigor do exercício dentro das respectivas classes profissionais.O “Erro nos Sistemas de Saúde” está em contínuo e permanente escrutínio, pela Sociedade e pelos Meios de Comunicação. A dominância institucional e a priva-ção de autonomia e auto-regulação dos Médicos, por perda da sua con-dição liberal e destruição das “car-reiras médicas”, facilitam a ocorrên-cia de “erros” que, em geral, são de responsabilidade Sistémica, o que torna mais difícil a tarefa de identi-ficação, prevenção e, também, acu-satória.“O erro é sobretudo a parte visível de um iceberg e, como tal, assinala causas estruturais que estão subja-centes ao sistema organizacional, nas suas diferentes dimensões” (in O Erro em Medicina – Ed. Almedina, 2004).É ilusório considerar que se pode impedir o erro em saúde porque li-damos com factores incertos como o comportamento humano, a biolo-gia e a diversidade cultural. Mas é realista e imperativo considerar que podemos tornar menos provável a sua ocorrência e, também, reduzir os seus efeitos indesejáveis, quan-do o erro acontece. Para tal, é ne-cessário desenvolver uma cultura de prevenção primária do erro, a par de um comportamento sistemá-tico de monitorização, relato, análi-se, discussão e implementação de acções, mais dirigidas ao Sistema e menos vocacionadas para a culpa-bilização individual. Sem desvalori-zar a responsabilização individual!A responsabilização individual, por danos, só deve existir se provada uma acção culposa. Há diversos instrumentos de ava-liação e prevenção do erro. Check--lists, declarações obrigatórias de eventos, relatórios de ocorrências, estratificação de responsabilidades, registos de imagem e procedimen-tos, auditorias, análise de resulta-dos, análise de morbilidade e mor-talidade, avaliação de performance individual, avaliação de programas de treino, existência de uma hierar-quia técnico-científica e profissional corresponsável pela prática clínica, etc..

Neste contexto, a 2.ª Opinião Médi-ca, que pode ser materializada em Pareceres escritos e assinados, é um instrumento de apoio, consis-tente, quer na prevenção de ocor-rências indesejáveis, quer na apre-ciação e opinião, a posteriori, sobre eventos cuja evolução ou resultado final não correspondeu às expecta-tivas benignas dos procedimentos ou resultou em dano grave.Associada a vários outros instru-mentos de monitorização e preven-ção do “Erro nos Sistemas de Saú-de”, cresce o entendimento de que a 2ª Opinião Médica é uma ajuda ao Cidadão e ao Sistema. Não sendo um instrumento de conflito, vem ganhando consistência, confiança e gerando expectativas positivas que justificam o crescendo de procura. Reforçado pela postura indepen-dente, isenta e centrada na avalia-ção descomprometida dos casos.Também em processos relaciona-dos com a Saúde/Doença o cabal esclarecimento, prévia ou posterior-mente a um determinado evento, pode ser particularmente relevante para que sejam tomadas decisões que se pretendem, sempre, sejam “as melhores”.É, pois, a 2.ª Opinião Médica, atra-vés de Pareceres, suportados por informação escrita, decorrente de muitos dos instrumentos já referi-dos e outros, uma forte componen-te de monitorização e, também, de estímulo para o desenvolvimento de práticas cujo objetivo principal é a clarificação e enquadramento, dos actos em Saúde, contribuindo para o controlo do “Erro em Saúde”, no sentido lato do conceito.A problemática do Erro em Saúde, quer por atavismos, quer por cor-porativismos, quer por aculturação, quer por vícios processuais, etc., é, inquestionavelmente, um dos facto-res responsáveis pela lentidão pro-cessual no Sistema de Saúde.

Artigo escrito ao abrigo do anterior acordo ortográfico


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A Justiça, para ser justa, “tem de ser célere” mas, em Portugal, “a celeridade está nas fugas, não está na Justiça. Isso tem de ser corrigido”. Quem o defende é José Luís Arnaut, sócio fundador e managing partner da CMS-RPA, sociedade integrada num grupo global mas que mantém a sua “identidade nacional”, e que diz que o atual momento político exige “que tenhamos homens de estado, com grande endurance”

Celeridade está nas fugas, não na justiça

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elo

Advocatus | o que pensa da nomeação de Joana marques Vidal para o cargo de Procura-dora geral da República?José Luís Arnaut | Na nomea-ção para este cargo é importan-te haver um consenso nacional

www.advocatus.ptEntrevista

em torno da pessoa que o vai desempenhar. Quer um consen-so daqueles que são os meios da Justiça quer da sociedade em geral. A sua nomeação foi objeto desse consenso e portanto esse requisito prévio ficou preenchido e, a meu

ver, de uma forma muito relevante. As expectativas gerais sobre a nova Procuradora são grandes, os desa-fios são enormes, as dificuldades são monstruosas mas há uma es-perança que ela nos traz, reconhe-cida pela sua capacidade técnica e

jurídica, pela sua independência e determinação. Também é um bom sinal o facto de ser a primeira vez que há uma Procuradora Geral da República que é uma juíza e que é alguém que conhece bem o Minis-tério Público.

Hermínio santosjornalista

[email protected]

José Luís Arnaut, sócio fundador e managing partner da CMS-RPA


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“É um bom sinal o facto de ser a primeira vez que há uma Procuradora Geral da República que é uma juíza e que é alguém que conhece bem o Ministério Público”

Advocatus | Quer dar alguns exemplos desses desafios e dessas prioridades de que fa-lou?JLA | Há um conjunto de desa-fios que têm a ver com o funcio-namento regular das instituições, que é importante. Há questões de funcionamento interno do Mi-nistério Público que têm de ser equacionadas para uma política de resultados. Seguramente tem que haver também uma boa ar-ticulação entre aqueles que são os órgãos de polícia, de investi-gação, o Ministério Público e os órgãos judiciais da componente dos juízes. É essa necessidade de articulação que tem de ser feita e tem de se acabar com o que tem sucedido para que haja uma verdadeira serenidade do sector da Justiça e se acabem os julgamentos populares, com este flagelo das fugas do segre-do de justiça selecionadas, diri-gidas e orientadas e que são a violação daquilo que é a própria Justiça.

Advocatus | essas violações do segredo de justiça têm-se agravado? Há mesmo interes-ses “obscuros” por trás des-sas violações?JLA | Em cada fuga há o seu inte-resse, senão não havia fuga...O que vemos é que há violações sistemáticas, oriundas sempre de determinados sectores e vêm como que direcionadas. Portan-to, quer queiramos quer não, condicionam a opinião pública. Nós temos um problema sério de morosidade na Justiça, é um fla-gelo, um atropelo à competitivi-dade de Portugal. O caso Mado-ff, por exemplo, foi julgado com a celeridade que se conhece e nós temos casos como o Furacão, que se arrastam, já para não fa-lar no famigerado Freeport, que é um escândalo. Temos depois o caso do Renato Seabra, que foi há pouco tempo e já está a ser julgado. Ou seja, a Justiça, para ser justa, tem de ser célere e em Portugal a celeridade está nas fugas, não está na Justiça. Isso tem de ser corrigido.

Advocatus | isso está a ser corrigido pela ministra da Jus-tiça?JLA | Há uma vontade clara e inequívoca da ministra da Justi-ça, que tem feito um bom traba-lho, tenho de o reconhecer. Com dificuldades, que advêm do mo-mento que hoje vivemos e da re-alidade política e da conjuntura económica que temos. Tem sa-bido colocar os dedos na ferida e marcar o caminho e uma estra-tégia e isso é importante. O que foi feito em termos de reforma do Processo Civil, nas insolvên-cias e nas execuções são coi-sas muito concretas, eficazes. É evidente que quando se mexe em alguns interesses instalados, como tem feito a ministra, criam--se alguns anticorpos. Nem tudo tem corrido bem. A instalação do tribunal especializado em Pro-priedade Intelectual correu mal,

“em cada fuga há o seu interesse, senão não

havia fuga...o que vemos é que há violações

sistemáticas, oriundas sempre de determinados

sectores e vêm como que direcionadas.

Portanto, quer queiramos quer não, condicionam a opinião pública. nós temos um problema sério de morosidade

na Justiça, é um flagelo, um atropelo à competitividade de

Portugal”

“Por razões de conjuntura familiar

comecei a trabalhar num escritório de Propriedade

industrial. tive a sorte de começar a trabalhar neste sector com o dr. Jorge sampaio, e com

ele aprendi bastante pois era o advogado dessa área no escritório onde

estava na altura”

José Luís Arnaut, sócio fundador e managing partner da CMS-RPA


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“A nossa política, em particular com o dr. Rui Pena, foi nunca

dar um passo maior do que a nossa perna e

portanto nunca criámos gorduras. isso permitiu-

nos uma estabilidade financeira muito grande e também fazer face a estes novos momentos

sem qualquer peso financeiro às costas.

não trabalhamos para pagar juros”

“Há uma vontade clara e inequívoca da ministra da Justiça, que tem feito um bom trabalho, tenho de o reconhecer. Com dificuldades, que advêm do momento que hoje vivemos e da realidade política e da conjuntura económica que temos”

Entrevista

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em vez de desafogar, afogou. Mas eu acho que o resultado é positivo e temos que encarar a Justiça como um elemento fun-damental da competitividade do nosso País e da nossa econo-mia.

Advocatus | Falou da Proprie-dade intelectual: em Portugal estas questões já têm o seu devido valor e importância?JLA| Sempre tiveram e agora es-tão a ter uma importância cada vez maior. Tem tido sempre ca-sos importantes, nem sempre mediáticos, e com a situação económica atual há um aumen-to corrente da contrafação e que leva a um conjunto maior de intervenções. Há um proble-ma sério que é, também, o da celeridade da Justiça. Esta, não é, muitas vezes, encorajadora do combate ao crime da concorrên-cia desleal e da contrafação.

Advocatus | A união europeia também tem estado atenta às questões da Propriedade inte-lectual...JLA | A União está atenta mas há uma competência nacional que tem de atuar. A Justiça europeia tem funcionado e tem órgãos fundamentais e essenciais mas há a aplicação prática no dia-a--dia, no terreno, e essa não tem existido. O escândalo dos gené-ricos, por exemplo, que é o de-creto-lei que o governo fez para acabar com a morosidade dos tribunais e promover um conjun-to de arbitragens e depois, como não há um enquadramento jurí-dico necessário, hoje essas ar-bitragens são utilizadas pelas multinacionais para continuarem a extorquir dinheiro do erário pú-blico, proibindo a introdução de genéricos com processos dila-tórios através do encarecimento excessivo das arbitragens e um conjunto de entraves que visam aquilo que era o espírito da lei e o interesse nacional.

Advocatus | Como é que se pode atuar nestes casos?JLA | Pensou-se que se contro-

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“A União Europeia (UE) é um dos grandes fatores de estabilidade e de referência a nível mundial e tem conseguido uma coisa única na Europa, que não existia há

séculos: 50 anos de paz”

lava pelas arbitragens. As mul-tinacionais, que querem proi-bir a introdução de genéricos e perpetuar os seus monopólios e continuar a viver à conta do Orçamento de Estado, têm cria-do entraves sobre os quais es-tamos a trabalhar. Há aqui uma sensibilização muito importante do governo nesta matéria por-que, em última análise, o que está em causa são centenas de milhões de euros que o Estado está a gastar a mais. Mas, enfim, vivemos num estado em que as pessoas sistematicamente torpe-deiam e a própria Justiça, nalguns casos, dá decisões contraditórias, não estando sensível à dimensão económica dos problemas.

Advocatus | é conhecida a sua especialização em marcas e Patentes. no caso das empre-sas portuguesas há uma preo-cupação com estas matérias?JLA | Há cada vez mais, embora para muitas delas não seja uma prioridade pois não investiram em investigação e desenvolvi-mento. As grandes empresas portuguesas em sectores como a energia e as telecomunicações têm uma preocupação nesta área e também já há algumas na área do software e noutros sectores que têm tido algumas inovações importantes. Nesta área da mi-nha vida profissional assisti, com grande satisfação, à importância da consciência da proteção da propriedade intelectual. Ela não é um custo para as empresas e deve ser visto como um investi-mento pois aquelas que não se protegem depois perdem.

Advocatus | Como é que de-senvolveu esse gosto por esta área?JLA | Por razões de conjuntu-ra familiar comecei a trabalhar num escritório de Propriedade Industrial. Tive a sorte de come-çar a trabalhar neste sector com o dr. Jorge Sampaio e com ele aprendi bastante pois era o ad-vogado dessa área no escritório onde estava na altura. Depois desenvolvi esta especialidade.

“temos um ativo muito grande que é o nosso nome, em particular

o do dr. Rui Pena, que queríamos preservar

e a solução Cms permite-nos combinar o nome nacional com o internacional. estamos muito contentes e foi

uma boa aposta”

“se houver uma dissolução do

Parlamento o que temos é um segundo resgate e bancarrota e isso é uma responsabilidade muito grande dos que

estão na oposição como alternativa, democrática

e responsável, e que levaram o País para

esse caminho. temos de pensar que não há

opção: ou saímos bem, ou menos bem e temos de renegociar, ou mal”

Fui aqui estagiário do dr. Rui Pena – trabalhámos muito nes-te sector – e fiz depois a minha pós-graduação, no estrangeiro, nesta área e desenvolvi a mi-nha tese também neste sector. Trabalhei com muito afinco e dedicação e tive a sorte de ter alguns casos importantes e ter ganho a confiança das principais indústrias multinacionais neste sector – ainda este ano recebi o reconhecimento internacional como advogado neste sector pela Chambers. Também tive a sorte de ter sido convidado pelo então ministro Pina Moura para ser relator da revisão do Código, nos anos 90, e depois, enquanto


www.advocatus.ptEntrevista

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“O Tribunal Constitucional (TC) não pode ser um tribunal político e não podemos olhar para ele como a câmara de recursos do Bloco de Esquerda, ou do Partido Comunista ou da CGTP”

responsável governativo, de ter trabalhado em tudo aquilo o que é hoje o Código da Propriedade Industrial.

Advocatus | Como é que o es-critório do qual é sócio tem en-frentado esta crise?JLA | Temos enfrentado a crise, primeiro, com a consciência de que estamos...numa crise. Temos a sorte de ser um escritório com uma dimensão razoável – com cerca de 70 advogados e uma equipa de cerca de 100 pessoas – o que nos permite alguma esta-bilidade. Nunca embarcámos em grandes crescimentos. A nossa política, em particular com o dr. Rui Pena, foi nunca dar um pas-so maior do que a nossa perna e portanto nunca criámos gorduras. Isso permitiu-nos uma estabili-dade financeira muito grande e também fazer face a estes novos momentos sem qualquer peso fi-nanceiro às costas. Não trabalha-mos para pagar juros e isso para nós é muito importante. Aposta-

“somos 5000 pessoas, 780 sócios mais de

2800 advogados associados, faturamos 840 milhões de euros e temo 51 escritórios em 40 cidades. isso

deu-nos uma dimensão internacional que não tínhamos e que nos

tem permitido ajudar a enfrentar estes

tempos de crise e estar presentes nalguns grandes projetos importantes, por

exemplo, do ponto de vista das privatizações

através de clientes que são clientes da organização Cms”

mos também na diversificação e na riqueza de valores. Isto é uma escola de formação – o grosso das pessoas que trabalham no escritório receberam formação aqui, aos quais se juntaram outros. Temos uma boa escola de formação, com bom am-biente de trabalho, a coesão daquilo que é o núcleo essencial do escritó-rio e uma aposta muito grande num projeto internacional.

Advocatus | Como é que esse projeto se tem concretizado?JLA | Tínhamos duas opções: ou continuávamos como um escritó-rio internacional, de boutique, ou alinhávamos num projeto ibérico, como outros escritórios e sería-mos hoje uma filial de um escri-tório espanhol aqui em Lisboa (sem desprezo para quem o é), ou entrávamos num processo de internacionalização. Achámos que havia espaço para haver um es-critório com estas características, internacional com uma identidade nacional. Esse projeto é a CMS, que é hoje o resultado de uma fusão entre a Cameron McKenna LLP (Reino Unido), o Hasche Si-gle (Alemanha) e o Bureau Francis Lefebvre (França), que é o sex-to maior europeu e o 19º a nível mundial. Somos 5000 pessoas, 780 sócios, mais de 2800 advo-gados associados, faturamos 840 milhões de euros e temo 51 escri-tórios em 40 cidades. Isso deu--nos uma dimensão internacional que não tínhamos e que nos tem permitido ajudar a enfrentar estes tempos de crise e estar presentes nalguns grandes projetos impor-tantes, por exemplo, do ponto de vista das privatizações através de clientes que são clientes da orga-nização CMS.

Advocatus | A Cms é uma asso-ciação de escritórios?JLA | É um agrupamento euro-peu de interesse económico, com sede em Frankfurt, a CMS Legal, do qual todos somos sócios, exis-tindo um conjunto de serviços que são centralizados que nos permite guardar a nossa soberania per-dendo alguma autonomia. É uma combinação perfeita de realidades


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Advocatus | Considera que se vive uma crise política em Portugal?JLA | Não podemos criar a ideia de que es-tamos à beira sempre de uma crise política. Temos momentos políticos mais e menos di-fíceis. É evidente que a situação económica e social que se vive em Portugal não é propí-cia a momentos políticos calmos, sejam eles quais forem. Este é um momento que exige que tenhamos homens de estado, com gran-de endurance e que saibam resistir e viver estes momentos, que não possam flutuar em termos de estados de alma. É isso que se es-pera dos nossos governantes – no geral já se espera isso mas em momentos como estes espera-se isso em particular. Eu diria que es-tamos no meio da ponte com um batalhão de elefantes atrás de nós e se pararmos a meio da ponte os elefantes passam-nos por cima. Temos o azar de ter herdado do Governo anterior um país endividado, em bancarrota, e por isso todos nós temos de nos esforçar para sair desta situação. É um esforço coleti-vo. Concorda-se com as medidas? Discorda--se de muitas delas? É-se cético quanto ao caminho? Com certeza que sim mas há que acreditar que é possível e eu sou daqueles que acredito que é possível. Mas só o será se fizermos um esforço coletivo. Se cruzar-mos os braços, se metade de nós descrer do que a outra metade está a fazer, isso só favorece os nossos adversários e nos enfra-quece. Quando há unidade e determinação nacional entramos numa caminho como hou-ve na Irlanda, quando há uma divisão, uma guerra de ruas, um incitamento à desordem e um estado de espírito que cultiva o desânimo estamos no caminho da Grécia. Temos que saber para que lado é que estamos e onde queremos estar. Eu acho que temos de estar não ao lado da Irlanda mas à sua frente mas isso só se faz se o povo português quiser.

Advocatus | não teme que o tribunal Constitucional venha a chumbar o orça-mento de estado para 2013?JLA | Tenho dúvidas de que o Governo vá cometer algumas inconstitucionalidades “grosseiras” que permitam que essa situ-ação aconteça. Penso que isso será acau-telado. O Tribunal Constitucional (TC) não pode ser um tribunal político e não podemos olhar para ele como a câmara de recursos do Bloco de Esquerda, ou do Partido Co-munista ou da CGTP. Não podemos ser nós, atores da Justiça, a deixar criar na opinião pública que o TC é um tribunal político, de recurso para sindicatos ou de agitadores so-ciais. Não pode ser. O TC tem que marcar distância e ter um papel fundamental na pre-servação daquilo que é o Estado de Direito. Eu acredito que os juízes que lá estão são competentes e independentes e capazes de saber diferenciar o que é de Direito e o que não é de Direito.

Advocatus | não teme, também, que Ca-vaco silva venha a desempenhar um pa-pel semelhante ao de Jorge sampaio, utilizando a “bomba atómica” que é a dis-solução do Parlamento?JLA | Se houver uma dissolução do Parla-mento o que temos é um segundo resgate e bancarrota e isso é uma responsabilida-de muito grande dos que estão na oposição como alternativa, democrática e responsá-vel, e que levaram o País para esse cami-nho. Temos de pensar que não há opção: ou saímos bem, ou menos bem e temos de re-negociar, ou mal. Neste último cenário será uma crise política é um segundo resgate, de natureza mais dura e com mais cortes no Estado social. Será a Grécia em dois e temo que alguns agentes sindicais, que parecem mais agitadores sociais do que dirigentes

sindicais, estejam hoje a querer levar Por-tugal para uma Grécia dois, convencidos de que quanto pior for a crise mais votos eles vão ter.

Advocatus | está pessimista sobre o fu-turo da união europeia? Como é que se vai resolver a crise europeia? temos no-vamente um “perigo” alemão?JLA | Acho que não. A União Europeia (UE) é um dos grandes fatores de estabilidade e de referência a nível mundial e tem conseguido uma coisa única na Europa, que não existia há séculos: 50 anos de paz. A nossa gera-ção não sabe o que é viver em guerra e é a primeira, nos últimos séculos, a viver sem guerras. Isso é um grande ativo da União. É evidente que tudo o que esta envolvência de 27 países representa, com interesses di-fusos entre o norte e o sul, este e oeste, in-dustriais e agrícolas, é difícil de gerir e uma realidade complexa. Mas eu acho que a União Europeia é o es-tandarte da nossa estabilidade. Se houver um problema sério então será global e to-cará todo o mundo. Temos de ter o orgulho de ter um presidente da União que é portu-guês, Durão Barroso, que tem procurado, com a discrição necessária que lhe é reco-nhecida, os possíveis consensos na quase impossível gestão dos interesses difusos de alguns países. Compreende-se que os países que mais pagam, como a França e a Alemanha, exi-jam mais, mas também não se pode dei-xar de atender aos interesses dos outros. É da combinação destes valores, desta ex-periência que tem sido criada na União, a meu ver com algum excesso de burocracia por parte da Comissão, que a UE é um pilar fundamental daquilo que hoje é um mundo global.

Dissolver o Parlamento significa um segundo resgate

PoLÍtiCA

e com grande sucesso. Portanto, trata-se de uma dimensão inter-nacional que nos permite manter independência e nomes nacionais. Temos um ativo muito grande que é o nosso nome, em particular o do dr. Rui Pena, que queríamos preservar e a solução CMS permi-

te-nos combinar o nome nacional com o internacional. Estamos mui-to contentes e foi uma boa aposta. Hoje em dia estamos a representar grandes empresas internacionais em grandes projetos de investi-mento ou em privatizações atra-vés da rede CMS.

“A união europeia é o estandarte da nossa

estabilidade”


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Rui ViLAR é o novo advogado con-sultor da PLMJ. Neste novo desafio, o advo-gado estará so-bretudo focado nas suas áreas de especialização, nomeadamente Energia (Oil & Gas), Direito Bancário e Financeiro, Fusões e Aquisições, Pro-jetos, Arbitragem e Clientes Privados.

migueL sousA FeRRo foi distinguido com o prémio da Associação Internacional de Direito Nuclear, pelo artigo de sua autoria “Nuclear Law at the Eu-ropean Court in the 21st century”. O trabalho do colaborador da Sérvulo & Associados foi considerado o mais importante para o desenvolvimento do estudo do Direito Nuclear.

JoAnA mARQues ViDAL é a nova Procuradora--Geral da Re-pública. A magistrada é a primeira mulher a ocupar a “ca-deira” de PGR. A magistrada integra o Ministério Público (MP) desde 1979, sendo considerada uma profunda co-nhecedora do MP e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

inÊs moReiRA Dos sAntos é o novo refor-ço da equipa de Direito Fiscal e Direito Penal Económico da Pares Advoga-dos. A advogada iniciou o percurso profissional na Garrigues Portugal.

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Hoje online: Entrevista a Henrique Antunes no “Direito a Falar”

Deputada fala com Provedor de Moçambique sobre advogados portugueses

Conselho de deontologia do Porto da OA comemora 10º aniversário

Joana Marques Vida, a primeira mulher PGR

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O SITE DO ADVOCATUS EM OUTUbRO*

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*dados relativos ao período de 28 de setembro e 28 de outubro

PLmJ eleita sociedade ibérica do anoA PLMJ é a sociedade de advogados ibérica do ano segundo a publicação britânica The Lawyer. Esta distinção coloca a sociedade portuguesa no top das sociedades de advogados internacionais que atuam a nível ibérico. O galardão foi recebido pelo sócio co-ordenador da área de prática de Direito Financeiro e Mercado de Capitais, Jorge Brito Pereira.“É a primeira vez que uma sociedade portuguesa conquista esta distinção, o que tem um enorme sig-nificado porque prestigia não só PLMJ, mas todos os advogados portugueses, sobretudo os que trabalham na advocacia de negócios, que em Portugal é, como estes prémios revelam, praticada com elevados níveis de qualidade e sofisticação”, sublinhou o sócio PLMJ.Os The Lawyer European Awards realizam-se anual-mente, sendo os vencedores escolhidos por um júri de personalidades ligadas ao mundo jurídico europeu.

obra de homenagem a miguel galvão teles“Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles” é o título da obra de homenagem ao advogado Miguel Galvão Teles. É composta por dois volumes, o pri-meiro sobre a Teoria e Filosofia do Direito e da Po-lítica e o Direito Público, enquanto o segundo versa sobre Processo Civil e Arbitragem, Direito Privado. Contribuíram para esta obra cerca de 90 autores, membros da comunidade científica nacional e inter-nacional.A obra tem uma introdução de Jorge Miranda, que escreve sobre o contributo de Miguel Galvão Teles para a dogmática do Direito Constitucional portu-guês, sendo a comissão organizadora composta por Jorge Miranda, J. J. Gomes Canotilho, José de Sou-sa e Brito, Miguel Nogueira de Brito, Margarida Lima Rego e Pedro Múrias. Miguel Galvão Teles é ampla-mente conhecido no panorama jurídico português. O advogado tem como áreas de eleição o Direito Cons-titucional e o Direito Internacional Público.


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Abreu Advogados reforça parceria em moçambiqueA Abreu Advogados e a Ferreira Rocha & Associados (Moçambi-que) reforçaram a parceria, com a integração do sócio Rodrigo Ferreira Rocha na sociedade por-tuguesa. A decisão pretende for-talecer a convergência de valores, filosofia e formas de atuação das duas firmas para a prestação de serviços jurídicos em Portugal e Moçambique.Com a integração do novo sócio, a sociedade portuguesa aumen-ta a capacidade de trabalho em Moçambique, através de uma abordagem conjunta e especiali-zada. Esta integração tem como objetivo assegurar a qualidade e valor acrescentado dos serviços prestados aos clientes que quei-ram investir em Moçambique.

FCB&A colabora com sociedade internacionalA FCB&A colaborou com a firma internacional Freshfields Bruckhaus Deringer LLP na elaboração da segunda edição do “Labour Market Reforms Tracker”. A sociedade foi responsável pelo capítulo sobre o mercado português.Com este contributo a FCB&A pretende reforçar o trabalho desenvolvido na área de Direito Laboral e de Segurança Social. Além do mercado português, esta edição analisa os mercados holandês, francês, belga, espanhol, italiano e grego.


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mC&A funde-se com sociedade luso-moçambicana

A sociedade portuguesa MC&A e a sociedade luso-moçambicana Fernanda Lopes & Associados (FL&A) firmaram um acordo que visa a fusão das firmas. A parceria irá reforçar a atuação destes players nos mercados português e moçambicano, com a ampliação da capacida-de de resposta a clientes internacionais.A fusão contempla um intercâmbio entre os advogados dos dois pa-íses, para capacitação em aspetos da legislação dos respetivos or-denamentos jurídicos, aprendizagem de diferentes metodologias de abordagem e procedimento para tratar assuntos de clientes e melho-ria da performance no acompanhamento prestado aos clientes. Além disso, a parceria prevê ainda a partilha de clientes.A FL&A é uma das mais antigas e internacionalmente reconhecidas sociedades de advogados moçambicanas. Entre as suas áreas de especialização destacam-se o contencioso judicial e de arbitragem, em matérias de direito das sociedades, direito comercial, direito civil e direito internacional.

mLgts e VdA no top das recomendações da iFLR1000A Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS) e a Vieira de Almeida & Associados (VdA) são as sociedades portuguesas em destaque na edição do diretório britânico IFLR1000, recomendadas em Tier 1 em quatro áreas de prática. De sublinhar também a PLMJ e a Linklaters que foram classificadas com Tier 1 em duas áreas de prática.A MLGTS destacou-se nas áreas de Mercado de Capitais, Bancário, Fusões & Aquisições e Project Finance. Enquanto, a VdA é recomendada nas áreas de Ban-cário, Fusões & Aquisições, Project Finance, Insolvência e Reestruturação.A Linklaters e a PLMJ também estão em destaque nesta edição do IFLR 1000. A primeira foi recomendada em Tier 1 nas áreas de Mercado de Capitais e Project Finance, enquanto a segunda se destaca nas áreas de Fusões & Aquisições e Insolvência & Reestruturação.Em comparação com os resultados da edição anterior, as firmas recomendadas em Tier 1 mantiveram resultados semelhantes aos da última edição.As recomendações dos rankings IFLR1000 são baseadas nas recomendações de in-house counsels das principais instituições financeiras nacionais e interna-cionais.

Ft: Firmas 100% portuguesas entre as mais inovadorasA PLMJ e a Vieira de Almeida & Associados (VdA) são as firmas portuguesas em destaque nos Fi-nancial Times – Innovative Lawyers Awards 2012, figurando no ranking das 50 firmas mais inovado-ras da Europa. A PLMJ registou uma subida de 14 lugares, em comparação com a edição anterior, ocupando a 28ª posição, enquanto a VdA detém o 40º lugar.Estabelecendo uma análise em termos de Europa Ocidental, a PLMJ é assim a 6ª sociedade mais inovadora e a VdA a 15ª.Além de ter subido 14 posições no ranking do FT, a PLMJ viu a sua estra-tégia de internacionalização premiada graças ao projeto PLMJ Internacio-nal Legal Network. Este foi o único trabalho português finalistas do prémio Most Innovative Firm in International Strategy. A sociedade foi distinguida na categoria de “Most Innovative International Strategy – for a network of partnerships in portuguese speaking countries”.A VdA surge no ranking dos Innovative Law Firms do Financial Times em 40º lugar, colocada entre as 50 firmas mais inovadoras da Europa. Quanto às áreas de prática, é a única firma totalmente portuguesa a figurar entre as sociedades recomendas para Direito Financeiro e Corporate.Este é o segundo ano que o Financial Times analisa o mercado português de advocacia. O ranking pretende premiar a inovação e originalidade jurídica nas operações conduzidas pelas sociedades, além das estratégias de ges-tão e desenvolvimento das sociedades.


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www.advocatus.ptHobby

Desde a adolescência que a sócia da Caiado Guerreiro & Associados Sandra Ferreira Dias tem como hobby o cycling. Circuitos ao ar livre em Lisboa são os melhores para esta prática, mas o que mais lhe agrada mesmo é sair do Parque das Nações, seguir o rio até Belém e depois voltar. E aos fins-de-semana aproveita para pôr em dia as horas que não consegue pedalar durante a semana. O “bichinho” do cycling começou através do convívio com amigos. O treino foi-lhe aguçando o gosto e a prática, e hoje não perde uma oportunidade para o praticar. De tal modo que até se tornou adepta de eventos de Cycle Chic, que consistem em “passeios” urbanos, com ciclistas vestidos casualmente, sem nunca perderem o estilo. Para a advogada, a bicicleta é um meio “altamente libertador de stress” e, em simultâneo, “ge-rador de uma energia viciante”. O cycling permite-lhe cuidar da forma física e mental, mantendo o contacto direto com a natureza. E há dias em que a prática deste desporto representa mesmo uma aventura, pois leva-a a explorar locais que não seriam acessíveis de carro. A dedicação que aplica no cycling leva-a também para o escritório. A advocacia é, à semelhan-ça deste desporto, um desafio constante para Sandra Ferreira Dias e um teste à performance e capacidade de resistência. Quer no hobby, quer na profissão, em cada etapa são colocadas novas metas, sempre com resultados mais exigentes.

Sandra Ferreira Dias

sandra Ferreira Dias

sócia de Contencioso da Caiado Guerreiro & Associados, é licenciada em Direito

pela Universidade Internacional. Conta também com uma pós-graduação em Direito do Consumo e outra em Direito das Sociedades Comercias, ambas na

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa


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A importância da luz

O espaço de trabalho deve ser rico em luz natural - esta é a convicção de Inês Arruda, sócia da Arruda Vasconcelos & Associados. A advogada elegeu o escritório onde tra-balha diariamente precisamente devido a essa característica, que considera ainda mais importante do que a vista. A natureza de Monsanto misturada em ampla harmonia com o frenesim das Amoreiras são os elementos que compõem o “quadro” que a advogada pode apreciar diariamente, a partir da janela do seu gabinete. Ainda que confesse que não se importaria de dispen-sar as Amoreiras da paisagem…Reconhece que tem “muita sorte” em ter uma vista “desafogada”, que lhe permite ver o horizonte e admirar paisagens díspares a partir da janela. Por isso, todos os dias não deixa de se deter uns minutos a apreciar os pormenores que a rodeiam.Quando visitou o escritório pela primeira vez a reação foi clara: “É este o sítio que pro-curávamos”. Aí criou a sua boutique especializada em Direito Laboral. Contudo, como paisagens ideais, Inês elege a Praia Grande e a Lagoa de Pateira de Fermentelos. A explicação é simples: a “água faz falta em qualquer paisagem”.

inês Arruda

sócia da Vasconcelos Arruda & Associados, é licenciada pela Faculdade de Direito da

Universidade Católica Portuguesa

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Manuel Falcãodiretor-geral da Nova Expressão

Restaurante

Bela forma e grande conteúdo

Desde meados deste ano o chef Ví-tor Claro deu o seu nome ao res-taurante que existe no Hotel Solar das Palmeiras, onde anteriormente funcionava o La Cocagne, numa localização única na Estrada Mar-ginal, com uma vista envolvente do estuário do Tejo e do mar. Sentados na sala do Claro!, junto a uma das janelas, temos a sensação de estar numa ilha, rodeados de água. Me-lhor ainda, quando o tempo o permi-te, nas mesas da pequena varanda. A sala é antiga, bem conservada, tradicional e confortável e o hotel dispõe de um parque de estaciona-mento. Vitor Claro formou-se na Escola de Hotelaria do Estoril e, depois de um percurso iniciado em 2002, e que passou pelo Vila Joya, o Savoy de Londres, pelo catalão el Racó de Can Fabes, o Pica no Chão (que foi criado por ele), o Degusto do Porto, a Herdade da Malhadinha em Beja, e, mais recentemente, o Hotel Alba-troz, decidiu voltar a ter o seu pró-prio restaurante, em Paço de Arcos.Ao almoço poderá escolher o menu com dimensão variável e que co-meça nos 20 euros com um prato. Como entrada, entre várias possibi-lidades, um salmão fumado caseiro ou um toucinho quente com ovos de truta e limão. A seguir pode deixar--se tentar pelo leitão acompanhado por raviólis chineses de camarão, uma pescada fresca de anzol (os peixes são sempre irrepreensíveis

na frescura e no ponto de confec-ção) ou ainda um bacalhau com en-sopado alentejano de grão. Não se assuste que a excelência da cozinha faz destes pratos, com nomes pro-vocadores, verdadeiros exemplos de leveza. A coisa completa-se com uma tábua de queijos ou doce do dia e inclui água e café. Não vai ficar enfartado.Para além do menu de almoço tem uma carta cheia de tentações, como uma canja de galinha com aipo, er-vas e foie gras ou um aveludado de vieiras com abóbora. Se quiser algo

mais substancial pode experimentar o lombo de veado à general Welling-ton, uma vitela assada à antiga ou uma pescada de anzol com perce-bes e ouriços-do-mar. Às vezes há surpresas, como pimentos padron com camarões - improvável mas tentador. E vale sempre a pena per-guntar qual o peixe do dia.Finalmente existe ainda um menu de degustação sazonal, que incorpora uma viagem por várias das propos-tas mais emblemáticas da carta fixa, incluindo queijo e sobremesa, por 48 euros.

Claro!Avenida Marginal, Curva dos

Pinheiros, Hotel Solar Palmeiras

Telefone 214 414 231

Golden DustTori AMos

Há 20 anos Tori Amos iniciou a sua carreira com um álbum surpreendente, “Little Earthquakes”. Para assi-nalar esta duas décadas de actividade ela pegou em alguns dos seus temas mais conhecidos, da maioria dos seus álbuns, e fez uma selecção de 14 canções que submeteu a novos arranjos. Entregou-se nas mãos de uma orquestra holandesa de 52 músicos, a Metropole Orkestre, e o resultado é surpreendente. É preciso dizer que Tori Amos tinha, há muito, a am-bição de cantar com uma orquestra – e a Deutsche Grammophon, prosseguindo a sua política editorial de cruzamento de géneros musicais, deu-lhe essa possibilidade.A orquestra dá uma carga emocional diferente a es-tas canções, nalguns momentos poder-se-ia dizer

que as torna cinematográ-ficas, e a sonoridade dos músicos contrasta de forma evidente com a voz de Tori Amos, o que contribui para a sensa-ção de novidade que se tem ao ouvir temas tão marcantes nas versões originais como “Yes Anasta-sia” ou “Jackie’s Strength”. Para muita gente que possivelmente não conhece Tori Amos esta é uma excelente introdução à sua obra, e provavelmente uma pista para futuros caminhos que ela voltará a trilhar.

A carta de vinhos é extensa, en-tre propostas nacionais e uma boa selecção de vinhos estrangeiros. Há boas possibilidades de vinho a copo. Nos vinhos nacionais des-taque para uma presença forte da casa Niepoort, com várias gerações de Redoma e algumas raridades, além de excelentes propostas de vinho do Porto para acompanhar os queijos ou doces. Pode ser que te-nha a sorte de ainda encontrar uma garrafa de um excelente branco, produzido por Vítor Claro na Serra de São Mamede, em Portalegre, sob o nome Dominó. Há também um Dominó tinto, a merecer aten-ção.Se seguir a carta e escolher os vi-nhos de forma comedida poderá ter uma boa refeição, com uma vista única e um serviço impecável, por cerca de 40 euros por pessoa. O próprio chef Vítor Claro faz questão de acompanhar as mesas e dar su-gestões, num ambiente simpático e informal. O serviço é todo ele aten-cioso, profissional e discreto. Quer para um almoço de trabalho ou um jantar de amigos, este Claro!, pela qualidade e pela localização, merece uma visita.


www.advocatus.pt Montra

Love, versão eau florale

Floral, fresco e poudré – é assim o novo elemento da família love, de chloé, o eau florale. Delicado e requintado, apresenta uma fragância enriquecida com folhas de erva-mate e um toque de ervilhas-de-cheiro. A delicadeza

estende-se ao frasco, de vidro límpido e a icónica tampa em metal rosado da marca, unidos por uma corrente no mesmo tom. Tudo para elevar a ele-

gância a uma nova era de leveza.

A hora do titânioUma caixa com elevada resistência a campos magnéticos é a mais recente inovação da Officine Panerai, patente no novo modelo da marca – o Luminor Submersible 1950 Amagnetic 3 Days Automatic Titanio. Um modelo que alia os valores tradicionais e a autenticidade à pesquisa contínua de soluções técnicas avançadas.

Duffle by Anna sui

Duffle é um dos modelos mais icónicos da marca Coach a que a estilista norte-americana emprestou o seu toque pessoal. O resultado foi uma cartei-ra com um mood Boho devido às costuras, às grandes borlas em pele e às aplicações art nouveau das libelinhas. Com hardware em latão sólido e bolsa interior removível, esta é uma edição limitada.

tenente black edition

O que têm Martin Scorsese, Woody Allen, Truman Capote, Andy Warhol ou Marguerite Du-ras a ver com José António Tenente? É que estes nomes das artes e das letras mundiais foram alguns dos inspiradores da linha de eyewear black edition. Esta edição especial dedicada a armações apresenta modelos assumidamente retro, com formato retangular e um toque masculino, para um look clássico.

4g à velocidade de 150 mbpsÉ assim a nova pen da Vodafone. Disponível nas lojas da operadora e online, a Con-nect Pen K5007 permite atingir velocidades de download de 150 Mbps. O preço de lançamento, válido até 31 de dezembro, é de 79,9 euros e inclui um desconto de 100 euros. A rede 4G da Vodafone Portugal está presente em todas as capitais de distri-to, ilhas e principais centros urbanos.


www.advocatus.ptOs filmes de ...

sócia da SRS Advogados

Alexandra Maia de Loureiro

Filmes que são considerados clássicos da sétima arte, “apimentados” com amores proibidos, sofrimento e aventura, tendo como protagonistas atores que se tornaram ícones do cinema são as preferências cinematográficas da sócia da SRS Advogados Alexandra Maia de Loureiro

título: Cinema Paraíso (Cinema Paradiso), 1988Realizador: Giuseppe TornatoreProtagonistas: Antonella Attili, Enzo Cannavale, Isa Danieli, Leo GullottaHistória: Totó – como era apelidado em criança – é um cineasta bem--sucedido que, ao ter conhecimento da morte do amigo Alfredo, regressa à cidade natal, 30 anos depois. Este regresso representa uma viagem ao passado, durante a qual recorda os dias em que era apenas uma criança e fugia, sempre que podia, para o Cinema Paraíso.

01título: A Vida é Bela (La Vita è Bella), 1997Realizador: Roberto BenigniProtagonistas: Giustino Durano, Nicoletta Braschi, Roberto BenigniHistória: Guido é um judeu que vive numa pequena cidade na Toscana, onde tem uma pequena livraria. No dia do aniversário do filho (Giosué), a família é presa pelas tropas alemãs e enviada para um campo de concentração. Nessa situação, com muito humor à mistura, Guido faz tudo para sobreviver e minimi-zar o sofrimento de Giosué.

02

título: África Minha (Out of Africa), 1985Realizador: Sydney PollackProtagonistas: Meryl Streep, Robert RedfordHistória: Relata a histórica verídica da aristocrata Karen Blixen, que parte para o Quénia para casar com um primo – o barão sueco Bror von Blixen-Finecke. Um casamento constantemente abalado pela infidelidade do marido. Quando uma das aventuras do barão conduz ao final do casamento, Karen apercebe-se que nutre uma paixão crescente pelo país e por um caçador inglês.

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título: Casablanca, 1943Realizador: Michael CurtizProtagonistas: Humphrey Bogart, Ingrid Bergman, Paul Henreid, Peter LorreHistória: O casal Rick e Ilsa vive uma tórrida paixão em Paris durante o início da II Guerra Mundial. Anos mais tarde, reencontra-se em Casablanca, onde Rick é dono de um café. Ilsa pede então ao ex-amante que ajude o marido a fugir dos nazis, conseguindo um visto para Lisboa para depois partir livremente para os EUA.

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título: E Tudo o Vento Levou (Gone with the Wind), 1939Realizador: Victor FlemingProtagonistas: Clark Gable, Hattie McDaniel, Leslie Howard, Vivien LeighHistória: A Guerra Civil Americana serve de pano de fundo a esta história, numa época em que os EUA assistem à construção de uma nova ordem social. Scarlett O’Hara é vítima de todas essas mudanças.

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advocatus, 32

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