advocatus, 38

1

ww

w.a

dvoc

atus

.pt

n D

ireto

r: Jo

ão T

eive

s n

D

ireto

r Edi

toria

l: H

erm

ínio

San

tos

n M

ensa

l n

A

no II

I n N

.º38

n

Mai

o de

201

3 n

15

eur

os

O A G R E G A D O R D A A D V O C A C I A

3

APRESENTAÇÃOUm espaço de opinião para advogados e diretores jurídicos e uma fer-ramenta de trabalho para ambos. Estes são os objetivos principais do Advocatus Business Guide, uma edição especial do Advocatus. Con-vidámos os diretores jurídicos para falar da experiência das suas em-presas na contratação de sociedades de advogados e dos critérios que mais utilizam na escolha das sociedades com quem vão trabalhar. Aos advogados solicitámos a sua opinião sobre as áreas mais relevantes da prática das sociedades. Desta “combinação” de experiências resultou o Advocatus Business Guide, que inclui ainda uma listagem com cerca de 100 contactos de diretores jurídicos das maiores empresas portuguesas e contactos de mais de 400 sociedades de advogados. Boa leitura.

ComuniCação, Designe multiméDia

Av. Marquês de Tomar, 44-71050-156 Lisboa Tel: 217 957 030

[email protected]

RamonDEmeloPHOTOGRAPHY

www.ramondemelo.com

PRoDutoRa De auDioVisuaisRua Luis Simões, 14 | 2745-033 Queluz

Tel: 214 348 010www.comsom.tv

Distribuição por assinaturaPreço: 180€

(12 edições; oferta de voucher Odisseias)[email protected]

Tiragem média mensal: 2.500 ex.Depósito legal: 308847/10

N.º registo ERc 125859

editoraEnzima Amarela - Edições, Lda

Av. Infante D. Henrique, 333H, 441800-282 LisboaTel. 218 504 060Fax: 210 435 935

[email protected]

impressão: TYPIA – Grupo MonterreinaÁrea Empresarial Andalucía

28320 Pinto Madrid - España

Diretor-geralJoão David Nunes

[email protected]

DiretorJoão Teives

[email protected]

Diretor editorialHermínio [email protected]

editora executivaFátima de Sousa

[email protected]

Diretora de marketingMaria Luís

Telf. 961 571 [email protected]

Rua Luz Soriano, 67-1º E Bairro Alto1200-246 Lisboa - PORTUGAL

www.who.pt// [email protected]

Í N D I C E

04

06

17192324265770

081214

E D I T O R I A L

O P I N I Ã O

S A Ú D E

E N E R G I A

I N f R A E S T R U T U R A S & C O N C E S S õ E S

I M O B I L I Á R I O & C O N S T R U Ç Ã O

S O C I E D A D E S D E A D V O G A D O S

D I R E T ó R I O

G L O S S Á R I O

f I N A N Ç A S & B A N C A

T R A N S P O R T E S

T E L E C O M U N I C A Ç õ E S , M E D I A & T I

O diretor do Advocatus fala sobre esta edição especial.

Pedro Raposo, presidente da Associação das Sociedade de Advogados de Portugal, escreve sobre como os novos tempos “pedem” uma relação cada vez mais profissional e atenta en-tre clientes e advogados.

4

E D I T O R I A L

A advocacia é, desde as suas origens, in-trinsecamente livre. Livre na escolha de quem nos representa e livre na escolha de quem decidimos representar. Recor-demos que, nos primórdios, o advoga-do nasce para, usando a palavra, defen-der o outro. Na feliz expressão de Louis Assier-Andrieu é a profissão do verbo. Ad-vocatus, na sua etimologia, é aquele que é chamado a falar. Também Phili-ppe de Beaumanoir, no seu “Coutumes de Beauvaisis” (1283), define o advo-gado como aquele que fala pelo outro. Mas, se falamos pelo outro, se o repre-sentamos, se o defendemos, fazemo-lo sempre dentro de um quadro de liber-dade de escolha. A relação de mandato é, assim, uma relação ontologicamente livre, quer no seu exercício, quer na es-colha do mandante e do mandatário.Mas pode uma escolha ser livre sem ser consciente? Perante a crescente complexidade do nosso mundo, afinal, como escolher? Certamente que o co-nhecimento pessoal, o aconselhamento daqueles que nos são próximos conti-nuam a desempenhar um papel fulcral. O relacionamento pessoal é um trunfo inexpugnável dos rainmakers. Numa época de acesso global à informação,

João Teivesdiretor

A escolhaO Advocatus Business Guide, pretendendo afirmar-se como uma ferramenta essencial para os Advogados, naquela que é uma realidade ontológica da profissão: A escolha.

a presença na internet, em ambiente web 1, 2 ou 3.0, é certamente impres-cindível. Mas há uma realidade que, não sendo nova, assume cada vez mais pre-mência. O Advogado que intervém na escolha de outro advogado, para o seu cliente. É verdade que a crescente especializa-ção da profissão leva naturalmente a que assim seja. Um cliente que tenha um advogado da sua confiança procu-rará o seu conselho, na escolha de um mandatário, para um caso específico de que aquele não seja especialista. Mas podemos pensar o tema numa outra perspectiva. O Advogado in house e os Diretores Jurídicos de grandes empre-sas são eles próprios os prescritores. São eles, muitas vezes, os decisores principais na escolha de quem prestará serviços jurídicos externos para a casa onde trabalham. E se são eles que de-cidem, assumem o papel do cliente. É neste quadro em mutação que, para uns e para outros, é publicado o presente Advocatus Business Guide, pretenden-do afirmar-se como uma ferramenta essencial para os Advogados, naquela que é uma realidade ontológica da pro-fissão: A escolha.

A revolução científica dos povos ibéricos nos séculos XV e XVI360º - Ciência Descoberta é título de uma exposição que se encontra em exibição no edifício sede da Fundação Calouste Gulbenkian. O catálogo, organizado por Henrique Leitão, da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, aprofunda o papel dos povos ibéricos no desenvolvimento científico nos séculos XV e XVI, lançando os

alicerces sem os quais não teria sido possível a revolução científica do século XVII. Passando do ponto de fantasia ao ponto de esquadria, com o uso prático da matemática, da astronomia e geometria, revolucionamos o modo como apreendemos o mundo e o modo como ele nos pode modificar. Excelente edição da Fundação (2013).

6

O mundo em que actualmente vivemos é muitos mais comple-xo, rápido e exigente do que era há anos atrás.Na advocacia todas estas altera-ções se fizeram sentir de forma muito vincada o que obrigou a alterações profundas no exercí-cio da profissão em geral e no das sociedades em particular.Esta complexidade crescen-te tem-se traduzido num sem número de áreas de especia-lização, numa cada vez maior especificidade dos temas, na obrigatória interdependência do exercício da profissão com as mais variadas áreas, desde as telecomunicações, ao bancário, passando pelo ambiente e pelo fiscal, apenas para salientar algumas. O conhecimento dos advogados, anteriormente re-conhecidos como pessoas com uma experiência de vida assi-nalável e que sabiam um pouco de tudo, tornou-se hoje muito mais exigente, uma vez que os seus clientes esperam dele um domínio profundo das áreas re-lacionadas com a sua especiali-zação, conhecimento esse que vai muito além das áreas me-ramente jurídicas, da generali-dade ou da mera experiencia de vida.A velocidade dos nossos dias, em que o saudoso correio, ou mesmo o fax, foram substituí-dos pelos implacáveis e-mails, que transformam os clientes em seres quase omnipresentes e que exigem respostas ao mi-

Pedro Raposopresidente da Associação das Sociedades de Advogados de Portugal (ASAP)

O P I N I Ã O

Parceiras dos clientesNuma era em que a informação está acessível a todos, em que todos se encontram substancialmente informados sobre tudo, o trabalho dos advogados tornou-se muito mais exigente.

nuto, obrigou também a pro-fundas alterações no exercício da profissão. Hoje os advoga-dos e as sociedades de advo-gados têm de estar preparados para responder rapidamente aos mais diversos temas, inde-pendentemente da sua maior ou menor complexidade.Numa era em que a informação está acessível a todos, em que todos se encontram substan-cialmente informados sobre tudo, o trabalho dos advogados tornou-se muito mais exigen-te, pois dele não se espera uma opinião, em termos inquestio-nada, mas uma posição, que é por vezes verificada, reverifi-cada e questionada, o que exi-ge uma fundamentação e apuro técnico irrepreensíveis.Se juntarmos a tudo isto a exis-tência de operações que, quer pelo volume de informação, quer pelas diferentes áreas do direito que envolvem, justi-ficam a existência de equipes compostas por advogados com experiencia nas mais diversas áreas do direito, fácil se torna compreender a importância que as sociedades de advoga-dos têm, cada vez mais, vindo a assumir junto dos clientes em-presariais, nomeadamente os de maior dimensão.A verdade é que, independen-temente da inegável qualidade dos serviços jurídicos presta-dos pelos advogados que não se encontram inseridos em sociedades de advogados, a di-

7

mensão dos temas, a complexidade a eles associada e os prazos de resposta, que im-põem muitas vezes a mobilização de vários advogados para períodos de tempo relati-vamente delimitados, obrigam à existência de estruturas com alguma dimensão e es-pecialização, sem as quais, no tempo e com os requisitos solicitados pelas empresas, seria impossível responder nos moldes que os nossos dias exigem.Acresce que, se a preferência hoje em dia manifestada pela maioria das estruturas empresariais pelas sociedades de advoga-dos mais não é que a consequência das ne-cessidades acima referidas, também é ver-dade que as sociedades de advogados têm feito um esforço muito significativo, no sentido de apetrecharem, quer ao nível de profissionais cuja especialização é inegável e que se encontram em permanente forma-ção, quer ao nível das chamadas soft skills, sendo, de entre outros, um bom exemplo a criação e o desenvolvimento de sistemas de gestão do conhecimento que, para além de permitirem a partilha entre todos os advo-gados de experiências e soluções, garantem prazos de resposta mais curtos, alinhados com as exigências dos clientes.Mas as sociedades de advogados portugue-sas, têm ido muito mais além, sendo disso testemunho o facto de hoje em dia, em mui-tas operações internacionais, assumirem elas próprias a liderança de processos que ocorrem em diversas jurisdições, ombre-ando com sociedades de referência inter-nacionais, o que, mais do que as palavras, constitui um inegável reconhecimento da sua capacidade de actualização e evolução e demonstra, de forma inabalável, a sua im-portância como parceiras incontornáveis dos clientes, no desenvolvimento das mais diversas actividades empresariais.

8

Próximo dos clientes

f I N A N Ç A S & B A N C A

D I R E T O R E S J U R Í D I C O S

Tiago Caiado Guerreiro, Tiago ferreira de Lemos e Hugo Rosa ferreira dão a perspetiva dos advogados. Dina Paulo, do grupo Crédito Agrícola, e Pedro Sameiro, do Montepio Geral, falam sobre a importância do apoio técnico--jurídico para a instituição.

Um instrumento essencialO Grupo Crédito Agrícola é constitu-ído pela Caixa Central, por 84 Caixas Agrícolas – as quais são autónomas e independentes entre si – e por várias empresas participadas. A Caixa Cen-tral dispõe, por si só, de um Departa-mento de Assuntos Jurídicos dotado de uma Assessoria Jurídica que pres-ta, permanente e diariamente, apoio técnico-jurídico às 84 Caixas Agríco-las integrantes do Grupo e aos mais diversos Departamentos da Caixa Central. Dessa forma, as sociedades de advogados contratadas pela Caixa Central e pelo Grupo, em regra, não intervêm nessa gestão diária de apoio técnico-jurídico, circunscrevendo-se a sua atuação ao apoio especializado

DInA PAUlo

diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos da Caixa Central de Crédito Agrícola

em matérias e/ou assuntos específi-cos, nomeadamente para representar a Instituição de Crédito em juízo, em sede de procedimento judicial inten-tado contra ou por terceiros para os quais são contratadas. O critério pri-mordial para a contratação é a com-petência técnica na área específica em causa, tendo, no entanto, como pon-derador o valor proposto para os ho-norários. Vemos o apoio técnico-jurí-dico específico e especializado como um instrumento essencial na condu-ção dos mais diversos temas, assun-tos e questões que, juridicamente, se levantam no seio de uma Instituição de Crédito e que, necessariamente, se colocam a uma Direção Jurídica.

f I N A N Ç A S & B A N C Af I N A N Ç A S & B A N C Af I N A N Ç A S & B A N C A

99

PeDRo SAmeIRo

advogado e Secretário-Geral da Caixa económica montepio Geral e do montepio Geral – Associação mutualista

o fim dos advogados enciclopédicos

Tradicionalmente, as empresas ao atin-girem uma determinada dimensão, do-tavam-se de apoio jurídico interno, com a denominação corrente de contencioso e a quem estava confiado o tratamento das relações jurídicas controvertidas e preparação da formalização dos diver-sos contratos relacionados com o seu objeto social.Os quadros legais eram estáveis e as relações contratuais seguiam dentro dos trâmites de uma rotina previsível e sem grande conflitualidade. Os aspetos repetitivos eram de tal forma impor-tantes, que muitas vezes se confiava o acompanhamento de certos procedi-mentos a pessoas com um conhecimen-to jurídico empírico, ainda que sujeita a uma supervisão técnica.Esta «paz jurídica» viria a alterar-se, em especial no caso dos ordenamentos ju-rídicos dos Estados membros da União Europeia, mercê de modificações signi-

ficativas do ordenamento legal de cada país, registando um acelerado índice de obsolescência, da sujeição cada vez mais intensa a normas provenientes de fontes supranacionais e internacionais e mesmo da submissão aos efeitos ex-ternos de regras de algumas jurisdições nacionais. fruto destas circunstâncias e, ainda, da complexidade crescente dos acordos contratuais, gerada pela procu-ra de segurança e certeza num contexto cada vez mais instável, acentuou-se su-perlativamente a necessidade de apoio jurídico às empresas.Os gestores que anteriormente confia-vam na sua experiência para negociar e concluir todo o tipo de acordos, verifi-caram que ela de pouco lhes valia num quadro de grande complexidade e mu-dança. A função contenciosa dos antigos servi-ços jurídicos viu-se suplantada pela de assessoria jurídica. Prevenir os litígios passou a ser uma preocupação prevale-cente sobre a de os dirimir. Mas mesmo a assessoria jurídica evoluiu. O advoga-do de empresa, que era inicialmente um generalista, cedo percebeu não lhe era possível dominar toda a gama de situ-ações e relações jurídicas que se entre-cruzavam na vida da sociedade, e que deveria restringir-se ao que era o negó-cio fundamental da empresa, buscando fora o apoio necessário para tratar dos assuntos que implicassem uma elevada especialização ou cuja ocorrência fosse esporádica. Os advogados enciclopédi-cos tinham visto o fim dos seus dias.O assessor jurídico foi forçado a com-binar dois tipos de especializações. Pri-meiro, a de um conhecimento jurídico específico relacionado com o referido negócio fundamental da empresa; se-gundo, o de se dotar dos conhecimen-tos e informações que lhe permitissem, no exterior, encontrar os especialistas mais aptos e financeiramente mais con-venientes para assegurar a satisfação da mesma empresa, acrescendo a necessá-ria relação de confiança que é necessário estabelecer. Tornou-se igualmente num

interlocutor entre a sua sociedade e o apoio jurídico externo. O assessor pas-sou também a contar com informações que lhe permitiam um relacionamento mais eficaz com os especialistas exter-nos – os guias internacionais organiza-dos por entidades credíveis, os diversos reportórios de sociedades de advogados por temas especializados, as revistas jurídicas, os sites dos advogados e dos seus escritórios. Sem falar num meio sempre eficaz que são as informações prestadas por pessoas fidedignas… Nas relações com o apoio jurídico exter-no verificam-se atitudes diversas. Ou se seleciona uma sociedade de advogados que reúna em si as capacidades sus-cetíveis de satisfazer as necessidades globais da empresa - e dificilmente se encontrará alguma que reúna o topo da gama de especialistas de todos os sectores -, ou se dirige uma busca para o especialista mais adequado, indepen-dentemente do local onde se encontre, o que me parece ser a abordagem mais prudente. Em qualquer dos casos, veri-fica-se a necessidade de apoio jurídico externo nas áreas que excedem a nor-mal atividade da empresa, ou seja, um complemento especializado dos gene-ralistas internos.O contencioso propriamente dito e so-bretudo para entidades que têm gran-des contenciosos de massa, tende a exteriorizar-se na sua globalidade.A evolução futura parece que acentuará as tendências atuais, salvo num quadro de grandes grupos de empresas e em jurisdições que permitam o funciona-mento de sociedades de prestação de serviços jurídicos com participações de capital por parte de não advogados. Aqui, estas sociedades podem ser en-tendidas como mais um centro de ne-gócios, que prestam a sua atividade ao grupo e a terceiros.Toda esta evolução foi extremamente curiosa e interessante de acompanhar e que, na generalidade, considero posi-tiva e beneficiadora das profissões jurí-dicas.

10

f I N A N Ç A S & B A N C Af I N A N Ç A S & B A N C A

A D V O G A D O S

eficiência e gestão mais profissional

Tornar desafios em oportunidades: a assessoria jurídica na área financeira pós-crise

Os tempos de enorme volatilidade em que vivemos, constituem um desafio sem precedentes para o direito fiscal e para os profissionais que trabalham nesta área. No atual contexto económi-co de recessão e de agitação financeira, caracterizado pela redução da rentabi-lidade das empresas e do poder econó-mico dos cidadãos, e pela simultânea pretensão de maximização da receita fiscal pela Administração Tributária, nomeadamente através de interven-ções cada vez mais frequentes, críticas e agressivas -, uma gestão fiscal adequada é essencial, e pode até ser determinante para a sobrevivência dos contribuintes.

TIAGo CAIADo GUeRReIRo

sócio da Caiado Guerreiro & Associados

HUGo RoSA FeRReIRA

sócio PlmJ, especialista de Direito Financeiro e Bancário

Por outro lado, as recorrentes altera-ções legislativas que se têm vindo a pro-duzir nos últimos anos e que já se vêm tornando tradição na cultura legislativa portuguesa, para além de contribuírem para o crescente desmembramento das garantias e dos direitos dos contribuin-tes, significam um aumento constante da carga e esforços tributários que asfi-xiam os cidadãos e afugentam os inves-tidores.De referir ainda que a globalização, a redução dos obstáculos à mobilidade de bens, serviços, pessoas e capitais, e o incremento das relações económicas entre os Estados, vieram conferir uma dimensão internacional à generalidade das opções tributárias, e que também neste âmbito, o direito fiscal se vê larga-mente desafiado. A tributação torna-se cada vez mais complexa e entrecruzam-se regras de direito tributário nacional e internacio-nal. Os Estados são fiscalmente competiti-vos e na missão de otimização da sua gestão, empresas e cidadãos podem or-ganizar-se de forma a aproveitar bene-fícios e incentivos, e serem tributados

Em reacção à crise que, em 1929, Abalou Wall Street com repercus-sões na economia mundial, foram publicadas, entre outras, duas im-portantes leis que, então, revolu-cionaram a regulação dos mercados financeiros e que, até certa medida, potenciaram o longo período de crescimento económico que se lhe seguiu. Paralelamente, é hoje inquestio-nável o papel que a desregulação que se verificou durante a década de 80 teve na crise que veio abalar os mercados financeiros em 2008

e cujos efeitos continuamos a sen-tir. Em comum a estes dois factos, a natureza reativa das ações que se lhes seguiram, permite-nos, se não afirmar, pelo menos teorizar a existência de ciclos de regulação di-retamente relacionados com os ci-clos económicos, e vice-versa. Com-preende-se, assim, que estejamos a atravessar um período de re-regula-ção e, até certo ponto, de regresso ao passado e a soluções testadas e, por isso, menos arriscadas. É neste contexto que se inserem, no plano macro, não apenas a nova arquite-

onde julguem ser mais conveniente. São estratégias frequentes, porém mui-tas vezes exageradas, em que os inte-ressados influenciam voluntariamente os elementos de conexão, criando si-tuações de abuso, consequentemente reprováveis. Todos estes são novos ca-minhos e desafios que, principalmente no cenário de enormes dificuldades que atravessamos, é fundamental superar. A situação económica atual exige às em-presas e aos cidadãos em geral, proces-sos de mudança, renovação, reinven-ção e aposta na capacidade de investir através de novos planos estratégicos, de modo a garantir a sua sobrevivência.É portanto essencial recomendar, fo-mentar e apoiar os clientes no desen-volvimento e na implementação de me-canismos e estratégias internacionais de investimento e/ou financiamento otimizadas das quais possam bene- ficiar, nomeadamente para os PALOPs e novos destinos em crescimento. É nessa busca pela eficiência e por uma gestão mais profissional e controlada que a fiscalidade tem atualmente o seu grande desafio e surge como fator de-terminante.

10

1111

Tornar desafios em oportunidades: a assessoria jurídica na área financeira pós-crise

Direito bancário e financeiro em contexto adverso

De acordo com notícias divulgadas no final do ano passado (entre outros, jornal “Público” de 28 de dezembro de 2012), entre 1 de janeiro e 26 de de-zembro de 2012, foram declarados in-solventes 18.627 empresas e particula-res, a um ritmo de 52 casos por dia. Na verdade, o quadro no qual a advocacia em geral e a dos negócios, em particu-lar, se tinha vindo a exercer nos últimos anos, alterou-se substancialmente.Relativamente às áreas do direito ban-cário e financeiro, que a Plen tem vindo a exercer ativamente nos últimos anos, o atual quadro tem-nos colocado pe-rante vários desafios profissionais, tão complexos quanto interessantes.

TIAGo FeRReIRA De lemoS

sócio da Plen-Sociedade de Advogados, Rl

Através da nossa prática concreta, es-pecialmente com a atividade desenvol-vida durante 2012 e no início de 2013, poderemos ilustrar alguns dos novos desafios que são consequência, direta ou indireta, do novo cenário económi-co que nos vemos obrigados a encarar, para além das óbvias questões de in-cumprimento/cobrança.Assim, no campo dos instrumentos fi-nanceiros e dos documentos contratu-ais que os formalizam, têm surgidas vá-rias questões relacionadas com o risco de insolvência e/ou de saída de Portugal do Euro e as potenciais consequências jurídicas de tais eventos. Por outro lado, também nesta área, diversas questões têm emergido das medidas governati-vas tomadas na tentativa de controlo do défice e da despesa pública.Na mesma área, nota-se uma procura de instrumentos de cobertura de risco de crédito, como valores mobiliários e outros instrumentos financeiros con-dicionados por eventos de crédito, re-lativamente ao Estado e entidades na-cionais.Apesar do financiamento novo ser cada vez mais residual, temos assistido a uma crescente solicitação de apoio jurídico no âmbito de processos de renegociação

de operações existentes. A nível inter-no, nas áreas do direito de insolvência e da recuperação, têm sido muitos os pe-didos de apoio em processos especiais de recuperação (PER) e no âmbito de processos de insolvência propriamente ditos. Temos tido intervenções tanto em representação de instituições cre-doras, como de devedores apesar de, na verdade, só muito excecionalmente ter lugar a efetiva recuperação do devedor, culminando os processos as mais das vezes na liquidação.No âmbito das insolvências ou poten-ciais insolvências outras questões de direito financeiro se colocam com igual ou maior intensidade: pense-se na veri-ficação e graduação de créditos, na de-terminação do exato património do de-vedor, na resolução de atos prejudiciais aos credores, na apreensão de bens da-dos em garantia ou mantidos em depó-sito por conta de terceiros, entre muitas outras questões.Em resumo, o panorama não é, de fac-to, animador para os profissionais do direito bancário e financeiro, mas a ver-dade é que, mesmo assim, o atual con-texto económico continua a potenciar trabalho e questões jurídicas complexas e desafiantes.

tura nacional e europeia de super-visão das instituições financeiras e as novas regras de adequação de capital, como também, no plano mi-cro, o reforço substancial do acervo de normas legais e regulamentares de proteção dos “consumidores” de produtos bancários e dos investido-res em instrumentos financeiros.Paralelamente, em resposta às res-trições ao financiamento da banca à economia, resultantes do perío-do de ajustamento das instituições financeiras ao novo quadro regula-mentar, algumas das maiores em-

presas portuguesas voltaram-se, com estrondoso sucesso, para o “antigo” modelo de empréstimos obrigacionistas para oferta pública e negociação em mercado.Por tudo isto e, bem assim, pelos condicionalismos que os novos mo-delos de gestão colocam aos pres-tadores de serviços, atravessamos um período em que são colocados enormes desafios aos advogados, em geral, e aos de direito bancário e financeiro, em particular. Ao mesmo tempo que se espera que enquadremos da melhor maneira o

negócio dos clientes a um quadro jus-regulamentar em permanente evolução e que encontremos so-luções inovadoras, mas ao mesmo tempo seguras, é-nos exigido que o façamos de um modo cada vez mais eficiente e que represente um claro valor adicional para o cliente. Ainda bem que assim é. São os de-safios e os obstáculos que nos em-purram e que nos mantêm motiva-dos para continuarmos a procurar prestar o melhor serviço possível aos clientes, e que estes, legitima-mente, esperam de nós.

11

12

T R A N S P O R T E S

Colaboração e autossuficiência

filipa Bandeira de Melo, do Metropolitano de Lisboa, e Alda Maria Pato, da TAP-Air Portugal, falam das soluções que cada uma das empresas adota quando é necessário tratar de questões jurídicas. No Metro as contratações externas são raras e na transportadora aérea há um departamento interno que se encarrega destes assuntos.

Uma colaboração positivaA Direção de Assuntos Jurídicos do Metropolitano de Lisboa conta, neste momento, com a colaboração permanente de seis advogados e de uma advogada estagiária que, no dia-a-dia da empresa, asseguram a assessoria jurídica e o patrocínio de todas as ações judiciais das diversas áreas da empresa. O trabalho desta experiente equipa abarca diversas matérias do direito administrativo, laboral, societário, contratação pú-blica e penal, entre outras.

FIlIPA BAnDeIRA De melo

diretora de Assuntos Jurídicos do metropolitano de lisboa

A contratação de uma sociedade de advogados pelo Metropolitano de Lisboa ocorre sempre por decisão do Conselho de Administração ou sob proposta da Direção de Assun-tos Jurídicos quando, da análise re-alizada, se conclui que, em função da matéria ou da sua especificidade, se podem obter ganhos significati-vos com uma assessoria externa es-pecializada. As contratações externas que têm sido feitas no passado recente dizem


13

Colaboração e autossuficiência

AlDA mARIA PATo

diretora de Assuntos Jurídicos da TAP

respeito a áreas muito específicas do direito, como o direito financeiro e o direito fiscal, o que se mostra eco-nomicamente mais vantajoso para o ML, já que não necessita de contra-tar recursos internos permanentes para assegurar a condução desses assuntos. A contratação pelo ML

dos serviços de uma sociedade de advogados é, obviamente, feita no respeito das normas e princípios da contratação pública, adjudicando-se a proposta economicamente mais vantajosa para o ML.No trabalho da Direção dos Assun-tos Jurídicos esta colaboração é po-

Tem sido objeto de alguma contro-vérsia a ponderação entre duas op-ções: a autossuficiência das empre-sas no aconselhamento jurídico ou o outsourcing da atividade.A TAP optou pela primeira modali-dade, na nossa opinião, com grande sucesso.Sendo a TAP uma das maiores em-presas nacionais, tanto a nível de volume de negócios - cerca de 2,3 mi-lhões de euros - como ao nível de vo-lume de emprego - 7.000 trabalhado-res, os problemas com que se depara o Departamento Jurídico são muito variados e de grande complexidade.Excluídas as questões relacionadas com o Direito Laboral — que são tratadas por Departamento Autó-nomo — a maioria das questões que se colocam prende-se com o Direito Aéreo, Direito Comercial, Direito Administrativo, Direito da Concor-rência.A TAP orgulha-se de, apesar da sua dimensão, ter uma conflitualidade contenciosa muito baixa e de valor económico muito reduzido.Todos os processos pendentes em Tribunais nacionais são exclusiva-mente patrocinados pelos Advoga-dos/trabalhadores da empresa.Contudo, é na área da assessoria ju-rídica quotidiana e prestada a todos os restantes Departamentos da TAP que se previnem os conflitos e se de-fendem os interesses da empresa. Essa atitude preventiva determina o êxito da baixa conflitualidade.Esta assessoria jurídica interna per-mitiu criar um corpo jurídico coeso

Conflitualidade muito baixa

sitiva já que fomenta o desenvolvi-mento de metodologias de análise jurídica mais exigentes e complexas, com recurso a “expertise” interna e externa, confrontando a expe-riência dos advogados do ML com a capacidade técnica existente no mercado.

e altamente especializado, particu-larmente nas áreas específicas do transporte aéreo e da manutenção de aeronaves.Assim, o recurso a Advogados exter-nos é muito raro e apenas naqueles casos em que se toma necessária urna assessoria altamente especia-lizada, dada a escassez de experiên-cia interna ou quando se precisa do confronto com pareceres indepen-dentes.Neste caso, o primeiro critério de escolha é obviamente o da compe-tência técnica, para organizar urna short list composta por aqueles que mais se evidenciam ao nível doutri-nário na área em causa.Seguidamente, procedemos a convi-tes para envio de propostas qualita-tivas e quantitativas.A opção final recai sobre a proposta ais vantajosa economicamente.O advogado/jurisconsulto externo contratado tem como elo de ligação o Diretor do Departamento Jurídico, que faz a articulação com os restan-tes Departamentos da empresa en-volvidos.Estas colaborações, embora esporá-dicas, têm corrido de forma bastante eficaz e profícua, com satisfação para ambas as partes.

14



Desafios digitaisO sector das tecnologia, media e telecomunicações é um dos mais dinâmicos e que coloca desafios novos quer às sociedades de advogados quer aos departamentos jurídicos das empresas. francisco Pedro Balsemão, Carina Branco e Cristina Perez, pelo lado das empresas, e o advogado Carlos Cruz dão a sua opinião sobre esta área.

A importância do track-recordContratamos uma sociedade de advoga-dos por razões qualitativas e quantita-tivas. Os advogados são normalmente especializados em determinadas áreas e o seu saber e conhecimento sobre es-ses temas são mais aprofundados que os juristas in-house, que diariamente se debruçam sobre uma miríade de pro-blemas que se enquadram nos diversos ramos do Direito. Uma vez que interna-mente estamos mais concentrados na gestão diária das situações jurídicas que ocorrem, procuramos passar aos advo-gados externos os assuntos mais com-plexos, que requerem um maior grau de reflexão e de know-how, mas sem nun-

FRAnCISCo PeDRo BAlSemão

coo RH, Jurídico e Sustentabilidade do grupo Impresa

ca deixar de nós próprios de fazer essa análise – muitas vezes, infelizmente, de uma forma demasiado perfunctória, devido a limitações de tempo – para po-dermos debater pontos de vista e even-tualmente esgrimir argumentos. Dada a reduzida dimensão da equipa jurídica da Impresa, recorremos aos nossos advogados para nos representar em todas as fases inerentes a processos judiciais e administrativos, desde a ela-boração de peças e requerimentos até à sua intervenção em sede de audiência de julgamento. Na Impresa, estes pro-cessos estão frequentemente ligados com os chamados abusos de liberdade

15

Qualidade e confiançaO modelo de seleção de outsourcing re-flete a estrutura orgânica e o desenho funcional da Direção Jurídica de cada empresa. No caso da Novabase, recor-remos ao outsourcing para áreas mui-to comoditizadas e que beneficiam de estruturas externas dedicadas, numa ótica de eficiência, para suporte às ope-rações internacionais, para áreas de elevada especialidade que tocam o core business da empresa sem grande recor-rência e para áreas não core, indepen-dentemente dessa recorrência. Ocasionalmente, recorremos a outsour-cing em modelo de secondment, para suprir ausências prolongadas na equi-pa.

CARInA BRAnCo

Head of legal Department da novabase

de imprensa (questões relacionadas com alegadas violações ao bom nome, reputação, vida privada e/ou honra) e outros que derivem da nossa atividade, tais como alegadas infrações à Lei da Televisão ou ao Código da Publicidade. Tratando-se de um universo dinâmico e em constante mutação, pedimos muitas vezes ajuda também aos especialistas em direitos de autor e de propriedade intelectual, cujo trabalho tem sido mui-to importante para nos protegermos de abusos nesse campo e para podermos desenvolver a nossa atividade de forma

inovadora sem infringir os direitos de terceiros. Mentiria se dissesse que um dos principais critérios utilizados para a seleção de uma sociedade de advogados não é a relação preço-qualidade. É na-tural que assim o seja, dado o período difícil que atravessamos e ao facto de a Impresa ser gerida por critérios de ra-cionalidade económica. Quando se es-colhe um escritório, deve-se ter em con-sideração o seu track record nas áreas de negócio em que a empresa desenvolve as suas atividades: no nosso caso, não faria sentido trabalhar com uma socie-

dade que não tivesse experiência sólida na área dos media. Mais importante é a relação de confiança que deve ser es-tabelecida entre a empresa e os ad-vogados externos. Por um lado, con-fiança técnica, mas, acima de tudo, confiança de que qualquer advogado da sociedade colocará sempre os in-teresses do cliente em primeiro lu-gar. Nesse sentido, é importante que a cultura entre ambas as entidades seja semelhante e que haja empatia organizacional, bem como respeito mútuo.

O critério geral de contratação é o de melhor relação qualidade/preço. Em casos mais sensíveis, de elevada com-plexidade ou risco reputacional, vale o critério da qualidade e da confiança, independentemente do preço. A con-tratação de áreas comoditizadas faz-se segundo o critério primordial do preço. A maior disponibilidade de recursos e de meios, o nível de conhecimento mui-to especializado em certas áreas e o con-tributo ativo que oferecem para uma actualização constante do nosso conhe-cimento, potenciando a nossa aproxi-mação à comunidade jurídica, são, em minha opinião, as grandes mais-valias das sociedades de advogados.

Ter uma equipa de excelência

CRISTInA PeRez

diretora de Assuntos legais e de Regulação da Vodafone Portugal

A Vodafone Portugal atua num sector específico da Economia nacional, muito exigente e dinâmico, em que os opera-dores são confrontados com inúmeras solicitações oriundas das mais variadas entidades reguladoras, Estado e Comis-são Europeia, para a prestação de in-formações e para a sua pronúncia e nas quais é fundamental a sua participação e colaboração, ativa e profícua, de modo a assegurar a defesa dos seus interesses nos processos decisórios daquelas enti-dades e a permanente avaliação do grau de risco.Estes fatores obrigam, por inerência, à

existência de uma forte equipa respon-sável pelos assuntos legais e de regula-ção, composta por advogados e econo-mistas, com excelentes e reconhecidos conhecimentos, essencialmente nas seguintes áreas de prática: Direito das Telecomunicações, Concorrência, Re-gulação, Defesa dos Consumidores, Da-dos Pessoais e Contratação Pública.Igualmente crucial é ter uma equipa de excelência de advogados externos, especialistas naquelas áreas, que, em estreita coordenação com os advoga-dos internos, assegurem o acompanha-mento de processos críticos e estraté-

16

CARloS CRUz

sócio fundador da CCA

gicos para a empresa, proporcionando, assim, ao seu corpo de gestão a tomada de decisões esclarecidas, oportunas e sustentáveis, do ponto de vista legal e regulatório.A seleção dos advogados externos é, como não poderia deixar de ser, essen-cialmente determinada por três fatores chave: (i) a reconhecida competência e experiência nas áreas de prática em que se suporta a atividade principal da Vodafone; (ii) a sua disponibilidade e entrega às questões colocadas pela Empresa e a luta incansável pela defe-sa dos interesses da Vodafone nesse contexto e (iii) a defesa e atuação em sintonia com os princípios e valores

A D V O G A D O

inerentes ao exercício da sua profissão. Ora, a excelência do patrocínio de in-teresses assegurada pela equipa de ad-vogados externos é não só fortemente dependente da formação, preparação e disponibilidade dos advogados, mas sobretudo da grande proximidade e en-volvimento com o negócio da Empresa, a equipa de advogados internos e eco-nomistas e o seu responsável, para po-derem compreender o enquadramento legal e regulatório do sector, a natureza da actividade e as suas idiossincrasias, os temas de maior impacto e como se interrelacionam. Só assim poderão os advogados externos garantir elevados padrões de qualidade na prestação dos

TDT, aposta em stand-by?

A União Europeia, no princípio deste século elegeu a comunicação social au-diovisual, como o veículo por excelên-cia, de lançamento e consolidação da sociedade de informação e do conheci-mento.O sonho da televisão sem fronteiras, de qualidade técnica acrescida, conte-údos que facilitassem e estimulassem o acesso à informação, à cultura e à di-versidade, incentivando a criatividade e as produções nacionais, incrementando emprego e trabalho. Esta causa foi assu-mida pelas diversas instâncias comuni-

aparentemente para grande alívio de todos. O concurso dos multiplexers B a f, e do licenciamento do respetivo ope-rador de distribuição, ficou deserto e adiado para as calendas.A televisão móvel, o HD generalizado, o teletexto, a interatividade, ainda são ainda miragens ou realidades de pouca expressão em Portugal.As condicionantes económicas levaram ainda a que o projeto de privatização da RTP, que poderia trazer algum upgrade competitivo para benefício dos consu-midores, fosse também enterrado, com indisfarçável satisfação dos operadores instalados.E compreende-se que os poucos pro-jetos que vão aparecendo - felizmente ainda há quem arrisque...- se refugiem nas plataformas de acesso condicio-nado pago que conseguem propor-cionar mais conforto.A TDT em Portugal ainda tem um ca-minho muito longo a percorrer. Oxa-lá a situação económica, a persistên-cia do regulador, o empreendorismo dos que não desistem e a procura do consumo, permitam que atinja os elevados fins a que se propôs. O País agradece.

16

seus serviços e concretizar o seu real va-lor acrescentado.Agora o grande desafio é, sem dúvi-da, (i) a manutenção de uma equi-pa robusta de advogados internos e externos e (ii) assegurar, a todo o momento, a utilização eficiente des-tes recursos indispensáveis, consi-derando a necessidade de conter os custos resultantes desta exigência e, simultaneamente, manter o nível de excelência dos serviços prestados pela equipa de advogados internos e externos, factor determinante para ganhar a confiança, admiração e sa-tisfação dos nossos clientes internos e externos.

tárias e teve diversos afloramentos, dos quais um dos mais importantes, foi a obrigatoriedade de switch off analógico e a passagem para a TDT.Nesta altura em que o ICP/ANACOM faz o balanço público da digitalização do audiovisual, importa analisar como correu em Portugal.A questão é que a TDT é muito mais do que o switch off, e se este está, tant bien que mal, em fase de conclusão, muito fica ainda por fazer.A situação económica adversa em Por-tugal, com um decréscimo substancial do investimento publicitário acabou por pesar negativamente na implemen-tação da TDT em Portugal, por duas ra-zões óbvias, os incumbentes passaram a ver com maus olhos novos concorren-tes na divisão do emagrecido bolo pu-blicitário e os insurgentes viram acres-cidos os riscos de lançamento de novos canais ou novas produções.O balanço não é, com efeito, famoso.O concurso público do novo canal free--to-air no mux A, acabou por ser dispu-tado por projectos sem grande expres-são nem fôlego financeiro, (depois da retirada da ZON), ficando encalhado numa oportuna pendência judicial,


17

S A Ú D E

João ReBelo

diretor jurídico da espírito Santo Saúde

Soluções inovadorasJoão Rebelo, diretor jurídico da Espírito Santo Saúde, considera que, na sua área, um diretor jurídico “espera das sociedades de advogados soluções inovadoras”. Eduardo Nogueira Pinto, associado sénior da PLMJ, diz que é essencial conhecer bem as entidades reguladoras.

Determinados assuntos, quer pela complexidade técnica, quer pela dimensão, exigem um acompa-nhamento específico, que deverá ser feito por Advogados com know how comprovado na matéria em apreço. Por vezes a urgência com que determinados temas têm de ser abordados requer também o recuso a apoio externo.Ao escolher uma sociedade de ad-vogados procuramos sobretudo um conhecimento profundo do negócio da empresa, disponibilidade e ca-pacidade para discutir soluções em conjunto.A contratação de serviços externos a sociedades de sociedades de ad-vogados assume especial relevância no trabalho de um diretor jurídico,

na medida em que se procura apoio de elevada qualificação para temas concretos. Um diretor jurídico espera das so-ciedades de advogados soluções inovadoras e aconselhamento para estratégias de atuação que permi-tam garantir uma correta gestão do risco.As áreas de intervenção podem va-riar consoante o tipo de projetos a desenvolver a cada momento na empresa. Contudo, e de um modo geral, num Grupo ligado à área da saúde e com um número bastan-te elevado de colaboradores, áreas como o direito fiscal, direito do tra-balho, proteção de dados e direito societário necessitam de apoio ex-terno numa base corrente.

D I R E C T O R J U R Í D I C O

18

A D V O G A D O

eDUARDo noGUeIRA PInTo

associado sénior PlmJ, especialista de Direito da Saúde e Ciências da Vida e Indústria Farmacêutica

A advocacia como instrumento ao serviço da saúdeNuma altura em que Portugal apos-ta nas exportações, em particular nas exportações de produtos e ser-viços de valor acrescentado, vale a pena termos em atenção o seguinte número: mil milhões de euros. Este é o valor das exportações do sector da saúde no ano de 2012, sem contar com serviços. Um montante inédito, que representa um crescimento de 8% em relação ao ano anterior, su-perior ao crescimento da média das exportações nacionais – já de si assi-nalável – de 5,6%.Esta evolução acontece porque, du-rante anos, o país investiu num Ser-viço Nacional de Saúde universal, capaz da dimensão e da inovação necessárias para se alcançarem os níveis de excelência que hoje são re-conhecidos por diversos estudos in-ternacionais.Não menos importante foi o investi-mento feito pelos diferentes agentes a actuar no sector privado (desde a indústria farmacêutica às farmácias, passando pelas universidades e por profissionais das inúmeras valên-cias), que souberam aproveitar as economias de escala que o SNS gerou para, em parceria ou em concorrên-cia com este, darem um salto qualita-tivo que faz do Sistema Nacional de Saúde um dos mais desenvolvidos do mundo.Mas a saúde, sendo um sector alta-mente regulado, é também um mun-do de infindáveis e insondáveis leis, regulamentos e directivas, onde é

essencial conhecer bem as entidades reguladoras e as suas idiossincrasias. Daí ser cada vez mais importante o papel dos advogados especialistas nas ciências da vida, saúde e biotec-nologia, não só na resolução dos pro-blemas jurídicos concretos com que os agentes se vão deparando, como cada vez mais no próprio planea-mento das possíveis abordagens ao mercado.Sem um conhecimento profundo do quadro regulatório e da forma de ac-tuar do regulador, será difícil às em-presas e aos profissionais do univer-so da saúde ponderarem com rigor os seus investimentos. Mais ainda num momento em que Portugal e a Europa passam por um processo de ajustamento que obriga a diminuir drasticamente a despesa, com inevi-táveis reflexos numa área economi-camente cara como é a da saúde.O principal desafio que se coloca hoje aos advogados especialistas neste sector é o de, através de so-luções jurídicas criativas e experi-ência de trabalho no mercado, aju-darem os clientes a encontrarem caminhos que permitam conciliar a necessidade de rigor e critério na afectação dos meios de finan-ciamento da saúde, os elevados padrões de qualidade de que o país não está disposto a abdicar, e a criação de lucro, sem o qual é im-possível - muito em especial nesta área económica - investir, inovar e progredir.

S A Ú D E

18

“Sem um conhecimento profundo do quadro regulatório e da forma de actuar do regulador, será difícil às empresas e aos profissionais do universo da saúde ponderarem com rigor os seus investimentos.”

19

E N E R G I A

Compliance e serviços jurídicosManuel de Almeida Ribeiro, diretor da Consultadoria Jurídica do grupo Galp Energia, escreve sobre o funcionamento dos serviços jurídicos da multinacional portuguesa. Gonçalo Anastácio, advogado da SRS, Ricardo Alves Silva, da Miranda Correia Amendoeira & Associados, e três advogados da Rff falam sobre o sector.

mAnUel De AlmeIDA RIBeIRo

diretor da Consultadoria Jurídica do grupo Galp energia

obrigações devem ser visados pelos Serviços Jurídicos, a quem cabe, ainda, prestar assistência aos pro-cessos negociais que se revistam de uma complexidade acima do ele-mentar.Apesar de reduzido em número de juristas, a regra é que, no que se refere à Consultadoria, o trabalho deve normalmente ser realizado in--house. Torna-se contudo necessá-rio recorrer a apoio externo quando

O grupo Galp Energia tem pela na-tureza das suas atividades um leque extremamente diversificado de áre-as jurídicas a que os seus serviços jurídicos têm de dar resposta. Pode-mos mesmo dizer que praticamente só o Direito da família e o Direito das Sucessões ficam de fora da nos-sa prática habitual.É regra do Grupo que todos os atos com eficácia externa de que resul-tem ou possam resultar direitos e

D I R E T O R J U R Í D I C O

>>

20

A D V O G A D O S

A energia e o Direito da Concorrência

A Energia tem sido um sector sob o foco da sociedade civil, muito em função da natural sensibilidade dos consumidores ao aumento do pre-ço, seja este decorrente do custo das matérias-primas, da amortiza-ção de preços artificiais pretéritos (e.g. défice tarifário) e/ou de um nível de impostos manifestamente excessivo. Tal tem-se repercutido, sobretudo na sequência do ciclo das privatizações e liberalizações (algumas ainda em curso), numa muito acrescida atenção por parte das autoridades de concorrência.Trata-se, evidentemente, de um sector particularmente sensível, atenta a sua importância para a competitividade das economias e a fatia (pouco elástica) que repre-senta no consumo das famílias.

a especificidade das compe-tências requeridas exige um apoio muito especializado ou o volume de trabalho excede a capacidade de resposta pos-sível dos Serviços.O Grupo tem contratos de prestação de serviços com um número muito restrito de escritórios de advogados a que recorre com mais regula-ridade, quando se verificam as condições acima descritas, estando contratualmente es-tabelecidos os critérios de fi-xação dos honorários.Quando se torna necessário recorrer a outros advogados ou sociedades de advogados, a seleção faz-se através de um duplo critério de deter-minação dos montantes dos honorários e das capacidades técnicas disponibilizáveis, sendo para o efeito realiza-do um trabalho conjunto da Direção de Compras e da Di-reção dos Serviços Jurídicos.

GonçAlo AnASTáCIo

Advogado especialista em Direito europeu e da Concorrência, sócio da Sociedade Rebelo de Sousa – SRS Advogados

Por outro lado, a política energé-tica (nacional e europeia) e a pró-pria forma como as autoridades da concorrência olham para estes mercados de produto, valoriza como fatores de análise, para além da clássica eficiência (aqui ainda mais relevante, atento o enorme impacto reflexo na economia), a segurança de abastecimento, a va-riável ambiental, ou a inevitável existência de monopólios natu-rais e a consequente regulação. No caso do nosso país, não obstante os progressos com o investimen-to em eólicas, permanece enorme a dependência de matérias-primas como o petróleo, o gás natural, ou o carvão, para além de alguma tecnologia, o que torna a questão energética ainda mais sensível.Em consequência, um sector onde há uns anos era difícil encontrar uma massa crítica de precedentes jurídicos (excetuando decisões de concentrações) é hoje objecto de um intenso e constante escrutínio, incluindo supervisão permanente, inquéritos sectoriais, investiga-ções regulares de práticas, análise aprofundada de auxílios de Estado, supressão de golden shares e regu-lação económica intensa, quer a nível nacional ou europeu.Atento o enorme custo regulatório associado a esta realidade, torna--se particularmente relevante o investimento em programas de compliance que possam não apenas dar formação e prevenir qualquer eventual ação menos conforme, mas também reforçar a reputação e imagem de marca de cada empre-sa, permitindo a resposta mais efi-ciente e económica às constantes e intensas solicitações das autorida-des.

>>

E N E R G I A

“O Grupo tem contratos de prestação de serviços com um número muito restrito de escritórios de advogados.”

21

A energia e o Direito da Concorrência

21

o futuro do mercado de gás: independência energética e re-industrialização

Numa altura em que se discute a necessidade de equilibrar as contas públicas do país (nomeadamente a balança de pagamentos externos), e em que se começa a falar da pos-sível re-industrialização da Euro-pa, é pertinente abordar um tema quente da indústria petrolífera in-ternacional, mas que tem escapado às atenções dos portugueses: a re-volução nas técnicas de produção de gás natural, nomeadamente do gás de xisto. A adaptação das técnicas de fratu-ra da rocha reservatório (reservoir rock) – conhecidas por fracking – à rocha de xisto (muito menos poro-sa do que os reservatórios conven-cionais) tem levado a um aumento significativo da produção de gás nos Estados Unidos, revolucio-nando o respetivo mercado e ori-ginando uma quebra do preço da energia. Mas não é apenas nos EUA que esta nova fonte de hidrocarbonetos se prepara para alterar o paradigma energético. Também na Europa o gás de xisto tem surgido como uma peça importante na política económica dos países que para ele olham como uma alternativa para as importações caras, e muitas ve-zes instáveis, de energia. Na Poló-nia, por exemplo, o Governo já deu instruções para que seja estudada a verdadeira capacidade de produ-ção de gás de xisto no país (que se estima, numa análise conservado-

RICARDo AlVeS SIlVA

Sócio, Coordenador Adjunto da área de Prática de energiamiranda Correia Amendoeira & Associados

ra, poder ser equivalente a 35 – 65 anos de consumo, e na melhor das hipóteses, cerca de 300 anos). O conhecimento das reservas de gás polacas, é essencial para acaute-lar devidamente os interesses do país na futura renegociação dos contratos de gás existentes com a empresa Russa Gazprom – atual fornecedor e cuja disputa com a Ucrânia, em 2009, conduziu a uma crise energética grave nos países consumidores como a Polónia e a Alemanha. face ao atual cenário, o Estado português tem, pelo menos em abstrato, três hipóteses: i) igno-rar a possibilidade de tirar partido da adaptação do fracking ao gás de xisto, ii) investir na pesquisa e avaliação de eventuais reservas em território nacional, ou iii) pelo me-nos tentar renegociar os contratos de fornecimento de gás existentes, ou procurar fontes alternativas, considerando a redução de preços no mercado internacional. A imperiosa necessidade de con-trolar e posteriormente reduzir a dívida externa nacional torna evi-dente a imprudência de se optar pela primeira hipótese. Caso se opte por uma (ou mais) das ou-tras opções, ao menos teremos a esperança de conseguir reduzir os custos resultantes da importação de energia e, quem sabe, dar um estímulo à produção industrial nacional.

“ Na Polónia, por exemplo, o Governo já deu instruções para que seja estudada a verdadeira capacidade de produção de gás de xisto no país.”

22

A tributação dos produtos petrolíferos, da electricidade e do gás natural em 2013

22

Uma das características marcantes do regime fiscal aplicável aos produ-tos petrolíferos e energéticos consis-te no facto de, relativamente aos car-burantes para automóveis, os valores das taxas do respectivo imposto es-pecial – abreviadamente conhecido pela sigla “ISP” – serem fixados por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finan-ças e da Economia, dentro dos inter-valos fixados pela Assembleia da Re-pública e constantes no artigo 92.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho. No ano de 2013, no Continente, para a generalidade dos combustíveis e car-burantes bem como para a electrici-dade mantêm-se em vigor as taxas fixadas com base no referido enqua-dramento legal, na Portaria n.º 320-D/2011, publicada em Suplemento ao Diário da República de 30 de De-zembro de 2011.Registaram-se actualizações mar-ginais nas taxas aplicáveis às gaso-linas e aos gasóleos que têm “uso rodoviário”, as quais, em sede de Lei do OE 2013 (artigo 211.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro), foram agravadas por via da actua-lização da designada Contribuição de Serviço Rodoviário, consignada como receita à EP - Estradas de Por-tugal, E.P.E. e que constitui uma das componentes da tributação especial que incide sobre os referidos pro-dutos. Esta componente passou de € 65,47 para € 66,32 na gasolina e

RoGéRIo m. FeRnAnDeS FeRReIRA mAnUel TeIXeIRA FeRnAnDeSSéRGIo BRIGAS AFonSo de € 87,98 para € 89,12 no gasóleo.

No que se refere ao Gasóleo de Aque-cimento, com a publicação da Por-taria n.º 84/2013, de 27/02/2013, com produção de efeitos a partir de 28/02/2013, prosseguiu a aproxima-ção da taxa do ISP que lhe é aplicá-vel (€ 330/1000 litros) no sentido da convergência com a taxa do ISP aplicável ao gasóleo rodoviário (€ 367,53/1000 litros), movimento este que deverá ficar completo no ano de 2014. Em termos de maior novidade tra-zida pelo ano de 2013, refere-se que a tributação do gás natural em uso combustível, que agora se inicia por imposição do direito comunitário, é feita com a aplicação da taxa de € 0,30 por gigajoule, quer aos consu-mos das empresas, quer aos consu-mos das famílias. No que se refere às famílias, a taxa agora fixada assume o valor mínimo permitido pelo direito comunitário (quadro C, do anexo I, da Directiva 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de Outubro); já no que se refere às em-presas, o valor da taxa fixada (€0,30 por gigajoule) é significativamente superior à taxa mínima prevista co-munitariamente, que não vai além dos € 0,15 por gigajoule. finalmente, não pode deixar de re-gistar-se o facto de as taxas do im-posto aplicáveis à gasolina e ao ga-sóleo só terem sido marginalmente actualizadas, o que permite aproxi-mar o nível da tributação portugue-sa do vigente em Espanha.

E N E R G I A

23

A teoria do facto do príncipe ou fait du prince teve origem na jurisprudência do Conseil d’Etat, no início do Século XX, constituindo um instrumento regula-dor da economia dos contratos públi-cos. Numa sociedade assente na econo-mia de mercado fortemente regulada, o facto do príncipe tem hoje uma atu-alidade e importância cujo alcance vai muito para além do que a sua utilização prática indicia. Trata-se, no entanto, de uma teoria complexa, especialmente ao nível da verificação do preenchimento dos respetivos pressupostos de aplica-ção e da delimitação da fronteira com outras figuras que de um ponto de vista material visam essencialmente atingir

I N f R A E S T R U T U R A S & C O N C E S S õ E S

A teoria do facto do príncipeNum momento em que o Estado tem vindo a assumir de forma intensa o seu papel de “príncipe”, num combate sem precedentes ao déficit e ao endividamento público, a velha teoria do facto do príncipe ganhou uma atualidade reforçada.

o mesmo resultado: assegurar a justa composição dos interesses económicos na relação contratual administrativa.Com uma simplicidade que o tema não aconselha deixamos, neste peque-no texto, algumas pequenas notas que mais não visam que despertar a aten-ção para a importância da figura no momento atual. Assim, e em primeiro lugar importa salientar que a teoria do facto do príncipe tem natureza diversa dos chamados poderes extravagantes das entidades públicas no âmbito dos contratos administrativos, não se con-fundindo, por isso, com os poderes de conformação do contrato. Ao passo que estes poderes de conformação se situ-am ao nível da relação jurídica contra-tual, sendo praticados pelo contraente público, com objectivo de salvaguardar o interesse público contratual, o fac-to do príncipe reporta-se a uma atua-ção externa ao contrato, por entidade pública que pode ou não ser parte no contrato e para a prossecução do inte-resse público geral, mesmo que mate-rialmente específico. Daqui decorre que os poderes de conformação do contrato terão sempre a natureza de atos admi-nistrativos, ao passo que as atuações de autoridade pública que constituem pressuposto de aplicação da teoria do

GonçAlo CAPITão

sócio fundador da “CRBA - Capitão, Rodrigues Bastos, Areia e Associados - Sociedade de Advogados, Rl”

facto do príncipe terão, em regra, natu-reza normativa. Por outro lado, o facto do príncipe, também não se confunde com a responsabilidade civil por ato ilí-cito, na medida em que se tem obriga-toriamente de traduzir numa atuação lícita das entidades públicas, em que o interesse público é prosseguido em obe-diência à Lei e aos Princípios jurídicos que enformam a atividade legislativa, política e administrativa do Estado (en-tendido em sentido amplo). O facto do príncipe constitui, assim, um ato lícito de uma entidade pública, orientado na prossecução do interesse público, que afeta o equilíbrio económico de uma relação contratual. Não se dirige à regulação da relação contratual, mas conforma-se com os efeitos que nela possa provocar. Ora, o interesse práti-co desta teoria consiste, no reconhe-cimento do efeito compensatório que o facto do príncipe comporta, ou seja, na afirmação do direito do contraente privado a ser compensado pela lesão económica sofrida. Num momento em que o Estado tem vindo a assumir de forma intensa o seu papel de “príncipe”, num combate sem precedentes ao defi-cit e ao endividamento público, a velha teoria do facto do príncipe ganhou uma atualidade reforçada.

A D V O G A D O

23

24

I M O B I L I Á R I O & C O N S T R U Ç Ã O

IVone mARTInS

diretora jurídica do grupo mota-engil

Prazos e golden visa A opinião de Ivone Martins, diretora jurídica da Mota-Engil, João Ricardo Nóbrega, sócio da Raposo Subtil e Associados, e Luís Couto, sócio da TLCB Advogados.

D I R E T O R J U R Í D I C O

Contratar para assuntos específicos

O apoio jurídico externo a prestar por uma sociedade de advogados, a uma empresa que tenha um Departamento Jurídico interno devidamente estru-turado, é contratado, por via de regra, numa das seguintes situações:a) Quando a empresa se encontra as-

sociada com outras empresas, para o desenvolvimento conjunto de um determinado projeto, que careça de apoio jurídico;

b) Quando exista uma sobrecarga na

necessidade de apoio jurídico, com carácter pontual, a que a estrutura interna do Departamento Jurídico não consiga dar resposta;

c) Quando o assunto em causa, para o qual é necessário apoio jurídico, se reveste de uma elevada especificida-de técnica, que recomenda a contra-tação de um apoio jurídico externo altamente especializado naquela área de direito;

d) Quando a empresa inicia a sua ati-vidade num mercado externo, é re-comendável a contratação de apoio jurídico local, recorrendo-se por nor-ma, a uma sociedade de advogados com reconhecida competência pro-fissional.

Os critérios de contratação, dependen-do obviamente da importância que em cada empresa, e em cada momento, possa ser dada aos fatores de pondera-ção, serão por norma, os seguintes:a) Competência técnica da sociedade

de advogados a contratar;

João RICARDo nóBReGA

sócio da Raposo Subtil e Associados, Sociedade de Advogados, Rl

Golden Visa: uma oportunidade de ouro?A D V O G A D O S

Na sequência da recente alteração à Lei da Imigração (Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, sucessivamente alterada pela Lei n.º 29/2012 de 9 de Agosto e especialmente regulada no Despacho n.º 11820- A/2012, com as sucessivas alterações), passou a estar consagra-da a possibilidade de qualquer cidadão estrangeiro, obter autorização de resi-dência em Portugal, por via do inves-timento efetuado em território nacio-nal, através dos denominados Golden

b) Preço;c) Capacidade de cumprimento dos

prazos requeridos.A importância do apoio jurídico exter-no, para um Diretor Jurídico dependerá da forma como está estruturado o De-partamento Jurídico, quer em termos de áreas de prática de direito, quer em termos de recursos humanos. Assim, quanto maior for o nível de competências dos advogados internos, e mais ampla for a sua área de atuação, menor será a relevância do papel de-sempenhado pelo apoio jurídico exter-no a contratar. De acordo com a minha experiência pessoal, as sociedades de advogados não são contratadas para intervirem ao nível do apoio jurídico requerido no dia-a-dia das empresas, estando o mesmo a cargo dos advoga-dos que integram a Direcção Jurídica, reservando-se a sua contratação para assuntos específicos, com um grau de importância e ou de especificidade que justifique tal contratação.

Visa´s. Portugal junta-se, assim, a um conjunto de países que implementou esta estratégia de captação de investi-mento estrangeiro, como a Noruega e a Irlanda, procurando responder a uma forte apetência do mercado interna-cional, maxime, cidadãos provenientes dos países emergentes (BRICS) que pro-curam, essencialmente, oportunidades de investimento e segurança no conti-nente Europeu e, bem assim, da livre circulação no espaço Schengen.

24

25

>>

ii. Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho; ou

iii. Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a Eur 500.000,00.

De salientar que esta autorização de residência temporária tem a duração de um ano contado a partir da data da respetiva emissão, podendo, poste-riormente, ser renovada por períodos sucessivos de dois anos, desde que se mantenham os requisitos necessários para a sua concessão. Importa salientar que se depositam muitas esperanças nesta medida, com especial destaque para o Sector Imo-biliário, cujo mercado tem registado quebras históricas e põem em causa, não só a sustentabilidade das empresas que intervêm nesta área, mas, ainda, milhares de postos de trabalho, sendo reconhecidamente um sector essencial

Esta alteração insere-se num conjunto de medidas que visam a dinamização do investimento em Portugal e assume--se como uma forma célere e eficaz dos nacionais de países terceiros capitali-zarem alguns dos seus investimentos para Portugal sem necessidade de ins-truírem um moroso processo burocrá-tico tendente à obtenção de um visto. Através deste mecanismo passa a ser possível conceder uma autorização de residência temporária, quando os na-cionais de países terceiros realizem, pessoalmente ou através de uma socie-dade, uma atividade de investimento que conduza à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em Portugal:i. Transferência de capitais no mon-

tante igual ou superior a Eur 1.000.000,00;

25

para o progresso do país e dinamização da economia. Com efeito, a par de algumas reformas (que pese embora ainda teimam em se afirmar!), com especial destaque para a nova lei do arrendamento e da revi-são do regime jurídico da reabilitação, a forte expectativa que se faz sentir neste mercado está também alicerça-da no facto do atual ambiente poder propiciar excelentes oportunidades de negócios para os investidores es-trangeiros com capacidade económica. De facto, a falta de concorrência, por um lado, potenciadora da capacidade negocial do investidor e a sucessiva correção de preços dos ativos imobi-liários, por outro, permitirão (espere-mos), um forte incremento e reanima-ção das transações imobiliárias através de capital estrangeiro.

lUÍS CoUTo

advogadoSócio da TlCB Advogados

o instituto da propriedade horizontal – o condomínio

O instituto da propriedade horizontal foi regulado de forma sistemática pelo D.L. n.º 40333, de 14 de Outubro de 1955. Com a publicação do Código Civil de 1966, o instituto recebeu a sua discipli-na jurídica nos artigos 1414.º a 1438.º, constituindo o capítulo VI (Propriedade Horizontal), do título II (Do Direito de Propriedade) do livro III (Direito das Coisas), que foi sendo objecto de poucas actualizações até aos dias de hoje.Desde 1955, a organização das cida-

construtor aliena a terceiros fracções que, no seu conjunto, representem mais de 50% do capital investido, possibili-tando, assim a reunião de um quórum deliberativo suficiente e independente da sua vontade, é que se inicia o prazo da caducidade mencionado.Obrigação de contribuição para a cons-tituição do fundo de reserva relativa às fracções cujas partes comuns se subsu-mem as infra-estruturas do prédio: a obrigação de contribuição para o fundo de reserva impõe o pagamento de uma percentagem, que incide sobre o valor da quotização do condomínio estabele-cida para acorrer as despesas de interes-se comum (v.g., consumos de electrici-dade das caixas de escada)Ora, nos casos mencionados (v.g. lojas com n.º de polícia e acesso autónomos) não há despesas de interesse comum.Como se contabiliza o valor da contri-buição para o fundo de reserva?Mais lacunas poderíamos evidenciar no regime da propriedade horizontal, que urge actualizar, colocando-o em linha com as necessidades hodiernas.

des sofreu notórias alterações com o incremento da construção em altura e de grandes aglomerados condominiais, que vieram levantar alguns novos pro-blemas no “governo” e na disciplina das partes comuns dos edifícios, que, à falta de uma sistematização normativa cla-ra, têm vindo a ser resolvidos por via jurisprudencial, prolixa, nesta área, em decisões contraditórias.São inúmeras as questões que se le-vantam, mas permitimo-nos aqui re-ferenciar apenas duas que têm conse-quências no quotidiano das pessoas e empresas.Caducidade do direito de denúncia de defeitos das partes comuns: a nossa Ju-risprudência tem-se dividido, essencial-mente, entre duas posições; uma que considera que o prazo de caducidade se inicia com a constituição do condomí-nio; outra que defende que esse prazo só se inicia com a possibilidade efectiva do condomínio deliberar o exercício da denúncia e sequente interposição de acção.Neste caso, só quando o promotor/

27

ConTACToSLargo São Carlos, nº31200-410 Lisboa Telefone: 00351 21.3583620Fax: +351 21 3159434Mail: [email protected]

SóCIoS 9ADVoGADoS 55ConSUlToReS 3oUTRoS ColABoRADoReS 19eSTAGIáRIoS 8

Ano De ConSTITUIção1982

nome DoS SóCIoSJoão Nuno Azevedo Neves; Benjamim Mendes; Luís filipe Carvalho; Nuno Azevedo Neves; António Moura Portugal; João Guedes; João Costa Quinta; Hugo Correia; Bruno Azevedo Rodrigues

IDIomASInglês, francês, Espanhol, Alemão, Italiano

áReASDireito ComercialDireito SocietárioDireito da ConcorrênciaDireito da RegulaçãoContenciosoArbitragemDireito PublicoDireito do UrbanismoDireito do AmbienteDireito financeiroDireito BancárioDireito fiscalDireito ImobiliárioDireito da ConstruçãoDireito do Trabalhofusões e AquisiçõesCorporate financeDireito Penal EconómicoProteção de Dados (Privacidade)Projectos

Direito da Energia e Recursos Naturais (Carbono)Direito da Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação / Direito das Novas Tecnologias / Media Direito dos Transportes

PUBlICAçÕeS; ConFeRÊnCIAS/ ColóQUIoSPublicações recentes:Regulatory Compliance Report 2012: Ignore at Your Peril - filipe faria; Iberian Lawyer, 2012Os Cenários da Privatização - Nuno Azevedo Neves; Advocatus, 2012Extinguishing a Bank Debt By The Surrender of Residential Property - Luís filipe de Carvalho / Helena Nunes Menúria; Real Estate Gazette, 2012A Salvaguarda do Caso Decidido Inconstitucional - Marta Cruz; Wolters Kluwer, 2012Conferências / Colóquios recentes:Conferência sobre a Internacionalização de Empresas Portuguesas; Orador: Luís filipe Carvalho, 2012II Congresso de Direito das Sociedades em Revista; Orador: Evaristo Mendes, 2012Seminário sobre Seguros, Atividade Seguradora e Tributação em IRC; Organizado pela Associação Portuguesa de Seguradoras (APS); Oradores: António Moura Portugal e Pedro Manuel, 2012

AçÕeS De ReSPonSABIlIDADe SoCIAlAções Permanentes a várias instituições de Solidariedade Social:Associação de Solidariedade Social D. Pedro V, “Amigos do Hospital de Santa Maria”, Sociedade de Promoção Social Obra do frei Gil, Comunidade de Sant’Egídio e Justhelp.org - ONG de voluntariado

29

ConTACToSAv. Engº Duarte Pacheco,Amoreiras, Torre 2, 15º,1070-274 Lisboawww.barrocas.ptTelf. (351) 21 384 33 00

SóCIoS 3ADVoGADoS 17ConSUlToReS/ oUTRoS ColABoRADoReS 6eSTAGIáRIoS 3


nome DoS SóCIoSDr. Manuel P. Barrocas, Dr. João Nuno P. Barrocas e Dr. Carlos Costa e Silva

IDIomASinglês, francês, espanhol

áReASDireito Societário, fusões e Aquisições e Direito Comer-cial; Banca e Mercados financeiros, Energia e Recursos Naturais, Concorrência, Resolução de Litígios Comerciais (Contencioso e Arbitragem), Transportes e Seguros, Lab-oral, fiscal, Propriedade Intelectual, Imobiliário.

ASSoCIAçÕeS/ oRGAnIzAçÕeS/ neTWoRKSIBA-International Bar Association; ABA-American Bar Association; Association Européenne d’Études Juridiques et fiscales, Inter-Pacific Bar Association; Membro da In-terlaw.

PUBlICAçÕeS; ConFeRÊnCIAS/ ColóQUIoSObras do Dr. Manuel P. Barrocas: Manual de Arbitragem; Lei de Arbitragem Comentada; Business Law in Europe; Acquisition of Shares in a foreign Country; International Business Acquisitions; Structuring International Con-tracts; Pre-Trial and Court Procedures Worldwide; Trial and Court Procedures Worldwide; Civil Appeal Proce-dures Worldwide; Recognition and Enforcement of for-eign Judgments; Maritime Law Handbook. Diversas con-ferências nacionais e internacionais, artigos e seminários sobre temas jurídicos.

Obras do Dr. João Nuno P. Barrocas: Employee Equity Compensation Plans (Kluwer); International Securities Law Handbook (Kluwer); Securities World (Euromoney Books); Getting the Deal Through - Oil Regulation; Mi-nority Rights of Shareholders in listed companies. Obras do Dr. Carlos Costa e Silva: The urgency of an eco-logical protected zone in the Mediterranean and Atlantic Oceans, 2004; The EMSA in the context of the recent EC legislation against ship source pollution, 2004; The Liabil-ities of pilots in case of collision and allision.

Barrocas Advogados

31

ADVoGADoS 71ConSUlToReS/ oUTRoS ColABoRADoReS 23

Ano De ConSTITUIção 1979

IDIomASInglês, Espanhol, francês, Alemão, Italiano, Mandarim

áReAS Direito Empresarial, Comercial e fusões & Aquisiçõesfiscalidade e Reestruturação fiscalDireito do Trabalho e da Segurança SocialDireito Bancário, financeiro e fundos de InvestimentoContencioso e ArbitragemDireito Aeronáutico e TransportesDireito Administrativo e Contratação PúblicaPropriedade Industrial e Direitos de AutorConstrução e Planeamento ImobiliárioDireito Civil, da família e das SucessõesTelecomunicações, Media e Tecnologias de InformaçãoTurismo e EntretenimentoTitularizaçãoProject ManagementDireito da Saúde e farmacêutico

PUBlICAçÕeS; ConFeRÊnCIAS/ ColóQUIoS- Guia da Responsabilidade dos Médicos; MDI – Multimé-

dia, Design & Imagem- Novo Regime fiscal das SGPS; Vida Económica- Guia do Investidor em Moçambique (versões em Portu-

guês e Inglês)- Implicações do Orçamento de Estado de 2012 para as

famílias Portuguesas, Conferência organizada pela Asso-ciação para o Desenvolvimento Económico e Empresarial (ADEE) e pelo Economic Planning Board – Departamento Económico da Comunidade Ismaili em Portugal (EPB), 2012; Orador: Tiago Caiado Guerreiro, 2012

- Alternativas de financiamento e Crescimento, Conferên-

cia organizada pela Nbb Avisors e pelo ISEG; Oradores: João Caiado Guerreiro e João Duque, 2012.

- Como Resistir e Aproveitar a Crise, Conferência organi-zada pelo Instituto Politécnico do Cávado do Ave (IPCA) e pela Associação Industrial da Região de Viseu (AIRV); Ora-doras: Ana Castro Gonçalves e Tânia Pinheiro, 2012.

- A Internacionalização e as Implicações e Soluções fiscais, Conferência organizada pela Nbb Advisors e pela Universi-dade Católica do Porto; Oradores: Tiago Caiado Guerreiro e Camilo Lourenço, 2012.

- O Orçamento de Estado de 2013, Conferência organizada pela Telma Curado SROC; Oradores: Tiago Caiado Guer-reiro, José Gomes ferreira, João César das Neves e Luis Marques Mendes.

- fórum de Politica Europeia, Seminário organizado pela faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, 2013; 2Oradores: Tiago Caiado Guerreiro, fernando faria de Oliveira e francisco Sarsfield Cabral.

lIGAçÕeS UnIVeRSITáRIAS Tiago Caiado Guerreiro- Regente da Disciplina de fiscalidade do Imobiliário no

ISCTE; Mestrado Executivo em Gestão e finanças Imobil-iárias no ISCTE

- Professor Convidado responsável pela Disciplina de Ben-eficios fiscais na faculdade de Direito da Universidade do Porto; Pós-Graduação em Direito fiscal

João Caiado Guerreiro- Regente da Disciplina de Direito Imobiliário no Centro de

Investigação em finanças do ISCTE; Pós-Graduação em Gestão e finanças do Imobiliário

- Professor Convidado no MBA em Gestão, Governo e Suc-essão de Empresas familiares na Universidade fernando Pessoa

- Professor Convidado na Disciplina de Direito Comercial e Bancário no Mestrado de Gestão de Operações Bancárias no ISEG

AçÕeS De ReSPonSABIlIDADe SoCIAl- A Caiado Guerreiro tem desenvolvido actividades pro

bono, prestando assistência jurídica a pessoas e entidades economicamente carenciadas.

33


nome DoS SóCIoSCarlos Cruz, Martim Menezes, Rita Cruz, José MariaCastelo Branco, Domingos Cruz, Henrique Salinas,José Pedroso de Melo, Bernardo Reynolds de Carvalho,filipe Mayer, fernanda Lomenso

IDIomASInglês, Espanhol, Italiano, francês, Alemão

áReASPreferenciais:Direito dos Media (TMT)Responsáveis:Carlos CruzE-mail: [email protected] MenezesE-mail: [email protected]ões e AquisiçõesResponsáveis:Rita CruzE-mail: [email protected] CruzE-mail: [email protected] do TrabalhoResponsável:José Maria Castelo BrancoE-mail: [email protected]ável:Henrique SalinasE-mail: [email protected] FiscalResponsável:José Pedroso de MeloE-mail: [email protected]


ConTACToSRua Victor Cordon, 10A - 4º Andar1249-202 LisboaTel.: 213 223 590 Fax: 213 223 599E. [email protected]

PUBlICAçÕeS• “Labour Law: A Practical Global Guide - Chapter:Portugal”, Global Law and Business• Jusprático Sociedades por Quotas e Sociedades Anónimas, Wolters Kluwer 2013• International Taxation of Real Estate Investments- 2012 Survey on Europe, Brazil, China, India and Russia,WTS Edition• Debate sobre a Reforma do Processo Civil 2012,Caderno 11, Revista do Ministério Público

lIGAçÕeS UnIVeRSITáRIAS• Rita CruzDocente na faculdade de Direito da UniversidadeCatólica Portuguesa; Áreas: Direito Processual Civile Direito das Sociedades Comerciais• Henrique Salinas-- Docente na faculdade de Direito da UniversidadeCatólica Portuguesa; Áreas: Direito Penal, DireitoProcessual Penal e Direito Penal II-- Coordenador de pós-graduação e mestrado nafaculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;Área: Ciências Jurídicas• Domingos CruzProfessor convidado no LLM de Direito Internacionaldo Instituto de Empresa Business School deMadrid; Área: Direito Comercial

CARGoS nA oRDem DoS ADVoGADoS• Rita CruzVogal do Conselho Distrital de LisboaTriénio: 2008-2011

AçÕeS De ReSPonSABIlIDADe SoCIAlPro bono• Associação Salvador | Link | Respigarte | AssociaçãoVencer Autism

35

ConTACToSAvenida Duque de Ávila, 66, 5º, 1069-075 LISBOA www.crba.pt



IDIomASPortuguês, Inglês, francês, Espanhol

áReASDireito Público e Direito Administrativo; Direito das Expropriações; Direito do Ambiente; Direito do Urban-ismo; Contratação Pública; Direito Comercial; Direito Societário; Direito Imobiliário; Direito Comunitário e da Concorrência; Contencioso; Recuperação de Créditos; In-solvências; Direito do Trabalho; Direito Penal; Direito da Segurança Social; Direito do Desporto; Arbitragem e Me-diação; Direito fiscal; Direito Aeronáutico

ASSoCIAçÕeS/ oRGAnIzAçÕeS/ neTWoRKS REDEJUR – Associação de Escritórios de Advocacia Em-presarial (Rede de sociedades de advogados de origem Brasileira, com representações em todo o Brasil e também em Portugal, Itália, Inglaterra, Espanha, Argentina e Cos-ta Rica – www.redejur.com.br)LNA – Legal Net Link Alliance (Rede mundial de socie-dades de advogados independentes de média dimensão, com actuação em todas as principais áreas de prática ju-rídica – www.legalnetlink.net).

PUBlICAçÕeS; ConFeRÊnCIAS/ ColóQUIoS“Expropriação e Ambiente” – Gonçalo Capitão - Publi-cação Universidade Lusíada – 2004Conferência sobre o Regime Jurídico das Expropriações – Parceria IfE-CRBA – Gonçalo Capitão, Gonçalo Areia, Sofia Mira Granja, Joana Almeida Gonçalves – 2012Conferências da Ordem dos Advogados sobre Direito da Aviação – 2009 – Gonçalo Areia

lIGAçÕeS UnIVeRSITáRIASGonçalo Capitão: Regente de Direito Administrativo na Universidade Lusíada (1988-2005)Tiago Rodrigues Bastos: Assistente de Dto. Comunitário na Univ. Lusíada (1990-2002)

CARGoS nA oRDem DoS ADVoGADoSTiago Rodrigues Bastos – Membro do Conselho Superior (2011-2013) e do Conselho Distrital de Lisboa (1999-2001)Gonçalo Capitão – Membro do Conselho Distrital de Lis-boa (1999-2001)Madalena Januário – Membro do Conselho Distrital de Lisboa (2011-2013)

AçÕeS De ReSPonSABIlIDADe SoCIAlA CRBA integra o GRACE e define anualmente um pacote de serviços jurídicos que coloca à disposição de algumas pessoas singulares e entidades colectivas a quem presta serviços “pro bono”, colaborando ainda regularmente com várias IPSS na prossecução dos seus objectivos.No ano de 2012, as ações de “team building” da CRBA foram todas de participação em ações de responsabilidade social, coordenadas com o GRACE e a ENTRAJUDA.

37

ConTACToSPraça Marquês de Pombal, 21250-160 LisboaTel.: +351 21 355 38 00E-mail: [email protected]

SóCIoS em PoRTUGAl 27ADVoGADoS 140ConSUlToReS 1oUTRoS ColABoRADoReS 72


SóCIoS em PoRTUGAlMaria João RicouDiogo PerestreloAndré Gonçalves PereiraJosé de freitasMaria da Glória Leitãofrederico Pereira CoutinhoLuís Soares de SousaDiogo Ortigão RamosMiguel Esperança PinaAndré Luiz GomesDuarte AbecasisJosé Diogo Horta OsórioAntónio VitorinoPaulo Castro RangelPaulo de Sá e CunhaNuno Sá CarvalhoVasco Bivar AzevedoTeresa SimõesDiogo Leote NobreRita GouveiaRita Roque de PinhoJoão Mattamouros ResendeMaria da Paz Tierno LopesGonçalo Bastos Lopesfrancisco Santos CostaRui Mayer Mafalda ferreira Santos

IDIomASPortuguês, Espanhol, Inglês, francês, Árabe, Chinês

áReASAmbienteArbitragemBancárioConcorrência e Direito EuropeuContencioso Penal e das Contra-OrdenaçõesCorporate Compliancefinanceirofiscalfusões e AquisiçõesInfraestruturas e PPPLaboralMercado de CapitaisPropriedade Intelectual e Industrial, Media e Protecção de DadosPúblicoReestruturações e insolvênciasResolução de LitígiosSocietário e Comercial Urbanismo

PUBlICAçÕeS; ConFeRÊnCIAS/ ColóQUIoSEdição de Guias de Investimento em Angola, Moçam-bique, China e Macau, Brasil e Polónia. Organização de inúmeras conferências todos os anos.

lIGAçÕeS UnIVeRSITáRIASNo recrutamento de advogados estagiários estamos sem-pre presentes nas universidades – UCP, fDUL, fDUC e fDUNL

38

“We have confidence in their work. I was impressed with the lawyers. They have the technical skills and it’s enjoyable to work with them on a personal level. An approachable, helpful team in terms of requests at odd hours for odd things – always willing to assist.”

The Chambers Europe 2013.

anuncio_advocatus_gomezacebopombo.indd 1 29/05/2013 16:07:12

39

ConTACToSPortugal; Lisboa: (+351) 21 340 86 [email protected]

Sede: Espanha; Madrid: (+34) 91 582 91 00 [email protected].

SóCIoS 62ADVoGADoS 270 (28 em lisboa)ConSUlToReS 9oUTRoS ColABoRADoReS 136 (9 em lisboa)eSTAGIáRIoS 33

Ano De ConSTITUIção1971 (o escritório de Lisboa foi inaugurado em 2010).

IDIomASPortuguês; Espanhol; Inglês; francês e Alemão.

ÁREAS (indicamos áreas de referência, dado que prestamos assessoria jurídica a todas as áreas do Direito Empresarial):Administrativo e Regulação; financeiro e Bancário; Comercial e Societário; Contencioso; Propriedade Intelectual e Tecnologias da Informação; Energia e Ambiente; Construção e Obras Públicas; Urbanismo e Imobiliário; Processual e Arbitragem; fiscal; Laboral; Direito da Concorrência e da União Europeia.

ASSoCIAçÕeS/ oRGAnIzAçÕeS/ neTWoRKSInternational Bar Association (IBA)American Bar Association (ABA)Union Internationale des Avocats (UIA)Associação das Sociedades de Advogados de Portugal (ASAP)Associated European Energy Consultants (AEEC)

PUBlICAçÕeS; ConFeRÊnCIAS/ ColóQUIoSLivro “Company Directors”. Jurisdictional comparisons. first edition 2012. European Lawyer Reference; Thomson Reuters. Autores para Portugal: Susana Morgado; Ana Grosso Alves e Inês de Sousa Godinho. Autores para Espanha: fernando de las Cuevas e José María Mesa.Conferência “Arbitragem no Desporto” – novembro de 2012.

Organizado pela Gómez-Acebo & Pombo com oAlto Patrocínio da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude. Oradores da GA&P: Carlos Soares e Manuel Martín Domínguez.

Conferência “Reabilitação Urbana - Novos Rumos para o setor da construção” – novembro de 2012. Organizado pela Gómez-Acebo & Pombo. Oradores da GA&P: Sofia Rodrigues Nunes; filipe Santos Barata, Guilherme figueiredo e Ricardo Pereira.

lIGAçÕeS UnIVeRSITáRIASDavid Carvalho Martins é, desde 2011, Assistente convidado do grupo de ciências jurídicas da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Direito dos contratos; Direitos reais; Direito processual civil I e II).

filipe Santos Barata é Assistente convidado do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade Técnica de Lisboa.

Sónia Monteiro foi, de 2000 a 2011, docente na Escola Superior de Teatro e Cinema – Instituto Politécnico de Lisboa. Direito I (Noções fundamentais de Direito) e Direito II (Direito de Autor e leis das Artes e Espetáculos).

AçÕeS De ReSPonSABIlIDADeA Gómez-Acebo & Pombo tem uma participação ativa na Responsabilidade Social, através de programas de ação social e humanitária. Para tal, foi criada a fundación fernando Pombo (www.fundacionpombo.org). www.gomezacebo-pombo.com

41

ConTACToSRua Soeiro Pereira Gomes, L 1 1600-196 Lisboa - Portugal Tel.: +351 217 814 800 Fax: +351 217 814 802 E-mail: [email protected]

ToTAl 191SóCIoS 20ASSoCIADoS 135ConSUlToReS 10eSTAGIáRIoS 26PeSSoAl De SUPoRTe 96


nome DoS SóCIoSAgostinho Pereira de Miranda, Rui Amendoeira, Rita Correia, João Afonso fialho, Catarina Távora, Diogo Xavier da Cunha, Alberto Galhardo Simões, Luís M. S. Oliveira,Rui Andrade, Paulo Trindade Costa, João Luís Traça,Ana Pinelas Pinto, Mafalda Oliveira Monteiro, Paulo Pimenta, Samuel fernandes de Almeida, Raul Mota Cerveira, Ricardo Alves Silva, Ana Margarida Maia, Tânia Cascais, Nuno Cabeçadas

IDIomASInglês, espanhol e francês

áReASArbitragem e Mediação; Contratação Pública; Contencioso;Direito do Trabalho; Empreitadas e Obras Públicas; Direito Imobiliário; Direito Bancário e financeiro; fusões e Aquisições; Direito da Concorrência; Direito Marítimo e Transportes; Direito da Prop. Intelectual e Tec. de Informação; Direito da Regulação; Direito das Telecomunicações

lIGAçÕeS UnIVeRSITáRIAS• Agostinho Pereira de Miranda - Docente Convidado

na faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - “Seminário sobre Transações Internacionais de Petróleo” - Mestrado em Direito Administrativo, Contratação Pública e Energia, 2012

• Samuel Fernandes de Almeida - Docente na Universidade Católica (Lisboa) - fiscalidade no Desporto -

Pós-Graduação de fiscalidade, 2013• Diogo Bártolo - Docente na Universidade Lusíada

(Lisboa) e na Universidade Autónoma de Lisboa - Contratos e Teoria Geral do Direito, 2013

PUBlICAçÕeS:• Leniency Regimes, Sweet & Maxwell, 2012• EU Mediation Law and Practice (Portugal), Oxford

University Press, 2012• Getting the Deal Through, Arbitration, Angola,

Mozambique and Portugal, 2013• World Arbitration Reporter (WAR) – Portugal, Juris

Publishing, 2012• Legislação Petrolífera Angolana, Texto Editora 2010

AçÕeS De ReSPonSABIlIDADe SoCIAlTemos participado em várias ações de Responsabilidade So-cial, designadamente prestando assessoria jurídica em re-gime Pro Bono a diversas organizações nacionais e internac-ionais. A nível internacional merece destaque o envolvimento e colaboração com as seguintes organizações: International Senior Lawyers Project - a maior organização do mundo de prestação de serviços jurídicos em regime ProBono; A4ID – Advocates for International Development, uma associação constituída por advogados e que visa contribuir para a reali-zação dos objetivos do programa “Millennium” das Nações Unidas; Comissão fullbright, o principal programa apoiado pelo governo dos Estados Unidos da América para a pro-moção do intercâmbio educacional entre estudantes ameri-canos e estudantes do resto do mundo. Em Portugal importa salientar a prestação de serviços em regime Pro Bono a di-versas organizações, de que são exemplo a fundação do Gil, a Associação Salvar Sintra, a Liga para a Proteção da Natureza, a Entrajuda, a AIESEC e a florasul. De realçar também a participação em projetos de voluntariado (nomeadamente o Projecto G.I.R.O) e em workshops (“À Procura do Seu Pal-haço Interior”) promovidos respetivamente pelo GRACE e pela Operação Nariz Vermelho. Apoiamos o meio académico através do patrocínio da Cátedra Miranda em Direito finan-ceiro Transnacional, da faculdade de Direito da UCP, a única cátedra com patrocínio privado existente em escolas de Di-reito portuguesas.

42

C

M

Y

CM

MY

CY

CMY

K

PRA A4_vertical.pdf 1 13/05/21 15:59

43

ConTACToSRua Rodrigo da Fonseca, 82, 1.º dt.º 1250-193 LisboaTel: +351 21 371 4940 www.pra.pt

SóCIoS 5ADVoGADoS 47ConSUlToReS/ oUTRoS ColABoRADoReS 13

Ano De ConSTITUIção - 2001

nome DoS SóCIoSPedro RaposoJoão Laborinho LúcioCarlos DuqueCatarina Costa LopesSusana Santos Valente

áReASContencioso Civil, Penal e ArbitragemContratos e ConcorrênciaContratação PúblicaCorporate e Tributáriofamília e SucessõesImobiliário e Veículos de InvestimentoLaboralPropriedade Intelectual, Direito do Marketing, da Publici-dade e ComunicaçãoRecuperação de Crédito e Insolvência

PUBlICAçÕeSGuia do fisco 2013 do BPI

ConFeRÊnCIAS e ColóQUIoS06/04/2013 - I Congresso dos Condomínios - «Obras no Condomínio: Vicissitudes até à fase judicial» - Ana Rita Rodrigues 22/03/ 2013 - Conferência “Alterações às Leis Laborais” | Anabela Aguilar Salvado21/03/2013 – “Empresários ou Trabalhadores: Como começar?” – “Propriedade Industrial – A importância de uma marca!” | Joana Dez-Réis Grilo19/03/2013 - Conferência “Contratação e Organização do Tempo de Trabalho” | Anabela Aguilar Salvado

20/02/013 - Seminário «Negociação com a Banca, Cre-dores e Devedores» – Diana de Avelar Bandeira, Rita Pita-cas e Andreia Damásio.04/01/2013 - Segunda sessão da Conferência sobre o tema “Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Ur-bano” - Cristina C. Serrazina e Ana Rita Rodrigues

lIGAçÕeS UnIVeRSITáRIASJoão Laborinho LúcioAssistente - Universidade Internacional de LisboaÁrea: Direito da Propriedade Intelectual - 2003–2008Correia de AlmeidaProfessor na pós-graduação de e-governance, do ISLAÁrea: Direito da Comunicação Social - 2009-2011

CARGoS nA oRDem DoS ADVoGADoSPedro RaposoVice-Presidente do Conselho Distrital de Lisboa - 2005-2007Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa - 2008-2010Catarina Costa LopesVogal do Conselho Distrital de Lisboa - 2005-2007Anabela Aguilar SalvadoVogal do Conselho de Deontologia de Lisboa - 2008 - 2010

44

· C O M E R C I A L · · S O C I E T Á R I O ·

· B A N C Á R I O · · F I N A N C E I R O · · I M O B I L I Á R I O ·

· A D M I N I S T R A T I V O · · C O N T R A T A Ç Ã O P Ú B L I C A ·

· L A B O R A L · · C O N T E N C I O S O ·

· F I S C A L ·

Av. António Augusto de Aguiar, 24 - 7º Esq.1050-016 Lisboa

Tel: +351 213 513 580Fax: +351 213 513 581

[email protected]

45


nome DoS SóCIoSNuno de Deus PinheiroTiago ferreira de LemosAcácio Pita NegrãoMarta Leitão

IDIomASPortuguêsInglêsfrancêsEspanhol

áReASDireito Comercialfusões e AquisiçõesDireito Bancário e financeiroDireito do TrabalhoAdministrativo e Contratação PúblicaImobiliárioContenciosoDireito fiscal

ASSoCIAçÕeS/ oRGAnIzAçÕeS/ neTWoRKSInternational Bar AssociationUnion Internationale des Advocats

lIGAçÕeS UnIVeRSITáRIASParticipação recorrente nas iniciativas Jobshop da Uni-versidade Católica Portuguesa e da Universidade de Co-imbra


46

www.plmjnetwork.com

6th SOCIEDADE DE ADVOGADOS MAIS INOVADORA DA EUROPAFinancial Times Innovative Lawyers Awards 2011, 2012

SOCIEDADE DE ADVOGADOS IBÉRICA DO ANOThe Lawyer European Awards 2012

SOCIEDADE DE ADVOGADOS PORTUGUESA DO ANOChambers European Excellence Awards 2009, 2012

www.plmj.com

www.linkedin.com/company/plmjSIGA-NOS NO LINKEDIN

SERVIÇO AO CLIENTE E

INOVAÇÃOPARA ALÉM DAS

EXPECTATIVASA escolha de um parceiro de confiança é essencial para o sucesso de qualquer negócio.

Há 45 anos a apoiar as empresas portuguesas, PLMJ é hoje referência de excelência, rigor e eficiência.

Com uma Equipa de mais de 200 Advogados em três continentes, PLMJ é um parceiro privilegiado para as empresas, apoiando-as no seu crescimento em Portugal e

nos projectos de internacionalização.

A capacidade de resposta, a dedicação ao Cliente, a busca constante pela inovação jurídica e a proactividade na defesa dos interesses dos Clientes

são as nossas características distintivas.

PORTUGAL BRASIL ANGOLA MOÇAMBIQUE TIMOR-LESTE CABO VERDE MACAU CHINA

Advocatus Directorio.indd 1 4/30/2013 11:51:44 AM

47


IDIomASPortuguês, Inglês, Francês, Alemão, Mandarim, Espanhol, Italiano, Russo

áReAS De ACTUAção PReFeRenCIAIS- Arbitragem- Contencioso- Corporate / M&A- Desporto- Direito da Energia & Recursos Naturais- Direito Europeu e da Concorrência- Direito Fiscal- Direito Penal & Contraordenacional- Direito Público- Financeiro e Bancário- Imobiliário- Mercado de Capitais- Privatizações- Projectos- Propriedade Intelectual, Marcas e Patentes- Recuperação de Crédito- Reestruturações & Insolvências- Telecomunicações, Media e Tecnologias de Informação (TMT)- Trabalho

A SoCIeDADePLMJ, Sociedade de Advogados, afirmou-se como líder incontestável no mercado nacional e é cada vez mais uma referência internacional, pelo seu dinamismo, capacidade de inovação e qualidade dos serviços. É um escritório full-service, multidisciplinar, com 45 anos de experiência e uma equipa capaz de dar resposta qualificada aos Clientes em todas as áreas do Direito e sectores económicos,

SóCIoS 43ADVoGADoS 210ConSUlToReS 3oUTRoS ColABoRADoReS 93

ConTACToSSede - Av. da Liberdade, 224Edifício Eurolex1250-148 LisboaTel.: +(351) 21 319 73 00Email: [email protected]: www.plmj.com

de acordo com os mais elevados padrões de exigência, ética e rigor. Com o objectivo de melhor servir os Clientes localmente, PLMJ tem escritórios em Lisboa, Porto e Faro, e uma Rede de Parcerias Nacionais, nos Açores, em Coimbra, Guimarães e em Viseu. Em poucos anos PLMJ construiu também uma sólida rede de parcerias internacionais, de profissionais independentes e líderes em diversas jurisdições. A PLMJ International Legal Network está presente nos principais mercados lusófonos, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Brasil, Macau, Timor- Leste e nos principais destinos de investimento português, nomeadamente países de Centro e Leste Europeu e na China.

FoRmAção/PUBlICAçÕeS/ ConFeRÊnCIASO PLMJ Excelentia - Centro de Formação, que tutela a aposta na formação contínua da Equipa, procura dotar os Advogados de uma visão aprofundada sobre os desafios da profissão, do negócio e do mercado, através de acções de formação “à medida”. PLMJ organiza também conferências para Clientes sobre temas jurídicos relevantes para a vida prática das empresas. A partilha de know-how também é uma prioridade, pois acreditamos assim contribuir para o enriquecimento da comunidade jurídica, com a publicação de livros, artigos, edição de guias e manuais sobre temas que preocupam os Clientes e sobre os mercados onde está presente a PLMJ International Legal Network.

AçÕeS De ReSPonSABIlIDADeA equipa de PLMJ assume responsabilidade cívica perante a comunidade, contribuindo para o acesso ao Direito através da prestação de serviços pro bono. A Fundação PLMJ retribui algum do seu sucesso à Sociedade Civil, sendo já reconhecida como um dos maiores projectos de difusão da cultura portuguesa, através do apoio a jovens artistas da CPLP.

Partilhamos a Experiência,Inovamos nas Soluções

Think Global, Act Local

49

ConTACToSPraça Marquês de Pombal, 16 – 5º re-cepção / 6º 1250-163 Lisboa – PortugalT: +351 215 915 220 F: +351 215 915 244



nome DoS SóCIoSRogério M. fernandes ferreira

IDIomASPortuguês; Inglês; Espanhol; francês

áReASTax & BusinessDireito fiscal Contencioso Tributário Arbitragem fiscal Direito Aduaneiro Direito Contabilístico Imposto sbre o Valor AcrescentadoImpostos Especiais de Consumo Direito fiscal InternacionalDireito fiscal ComunitárioSegurança SocialClientes individuaisContencioso Direito LaboralDireito Societário

ASSoCIAçÕeS/ oRGAnIzAçÕeS/ neTWoRKSoUTRAS PARCeRIAS funchal (Roberto Mendes Londral - Rua Padre Gonçalves da Camara, funchal); Angola (Manuel Gonçalves e Alexandra Gonçalves – Rua Rainha Ginga, Luanda);Moçambique (António de Vasconcelos Porto - Av. dos Mártires de Inhaminga, Maputo); Cabo Verde (José Manuel Pinto Monteiro - Travessa do Moinho Prédio Amarelo, Praia); Macau (filipe Regêncio figueiredo - Avenida da Amizade, Macau);

Timor (Domingos Morais Tristão - Bairro formosa, Díli); São Tomé e Príncipe (André Aureliano Aragão - Rua Padre Martinho Pinto da Rocha - São Tomé).

lIGAçÕeS UnIVeRSITáRIASA Rff & Associados mantém ligação regular com várias Uni-versidades e outras instituições de ensino superior, nacionais e internacionais, em cursos de Mestrado, de Pós-graduação e de Especialização, procurando, assim, consolidar a sua exper-tise em sólidas bases teórico-profissionais.Em Portugal destacam-se as ligações com as seguintes insti-tuições:Instituto Europeu (IE); Instituto de Direito Económico, financeiro e fiscal (IDEff) e faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (fDL);faculdade de Direito e faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa (PAfISC);Instituto para o Desenvolvimento e Estudos Económicos, fi-nanceiros e Empresariais (IDEfE) e Instituto Superior de Eco-nomia e Gestão (ISEG);Instituto Superior de Gestão (ISG);faculdade de Direito da Universidade do Minho.

Ao nível internacional, são de salientar as ligações com:fundação Direito e Justiça, em Cabo Verdefaculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em Lu-anda,Universidade de Leiden (International Tax Center).

AçÕeS De ReSPonSABIlIDADeA Rff & Associados presta apoio a diversas instituições e or-ganizações ligadas a projectos socialmente relevantes.

51


nome DoS SóCIoSA. Raposo SubtilManuel IlhéuJoão Ricardo NóbregaMaria José EstevesAna Carla CarvalhoPaula Cristina LopesJoão Corte-RealJosé M. RaimundoRui Miguel Resende Cristina Bogado MenezesCarla dos Santos FreireCristina CatarinoDiogo Sousa Batista

IDIomASPortuguês; Inglês; Espanhol

áReASProjectos e Veículos de InvestimentoCorporate & GovernanceContratação e Registos Recuperação de Empresas e InsolvênciasRecuperação Judicial de CréditosContencioso BancárioContencioso ImobiliárioContencioso Geral & ArbitragemGestão e Regularização PatrimonialLaboral e Segurança SocialAdministrativo e Contratação PúblicaReestruturações FinanceirasPropriedade Intelectual e EspectáculosCobrança de Dívidas e Solicitadoria

PUBlICAçÕeS; ConFeRÊnCIAS/ ColóQUIoSPublicações:Legislação do Sistema Financeiro de AngolaGuia Prático da Recuperação e Revitalização de Empresas


ConTAToSwww.rsa-advogados.pthttps://www.facebook.com/rsa.advogados?ref=hl

Novo Regime do Arrendamento Urbano Anotadoe ComentadoO Contrato e a Intervenção do JuizCódigo da Insolvência e da Recuperação de Empresas AnotadoNoções Fundamentais – Fundos de Investimento Imobiliário no BrasilFundos de Investimento Imobiliários Angola e PortugalFundos de Investimento Imobiliários Brasil e PortugalRegime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário (Antotado e Comentado)Legislação dos Empreendimentos Turisticos (Anotada e Comentada)Legislação do Ordenamento do Território, Urbanização e Edificação (Anotada)Guia do Direito Imobiliário (6 Volumes)Manual Prático para a Gestão das Actividades ImobiliáriasCódigo do Imposto de Selo (Anotado)Legislação Cooperativa AnotadaConferências:Crédito Bancário e Crédito a Habitação - O novo regime de protecção de devedoresReestruturação Financeira, Revitalização e Recuperação de EmpresasO Novo Regime do Arrendamento UrbanoConvergir para RevitalizarO Novo Código de Insolvências: Oportunidades e ResponsabilidadesEntre outras

lIGAçÕeS UnIVeRSITáRIASUniversidade Autónoma de Lisboa – 1º Curso de Pós Graduação em Direito ImobiliárioUniversidade de Belas – Unibelas – Programa de Intercâmbio com Estagiários Angolanos

CARGoS nA oRDem DoS ADVoGADoSAntónio Raposo Subtil – Presidente do Conselho Distrital de Lisboa

53

Ano De ConSTITUIção 1992

nome DoS SóCIoS Pedro Rebelo de Sousa; José Carlos Soares Machado; William Smithson; Octávio Castelo Paulo; César Sá Esteves; José Luís Moreira da Silva; Maria José Santana; Alexandra Maia de Loureiro; Gonçalo Anastácio; Nuno Miguel Prata; Alexandre Roque; Gustavo Ordonhas Oliveira; Luís Neto Galvão; Maria José de Tavares; Mariana Caldeira de Sarávia; Paula Rosado Pereira; Regina Santos Pereira

IDIomAS Português, Inglês, Francês, Espanhol, Italiano, Alemão

áReAS Concorrência e Regulação; Contencioso e Arbitragem; Direito do Trabalho; Direito Fiscal; Direito Público e do Ambiente; Energia; Imobiliário e Construção; Life Sciences; M&A Societário e Comercial; Mercados Financeiros; Propriedade Intelectual; TMT – Telecomunicações, Media e Tecnologia.

ASSoCIAçÕeS/ oRGAnIzAçÕeS/ neTWoRKS Angola, Brasil e Moçambique

SóCIoS 17ADVoGADoS 110ConSUlToReS 6eSTAGIáRIoS 9

ConTACToSTel.: +(351) 213 132 000www.srslegal.pt

PUBlICAçÕeS; ConFeRÊnCIAS/ ColóQUIoS Competition Law compliance across Europe: a Multijurisdictional Challenge in European Competition Law Review 2013; The Djebel Case: FDI found Incompatible in European State Aid Law 2013; Life Sciences in Getting the Deal Through 2013; International Comparative Legal Guide - TMT in ICLG – The International Comparative Legal Guide 2013

lIGAçÕeS UnIVeRSITáRIAS Universidade Católica Portuguesa; Universidade Nova de Lisboa; Universidade Clássica de Lisboa; Universidade do Porto; Universidade de Coimbra

AçÕeS De ReSPonSABIlIDADe SoCIAlOs nossos valores reflectem não só o nosso compromisso com o cliente, com a equipa e com o projecto como também com a Sociedade em geral.Entendemos que a Sociedade foi generosa proporcionando à SRS Advogados um conjunto de desafios e oportunidades que tornaram o nosso percurso estimulante. Consideramos que temos o dever de devolver à Sociedade parte da sua pródiga generosidade.Neste sentido, colaboramos com a Amnistia Internacional, Associação Portuguesa de Genealogia, Bolsa de Valores Sociais, Cadin, Fundação Triadro, Fundação Gonçalo da Silveira, Make a Wish, Movimento um Euro, Museu das Crianças, entre outras organizações.

54

“Cada operação jurídica é diferente. Cada Cliente é único. A com-preensão desta dualidade é essencial na advocacia dos tempos modernos. É por estas razões que cada Cliente da AZEREDO PER-DIGÃO & ASSOCIADOS se sente especial e é credor de uma aten-ção personalizada. Nisto reside um dos motivos da satisfação dos nossos Clientes e da arte da nossa advocacia”


nome DoS SóCIoSDantas de Azeredo PerdigãoMiguel de Azeredo PerdigãoSónia Mendonça MachadoCristina Reis ferreira

ADVoGADoSInês Matos

IDIomASPortuguês, Espanhol, Inglês e francês

áReASComercial e societárioReestruturações, fusões e aquisições fiscal e contencioso tributárioLaboral e segurança socialUrbanismo, imobiliário, construção, promoção imobiliária e turismo farmacêutico e cuidados de saúdeAmbiente, energia e recursos naturaisTransporte e maritimo Contencioso, arbitragem e cobrançasDireito civil, arrendamento e locação financeira

SóCIoS 4oUTRoS ColABoRADoReS 3

ConTACToSRua de São Nicolau, n.º 23 - 2º Andar1100-547 LISBOA / PORTUGALTelf: (+351) 218879142Fax: (+351) 218860633www.azeredoperdigao.pt

55

Morada: Rua João Machado, n.º 19, 2.ºC 3000-226 Coimbra

Tel: (+351) 23 984 27 30 / 23 948 27 31Fax: (+351) 23 984 27 32

COIMBRA

Morada: Av. Eng. Duarte Pacheco Torre 2, Piso 3, Sala 11 1070-102 Lisboa

Tel: (+ 351) 21 387 06 90Fax: (+351) 21 388 08 02

LISBOA - AMOREIRAS

ÁREAS DE PRÁTICA

www.capa-advogados.com

www.capa-advogados.comEmail: [email protected]

• Bancário

• Comercial e Societário

• Energia

• Laboral

• Penal e Contra-Ordenações

• Público

• Saúde

COIMBRA • LISBOA

ConTACToSRua João Machado, n.º 19, 2.ºC 3000-226 CoimbraTelefones: 239842730 / 239842731Fax: 239842732Email: [email protected]: www.capa-advogados.com

ConTACToSPraça General Humberto Delgado, nº 287 - 5º Esq. 4000-288 Porto - Portugal Tel: 222 085 316 | Fax: 222 050 908 | email: [email protected] Site: www.tlcb.ptLinkedin: www.linkedin.com/companies/tlcb-advogados-rlFacebook: www.facebook.com/tlcbadvogados

ConTACToSAv. Eng. Duarte Pacheco, Torre 2, Piso 3, Sala 111070-102 Lisboa - Portugal

SóCIoS 5ADVoGADoS 9ConSUlToRReS/ oUTRoS ColABoRADoReS 2eSTAGIáRIoS 4

SóCIoS 3ADVoGADoS 12ConSUlToRReS 3oUTRoS ColABoRADoReS 3eSTAGIáRIoS 3


nome DoS SóCIoSRicardo Castanheira, Paulo Almeida, Luis filipe Pereira, Joaquim Cruz Gomes, Joana Santos e Maria da Piedade Jesus

IDIomASPortuguês, Inglês, francês, Espanhol

áReASPúblico, Laboral, Comercial e Societário, Penal, Bancário


nome DoS SóCIoSLuís Amorim Teixeira, Luís Couto, Ana Borgas

IDIomASInglês, francês, Castelhano

áReASComercial, Societário, fiscal, financeiro, Trabalho, Imo-biliário, Propriedade Intelectual, Contencioso

publicidade.indd 1 13/04/29 14:55

56

www.lpmcom.pt

a influenciar desde 1986

57

D i r e t ó r i o

58

D I R E T O R E S J U R I D Í C O S

emPReSA DIReToR JURIDICo SITe

PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGALEDP DISTRIBUIÇÃOREPSOL PORTUGUESA SAEP - ESTRADAS DE PORTUGALMOTA ENGIL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO SASOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES SOARES DA COSTAREN - REDE ELÉCTRICA NACIONALSOPORCEL -SOCIEDADE PORTUGUESA DE PAPELCEPSA - PORTUGUESA PETRÓLEOSSONAECOMTAPUNICERZAGOPE - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIASOMINCOR - SOCIEDADE MINEIRA DE NEVES CORVOJERONIMO MARTINS SGPS SAJMR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A DISTRIBUIÇÃO, SA NESTLÉ PORTUGALRENAULT PORTUGALUDIFAR DISTRIBUIÇÃO FARMACÊUTICASOMAGUE - ENGENHARIA SAVIAGENS ABREU SASECILUNIBETÃOEDP SERVIÇO UNIVERSAL SAEFACEC (TODAS AS EMPRESAS)CENTRAL CERVEJAS E BEBIDASIBMVOLKSWAGEN AUTOEUROPA LDAAUCHAN PORTUGAL HIPERMERCADOS SACTTSIVA SAMIDSID - SOC. PORTUGUESA DE DISTRIBUIÇÃO SADELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS PORTUGAL SAANA - AEROPORTOS DE PORTUGALILIDIO MOTA - PETRÓLEOS DERIVADOS LDACELULOSE BEIRA INDUSTRIAL (CELBI) SASUMOL COMPAL SABA VIDRO SAGRUPO AMORIMMSF - ENGENHARIA SASONAE INDÚSTRIA - PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃODERIVADOS DE MADEIRACUF - QUÍMICOS INDUSTRIAIS SASAMSUNG - ELECTRÓNICA PORTUGUESA SAVODAFONE PORTUGAL - COMUNICAÇÕES PESSOAIS SACIMPOR - INDÚSTRIA DE CIMENTOS SAMEGASA - COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LDARTPLENA - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SACME - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ELECTROMECÂNICA SALABORATÓRIOS PFIZER LDA

Gonçalo MeirelesMaria Virginia Bastos SantosPaula CarvalhoGonçalo de Lemos MexiaIvone MartinsJorge AlvesElvira BorgesAntónio Neto AlvesRuth BreitenfeldFilipa CarvalhoAlda PatoPaulo OliveiraRui AndradeFátima NunesCarlos Martins FerreiraHenrique Belmar da CostaLuís RodriguesMário Moreira da SilvaSílvia AntunesMiguel TonniesPatrícia Lã

Filipa Oliveira SantosMaria Teresa PereiraJoana Martins MendesMartim AnahoryJoão VelezJosé PriorJorge Fernandes do CarmoMargarida ColaçoFrancisca RosaHugo AlegriaAntónio Costa CabralFrancisco SebastiãoAntónio CunhaMargarida GrifoFilipa Salazar LeiteRita DominguesPedro DuarteMadalena Serra

Júlia SilvaManuel de HerédiaCarla de Abreu LopesCristina PerezAna Paula ReisLuís MoraisLopes de AraújoPaulo Oliveira ReisGabriela RosaPedro Vale Gonçalves

www.galpenergia.comwww.edpdistribuicao.ptwww.repsol.comwww.estradasdeportugal.ptwww.mota-engil.ptwww.soaresdacosta.ptwww.ren.pt/www.portucelsoporcel.comwww.cepsa.comwww.sonae.comwww.tapportugal.comwww.unicer.ptwww.zagope.ptwww.somincor.com.ptwww.jeronimomartins.ptwww.jeronimomartins.ptwww.nestle.pt/www.renault.ptwww.udifar.ptwww.somague.pt/www.abreu.ptwww.secil.pt/www.unibetao.pt/www.edpsu.ptwww.efacec.ptwww.centralcervejasbebidas.ptwww.ibm.comwww.volkswagenautoeuropa.ptwww.auchan.ptwww.ctt.ptwww.sivaonline.pt/www.logistica.pt delphi.comwww.ana.pt

www.celbi.pt/www.sumolcompal.pt/www.bavidros.pt/www.amorim.comwww.msf.pt

www.sonaeindustria.comwww.cuf.ptwww.samsung.com/ptwww.vodafone.ptwww.cimpor.pt

www.rtp.ptwww.lenaconstrucoes.ptwww.cme.ptwww.pfizer.pt

Filipe Pereira Coelho, Dr. Miguel Motta, Dr. Ferraz de Andrade

59

emPReSA DIReToR JURIDICo SITe

ASCENDI PINHALLUSIAVES- INDUSTRIA E COMÉRCIO AGRO ALIMENTARREFRIGEMOUTINHO & ARAUJO JÓIAS LDACAETANO - BAVIERA - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS SABOURBON OFFSHORE INTEROIL SHIPPING - NAVEGAÇÃO LDAFORD LUSITANA SAWAYFIELD - TRADING INTERNACIONAL SAEDP- SOLUÇÕES COMERCIAIS SAVIATEL - TECNOLOGIA DE TELECOMUNICAÇÕES SAAFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SACOMPANHIA INDUSTRIAL DE RESINAS SINTÉTICAS, CIRESEUREST PORTUGALCAETANO - AUTO, SACONSTANTINO FERNANDES OLIVEIRA E FILHOS, SAALVES BANDEIRA & CIA, LDAFIAT GROUP AUTOMOBILES PORTUGAL , SAMERCK SHARP & DOHME, LDAPROSEGUR - COMPANHIA DE SEGURANÇA LDAJMR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A DISTRIBUIÇÃOEPAL - EMPRESA PORTUGUESA DAS ÁGUAS LIVRESINSCO - INSULAR DE HIPERMERCADOS , SAACEMBEXNOKIA SIEMENSPREH PORTUGAL LDASOGRAPE VINHOS, SAREN - GASODUTOS, SAFISIPE - FIBRAS SINTETICAS DE PORTUGAL, SAGERTAL SADALPHI SAFERROVIAL AGROMAN, SAESTAMO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIASSISTEMAS MCDONALD’S PORTUGAL LDAGRAND CRUISE SHIPPING LDAMETRO DO PORTO SASOAUTOEDP- GAZ, SACLAUDIO MOREIRA LDALG ELECTRONICS PORTUGAL SAEDP RENOVAVÉIS PORTUGAL, SAPT - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, SAERICSSON COMUNICAÇÕES LDASTAPLES PORTUGAL - EQUIPAMENTO DE ESCRITÓRIO, SACENTRO HOSPITALAR DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, SANER - SOCIEDADE ALIMENTAR DO NORTE, S.AIMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, S.AONITELECOM - INFOCOMUNICAÇÕES, S.AOFM, S.A

Paulo Marinho Jorge Moura AlvesCarlos AdriãoPaulo MouraLuis AndradeLaurent RenardJorge RamosSusana Tavares de PinaTeresa PereiraIsabel FernandesFátima GonçalvesMiguel ÂngeloAna FernandesLuis AndradeJoaquim SantosEmanuela SofiaConceição FalcãoMaria Cristina RibeiroLuis PereiraFatima NunesBruno LopesSónia TorresIsabel Santos SilvaSusana AraujoAntonio LimaMargarida LopesElvira BorgesMarisa RosoMarina RebeloAdriana PalmaMarina SobreiraAnabela GomesFernando GonçalvesMiguel VieraLuís Bianchi de AguiarRicardo TomazTeresa Pereira Claudio MoreiraRenato AugustoAlexandra CabralHélia GonçalvesManuel FialhoVitor Sousa (director financeiro e juridico)Olimpia VinhasPedro FerreiraMarina GalloNuno MourãoMário Gil

www.ascendi.ptwww.lusiaves.ptwww.refrige.pt

www.baviera.ptwww.bourbon-offshore.comwww.ford.ptwww.wayfield.comwww.edp.ptwww.viatel.ptwww.afa.ptwww.cires.ptwww.eurest.ptwww.caetanoauto.ptwww.cfos.ptwww.alvesbandeira.ptwww.fiat.ptwww.msd.ptwww.prosegur.ptwww.jeronimomartins.ptwww.epal.pt

www.rar.ptwww.nsn.comwww.preh.comwww.sograpevinhos.euwww.rengasodutos.ptwww.fisipe.ptwww.gertal.ptwww.trw.comwww.ferrovial.eswww.sagestamo.ptwww.mcdonalds.pt

www.metrodoporto.ptwww.soauto.ptwww.edpgas.pt

www.lge.comwww.edp.ptwww.ptsi.ptwww.ericsson.com/ptwww.staples.ptwww.chtmad.min-saude.ptwww.saner.ptwww.incm.ptwww.oni.ptwww.ofm.pt

60

D I R E T O R E S J U R I D Í C O S

emPReSA DIReCToR JURIDICo SITe

emPReSA loCAlIDADe TeleFone SITeemAIl

MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY (PORTUGAL) -AGENTES DE NAVEGAÇÃO, S.AGASPE - COMBUSTÍVEIS, LDASIERRA PORTUGAL, S.AMARTIFER - CONSTRUÇÕES METALOMECÂNICAS, S.ARAÇÕES VALOURO, S.AMARTIFER SOLAR, S.ATECNOVIA - SOCIEDADE DE EMPREITADAS, S.ALABESFAL - LABORATÓRIOS ALMIRO, LDANOBRE ALIMENTAÇÃO, LDASPDH - SERVIÇOS PORTUGUESES DE HANDLING, S.ACIN - CORPORAÇÃO INDUSTRIAL DO NORTE, S.APATINTER - PORTUGUESA DE AUTOMÓVEIS TRANSPORTADORES, S.ARACENTRO - FÁBRICA DE RAÇÕES DO CENTRO, S.A

A. BORGES PIRES, SANTOS PEREIRA, PIRES PEREIRA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 212 454 262 www.abpa.pt

A.J. COELHO DOS SANTOS; DINA LOPES PAULO E ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 857 151

AAA - ADVOGADOS D. FRANCO,G. R. MARTINS, J. JÁCOME, V.P. NEVES & ASS Lisboa [email protected] 213 309 300 www.aaa.pt

ABEL CARDOSO, CATARINA CARVALHO, ESTEVES DE AGUIAR E ASSOCIADOS Porto [email protected] 225 322 966/7

A. NETO BRANDÃO & ASSOCIADOS Aveiro [email protected] 234 423 459 www.anetobrandao.pt

ABÍLIO ARANHA & ASSOCIADOS Porto [email protected] 222 051 920

ABREU & MARQUES, E ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 307 100

ACM - VALE DE ANDRADE, NUNES CAPOULAS, ALMEIDA MORGADO Lisboa [email protected] 213 567 090& ASSOCIADOS

A. SOUSA PINTO, CARLA A. SOUSA Guimarães [email protected] 253 520 940

ACPC ADVOGADOS ASSOCIADOS Luanda [email protected] (+244) 912 746 430 www.apclawfirm.com

ABEL MARQUES E ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 712 327

ABREU ADVOGADOS Lisboa [email protected] 217 231 800 www.abreuadvogados.com

Andrea Carvalho

Luís VeigaJacinta SáSara BarbotJanete MalaquiasSara BarbotAdriana Abreu BentoMargarida JesusIsabel FernandesCarlos AlmeidaFátima ValePedro PolónioJorge Moura Alves

www.mscportugal.com

www.gaspe.ptwww.sonaesierra.comwww.martifer.comwww.valouro.comwww.martifersolar.comwww.tecnovia.ptwww.labesfalgenericos.ptwww.nobre.ptwww.groundforce.ptwww.cincoatings.comwww.patinter.comwww.lusiaves.pt

ABBC (AZEVEDO NEVES, BENJAMIM MENDES, CARVALHO & ASSOCIADOS) Lisboa [email protected] 213 583 620 www.abbc.pt

A. MONTEIRO NUNES Lisboa [email protected] 213 876 227 & EDUARDO AZEVEDO [email protected] 213 861 390

ABEL CARDOSO & ANTÓNIO JOSÉ MARTINS Castelo Branco [email protected] 272 339 420

ABRANCHES NAMORA,LOPES DOS SANTOS Lisboa [email protected] 213 170 990 www.interjuris.com


Fonte: 1.000 maiores Empresas do Diário Económico publicada em 10 de dezembro de 2012

61


ABREU ADVOGADOS Lisboa [email protected] 217 231 800 www.abreuadvogados.com

AG&LP (INTERNACIONAL) Luanda [email protected] (+244) 222 325 232 www.aglp-advogados.com

AGUIAR BRANCO & ASSOCIADOS Porto [email protected] 220 112 220 www.aguiarbranco.pt

AFONSO, LEMA E SOUSA & ASSOCIADOs Porto [email protected] 222 081 611

ALBUQUERQUE & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 431 570 www.albuquerque-associados.pt

ALCIDES MARTINS, BANDEIRA, SIMÕES & ASS Lisboa [email protected] 213 535 372 www.amartins.pt

ALEXANDRA BESSONE CARDOSO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 584 480 www.abclegal.com.pt

ALEXANDRA PALMEIRO FEIJÃO, CRISTINA RAPOSO & ASS Faro [email protected] 289 821 164

ALEXANDRE LAFAYETTE & ASS Lisboa [email protected] 213 802 010

ALICE PAÇO FERREIRA, ANA PAULA VALE Lisboa [email protected] 217 928 020

ALICE VALENTE & FÁTIMA GALVÃO Almancil [email protected] 289 397 449 fgalvã[email protected]

ALÍPIO REGADAS, CARLOS RICO PALHÃO E RUI COSTA Matosinhos [email protected] 229 375 250

ALMEIDA CORREIA, NEY Vila Nova de Gaia [email protected] 223 770 860 www.alneyadvogados.netDA COSTA & ASS

ALMEIDA E PAIVA & ASS S. João do Estoril [email protected] 214 669 317/8/9 www.apa-law.pt

ALMEIDA RIBEIRO & ASS Lisboa [email protected] 213 714 490 www.almeidaribeiro.pt

ALVES FERREIRA, BAPTISTA, SANTOS COSTA, AIRES SANTOS E ASS Lisboa [email protected] 213 814 640

ALVES HENRIQUES, ADEMAR BAPTISTA & ASS Viseu [email protected] 232 483 380

ALVES MENDES, JARDIM GONÇALVES & ASS Lisboa [email protected] 213 812 690 www.amjg.com

ALVES PEREIRA & TEIXEIRA DE SOUSA, R.L. Lisboa [email protected] 213 700 190 www.alvespereira.com

ABPD - AMARAL BLANCO, PORTELA DUARTE Lisboa [email protected] 217 932 430 www.adbp.pt

AMADOS E MEDICA (INTERNACIONAL) Rep. Cabo Verde [email protected] 002 382 614 352 www.amadomedina.com

AMARAL CABRAL & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 192 670 www.amaralcabral advogados.pt

AMYA ADVOGADOS Lisboa [email protected] 213 431 925 www.amya.es

ANA MARIA FEIJÓ E ASSOCIADOS Penafiel [email protected] 255 711 864

ANA MARGARIDA SANTOS Lisboa [email protected] 213 303 636

ANA OLIVEIRA BRUNO Lisboa [email protected] 213 713 350 www.anabruno.pt

ANDRADE DIAS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 468 134 www.diaslawyers.com

ANSELMO VAZ, AFRA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 309 040 www.avalegal.com

ANTONIO ANTUNES,MARIA AUGUSTA ANTUNES & ASSOCIADOS Viana do Castelo [email protected] 258 809 090 www.antunes-advogados.pt

ANTÓNIO ARRIBANÇA & ASSOCIADOS Rio Maior [email protected] 243 999 020

ANTÓNIO CORREIA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 192 280 www.acadvogados.pt

ANTÓNIO FIGUEIREDO CARVALHO E ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 242 710

ANTÓNIO M. G. PEREIRA, MIGUEL LOURENÇO Porto [email protected] 226 008 002 www.apml.pt

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 806 210

ANTÓNIO PRAGAL COLAÇO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 553 940 www.apcolaco.com

ANTÓNIO VIÑAL & CO E ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 550 187 www.avinalabogados.com

ANTÓNIO VILAR, LUÍS CAMEIRÃO& ASSOCIADOS ADVOGADOS Porto [email protected] 223 394 710 www.avic-advogados.com

ANTUNES, MARQUES, RAMOS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 172 720

ARAÚJO E ASSOCIADOS Porto [email protected] 226 184 444 www.araujo.pt

ARMANDO HENRIQUES, ANA CRISTINA PIMENTEL & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 819 990

ASSIS DE ALMEIDA E ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 223 100


62



ATHAYDE DE TAVARES, PEREIRA DA ROSA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 827 580 www.atpr.pt

ATMJ - A.J. MARTINS, T. DUARTE,M. RESENDE, J. MASSANO E ASS Lisboa [email protected] 213 584 110

AUGUSTA BRAVO, ALVES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 500 200 www.abravoalves.pt

AUGUSTO NUNES, JOÃO ROSSA, TRINDADE MARTINS, JOSÉ JORGE & ASS Porto [email protected] 223 390 139

AZEVEDO, MARQUES & NOVERSA Maia [email protected] 229 407 563/4 www.amnadvogados.com

AMORIM & ASSOCIADOS Porto [email protected] 226 177 850 www.amorimadvogados.pt

ACFA (ANTAS DA CUNHA FERREIRA& ASSOCIADOS) Lisboa [email protected] 210 170 470 www.acfa.pt

ANTÓNIO FRUTUOSO DE MELO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 218 600 www.afma.pt

AVM ADVOGADOS Lisboa [email protected] 304 501 010 www.avm-advogados.com

AZEREDO PERDIGÃO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 21 887 91 42 www.azeredoperdigao.pt

BABO & MATA Lisboa [email protected] 213 579 152

BALTAZAR MENDES, DUQUE VIEIRA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 149 517 www.bmdv.pt

BARREIROS, GONÇALVES,SANTOS & ASSOCIADOS Lisboa 213 840 087

BARROS SALES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 152 642 www.bsadvogados.com

BARROCAS ADVOGADOS Lisboa [email protected] 213 843 300 www.barrocas.pt

BARROS, SOBRAL, G. GOMES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 875 702 www.bsgg.pt

BCS ADVOGADOS | BAIÃO, CASTRO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 190 640 www.bcs.pt

BELZUZ ABOGADOS S.L. Porto [email protected] 229 389 454 www.belzuz.com

BERNARDINO, RESENDE & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 174 742 www.bernardinoresende.com

BFV - COSTA BASTOS, JORGE FERNANDES, VERÍSSIMO & ASSOCIADOS, RI Lisboa [email protected] 213 913 250 www.bfv.pt

BORGES DA PONTE, LINHARES DIAS & ASSOCIADOS Açores [email protected] 296 282 513 www.bpldadvogados.pt

BPO ADVOGADOS - BOINO, PEREIRA DE OLIVEIRA, TAVARES & TORRADO Lisboa [email protected] 213 700 000 www.bpo.pt

BRAGANÇA BRUNO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 221 090 www.bbassoc.pt

BS & Associados Braga [email protected] 253 215 202 www.csadvogados.pt

BAS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Lisboa [email protected] 211 554 330 www.bas.pt

CAETANO DE FREITAS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 170 620

CALAMA V. MENESES FALCÃO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 995 040 www.cvmf.eu

CAMACHO, PIMENTA, PEREIRA & ASSOCIADOS Montijo [email protected] 212 309 570 www.cpp-advogados.com

CAMPILHO, SILVEIRA, SARMENTO Porto [email protected] 226 079 390 www.cssa.pt

CAMPOS LENCASTRE & ASSOCIADOS Vila Nova de Gaia [email protected] 223 798 764

CANCELA DE ABREU ESTEVES E ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 876 404

CARDOSO, FERREIRA, GUIMARÃES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 715 370

CARITA, TABORDA, BARBAS HOMEM Lisboa [email protected] 217 521 260

CARLOS AGUIAR, FERREIRA DE LIMA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 552 755 www.cafl.pt

CARLOS AMARO & ASSOCIADOS Sintra [email protected] 219 239 310

CARLOS OLAVO E ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 242 740 www.olavolex.pt

CARLOS PAIVA & ASSOCIADOS Carnaxide [email protected] 214 416 947

63


CARLOS ROCHA, PAULO VARZIELAS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 817 230

CARLOS SEQUEIRA E JARDIM Sintra [email protected] 219 233 696

CARLOS DE SOUSA E BRITO, ISABEL MARINHO, MAFALDA Lisboa [email protected] 213 846 200 www.csbadvogados.ptRODRIGUES FONSECA & ASSOCIADOS

CARNEIRO PACHECO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 864 466 www.cpassociados.pt

CASTANHEIRA, PEREIRA, ALMEIDA & ASSOCIADOS Coimbra [email protected] 239 842 730/1 www.capa-advogados.com

CASTELO, PACHECO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 544 882

CAIADO GUERREIRO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 717 000 www.caiadoguerreiro.com

CCA ADVOGADOS Lisboa [email protected] 213 223 590 www.cca-ontier.com www.ontierlegal.com

CELESTE REIS & EDUARDA FIGANIER DE CASTRO Lisboa [email protected] 218 869 557

CELSO CRUZEIRO & ASSOCIADOS Aveiro [email protected] 234 377 860

CERQUEIRA GOMES & ASSOCIADOS Porto [email protected] 222 074 010 www.cerqueiragomes.pt

CESAR DE ARAUJO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 218 478 311/ 218 474 302 www.casadvogados.com

CESAR PRATAS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 850 684 www.cesarpratas.com

CFGA - CARDOSO, FERREIRA,GUIMARÃES & ASSOCIADOS Porto [email protected] 213 715 370

CLAUDINO PEREIRA ADVOGADOS Porto [email protected] 223 394 090

COELHO RIBEIRO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 839 060 www.cralaw.com

CONSTANTINO RIBEIRO, ANABOLA RESTOLHO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 218 451 142

CORREIA AFONSO, ARCHER & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 960 909 www.caa.pt

CORREIA MONIZ & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 552 240

CPGL - TEIXEIRA DA COSTA, NUNO PAIXÃO, GONÇALVES DUARTE, Cascais [email protected] 214 818 704 www.cpgl.ptJOSÉ RIBEIRO, PAULO BRANDÃO & ASSOCIADOS

CHAVES, ROQUETTE, MATOS, AZEVEDO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 826 000 www.crma.pt

CORREIA,SEARA, CALDAS, SIMÕES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 552 250 www.csca.pt

CRBA - CAPITÃO, RODRIGUES BASTOS, AREIA & ASSOCIADOS Lisboa/Porto [email protected] 213 564 301 www.crba.pt

CTSU - CAMPILHO, RIBEIRO TELLES, SCHIAPPA CABRAL, ULRICH & ASSOCIADOS Sintra [email protected] 219 245 010 www.cstu.pt

CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA Lisboa [email protected] 213 553 800 www.cuatrecasasgoncalvespereira.com

CNCM - CURADO, NOGUEIRA, COSTA MENDES & ASSOCIADOS Porto [email protected] 225 431 000 www.cncm.pt

CLT - COELHO LIMA, TEIXEIRA, BARREIRA, CUNHA RIBEIRO & ASSOCIADOS Guimarães [email protected] 253 424 600 www.clt.pt

CMS - RUI PENAL & ARNAUT Lisboa [email protected] 210 958 100

DANTAS RODRIGUES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 995 050 www.dantasrodrigues.com

DÁRIO FREITAS & ASSOCIADOS Porto [email protected] 222 087 065 | 222 004 510 222 004 865 www.dariofreitas-associados.com

DELGADO & ASSOCIADOS Porto [email protected] 220 114 100 www.delgado.pt

DINIS LUCAS & ALMEIDA ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 816 010 www.dlas.com.pt

DIOGO NETO, MARQUES & ASSOCIADOS Pombal [email protected] 236 209 650 www.dnm-sadvog.com

GDP - ADVOGADOS ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 931 143 www.gdpalegal.com

EDUARDO PEREIRA SOUSA, TERESA MARQUES GUERRA & ASSOCIADOS Porto [email protected] 223 390 773 EDUARDO SERRA JORGE E MARIA JOSÉ GARCIA Lisboa [email protected] 213 873 092 www.esjmjgadvogados.com

64

C O N T A T O S S O C I E D A D E S


ELMIRO DE SOUSA, ROSA VASCONCELOS & ASSOCIADOS Porto 226 051 298

EMA NEVES, MANUELA. PAULO CATARINO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 515 760

ESTÚDIO JURÍDICO EJASO -HERNANDO PARDO, HERNANDODA LARRAMENDI Y ASOCIADOS Lisboa [email protected] 213 528 133 www.ejaso.com

ESQUÍVEL & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 845 310 www.esquivel.com.pt

ESPANHA E ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 538 705 www.espanhaassociados.pt

F. CASTELO BRANCO & ASSOCIADOs Lisboa [email protected] 213 587 500 www.fcblegal.com

FÁTIMA FREITAS ADVOGADOS Luanda [email protected] (+244) 222 372 030 www.fatimafreitas.com

FÁTIMA A. RODRIGUES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 841 420

FÁTIMA SANTOS E RUI MADEIRA Faro [email protected] 289 997 846

FDR - PINTO DUARTE, CORTE-REAL, CASADO NEVES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 710 700 www.fdr.pt

FERNANDO ALBERTO, GOMES ALVES, MARCOS DA SILVA, VIEIRA DE CASTRO Guimarães [email protected] 253 420 550& ASSOCIADOS

FERNANDO FRAGA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 170 830 www.ajff.pt

FERNANDO NEVES GOMES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 700 160

FERNANDO SOBREIRA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 841 220

FERREIRA DA CONCEIÇÃO,MENEZES & ASSOCIADOS, R.L. Lisboa [email protected] 217 950 555 www.fcmg.pt

FERREIRA, LIMA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 849 070 www.fladvoga.com

FILIPE NOGUEIRA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 815 010

FONSECA, BARROSO E VICENTE Lisboa [email protected] 217 937 900

FONTES NEVES & ASSOCIADOS Covilhã [email protected] 275 320 710 www.fontesneves.pt

FRANCISCO SILVA ALEXANDREE ANA BALTAZAR ALEXANDRE Odivelas [email protected] 219 333 553

FREDERICO BONACHO, ANTÓNIOFALÉ NOBRE & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 590 561

FREITAS, GIRALDES, LEÃO & ASSOCIADOS Porto [email protected] 226 079 400 www.fgl.pt

FALM - FERREIRA DE ALMEIDA, LUCIANO MARCOS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 224 200 www.falm.pt

FARINHO DIAS & ANA CRISTINA DIAS Lisboa [email protected] 213 826 889

FERNANDO ANASTÁCIO & ASSOCIADOS Albufeira [email protected] 289 586 447 www.cam-advogados.pt

FERNANDO DIONÍSIO, MELO E SILVA & LINA ALEIXO Beja [email protected] 284 322 226

FILIPE SEQUEIRA & ASSOCIADOS Funchal [email protected] 291 214 100 www.fsadvogados.com

FRANCO CAIADO GUERREIRO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 717 000

GAB. ADVOGADOS - J.C. RUFINO RIBEIRO & ASSOCIADOS Loures [email protected] 219 834 791

GALHARDO VILÃO, TORRES Lisboa [email protected] 213 193 939 www.gvt@pt

GALI MACEDO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 211 947 487 www.galimacedo.com

GALVÃO & SACOTO ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 965 818

GAMA LOBO XAVIER, LUÍS TEIXEIRAE MELO & ASSOCIADOS Guimarães [email protected] 253 421 600 www.gamalobomelo.com

GAMEIRO & ASSOCIADOS Sintra [email protected] 219 246 755

GIL ALMEIDA & ASSOCIADOS Queluz [email protected] 214 388 127

GOMEZ-ACEBO & POMBO Lisboa [email protected] 21 340 86 00 www.gomezacebo-pombo.com

GARRIGUES Lisboa/Porto [email protected] 213 821 200

GOUVEIA PEREIRA, COSTA FREITAS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 121 550 www.gpasa.pt


65


GIL MOREIRA DOS SANTOS, CALDEIRA, CERNADAS & ASSOCIADOS Porto [email protected] 226 076 020 www.gmscc.pt

GONÇALVES, LOPES & ASSOCIADOS Porto [email protected] 225 020 635

GUEDES, CRUZ GONÇALVES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 218 163 110

HELLMUTH DINIZ & P.R. MADEIRA Lisboa [email protected] 217 956 900

HENRIQUE ABECASIS, ANDRESEN GUIMARÃES, PEDRO GUERRA Lisboa [email protected] 213 169 500 www.haaag.ptE ALVARO ROQUETTE MORAIS

HORÁCIO LAGES & CARLOS LAGES Viana do Castelo [email protected] 258 800 880

HELDER FERREIRA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 147 892

ILIME PORTELA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 268 912

INTERLEGALACE Lisboa [email protected] 213 305 600 www.interlegalace.eu

ISABEL DUARTE & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 515 520

ISABEL SEUANES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 110 520

J. A. PINTO RIBEIRO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 138 800 www.pintoribeiro.com

JARDIM, SAMPAIO, MAGALHÃES E ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 564 300 www.jsms.pt

JD MENDES MARTINS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 259 016 www.jdmmadvogados.pt

J. PLÁCIDO SANTOS & ASSOCIADOS Lagoa [email protected] 282 340 250

JESUVINO FAUSTINO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 845 520

JOÃO MARCELO & ASSOCIADOS Castelo Branco [email protected] 272 328 566 www.jma-advogados.com

JOÃO MARQUES & ASSOCIADOS Porto [email protected] 222 052 016

JOÃO NABAIS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 218 622 100 www.jnabais-advogados.pt

JOÃO NEVES VELOSO E JOSÉ MOREIRA PIRES Lisboa [email protected] 217 954 047

JOÃO NORBERTO DA PALMA CARLOS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 579 595

JOÃO PINTO GERMANO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 406 050 www.jps-associados.com

JOAQUIM C. SANTOS & ASSOCIADOS Amadora [email protected] 214 948 080

JOAQUIM PETISCA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 844 945

JORGE CARNEIRO & ASSOCIADOS Porto [email protected] 226 051 330 www.jcassociados.pt

JORGE MOTA, JORGE MONTEIRO SANTOS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 969 684

JORGE NETO & ASSOCIADOS Porto [email protected] 226 150 143 www.jnassociados.com

JOSÉ ALBUQUERQUE & ASSOCIADOS Amora [email protected] 212 245 323 www.josealbuquerque.com

JOSÉ AMÉRICO, CARLOS FREITAS, PAULO MATOS & ASSOCIADOS Águeda [email protected] 234 624 983

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 218 403 673

JOSÉ FIGUEIREDO & ASSOCIADOS Vila Nova de Gaia [email protected] 223 756 022

JOSÉ MARIA CALHEIROS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 152 795 www.jmclawyers.com

JOSÉ PIMENTA & ASSOCIADOS Cascais [email protected] 214 848 860

JOSÉ SARAMAGO,ADVOGADOS ASSOCIADOS Loures [email protected] 219 835 555 www.jose-saramago.com

JOSÉ SERRÃO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 103 321 www.jsadvogados.com

JOSÉ PEDRO AGUIAR-BRANCO & ASSOCIADOS Porto [email protected] 220 122 100 www.jpab.pt

JOSÉ M.S. MONIZ, MARÇAL ANTUNES, RICARDO BRAZETE & ASSOCIADOS Viseu [email protected] 232 480 390 www.jmmarb.com

JOSÉ MACIEIRINHA, PEDRO MACIEIRINHA & ASSOCIADOS Vila Real [email protected] 259 371 949 www.jmpm-advogados.pt

JPFAUSTINO ADVOGADOS Lisboa [email protected] 213 147 717

JÚLIO CORREA MENDES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 963 252 www.jcorreamendes.pt

KENNEDYS LLP Lisboa [email protected] 213 243 690 www.kennedys-law.com

LAMY & ALVES Carvoeiro [email protected] 282 357 276

66

LAW ADVOGADOS E ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 715 310 www.law.com.pt

LEBRE SÁ CARVALHO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 218 855 440 LEGALWORKS GOMES DA SILVA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 242 360 www.legalworks.ptLEITE CAMPOS, SOUTELINHO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 309 060 www.leitecampossoutelinho.com

LINKLATERS LLP Lisboa [email protected] 218 640 000 www.linklaters.com

LIPARI GARCI & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 962 151

LOPES BARATA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 555 651 www.lopesbarata.com

LOPES CARDOSO & ASSOCIADOS Porto [email protected] 226 099 448 www.lopes-cardoso.pt

LOPES DIAS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 920 290 www.ld-lawfirm.com

LOPES, MARQUES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 937 818 www.lmassociados.pt

LOURENÇO & ASSOCIADOS Cascais [email protected] 214 867 884

LSF & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 700 070 www.lsfadv.com

LUÍS FILIPE CHAVEIRO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 138 550 www.lfc-associados.com

LUÍS GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 182 700 www.lgp.pt

LUÍS LAUREANO SANTOS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 592 500 www.lsc.pt

LUÍS LOUREIRO, JOÃO GOMES & ASSOCIADOS Viseu [email protected] 232 423 390

LUÍS S. RODRIGUES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 969 712 www.lsrassociados.com

LUIS VIANA PEDREIRA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 513 990

LUMBRALES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 149 870 www.lumbrales-associados.eu

LEGAL LNK | CAVALEIRO & ASSOCIADOS [email protected] 220 945 361

M. COELHO DA SILVA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 826 130

MACEDO VITORINO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 241 900 www.macedovitorino.com

MACHADO RUIVO & ASSOCIADOS Vila Nova de Famalicão [email protected] 252 322 402

MALTEZ, AMARO & NETO Lisboa [email protected] 213 529 109

MANUEL GUERRA PINHEIRO, PAULO REIS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 210 010 640 www.g-advogados.com

MANUEL REBANDA, PEREIRA MONTEIRO & ASSOCIADOS Coimbra [email protected] 239 851 950

MÁRCIA WIRCKER, JOSÉ MANUEL MORAIS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 218 411 000 www.wma-advogados.com

MARQUES BOM & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 504 510 www.marquesbom.com

MARQUES MENDES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 826 300 www.marquesmendes.com

MARTINS ALFARO & RUI TEIXEIRA Lisboa [email protected] 217 803 010 www.lisbonlegal.com

MATOS FERREIRA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 512 190

MENDES FERREIRA & ASSOCIADOS Porto [email protected] 226 098 915 www.mendesferreira.com

MENDONÇA COSTA, CECÍLIA CLAUDINO, JOANA FERREIRA Setúbal [email protected] 265 530 260 www.mcjadvogados.com.pt

MESSIAS CARVALHO E SÓNIA DE CARVALHO & ASSOCIADOS Porto [email protected] 226 076 070

MIGUEL HENRIQUE, GLÓRIA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 568 100 www.mhgassociados.com

MIGUEL VEIGA, NEIVA SANTOS & ASSOCIADOS Porto [email protected] 220 113 000

MLJ Lisboa [email protected] 217 800 280|1 www.mlj-advogados.com

MONFORTE CALHEIROS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 163 450

MONTERROSO & ASSOCIADOS Caldas da Rainha [email protected] 262 840 910 www.madv.pt MOTA CAMPOS, ALMEIDA E COSTA, PIRES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 583 060

MOTA PEREIRA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 218 453 500

MOUTEIRA GUERREIRO, ROSA AMARAL & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 595 090 www.mgra.eu

MPABS - MENÉRES PIMENTEL ATAÍDE, BAILÃO, SEVIVAS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 218 437 460 www.mpabs.pt




67


MSP ADVOGADOS MATIAS SERRA, FERREIRA DA SILVA, PAULO DUARTE, JOSÉ PEDRO SOUSA Porto [email protected] 226 091 116 www.mspadvogados.org

MGEE Lisboa [email protected] 213 716 700

MMM & ASSOCIADOS, R.L. Lisboa [email protected] 213 542 275

MONTALVÃO MARTINS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 827 120

M&A - ALBERGARIA SILVA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 566 710 www.malaw.pt

MANUEL JOSÉ GUERREIRO & ASSOCIADOs Torres Vedras [email protected] 261 327 320 www.mjguerreiro.pt

MC&A Lisboa [email protected] 213 569 930 www.legalmca.com

MIRANDA CORREIA AMENDOEIRA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 814 800 www.mirandalawfirm.com

MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS Funchal [email protected] 213 817 400 www.mlgts.pt

MARCELA ALMEIDA ADVOGADA Lisboa [email protected] 21 317 85 92

MRA - MIGUEL REIS & ASSOCIADOs Lisboa [email protected] 213 852 138

N MALDONADO SOUSA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 512 760 www.nmsadvogados.pt

NABAIS, PROENÇA & COSTA Lisboa [email protected] 217 962 625

NASCIMENTO CATARINO & ASSOCIADOs Lisboa [email protected] 213 869 300 www.ncadvogados.pt

NETO E MESQUITA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 841 900

NEVILLE DE ROUGEMONT & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213191290 www.nevillederougemont.com

NICOLLINA CABRITA, ANA SABROSA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217811100

NOBRE GUEDES, MOTA SOARES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 210900300 www.cscg.pt

NORONHA ADVOGADOS Lisboa [email protected] 213894178 www.noronhaadvogados.com.br

NUNO CEREJEIRA NAMORA, PEDRO MARINHO FALCÃO & ASSOCIADOS Porto [email protected] 213155056 www.sociedadeadvogados.eu

NUNO MARQUES & A. CRISTINA SERRA Oliveira do Hospital [email protected] 238 602 076 www.nmcs.pt

NUNO ALBUQUERQUE, DEOLINDA RIBAS [email protected] 253 609 330

OUTUBRO -- 75 Lisboa [email protected] 217 267 419

PACHECO DE AMORIM, MIRANDA BLOM,POLÓNIO SAMPAIO & ASSOCIADOS Porto [email protected] 225 323 890

PANCADA FONSECA, COSTA OLIVEIRA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 815 370 www.pfco.pt

PAULA ESTEVES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 218472106 www.peadvogados.com

PAULO DE ALMEIDA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213584700 www.paulodealmeida.com

PAZ FERREIRA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213510050 www.pazferreira.pt

R. PINTO DUARTE & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213170460 www.pdmadvogados.pt

PACC.V Lisboa [email protected] 213802620 www.paccv.com

PEDRO SOARES & ASSOCIADOS Matosinhos [email protected] 229373165 www.pedrosoareseassociados.com

PEREIRA DE ALMEIDA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 218452460 www.aapa-law.com

PEREIRA FERNANDES E MALFEITO Lisboa [email protected] 217996180 www.pfm.pt

PINHEIRO TORRES, CABRAL,SOUSA E SILVA & ASSOCIADOS Porto [email protected] 226052140 www.ptcs.pt

PINTO ROSA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213521106 www.prsa.pt

PARES ADVOGADOS Lisboa [email protected] 21 093 64 04 www.paresadvogados.com

PAULO SILVA & ASSOCIADOS Almada [email protected] 212 729 380 www.psa.pt

PLMJ - INTERNACIONAL LEGAL NETWORK Lisboa [email protected]/ [email protected] 213 197 300 www.plmj.com

PBBR - PEDRO PINTO, BESSA MONTEIRO, REIS BRANCO, ALEXANDRE JARDIM & ASS Lisboa [email protected] 21 413 62 00 www.pbbr.pt

PEDRO RAPOSO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 714 940 www.pra.ptPLA - FRANCISCO PRETO,

LIA ARAÚJO & ASSOCIADOS Chaves [email protected] 276 340 680 www.pla-advogados.com

68

PLEN - DEUS PINHEIRO, FERREIRO DE LEMOS, PITA NEGRÃO Lisboa [email protected] 213 513 580 www.plen.ptPMBGR - TROCADO PERRY DA CÂMARA DURÃES ROCHA E ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 846 300 www.pmbgr.pt

PMCM Lisboa 213 845 220 QUINTAS, JARDIMFERNANDES & ASSOCIADOS Funchal [email protected] 291 224 707

RAPOSO BERNARDO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 121 330

RCA COLMONERO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213513380 www.colmonero.com

REGAL, VARELA, RAMOS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213512510 www.rvr.pt

REIS & ASSOCIADOS Porto [email protected] 222074120

RODRIGUES ALVES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213515210 www.rodriguesalvesadvogados.pai.ptROLDÃO MENDONÇA, TERESA JORGE & ASSOCIADOS Sintra [email protected] 219107410 www.rmtja.comROGÉRIO FERNANDES FERREIRA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 21 591 52 20 www.rffadvogados.pt

RSA - RAPOSO SUBTIL E ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 21 356 64 00

ROSEIRA E PEREIRA Porto [email protected] 223 390 106 RSN - REMELGADO, SILVA NOGUEIRA & ASSOCIADOS Porto [email protected] 222 086 480

RASCÃO, SANTOS PEREIRA & ASSOCIADOS [email protected] 214 065 001

SÁ MIRANDA & ASSOCIADOS Vila Nova de Gaia [email protected] 223 715 485 www.sma.ptSARAIVA E SOUSA, GOMES DE ALMEIDA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 861 472 SEABRA, GONÇALVES FERREIRA, CUNHA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 841 840

SBM Lisboa [email protected] 213121140

SILVA E SOUSA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213714740 www.iberjuris.com

SIMÕES CORREIA ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213713220 www.simoescorreiaassociados.ptSOARES CARNEIRO,

SANTOS SILVA & ASSOCIADOS Porto [email protected] 222083616 www.scss-advogados.com

SOTTOMAYOR & ASSOCIADOS Torres Vedras [email protected] 249812667 SOUSA MACHADO,

FERREIRA DA COSTA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 210924800 www.smfc.com

SPS - SILVEIRA, PRATES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217803640

STERNBERG GAIAMBA, PORTUGAL & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213219900

SÉRVULO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 21 093 30 00 www.servulo.com

SRS ADVOGADOS Lisboa [email protected] 213 132 000 www.srslegal.ptSERRA LOPES, CORTESMARTINS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 234 000 www.slcm.ptSAMPAIO, MORAIS CARDOSO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 827 840 www.smca.pt

SAMPAIO, PERES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217 970 014

SARAGOÇA DA MATTA & SILVEIRO DE BARROS Lisboa [email protected] 213 712 680 www.smsb.pt

SARAIVA LIMA & ASSOCIADOS, R.L. Lisboa [email protected] 213 110 790 www.saraivalima.com

SGOC - SOUSA GUEDES,OLIVEIRA COUTO & ASSOCIADOS Porto [email protected] 225 430 230 www.sgoc.pt

TAVARES DE CARVALHO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213825820

TAVARES E SOUSA, DUARTE DE ALMEIDA, CAMPOS E CARVALHINHO Lisboa [email protected] 213555058 www.tsdacc.com

TELLES DE ABREU & ASSOCIADOS Porto [email protected] 220308800 www.tellesabreu.com

TERESA PATRÍCIO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217981030 www.patricio-law.com

TLCB ADVOGADOS - AMORIM TEIXEIRA, COUTO, BORGAS & ASSOCIADOS Porto [email protected] 222085316 www.tlcb.pt




69

TM&A - TENREIRO MARTINS, MARICATO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 217615510 www.tma-advogados.ptTORGAL FERREIRA, RAMALHO ORTIGÃO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 831 697

TOSCANELLI, COTRIM & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 218 444 200 www.tcalaw.net

TFRA Lisboa [email protected] 217 815 660 www.teixeiradefreitas.pt

URÍA MENÉNDEZ PROENÇA DE CARVALHO Lisboa [email protected] 210 308 600

VALADAS CORIEL & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 460 106 www.valadascoriel.comVALENTIM RAMALHO RODRIGUES,

PADREL DE OLIVEIRA, BARBEIRA DOS SANTOS,

BRITO MONTEIRO & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 588 710 www.vpsm.eu

VARELA DE MATOS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 173 850 www.varela-matos-associados.pt

VAZ SERRA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 840 086 www.vsa-law.net

VELLOZO FERREIRA & ASSOCIADOS Porto [email protected] 223 392 110

VESPASIANO MACEDO & ASSOCIADOS Braga [email protected] 253 203 550 www.vm-advogados.pt

VICTOR MARQUES & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 521 545 www.vm-advogados.com

VEIRA CONDE & ASSOCIADOS Coimbra [email protected] 239 854 610 www.vc-advogados.pt

VIEIRA, COSTA GOMES Lisboa [email protected] 217 810 910 www.vieracostagomes.pt

VILALONGA DURÃO E AMADO Lisboa [email protected] 213 118 520

VILLALOBOS & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 813 170

VÍTOR FONSECA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 218 141 041

VIEIRA FONSECA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 218 429 920 www.vieirafonseca.ptVCA (VITOR CARVALHO & ASSOCIADOS) ABBC ANGOLA LINK Lisboa [email protected] 213 583 620 www.abbc.pt

VIEIRA DE ALMEIDA & ASSOCIADOS Lisboa [email protected] 213 113 400 www.vda.ptYOLAND BUSSE, OEHEN MENDES & ASSOCIADOS Porto [email protected] 226 100 001 www.ybom.eu


70

AcAreAçãoMétodo utilizado para apuramento da verdade que consiste em colocar em presença duas ou mais pessoas, cujos depoimentos não coinci-dem. Pode ser desencadeada por iniciativa do tribunal ou autoridade judiciária, mas também através de requerimento de qualquer uma das partes em litígio. AcórdãoSentença proferida por um tribunal coletivo. AdvocAciAAtividade liberal, exercida por profissionais do foro (advogados), que consiste na representação dos legítimos interesses das pessoas, apresentados em juízo ou fora dele, entre si ou perante o Estado. AdvogAdoPessoa licenciada em direito, obri-gatoriamente inscrita na Ordem dos Advogados, que exerce profis-sionalmente a advocacia. AlçAdALimite, relativamente ao valor da ação, dentro do qual um tribunal julga. ArbitrAgemMeio alternativo de resolução de litígios que tem como finalidade a resolução de conflitos através da in-tervenção de um terceiro, volunta-riamente escolhido pelas partes, o árbitro, que imparcialmente decide sobre a situação. ArguidoSujeito acusado da prática de um delito, no âmbito do processo penal.

becATraje profissional dos magistrados.

comArcADivisão judicial correspondente à jurisdição de um Tribunal de 1.ª Instância. conservAdorPessoa que tem a seu cargo os procedimentos relativos ao registo civil, predial, comercial ou auto-móvel.

doloCondição moral de querer cometer um crime ou assumir o risco cons-ciente de o produzir. domicílioLugar onde a pessoa tem a sua resi-dência principal e aí vive com uma intenção de permanência.

editAlAto através do qual se faz publi-cidade de um facto que deve ser tornado público. exílioSaída forçada, do seu próprio país, do indivíduo que praticou um crime político. extorsãoSituação de proveito económico através do uso de violência ou grave ameaça de natureza física ou moral. FiAnçAAto através do qual uma pessoa se compromete ao pagamento de uma obrigação assumida por outra.

HonoráriosCompensação pecuniária devida a profissional liberal pela prestação de serviços.

ilícitoO que não é permitido ou é proibi-do pela lei. injunçãoMedida que possibilita ao credor de uma dívida a obtenção de um título executivo, de modo célere e simplificado, sem necessidade de intentar uma ação declarativa num tribunal. instruçãoConjunto de formalidades, inqui-rições e informações que colocam uma causa na condição de poder ser julgada.

juizPessoa que julga e aplica a justiça. julgAdo de PAzTribunal, com características especiais, competente para resolver algumas causas de natureza cível de baixo valor, de forma rápida e a custos reduzidos.

jurisPrudênciAConjunto das decisões dos tribu-nais sobre determinado assunto. juristAPessoa que possui muitos conheci-mentos na área da ciência jurídica.

mediAçãoMeio alternativo de resolução de litígios em que através do auxílio de um terceiro imparcial, o mediador, se procura alcançar um acordo relativamente à questão que opõe as partes em conflito. mAgistrAdoPessoa revestida de autoridade judicial superior.

ordem dos AdvogAdosAssociação pública representa-tiva dos licenciados em Direito que exercem profissionalmente a advocacia, sendo independente dos órgãos do Estado, livre e autónoma nas suas regras. ordem judiciAlAutorização fornecida por um juiz para que ocorra um determinado procedimento. orgAnizAção judiciáriAforma como os tribunais se encon-tram dispostos para o exercício da função jurisdicional.

PAtronoAdvogado constituído para defen-der os interesses de um cliente. PenHorAApreensão, decretada por um juiz, dos bens da pessoa devedora como garantia da execução. PerFilHAçãoProcesso de reconhecimento de um filho. Petição iniciAlPrimeiro requerimento escrito apresentado ao juiz, para que este inicie um processo judicial.

ProcurAçãoInstrumento que confere poderes a uma pessoa, para que esta atue juridicamente em nome de outra. ProcurAdoriA-gerAl dA rePúblicAórgão superior do Ministério Público. ProvAO que é aceite e pode ser levado a juízo, para demonstrar a veracidade dos factos.

recursoProcesso judicial, através do qual uma pessoa recorre de uma senten-ça que lhe é desfavorável, junto a um tribunal superior. réuParte contra quem se intenta um processo civil.

sentençADecisão do juiz, relativamente aos factos que lhe foram dados a conhecer e a decidir num processo judicial. solicitAdorProfissional liberal que, mediante retribuição, pratica atos jurídicos por conta de outra pessoa.

testAmentoAto jurídico através do qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. togAVeste usada pelos advogados numa sessão judiciária.

usucAPiãoModo de aquisição de um direito, relativo à posse de um bem que foi usado, contínua e pacificamente, num determinado período de tem-po, durante o prazo que a lei prevê.

G L O S S Á R I O J U R Í D I C O

FonTeSecretaria-Geral do Ministério da Justiçahttp://www.sg.mj.pt/sections/relacoes-publicas/informacao-de--apoio-ao/ej1_glossario/ficheiros/ej1_item_i/

advocatus, 38

Documents

sociedades de advogados

advocatus fala

escolha das sociedades

livre na escolha

sociedade de advogados

advogados solicitmos

advocatus business guide

dade de escolha