TtulosdeCredito(I)

Introduo: necessidade de crdito Nas primeiras aulas, discutimos um exemplo em que constituiramos uma sociedade limitada,

para desenvolver, por meio dela, uma atividade empresria. Neste exemplo, evidenciamos

alguns conceitos importantes do funcionamento da atividade empresria de maneira geral

(conceitos no jurdicos).

Destacamos, p.ex., que no comrcio, a atividade desenvolve-se na forma de um ciclo, que

chamamos giro do comrcio, e que poderia ser representado pelo diagrama seguinte:

Um aspecto para o qual chamamos a ateno durante a exposio que esse ciclo no

necessariamente segue essa ordem. Por exemplo: o empresrio pode tentar negociar

maneiras para realizar o pagamento pelo preo da compra somente aps o recebimento do

preo de venda. Pode tentar receber o preo pela venda da mercadoria antecipadamente.

Poder tentar evitar a manuteno de mercadorias em estoque, e assim por diante.

A empresa tem como objetivo a obteno de lucro. No caso da atividade comercial, esse lucro

se obtm vendendo-se o estoque de mercadorias por preo superior ao pago para a sua

aquisio. No entanto, a venda por preo superior no basta: necessrio que esse giro ocorra

com alguma rapidez, pois conforme o tempo passa, o empresrio chamado a cumprir

obrigaes que no conseguir adiar, tais como o pagamento de salrios, alugueis, contas de

utilidade (luz, gua etc.), tributos, e outras despesas necessrias para o funcionamento da

empresa.

Nesse cenrio, o empresrio premido a encontrar um equilbrio entre diversos aspectos de

sua atividade: deve buscar maximizar o preo de venda das mercadorias que comercializa mas,

Compra do estoque

Pagamento do preo de

compra

Manuteno do estoque

Venda da mercadoria

Recebimento do preo de

venda

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por outro lado, tem que oferecer a mercadoria a um preo suficientemente atraente para que

algum decida compra-las, com brevidade suficiente para que o empresrio tenha dinheiro

para suportar as despesas cotidianas de seu negcio. Por outro lado, deve tentar negociar o

mximo prazo possvel para cumprir suas obrigaes de pagamento (p.ex. negociar prazos com

fornecedores de mercadorias e servios), para compensar a incerteza no processo de venda de

mercadorias e no recebimento do preo.

Importa lembrar que nem toda atividade comporta vendas com recebimento vista do

preo, ou seja, nem toda venda resulta no pagamento imediato do preo. Por um lado, o

empresrio pode se encontrar tentado a conceder um prazo a seus compradores (vender

fiado), na expectativa de, assim, vender mais mercadorias. Por outro lado, no pode se

descuidar a ponto de que suas contas venam antes que ele mesmo tenha arrecadado

dinheiro suficiente para pag-las. O empresrio, assim, vive buscando unir as pontas,

trabalhando para maximizar valores recebidos e minimizar valores despendidos.

Grosso modo, e sem querer adentrar na tcnica da administrao financeira de empresas, que

no nosso objeto de estudo, podemos dizer que o dinheiro necessrio para manter a

atividade empresarial em funcionamento para manter ativo o chamado giro o capital de

giro. O capital de giro o dinheiro que o empresrio precisa sempre ter disposio para que

possa honrar seus compromissos e, assim, evitar que a atividade empresarial se interrompa.

Dessas consideraes, queremos extrair algumas concluses que nos serviro de base para o

entendimento da matria:

Toda atividade empresarial requer a alocao de determinados bens. O conjunto

desses bens o chamado capital.

Uma parcela desses bens destina-se a permitir o incio das atividades empresariais.

Assim, o dinheiro gasto na decorao da loja, na constituio do estoque inicial

(anterior ao incio da atividade empresarial), a compra de equipamentos como

computadores para controle das vendas etc. podem ser considerados como

investimento, ou seja, um montante que ser gasto antecipadamente, e cujo objetivo

permitir que a empresa inicie suas atividades.

Outra parcela desses bens deve estar reservada para o cumprimento das obrigaes

que se apresentam de forma continuada e que tm de ser honradas

independentemente de o empresrio ter ou no ter conseguido xito na sua atividade

(p.ex. o lojista tem que pagar o salrio da pessoa que trabalha no caixa ainda que a loja

nada tenha vendido). O montante necessrio para suportar continuamente essas

obrigaes o capital de giro.

Sabemos que existem muitas formas de obter dinheiro para uma atividade empresarial

promovida por meio de uma sociedade empresria. A mais bvia a contribuio dos scios,

no chamado capital social. O capital social formado por dinheiro ou outros bens, cuja

propriedade os scios transferem sociedade, recebendo, em troca, quotas sociais (no caso da

sociedade limitada).

Se os scios no puderem, ou no quiserem, prover dinheiro ou bens sociedade na forma de

capital social, a sociedade ter que obter esse dinheiro de outra forma. Alternativas comuns

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neste caso so a tomada de emprstimos junto a bancos ou financeiras, o chamado desconto

de recebveis (o recebimento antecipado de valores devidos sociedade, mediante a

concesso de um desconto), a realizao de compras a prazo junto a fornecedores etc. Essas

formas de obteno de recursos podem ser genericamente classificadas como crdito.

Dinheiro dos scios = capital social1

Dinheiro emprestado = crdito

primeira vista, pode parecer estranho comparar capital social e crdito. Parecem ser coisas

distintas e no relacionadas. Mas, do ponto de vista da economia da empresa, capital social e

crdito servem para a mesma coisa: para que a sociedade obtenha dinheiro. Capital social e

crdito so as duas nicas maneiras de uma sociedade obter financiamento para suas

atividades.

Efetivamente, pensando nessas duas figuras, nota-se que o efeito econmico tanto de uma

integralizao de capital social quanto de um emprstimo feito a uma sociedade similar: em

ambos os casos, um dinheiro (ou outra riqueza) que no pertencia sociedade transferido

sua titularidade e colocado disposio para a realizao da atividade empresarial.

Quanto s diferenas, os ensinamentos do direito societrio nos permitem identificar as mais

importantes:

Capital social Crdito

Modo de instrumentalizar

Ato societrio: subscrio e integralizao de quotas (em sociedade limitada), no momento da constituio da sociedade ou posteriormente, em aumento de capital.

Contrato de mtuo, contrato de compra e venda de mercadorias com pagamento a prazo, ttulos de crdito etc.

Obrigatoriedade de devoluo

O capital s precisa ser devolvido aos scios se o scio resolver se retirar da sociedade, ou se a sociedade for dissolvida.

O dinheiro tomado a crdito, na esmagadora maioria dos casos, tem que ser devolvido em um prazo determinado. Se no for respeitado o prazo, ocorre o inadimplemento e o crdito pode ser exigido coercitivamente.

Remunerao O scio tem direito de receber dividendos, mas eles s so devidos se e quando a sociedade tiver lucros e deliberar distribu-los.

O crdito normalmente impe o pagamento de juros por quem toma o crdito (quem toma o dinheiro emprestado).

O crdito no algo necessrio exclusivamente s empresas em crise, que estejam em

dificuldades financeiras. Empresas que estejam, por exemplo, em crescimento, ou em

1 No fundo, essa distino merece um reparo: os scios tambm podem emprestar dinheiro para a

sociedade. Nesse caso, a operao tambm deve ser considerada como sendo de crdito.

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processo de modernizao, podem valer-se do crdito, em suas diferentes formas, para

aproveitar oportunidades de negcio e assim gerar mais retorno a seus proprietrios.

De fato, um dos trabalhos principais dos diretores financeiros das companhias a de escolher

as melhores fontes de crdito em cada situao concreta.

Ttulos de crdito: noes gerais

Legislao aplicvel

Cdigo Civil

Decreto n. 2044/1908 (conhecida como Lei Saraiva)

Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra, ou LUG)

Lei 5.474/68 (Lei da Duplicata)

Lei 7.357/85 (Lei do Cheque)

Particularmente entre a Lei Saraiva, o Cdigo Civil e a Lei Uniforme de Genebra, existem regras

conflitantes. Esses conflitos encontram-se hoje resolvidos de modo razoavelmente pacfico. Ao

longo do estudo dos ttulos de crdito em espcie falaremos deles.

Conceito legal de ttulo de crdito

Cdigo Civil, art. 887: O ttulo de crdito, documento necessrio ao exerccio do direito literal

e autnomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Esse conceito praticamente uma reproduo do conceito proposto pelo estudioso Cesare

Vivante.

Caractersticas essenciais dos ttulos de crdito

Com base no conceito legal de ttulo de crdito, identificam-se trs caractersticas que, em

princpio, esto presentes em todos os ttulos de crdito:

A cartularidade ou incorporao, que significa a materializao, ou incorporao, do direito no

documento2. Quem detm o ttulo legalmente pode exigir a obrigao. Quem no detm o

ttulo, no pode.

Na prtica, o que significa?

A cobrana do ttulo de crdito requer a apresentao do ttulo original. Cada crtula

(cada exemplar original de um ttulo de crdito) representa o direito de receber o valor

nele referido. Se o devedor inadvertidamente emite dois originais, juridicamente

obriga-se a pagar duas vezes.

A cartularidade claramente visvel no caso dos ttulos ao portador. Nessa modalidade

de ttulo, o portador aquele que tem a posse do documento detm, meramente

como resultado dessa posse o direito de receber o valor representado pelo ttulo (i.e

2 Documento uma coisa que representa um fato (Tomazette, 2011:29).

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o crdito). A transferncia do crdito ocorre pela simples entrega do documento a

outra pessoa.

Excees e discusses:

A duplicata admite, como se ver, o protesto por indicao (art. 13, 1 da Lei da

Duplicata), que uma exceo cartularidade. H, tambm, significativo debate sobre

se a existncia de ttulos de crdito eletrnicos tornou a cartularidade obsoleta.

A literalidade, que se manifesta em dois aspectos: (i) o que no est no ttulo no faz parte

dele e (ii) o que est no ttulo no pode ser questionado.

Na prtica:

A literalidade pode ser ilustrada com o seguinte exemplo: imagine-se que uma pessoa,

detentora de uma nota promissria apresente-a ao devedor, para pagamento. O

devedor paga, mas em vez de pedir a devoluo do documento original (como deveria

fazer), aceita receber unicamente um recibo de quitao, dado em folha de papel

separada. Mesmo que o recibo de quitao esteja perfeitamente em ordem e seja

juridicamente vlido (dado por pessoa capaz, de livre e espontnea vontade,

referindo-se de maneira clara e inequvoca nota promissria que est sendo paga), o

devedor no pode opor esse documento contra uma pessoa que, tendo recebido a

mesma nota promissria de boa-f, apresente-a para pagamento dias mais tarde. Por

qu? Porque a quitao foi dada em documento separado e, pela literalidade, no

passou a fazer parte daquele ttulo, que voltou a circular e poder ser novamente

cobrado.

Advertncias:

No fazer parte do ttulo no significa que o recibo de quitao no tenha validade

jurdica. Se a mesma pessoa que deu quitao viesse novamente cobrar a mesma nota

promissria, aquele recibo de quitao seria oponvel, contra essa pessoa. Mas

terceiros de boa-f devem ser protegidos e, como tal, teriam, tambm eles, o direito

de cobrar novamente a mesma nota promissria (desde que estejam realmente de

boa-f).

O que se procura reforar a credibilidade do ttulo. Uma pessoa que o recebe deve

ter condies de averiguar sua exigibilidade meramente examinando o documento.

Uma informao que no esteja no ttulo (p.ex. recibo de quitao em papel separado)

no pode restringir o direito de seu detentor.

Cuidado com os ditos populares! H uma frase usada frequentemente para explicar o

conceito de literalidade, que diz: O que no est no ttulo no est no mundo. A

frase soa bem, porm induz a erro. A quitao em separado, mencionada no exemplo,

no inexistente, nem invlida; ela apenas no oponvel a quem dela no tem

conhecimento. Portanto, do ponto de vista jurdico, ela est no mundo, embora no

faa parte do ttulo de crdito.

Excees:

Juros de mora: Podem ser cobrados mesmo sem previso expressa no ttulo, por

existncia de regra legal especfica (LUG, art. 48; Lei do Cheque, art. 52, II).

Duplicata: Admite quitao em instrumento em separado, por expressa determinao

da Lei da Duplicata, art. 9, 1.

Por fim, a autonomia, que tambm se manifesta em dois aspectos: (i) a autonomia do ttulo

em relao a negcios jurdicos anteriormente existentes e (ii) a autonomia entre as diversas

obrigaes contidas no ttulo de crdito.

Na prtica:

A autonomia em relao aos negcios anteriores se manifesta em sua plenitude depois

que o ttulo de crdito circula3. Por exemplo: imagine-se que A emite nota promissria

em favor de B, como pagamento do preo pela venda de um veculo, e B endossa a

mesma nota em favor de C. C posteriormente apresenta a nota a A para pagamento,

que se recusa a pagar porque o veculo que lhe foi entregue tinha um defeito. A recusa

injustificada, pois do ponto de vista de C, a nota promissria autnoma em relao

aos negcios anteriormente existentes. Como resultado, a exceo (defesa) que A tem

contra B no pode ser oposta a C.

A autonomia entre as obrigaes existentes em um mesmo ttulo pode ser

exemplificada da seguinte maneira: imagine-se uma nota promissria que A emitiu em

favor de B, e que B posteriormente endossou em favor de C. Mesmo que depois se

descubra que a emisso da nota por A era nula (por coao, p.ex.), o endosso feito por

B, desde que B esteja de boa-f, continua valendo.

Caractersticas no essenciais dos ttulos de crdito

A doutrina identifica ainda uma srie de caractersticas ditas no essenciais dos ttulos de

crdito. So chamadas no essenciais porque no esto presentes em todos os casos,

podendo ser derrogadas sem que o ttulo de crdito deixe de ser considerado como tal.

A possibilidade de derrogao faz com que alguns autores prefiram chamar essas

caractersticas de princpios dos ttulos de crdito. No nosso caso, usaremos indistintamente

as duas terminologias.

As duas caractersticas mencionadas em aula so: (i) a independncia e (ii) a abstrao.

A independncia se manifesta na desnecessidade de outros documentos para que se

conheam as partes envolvidas, bem como os direitos e as obrigaes materializadas no ttulo

de crdito. Essa caracterstica est intimamente ligada noo de literalidade, afinal, o que

no est no ttulo no faz parte dele.

3 Para essa finalidade, vamos considerar que circular significa ser transferido pelo beneficirio a um

terceiro. Se o ttulo for ordem, p.ex., a circulao ter ocorrido aps o primeiro endosso do ttulo a uma pessoa que no fazia parte da relao original.

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J a abstrao se refere desvinculao entre o ttulo de crdito e sua causa jurdica. Para

melhor entendimento desse conceito, vamos deixar para examin-lo mais de perto quando do

estudo da duplicata. Esse ttulo de crdito tem peculiaridades que permitiro entender melhor

o sentido da abstrao nos ttulos de crdito.

Classificaes aplicveis aos ttulos de crdito As seguintes classificaes constam no nosso programa obrigatrio:

a) Quanto natureza ou emisso, os ttulos de crdito podem ser: abstratos ou causais.

Vamos examinar melhor essa classificao quando falarmos da duplicata. Por ora,

vamos dizer apenas que os ttulos de crdito abstratos so aqueles que no guardam

vinculao com a causa jurdica de sua emisso, enquanto que os causais so os que

guardam vinculao com a causa jurdica de sua emisso.

A natureza do ttulo de crdito pode se modificar por vontade das partes. P.ex.: as

notas promissrias so, via de regra, ttulos abstratos, pois no h nenhum requisito

legal que determine alguma vinculao entre a NP e a causa jurdica de sua emisso.

No entanto, em casos nos quais a NP emitida como forma de garantir uma

obrigao de pagamento (p.ex. mtuos bancrios ou confisses de dvida, no caso de

renegociao de parcelas em atraso), comum que as partes concordem em

mencionar no texto da prpria nota tratar-se de ttulo de crdito emitido em razo de

um negcio em particular (o prprio mtuo ou a confisso de dvida). Para alguns, isso

faz com que a nota promissria no mais possa ser considerada ttulo de crdito, pois

ela passaria a ser uma parte integrante da relao contratual entre as partes.

b) Quanto ao modelo, os ttulos de crdito podem ser vinculados (cheques e duplicatas)

ou livres (nota promissria e letra de cmbio). Os vinculados so aqueles cujo

contedo minuciosamente determinado por uma autoridade, enquanto que os

livres, conquanto tenham requisitos especficos, so mais maleveis quanto

disposio de seus elementos. Ver Apndice com exemplos de modelos para melhor

entendimento.

c) Quanto estrutura, os ttulos de crdito podem ser classificados como ordem de

pagamento (cheque, letra de cmbio, duplicata) ou como promessa de pagamento

(nota promissria).

Na ordem de pagamento, temos trs figuras: a do emitente ou sacador (quem emite a

ordem), a do sacado (quem recebe a ordem) e a do tomador ou beneficirio, que

quem o sacador aponta como sendo a pessoa que em princpio receberia o

pagamento.

d) Quanto circulao, os ttulos de crdito podem ser ao portador, ordem ou

nominativos.

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Ttulos ao portador. So aqueles que no indicam quem o beneficirio. Por essa

caracterstica, sua transferncia se d pela mera tradio (transferncia da posse) do

ttulo.

Os ttulos ao portador vm sofrendo severa restrio. O art. 907 do Cdigo Civil

estabelece ser nulo o ttulo emitido ao portador sem autorizao de lei especial. A LUG

no permite a emisso de Letra de Cmbio ou Nota Promissria ao portador. As Leis n.

8.021/90, art. 2, e 8.088/90, art. 19, restringem a emisso de ttulos ao portador e o

endosso em branco. Finalmente, a Lei n. 9.096/95, que criou o Plano Real, veda, no

seu art. 69, a emisso, o pagamento e a compensao de cheque de valor superior a

R$ 100,00, sem identificao do beneficirio.

Ttulos ordem: emitidos em favor de pessoa determinada, contendo a indicao de

que o pagamento dar-se- a essa pessoa, ou sua ordem, o que significa que o

beneficirio pode eleger outra pessoa para receber o valor. Essa transferncia do

direito de recebimento a um terceiro se d por meio do endosso.

No ordem: Alguns ttulos admitem a insero de uma clusula no

ordem, que impede o endosso. Clusula no pode ser aposta em Duplicatas

(Lei n. 5.474/68, art. 2, 1) nem em ttulos atpicos (CC, art. 890). A clusula

no ordem nunca implcita, pois a regra geral de que os ttulos podem

ser transferidos.

Ttulos nominativos: Art. 921 do Cdigo Civil: so aqueles emitidos em favor de

pessoa cujo nome conste no registro do emitente. Devem identificar o beneficirio e,

alm disso, exigem tambm a existncia de um controle por parte do emitente (o tal

registro do emitente). Em razo da existncia desse controle, sua transmisso ocorre

apenas mediante alterao no registro, e no pelo mero endosso.

Natureza jurdica do ttulo de crdito: teorias Natureza contratual. Contrato acordo de vontades destinado a criar, modificar, extinguir

relaes jurdicas de contedo patrimonial. Porm, nos ttulos de crdito, no h necessidade

de acordo de vontades (tanto na sua formao quanto, depois, na circulao, que pode

ocorrer sem que o obrigado original saiba). Alm disso, h autonomia entre as obrigaes, que

podem ser criadas individualmente (aceite, aval, endosso).

Duplo sentido da vontade. Emisso de ttulo teria natureza contratual entre as partes

originrias e unilateral com relao s demais. Esta teoria padece dos mesmos problemas da

teoria contratual.

Declarao unilateral de vontade. Teoria mais aceita. O aparente carter causal do negcio

com o primeiro tomador se d no por contaminao do ttulo pelo negcio causal, mas sim

por uma espcie de compensao. Exceo oponvel a um eventual endossatrio, p.ex., se

operaria da mesma forma, mesmo sem relao com o negcio que deu causa emisso do

ttulo.

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Teoria da criao vs. teoria da emisso. Diz respeito ao momento em que o ttulo de crdito

ganha existncia: na confeco fsica do ttulo, sem entrega a ningum, ou na entrega ao

tomador original. Efeito prtico: caso de furto do ttulo antes da entrega.

Brasil: Em regra, o possuidor de boa-f privilegiado (teoria da criao).

Art. 16 LUG: Se uma pessoa foi por qualquer maneira desapossada de uma letra, o

portador dela, desde que justifique o seu direito pela maneira indicada na alnea

precedente, no obrigado a restitu-la, salvo se a adquiriu de m-f ou se,

adquirindo-a, cometeu uma falta grave.

Art. 896 CC: O ttulo de crdito no pode ser reivindicado do portador que o adquiriu

de boa-f e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulao.

MAS:

Art. 909 CC (aplicvel aos ttulos ao portador): O proprietrio, que perder ou extraviar

ttulo, ou for injustamente desapossado dele, poder obter novo ttulo em juzo, bem

como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.

Pargrafo nico. O pagamento, feito antes de ter cincia da ao referida neste artigo,

exonera o devedor, salvo se se provar que ele tinha conhecimento do fato.

Lembrar-se de que:

Art. 903 CC: Salvo disposio diversa em lei especial, regem-se os ttulos de crdito

pelo disposto neste Cdigo.

Do ponto de vista do credor:

Teoria da propriedade. O ttulo bem mvel. A propriedade do ttulo justifica a titularidade do

direito.

Aquisio a non domino. No-proprietrio pode, excepcionalmente, transferir direito

que no tem.

O tratamento do ttulo como coisa evidencia a autonomia do ttulo. Propriedade do

ttulo nada tem a ver com outros negcios jurdicos.

Criao da obrigao no ocorre necessariamente no mesmo momento da criao do

direito (no existe encontro de vontades, pois atos cambirios so unilaterais).

Apndice: modelos de cheque e duplicata Modelo de cheque, de observncia obrigatria. Lembrar que o cheque ttulo vinculado

quanto ao modelo.

(Fonte: Resoluo CMN n. 885/19834)

Modelo de duplicata, de observncia obrigatria. Lembrar que a duplicata ttulo vinculado

quanto ao modelo.

(Fonte: Resoluo CMN n. 102/19645)

4 http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1983/pdf/res_0885_v2_L.pdf

5 http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1968/pdf/res_0102_v2_P.pdf

Apndice: modelo de Letra de Cmbio