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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
AVM FACULDADE INTEGRADA
O INSTITUTO DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
BRASILEIRO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A OBSERVÂNCIA
DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO
Nestor Vilar Filho
Orientador
Prof. JOSÉ ROBERTO
Rio de Janeiro
2014
DOCUMENTO PROTEGID
O PELA
LEI D
E DIR
EITO AUTORAL
2
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
AVM FACULDADE INTEGRADA
O INSTITUTO DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
BRASILEIRO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A OBSERVÂNCIA
DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO
Apresentação de monografia à AVM Faculdade
Integrada como requisito parcial para obtenção do
grau de especialista em Direito Processual Civil por
Nestor Vilar Filho.
3
DEDICATÓRIA
Aos meus pais, mais esta vez e sempre.
4
RESUMO
Analisa-se a possibilidade de o instituto da prova contribuir para o
atendimento das garantias constitucionais de celeridade e duração razoável do
processo no âmbito do direito processual civil brasileiro. Para melhor
compreensão do tema, inicialmente se apresentam os conceitos de duração
razoável do processo e celeridade processual, inserindo-os no contexto da
chamada “Terceira Onda Renovatória do Processo”, com base na obra de
Mauro Cappelletti e Bryant Gart, e observando não ser papel apenas do
Estado contribuir para tais garantias. Em seguida, sintetizam-se conceitos
pertinentes que envolvem a teoria geral da prova. Adiante, demonstra-se que,
além do Estado, cabe a outros sujeitos do processo contribuir para a duração
razoável do processo e a celeridade processual por meio do instituto da prova.
Por fim, apresentam-se diversos mecanismos processuais que contribuem
para a celeridade processual com base no lastro probatório manuseado pelas
partes da demanda.
5
METODOLOGIA
O presente trabalho teve por base a pesquisa bibliográfica e
jurisprudencial. Cada capítulo foi embasado pertinentemente com citações de
juristas processualistas respeitados no meio acadêmico e com julgados
recentes dos tribunais nacionais. Parte dos livros pesquisados foi cedida a
título de empréstimo pela Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade
do Estado do Rio de Janeiro.
6
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 07
CAPÍTULO I - Duração Razoável e Celeridade Processual 08
CAPÍTULO II - Breves Conceitos de Teoria Geral da Prova 17
CAPÍTULO III – O Papel dos Sujeitos do Processo 23
CAPÍTULO IV – Mecanismos Processuais de Celeridade 31
CONCLUSÃO 39
BIBLIOGRAFIA 40
7
INTRODUÇÃO
Um dos grandes avanços da civilização ocorreu quando o Estado
substituiu a vontade dos indivíduos na solução de eventuais conflitos de
interesses. Em nome da paz social, obtida pela restrição da autotutela, surgiu a
jurisdição para dar resposta às lides dentro do chamado processo (com regras
pré-definidas e garantias para as partes envolvidas).
Ocorre que atualmente se chegou à conclusão de que não basta que o
Estado apenas substitua a vontade das partes, dizendo o Direito. É necessário,
ainda, que essa resposta ocorra de forma rápida ou razoavelmente célere.
Nesse sentido, o instituto processual da prova pode exercer um papel
essencial, na medida em que parte significativa da demora na tramitação de
processos hoje no Brasil se deve à necessidade de dilação probatória, vez que
o judiciário necessita de um lastro informativo suficiente para o seu
convencimento no momento de conceder a tutela jurisdicional.
Assim, ao se demonstrar como a prova pode contribuir para a celeridade
e a duração razoável do processo, estar-se-á contribuindo socialmente para a
solução do atual problema na demora na tramitação dos processos nos
tribunais brasileiros.
8
CAPÍTULO I
DURAÇÃO RAZOÁVEL E CELERIDADE PROCESSUAL
“Processo devido é, pois, processo com
duração razoável” 1.
Durante muito tempo, o direito de ação se restringiu à solução do litígio
ou o direito a uma sentença sobre o mérito, de procedência ou improcedência
do pedido 2. Em outras palavras, não se exigia formalmente efetividade da
prestação jurisdicional. Somente quando “o direito de ação foi compreendido
como o direito às técnicas processuais idôneas à viabilidade da obtenção das
tutelas prometidas pelo direito material” 3, que nele se inseriu o direito à
duração razoável do processo.
Por efetividade, entenda-se o afastamento da noção positivista, em que
se valorizavam estritamente as formalidades da letra da lei em detrimento do
direito material, para se falar em instrumentalidade do processo. É que este
nada mais é do que um instrumento de realização do direito material para a
resolução dos conflitos entre os litigantes, por meio da tutela da pretensão da
parte pela jurisdição 4.
Tal quadro se torna mais perceptível quando se analisa a obra de Mauro
Cappelletti e Bryant Gart, que organizou um amplo e aplaudido estudo sobre
as diversas tentativas executadas por muitos países no sentido de conceder
aos indivíduos, de forma plena, o acesso à justiça 5. Os autores observaram o
1 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 16ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2014. v. 1, p. 66. 2 MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil – Teoria Geral do Processo, v. 1. 3ª Ed. São Paulo: RT, 2008, p. 288. 3 Revista Estação Científica (Ed. Especial Direito), Estácio, Juiz de Fora, v.01, n. 04, outubro e novembro/ 2009, p. 83. 4 DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do processo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 161. 5 CAPPELLETTI, Mauro. GART, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sérgio Fabris editor, 1988.
9
processo histórico de aprimoramento do acesso à justiça, que chamaram de
“ondas renovatórias”. Seriam ao todo três delas.
Em síntese, a primeira onda de acesso à justiça se voltou para a
prestação da assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes. A segunda teve
por escopo a representação dos interesses difusos e coletivos (saiu-se das
“demandas-átomo” para as “demandas-moleculares” 6). Por fim, a terceira
onda pode ser exposta na lição de Cândido Dinamarco:
[...] com a tônica na deformalização dos atos processuais e
agilização do procedimento, antecipação de tutela,
aprimoramento das decisões e zelo pela efetividade dos
julgados, é uma revisitação dos institutos processuais
visivelmente sugerida pela terceira das ondas renovatórias do
direito processual (aprimoramento interno do sistema). 7
Então, há um esforço contínuo para se aperfeiçoar os institutos do
direito processual civil. Atualmente se vive o terceiro momento histórico dessas
reformas, que se resume em tornar os procedimentos mais simplificados e,
portanto, mais céleres, dentro de uma duração razoável.
Sendo assim, vê-se que só foi possível falar em duração razoável do
processo quando se iniciou a terceira onda renovatória do acesso à justiça,
que busca, ainda atualmente, melhorar qualitativamente a prestação
jurisdicional para ganhar uma perspectiva de funcionalidade, colocando-se em
pauta o conceito de efetividade como a aptidão de um instrumento para
produzir os fins a que se propõe 8.
6 CAPPELLETTI, Mauro. GART, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sérgio Fabris editor, 1988. 7 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – Volume II. São Paulo. Malheiros Editores, 2002. 4ª Ed., p. 841. 8 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Novo Processo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, Forense, 2001.
10
A Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da
Costa Rica, que entrou em vigor no plano internacional em 18 de julho de
1978, traz em seu artigo 8º, I, a duração razoável do processo como um direito
humano universal, nos seguintes termos:
Toda pessoa tem o direito a ser ouvida com as devidas
garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou
tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido
anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal
formulada contra ela, ou para que se determinem os seus
direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de
qualquer outra natureza. (grifo)
Ao final do procedimento exigido, em 1992 o Pacto de São José da
Costa Rica foi promulgado e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. A
Constituição então recepcionou os direitos constantes da Convenção,
conferindo-lhes hierarquia de norma constitucional e inserindo-os no rol de
direitos e garantias fundamentais (art. 5, § 2º, da Constituição Federal),
embora ainda não positivados expressamente no texto da Carta Maior.
Foi somente com a reforma constitucional do Poder Judiciário,
instrumentalizada pela Emenda Constitucional de nº 45, de 2004, que se
incluiu de forma expressa a duração razoável do processo, no artigo 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal, in verbis: “a todos, em âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios
que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Fredie Didier Jr. ensina que a duração razoável do processo
representa o direito ao processo sem dilações indevidas, como corolário do
devido processo legal. Além disso, informa que esse direito fundamental
11
decorreria dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da
proteção à dignidade da pessoa humana 9.
Luiz Guilherme Marinoni resume a garantia da duração razoável do
processo como “a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela
jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário” 10. Acrescenta, ainda, que “a norma não garante apenas tutela
jurisdicional tempestiva ao autor, mas também confere ao demandado e à
sociedade o direito à duração razoável do processo” 11.
É nesse sentido que Fredie Didier Jr. defende que “não existe um
princípio da celeridade. O processo não tem de ser rápido/célere: o processo
deve demorar o tempo necessário e adequado à solução do caso submetido
ao órgão jurisdicional” 12.
E Luiz Guilherme Marinoni complementa:
“Direito à duração razoável não é sinônimo de direito à
celeridade do processo, embora esta confusão possa decorrer,
à primeira vista, da dicção da segunda parte do inciso LXXVIII
que fala em “meios que garantam a celeridade de sua
tramitação”. Não há como pensar em duração razoável quando
as partes não podem participar do processo de modo
adequado. Note-se que não há aqui exclusiva preocupação
com o réu, uma vez que não é apenas a defesa que depende
de prazo hábil para a sua efetiva e real preparação. Os prazos
devem permitir ao autor e ao réu a prática dos atos que estão
9 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 16ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2014. v. 1, p. 65. 10 Revista Estação Científica (Ed. Especial Direito), Estácio, Juiz de Fora, v.01, n. 04, outubro e novembro/ 2009, p. 83. 11 Revista Estação Científica (Ed. Especial Direito), Estácio, Juiz de Fora, v.01, n. 04, outubro e novembro/ 2009, p. 84. 12 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 16ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2014. v. 1, p. 67.
12
localizados dentro do direito de influir sobre o convencimento
judicial. A parte não apenas tem o direito a prazo que lhe
garanta tratamento isonômico diante do seu adversário (igual
prazo para interpor e responder determinado recurso), mas,
sobretudo, direito ao prazo que efetivamente lhe possibilite a
prática do ato processual, independentemente deste ato estar
inserido entre as posições processuais do autor ou do réu” 13.
Diante desse contraponto, a Corte Européia dos Direitos do Homem
desenvolveu três critérios a serem levados em consideração ao se determinar
a duração razoável do processo, quais sejam: a) a complexidade do assunto;
b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores ou da acusação e
da defesa no processo; c) a atuação do órgão jurisdicional 14.
No ordenamento jurídico brasileiro, ainda no contexto da terceira onda
renovatória de Mauro Cappelletti e Bryant Gart, em 2006 o Processo Civil
sofreu diversas reformas, recebendo novos mecanismos que objetivam maior
agilidade nos procedimentos previstos no Código Processual Civil. Vejam-se,
por exemplo, as Leis de nº 11.232/2006; 11.277/2006; 11.276/2006 e 11.
280/2006.
Ocorre que, costuma-se apontar a duração razoável do processo
apenas como um dever do Estado, nas suas funções legislativa, judiciária e
executiva. No entanto, igualmente compete às partes da demanda, juntamente
com seus advogados, contribuírem para a rápida solução da lide. É nesse
sentido que o instituto da prova contribui com a garantia constitucional em tela,
conforme melhor será exposto e defendido nos próximos capítulos desta
pesquisa.
13 Revista Estação Científica (Ed. Especial Direito), Estácio, Juiz de Fora, v.01, n. 04, outubro e novembro/ 2009, p. 90. 14 TUCCI, José Rogério Cruz e. “Garantia do processo sem dilações indevidas”. Garantias constitucionais do processo civil. São Paulo: RT, 1999, p. 239 – 240.
13
Por fim, vale destacar a importância da duração razoável do processo
refletida em quatro decisões recentes15 dos tribunais superiores nacionais:
1ª) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535436
DF (STF)
Data de publicação: 04/12/2012
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário.
Inconstitucionalidade do art. 4º da LC nº 118 /05. Violação da
cláusula de reserva de plenário. Afastamento. Prevalência, no
caso, dos princípios da celeridade e da razoável duração do
processo. 1. Em consonância com os princípios
constitucionais da celeridade e da
razoável duração do processo, não se justifica o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para que esse, ainda com maior
delonga, se curve ao posicionamento já consagrado por este
Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 2. Ademais, tal
proceder não acarreta prejuízo à recorrente, pois se vislumbra
o julgamento final da demanda, recaindo na mesma conclusão
de feito já julgado por esta Corte. 3. Existência de
entendimento pacífico deste Supremo Tribunal Federal sobre o
tema, pois, na sessão de 4 de agosto de 2011, o Plenário, ao
apreciar o mérito do RE nº 566.621 , Relatora a Ministra Ellen
Gracie, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC nº 118
/05. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
2ª) AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 119451 SC (STF)
Data de publicação: 10/12/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NO JULGAMENTO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO. INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A sobrecarga
15 Pesquisa realizada em 2014.
14
de processos em trâmite nos Tribunais Superiores inviabiliza,
na hipótese, compreender violada a garantia constitucional
da razoável duração do processo, prevista no inciso
LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, em que
distribuída a ação constitucional há pouco mais de um ano. 2.
Agravo regimental conhecido e não provido.
3ª) REsp 1236276 / MG RECURSO ESPECIAL
2011/0020709-5 (STJ)
Data da publicação: 20/03/2014
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO
RELATIVA A ERRO NA INDICAÇÃO DA DATA DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO. QUARTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
REJEIÇÃO LIMINAR PELO TRIBUNAL. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA
APELAÇÃO. 1. É possível o reconhecimento de erro material
do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da
data de efetiva publicação do acórdão de exceção de
suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame
da tempestividade da apelação interposta no processo
principal. 2. Ainda que se reconheça que o oferecimento de
exceção de Suspeição importa na automática suspensão do
processo, circunstâncias especiais do caso concreto podem
afastar a aplicação desse entendimento. 3. O oferecimento de
quarta exceção de suspeição, liminarmente rejeitada pelo
Tribunal a quo com imposição de multa pelo reconhecimento
da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, não tem
o condão de suspender o processo, pois implicaria permitir a
utilização da exceção de suspeição como mecanismo para
paralisar o normal andamento do feito, impondo retardamento
despropositado à solução do litígio e resultando em afronta
aos princípios da duração razoável do processo e da
efetividade. 4. Publicadas as decisões definitivas das
exceções de suspeição pelo Tribunal de origem, cessa a
15
suspensão do processo principal, independentemente de
despacho do juiz determinando o prosseguimento do feito. 5.
Acarreta ofensa à disposição fixadora do prazo para o recurso
erro material na indicação da data de publicação do acórdão e,
por conseguinte, na contagem daquele lapso. 6. Recurso
especial conhecido e provido.
4ª) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no
HC 268099 SP 2013/0100732-5 (STJ)
Data de publicação: 13/05/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM PELO RELATOR.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. POSSIBILIDADE. MANIFESTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL E JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA A RESPEITO DAS MATÉRIAS TRAZIDAS A
DEBATE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCI
A DE INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL AO QUE FOI
DECIDIDO PELO RELATOR. 1. Uma vez verificado que as
matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus
constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior
Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto
e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido
o paciente (ora agravado). 2. A concessão liminar da ordem de
habeas corpus apenas consagra a exigência de
racionalização do processo decisório e de efetivação do
próprio princípio constitucional
da razoável duração do processo, previsto no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no
ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45 /2004 com
status de princípio fundamental. 3. O Ministério Público
Federal, tomando conhecimento do que foi decidido
liminarmente pelo Relator, nem sequer se insurgiu quanto às
matérias de fundo, em momento algum se opondo, por meio do
16
presente agravo regimental, ao que foi efetivamente decidido.
Tal situação apenas reforça que a prévia oitiva do órgão
ministerial em nada alteraria a decisão de mérito do habeas
corpus; antes, apenas relegaria a exigência constitucional de
celeridade processual. 4. Agravo regimental improvido.
17
CAPÍTULO II
BREVES CONCEITOS DE TEORIA GERAL DA PROVA
Inicialmente, cabe discorrer brevemente a respeito da cognição judicial e
suas espécies.
Segundo Kazuo Watanabe:
“A cognição é prevalentemente um ato de inteligência,
consistente em considerar, analisar e valorar as alegações e as
provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato
e as de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado
é o alicerce, o fundamento do iudicium, do julgamento do
objeto litigioso do processo”. 16
Destaca-se, também, observação feita por Fredie Didier:
“Frise-se, ainda, que a cognição não é atividade solitária do
órgão jurisdicional. Ela se realiza em um procedimento
estruturado em contraditório e organizado segundo um modelo
cooperativo, o que torna a participação das partes na atividade
cognitiva imprescindível, e, por isso, muito importante”. 17
No que tange às espécies de cognição, pode-se afirmar que se divide
em dois planos: horizontal e vertical. O primeiro plano se refere “à extensão e
amplitude das questões que podem ser objeto da cognição judicial” 18. Além
disso, a cognição horizontal pode ser plena ou parcial. Por outro lado, o plano
16 WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. São Paulo: RT, 1987, p. 41.
17 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 16ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2014. v. 1, p. 329.
18 Idem.
18
vertical se relaciona à profundidade da cognição judicial, e pode ser exauriente
ou sumária. A cognição exauriente se relaciona àquelas decisões que formam
coisa julgada, enquanto a sumária é dotada de provisoriedade.
Em relação à matéria, completa é a lição de Fredie Didier:
“Em primeiro lugar, o plano horizontal (extensão), que
diz respeito à extensão e à amplitude das questões que podem
ser objeto da cognição judicial. Aqui se definem quais as
questões podem ser examinadas pelo magistrado. A cognição,
assim, pode ser: a) plena: não há limitação ao que o juiz
conhecer; b) parcial ou limitada: limita-se o que o juiz pode
conhecer [...] A limitação da cognição normalmente favorece à
razoável duração do processo, daí a razão de muitos
procedimentos especiais terem por característica exatamente a
limitação cognitiva.
Em segundo lugar, o plano vertical (profundidade), que
diz respeito ao modo como as questões serão conhecidas pelo
magistrado. Aqui se responde à pergunta: de que forma o
órgão jurisdicional conheceu aquilo que lhe foi posto à
apreciação? A cognição poderá ser, portanto, exauriente ou
sumária, conforme seja completo (profundo) ou não o exame.
Somente as decisões fundadas em cognição exauriente podem
estabilizar-se com a coisa julgada. Daí poder afirmar-se que a
cognição exauriente é a cognição das decisões definitivas.
[...] A cognição sumária conduz aos chamados juízos de
probabilidade e verossimilhança; conduz às decisões que ficam
limitadas a afirmar o provável, que, por isso mesmo, são
decisões provisórias. Tem por objetivos assegurar a viabilidade
da realização de um direito ameaçado por perigo de dano
iminente (tutela antecipada cautelar, em que há cognição
sumária do direito acautelado) ou realizar antecipadamente um
direito (tutela antecipada satisfativa). Caracteriza-se,
principalmente, pela circunstância de não ensejar a produção
da coisa julgada material. É ambiente propício à cognição
19
sumária a possibilidade de tutela antecipada, seja ela
satisfativa ou cautelar”. 19
Quanto à prova em si, na lição de José Eduardo Carreira Alvim, “o
vocábulo ‘prova’ vem do latim ‘probatio’, que significa aprovar, persuadir
alguém a alguma coisa” 20 e sua importância “está em que o juiz ou tribunal
não pode julgar com base em meras conjecturas ou alegações, mas de
conformidade com o alegado e provado pelas partes” 21.
Para Luiz Guilherme Marinoni, “comumente, a definição de prova vem
ligada à ideia de reconstrução (pesquisa) de um fato, que é demonstrado ao
magistrado, capacitando-o a ter certeza sobre os eventos ocorridos e
permitindo-lhes exercer a sua função” 22 e complementa: “Seja como for, em
todas as construções observa-se a nítida vinculação à ideia de que a prova se
destina ao passado, à reconstrução de um fato pretérito ou, enfim, à
verificação desse fato, gerando no juiz a convicção de certeza sobre sua
efetiva ocorrência” 23.
Sendo assim, entende-se por prova o lastro em que se apoia a
convicção do juiz. Em outras palavras, o substrato que deve ser construído ao
longo do processo para que permita ao magistrado decidir racionalmente, ou o
mais distante possível da subjetividade.
Nas palavras de José Eduardo Carreira Alvim, “o objeto da prova
judiciária são os fatos da causa; o fundamento da pretensão deduzida no
19 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 16ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2014. v. 1, p. 329/344. 20 ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.
215. 21 IDEM, p. 216.
22 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2010, p. 57.
23 IDEM, p. 58.
20
processo; ou o tema probando” 24. Quer-se dizer, o que se precisa provar são
as alegações de fato (“o fato exprime tudo o que não é o direito” 25) feitas pelas
partes da demanda. Isso porque a própria função da prova é “formar a
convicção do juiz sobre a veracidade dos fatos alegados pelas partes” 26.
Aliás, é o juiz o destinatário final da prova, como leciona Luiz
Guilherme Marinoni:
“[...] Dessas afirmações ressurge a importância de se colocar o
juiz no centro do problema probatório. Como destinatário final
da prova, é ele quem deve estar convencido da validade (ou
não) das proposições formuladas. A argumentação probatória,
portanto, deverá tomar em conta, também, as características
próprias do juiz, porque o seu convencimento,
necessariamente, há de estar condicionado por inúmeras
variáveis políticas, econômicas, sociais etc. Assim se explica o
porquê, diante de dois processos idênticos, em que foram
produzidas as mesmas alegações e as mesmas provas, de
dois juízes distintos poderem chegar a duas conclusões
completamente antagônicas: é que a prova não se presta à
reconstrução da verdade – caso em que as conclusões
judiciais, como exercício de mero silogismo, deveriam ser,
inexoravelmente, as mesmas -, mas a apoiar a argumentação
retórica das partes (e também do magistrado) sobre a
controvérsia exposta” 27.
Nesse sentido, se a prova tem por finalidade o convencimento do
magistrado para que ele então profira uma decisão que ponha fim ao processo,
24 ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.
216. 25 IDEM.
26 IDEM. 27 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2010, p. 56.
21
conclui-se que o instituto pode contribuir para a celeridade processual e a
duração razoável do processo. Ora, quanto melhor e mais convincente estiver
o lastro probatório produzido pelas partes, mais rapidamente se terá uma
sentença de mérito, findando-se, assim, a querela.
Cabe ainda positivar que “a lei estabelece os meios de prova
juridicamente admissíveis, e, por esses meios, deverão os fatos ser provados;
mas, além desses meios, podem ser aceitos outros, desde que não sejam
imorais ou ilícitos” 28. Citam-se como exemplos de meios de prova o
depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção
judicial, dentre outros.
Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente
legítimos, ainda que não especificados neste Código, são
hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a
ação ou a defesa. (Código Processual Civil)
Por fim, é importante discorrer brevemente sobre a distribuição do ônus
da prova no sistema processual civil pátrio. No ensinamento de José Eduardo
Carreira Alvim:
“O ônus probatório corresponde ao encargo que pesa sobre as
partes, de ministrar provas sobre os fatos que constituem
fundamento das pretensões deduzidas no processo. [...] A
distribuição do ônus probatório entre os litigantes objetiva
determinar a quem compete provar um fato, no processo, e
permitir ao julgador sair de um impasse quando a prova se
mostrar inexistente ou insuficiente na hora de proferir a
sentença” 29.
28 ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.
218.
29 ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.
218.
22
Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, “a regra do art. 333 do CPC,
que distribui o ônus da prova entre o autor e o réu, funda-se na lógica de que o
autor deve provar os fatos que constituem o direito por ele afirmado, mas não a
não existência daqueles que impedem a sua constituição, determinam a sua
modificação ou a sua extinção” 30.
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito do autor. (Código Processual Civil)
30 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2010, p. 168.
23
CAPÍTULO III
O PAPEL DOS SUJEITOS DO PROCESSO NA
CONTRIBUIÇÃO À CELERIDADE POR MEIO DA PROVA
O primeiro pensamento que surge em relação à celeridade processual, é
o de que cabe ao Estado, principalmente por meio do Poder Judiciário, o dever
de trabalhar para que ocorra a duração razoável do processo. No entanto, de
nada adiantaria o esforço estatal se os diversos personagens do processo
também não contribuíssem com o que lhes cabe. É nesse sentido que o
instituto da prova deve ser bem manipulado, por exemplo, pelas partes da
demanda (autor e réu), a fim de que o convencimento do magistrado seja
alcançado o quanto antes e o processo chegue ao seu termo final.
Ocorre que o instituto processual da prova não existe por si só, devendo
ser produzido e operado pelos diversos personagens que atuam no processo.
Dentre esses muitos atuantes na relação processual, destacam-se: I. O juiz; II.
As partes da demanda (Autor e Réu); III. O Advogado das partes.
Em primeiro lugar, sobre o Juiz, destaca-se o ensinamento de José
Eduardo Carreira Alvim, nos seguintes dizeres:
“O juiz é o sujeito imparcial do processo, figura de destaque da
relação processual, não só pela função que exerce, como,
sobretudo pela sua condição de condutor do processo e
prestador da jurisdição, pela qual o Estado se obrigou quando
impôs aos eventuais titulares de direitos a renúncia à defesa
privada”. 31
No mesmo sentido, Leonardo Greco:
31 ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 165.
24
“O juiz, como sujeito processual, não é a pessoa física do
magistrado, mas o órgão jurisdicional estatal, que é uma
unidade de atuação do Poder Judiciário criada pela lei, cujas
atividades são desempenhadas por um magistrado – pessoa
física, funcionário público – regularmente investido no exercício
das atribuições desse órgão”. 32
Então, na condição de condutor do processo, cabe ao Magistrado evitar
a produção de provas desnecessárias e meramente protelatórias. Além disso,
deve o Juiz bem administrar seu cartório, de modo que os serventuários da
justiça a ele vinculados apresentem bons resultados nos trabalhos de
processamento dos autos, como a juntada de documentos probatórios.
É nesse contexto de celeridade por meio do instituto da prova, por
exemplo, que os magistrados vêm dispensando frequentemente a realização
de audiências de instrução e julgamento, por considerarem desnecessárias a
produção de prova oral quando os autos possuem provas documentais
suficientes para seu livre convencimento ou por tratarem apenas de questão
de direito, conforme exemplifica o julgado abaixo:
TRF-5 - AG 1 (TRF-5)
AG 89532020134050000
Data de publicação: 03/10/2013
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
ANTERIORMENTE DESIGNADA. CERCEAMENTO AO
DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMACULADO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
32 GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil - Vol. II - 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 257.
25
1. Agravo de instrumento contra decisão de chamamento do
feito à ordem, com dispensa de realização de audiência de
instrução e julgamento anteriormente designada, nos autos de
ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
2. A decisão agravada não merece reforma pelos seguintes
motivos: 2.1. a despeito de o recorrente ter inserido em sua
contestação o protesto genérico para "provar o alegado por
todos os meios de prova admitidos no direito", informando,
inclusive, o nome de duas testemunhas, o fato é que foi
intimado, em momento posterior, a especificar as provas que
pretenderia produzir, tendo, contudo, silenciado. Desse
comportamento inerte, pode-se extrair a compreensão de que
o recorrente não tinha mais interesse em produzir provas,
conduzindo-se, agora, no sentido de tumultuar o processo; 2.2.
é pacífico que "cumpre ao magistrado, destinatário da prova,
valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio
do livre convencimento motivado, previsto no art.131 do CPC.
Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão
adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de
provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (STJ, 1T,
AgRg no AREsp 85.362/AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
julgado em 05.09.2013); 2.3. não há, nas normas jurídicas de
regência - Lei nº 7.347/85 (LACP) e 8.429/92 (LIA)-
obrigatoriedade de tomada de depoimento pessoal dos réus
em Juízo, de modo que, não vislumbrando, o Juízo,
destinatário da prova que é, qualquer necessidade quanto a
essa ouvida, pode deixar de realizá-la, sem que isso agrida
qualquer garantia constitucional; 2.4. a prova testemunhal
requerida pelo recorrente não denota serventia, seja porque as
questões debatidas nos autos, atinentes a fraudes, por ação
orquestrada de interessados, em processos licitatórios, são
apuráveis, sobretudo, através de prova documental, seja
porque uma das (duas) testemunhas arroladas é também ré,
na mesma ação coletiva, por ter sido presidente da comissão
de licitação na gestão do ex-prefeito, ora agravante, de modo
26
que se lhe é garantido o direito de não produzir prova contra si
mesmo.
3. Evidente, destarte, que não se caracterizou cerceamento ao
direito de defesa do recorrente, restando imaculado o princípio
do devido processo legal.
4. Pelo desprovimento do agravo de instrumento.
Além do Poder Judiciário, cabe também, e principalmente, ao Autor e ao
Réu contribuírem para a celeridade processual, sobretudo no que tange a
produção de provas.
Nesse viés, leciona Leonardo Greco:
“Normalmente, autor é o sujeito que toma a iniciativa de
instaurar o processo, propondo a petição inicial, formulando o
pedido, ao passo que o réu é o sujeito contra o qual ou em
face do qual o autor formula o pedido”. 33
E José Eduardo Carreira Alvim:
“As partes são os sujeitos parciais do processo, cujos
interesses estão em lide, sendo o autor aquele que pede a
prestação jurisdicional ao juiz e o réu aquele em face de quem
essa prestação é pedida”. 34
Sendo assim, cabe ao Autor formular regularmente sua demanda,
apresentando petição inicial devidamente instruída com os documentos
necessários e possíveis de serem obtidos, a fim de evitar ao máximo a dilação
probatória. Em outras palavras, o autor deve convencer tanto o possível o
magistrado sobre a procedência dos seus pedidos.
33 GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil - Vol. II - 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 258. 34 ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 165.
27
Paralelamente, cabe ao Réu, sobretudo na sua primeira atuação, na
contestação, impugnar especificadamente cada alegação e provas trazidas
pelo autor, além de juntar contraprovas possíveis e suficientes para o
convencimento do magistrado sobre a improcedência dos pedidos iniciais.
Além disso, não deve o réu utilizar-se dos recursos como mecanismo
meramente protelatório, a fim de adiar ao máximo a sua derrota processual.
É importante observar, ademais, que o papel do advogado do autor e do
réu está intimamente ligado à atuação desses personagens. Cabe ao
procurador das partes orientarem-nas no sentido de lhe apresentarem todas as
provas possíveis sobre os fatos alegados, a fim de serem futuramente juntadas
na peça inicial ou no documento de defesa. Além disso, é por meio do
advogado que o autor e o réu praticarão quase todos os atos do processo. Eis
a importância, também, na atuação desse profissional.
No que tange à participação das partes da demanda e do magistrado,
cabe consignar que hoje vigora o modelo cooperativo do processo (princípio da
cooperação). Quer-se dizer, não há um protagonista na atividade jurisdicional,
porém uma relação de colaboração, onde todos são responsáveis por
fornecerem elementos que viabilizem uma solução final para a discussão em
juízo.
Nesse sentido, bem explicita Fredie Didier, nos seguintes dizeres:
“Esse modelo caracteriza-se pelo redimensionamento do
princípio do contraditório, com a inclusão do órgão jurisdicional
no rol dos sujeitos do diálogo processual, e não mais como um
mero espectador do duelo das partes. O contraditório volta a
ser valorizado como instrumento indispensável ao
aprimoramento da decisão judicial, e não apenas como uma
regra formal que deveria ser observada para que a decisão
fosse válida.
28
[...]
Disso surgem deveres de conduta tanto para as partes como
para o órgão jurisdicional, que assume uma ‘dupla-posição’:
‘mostra-se paritário na condução do processo, no diálogo
processual’, e ‘assimétrico’ no momento da decisão; não
conduz o processo ignorando ou minimizando o papel das
partes na ‘divisão do trabalho’, mas, sim, em posição paritária,
com diálogo e equilíbrio. A cooperação, corretamente
compreendida, em vez de ‘determinar apenas que as partes –
cada uma para si – discutam a gestão adequada do processo
pelo juiz, faz com que essas dele participem’.” 35
Por fim, sobre o princípio da cooperação, vide os seguintes julgados:
1º) STJ: EDcl nos EDcl no Ag 1167994 MG 2009/0045257-0
Data de publicação: 20/10/2010 Ementa: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DO RECURSO. DÚVIDA RAZOÁVEL EM
RELAÇÃO AO INTENTO DO RECORRENTE.
ESCLARECIMENTO.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DACOOPERAÇÃO. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO, EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE CRITÉRIO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Diante das peculiaridades do
caso concreto e em atenção ao dever de esclarecimento
decorrente do moderno princípio processual
da cooperação, incumbia ao julgador oportunizar ao agravante
as explicações necessárias acerca das petições conflitantes
atravessadas na espécie. 2. Não há que se falar em maltrato
ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão
35 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de
conhecimento. 11. ed., Salvador: JusPODIVM, 2009. v. 1, p. 89.
29
recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as
questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o
magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos deduzidos pelas partes. 3. Não se verifica erro
material na sentença exeqüenda, que, pelo contrário, exprimiu
o exato entendimento do julgador, sem qualquer contradição
interna, equívoco manifesto ou erro aritmético. Ofensa ao art.
463 , I , do CPC afastada. 4. "O erro material, sanável a
qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores
indagações, e se relaciona com inexatidão material, erro de
escritura, e não com critérios e elementos de cálculos" (AgRg
no Ag 1223119/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA,
Quinta Turma, DJ de 02.08.2010). 5. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
2º) TRF-2 : APELAÇÃO CIVEL AC 200551010226237 RJ
2005.51.01.022623-7 Data de publicação: 02/06/2011
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. INÉRCIA DA
RECORRENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE AS
PARTES. 1. O Poder Judiciário não pode ficar a mercê da
vontade da recorrente para promover a citação do réu, em
desobediência aos princípios contidos no artigo 5º , LXXVIII ,
da Constituição Federal , ao argumento de favorecimento do
enriquecimento ilícito do apelado. 2. A inequívoca inércia da
recorrente, que impediu o regular desenvolvimento do feito, a
despeito do impulso oficial, viola o princípio da cooperação no
processo, não atuando a CEF com a diligência mínima que lhe
cabia. 3. A greve de funcionários não suspende os prazos
processuais (STJ. AgrESP 984569/pa. Rel. Min. Francisco
Falcão. DJ de 28.05.2008) e, principalmente no presente caso,
não pode ser utilizada como justificativa para a inércia já
mencionada, pois, a recorrente retirou o edital de citação
30
quase dez meses antes do início da greve. 4. Apelação
desprovida.
31
CAPÍTULO IV
MECANISMOS PROCESSUAIS DE CELERIDADE
ENVOLVENDO O INSTITUTO DA PROVA
Em atendimento à garantia constitucional da celeridade e da duração
razoável do processo, o sistema processual civil prevê uma série de
mecanismos em que o conteúdo probatório dos autos é essencial para uma
solução liminar da lide. É que, se o processo visa essencialmente o
convencimento do magistrado por meio da apresentação de provas, caso este
já se convença de plano não será razoável que se prossiga com dilações
desnecessárias.
Em primeiro lugar, tem-se o chamado “julgamento imediato de causas
repetitivas”, previsto no artigo 285-A do CPC, inserido pela Lei Federal n.
11.277/2006:
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de
direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total
improcedência em outros casos idênticos, poderá ser
dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o
teor da anteriormente prolatada.
Cabe notar que, embora possa parecer, não se trata de violação ao
princípio do contraditório, conforme alerta Fredie Didier, nos seguintes termos:
“Não há qualquer violação à garantia do contraditório, tendo
em vista que se trata de um julgamento pela improcedência. O
réu não precisa ser ouvido para sair vitorioso. Não há qualquer
prejuízo para o réu decorrente da prolação de uma decisão que
lhe favoreça. Demais disso, não há uma obrigatoriedade de
aplicação do dispositivo: pode o magistrado alterar o seu
32
posicionamento anterior e, portanto, não repetir a decisão em
um novo processo.” 36
O que importa para o tema desta pesquisa se refere ao primeiro
requisito para a aplicação dessa hipótese de improcedência prima facie. Assim,
percebe-se que a causa precisa ser “unicamente de direito”, conforme a
literalidade do dispositivo. Isso significa dizer: “trata-se de causa cuja matéria
fática possa ser comprovada pela prova documental” 37.
Ora, se tratar-se de demanda repetitiva e o autor trouxer provas aos
autos que demonstrem suficientemente bem a ausência de sua pretensão,
haverá um julgamento superantecipado, dispensando-se não só a fase
instrutória, mas inclusive a própria oitiva do réu. Por óbvio é algo negativo para
o autor, no entanto demonstra que a prova pode contribuir para uma agilização
na solução da demanda.
Vide jurisprudência relacionada:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO NA ORIGEM DO ART. 285-A DO CPC - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 07 DO STJ - PRECEDENTES. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. Na hipótese dos autos, a Corte Estadual, ao confirmar a aplicação do art. 285-A, do CPC, asseverou expressamente que a demanda tinha objeto idêntico aos casos paradigmas apontados pelo julgador de piso, razão pela qual para se derruir a conclusão a que chegou o acórdão a quo seria necessário o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, procedimento vedado, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 07 do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ: AgRg no REsp 1206357 / DF
36 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de
conhecimento. 11. ed., Salvador: JusPODIVM, 2009. v. 1, p. 498. 37 IDEM.
33
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0148331-3)
Outro exemplo de mecanismo de celeridade processual está previsto no
artigo 273, caput, do CPC:
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar,
total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido
inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da
verossimilhança da alegação e:
Cuida-se da antecipação de tutela, exemplo de tutela de urgência
processual.
Na lição de Costa Machado:
“Este art. 273 corresponde ao maior e, também, ao mais
perigoso de todos os avanços introduzidos pela chamada
Reforma do Processo Civil. Por meio dele, fica instituída a
possibilidade de concessão de medida liminar antecipatória da
providência de mérito em todo e qualquer processo ou
procedimento – pelo menos a princípio -, mediante o
preenchimento dos rígidos requisitos previstos. Muita
prudência e comedimento são exigidos do juiz para o exercício
dessa imensa parcela de poder que a lei agora coloca à sua
disposição com o intuito de fomentar a justiça célere e
efetiva.”38
Veja-se que o dispositivo se refere à “prova inequívoca”, ou seja, prova
com força de convencimento suficiente para o órgão julgador. Também há
menção à “verossimilhança da alegação”, em alusão à “fumaça de um bom
direito” (fumus boni iuris). Quer-se dizer: o conjunto probatório deve ser forte o
suficiente para o magistrado ter a quase certeza de que o alegado condiz com
38 MACHADO, Costa. Código de Processo Civil Interpretado – Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo. 12ª Ed. São Paulo: Manole, 2013, p. 257.
34
a realidade. O que há de comum nos dois requisitos é a necessidade de um
forte instrumento probatório para convencimento do juiz 39.
Cabe, ademais, destacar as considerações feitas por Theotonio Negrão:
“Os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança não podem ser
analisados isoladamente. É de uma valoração conjunta desses conceitos que
se dimensiona a exigência contida no caput para antecipação de tutela” 40.
Ilustra tal observação a seguinte jurisprudência:
Só a existência de prova inequívoca, que convença da
verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o
provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de
conhecimento (RJTJERGS 179/251)
Igualmente em consonância com o instituto da prova e a celeridade e
duração razoável do processo, dispõe o artigo 330, do CPC, em seu inciso I:
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo
sentença:
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou,
sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir
prova em audiência;
Tem-se, na hipótese, o chamado “julgamento antecipado da lide”, que,
nas palavras de Fredie Didier, cuida-se de “uma decisão de mérito, fundada
em cognição exauriente, proferida após a fase de saneamento do processo,
em que o magistrado reconhece a desnecessidade de produção de mais
provas em audiência de instrução e julgamento (provas orais, perícia e
39 CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, 18ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Júris, 2008, p. 83. 40 NEGRÃO, Theotonio. GOUVÊA, José Roberto F.. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 41ª Edição. São Paulo, 2009, p. 421.
35
inspeção judicial)” 41. Em outras palavras, as partes foram suficientemente
diligentes e trouxeram a juízo provas bastantes para um convencimento apto à
formulação de uma sentença final de mérito.
Vide o entendimento dos tribunais a esse respeito:
TJ-PR - 8398063 PR 839806-3 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 31/01/2012 Ementa: TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DOARTIGO 330 DO CPC DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E FCA QUE SE ACLARA APENAS COM EXAME DAS CDA's LIBERDADE DO MAGISTRADO EM EXAMINAR A UTILIDADE DA PROVA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 420 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Entendendo o magistrado pela falta de necessidade na produção de prova contábil, e não tendo a parte interessada comprovado sua utilidade para a resolução do feito, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 330 e 420 do CPC.
Cabe apenas observar, na cátedra de Fredie Didier, que:
“Não se permite que o magistrado, no julgamento antecipado
da lide, conclua pela improcedência, sob o fundamento de que
o autor não provou o alegado. Se o magistrado convoca os
autos para julgamento antecipado, é porque entende provados
os fatos alegados. Entende, enfim, que não há necessidade de
prova. [...] A sentença de improcedência por falta de prova, em
julgamento antecipado da lide, além de violar o dever de
lealdade processual, a boa-fé objetiva, que orienta a relação
entre os sujeitos processuais, e o princípio da cooperação,
poderá ser invalidada por ofensa à garantia do contraditório,
em sua dimensão de direito à prova”. 42
41 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 16ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2014. v. 1, p. 563. 42 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 16ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2014. v. 1, p. 564.
36
Veja-se, uma vez mais, que o papel da prova é essencial para uma
rápida solução da lide. Reforça-se que o instituto probatório pode contribuir
imensamente para a celeridade processual e uma razoável duração do
processo.
Por fim, um último mecanismo processual de celeridade a ser citado é o
que envolve a chamada “teoria da causa madura”, previsto no parágrafo 3º do
artigo 515, do CPC, nos seguintes termos:
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da
matéria impugnada.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do
mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a
causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em
condições de imediato julgamento.
Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:
“O art. 515, § 3º, do CPC permite que o tribunal, no julgamento
de uma apelação contra sentença terminativa, passe ao
julgamento definitivo do mérito da ação, desde que
preenchidos determinados requisitos. A possibilidade desse
julgamento imediato do mérito pelo tribunal vem sendo
chamada de “teoria da causa madura”, visto que somente nos
casos em que o processo esteja pronto para imediato
julgamento do mérito o tribunal poderá aplicar o dispositivo
legal ora comentado”. 43
Quanto aos requisitos, há intima relação com o instituto da prova, pois
se exige que a causa verse sobre questão exclusivamente de direito e esteja
em condições de imediato julgamento. Assim, por questão exclusivamente de
43 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 2ª Ed. São Paulo, 2010, p. 607.
37
direito se entende a matéria que dispensa a produção de novas provas,
limitando-se apenas a análise de teses jurídicas. E, quando se fala em
“condições de imediato julgamento”, refere-se ao fato de que não há
necessidade de realização de novos atos processuais.
Explicita Costa Machado:
“É que, na perspectiva do tribunal, a causa que versa questão
exclusivamente de direito permite a fácil requalificação jurídica
do decisum (carência não, improcedência ou improcedência
sim) por que, de alguma forma, o fundamento jurídico foi
examinado, razão pela qual não há violação ao duplo grau de
jurisdição. Mas não basta, é necessário, ainda, que a causa
esteja ‘em condições de imediato julgamento’, requisito que se
explica facilmente dada a circunstância de que a sentença
terminativa recorrida é a que indefere liminarmente a petição
inicial, evidentemente não há “condições” de se julgar o mérito.
Já no que concerne à causa que verse sobre questões fáticas,
pareceu prudente ao legislador excluí-la do âmbito da
requalificação jurídica do decisum porque, talvez, isso pudesse
trazer alguma insegurança ao sistema”. 44
Sendo assim, compreende-se perfeitamente que o legislador pretendeu
privilegiar a celeridade processual com outro instrumento que utiliza o instituto
da prova. Mais uma vez parte-se da seguinte premissa: se há provas
suficientes nos autos e desnecessidade de realização de novos atos
processuais, já é possível e se impõe a prolação de uma sentença de mérito.
Vide, por fim, jurisprudência nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
44 MACHADO, Costa. Código de Processo Civil Interpretado – Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo. 12ª Ed. São Paulo: Manole, 2013, p. 588.
38
SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 3º DO CPC. COMANDO NORMATIVO DEMASIADO GENÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUI PELA SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O comando normativo inserido no art. 3º do Código de Processo Civil, utilizado como violado para fins de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam, é demasiado genérico e não infirma as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das cláusulas contratuais, que a demandada é a legitimada passiva. Assim, a deficiência das razões recursais sobre o ponto atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não obstante o art. 515, § 3º, do CPC, utilize a expressão "exclusivamente de direito", ao permitir que o Tribunal conheça desde logo da lide, no caso de extinção sem exame de mérito, na verdade não excluiu a possibilidade de julgamento da causa quando não houver necessidade de outras provas. O mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, o qual permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente questões de direito ou, "sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ: AgRg no AREsp 371320 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0227229-5)
39
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, conclui-se que o instituto da prova de fato pode
contribuir para a duração razoável do processo e a celeridade processual.
Em primeiro lugar, viu-se que o que se pretende alcançar no curso do
processo é o convencimento do magistrado, quando então haverá maturidade
para uma sentença final de mérito. Tal convencimento se lastreia nas provas
apresentadas pelas partes.
Então, o quanto antes e o quanto mais bem instruídos estiverem os
autos de um processo, mais rápido se pacificará a demanda. Nesse sentido,
discorreu-se que não cabe apenas ao Estado o dever de celeridade e duração
razoável do processo, vez que também o Autor, o Réu e seus respectivos
advogados devem diligenciar em prol de peças processuais bem lastreadas.
Por fim, nos efeitos da “Terceira Onda Renovatória” do processo, o
Código Processual Civil brasileiro prevê uma série de mecanismos que
abordam o instituto da prova com a finalidade de abreviar o caminho percorrido
até uma sentença final de mérito, atendendo-se assim às garantias
constitucionais da celeridade e duração razoável do processo.
40
BIBLIOGRAFIA
ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. 2. ed. atual. e amp., São Paulo: Saraiva, 2009. v. 2.
CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, 18ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Júris, 2008.
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