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CEAP CURSO DE DIREITO. Direito Previdenciário Prof. UBIRATAN RODRIGUES DA SILVA. PLANO DE ENSINO: UNIDADE lll. DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PLANO DA AULA Nº 5). OBJETOS: 1) A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO HUMANO; 2) A RELAÇÃO JURÍDICA DA SEGURIDADE SOCIAL. - PowerPoint PPT Presentation

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  • CEAPCURSO DE DIREITODireito PrevidencirioProf. UBIRATAN RODRIGUES DA SILVAOBJETOS: 1) A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO HUMANO;2) A RELAO JURDICA DA SEGURIDADE SOCIAL.OBJETIVOS: Analisar a natureza jurdica e as relaes da Seguridade Social com os outros Direitos, no Brasil.PLANO DE ENSINO: UNIDADE lll. DA LEGISLAO PREVIDENCIRIA(PLANO DA AULA N 5)

  • POSIO ENCICLOPDICA DO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL A taxionomia ou posio enciclopdica vai estudar onde um ramo do Direito se enquadra dentro do prprio Direito.

    Ulpiano j dividia o Direito em pblico e privado, embora entendendo tal classificao como meramente didtica, pois o Direito enquanto cincia o gnero, tendo seus diversos ramos, que so considerados espcies. Cada ramo do Direito mantm relaes e conexes com as demais espcies do gnero. No sculo XIX, os juristas de tradio romanista entendiam que o Direito Pblico era aquele que envolvia a organizao do Estado. J o Direito Privado era o que dizia respeito ao interesse dos particulares. Essa orientao permanece nos dias atuais.

  • A posio enciclopdica do Direito da Seguridade Social situa-se no campo do Direito Pblico. Desde o Decreto-lei n 72/66, o sistema pblico, pois houve a unificao dos vrios institutos at ento existentes no antigo INPS. Toda a base do sistema tem sede na Constituio. Seus princpios (art. 194, pargrafo nico, incisos I a VII) e demais normas gerais que do suporte matria esto consagrados na Lei Maior, que destinou o Captulo II ("Da Seguridade Social"), dentro do Ttulo VIII ("Da Ordem Social"), para versar sobre o tema (Arts. 194 a 204). As leis ordinrias que completam o sistema tm cunho nitidamente publicista, em face do sistema ser administrado pelo Estado, por rgo do Poder Executivo destinado a aplicar a matria (Ministrio da Previdncia Social). Apesar de existir a possibilidade de os segurados se filiarem previdncia privada, todo o sistema gerido e administrado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), rgo ligado ao Ministrio da Previdncia Social. As contribuies para o sistema so impostas por lei, gerando recursos para o pagamento dos benefcios e a prestao de servios, que so feitos pelo Estado.

  • Embora existam normas coletivas ou regulamentos de empresa que assegurem complementaes de aposentadoria (como as do Banco do Brasil, da Caixa Econmica Federal, do Banco do Estado de So Paulo), tais normas no podem servir para justificar a natureza privada do Direito da Seguridade Social. Na verdade, so preceitos subsidirios que esto no mbito do Direito do Trabalho. A Lei Complementar n 109/01, que trata da Previdncia Privada Complementar, exceo, pois tem por objetivo complementar a aposentadoria deferida pelo INSS.

  • NATUREZA JURDICA DO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL A lei que determina quais so os direitos e obrigaes atinentes Seguridade Social. Estabelece a Constituio que h competncia concorrente entre a Unio, os Estados-membros e o Distrito Federal para legislar sobre "previdncia social, proteo e defesa da sade" (Art. 24, XII). Os municpios no esto includos nessa competncia concorrente, nem esses entes tm competncia concorrente para legislar sobre assistncia social. No mbito da competncia concorrente, a Unio estabelecer normas gerais, que suspendem a eficcia da lei estadual no que lhe for contrrio. Cabe, contudo, Unio, privativamente, legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII).

  • No de se entender que a natureza da seguridade social seja contratual e que decorreria do contrato de trabalho, mas de lei, embora na vigncia do contrato de trabalho que ocorra o desconto da contribuio previdenciria. Outros trabalhadores, todavia, no vinculados por contrato de trabalho, tambm recolhem contribuies Previdncia Social, como autnomos, scios, diretores. At mesmo a empresa tem uma parcela calculada sobre os rendimentos da prestao de servios que por ela recolhida diretamente, alm do desconto feito a empregados. O benefcio, tambm, decorrente de lei. A natureza jurdica da Seguridade Social publicista, decorrente de lei (ex lege) e no da vontade das partes (ex voluntates). A natureza jurdica da seguridade social decorre da lei. Tem, portanto, cunho publicstico, envolvendo o contribuinte, o beneficirio e o Estado, que arrecada as contribuies, paga os benefcios e presta os servios, administrando o sistema.

  • A relao jurdica decorrente do exerccio da atividade laboral remunerada em relao aos segurados obrigatrios. Em relao ao segurado facultativo, h necessidade da vontade do segurado de se filiar ao sistema, recolhendo a contribuio. A Seguridade Social envolve um sistema de direito social. um direito fundamental da pessoa humana.

  • RELAES DO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL COM OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO1. DIREITO CONSTITUCIONAL A Constituio de 1988 tratou do Direito da Seguridade Social em todo um captulo, denominado "Da Seguridade Social", dentro do Ttulo VIII ("Da Ordem Social"). Regula a Seguridade Social nos Arts. 194 a 204. Existem, ainda, alguns dispositivos esparsos no Art. 7, que versa sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como: seguro-desemprego (inciso II); 13' salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria (inciso VIII); salrio-famlia (inciso XII); licena a gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com durao de 120 dias (inciso XVIII); aposentadoria (inciso XXIV); assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at cinco anos de idade em creches e pr-escolas (inciso XXV); e seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador (inciso XXVIII). Na verdade, da Constituio deveriam constar apenas princpios e no matria de lei ordinria, como ocorre na Lei Maior de 1988, entre outras coisas; da a necessidade de desconstitucionalizao.

  • 2. DIREITO DO TRABALHO Alguns autores entendem que a seguridade social, ou a previdncia social, ainda faz parte do Direito do Trabalho. Segundo esta corrente, o Direito do Trabalho poderia ser assim dividido: Direito Individual do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Direito Tutelar do Trabalho ou Direito Administrativo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Previdncia Social.

    No entanto, com a Constituio de 1988, foi consagrado o Direito da Seguridade Social como gnero que engloba a Previdncia Social, a Assistncia Social e a Sade. Assim, j est estabelecida a autonomia do Direito da Seguridade Social.

    O Direito da Seguridade Social, entretanto, vai se abeberar em vrios conceitos oriundos do Direito do Trabalho, como o de empregado (Art. 3 da CLT), empregador (Art. 2 da CLT), remunerao (Art. 457 da CLT), salrio (Art. 457 da CLT), salrio-utilidade (art. 458 da CLT) etc. Tambm utiliza o Direito da Seguridade Social conceitos advindos da legislao trabalhista esparsa, como de empregado domstico (Art. 1 da Lei n 5.859), de trabalhador temporrio (Art. 16 do Decreto n 73.841), etc.

  • 3. DIREITO ADMINISTRATIVO As determinaes da seguridade social so feitas por meio do Ministrio da Previdncia Social e da legislao ordinria. O primeiro baixa normas administrativas. Russomano (1979:55) j chegou a dizer que considera a relao entre os dois ramos do Direito to prxima que "o Direito da Previdncia Social nasceu do Direito Administrativo e caminha, durante longos anos, ao lado do Direito do Trabalho".

    A normalizao administrativa feita por decreto editado pelo presidente da Repblica: o Decreto n 3.048/99, que o Regulamento da Previdncia Social. O Ministrio da Previdncia Social expede uma srie de portarias, ordens de servio, procurando esclarecer a lei e os decretos baixados sobre a matria. O INSS uma autarquia, regendo-se por regras de Direito Administrativo. Pertence Administrao Pblica indireta.

  • No mbito dos recursos administrativos, a orientao administrativa de suma relevncia, mormente pelos julgamentos feitos pelas Juntas de Recursos da Previdncia Social (JRPS) e, em segundo grau administrativo, pelos Conselhos de Recursos da Previdncia Social (CRPS). Tais rgos so colegiados, com representantes dos empregados, dos empregadores e da Previdncia Social, que iro julgar no mbito administrativo os direitos dos segurados. Assemelham-se aos Conselhos de Contribuintes (CC), que julgam administrativamente os recursos atinentes aos impostos e contribuies federais. Tanto a JRPS quanto o CRPS tm papel relevante, que o de uniformizar a jurisprudncia previdenciria no plano administrativo. O Art. 75 da Constituio de 1891 determinou que as aposentadorias seriam dadas aos funcionrios pblicos que se invalidassem a servio da Nao. Assim, a aposentadoria surge no sistema pblico e depois passa para os demais trabalhadores. Atualmente, a Lei n 8.112/90 trata no s de direitos dos funcionrios pblicos, mas tambm de benefcios, inclusive aposentadorias, mostrando a ntima relao com a Previdncia Social.A exigncia da contribuio previdenciria tambm importa em ato administrativo. O lineamento, que constitui o crdito da Seguridade Social, um ato administrativo plenamente vinculado, gerando inclusive responsabilidade para o agente administrativo.

  • 4. DIREITO CIVIL A Seguridade Social nasce das regras do seguro privado do Direito Civil. A Previdncia Social foi a primeira a dar tratamento esposa ilegtima, concubina, em razo da sua dependncia econmica com o segurado. Esse tratamento foi aceito tanto pela doutrina como pela jurisprudncia no Direito Civil, no qual a Seguridade Social foi buscar o conceito para assegurar certos benefcios concubina. No caso de falecimento do segurado separado ou divorciado, discute-se o direito penso por morte pela ex-cnjuge. O Direito da Seguridade Social tambm adota certos conceitos atinentes ao direito de famlia, obrigaes e sucesses, que so pinados do Direito Civil e trazidos para o seio da disciplina ora em comentrio. A relao com o Direito Civil se verifica, por exemplo, na responsabilidade do empregador pela ocorrncia de acidente do trabalho. A relao com o Direito Civil tambm ocorre quanto Previdncia Privada Complementar, pois feito um contrato entre as partes, de natureza civil, embora haja a interferncia do Estado na relao para regul-la.

  • 5. DIREITO COMERCIAL No h dvida de que a empresa hoje a principal fonte de recursos da Seguridade Social. dela que provm a maior parte da arrecadao da Seguridade Social, detendo a maior participao no custeio dos futuros benefcios previdencirios a serem concedidos aos trabalhadores.

    O conceito de empresrio tambm importante para a Seguridade Social, pois ele um dos segurados obrigatrios individuais do sistema.

    O Direito da Seguridade Social aplica os conceitos de recuperao judicial e falncia, principalmente quanto habilitao do crdito previdencirio. Por outro lado, a contabilidade da empresa servir de prova para a verificao do recolhimento das contribuies da seguridade social.6. DIREITO PENAL A Constituio consagra o princpio de que no haver crime, nem pena, sem prvia cominao legal (Art. 5, XXXIX). O Cdigo Penal dispe quais so os crimes praticados contra a Seguridade Social, como a sonegao do recolhimento das contribuies da seguridade social (Art. 337-A), a apropriao indbita previdenciria (Art. 168-A), a falsidade material e ideolgica, etc.

  • 7. DIREITO INTERNACIONAL A relao do Direito da Seguridade Social com o Direito Internacional Pblico constatada por meio dos tratados e convenes internacionais sobre a matria. H longo tempo, verificam-se tratados sobre tratamento recproco a respeito de reparao de acidentes do trabalho, como entre Blgica e Luxemburgo, em 1905; entre Frana e Inglaterra, em 1909; entre Alemanha e Espanha, em 1913. Aps a Segunda Guerra Mundial, cresceu o nmero de tratados sobre Seguridade Social prevendo reciprocidade entre as prestaes de seguro social. Em decorrncia da criao da Comunidade Econmica Europia, foi criado o Cdigo Europeu de Seguridade Social, que foi complementado pela Conveno Europia de Seguridade Social, de 1972. O Brasil mantm diversos tratados de direitos recprocos quanto previdncia social, como com Portugal, no qual se assegura a contagem do tempo de servio em ambos os pases (Decreto n 67,695, de 3-12-1970). Foi feito novo acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal em 7-5-91, tendo sido aprovado pelo Congresso em 23-12-92, sendo que o Decreto n 1.457, de 17-4-95, promulgou o referido acordo.

  • A Declarao Universal dos Direitos do Homem, de 1948, prev no Art. 22 que "todo homem, como membro da sociedade, tem direito segurana social...". Dispe o Art. 85 que "todo homem tem direito a um padro de vida capaz de assegurar a si e a sua famlia sade e bem-estar, inclusive alimentao, vesturio, habitao, cuidados mdicos e os servios sociais indispensveis, o direito seguridade no caso de desemprego, doena, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistncia em circunstncias fora de seu controle. A relao do Direito da Seguridade Social com o Direito Internacional Privado ocorre quanto aos conflitos de leis no espao. Seria o caso de um trabalhador ser contratado na Espanha e vir a trabalhar no Brasil. Aqui, sofre acidente do trabalho. Qual a lei aplicvel para a reparao do infortnio, a brasileira, a espanhola ou outra qualquer?

  • 8. DIREITO TRIBUTRIO Essa relao torna-se mais evidenciada no tocante ao custeio do sistema da seguridade social. Comea com o problema da natureza jurdica da contribuio seguridade social, se ou no tributo. Tambm podemos verificar tal relao quando vamos analisar a questo do lanamento previdencirio, que vai buscar normas subsidirias no Art. 142 do Cdigo Tributrio Nacional (CTN) para a constituio do crdito previdencirio. Do mesmo modo, os Arts. 45 e 46 da Lei n 8.212, que tratam de decadncia e prescrio do crdito previdencirio, repetem os Arts. 173 e 174 do CTN sobre os mesmos institutos quanto ao credito tributrio. Em perodos anteriores, o prazo de decadncia era regulado pelo Art. 173 do CTN. Os Arts. 45 e 46 da Lei n 8.212 modificaram apenas os prazos de prescrio e decadncia, que passaram a ser de 10 anos para cada um. Podemos aplicar outros conceitos oriundos do Direito Tributrio, como o de fato gerador (Art. 114 do CTN), obrigao (Art. 113 do CTN), sujeito ativo (Art. 119 do CTN), sujeito passivo (Art. 121 do CTN), incidncia, base de clculo, contribuintes etc.

  • 9. DIREITO FINANCEIRO H tambm relao da matria em exame com o Direito Financeiro, principalmente quanto fixao da receita que ir para os cofres da Previdncia Social.

    O 2 do Art. 195 do Estatuto Supremo deixa claro que "a proposta de oramento da seguridade social ser elaborada de forma integrada pelos rgos responsveis pela Sade, Previdncia e Assistncia Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Oramentrias, assegurada a cada rea a gesto de seus recursos". O inciso III, do 5, do Art. 165, da Lei Magna dispe que a lei oramentria anual compreender "o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e as fundaes institudos e mantidos pelo Poder Pblico".

    vedada a utilizao dos recursos provenientes das contribuies sociais dos empregadores e dos trabalhadores para a realizao de despesas distintas do pagamento de benefcios do regime geral de previdncia social (Art. 167, XI, da Constituio).

  • DICA DE ESTUDOS

    MARTINS, Pinto Srgio. Direito da Seguridade Social. So Paulo: Atlas, 2007, p. 26-38.