CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ - CEAP

Coordenação do Curso de Direito - CODIR

XII Tríduo Jurídico do CEAP

“CONSTITUIÇÃO, TRIBUTO E MEIO

AMBIENTE”

Prof. Dr. RICARDO ANGELO

Direito Constitucional

É o ramo do Direito Público interno que tem como objeto a forma e a estrutura do Estado, dos sistemas de governo, a organização, o funcionamento, as atribuições e as relações entre seus órgãos superiores, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e, por fim, a participação ativa do povo, no governo, cuja importância é cada vez mais acentuada, nos modernos Estados de Direito.

ANTECEDENTESANTECEDENTES

Sentidos:Sentidos:

• Político

Documento formal e solene, conjunto de normas jurídicas, que dispõe sobre a organização fundamental do Estado e orienta seu funcionamento, além de estabelecer garantias dos direitos individuais e coletivos;

• Sociológico

Soma dos fatores reais de poder que existem em determinado país, constituindo a lei escrita meramente em uma formalização desses poderes;

CONSTITUIÇÃO

Jurídico

Norma fundamental hipotética, que serve de fundamento lógico de validade da norma positiva suprema, dentro de um ordenamento jurídico, que regula a criação de outras normas.

Movimento de caráter político e jurídico, de cunho liberal (final do séc. XVIII e o término da Primeira Guerra Mundial).

Objetivo:Objetivo:

Estabelecimento de Estados de Direito fundados numa constituição democrática, que delimita claramente a atuação do poder público, mediante a separação dos poderes, e assegura ampla proteção aos direitos dos cidadãos, impondo o exercício, no plano político, do chamado “governo das leis e não dos homens”.

CONSTITUCIONALISMO

Transformações:Transformações:

Após a Primeira Guerra Mundial ocorreu a dissociação do Constitucionalismo do Movimento Liberal, acrescendo dimensão social e econômica às Constituições.

Devem obedecer a determinados requisitos (Limites dos Princípios e Normas do Direito Constitucional)

• Normas ConstitucionaisSão auto-executáveis as que devem ser aplicadas imediatamente, a partir da entrada em vigor da Constituição, sem a necessidade de Regra Jurídica Infra Constitucional posterior;

• Normas ConstitucionaisNão são auto-executáveis as que não podem ser imediatamente aplicadas, a partir da entrada em vigor da Constituição, porque necessitam de Regra Jurídica Infra Constitucional posterior, que estabeleça a forma e as condições de aplicabilidade da norma.

REGRAS CONSTITUCIONAIS INFORMAIS

A) Orgânicos Normas sobre a estrutura e o

funcionamento do Estado e o exercício do poder;

B) Limitativos Normas que delimitam a atuação do

Estado e asseguram proteção aos direitos

fundamentais dos cidadãos;

C) Sócio-ideológicos Normas que equilibram a

extensão dos direitos individuais com os direitos da

coletividade, por meio da ação intervencionista do

Estado, assegurando proteção a grupos minoritários;

ELEMENTOS INTEGRANTES DA CONSTITUIÇÃO SEGUNDO O CONTEÚDO DAS NORMAS

D) Estabilização Constitucional Normas que

prevêem a solução de conflitos constitucionais, a

defesa do Estado, das instituições e da própria

Constituição;

E) Formas de aplicabilidade Normas que

prescrevem regras de aplicação da Constituição.

Constituição de 1988 formal, escrita, dogmática,

popular e rígida

Princípio da Democracia Direta e fundamentos

democráticos do poder art. 1°

Objetivos fundamentais art. 3°

Direitos e garantias fundamentais art. 5° (direitos

individuais e coletivos);

art. 6° a 12 (direitos sociais);

art. 12 (nacionalidade);

art. 14 a 17 (direitos políticos)

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRASCONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS1824 / 1891 / 1934 / 1937 / 1946 / 1967 / 1969 / 19881824 / 1891 / 1934 / 1937 / 1946 / 1967 / 1969 / 1988

A) Orgânicos Título IX - da organização dos poderes e do sistema de governo

B) Limitativos Título II - dos direitos e garantias fundamentais

C) Sócio-ideológicos Título VIII - da ordem social

D) Estabilização Constitucional art. 102, I, a- ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual

E) Formas de aplicabilidade ato das disposições constitucionais transitórias - adct

ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Ramo da biologia que estuda as relações entre os seres

vivos e o meio ambiente em que vivem, bem como suas

recíprocas influências.

MEIO AMBIENTEMEIO AMBIENTE

Art. 225 - Caput

A Constituição Federal de 1988

consagra o direito ao Meio Ambiente

ecologicamente equilibrado,

considerado bem de uso comum do

povo e essencial à sadia qualidade de

vida.

ECOLOGIAECOLOGIA

EQUILÍBRIO ECOLÓGICOEQUILÍBRIO ECOLÓGICO

É o estado dinâmico entre o relacionamento dos

seres vivos entre si e com o meio ambiente, em que a

proporção entre as populações de seres vivos, as

propriedades físico-químicas do ar e da água se

mantêm relativamente constantes, ao longo do

tempo.

DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTALDIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL

É o Direito que regula a organização do Estado,

compreendendo o conjunto de funções de seus

organismos e que estabelece regras e princípios

entre o Estado e os cidadãos e entre estes e o meio

ambiente.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Revogação C. Florestal Lei nº 4.771/65

Decreto nº 84.017, de 21/09/1979 – Apuração dos Parques Nacionais

Brasileiros

Áreas geográficas extensas e delimitadas, dotadas de atributos naturais excepcionais, objeto de preservação permanente, submetidas à condição de inalienabilidade e indisponibilidade no seu todo.

IBAMA (Sucessor do IBDF – 1967/1989) Unidades de Conservação

Código Florestal Decreto-Lei nº 23.793, de 23/01/1934

Lei 9.985, de 18/07/2000 – Instituiu o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)

UC’sUnidades de Proteção Integral Estação Ecológica; Reserva Ecológica; o Parque Nacional; o Movimento Natural e o Refúgio da Vida Silvestre

Unidades de Uso Sustentável Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; a Floresta Nacional; a Reserva Extrativista; a Reserva de Fauna; a Reserva de Desenvolvimento Sustentável e a Reserva Particular de Patrimônio Nacional

Lei nº 6.938, de 31/08/1991 PNMA (Política Nacional de Meio Ambiente)

SISNAMA(Sistema Nacional de Meio Ambiente)

Art 9 – Inciso VI – Espaços especialmente protegidos (Unidades de Conservação – APA’s, ARIE’s, RESEX’s

DIVERSIDADE BIOLÓGICA

Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento Efeitos de Desenvolvimento Econômico / Qualidade do Meio Ambiente

Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e sua Proteção

Agenda 21 – metas e objetivos orientações para a comunidade internacional durante o século XXI

Convenção da Diversidade Biológica Proteção da biodiversidade mundial / evolução e manutenção dos sistemas necessários à vida da Biosfera

Convenção sobre Alterações Climáticas

Os bens e serviços essenciais de nosso planeta dependem da

variedade e variabilidade dos genes, espécies, populações e

ecossistemas. Os recursos biológicos nos alimentam e nos

vestem, e nos proporcionam moradia, remédios e alimento

espiritual. Os ecossistemas naturais de florestas, savanas,

pradarias e pastagens, desertos, tundras, rios, lagos e mares

contêm a maior parte da diversidade biológica da Terra. Os

campos agrícolas e os jardins também têm grande importância

como repositórios, enquanto os bancos de genes, os jardins

botânicos, os jardins zoológicos e outros repositórios de

germoplasma fazem uma contribuição pequena, mas

significativa. O atual declínio da diversidade biológica resulta

em grande parte da atividade humana, e representa uma série

ameaça ao desenvolvimento humano.

Agenda 21 item 15.2

Lei de Acesso à Diversidade Biológica do Estado do Amapá

Lei nº 388, de 03/12/1997.

Preservar a diversidade, a integridade e a utilização

sustentável dos recursos genéticos localizados no

Estado do Amapá e fiscalizar as entidades dedicadas à

pesquisa e manipulação de material genético.

Princípios: Inalienabilidade dos direitos sobre a

diversidade e recursos genéticos; participação das

comunidades locais e dos povos indígenas: acesso aos

recursos genéticos e benefícios econômicos e sociais;

proteção e incentivo à diversidade cultural.

A) A A) A compreensão da produção social das necessidades coletivas está diretamente relacionada aos elementos culturais, políticos e sociais, aos processos de consciência e percepção coletivas dos direitos sociais;

IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO E OS IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO E OS EQUIPAMENTOS URBANOSEQUIPAMENTOS URBANOS

B)B) Os interesses sociais tornam-se contraditórios, à medida que temos de um lado as reivindicações sociais contemporâneas e de outro lado a sua hierarquização social diferencial - da preservação ambiental à luta por equipamentos básicos;

C)C) No estudo dos equipamentos urbanos específicos as suas funções imediatas no campo do Meio Ambiente e outros (saúde / aprendizagem / locomoção) devem ser levados em consideração, bem como a face ideológica assumida no cumprimento destas funções pelas normas sociais, legislação particular e características de força de trabalho especializada que atualizam de fato, o desempenho social dos serviços públicos;

D)D) A Constituição é a pedra angular do sistema jurídico-político do país, conferindo validade e legitimidade aos poderes do Estado, dentro dos limites por ela impostos, e deve considerar as reivindicações sociais por acesso aos equipamentos coletivos urbanos, tendo por base necessidades materiais imediatas e também transformações culturais, novos costumes socialmente aceitos e formas atualizadas de percepção coletiva dos direitos sociais;

E)E) A defesa e preservação do Meio Ambiente são tarefas do poder público e da coletividade, que tem essa responsabilidade perante as gerações presentes e futuras. Para efetuar esta defesa e preservação devem ser tomadas medidas preventivas - repressivas e corretivas. O estudo para esta efetivação, deverá passar o quadro do fenômeno migratório, as taxas de crescimento demográfico e sua distribuição desigual nos espaços metropolitanos;

F)F) As barreiras sociais interpostas à localização de contingentes humanos em áreas ocupadas, introduzem a necessidade de estudo dos vetores de expansão das metrópoles, da sobrecarga de investimentos públicos oriunda dos processos de verticalização urbana e modernização capitalista dos usos do solo urbano e dos aspectos transitórios intermitentes e permanentes presentes nas demandas familiares e coletivas por equipamentos urbanos;

G)G) O consumo coletivo de equipamentos urbanos implica na complexidade do aprendizado social em contextos metropolitanos e na compreensão das regras sociais que demarcam as características do seu quotidiano;

H)H) Sendo a periferia igual parcela do território da cidade que tem baixa renda diferencial, este termo adquire maior precisão e vincula, concreta e objetivamente a ocupação do território urbano à estratificação social;

I)I) Como fatores que bloqueiam o crescimento linear das reivindicações urbanas temos:• A complexidade dos espaços metropolitanos• A violência de alguns processos de expropriação urbana• A pouca visibilidade social dos investimentos e das políticas públicas

J)J) Como fatores que bloqueiam o crescimento linear das reivindicações urbanas temos:• As desigualdades sociais existentes em bairros e áreas da cidade• As diferenças sociais de acesso aos canais de pressão política

K)K) Como reivindicações:

• A afirmação na cena urbana da legitimidade social das estratégias de sobrevivência desenvolvidas pelos setores populares urbanos

• Que aumente a transparência pública dos códigos urbanos

• Que seja ampliada a Responsabilidade Social dos investimentos públicos

TIPOS DE REAÇÃO ÀS MUDANÇAS

TIPO VÍTIMA

COMPORTAMENTO

Resistindo à mudança;

Sentindo raiva ou deprimido;

Revertendo a modos antigos de

agir; Isolando-se;

Falhando em pedir ajuda.

ATITUDE

Por que isto está acontecendo

comigo de novo?

Por que as coisas não podem

permanecer como estavam?

TIPO CRÍTICO

COMPORTAMENTO

Procurando razões pelas

quais a mudança não será bem-sucedida;

Falhando em ver quaisquer resultados positivos da mudança;

Questionando e desafiando se mudanças são apropriadas ou

necessárias.

ATITUDE

Isso não funcionou anteriormente. Não

acho que vá funcionar agora.

Eu duvido que esta mudança vá melhorar

alguma coisa.

TIPOS DE REAÇÃO ÀS MUDANÇAS

COMPORTAMENTO

• Agindo de modo

relutante a se

envolver; Esperando até que

outros tomem

decisões para então

tomar a liderança; Eu vou esperar até

que pessoas mais

experientes

tenham se arriscado

primeiro.

ATITUDE

• Se eu ignorar esta

mudança, ela vai

desaparecer.

Eu não vou tomar

parte até saber que

seja segura.

TIPOS DE REAÇÃO ÀS MUDANÇAS

TIPO OBSERVADOR

COMPORTAMENTO• Procurando meios de

ajudar a minimizar reações negativas;

Explorando as causas ou razões das mudança; Achando maneiras de ser útil e importante na

implementação da mudança;

Procurando oportunidades de

melhoria; Formando

relacionamentos de apoio com outros

afetados pelas mudanças.

ATITUDE Esta mudança

apresenta oportunidades para se fazer coisas de

maneira diferente. É uma

chance de se melhorar as

coisas.

Eu estou destinado a cometer erros, mas

vou aprender algo deles.

TIPOS DE REAÇÃO ÀS MUDANÇAS

TIPO NAVEGADOR

TIPO VÍTIMA

TIPO CRÍTICO

TIPO

OBSERVADOR

TIPO NAVEGADOR

Os Quatro Tipos de Reação às Mudanças descritos aqui são baseados livremente no livro de Peter Block

“Stewardship: Choosing Service Over Self-Interest”(San Francisco. Berrett-Koehler Publishers, Inc., 1993), pág. 221-231.

OS QUATRO TIPOS DE REAÇÃO ÀS MUDANÇAS

“Você não pode mudar o passado, mas pode melhorar o futuro com os seus atos de hoje.”

“O mundo está dividido em dois grandes grupos de pessoas e organizações (empresariais ou sociais):

1º – as que são ágeis

2º – as que já morreram”

“Existem dois futuros para todas as pessoas:

O futuro do destino: que segundo muitos é traçado para nós;

O futuro do desejo: que é construído pela vontade e pelas nossas realizações.”

CONCLUSÃO

Arminda Crystello

Muito ObrigadaMuito ObrigadaMuito ObrigadaMuito Obrigada

Deixo com vocês minhas inquietações.Deixo com vocês minhas inquietações.Deixo com vocês minhas inquietações.Deixo com vocês minhas inquietações.